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Processo nº 1000466-19.2025.8.26.0416

ID: 293410739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-19.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIMENTA AGROINDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-19.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial cons… Processo 1000466-19.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP)

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Processo nº 1000466-02.2025.4.01.3309

ID: 293472377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-02.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-02.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-02.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL - BA60996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de 54.5. Periciando portador de diabetes melitus tipo 2 insulinodependente, apresenta acuidade visual corrigida de 20.30 parcial em olho direito e 20.40 parcial em olho esquerdo, com retinopatia diabética em ambos os olhos e pseudofacica, não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Concluiu a perita que "não há incapacidade do ponto de vista oftalmológico, visto visão subnormal em olho esquerdo". Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica ou emissão de laudo complementar, já que a perita foi clara ao dizer que existe visão subnormal em olho esquerdo. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, assinado digitalmente. (assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Bradesco Seguros S/A e outros x Luiz Andre Alvarenga Sa Freire

ID: 278855843

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-40.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA UCHOA ZANCANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NEGRAO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-40.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-40.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) RECLAMADO: LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17d281b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Trata-se da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, devidos pelo reclamante (ora executado), que foi beneficiário da justiça gratuita. A primeira reclamada (ora exequente), CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., em sua petição de id f8ae1d5, requer a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o reclamante possui plenas condições econômicas para arcar com o débito, tendo deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Para tanto, apresentou diversos indícios e elementos que, em sua visão, comprovariam a capacidade financeira do executado, solicitando diligências para investigação patrimonial. O reclamante (ora executado), LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE, manifestou-se na petição de id. 387e7a9, alegando, preliminarmente, a preclusão para discussão da justiça gratuita, requerendo a condenação da exequente por litigância de má-fé. Além disso, sustentou que as alegações da reclamada se baseiam em seu passado e não refletem sua condição atual, afirmando que está desempregado desde fevereiro de 2025, com empresa inativa e vivendo às custas de seu companheiro, reiterando não possuir condições de arcar com os honorários. Ao exame. A questão central em debate diz respeito à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita, cuja exigibilidade foi suspensa. A previsão legal para a cobrança de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho encontra-se no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13.467/2017. Segundo o § 4º do referido artigo, sendo vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Essa suspensão significa que tais obrigações somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após esse prazo, se não houver a demonstração da mudança na capacidade financeira, as obrigações do beneficiário são extintas. É importante notar que, embora o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, tenha declarado a inconstitucionalidade da cobrança imediata dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a decisão não invalidou integralmente o § 4º do artigo 791-A da CLT. Permanece hígida a parte que estabelece a condição suspensiva de exigibilidade e a possibilidade de execução no prazo de dois anos, caso o credor comprove a superação da condição de insuficiência de recursos. No caso dos autos, a sentença que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência foi proferida em 14/09/2024 e transitou em julgado em 28/09/2024. A partir desta data, a obrigação do executado tornou-se certa, embora sua exigibilidade estivesse suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Conforme a Carteira de Trabalho Digital apresentada nos autos, juntado pelo próprio reclamante/executado, verifica-se que ele esteve empregado na empresa RIMINI STREET BRAZIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. de 03/06/2024 a 03/02/2025, da qual recebia o salário mensal de R$ 15.000,00 durante este período. Logo, nos meses imediatamente subsequentes ao trânsito em julgado (outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025), o executado LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE tinha ciência do débito, estava regularmente empregado e recebia a remuneração mensal de R$ 15.000,00, o que leva a concluir que o devedor possuía plenas condições de arcar com a dívida e não o fez, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto. Assim, considerando que a exequente logrou êxito em demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios deixou de existir, determino o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados na decisão condenatória devidos pelo executado LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE. Por fim, saliento que não se trata de revogação do benefício da justiça gratuita, mas de revogação da suspensão da exigibilidade, em restrita aplicação do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, não se impondo, para tanto, a apresentação de recurso próprio, não havendo que se falar, por isso, em preclusão. Intime-se o reclamante/executado para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE

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Bradesco Seguros S/A e outros x Luiz Andre Alvarenga Sa Freire

ID: 278855851

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-40.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA UCHOA ZANCANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NEGRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-40.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-40.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) RECLAMADO: LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17d281b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Trata-se da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, devidos pelo reclamante (ora executado), que foi beneficiário da justiça gratuita. A primeira reclamada (ora exequente), CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., em sua petição de id f8ae1d5, requer a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o reclamante possui plenas condições econômicas para arcar com o débito, tendo deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Para tanto, apresentou diversos indícios e elementos que, em sua visão, comprovariam a capacidade financeira do executado, solicitando diligências para investigação patrimonial. O reclamante (ora executado), LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE, manifestou-se na petição de id. 387e7a9, alegando, preliminarmente, a preclusão para discussão da justiça gratuita, requerendo a condenação da exequente por litigância de má-fé. Além disso, sustentou que as alegações da reclamada se baseiam em seu passado e não refletem sua condição atual, afirmando que está desempregado desde fevereiro de 2025, com empresa inativa e vivendo às custas de seu companheiro, reiterando não possuir condições de arcar com os honorários. Ao exame. A questão central em debate diz respeito à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita, cuja exigibilidade foi suspensa. A previsão legal para a cobrança de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho encontra-se no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13.467/2017. Segundo o § 4º do referido artigo, sendo vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Essa suspensão significa que tais obrigações somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após esse prazo, se não houver a demonstração da mudança na capacidade financeira, as obrigações do beneficiário são extintas. É importante notar que, embora o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, tenha declarado a inconstitucionalidade da cobrança imediata dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a decisão não invalidou integralmente o § 4º do artigo 791-A da CLT. Permanece hígida a parte que estabelece a condição suspensiva de exigibilidade e a possibilidade de execução no prazo de dois anos, caso o credor comprove a superação da condição de insuficiência de recursos. No caso dos autos, a sentença que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência foi proferida em 14/09/2024 e transitou em julgado em 28/09/2024. A partir desta data, a obrigação do executado tornou-se certa, embora sua exigibilidade estivesse suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Conforme a Carteira de Trabalho Digital apresentada nos autos, juntado pelo próprio reclamante/executado, verifica-se que ele esteve empregado na empresa RIMINI STREET BRAZIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. de 03/06/2024 a 03/02/2025, da qual recebia o salário mensal de R$ 15.000,00 durante este período. Logo, nos meses imediatamente subsequentes ao trânsito em julgado (outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025), o executado LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE tinha ciência do débito, estava regularmente empregado e recebia a remuneração mensal de R$ 15.000,00, o que leva a concluir que o devedor possuía plenas condições de arcar com a dívida e não o fez, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto. Assim, considerando que a exequente logrou êxito em demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios deixou de existir, determino o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados na decisão condenatória devidos pelo executado LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE. Por fim, saliento que não se trata de revogação do benefício da justiça gratuita, mas de revogação da suspensão da exigibilidade, em restrita aplicação do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, não se impondo, para tanto, a apresentação de recurso próprio, não havendo que se falar, por isso, em preclusão. Intime-se o reclamante/executado para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - BRADESCO SEGUROS S/A

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Processo nº 1000466-69.2025.4.01.3901

ID: 317523849

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000466-69.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-69.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-69.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANILDO MORAES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO APS PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por IVANILDO MORAES SOUSA contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS/PA, por meio do qual se objetiva a antecipação da perícia médica marcada para o dia 02/09/2025, além da implantação do benefício por incapacidade postulado pela parte impetrante. O impetrante afirma que: a) apresentou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária no dia 07/11/2024, sob o protocolo n.º 1988671678, todavia, a perícia médica foi agendada apenas para a data de 02/09/2025; b) a demora para realização do exame pericial prejudica a análise do seu pedido e compromete a sua subsistência, visto que está impossibilitado de exercer atividade laboral. Liminar deferida (ID 2169281079). Informações prestadas pela Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 30, comunicando a antecipação da perícia médica para o dia 13/02/2025 (ID 2170238855). A impetrante alegou o descumprimento da liminar (ID 2177089882). O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2179571812). Parecer do MPF manifestando-se pela concessão da segurança (ID 2179917027). É o relatório. Decido. -Fundamentação Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Registre-se. O STF, em Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral, acerca da possibilidade de ser fixado prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, homologou acordo firmado entre o INSS, MPF, DPU entre outros, estipulando vários prazos para finalização do processo administrativo, considerando a finalização da instrução. Também ficou estipulado o prazo de 45 dias para finalização da instrução/realização de perícias na esfera administrativa. Confira-se: “CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.” No caso, o impetrante comprovou a apresentação de requerimento administrativo de benefício por incapacidade no dia 07/11/2024 (Protocolo n.º 1988671678 - ID 2167338298 - Pág. 1), demonstrando, também, que a perícia médica foi marcada para a data de 02/09/2025, conforme ID 2167338313. Evidente que o INSS extrapolou o prazo para a realização da perícia médica, pois, segundo o acordo entabulado perante o STF, o prazo máximo, a contar do requerimento administrativo, é de 90 dias. Portanto, deve ser confirmada a liminar, para ordenar às autoridades coatoras que promovam a realização da perícia médica no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como a análise e o julgamento do requerimento administrativo do benefício dentro do prazo de 60 dias. O impetrante noticiou o descumprimento da obrigação imposta na decisão liminar, alegando que apesar de ter sido realizada a perícia médica, não houve a conclusão da análise pericial, impossibilitando a efetiva apreciação do pedido de benefício por incapacidade. De fato, embora tenha sido informada a realização do exame pericial, o que foi confirmado pelo impetrante, não há nos autos, comprovação do cumprimento da medida liminar, ou seja, efetiva análise e julgamento do requerimento administrativo do benefício. Por conseguinte, cumpre determinar a intimação dos impetrados para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento das determinações contidas na decisão liminar, ora confirmada. -Dispositivo Ante o exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para ordenar que as autoridades coatoras promovam a realização da perícia médica no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como a análise e o julgamento do requerimento administrativo do benefício dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Determino a intimação das autoridades coatoras, por mandado, para que comprovem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da decisão liminar, ora confirmada, no tocante à análise e julgamento do requerimento administrativo do benefício, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ratifico a concessão de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1000466-92.2018.4.01.3811

ID: 325839016

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-92.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA TEIXEIRA PINHEIRO

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Apelação Cível Nº 1000466-92.2018.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : WANDERLEY ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCRECIA TEIXEIRA PINHEIRO (OAB MG119053) EM… Apelação Cível Nº 1000466-92.2018.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : WANDERLEY ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCRECIA TEIXEIRA PINHEIRO (OAB MG119053) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme estabelecido na sentença, foram reconhecidos como tempos especiais os períodos de 02/07/1990 a 30/09/1990 e de 01/10/1990 a 30/04/1995 e de 01/01/2003 a 19/11/2003, em razão da exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, sendo concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, reafirmando-se a DER para 14/09/2018. 2. Nas razões recursais, o INSS não se opõe ao reconhecimento do tempo de serviço especial, sustentando, contudo, que, nas datas dos requerimentos administrativos, protocolados em 29/08/2014 e 06/04/2017, a parte autora não possuía tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício, sendo indevida, a seu ver, a reafirmação da DER, por configurar burla ao pedido administrativo. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 3. Verifica-se que a matéria tratada nestes autos não comporta maiores digressões, haja vista que o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” 4. Destaque-se que as teses firmadas pelo STF e pelo STJ no julgamento de casos repetitivos devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça, inclusive os Juizados Especiais, na solução de demandas fundadas na mesma controvérsia. 5. Assim, constatado tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo, não há óbice ao cômputo dos interstícios e, por conseguinte, a reafirmação da DER, conforme realizada pelo juiz a quo . 6. Nesse contexto, mantém-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com espeque no Tema 995 do STJ. 7. Contudo, os juros e honorários devem ser estabelecidos conforme parâmetros previstos no Tema 995 do STJ. 8. Recurso do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para estabelecer que a incidência de juros de mora dar-se-á sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, nos termos em que decidido pelo STJ no Tema 995, fixando, ainda sucumbência recíproca, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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José Antonio Da Silva e outros x André Luis Moreno

ID: 326979464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-74.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DA SILVA JURACI FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé LUIS MORENO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO ESPOSITO

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 1000466-74.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Antonio da Silva - - Juraci Franco da Silva - André Luis Moreno - Vistos. Trata-se de ação de i… Processo 1000466-74.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Antonio da Silva - - Juraci Franco da Silva - André Luis Moreno - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e perdas e danos por desvalorização decorrente de acidente de trânsito com semovente, manejada por José Antônio da Silva e Juraci Franco da Silva em desfavor de André Luis Moreno, na qual a parte autora pleiteia indenização no valor total de R$ 33.536,16, sendo R$ 13.133,76 a título de danos materiais, R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 10.402,40 por perdas e danos decorrentes da desvalorização comercial do veículo Ford EcoSport, placas EDE-5226, em razão de acidente ocorrido em 11/11/2022, causado por semovente de propriedade do requerido. A inicial foi protocolada em 01/03/2023 (fls. 1/11). Houve determinação para emenda à inicial em decisão de fls. 49/50, a qual foi atendida pela petição de fls. 53/69. Indeferida a gratuidade judiciária aos autores, foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 93/105). Por decisão da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada (fls. 111/114). Após o recolhiumento das custas iniciais, foi recebida a inicial, com determinação de citação do requerido (fl. 138). O requerido foi regularmente citado e ofereceu contestação às fls. 155/188, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e no mérito, aduziu que não possui propriedade sobre o animal causador do acidente, negando qualquer responsabilidade pelo evento danoso, impugnando os valores pleiteados e requerendo a improcedência total do pedido. A parte autora apresentou réplica às fls. 257/259, ratificando os termos da inicial e refutando os argumentos defensivos. Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a parte autora requereu expedição de ofício à Casa da Agricultura de Planalto, a fl. 270, enquanto a parte requerida postulou prova testemunhal e documental às fls. 263/269. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de apreciação, encontrando-se o feito em ordem e apto ao prosseguimento. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminarmente ilegitimidade passiva, alegando não ser proprietária do semovente causador do acidente. A alegada preliminar de ilegitimidade passiva refere-se à propriedade do animal, o que constitui matéria de mérito a ser apreciada quando da prolação da sentença. Delimitação das questões de fato Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil do requerido pelos danos causados por semovente, bem como à extensão e quantificação dos alegados prejuízos materiais e morais. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) se o semovente causador do acidente era de propriedade do requerido André Luis Moreno; b) se houve negligência na guarda e vigilância do animal; c) a extensão dos danos materiais causados ao veículo dos autores; d) a adequação dos orçamentos apresentados para reparo do veículo; e) o percentual de desvalorização comercial do veículo; f) a ocorrência de danos morais e sua quantificação. Distribuição do ônus da prova Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou seja, demonstrar que o semovente causador do acidente era de propriedade do requerido, a negligência na guarda do animal e a extensão dos danos materiais e morais alegados. À parte ré cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, ou seja, lhe cabe provar que não possui propriedade sobre o animal ou que houve culpa exclusiva da vítima ou força maior. Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) a aplicação do art. 936 do Código Civil quanto à responsabilidade objetiva do proprietário de animal pelos danos causados; b) a configuração dos requisitos da responsabilidade civil; c) os critérios para quantificação dos danos morais; d) a admissibilidade da indenização por desvalorização comercial do veículo (depreciação). Da produção de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova documental para comprovar a propriedade das marcas contidas no animal que causou o acidente. De seu turno, a parte demandada requereu prova testemunhal e documental. Pois bem, por ora, ante a incerteza quanto à propriedade do animal causador do acidente, DEFIRO a produção de prova documental, expedindo-se ofício à Casa da Agricultura de Planalto, para que informe a este Juízo acerca da propriedade das marcas contidas no animal envolvido no acidente. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, mediante comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Com a resposta, manifestem-se as partes. Após, será apreciada a necessidade da produção de prova pericial e prova testemunhal requerida pelo réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Int. - ADV: BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP), PAULO ROGERIO ESPOSITO (OAB 410410/SP)

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Gladimir Antonio Rossato x Gladimir Antonio Rossato

ID: 258883602

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-39.2020.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLADIMIR ANTONIO ROSSATO

Polo Passivo:

GLADIMIR ANTONIO ROSSATO

Acórdão

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000466-39.2020.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Ambiental] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000466-39.2020.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGANTE), GLADIMIR ANTONIO ROSSATO - CPF: 430.082.919-53 (EMBARGANTE), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: 810.311.739-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ROSSATO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 03.259.678/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GLADIMIR ANTONIO ROSSATO - CPF: 430.082.919-53 (EMBARGANTE), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: 810.311.739-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgado embargado analisou expressamente a tese relativa à contagem do prazo prescricional, assentando a aplicação do princípio do tempus regit actum e fixando o marco inicial da prescrição de acordo com a legislação vigente à época dos atos administrativos. 2. A ausência de nova referência aos honorários sucumbenciais no acórdão não configura omissão, visto que a majoração já havia sido determinada anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por ocasião do desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por GLADIMIR LOPES DA SILVA contra acórdão proferido por esta Câmara Julgadora que, à unanimidade, desproveu o agravo interno proposto pelo Estado, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo, que culminou a emissão da CDA 2020277028, em razão de aplicação de multa ambiental. O embargante Estado de Mato Grosso sustenta a existência de omissão no julgado, ao fundamento da inaplicabilidade do decreto 1.986/2013 de forma retroativa. Argumenta que o prazo prescricional é contado a partir da publicação do decreto, em observância ao principio do tempus regit actum, pois, apesar “o mencionado decreto incidir imediatamente nos processos administrativos não-finalizados, o mesmo não possui eficácia retroativa, devendo os prazos prescricionais nele previstos serem contados apenas a partir de sua vigência”. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado (Id. 277276865). Sem contrarrazões aos embargos de declaração oposto pelo Estado de Mato Grosso (Id. 277390878). Por sua vez, o embargante Gladimir Antônio Rossato aponta omissão no que se refere à majoração dos honorários advocatícios, alegando que a decisão sequer fez menção a sucumbência. Requer seja sanada a omissão para que seja invertido o ônus da sucumbência (Id. 275345373). O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos por Gladimir Antonio Rossato (Id. 277867855). É o necessário relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e por Gladimir Antônio Rossato, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Quanto aos aclaratórios interpostos pelo Estado, não se vislumbra omissão no acórdão embargado. O julgado enfrentou a questão da prescrição intercorrente no processo administrativo, reconhecendo sua ocorrência com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. A alegação de que o Decreto Estadual n. 1.986/2013 não possui eficácia retroativa e que os prazos nele previstos devem ser contados apenas a partir de sua vigência, ainda que relevante sob a ótica da parte embargante, foi devidamente analisada quando se definiu o marco inicial do prazo prescricional à luz do princípio do tempus regit actum. Assim, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo com o desfecho da controvérsia, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. No tocante aos embargos opostos por Gladimir Antônio Rossato, igualmente não se constata a omissão alegada. A decisão de Id. 259764666 procedeu à expressa majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. A ausência de nova menção à sucumbência no acórdão embargado não configura omissão, visto que a matéria já havia sido enfrentada de forma clara e suficiente, inexistindo necessidade de reapreciação ou de redistribuição do ônus sucumbencial. A pretensão de inversão da sucumbência, portanto, não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO ambos os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Gladimir Antonio Rossato x Gladimir Antonio Rossato

ID: 258883605

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-39.2020.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLADIMIR ANTONIO ROSSATO

Polo Passivo:

GLADIMIR ANTONIO ROSSATO

Acórdão

Advogados:

JONES EVERSON CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000466-39.2020.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Ambiental] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000466-39.2020.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGANTE), GLADIMIR ANTONIO ROSSATO - CPF: 430.082.919-53 (EMBARGANTE), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: 810.311.739-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ROSSATO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 03.259.678/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO), GLADIMIR ANTONIO ROSSATO - CPF: 430.082.919-53 (EMBARGANTE), JONES EVERSON CARDOSO - CPF: 810.311.739-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgado embargado analisou expressamente a tese relativa à contagem do prazo prescricional, assentando a aplicação do princípio do tempus regit actum e fixando o marco inicial da prescrição de acordo com a legislação vigente à época dos atos administrativos. 2. A ausência de nova referência aos honorários sucumbenciais no acórdão não configura omissão, visto que a majoração já havia sido determinada anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, por ocasião do desprovimento do recurso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por GLADIMIR LOPES DA SILVA contra acórdão proferido por esta Câmara Julgadora que, à unanimidade, desproveu o agravo interno proposto pelo Estado, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo, que culminou a emissão da CDA 2020277028, em razão de aplicação de multa ambiental. O embargante Estado de Mato Grosso sustenta a existência de omissão no julgado, ao fundamento da inaplicabilidade do decreto 1.986/2013 de forma retroativa. Argumenta que o prazo prescricional é contado a partir da publicação do decreto, em observância ao principio do tempus regit actum, pois, apesar “o mencionado decreto incidir imediatamente nos processos administrativos não-finalizados, o mesmo não possui eficácia retroativa, devendo os prazos prescricionais nele previstos serem contados apenas a partir de sua vigência”. Requer o provimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado (Id. 277276865). Sem contrarrazões aos embargos de declaração oposto pelo Estado de Mato Grosso (Id. 277390878). Por sua vez, o embargante Gladimir Antônio Rossato aponta omissão no que se refere à majoração dos honorários advocatícios, alegando que a decisão sequer fez menção a sucumbência. Requer seja sanada a omissão para que seja invertido o ônus da sucumbência (Id. 275345373). O Estado de Mato Grosso, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos por Gladimir Antonio Rossato (Id. 277867855). É o necessário relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e por Gladimir Antônio Rossato, porquanto tempestivos e formalmente adequados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, no mérito, não merecem acolhimento. Quanto aos aclaratórios interpostos pelo Estado, não se vislumbra omissão no acórdão embargado. O julgado enfrentou a questão da prescrição intercorrente no processo administrativo, reconhecendo sua ocorrência com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. A alegação de que o Decreto Estadual n. 1.986/2013 não possui eficácia retroativa e que os prazos nele previstos devem ser contados apenas a partir de sua vigência, ainda que relevante sob a ótica da parte embargante, foi devidamente analisada quando se definiu o marco inicial do prazo prescricional à luz do princípio do tempus regit actum. Assim, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo com o desfecho da controvérsia, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. No tocante aos embargos opostos por Gladimir Antônio Rossato, igualmente não se constata a omissão alegada. A decisão de Id. 259764666 procedeu à expressa majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. A ausência de nova menção à sucumbência no acórdão embargado não configura omissão, visto que a matéria já havia sido enfrentada de forma clara e suficiente, inexistindo necessidade de reapreciação ou de redistribuição do ônus sucumbencial. A pretensão de inversão da sucumbência, portanto, não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO ambos os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000466-12.2019.4.01.3600

ID: 298511406

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000466-12.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALLESKA SOUZA DE CARVALHO

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FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000466-12.2019.4.01.3600 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: ALCY TEREZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1000466-12.2019.4.01.3600 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: ALCY TEREZINHA DE LAMONICA VENDRAMINI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO - MT4070/O e WALLESKA SOUZA DE CARVALHO - MT18639/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 1009614-47.2019.4.01.3600 (autos físicos n. 2000.36.00.003757-3). Em decisão de id. 744240454 foi deferida a substituição do autor Luiz Carlos Fernandes pela cessionária Alcy Terezinha Delamonica Vendramini (Num. 116642902). Retificada a autuação (id 747756470). Os autos foram remetidos ao CEJUC com vistas à conciliação entre as partes. Foram realizados cálculos judiciais (id 1854696684), com os quais a exequente concordou em manifestação de id 1863122684. Já a executada, manifestou concordância com os cálculos referentes à exequente Daniela de Lamonica Vendramini no valor de R$ 17.712,41, e requereu dilação de prazo para manifestação quanto ao contrato de Luis Carlos Fernandes Magalhães (id 2004420146). Posteriormente, em petição de id 2014246188, esclareceu que todos os contratos foram transferidos a Alcy Terezinha de La Monica Vendramini, e que ela recebeu todas as indenizações pagas à época. Juntou os documentos comprobatórios (id. 2014246188 e 2014246195, respectivamente). Foi determinada a intimação da autora Daniela para manifestação sobre os termos da petição da CEF e documentos que a acompanharam, e deferida a dilação de prazo à CEF para manifestação quanto aos valores apurados referentes aos contratos de Luiz Carlos Fernandes Magalhães transferidos para Alcy Terezinha (id 2014597165). A parte exequente, em manifestação de id. 2031424171, apresentou manifestação na qual requereu a intimação do banco executado para pagamento do valor devido nos termos do art. 523 do CPC, ante a concordância manifestada pela executada no id 2004420146, e ainda, a condenação em litigância de má-fé por "por juntar os documentos no Id. 2014246188, alegando que os reclamantes receberam o valor total da indenização pelas joias, objeto deste cumprimento de sentença(...)”. Os autos foram devolvidos do CEJUC conforme certidão de id 2079888695 nos seguintes termos: “CERTIFICO que, nesta data, DEVOLVO estes autos ao r. Juízo de origem, para decidir acerca da legitimidade de DANIELA DE LAMONICA VENDRAMINI para figurar como autora, considerando os termos da petição da CAIXA (id 2014246188 ), e também para apreciar a petição da parte autora de id 2031424171.” Em seguida, a CEF apresentou cálculos apontando como devido o valor de R$ 34.545,49 atualizado até abril/2024 (id 2122764975, 2122765398). Posteriormente, em nova manifestação a executada reiterou que todos os contratos foram transferidos a Alcy Terezinha de LaMonica Vendramini, conforme documentos apresentados e que as cautelas em nome de Alcy Terezinha de LaMonica Vendramini foram transferidas para Luiz Carlos Fernandes Magalhães, de modo que a autora Daniela não faz jus ao recebimento de qualquer indenização (id 2122765925). Juntou documentos (id 2122766026). Pela petição de id 2128638665, Daniela de Lamonica Vendramini requereu a suspensão do curso do processo pelo prazo de 90 dias tendo em vista o falecimento da exequente Alcy Terezinha Delamonica Vendramini (id 2128638665). Juntou certidão de óbito (id 2128638695). Os autos vieram conclusos e a exequente apresentou nova petição na qual Daniela de Lamonica Vendramini requereu sua habilitação como representante do espolio de Alcy Terezinha. Juntou procuração e documentos (id 2141849801, 2141849859, 2141849918, 2141850011). Foi prolatada r. decisão em id 2151598412, na qual foi determinada a promoção da habilitação do espólio de Alcy Terezinha Delamonica Vendramini, com a regularização da procuração em nome do espólio, representado pela inventariante, no prazo assinalado. Com a regularização, determinou-se a retificação da autuação e, na sequência, a remessa dos autos ao CEJUC. Intimada, a parte exequente apresentou com a petição de id 2163415760 procurações outorgadas pelos sucessores da falecida exequente. A devedora CAIXA requereu a decretação da nulidade de todos os atos processuais praticados após o falecimento da autora e, caso acolhido o pedido, reiterou os cálculos apresentados no id 2122764975, pugnando pela sua homologação (id 2170152200). A parte exequente requereu o desentranhamento da petição juntada em id 2168954778, por ser estranho ao processo (id 2170948612). Na sequência, opôs-se ao pedido de decretação de nulidade formulado pela CAIXA e requereu o cumprimento da r. decisão que determinou a remessa dos autos à CEJUC (id 2173099338). É o relatório. DECIDO. De início, não há como acolher a alegação de nulidade formulada pela CAIXA, visto que, à míngua de qualquer prejuízo concreto que tenha experimentado, não houve qualquer comprovação nesse sentido. Além disso, faz-se necessário relembrar que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Indefiro o pedido formulado em id 2170152200. No mais, as procurações apresentadas com a petição juntada em id 2163415760 não atendem ao quanto determinado na r. decisão prolatada em id 2151598412, já que são outorgadas pelos sucessores, não pelo espólio, representado pela inventariante. Sendo assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o espólio de Alcy Terezinha Delamonica Vendramini regularizar sua representação processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito, juntando procuração outorgada pelo espólio, porém subscrita pela inventariante. Vindo, cumpra-se, no que couber, a r. decisão prolatada em id 2151598412, em especial a retificação da autuação e a remessa dos autos à CEJUC. Caso contrário, conclua-se o feito para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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