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Processo nº 5000393-79.2024.4.03.6141

ID: 262985985

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000393-79.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

W. S. L. D. O.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000393-79.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 REPRESENTANTE: SELMA SANTOS SANTANA AUTOR: W. S. L. D. O. Advogados do(a) AUTOR: PAMELLA PILAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000393-79.2024.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 REPRESENTANTE: SELMA SANTOS SANTANA AUTOR: W. S. L. D. O. Advogados do(a) AUTOR: PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI - SP369964, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de Ação ajuizada por W.S.L.D.O. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (“INSS”), por meio do qual requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/205.833.312-2 e DER 06/06/2022) em decorrência do óbito de seu genitor, Sr. Gidevaldo Lino de Oliveira (data do óbito 02/06/2021 – ID 333019986), indeferido administrativamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Mérito II.1.1. Breves Considerações Acerca da Pensão por Morte A pensão por morte tem seu regime jurídico previsto nos arts. 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991 (art. 201, inc. V, da CF/88), podendo ser conceituada como o benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do(a) segurado(a) falecido(a). Trata-se de uma prestação pecuniária compulsória, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas da família. Por força do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio do tempus regit actum, a lei previdenciária aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº. 340/STJ[1] e Tema nº. 643/STJ[2]), independentemente da data do requerimento. Assim, a legislação vigente na data do óbito adere ao benefício e irá disciplinara sua concessão e manutenção. Alterações posteriores não poderão retirar ou ampliar os direitos e deveres havidos entre a Previdência Social e o beneficiário, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº. 165/STF[3]). A) Requisitos Gerais da Pensão por Morte De acordo com o regramento do benefício previdenciário da pensão por morte, para a sua concessão é necessário que o dependente comprove a presença de 03 (três) requisitos: (i) o óbito do segurado instituidor; (ii) a qualidade de segurado do instituidor quando de seu falecimento; e (iii) a dependência de quem objetiva a pensão. Veja-se que o benefício previdenciário dispensa carência (art. 26, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991), o que não significa dizer que acarrete a dispensa da qualidade de segurado, pois são institutos distintos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis à concessão do benefício, enquanto a qualidade de segurado surge com a filiação prévia ao Regime Geral de Previdência Social ("RGPS") e é mantida pelos prazos fixados no art. 15 da Lei nº. 8.213/1991. Ademais, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito dos dependentes à pensão quando o falecimento tiver preenchido todos os requisitos para o recebimento de algum benefício previdenciário, cuja concessão, se efetuada, manteria sua condição de segurado até a data do óbito, conforme a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §§1º e 2º, da Lei nº. 8.213/1991). Assim ocorre porque a inércia do segurado não extingue o direito adquirido, que por sua vez poderá ser invocado pelos dependentes a fim de conservar a condição de segurado do instituidor até a data do óbito. Por fim, destaca-se que o art. 16 da Lei nº. 8.213/1991 estabelece o rol dos dependentes que são separados em classes. A existência de dependente de qualquer uma das classes afasta o direito dos dependentes das classes seguintes. A dependência econômica dos pais, irmãos, enteados e tutelados deve ser comprovada; a dos demais é presumida. B) Data de Início do Benefício (“DIB”) O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. A partir de 18/01/2019, a pensão por morte é devida a partir do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; e a partir do requerimento, quando requerida após esses prazos (art. 74 da Lei nº. 8.213/1991, na redação conferida pela MP nº. 871/2019, convertida na Lei nº. 13.846/2019). C) Reversão das Cotas Para óbito ocorrido a partir de 14/11/2019, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se, no entanto, o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, enquanto o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 05 (cinco) ou enquanto houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, §§1º e 3º, da EC nº. 103/2019). II.1.2. Exame do Caso Concreto A) Óbito do(a) Instituidor(a) O óbito do(a) instituidor(a) do benefício ocorreu em 02/06/2021 e foi comprovado através de certidão de óbito acostada aos autos (ID 333019986). B) Condição de Dependente do(a) Autor(a) No caso dos autos, não há controvérsia acerca da qualidade de dependente da parte autora, já que esta demonstrou documentalmente ser filho do Sr. Gidevaldo Lino de Oliveira (ID 333021083 e 333021080), contando atualmente com 16 (dezesseis) anos de idade (art. 16, inc. I, da Lei nº. 8.213/1991 e art. 16, inc. I, do Decreto nº. 3.048/1999). C) Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) A parte autora alega que o falecido teve vínculo de emprego no período de 21/02/2020 a 02/06/2021 reconhecido em acordo estabelecido nos autos da Ação Trabalhista nº. 1000132-53.2022.5.02.0401 (ID 315238479, fls. 119/122 e 141/142). De acordo com a orientação jurisprudencial do A. STJ quanto a ser considerada como início de prova material a sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho (art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/1991), isto somente ocorrerá quando houver nos autos trabalhistas elementos de prova que vinculem concretamente o ex-empregado àquele a quem se afirme ter sido seu empregador (Tema nº. 1.188/STJ). Veja-se: Tema nº. 1.188/STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. (...). A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos" (...). III. O entendimento firmado no STJ está fundamentado na circunstância de que, não havendo instrução probatória, com início de prova material, tampouco exame de mérito da demanda trabalhista - a demonstrar, efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material, apto à comprovação de tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. (...). VIII. Em regra, a sentença trabalhista homologatória de acordo não é, por si só, contemporânea dos fatos que provariam o tempo de serviço, referindo-se ela a fatos pretéritos, anteriores à sua prolação, e, nessa medida, não atende ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, que exige início de prova material contemporânea dos fatos, e não posterior a eles. IX. Tese jurídica firmada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." X. Caso concreto em que a Turma Nacional de Uniformização, ao manter o reconhecimento do direito à pensão por morte, com fundamento, ao que se infere dos autos, em sentença trabalhista meramente homologatória de acordo, divergiu da tese e do entendimento ora firmados. Nesse contexto, devem os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada, mesmo porque não consta do processo a sentença trabalhista homologatória de acordo, não se podendo afirmar, com certeza, que nela não se produziu "início de prova material contemporânea dos fatos" alegados, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) (g.n.). Consta dos autos cópia da Ação Trabalhista na qual foram juntados os seguintes documentos para provar o vínculo empregatício: (i) Fotos do falecido supostamente no ambiente de trabalho (ID 315238479, fls. 26 e 32); (ii) Comprovante de transferência bancária da empresa em benefício do falecido (ID 315238479, fl. 33); (iii) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho contendo como data de admissão 21/02/2020 e adata de afastamento 02/06/2021 (ID 315238479, fls. 74/75), assinado pelo empregador; (iv) Aviso e Recibo de Férias assinado pelo empregado (ID 315238479, fl. 76); (v) Recibos de pagamento com assinatura do empregado datados de 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 02/2021 e 03/2021 (ID 315238479, fls. 77/98). Veja-se que, no caso, apesar de a sentença homologatória do acordo não ter se dado após ampla instrução probatória, é possível concluir que, pelas provas até então contidas naqueles autos, há suficiência documental dando conta do vínculo empregatício no período pretendido (21/02/2020 a 02/06/2021), em especial os diversos recibos de pagamento e aviso de férias assinados pelo falecido. Assim, considerando a existência do vínculo empregatício do falecido no período de 21/02/2020 a 02/06/2021, comprovada sua qualidade de segurado quando do óbito em 02/06/2021. D) Conclusão Em face do recém evidenciado, a parte autora tem direito à concessão do benefício de pensão por morte NB 21/205.833.312-2 a contar da DER, em 06/06/2022, considerando o disposto nos arts. 74, inc. II, e 77, §2º, inc. II, da Lei nº. 8.213/1991. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15 para, nos termos da fundamentação: (i) Determinar ao INSS que implante, em favor de W.S.L.D.O., a pensão por morte de nº. 21/205.833.312-2, a contar de 06/06/2022, com DIP na data da implantação e RMI a ser calculada pela autarquia previdenciária; (ii) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício em discussão, com atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, os quais estão de acordo com o decidido pelo A. STF no julgamento do Tema nº. 810/STF. Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 8.213/1991. Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de recurso voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº. 9.099/1995, quanto à obrigação de fazer, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Depois disto, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em função disso, determino ao INSS a imediata implantação da concessão, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] Súmula nº. 340/STJ: A lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. [2] Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. [3] A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000393-79.2024.4.03.6141