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Alex Sandro Rosa x Lacorte Solucoes Em Reciclagem Ltda - Me

ID: 324038229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000223-45.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ROSA

Polo Passivo:

LACORTE SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000223-45.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: ALEX SANDRO ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000223-45.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: ALEX SANDRO ROSA AGRAVADO: LACORTE SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000223-45.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: ALEX SANDRO ROSA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA REZENDE ADVOGADA: Dra. JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA ADVOGADO: Dr. JOSUE FERREIRA LOPES AGRAVADO: LACORTE SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA - ME ADVOGADO: Dr. MARCELO PANTOJA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idff36f65; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 86d1418). Regular a representação processual (Id 48f75b8). Preparo dispensado (Id ead8036). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO ROSA

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Alex Sandro Rosa x Lacorte Solucoes Em Reciclagem Ltda - Me

ID: 324038246

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000223-45.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ROSA

Polo Passivo:

LACORTE SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000223-45.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: ALEX SANDRO ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000223-45.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: ALEX SANDRO ROSA AGRAVADO: LACORTE SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000223-45.2024.5.02.0411 AGRAVANTE: ALEX SANDRO ROSA ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA REZENDE ADVOGADA: Dra. JULIANA ALBUQUERQUE DE PAULA ADVOGADO: Dr. JOSUE FERREIRA LOPES AGRAVADO: LACORTE SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA - ME ADVOGADO: Dr. MARCELO PANTOJA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idff36f65; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 86d1418). Regular a representação processual (Id 48f75b8). Preparo dispensado (Id ead8036). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LACORTE SOLUCOES EM RECICLAGEM LTDA - ME

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Antônio Vicente Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 302669301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-86.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VICENTE DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000643-86.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Vicente da Cruz - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Inicialmente, intimo a requerida p… Processo 1000643-86.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antônio Vicente da Cruz - Banco Santander (Brasil) S.a. - Vistos. Inicialmente, intimo a requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o pedido veiculado às fls. 467/468, vez que o depoimento pessoal do autor já foi colhido em audiência realizada aos 26 (vinte e seis) de novembro de 2024, cujo Termo se encontra acostado à fl. 420 dos autos. Fica a parte advertida de que a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e a conduta temerária são consideradas litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do Código de Processo Civil, podendo ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 81, do diploma processual. O pedido de admissão de prova emprestada oriunda dos autos nº 1000223-18.2023.8.26.0102, veiculado no petitório de fls. 416/419, reiterado nas alegações finais do requerente em audiência, encontra-se pendente de apreciação, e deve ser indeferido. Isso porque as partes foram intimadas a apresentarem seus requerimentos de prova nos termos da Decisão de fl. 401, ao que se manifestou o requerente nos termos de fls. 404/409, ocasião na qual pleiteou a inversão do ônus da prova e a oitiva da testemunha, realizada em audiência. Após, o autor peticionou às fls. 416/419 dos autos, requerendo a produção da referida prova emprestada, cumprindo apontar, todavia, que já havia se operado a preclusão consumativa quanto à faculdade de requerimento de meios de prova, que se deu com a anterior manifestação levada a efeito pelo demandante nos autos, conforme acima pontuado. Dessarte, em respeito à isonomia processual e à paridade de armas, o indeferimento do pedido é medida que se faz de rigor. Com a manifestação da requerida, nos termos determinados, tornem conclusos para deliberação ou eventual sentenciamento. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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B. S. G. S. e outros x B. S. S.

ID: 308247377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000223-15.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. G. S. B. S. S. F. F. L. C. F. S. DE M. N. J. A. S. R. M. DE C. S. V. C. G. C.

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

WELITON CANDIDO DE LIMA

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VIVIANE CARDOSO GONÇALVES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMAR OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NADJA FELIX SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIVINO LUIZ DA SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DALIRIA DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AILTON CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000223-15.2023.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - F.S.M.N. - - F.L.C. - - B.S.G.S. - - B.S.S.F. - - R.M.C.S. - - J.A.S. - V.C.G.C. - Benedito Sergio Simoes - A.G.M. - … Processo 1000223-15.2023.8.26.0297 - Inventário - Inventário e Partilha - F.S.M.N. - - F.L.C. - - B.S.G.S. - - B.S.S.F. - - R.M.C.S. - - J.A.S. - V.C.G.C. - Benedito Sergio Simoes - A.G.M. - - E.F.S.M. - - M.A.Q. - - B.S.G.S. - - G.S.C. - - J.A.N. - - V.B.F.A.A.S. - - A.L.C.A. - - N.D.O. - - O.F.S. - Autos nº 2023/000037. Vistos. Fls. 3368/3370 (petição dos herdeiros FRANCISCO SIMÕES DE MELLO NETO e BENEDITO SÉRGIO SIMÕES FILHO). Pretendem os herdeiros a intimação da inventariante removida para entregar os bens do espólio à substituta nomeada e para que preste contas da sua administração. Defiro. Fica a inventariante removida intimada, na pessoa de seu procurador, para que, caso ainda não tenha feito, nos termos do art. 625 do Código de Processo Civil, entregue imediatamente os bens do espólio à inventariante dativa nomeada (Dra. Viviane Cardoso Gonçalves Castanheira). Fica advertida acerca da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, bem como de imposição de multa, caso deixe de fazê-lo. Eventual descumprimento da determinação deverá ser informado nos autos pela inventariante dativa. Fica ainda a inventariante removida intimada para prestar contas de sua gestão, nos termos do art. 618, VII, do CPC, devendo a ação ser distribuída por dependência aos presentes autos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), EDUARDO DEL RIO (OAB 143574/SP), ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU (OAB 124118/SP), ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU (OAB 124118/SP), ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU (OAB 124118/SP), VIVIANE CARDOSO GONÇALVES CASTANHEIRA (OAB 195620/SP), EDUARDO DEL RIO (OAB 143574/SP), VIVIANE CARDOSO GONÇALVES CASTANHEIRA (OAB 195620/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP), WELITON CANDIDO DE LIMA (OAB 19574/GO), ALEXANDRE VILAS BOAS FARIAS (OAB 9432/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), WELITON CANDIDO DE LIMA (OAB 19574/GO), DIVINO LUIZ DA SILVEIRA (OAB 37142/GO), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), SIMAR OLIVEIRA MARTINS (OAB 35893/GO), GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), DIVINO LUIZ DA SILVEIRA (OAB 37142/GO), DALIRIA DIAS SIQUEIRA (OAB 311849/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP)

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Processo nº 1000223-10.2025.4.01.3907

ID: 306790084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000223-10.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA KELLY NOGUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DERMIVON SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000223-10.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1000223-10.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIA KELLY NOGUEIRA CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DERMIVON SOUZA LUZ - PA19125-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 20 /10/ 2020 PRAZO 120 dias CPF 042.361.742-78 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000223-50.2025.8.26.0198

ID: 300667555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000223-50.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1000223-50.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 62: Ciência à parte autora do bl… Processo 1000223-50.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 62: Ciência à parte autora do bloqueio RENAJUD realizado no veículo objeto da demanda. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1000223-50.2025.8.26.0198

ID: 300667741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000223-50.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1000223-50.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 62: Ciência à parte autora do bl… Processo 1000223-50.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 62: Ciência à parte autora do bloqueio RENAJUD realizado no veículo objeto da demanda. Requisitem-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s) exclusivamente pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. Denota-se que são todos sistemas seguros, extremamente abrangentes e atualizados, devidamente conveniados ao Poder Judiciário, que proporcionam uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades Jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos, Concessionárias de Serviços Públicos ou Autarquias, porquanto as pesquisas ora determinadas são suficientes para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever do autor promover a citação da parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. Com as respostas das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito, a fim de possibilitar a tentativa de citação em cada um dos endereços ainda não diligenciados. Caso as diligências restem infrutíferas, fica autorizada a citação por edital, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário, se o caso. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1000223-46.2025.8.26.0361

ID: 296190436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000223-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. M. M. F. F. M. F. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS RIBEIRO DE MELO

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Processo 1000223-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.F.M. - - M.F.F. - - M.F.F.F. - Vistos. O caso é delicado e excepcional, demandando cuidado. Nessa situação, diante do … Processo 1000223-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.F.M. - - M.F.F. - - M.F.F.F. - Vistos. O caso é delicado e excepcional, demandando cuidado. Nessa situação, diante do permissivo da Resolução nº 910/2023 e Comunicado Conjunto nº 258/2024, determino que seja realizada perícia domiciliar. No caso, diante da tabela de honorários anexa a Resolução, fixo honorários periciais em 34 UFESP's, nos termos da Especialidade 3, item 1. Oficie-se à Nobre Defensoria Pública para a reserva de honorários. Nomeio o(a) perito(a) Dr. Rodrigo Monteiro, devidamente cadastrado no Portal, para a realização de prova pericial. Dê-se ciência ao perito de sua nomeação nestes autos. Com a confirmação da reserva pela DPE, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, conforme despacho inicial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Os quesitos do Juízo seguem abaixo: 1. O paciente apresenta anomalia física ou psíquica ? 2. Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório) ? 3. Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? 4. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 5. Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens ? 6. Se positivo o 5.º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil ? Em caso positivo, em que consistem estas restrições ? São elas permanentes ou temporárias? 7. Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Perito. Com a data, intimem-se as partes. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Realizada a perícia a contento, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento dos honorários periciais. Int. - ADV: JONAS RIBEIRO DE MELO (OAB 507974/SP), JONAS RIBEIRO DE MELO (OAB 507974/SP), JONAS RIBEIRO DE MELO (OAB 507974/SP)

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Processo nº 1000223-46.2025.8.26.0361

ID: 296190438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000223-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. M. M. F. F. M. F. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS RIBEIRO DE MELO

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Processo 1000223-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.F.M. - - M.F.F. - - M.F.F.F. - Vistos. O caso é delicado e excepcional, demandando cuidado. Nessa situação, diante do … Processo 1000223-46.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.F.M. - - M.F.F. - - M.F.F.F. - Vistos. O caso é delicado e excepcional, demandando cuidado. Nessa situação, diante do permissivo da Resolução nº 910/2023 e Comunicado Conjunto nº 258/2024, determino que seja realizada perícia domiciliar. No caso, diante da tabela de honorários anexa a Resolução, fixo honorários periciais em 34 UFESP's, nos termos da Especialidade 3, item 1. Oficie-se à Nobre Defensoria Pública para a reserva de honorários. Nomeio o(a) perito(a) Dr. Rodrigo Monteiro, devidamente cadastrado no Portal, para a realização de prova pericial. Dê-se ciência ao perito de sua nomeação nestes autos. Com a confirmação da reserva pela DPE, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, conforme despacho inicial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. Os quesitos do Juízo seguem abaixo: 1. O paciente apresenta anomalia física ou psíquica ? 2. Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia (caráter permanente ou transitório) ? 3. Se positivo o primeiro quesito, é esse mal congênito ou adquirido? 4. Se adquirido o mal, qual a data ou época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 5. Tem o paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens ? 6. Se positivo o 5.º quesito, o paciente sofre restrições, ainda que reduzidas, na sua capacidade de gerir e administrar seus bens, e para todos os atos da vida civil ? Em caso positivo, em que consistem estas restrições ? São elas permanentes ou temporárias? 7. Demais considerações que o perito reputar convenientes, a critério do Sr. Perito. Com a data, intimem-se as partes. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público. Realizada a perícia a contento, oficie-se à Defensoria Pública para o pagamento dos honorários periciais. Int. - ADV: JONAS RIBEIRO DE MELO (OAB 507974/SP), JONAS RIBEIRO DE MELO (OAB 507974/SP), JONAS RIBEIRO DE MELO (OAB 507974/SP)

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Kleber Augusto Miras Melenchon Lamas x Marcelo De Lacerda Moreno Avare Me

ID: 294615361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001519-14.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMAS

Polo Passivo:

MARCELO DE LACERDA MORENO AVARE ME

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO RODRIGUES

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KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMAS

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DAVID ANTONIO RODRIGUES

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Processo 0001519-14.2025.8.26.0073 (processo principal 1000223-08.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Kleber Augusto Miras Melenchon Lamas - Marcelo de Lacer… Processo 0001519-14.2025.8.26.0073 (processo principal 1000223-08.2023.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Kleber Augusto Miras Melenchon Lamas - Marcelo de Lacerda Moreno Avare Me - Vistos. Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diante da informação da satisfação integral da execução, julgo extinto o presente processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento. Em se tratando de cumprimento de sentença, deverá ser observado, especificamente, o CG 862/2023 - itens 2 e 3 ( disponibilizado no DJE em 08/05/2024 - pag. 06), bem como o CG 2682/2021, disponibilizado no DJE em 18/11/2021 - pag. 01/02: 2. Nos cumprimentos de sentença, ao especificar como deverá ser realizada apuração de custas pendentes, seja determinado aos servidores das unidades judiciais verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço; 3. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. certificação do recolhimento ou ausência de recolhimento de taxa judiciária (guia DARE) e despesas (FEDTJ e GRD); certidões de inexistência de recolhimentos (isenções ou deferimento de assistência judiciária); utilização dos modelos de certidões e atos ordinatórios indicados no comunicado e seus respectivos códigos (item 5.1). Estando os autos em ordem, deverá ser observado o item 4.1 para os autos que tramitam na forma digital e o item 5.2 para os que tramitam na forma física. P. I. - ADV: LEANDRO ANTONIO RODRIGUES (OAB 505730/SP), DAVID ANTONIO RODRIGUES (OAB 113456/SP), KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMAS (OAB 341846/SP)

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