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"1001074-57.2024.5.02.0614" - Resultados da Busca – Página 120 de 132

Lickolas Luiz Chaves x Conn Technologies Ltda e outros

ID: 314477341

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-98.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LICKOLAS LUIZ CHAVES

Polo Passivo:

CONN TECHNOLOGIES LTDA MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-98.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LICKOLAS LUIZ CHAVES RECLAMADO: CONN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-98.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LICKOLAS LUIZ CHAVES RECLAMADO: CONN TECHNOLOGIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aeb2587 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. GABRIEL COSTA CARDIANO DESPACHO Vistos etc. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LICKOLAS LUIZ CHAVES

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Flavio Santos Silva x Lda Construcoes E Locacoes Ltda e outros

ID: 318934702

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-30.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA TF ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-30.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: FLAVIO SANTOS SILVA RECLAMADO: LDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-30.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: FLAVIO SANTOS SILVA RECLAMADO: LDA CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FLAVIO SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe - via Domicílio Judicial Eletrônico Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 20/10/2025 08:20 horas, na sala de audiências da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intimem-se as partes para, em até cinco dias antes da audiência, apresentarem rol de testemunhas e intimá-las, nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho impresso como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha, nos seguintes termos: Nome da testemunha: ________________________________________; RG:_______________________________________________________; Assinatura: _________________________________________________. A Testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 17ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos no prazo máximo de 15 dias úteis antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via SISDOV, nos termos do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SANTOS SILVA

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Processo nº 1001074-32.2025.8.26.0120

ID: 325197948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001074-32.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-32.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Le… Processo 1001074-32.2025.8.26.0120 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. De acordo com o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Sobre o tema da comprovação da mora, registre-se o STJ haver deliberado recentemente que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca do bem constante da petição inicial. A fim de viabilizar o cumprimento, defiro, também, o uso da força policial e a ordem de arrombamento, caso sejam necessários. Fica desde já intimada a parte autora, após a emissão do respectivo mandado, a entrar em contato com a Central de Mandados, telefone (18) 2142-5154, e a providenciar os meios necessários para a realização da diligência. Faça a Serventia, caso recolhida a respectiva taxa, a inserção de restrição judicial do veículo objeto da ação, caso pertinente ao caso. Na falta de recolhimento, deverá o autor providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Cite-se a parte ré, ANDERSON DIAS, para pagar a integralidade da dívida, R$ R$ 24.387,34 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar. Sem o pagamento ficam consolidadas, desde logo, a posse e a propriedade do bem móvel (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014). Poderá, caso queira, contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (STJ, REsp 1.321.052-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/08/2016). A análise dela, porém, caso apresentada, só deve ocorrer após a execução da medida liminar (STJ, REsp 1.799.367-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 16/9/2021). 4. Se o bem não for localizado nesta Comarca, a parte autora deverá observar o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969. 5. Não havendo localização do objeto ou da parte demandada, defiro desde já o cumprimento da decisão noutro endereço, a ser apresentado nestes autos pela esfera autora, que deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cientificação da negativa, expedindo-se novo mandado para tanto. 6. Havendo indicação de depositário, comunique-se, incontinenti, a SADM local. Prazo de 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Weslley Costa Da Silva x Laboratorios Bioderma Do Brasil Ltda e outros

ID: 323936204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-10.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLLEY COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIOS BIODERMA DO BRASIL LTDA LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DELANE FERREIRA LIMA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WESLLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-10.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WESLLEY COSTA DA SILVA RECLAMADO: LABORATORIOS NAOS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f921f71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a 1ª reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da 1ª reclamada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY COSTA DA SILVA

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Adriana Gabriel Covre x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328729451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-71.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GABRIEL COVRE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA LOPOMO BETETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325f82c proferido nos autos. #id:f1cc334 Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo E .STF (tema 1389), que versa sobre a suspensão nacional dos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sustenta também que o tema 360 do E. STF menciona a possibilidade de se formar a coisa julgada inconstitucional e a possibilidade que o título executivo judicial transitado em julgado seja desconsiderado. Em que pese o alegado pela executada, a situação em análise não se amolda àquela que se discute no Tema nº 1389, eis que as matérias tratadas na presente demanda já foram examinadas e decididas de forma definitiva na fase de conhecimento, acobertadas, portanto, pelo manto da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC), conforme certidão de trânsito em julgado (id 67aee07). Incide, na hipótese, inteligência da Súmula n. 734/STF, segundo a qual não cabe reclamação para discutir decisão judicial já transitada em julgado, mesmo que alegadamente contrária à jurisprudência da Corte Suprema. Segue julgado: “(...) Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF (...)” (Rcl 52593 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09/05/2022) Nesse sentido, colaciona-se decisão recente da Ministra Cármen Lúcia na Rcl 80.123, em situação análoga, em que se reafirma a impossibilidade de rediscutir a exigibilidade de título judicial transitado em julgado: DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603. TEMA 1.389. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS: IMPROCEDÊNCAIA. DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXAME DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 2021. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( Rcl 80123 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 01/06/2025 Publicação: 09/06/2025). Com relação ao citado tema 360 do E. STF, esclareço que o mesmo trata da possibilidade de desconstituição de título executivo judicial que aplica índices inflacionários expurgados em contas do FGTS, considerados indevidos pelo STF. Tal objeto não tem relação com a controvérsia do presente processo. Não há que se falar em efeito ampliativo de decisão de tema diverso ao ora postulado, bem como em suspensão de processo já com trânsito em julgado, devendo-se observar os parâmetros da decisão exequenda, sendo que eventual coisa julgada inconstitucional deverá ser objeto de ação específica nos termos da lei. Portanto, incabível nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório da ação. Indefiro o pedido de sobrestamento. Intime-se a reclamada a retomar o parcelamento, comprovando o depósito da próxima parcela em 5 dias, sob pena de penhora do valor remanescente. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Adriana Gabriel Covre x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 328729472

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-71.2019.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GABRIEL COVRE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MAZZATECH SERVICOS E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELA LOPOMO BETETO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLOS EDUARDO JORGE BERNARDINI

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001074-71.2019.5.02.0472 RECLAMANTE: ADRIANA GABRIEL COVRE RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325f82c proferido nos autos. #id:f1cc334 Pretende a reclamada a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo E .STF (tema 1389), que versa sobre a suspensão nacional dos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Sustenta também que o tema 360 do E. STF menciona a possibilidade de se formar a coisa julgada inconstitucional e a possibilidade que o título executivo judicial transitado em julgado seja desconsiderado. Em que pese o alegado pela executada, a situação em análise não se amolda àquela que se discute no Tema nº 1389, eis que as matérias tratadas na presente demanda já foram examinadas e decididas de forma definitiva na fase de conhecimento, acobertadas, portanto, pelo manto da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC), conforme certidão de trânsito em julgado (id 67aee07). Incide, na hipótese, inteligência da Súmula n. 734/STF, segundo a qual não cabe reclamação para discutir decisão judicial já transitada em julgado, mesmo que alegadamente contrária à jurisprudência da Corte Suprema. Segue julgado: “(...) Incabível reclamação constitucional ajuizada para discutir ato decisório que já tenha transitado em julgado, a teor do art. 988, §5º, I, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 734 do STF (...)” (Rcl 52593 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 09/05/2022) Nesse sentido, colaciona-se decisão recente da Ministra Cármen Lúcia na Rcl 80.123, em situação análoga, em que se reafirma a impossibilidade de rediscutir a exigibilidade de título judicial transitado em julgado: DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. PEJOTIZAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.532.603. TEMA 1.389. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS: IMPROCEDÊNCAIA. DECISÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXAME DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 2021. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ( Rcl 80123 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 01/06/2025 Publicação: 09/06/2025). Com relação ao citado tema 360 do E. STF, esclareço que o mesmo trata da possibilidade de desconstituição de título executivo judicial que aplica índices inflacionários expurgados em contas do FGTS, considerados indevidos pelo STF. Tal objeto não tem relação com a controvérsia do presente processo. Não há que se falar em efeito ampliativo de decisão de tema diverso ao ora postulado, bem como em suspensão de processo já com trânsito em julgado, devendo-se observar os parâmetros da decisão exequenda, sendo que eventual coisa julgada inconstitucional deverá ser objeto de ação específica nos termos da lei. Portanto, incabível nesta fase o reexame do conjunto fático-probatório da ação. Indefiro o pedido de sobrestamento. Intime-se a reclamada a retomar o parcelamento, comprovando o depósito da próxima parcela em 5 dias, sob pena de penhora do valor remanescente. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GABRIEL COVRE

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Processo nº 1001074-88.2025.4.01.3506

ID: 306102735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-88.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001074-88.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA LUC… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001074-88.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa com deficiência. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93. No caso, a parte autora nasceu em 12 de março de 1976 e se declara portadora de deficiência física. Ocorre que o perito nomeado pelo juízo de origem atestou a inexistência de impedimento superior a dois anos que represente impedimento à sua participação social. Confira-se trecho do laudo médico judicial: “Considerando o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para as patologias constatadas, que a periciada possui 49 anos, 4ª série e que trabalha como cozinheira, não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de impedimento para realizar suas atividades profissionais no momento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado, de acordo com os efeitos produzidos pela enfermidade sobre a sua aptidão para o desempenho de atividade laborativa. Logo, o exame técnico é válido e apto a integrar o conjunto probatório produzido nos autos, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Sem comprovação da restrição da participação social em razão do impedimento de longo prazo, o pedido de concessão do benefício deve ser rejeitado, independentemente da análise da condição socioeconômica do requerente, nos termos da Súmula 77 da TNU. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Cleusa Sirlene Lourenço e outros x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 293815255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2161043-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SIRLENE LOURENçO LUIZ ANTôNIO GONçALVES LUIZ AURELIO LOURENçO GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

LAIS CRISTINE MACEDO

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LAIS CRISTINE MACEDO

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LAIS CRISTINE MACEDO

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DESPACHO Nº 2161043-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2161043-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ferraz de Vasconcelos - Autora: Cleusa Sirlene Lourenço (Herdeiro) - Autor: Luiz Aurelio Lourenço Gonçalves (Herdeiro) - Autor: Luiz Antônio Gonçalves (Falecido) - Réu: Município de Ferraz de Vasconcelos - Interessado: Wagner Lombisani - Interessado: Marcus Vinicius Santana Matos Lopes - Vistos, 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Cleusa Sirlene Lourenço (e outros) em face do Município de Ferraz de Vasconcelos, objetivando rescindir a sentença proferida nos autos da ação popular nº 1001074-52.2021.8.26.0191, com fulcro no art. 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil. Alegam os autores, em síntese, que o de cujus, Luiz Antônio Gonçalves, ingressou no serviço público municipal em 1982, sendo estabilizado pela norma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal. Desde então, ocupou regularmente cargo público até sua aposentadoria em janeiro de 2014, conforme benefício concedido pelo INSS. Mesmo após a aposentadoria, continuou exercendo suas funções junto à Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, não por ato doloso ou fraudulento de sua parte, mas por total ausência de providência da Administração em declarar a vacância do cargo e formalizar sua exoneração. Aduzem que, à época dos fatos, o servidor Luiz Antônio comunicou formalmente sua aposentadoria, solicitando a respectiva exoneração do cargo. No entanto, tais pedidos foram reiteradamente rejeitados por seus superiores hierárquicos, inclusive pelo então Prefeito Municipal, sob o argumento de que sua presença era indispensável e que a Administração não poderia prescindir de seus serviços, dada a relevância e essencialidade de suas atribuições para o bom funcionamento do setor ao qual estava vinculado. Nos autos da ação popular, foi proferida sentença que declarou a irregularidade da permanência do servidor no cargo após a aposentadoria, imputando-lhe a responsabilidade pessoal pelos vencimentos percebidos e determinando a devolução dos valores. Sustentam que a sentença rescindenda violou manifestamente os princípios da boa-fé objetiva, da legalidade, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 5º, XXXVI e 37, caput e §6º da CF/88). Apontam que o STJ e o STF têm jurisprudência consolidada no sentido de que valores percebidos de boa-fé por servidores públicos são irrepetíveis, salvo comprovada má-fé, o que não ocorreu no presente caso; além disso, afirmam que houve erro de fato ao presumir que o servidor agiu com dolo ao se manter no cargo após a aposentadoria, desconsiderando provas de que a permanência decorreu de iniciativa e omissão da própria Administração, inclusive com recusa formal aos seus pedidos de exoneração. Atribuem que a responsabilidade pela exoneração é exclusiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º da CF, não podendo o servidor responder por omissão administrativa que não lhe competia. Pretendem seja concedida medida liminar para suspender os efeitos da sentença proferida na referida ação popular, especialmente quanto à devolução de valores ao erário. No mérito, postulam pela procedência da presente ação, rescindindo-se a r. sentença, bem assim que seja reconhecida a boa-fé do falecido Luiz Antônio Gonçalves e a responsabilidade administrativa da municipalidade e seus dirigentes funcionais. Custas recolhidas às fls. 25. É o relatório. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, devem os autores juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão impugnada, uma vez que se cuida de documento essencial ao conhecimento da ação rescisória, ressaltando-se que o pedido de concessão de liminar será oportunamente analisado. 3. Após o decurso do prazo para o cumprimento ao item 2 acima, tornem conclusos aos autos. Intimem-se. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Lais Cristine Macedo (OAB: 372643/SP) - 1° andar

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Processo nº 1008989-25.2025.8.26.0576

ID: 291605358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008989-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonera… Processo 1008989-25.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - E.S.O. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há despesas a serem reembolsadas, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem custas, visto que o valor da prestação de alimentos que se pretendia exonerar é inferior a dois salários mínimos.Neste sentido: Apelação cível. Alimentos. Exoneratória. Pretensão movida por genitor em face de filha maior. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão de desobrigação da prestação alimentar ou sua redução. Preliminares. 1. Taxa judiciária. Isenção. Não incidência em ação de alimentos. Aplicação da regra contida no art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Inovação recursal. Não caracterização. Pretensão exoneratória comporta alternatividade de revisão dos alimentos, esta de eficácia menos ampla que aquela. Mérito. Exoneração de alimentos. Filha maior. Obrigação decorrente da relação de parentesco. Maioridade e a cessação do poder familiar não interrompem automaticamente a obrigação de prestar alimentos (artigos 5º, 1.630 e 1.634 do Código Civil). Necessidade de manutenção do pensionamento. Ré que comprovou a condição universitária. Necessidade dos alimentos visando conclusão dos estudos. Aplicação da Súmula 358, do STJ. Descabimento da revisão alimentar para menor, ausentes alterações nas possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Improcedência mantida. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001074-23.2023.8.26.0566; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que deixou de reconsiderar a que negou o benefício da gratuidade da justiça ao autor - Pedido de reconsideração que não interrompe ou devolve o prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Ação de exoneração de alimentos em valor inferior a 2 salários mínimos - Não incidência da taxa judiciária consoante o art. 7º, III, da Lei Estadual n. 11.608/03 aplicável às ações de alimentos de qualquer natureza - Recurso provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063058-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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I. K. Da C. F. x R. F. Dos S.

ID: 281287530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-71.2016.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

I. K. DA C. F.

Polo Passivo:

R. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

RONALDO SERON

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CAROLA BIGATÃO NASCIMENTO

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ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1… ADV: Carola Bigatão Nascimento (OAB 180790/SP), Ronaldo Seron (OAB 274199/SP) Processo 1001074-71.2016.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. K. da C. F. - Exectdo: R. F. dos S. - Vistos. 1. Ante o decurso do prazo de validade do mandado de prisão, converto a ação para o rito do artigo 523 do CPC. 2. intime-se a parte executada, através de seu advogado ou por edital, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual (caso não beneficiário da justiça gratuita), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). 3. Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 4. Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual (se cabível) e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, Art. 523, § 3º, c/c Art. 525, § 6º). Valerá esta Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Para tanto, consigne-se no Mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no Art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no Art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (Art. 829, §2o), assim como o disposto no Art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, Art. 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, Art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento no último endereço cadastrado nos autos (CPC, Art. 841, § 2º). Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, Art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no Art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, Arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do Art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de nova determinação. 5. Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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