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Paulo Roberto Bezerra De Oliveira x Asg Administracao De Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 316386457

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000375-14.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LORENA GOMES PINHEIRO

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LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000375-14.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000375-14.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d2939d proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) em face de ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que laborou para a reclamada principal, de 25.05.2024 a 28.02.2025, exercendo a função de motorista em favor da fundação litisconsorte. Relata que a reclamada deixou de efetuar, a partir de outubro de 2024, o pagamento salarial e das demais vantagens contratuais, além de ter inadimplido as verbas rescisórias advindas de sua dispensa sem justa causa. Em razão de tais fatos, postula a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. O litisconsorte apresentou contestação, sustentando a ausência de responsabilidade quanto ao crédito perseguido nesta demanda, pelo que pugna pela improcedência da ação. A reclamada principal apresentou defesa escrita, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de conexão/litispendência. No mérito, rebate os termos da exordial e pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica pela parte autora às fls. 149 e ss. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais pelas partes, em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da conexão A reclamada, em sua peça contestatória, informa a existência da ação coletiva nº 0000045-88.2025.5.21.0043, com idêntico objeto da presente demanda. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 104 e 81 assim disciplinou as ações coletivas: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (grifei). ............................................................................................ Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. A normatividade desses textos tem recebido o prestígio da jurisprudência, como estampa o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de Revista conhecido e provido [...] (ARR-1153-80.2010.5.12.0027, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, 15/03/2013). Pelo exposto, possível a propositura de ação individual, mesmo quando em tramitação ação coletiva, pois o autor da ação particular não se beneficiará dos resultados da ação coletiva se não pedir suspensão daquela no prazo de trinta dias. Será oficiado ao Juízo do referido processo, para que tome ciência inequívoca sobre a propositura da presente demanda. Rejeito, pois. 1.2. Da inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da inicial, argumentando que o autor deixou de apresentar cálculos de liquidação dos pleitos formulados. Sem razão. Com efeito, a exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Das verbas pleiteadas Afirma o reclamante que a reclamada deixou de adimplir regularmente seus salários e demais verbas contratuais, a partir de outubro de 2024. Alega, ainda, não ter recebido as verbas rescisórias decorrentes de sua dispensa. A reclamada, na peça contestatória, nega o inadimplemento das verbas contratuais e rescisórias. Passo a analisar. E, fazendo-o, anoto que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, cabia à reclamada provar o integral adimplemento das verbas contratuais e rescisórias devidas ao reclamante. Da análise dos autos, porém, verifico que não há prova de que houve pagamento do valor consignado no TRCT (fls. 138-139). Consectário disso, e não havendo comprovação da respectiva quitação, condeno a ré ao pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário (fevereiro/25), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS (não depositado) + 40%. Quanto aos salários retidos, observo que a documentação de fls. 128 e ss. indica que, em 21.11.2024, houve pagamento salarial, no valor de R$ 2.445,00, o que se mostra compatível com o salário do mês anterior (cf. contracheque de fl. 23), pelo que considero adimplido o salário do mês de outubro de 2024. De outro lado, não demonstrado o adimplemento salarial dos meses subsequentes, condeno a ré ao pagamento dos salários retidos de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025. No que toca ao aviso prévio, a documentação acostada aos autos revela que este se deu na modalidade trabalhada, de modo que não há lugar para o seu pagamento indenizado. Não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, defiro a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ante a controvérsia instalada nos autos, indevida a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Determino a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como o processamento do benefício do seguro desemprego. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia 28.02.2025. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Para fins de apuração do quantum debeatur, observe-se os limites do pedido, em atenção ao princípio da adstrição, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. 2.2. Do vale-refeição Alega o reclamante que a reclamada deixou de efetuar o pagamento dos valores relativos ao vale-refeição, previsto na convenção coletiva de trabalho de sua categoria. A reclamada, de seu turno, alega ter adimplido a aludida vantagem, nada sendo devido a este título. Analiso. E, fazendo-o, verifico que o reclamante lastreia seu pedido na CCT de fls. 32 e ss., que assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO As empresas concederão vale refeição/alimentação no valor mensal de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), a partir de 01 de junho de 2023. Parágrafo Primeiro. Em caso de faltas e atestados médicos fica autorizado o desconto de R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos) por dia de ausência, não sendo permitidos descontos nas folgas compensatórias e licença médica por acidente de trabalho típico. Parágrafo Segundo. Os trabalhadores que trabalhem em jornada de trabalho diferenciada (carro direto, 12x36, etc.) receberão o vale alimentação calculados com referência a 26 (vinte e seis) dias trabalhados. Parágrafo Terceiro. Haverá a concessão de vale refeição/alimentação no período de férias do trabalho, calculado com referência a 26 (vinte e seis) dias trabalhados, com recebimento quando do retorno das férias. Parágrafo Quarto. As folgas compensatórias relativas a banco de horas (horas extras) e feriados compensados são considerados dias trabalhados para efeitos de pagamento do vale-alimentação. Parágrafo Quinto. O período de afastamento do trabalho remunerado pela empresa, limitado ao período de 15 dias, em função de acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) enseja o pagamento do vale refeição/alimentação. A reclamada, de seu turno, não impugna a aplicabilidade do instrumento coletivo em tela, restringindo-se a afirmar que adimpliu corretamente a obrigação relativa ao auxílio alimentação. Veio aos autos, ademais, o extrato de fls. 116-117, que comprova o fornecimento do vale-refeição relativamente a apenas alguns meses do período contratual (julho/24, agosto/24, outubro/24, novembro/24 e janeiro/25). Sendo assim, defiro o pagamento da aludida vantagem quanto aos meses do período contratual cujo pagamento não restou demonstrado pelo documento de fl. 116-117. Observe-se, para fins de liquidação, a previsão contida na CCT de fls. 32 e ss. e os limites do pedido inicial (princípio da congruência). 2.3. Da indenização por danos morais Persegue o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir o descumprimento das obrigações contratuais e rescisórias. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso em tela, em que pese o reconhecimento do inadimplemento da ré quanto a títulos contratuais e rescisórios, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.a Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.a Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. No caso concreto, a litisconsorte é apresentada como tomadora dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993). Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais e rescisórias, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. Vale sublinhar que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei das Licitações), exige do Poder Público, para a celebração de contratos de prestação de serviços (como de todos, no geral), a elaboração de uma matriz de riscos (art. 6º, inciso XXVII c/c art. 22 da referida Lei), estabelecendo situações concretas e supervenientes que podem implicar obrigações às partes, inclusive a contratante. Nesse cenário, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova e a concreta impossibilidade de se exigir de outrem a posse dessa documentação (o que implicaria a exigência de “prova diabólica), competia à(ao) litisconsorte ao menos trazer a Juízo a documentação correspondente às suas obrigações legais. Somente a partir daí, faria sentido exigir que a parte promovente comprove que a atuação do Poder Público foi insuficiente. Somente com a juntada dessa documentação é que se mostra possível avaliar, por exemplo, o atendimento do disposto no art. 121 da referida Lei Federal nº 14.133/2021, como, por exemplo, a exigência de “caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas” (§ 3º inciso I), aspecto fundamental para a discussão travada neste processo, que envolve verbas contratuais e rescisórias. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que a litisconsorte FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Não é demais repisar que essas obrigações são básicas e inerentes ao processo de contratação, como se vê da Lei Federal nº 14.133/2021, como já sublinhado. Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que a reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.6. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por PAULO ROBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA, condenando a reclamada ASG ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS EIRELI e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN, esta última de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário (fevereiro/25), 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS (não depositado) + 40%; b) salários retidos de novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025. c) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; d) vale-refeição quanto aos meses do período contratual cujo pagamento não restou demonstrado pelo documento de fl. 116-117, conforme previsão contida na CCT de fls. 32 e ss. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS do autor, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia 28.02.2025. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, bem como o processamento do benefício do seguro desemprego. Para fins de apuração do quantum debeatur, observe-se os limites do pedido, em atenção ao princípio da adstrição, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Oficie-se ao Juízo do Proc. 0000045-88.2025.5.21.0043, dando-lhe ciência da propositura da presente ação, evitando-se tutelas jurídicas e pagamentos em duplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. Não há recolhimento fiscal ou previdenciário, dada a natureza indenizatórias das verbas objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASG ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS EIRELI

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Tarciso Alexandre x Municipio De Natal e outros

ID: 318923602

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000413-26.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TARCISO ALEXANDRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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JOSÉ ESTRELA MARTINS

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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ADELE ESTRELA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000413-26.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: TARCISO ALEXANDRE RECLAMADO: URBANA COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000413-26.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: TARCISO ALEXANDRE RECLAMADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18d7f05 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por TARCÍSIO ALEXANDRE, qualificada na inicial, em face de URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificada. Assevera o reclamante que foi admitido pela empresa pública ré, em 01.07.1088, para exercer a função de auxiliar de operações, recebendo, por último, salário base equivalente a R$ 5.963,09. Relata que, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da ré, o autor se enquadra no GTSA – Grupo de Trabalho de Serviços Auxiliares e que, consoante o art. 5º, “b” e Anexo II do aludido plano, é previsto o direito à progressão de nível salarial a cada dois anos, por antiguidade, iniciando como GTSA C-I até GTSA C-VIII e, posteriormente, de GTSA D-I até D-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). Afirma que, considerando a data de sua admissão (01.07.1988), encontra-se no nível 19-GTSA, sendo que a reclamada sempre atrasou a implantação da progressão de nível, além de não ter realizado o pagamento do salário base em decorrência da mudança dos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo do pacto laboral. Em razão de tais fatos, persegue o pagamento de diferenças salariais, assim como seus reflexos. O litisconsorte apresentou defesa, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. A reclamada principal apresentou contestação, suscitando a prescrição parcial da pretensão e, no mérito, rebate os termos da exordial e postula a improcedência total da ação. Réplica da parte autora. Encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido indevidamente incluído no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a objeção. 2. Mérito 2.1. Da prescrição Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 17.04.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 17.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Das progressões salariais por antiguidade e do pagamento incorreto do salário básico, previsto em ACT Assevera o reclamante que foi admitido pela empresa pública ré, em 01.07.1088, para exercer a função de auxiliar de operações-D, recebendo, por último, salário base equivalente a R$ 5.963,39. Relata que, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da ré, o autor se enquadra no GTSA – Grupo de Trabalho de Serviços Auxiliares e que, consoante o art. 5º, “b” e Anexo II do aludido plano, é previsto o direito à progressão de nível salarial a cada dois anos, por antiguidade, iniciando como GTSA C-I até GTSA C-VIII e, posteriormente, de GTSA D-I até D-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). Afirma que, considerando a data de sua admissão (01.07.1988), encontra-se no nível 19-GTSA, sendo que a reclamada sempre atrasou a implantação da progressão de nível, além de não ter realizado o pagamento do salário base em decorrência da mudança dos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo do pacto laboral. A reclamada, em defesa, alega que, em razão de Termo de Ajuste de Gestão –TAG nº 002/2017, resultante do Processo 005620/2017-TC, firmado entre o Ministério Público de Contas e a Prefeitura de Natal-RN, homologado pelo Tribunal de Contas deste Estado em 10 de agosto de 2017, restou recomendado que o Município de Natal se abstivesse de adotar medidas que ensejassem o aumento de despesas, especialmente com pessoal até 31 de dezembro de 2020. Sustenta que, diante disso, foi estabelecido um conjunto de medidas, dentre as quais a vedação de conceder promoções e reajustes salariais para todo o pessoal da administração direta e indireta da municipalidade, o que ocasionou alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA. Destaca que os acordos coletivos de trabalho da categoria se alinharam a tais medidas, determinando a prorrogação das progressões bianuais por 1 ano, de modo a garantir a manutenção dos empregos. Passo à análise. Acerca do tema, é de se ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece limites para o gasto com pessoal no âmbito dos entes federativos, não pode servir de fundamento para impedir o cumprimento de direitos já adquiridos de empregados públicos, com base na legislação própria aplicável, ainda que implique diferenças salariais e realinhamento do complexo remuneratório. Com efeito, ao vedar a extrapolação dos limites de gastos públicos, a lei de responsabilidade fiscal teve por escopo resguardar o Estado dos maus gestores, com criação de novas despesas em desconformidade com a situação econômica do ente público, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, conforme postulado esculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria: PROGRESSÃO SALARIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO DOS EMPREGADOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO. Não procede a alegação de impossibilidade de concessão de progressão salarial por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que esta não pode violar direito adquirido do empregado público. Incontroverso que o empregador omitiu-se na realização das avaliações funcionais com o único escopo de evitar concessão de progressões salariais, deve ser obrigado a concedê-las a fim de evitar que seja beneficiado por sua própria torpeza. (TRT-14 - RO: 58920081111400 RO 00589.2008.111.14.00, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, Data de Julgamento: 02/04/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.064, de 06/04/2009) MUNICÍPIO DE ITAPEMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL REGULADA EM LEI MUNICIPAL N. 1.496/1998. NÃO CONCESSÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Em observância ao art. 61 da Lei Municipal nº 1.4496/1998, é autorizada a progressão funcional automática, quando não realizadas as avaliações de desempenho no prazo legal. Eventual suspensão do direito de progressão para fins de cumprimento da lei de responsabilidade fiscal por decreto não é válida, sendo que o referido direito enquadra-se na exceção do art. 22, I da Lei Complementar nº 101 /2000. (TRT-12 - ROT: 0002200-06.2017.5.12.0040, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ANUAL. LEI MUNICIPAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. OBRIGATORIEDADE. A avaliação anual, demandada para a concessão da progressão salarial aos servidores do Município de Pimenta Bueno, é extraída do art. 24 da Lei Municipal n. 149, de 30-8-1989, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 287, de 4-7-1991, e visa tão-somente apurar se o servidor, naquele interstício avaliado, obrou com diligência de modo a fazer jus à percepção da ascensão salarial. Contudo, a ausência dessa avaliação não induz à impossibilidade na consecução da progressão, pois essa omissão é culpa exclusiva do Administrador, não podendo ser imputada ao servidor. Não procede a alegação de impossibilidade de concessão da progressão salarial por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta afasta expressamente a proibição de concessão de aumentos quando derivados de determinação legal (art. 22, parágrafo único, inc. I, da Lei 101/2000). Além disso, referida lei não poderia violar direito adquirido do empregado público. (TRT-14 - RO: 27720081111400 RO 00277.2008.111.14.00, Relator: JUÍZA SOCORRO MIRANDA, Data de Julgamento: 29/09/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.185, de 06/10/2008) [...] PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 628/1997. SUPRESSÃO DO DIREITO POR ATO ADMINISTRATIVO QUE VISOU ADEQUAR AS CONTAS DA EDILIDADE AOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEM A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA PRECONIZADA NO ART. 468 DA CLT. No caso, o direito à implementação da progressão profissional decorreu de lei local, de sorte que a supressão do direito à manutenção dessa verba, incorporada ao contrato de trabalho, configura ofensa ao art. 468 da CLT, quando é realizada por mero ato administrativo e não respeita o princípio do direito adquirido com relação ao período precedente. A obreira faz "jus", sim, ao reenquadramento para a "Classe B - Nível VII", nos exatos termos da sentença de primeiro grau. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário. (TRT-22 - RO: 000010924520155220003, Relator: Manoel Edilson Cardoso, Data de Julgamento: 20/06/2017, SEGUNDA TURMA) No caso em exame, verifico que o Plano de Classificação de Cargos e Salários da reclamada, acostado às fls. 34 e ss. dos autos, estabelece o direito dos empregados, a cada dois anos de efetivo exercício da Companhia, à progressão de um nível na carreira (cf. art. 5º, alínea “g”). Assim, é certo que, a partir de 1995, foi previsto o direito à progressão por antiguidade bianual encontra previsão em regulamento interno da empresa, passando a integrar o patrimônio jurídico dos seus empregados e criando, para o empregador, a obrigação do seu cumprimento. Logo, tratando-se de vantagem prevista em regulamento interno que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não poderia ser suprimida de forma unilateral, por se afigurar como alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e violação a direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Observo, ademais, que, na peça vestibular, o reclamante requer o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade nos autos de 2020 (N-16 para N-17), 2022 (N-17 para N-18) e 2024 (N-18 para N-19), as quais deveriam ter sido implementadas no mês de julho dos respectivos anos. Destaco, de outro lado, que não há controvérsia acerca da não concessão, pela ré, das progressões por antiguidade aos empregados da reclamada, já que, na peça de defesa, a ré admite a alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA, em razão das medidas de restrição de despesas, decorrentes do TAG 002/2017. De mais a mais, não veio aos autos prova documental capaz de demonstrar as mudanças de níveis e do realinhamento salarial decorrente das progressões bianuais quanto aos anos de 2020, 2022 e 2024, ônus que cabia à reclamada cumprir (cf. art. 373, II, CPC c/c art. 818, CLT). Ante ao exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não concessão ou da concessão em atraso das progressões por antiguidade quanto aos anos de 2020 (N-16 para N-17), 2022 (N-17 para N-18) e 2024 (N-18 para N-19), observando-se, para tanto o nivelamento funcional estabelecido no PCCS, assim como as tabelas remuneratórias previstas nos ACTs para os respectivos cargos e níveis. Finalmente, no que toca à alegação de descumprimento, pela ré, quanto à implantação de reajustes salariais previstos nos ACTs, verifico que a documentação acostada corrobora a tese autoral, revelando o atraso na implantação do reajuste em alguns períodos. Com efeito, consoante previsão contida na cláusula 52ª do ACT de 2020/2021, as cláusulas econômicas, que estabelecem os reajustes salariais (cláusula quinta), terão seus efeitos aplicados a partir de 01.03.2020, sendo que somente houve implementação do reajuste, pela ré, em maio de 2020 (cf. ficha financeira, fls. 723 e ss.). Da mesma forma, quanto ao reajuste previsto no ACT de 2021/2022, a ser aplicado a partir de 01.03.2021 (cf. cláusula 52ª), somente houve a efetiva implantação em julho de 2021. De outro lado, no que toca ao reajuste estabelecido pelo ACT de 2022/2023, verifico que seus efeitos foram previstos a partir de 01.08.2022 (cf. cláusula 52ª), o que foi observado pela ré. Tendo tudo isso em conta, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação dos reajustes salariais estabelecidos nos ACTs de 2020/2021 e 2021/2022. Devidos, ademais, os reflexos das diferenças salariais deferidas nesta decisão nos títulos de adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observe-se, para fins de cálculo, a tabela apresentada pelo autor na exordial e os ACTs acostados aos autos, atentando-se para a limitação do pedido inicial (cf. princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deverá a reclamada, ademais, proceder à implantação, na folha de pagamento, do correto enquadramento salarial do autor, decorrente das progressões por antiguidade ora reconhecidas, conforme Plano de Classificação de Cargos e Salários da Reclamada Urbana e Acordo Coletivo de Trabalho vigentes. 2.3. Da responsabilidade do litisconsorte Não vislumbro a necessidade de manter o Município de Natal/RN no pólo passivo da lide, uma vez que este, na qualidade de acionista da reclamada, responderá subsidiariamente, em sede de execução, pelo débito da reclamada diante de um eventual descumprimento da sentença. Sendo assim, rejeito a tese a responsabilização do município acionado neste momento, para determinar sua exclusão da lide, sem prejuízo de assentar sua potencial responsabilidade na fase de cumprimento da sentença, caso a Urbana, como responsável subsidiária, não satisfaça eventual condenação contida nesta decisão judicial. 2.4. Prerrogativas da Fazenda Pública. Regime de Precatório A reclamada principal requer a aplicabilidade do regime de execução por precatório, pois atua na prestação de serviço público essencial em caráter não concorrencial. Examino. Acerca do tema, o art. 173 da Constituição Federal dispõe: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; Tem-se, ademais, que a ré principal (Urbana) constitui sociedade de economia mista, criada por lei municipal, possuindo as seguintes atribuições, de acordo com o art. 42 da Lei Complementar nº 141/2014 do Município de Natal (fl. 381 e ss.): "I - planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; II - desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar serviços integrantes ou relacionados com as atividades fins, bem como tratar, industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos urbanos coletivos, com o emprego das prerrogativas jurídicas inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e regalias da Fazenda Municipal; III - elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; IV - regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Natal; V - fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviços prestados pela URBANA, aos particulares e entidades públicas, para atender aos custos operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando necessário; VI - exercer outras atividades correlatas ou serviços que lhe sejam atribuídos por lei ou regulamento. VII - contrair empréstimos com entidades de crédito, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor; VIII - celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito público, órgãos públicos e entidades privadas, para a prestação de serviços compreendidos nos seus objetivos sociais; IX - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; X - exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento". De outro lado, a jurisprudência oriunda do TST se posiciona no sentido de que as sociedades de economia mista que realizam atividade típica de estado, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos usufruem dos privilégios da Fazenda Pública, sendo ilegal a sua execução por meio de precatórios. Este, contudo, não é o caso da reclamada, que também explora atividade econômica, porquanto cobra taxa para realizar a limpeza urbana do Município de Natal e comercializa os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos coletados. Na mesma direção, colho jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE, AO PRESENTE CASO, DO REGIME DE PRECATÓRIO. Esta c. Corte tem determinado que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial, e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. Entretanto, no presente caso, consoante explicita o acórdão recorrido,"a agravante é pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, tendo sido criada pela Lei n.º 2.659/1979, para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, o que se constata pela cobrança de taxa de limpeza urbana aos proprietários de imóveis municipais, pelo pagamento de materiais não descartados na coleta de lixo domiciliar, além de receitas decorrentes de pagamento de multas por desrespeito à legislação municipal, de modo que, igualando-se às demais empresas privadas, deve a elas se equiparar em direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, já que o tratamento diferenciado geraria concorrência desleal .". Assim, a decisão regional mantém harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, a Agravante não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública e, portanto, se submete ao regime jurídico de direito privado para a execução dos seus bens, não se lhe aplicando o regime de precatórios. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-684-22.2019.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). Também é neste sentido o entendimento firmado pela 21ª Corte Regional: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A URBANA é uma sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal (Lei n. 2.659/1979) para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, constatável pela própria cobrança da taxa de limpeza urbana cobrada dos proprietários de imóveis do Município de Natal. Em consequência, de acordo com o art. 173, § 1º, II, da CF, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo vedada, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, a concessão em seu favor de privilégios jurídicos e fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Precedentes do C. TST e desta 2ª Turma de Julgamentos (...). Recurso ordinário conhecido e desprovido (TRT-21 - ROT: 0000785-56.2022.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, julgado em 30.08.2023) Indefiro, pois. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Indefiro, de outro lado, o pleito quanto à reclamada principal. Com efeito, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para o empregador exige a comprovação cabal de que não pode litigar sem comprometimento de seu sustento. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1 . O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. 2. Além disso, a justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito recursal trabalhista, que tem natureza jurídica absolutamente diversa das despesas processuais e tem a finalidade de garantir a futura execução. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório das agravantes, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Agravo desprovido, com aplicação de multa por protelação. (TST - Ag-AIRR: 107167320165030016, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2019) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Ainda que os benefícios da Justiça Gratuita possam ser estendidos ao empregador, como se infere do disposto no artigo 98 do CPC, inclusive no que concerne ao depósito recursal, a teor do previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, não há como dispensar a prova da insuficiência de recursos financeiros. Despacho denegatório do processamento do apelo mantido. (TRT-2 10014011820185020030 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 18/09/2019) No caso em tela, entendo que a parte reclamada não logrou demonstrar, por prova robusta, a sua incapacidade financeira a ponto de ser impossível fazer frente às despesas do processo. Indefiro, quanto à reclamada. 2.6. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por FRANCISCO CANINDÉ MARQUES, condenando a reclamada URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade quanto aos anos de 2020, 2022 e 2024, observando-se, para tanto o nivelamento funcional estabelecido no PCCS, assim como as tabelas remuneratórias previstas nos ACTs para os respectivos cargos e níveis; b) diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação dos reajustes salariais estabelecidos nos ACTs de 2020/2021 e 2021/2022; c) reflexos das diferenças salariais deferidas nos itens anteriores nos títulos de adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observe-se, para fins de cálculo, a limitação do pedido inicial (cf. princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Deverá a reclamada, ademais, proceder à implantação, na folha de pagamento, do correto enquadramento salarial do autor, decorrente das progressões por antiguidade ora reconhecidas, conforme Plano de Classificação de Cargos e Salários da Reclamada Urbana e Acordo Coletivo de Trabalho vigentes. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Determino exclusão do MUNICÍPIO DE NATAL da lide, sem prejuízo de assentar sua potencial responsabilidade na fase de cumprimento da sentença, caso a Urbana, como responsável subsidiária, não satisfaça eventual condenação contida nesta decisão judicial. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), em ordem a evitar duplicidade de cobrança dos depósitos, diante da atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; bem como Recomendação TRT CR nº 4/2019), bem como assegurar a inclusão das informações sociais da parte autora/trabalhadora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aspecto fundamental para a concessão de benefícios previdenciários. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Quantum debeatur a ser apurado em processo regular de quantificação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, na forma legal, tudo em fiel observância à fundamentação supra. Custas pela reclamada no importe de R$ 618,79, calculadas com base no valor de R$ 30.939,78, arbitrado à condenação para tais fins. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 07 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCISO ALEXANDRE

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Carlos Eduardo Da Silva Barreto x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 327041202

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-91.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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KATARINA MOURA DA COSTA

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AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000441-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000441-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b101897 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, devidamente qualificado(a) em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitido pela reclamada principal, em 20.05.2020, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais em favor do litisconsorte. Relata que a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do FGTS ao longo do período contratual, além de pagar os salários e demais verbas contratuais com atraso. Em razão de tais fatos, postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada principal apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. O litisconsorte apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer a improcedência dos pleitos autorais. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, pelo litisconsorte, em memoriais (fls. 127 e ss.). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM suscita a ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Arguido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 25.04.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 25.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da ruptura contratual e das verbas pleiteadas Assevera a reclamante que trabalha para a reclamada desde 20.05.2020, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais em favor do litisconsorte. Relata, em suma, que a reclamada deixou de adimplir a obrigação relativa ao recolhimento dos valores do FGTS, além do pagamento salarial em dia, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Examino. De saída, destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, a reclamante alega que a reclamada não efetuou o devido recolhimento fundiário relativamente a diversas competências do período contratual. De saída, anoto que, em precedentes deste Juízo, vinha me posicionando no sentido de que o mero atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o trabalhador suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período, não demonstrando, por outro lado, que teve frustrado seu direito de movimentar o saldo do FGTS durante o contrato de trabalho, com objetivo de, por exemplo, adquirir casa própria ou aderir ao “saque aniversário”, já que o empregador poderia, a qualquer tempo do contrato, regularizar suas obrigações para com o FGTS, sem atingir a execução do contrato de trabalho, o qual, em razão de sua função social, deve ser preservar o máximo possível. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido contrário, de modo a reconhecer que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. E, a respeito do tema, no julgamento do Recurso de Revista com Agravo (RRAg) nº 1000063-90.2024.5.02.0032, em 24 de fevereiro de 2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 70 da tabela de IRR). Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, e não demonstrada nos autos a regularidade quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS pela empresa reclamada (cf. extrato de fls. 103 e ss.), é de se reconhecer, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, a partir da data de publicação deste sentença. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. De outro lado, verifico que a reclamada logrou comprovar o pagamento do 13º salário de 2024 (fls. 96-99), bem como a concessão e pagamento das férias dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, razão pela qual indefiro o pleito quanto a tais títulos. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia da publicação desta sentença. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Ante a controvérsia instalada nos autos, indefiro a penalidade de que trata o art. 467 consolidado. Reconhecida a rescisão contratual apenas a partir desta sentença, não há lugar para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defiro, por fim, a expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (princípio da adstrição), autorizando-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente No que toca à pretensão formulada pela reclamada principal, relativamente ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, penso que o art. 940 do Código Civil Brasileiro, em que se lastreia o pleito, não tem aplicação na seara trabalhista. Com efeito, a norma em tela se destina às relações de natureza civil, cujos sujeitos se encontram presumidamente em condições de igualdade, de modo que sua aplicação não se compatibiliza com os princípios norteadores do direito do trabalho. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. A norma inscrita no art. 940 do Código Civil, que prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, originada na presunção de igualdade dos sujeitos da relação jurídica, cuja aplicação no direito do trabalho implicaria em impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do que determina o art. 8º, parágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas em que é notória a hipossuficiência econômica dos empregados frente aos empregadores, conferindo tratamento mais benéfico aos obreiros. Arestos inservíveis (art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. (RR - 154300-24.2004.5.15.0005 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/06/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010) [...] COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO DE EMPREGO (violação ao artigo 940 do CC e por divergência jurisprudencial). A norma prevista no artigo 940 do Código Civil que impõe o pagamento de indenização em dobro, em favor do empregador, pela cobrança de dívida já paga, não se aplica à relação de emprego, já que incompatível com um de seus princípios fundamentais, que é o da proteção, que confere tratamento mais benéfico aos trabalhadores, ante a sua condição de hipossuficiência em relação ao empregador. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1989600-58.2006.5.09.0016 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/05/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o artigo940 do Código Civil, que prevê a condenação daquele que demanda por dívida já paga ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é inaplicável ao Direito do Trabalho, porque incompatível com o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente. A norma do artigo940 do Código Civilé destinada a partes litigantes em igualdade de condições, o que nem sempre acontece na esfera trabalhista.A eventual condenação ao pagamento da indenização, em favor do empregador, por cobrança de parcela trabalhista já paga, vulneraria a proteção que o direito do trabalho confere ao hipossuficiente, tentando corrigir, no plano jurídico, o desequilíbrio econômico e social entre as partes na relação do contrato de trabalho. Dessa forma, o Regional, ao entender pela inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil ao processo do trabalho, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1864-18.2012.5.15.0129 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016) Por tais fundamentos, não merece acolhimento o pleito da reclamada neste particular. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, condenando a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia de publicação desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Carlos Eduardo Da Silva Barreto x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 327041269

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000441-91.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS

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DAVIDSON ARLEY CAMARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ALLAN WAGNER GOMES FERREIRA

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KATARINA MOURA DA COSTA

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AMARO MILTON DE OLIVEIRA MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000441-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000441-91.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b101897 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, devidamente qualificado(a) em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, igualmente qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi admitido pela reclamada principal, em 20.05.2020, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais em favor do litisconsorte. Relata que a reclamada deixou de efetuar o recolhimento do FGTS ao longo do período contratual, além de pagar os salários e demais verbas contratuais com atraso. Em razão de tais fatos, postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação da ré aos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada principal apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. O litisconsorte apresentou contestação, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer a improcedência dos pleitos autorais. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, pelo litisconsorte, em memoriais (fls. 127 e ss.). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM suscita a ilegitimidade passiva, aduzindo ser indevidamente incluída no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Examino. A legitimidade, como condição da ação, é verificada no plano abstrato (in statu assertionis), a partir da dedução feita em Juízo pelo requerente da tutela jurisdicional (res in iudictio deducta), na linha do entendimento não apenas da literatura processual, mas também da jurisprudência: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VERIFICAÇÃO IN STATU ASSERTIONIS. As condições da ação devem ser avaliadas in statu assertionis, ou seja, conforme afirmadas pela parte autora na petição inicial. Assim, a mera indicação pelo autor legitima o réu para o polo passivo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0101493-83.2019.5.01.0201. Relator(a): CESAR MARQUES CARVALHO. Data de julgamento: 03/12/2021. Juntado aos autos em 15/12/2021. Disponível em: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. A legitimidade ad causam das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito, sendo facilmente constatada a legitimidade da recorrente, mediante uma apreciação, prima facie e in statu assertionis, das alegações da exordial. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Terceira Turma). Acórdão: 0000729-43.2018.5.06.0021. Relator(a): RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA. Data de julgamento: 01/12/2020. Juntado aos autos em 01/12/2020. Disponível em: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No âmbito do processo do trabalho, a legitimidade passiva é analisada à luz da teoria da asserção, conforme interpretação sistemática do CPC aplicado subsidiariamente. Segundo essa teoria, a verificação da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, deve ser realizada com base nas alegações iniciais apresentadas pelo autor na petição inicial, onde se considera, in statu assertionis , a plausibilidade das afirmações contidas na exordial. Assim, ao indicar a reclamada como titular das obrigações pretendidas, a legitimidade passiva ad causam torna-se inegável, conforme os critérios estabelecidos pela referida teoria. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento. [...] Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000570-80.2019.5.12.0027. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 24/09/2024. Disponível em: Nesse sentido, a simples indicação de que a litisconsorte teria sido beneficiada pelos serviços é suficiente para torná-la parte legítima para responder à ação quanto aos termos contra si propostos. A questão atinente à responsabilização da litisconsorte, por eventuais créditos deferidos ao reclamante, portanto, será averiguada no mérito. Rejeito, pois, a presente preliminar. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Arguido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 25.04.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 25.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da ruptura contratual e das verbas pleiteadas Assevera a reclamante que trabalha para a reclamada desde 20.05.2020, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais em favor do litisconsorte. Relata, em suma, que a reclamada deixou de adimplir a obrigação relativa ao recolhimento dos valores do FGTS, além do pagamento salarial em dia, pelo que requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Examino. De saída, destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, a reclamante alega que a reclamada não efetuou o devido recolhimento fundiário relativamente a diversas competências do período contratual. De saída, anoto que, em precedentes deste Juízo, vinha me posicionando no sentido de que o mero atraso no recolhimento do FGTS não consiste em falta suficientemente grave para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o trabalhador suportou o descumprimento por parte da empresa por longo período, não demonstrando, por outro lado, que teve frustrado seu direito de movimentar o saldo do FGTS durante o contrato de trabalho, com objetivo de, por exemplo, adquirir casa própria ou aderir ao “saque aniversário”, já que o empregador poderia, a qualquer tempo do contrato, regularizar suas obrigações para com o FGTS, sem atingir a execução do contrato de trabalho, o qual, em razão de sua função social, deve ser preservar o máximo possível. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido contrário, de modo a reconhecer que a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave do empregador a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. E, a respeito do tema, no julgamento do Recurso de Revista com Agravo (RRAg) nº 1000063-90.2024.5.02.0032, em 24 de fevereiro de 2025, a Corte Superior fixou a seguinte tese, com efeito vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 70 da tabela de IRR). Sendo assim, ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, e não demonstrada nos autos a regularidade quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS pela empresa reclamada (cf. extrato de fls. 103 e ss.), é de se reconhecer, na espécie, a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, a partir da data de publicação deste sentença. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. De outro lado, verifico que a reclamada logrou comprovar o pagamento do 13º salário de 2024 (fls. 96-99), bem como a concessão e pagamento das férias dos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, razão pela qual indefiro o pleito quanto a tais títulos. Condeno a ré, ainda, a proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia da publicação desta sentença. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Ante a controvérsia instalada nos autos, indefiro a penalidade de que trata o art. 467 consolidado. Reconhecida a rescisão contratual apenas a partir desta sentença, não há lugar para a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Defiro, por fim, a expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (princípio da adstrição), autorizando-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente No que toca à pretensão formulada pela reclamada principal, relativamente ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados, penso que o art. 940 do Código Civil Brasileiro, em que se lastreia o pleito, não tem aplicação na seara trabalhista. Com efeito, a norma em tela se destina às relações de natureza civil, cujos sujeitos se encontram presumidamente em condições de igualdade, de modo que sua aplicação não se compatibiliza com os princípios norteadores do direito do trabalho. Nesse sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: [...] COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INDENIZAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO. A norma inscrita no art. 940 do Código Civil, que prevê a condenação daquele que exige dívida já quitada ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é norma de direito comum, originada na presunção de igualdade dos sujeitos da relação jurídica, cuja aplicação no direito do trabalho implicaria em impor ao trabalhador ônus excessivo e desarrazoado. Assim, em face do que determina o art. 8º, parágrafo único, da CLT, é inaplicável como fonte subsidiária do direito do trabalho que, orientado pelo princípio da proteção, rege relações jurídicas em que é notória a hipossuficiência econômica dos empregados frente aos empregadores, conferindo tratamento mais benéfico aos obreiros. Arestos inservíveis (art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido. (RR - 154300-24.2004.5.15.0005 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/06/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2010) [...] COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL À RELAÇÃO DE EMPREGO (violação ao artigo 940 do CC e por divergência jurisprudencial). A norma prevista no artigo 940 do Código Civil que impõe o pagamento de indenização em dobro, em favor do empregador, pela cobrança de dívida já paga, não se aplica à relação de emprego, já que incompatível com um de seus princípios fundamentais, que é o da proteção, que confere tratamento mais benéfico aos trabalhadores, ante a sua condição de hipossuficiência em relação ao empregador. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1989600-58.2006.5.09.0016 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 21/05/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o artigo940 do Código Civil, que prevê a condenação daquele que demanda por dívida já paga ao pagamento de indenização em valor correspondente ao dobro da importância exigida, é inaplicável ao Direito do Trabalho, porque incompatível com o princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente. A norma do artigo940 do Código Civilé destinada a partes litigantes em igualdade de condições, o que nem sempre acontece na esfera trabalhista.A eventual condenação ao pagamento da indenização, em favor do empregador, por cobrança de parcela trabalhista já paga, vulneraria a proteção que o direito do trabalho confere ao hipossuficiente, tentando corrigir, no plano jurídico, o desequilíbrio econômico e social entre as partes na relação do contrato de trabalho. Dessa forma, o Regional, ao entender pela inaplicabilidade do artigo 940 do Código Civil ao processo do trabalho, decidiu em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1864-18.2012.5.15.0129 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016) Por tais fundamentos, não merece acolhimento o pleito da reclamada neste particular. 2.4. Da responsabilidade subsidiária Sabe-se que a responsabilização trabalhista não decorre somente dos vínculos empregatícios travados entre empregado e empresa empregadora, sendo também chamados a responder todos aqueles que se beneficiam pela prestação de trabalho do empregado. Entendimento diverso negaria ao trabalhador o direito de trazer, ao polo passivo, o tomador de serviços na fase de conhecimento, prejudicando a formação de título executivo com tal conteúdo. A parte autora indica o litisconsorte no pólo passivo da demanda, como responsável subsidiário por créditos trabalhistas reconhecidos nesta ação, em virtude da terceirização de serviços. In casu, o litisconsorte é apresentado como tomador dos serviços prestados pela parte autora, em que pese tenha se dado a relação direta desta com a primeira reclamada. Quanto aos efeitos decorrentes da utilização desta forma de labor, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, coroando decisões bem reiteradas na jurisprudência trabalhista pátria, sumulou (Súmula 331, IV) a matéria quanto à responsabilização do tomador de serviços diante de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, da seguinte forma: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também no título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993) Ademais, no que toca à responsabilidade subsidiária de ente público pela não observância do dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a jurisprudência tem seguido esta mesma direção, mesmo após o julgamento da ADC 16 pelo STF, a partir de quando o Tribunal Superior do Trabalho alterou os fundamentos da Súmula n. 331. Trago à colação os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...) (RR - 193800-63.2009.5.12.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 19/4/2011). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A decisão do Regional, calcada na culpa in vigilando do ente público, coaduna-se com o entendimento consagrado na Súmula n.º 331, IV, do TST, balizada pelo recente entendimento dado pelo STF (ADC N.º 16) à matéria tratada no referido verbete. Diante quadro fático delineado no acórdão regional, não há razão para reforma da decisão agravada, firmada com espeque no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo improvido (TST Ag-AIRR - 94-95.2010.5.10.0000, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/4/2011). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16 -, declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e não excluiu, de forma irrefutável e taxativa, a responsabilidade da Administração Pública, mas a reconheceu no caso de sua omissão quanto à fiscalização das obrigações da contratada. Segundo consignou o TRT, o ente público foi omisso na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada, motivo pelo qual possui responsabilidade subsidiária pelos créditos da reclamante terceirizada, que lhe prestou serviços. Assim, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu em consonância com o disposto na Súmula nº 331, item IV, do TST, em vigor e com o recente entendimento da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido- (RR-26100-08.2005.5.06.0007, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/2/2011). Na espécie, restou reconhecido, em capítulo próprio desta sentença, o inadimplemento de verbas contratuais, situação que não foi alvo de uma fiscalização eficaz por parte da litisconsorte, tampouco esta providenciou o pagamento direito do montante devido, a fim de evitar o prejuízo do trabalhador. O quadro, assim, não é de culpa presumida, hipótese em que a jurisprudência do STF tem resistido à aplicação da responsabilidade subsidiária (cf., por todos, STF, Rcl 16516 MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2013). Da mesma forma, entendo que o caso vertente se alinha ao que decidido pelo mesmo STF no Tema 1.118 de seu repertório de Repercussão Geral (RE 1.298.647 - jul. 12 fev. 2025), quando foram adotadas as seguintes teses: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nota-se, no caso presente, que o litisconsorte MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM apresentou defesa nos autos, alegando que cumpriu com todos os seus deveres de fiscalização. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que evidencie que a empresa era fiscalizada, como lhe competia, diante do princípio da aptidão para a prova (cf. art. 818, § 1º da CLT), já que alegou fato extintivo de sua obrigação de fiscalização (art. 373, inciso II, CPC). Denota-se, assim, que não se trata aqui de mera inversão de ônus da prova, mas de situação processual de desídia do litisconsorte em não apenas colaborar com o processo (art. 6º, CPC), mas também ancorar em provas suas alegações de que exigia a documentação de cumprimento das obrigações pela empresa terceirizada periodicamente, como determina a legislação em vigor. De outro lado, compreendo que o decidido no Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza admitir que a parte em Juízo, mesmo que seja litisconsorte, possa simplesmente deixar de colacionar aos autos documentos que sustentem suas alegações, sob o argumento de que não lhe pertence o ônus da prova, mesmo porque o art. 378 do CPC estabelece que: “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Desse modo, entendo que o litisconsorte não cumpriu integralmente com o seu dever fiscalizatório, de modo a incidir, na hipótese em tela, a sua responsabilização subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista decorrente desta decisão. Tendo isso em conta, assento a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN quanto aos créditos reconhecidos na presente decisão. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.6. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO, condenando a reclamada CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, este último de forma subsidiária, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias simples (2023/2024) e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. Deverá a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, vez que decorrente de inescusável obrigação legal (art. 29, CLT), fazendo-se constar, como data de saída, o dia de publicação desta sentença. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o processamento do benefício do seguro desemprego e o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 15 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA BARRETO

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Maria Karina Silva De Melo x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. e outros

ID: 261003845

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001065-77.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA KARINA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-77.2024.5.21.0002 : MARIA KARINA SILVA DE MELO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-77.2024.5.21.0002 : MARIA KARINA SILVA DE MELO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a06467 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA KARINA SILVA DE MELO, qualificada na inicial, em face da IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., igualmente qualificadas. Assevera a autora ter laborado para a ré, de 07.04.2014 a 04.10.2022. Aduz que laborava em sobretempo e sem usufruir integralmente dos intervalos intra e interjornada, sem que lhe fosse paga a contraprestação devida. Em razão de tais fatos, postula o pagamento das verbas elencadas na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando a rejeição dos pedidos formulados pelo autor. Réplica da autora (fls. 319 e ss.). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 360 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas em memoriais pela reclamada (Id ff3f6ce). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor dos cálculos apresentado juntamente com a inicial, alegando que são excessivos. No Direito Processual do Trabalho, desde a Reforma de 2017, passou, de fato, a se exigir a indicação dos valores atribuídos aos pedidos. Desse tema se ocupa o art. 840, cujo § 1º estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Sucede que a impugnação ofertada pela ré é genérica, sem indicação dos pontos de discordância. Ademais, os pedidos e seus valores ainda serão objeto de análise nesta sentença, caso procedente, no todo ou em parte, os pedidos, já que os cálculos indicados na exordial não vinculam o Juízo. Rejeito. 1.2. Da contradita à testemunha do polo ativo Tem-se dos autos que a parte reclamada contraditou a testemunha trazida pela parte autora, sob o fundamento de que esta ajuizou ação contra a empresa ré, inclusive tendo a autora comparecido ao Fórum para funcionar como testemunha naqueles autos. Em audiência, o Juízo indeferiu a contradita nos seguintes termos: Nos termos da jurisprudência consolidada do TST (Súmula 357), o Juiz Titular rejeitou a contradita, destacando que a posição de fala da testemunha sempre é colocada em perspectiva na valoração da prova, não constituindo a situação processual de litigante como fato objetivo que impeça o compromisso legal.Na manifestação de fls. 366 e ss., a ré juntou ata de audiência da RT 818-30.2023.5.21.0003, movida pela testemunha mencionada, com o fito de demonstrar a sua suposta falta de isenção para prestar depoimento nestes autos. De outro lado, consoante já assentado na audiência de instrução, o fato de a testificante ter ajuizado reclamação trabalhista em face da ré não se afigura como impedimento para que preste depoimento mediante compromisso, sendo certo, ademais, que a prova testemunhal é devidamente valorada pelo julgador em conjunto com os demais elementos probatórios que compõem os autos. A par desses fundamentos, mantenho a decisão quanto à rejeição da contradita. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 26.11.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 26.11.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da jornada de trabalho Relata a autora que laborou para a reclamada, de 07.04.2014 a 04.10.2022. Aduz que laborava das 8h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta, sendo que, nos meses de maio e junho e novembro de dezembro, a sua jornada se estendia até as 22h, além de laborar aos sábados, das 8h às 12h. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho e pela supressão dos intervalos intra e interjornada. A reclamada, de seu turno, nega o cumprimento da jornada descrita na exordial, bem como o cumprimento de labor em sobretempo sem a respectiva compensação, afirmando que havia banco de horas no âmbito da ré. Passo à análise. Em depoimento pessoal prestado em Juízo, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que começou na reclamada em abril de 2014, tendo permanecido até outubro de 2022; que a depoente começou como atendente, depois passou a trabalhar na secretaria da escola, com propósitos de renovação de matrícula e retenção de alunos na instituição de ensino; que a depoente registrava seu ponto, mas não na forma real; que a entrada era registrada corretamente, mas não a saída; que trabalhou em vários horários diferentes, sendo nos últimos anos, das 8h às 17h; que tinha uma hora de intervalo, mas, normalmente, não usufruía do tempo integral, embora registrasse uma hora de intervalo no ponto; que a depoente levava almoço de casa e almoçava na cantina por cerca de meia-hora; que não conseguia sair às 17h, mas geralmente às 21h, sendo no fim do semestre chegava a sair perto das 22:00hs, quando ia para casa de carona ou com o seu esposo, diante do avançado da hora; que nos sábados havia trabalho das 8hs até o meio dia, esclarecendo que nos sábados era mais calmo; que durante a semana, o pico de atendimento era mais no fim da tarde, quando os alunos chegavam para as aulas do horário das aulas, predominantemente noturno; que o serviço de monitoramento de aluno era o mais pesado; que não havia outro intervalo para lanche, sendo comum a depoente comer alguma coisa que levava consigo; às perguntas da i. advogada do réu, respondeu: que a depoente está desempregada atualmente; que a depoente trabalhava no NAE (Núcleo de Antendimento); que os agendamentos eram feitos pelo sistema acadêmico; que a depoente atendia alunos mesmo fora do horário de atendimento agendado, ou seja, atendimentos ‘avulsos’; que as reuniões presenciais ou on-line com as instâncias superiores da instituição eram feitas presencialmente na parte da tarde; que a matriz da reclamada fica no RJ; que havia três campi da insitutição no tempo da depoente, sendo que a depoente atuava na unidade da Zona Norte, ainda que desse algum suporte aos colegas das demais unidades; que a depoente chegou a ser transferida para a unidade do Alecrim nove meses antes da sua saída da empresa, quando a unidade da ZN fechou; que no auge da unidade da ZN, havia 700 alunos, considerados os alunos em EAD, número que foi caindo até o fechamento da unidade, com pouco de 500 alunos; que o atendimento do pessoal do EAD era agendado, mas alguns vinham à unidade presencial para atendimento; que na pandemia trabalhou em ‘home office’, atendendo por videochamada; que trabalhou nessas condições por quatro meses, antes de entrar de licença gestante; que, exigido o documento de fl. 296 do PDF (ponto), disse que os horários de saída ali registrados não correspondem a verdadeira hora de saída, pois não saía antes das 21h; que era orientada a bater o ponto com saída às 17hs; que no dia 24.8.2022, por amostragem, onde o horário de saída consignado é de 20:55hs, não se recorda se a anotação do ponto correspondeu ao efetivo final da jornada da depoente; que se recorda que no dia 25.8.2022, iniciou sua jornada na unidade de Ponta Negra e só depois foi para a sua unidade, quando registrou seu ponto, não se recordando se o mesmo sucedeu noutros dias; que não registrava o ponto aos sábados dedicados a ações externas, como panfletagem; que não havia banco de horas e compensação de jornada; exibido o documento de fls. 270, informou que os períodos não registrados às 8hs, havia atividade externa, recordando-se que no período refletido no documento houve ações de divulgação na ZN da cidade; que nesses casos, a depoente ia de casa diretamente para os pontos estratégicos das ações promocionais; que chegou a abrir chamados para ajuste do registro de ponto, diante das inconsistências; que os registros de “atraso” se referiam exatamente aos dias em que a depoente iniciava seu trabalho externamente; não sabe informar a razão pela qual noutros registros não aparece a expressão ‘atraso’; que não se recorda dos horários da última semana de julho/2022, mas ressalta que no período de férias escolares não havia diminuição do serviço, em razão das rematrículas; não havia período do ano em que trabalhasse com menos intensidade; que quando a depoente esquecia de marcar o ponto no horário orientado (17hs), registrava o horário no momento de encerramento de sua jornada de trabalho; que não recebia advertências por tal ato” Preposta da Reclamada: “que o depoente é gerente de unidade; que trabalha na reclamada, em Natal, desde junho de 2022, na unidade da Av. Alexandrino de Alencar (Alecrim); que a reclamante trabalhou com o depoente no NAE; que o depoente não registra ponto; que chegava na unidade às 7h30min; que os empregados registram horário de trabalho corretamente, com utilização de banco de horas (folgas), com pagamento de saldo de horas extras uma vez por ano, se houver saldo no mês de outubro de cada ano; que não há orientação da empresa para não se anotar o ponto corretamente; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que o empregado tem acesso ao ADP (ponto) para verificação; que o relógio é biométrico, com geração da folha ao fim do mês para assinatura, prática que depois foi abandonada, ao se constatar que o registro biométrico era suficiente para a validação do controle de frequência; que o empregado poderia contestar o registro do ponto, por meio de chamado em outro sistema da empresa; que a reclamante trabalhava das 9h às quase 19hs, compensando-se o trabalho aos sábados; que no período da gestão do depoente, não chegou a haver trabalho aos sábados, mas anteriormente, se houve essa necessidade, o trabalho aos sábados seria registrado no sistema de ponto; que os registros de atendimentos estão disponíveis nestes autos; havia reuniões semanais; que, exibidas as fls. 281 e 290 do PDF, disse que, imagina, houve em alguns dias o lançamento manual do horário, em razão possivelmente de esquecimento por parte da promovente; que não houve qualquer sanção disciplinar à reclamante sobre essa questão do ponto; exibia a fl. 287, disse que havia vários motivos para ter problemas no relógio de ponto, ocasião, em que é feito o abono, com o registro do horário das oito horas, o que não é mais a recomendação da empresa; que não estava na unidade de Natal/Alecrim na época do home office”. Já as testemunhas ouvidas nos autos assim se manifestaram: Tâmara Oliveira Souza: “que trabalhou como diretora da reclamada na unidade da Zona Norte, por cinco anos, até 2022; que a reclamante lá trabalhou com a depoente, inicialmente na secretaria e depois na “retenção de alunos”; que os registros de ponto não refletem o horário de fato trabalhado pela reclamante; que a depoente costumava ficar na instituição até as 20:30hs/21:00hs, mas a reclamante costumava ficar trabalhando após a sua saída; que a depoente chegava por volta das 8h30min/9h, quando a reclamante já se encontrava trabalhando; que exibido o documento de fls. 240, a depoente não soube explicar o porquê dos registros de entrada bem depois das 8hs da manhã; que a empresa não pagava horas extras nem eram compensadas com folgas; que a depoente deu ordem à reclamante para registrar o ponto com oito horas por dia, conforme orientação da diretoria regional; que a reclamante ficou em casa durante a pandemia, ocasião em que eram passados relatórios dos funcionários à depoente; que havia uma reunião por videoconferência na abertura do dia, às 9hs, e outra às 20:00hs, para fechamento; que havia trabalho aos sábados, com recomendação de registro no ponto; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que não era frequente o funcionário esquecer de registrar seus horários no sistema de ponto; que havia reuniões em que a reclamante frequentava dentro do período de trabalho da reclamante; que havia trabalho externo da autora, de uma a duas vezes por semana, quando a autora registrava o ponto e saía para a rua, esclarecendo que a ação externa não toma o dia todo; às perguntas da advogada do réu, respondeu: que a reclamante tinha reunião com a depoente semanalmente, no horário de expediente e diariamente tinha encontros com reclamante sobre as questões de sua área; que a depoente e a reclamante não conseguia usufruir da uma hora de intervalo prevista, mas apenas meia-hora; que, às vezes, comiam na própria lanchonete; que isso acontecia com alguns empregados, mas não todos, tampouco em relação à reclamante; que um atendimento da reclamante durava cerca de 40 minutos; que os atendimentos eram agendados e outros, não; que os finais e início de semestres são período de maior demanda de trabalho da reclamante: novembro a janeiro e de junho a agosto; que nos demais períodos, não havia redução da intensidade do trabalho da reclamante, eis que também se dedicava a outras funções, além da retenção/captação de alunos; que a reclamante, para a panfletagem, dia com a Marcela e coordenadores Carolina e Bruno, que saiam juntos da empresa; que, exibida a fl. 293 do PDF à depoente, disse que os horários registrados pela autora poderiam variar e serem até aleatórios, porquanto o que importava era que implicasse oito horas diárias de anotação; não sabe dizer porque tem registros com menos de oitos horas no ponto, mas reitera que a reclamante trabalhava habitualmente das 8hs às 21hs; se houve erros na anotação dos horários pela reclamante, registrando menos de oito horas, nunca houve qualquer sanção, uma vez que a depoente entende que a reclamante era uma pessoa comprometida com o trabalho; que havia em 1.200 alunos na unidade da ZN, em presenciais e EAD; que os atendimentos dos alunos eram presenciais, e eram registrados em um sistema (SIA); exibida a fl. 239 do PDF, não sabe do que se trata o “abono chefia”, informando que não era questão tratada pelo depoente, mas com a gerência regional, de Aracaju/SE; exibida a fl. 296; que os horários registrados no ponto eram feitos com a presença física da reclamante na unidade” Wellington Dias Correia dos Santos: “que o depoente trabalha na reclamada desde 2014, tendo começado na unidade da Zona Norte, na secretaria; que o NAE é outro setor, embora próximo da secretaria; que na Zona Norte, trabalhava das 8h às 17h, com possibilidade de extrapolação com registro correto no ponto; que a empresa trabalha com banco de horas; que a reclamante começou trabalhando na secretaria, mas foi para o NAE em 2018 ou 2019; que, na secretaria, trabalhavam em horários diferentes, o depoente manhã/tarde e a reclamante à tarde/noite; que, na secretaria, o depoente trabalhava aos sábados, mas atualmente não trabalha mais; que a reclamante trabalhava alguns sábados, mas acredita o depoente que esse trabalho seria mediante compensação de jornada; que não há orientação para se registrar horário de saída no sistema de ponto, mas continuar a trabalhar; às perguntas da advogada do réu, respondeu: que as chefias têm acesso ao sistema de ponto de suas equipes; que reconhece a testemunha anterior e sabe que ela era gestora da unidade da ZN; que sabe que os atendimentos que a reclamante fazia precisavam ser agendados, mediante agendamento no sistema para, inclusive, se fazer o processo; que, atualmente, o depoente é atualmente secretário-geral e dá suporte também às atividades do NAE, que hoje não conta com ninguém especificamente contratado; que não há possibilidade de agendamento avulso, ou seja, sem agendamento; que o pessoal da secretaria consegue usufruir do intervalo do almoço; que o depoente já usufruiu de uma hora de intervalo juntamente com a reclamante; que, depois que saiu da secretaria, passou a participar de reuniões diárias, mas dentro do expediente; que não existe período de maior demanda de agendamentos, esclarecendo que somente há agendamentos até as 17hs; que as horas extras, geralmente, são combinadas com o/a gestor/a da empresa; que já usufruiu folgas compensatórias, registrado sob a rubrica “abono chefia” ou “compensação de horas”; que o depoente não se recorda de algum momento em que o sistema de ponto não estivesse funcionando; que não se lembra de folga compensatória da reclamante; que o registro de ponto é correto para todos os empregados; que, na época da reclamante, não havia como se contestar registro incorreto do ponto; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que não sabe informar sobre o horário de trabalho da autora, mas chegou a almoçar com ela em algumas oportunidades; que somente havia a reclamante no NAE; que os atendimentos do NAE vai das 10h às 17h, sendo o último agendamento às 16:45hs; que não tem como estimar o número de agendamentos diários; que o tempo gasto em cada atendimento é, em média, de 15 minutos, no caso do depoente; que não é comum um empregado não registrar o ponto por um mês inteiro, mas eventualmente, um dia ou outro, sim; que ao tempo da reclamante, o depoente não sabe dizer como era feita a correção do registro de ponto não anotado pelo empregado/a; que não sabe dizer que há ações de divulgação da instituição, de forma externa, mas não é muito comum, e essas ações são do tipo “abordagem”, não panfletagem; que não sabe informar quais as atividades que a reclamante desenvolvia”. A partir da prova oral colhida, vê-se que a reclamante admite que registrava corretamente o horário de entrada, afirmando, no entanto, que não era permitido anotar o horário em que efetivamente encerrava a jornada, devendo bater o ponto por volta das 17h e continuar trabalhando até as 21h ou 22h. Já a testemunha trazida pelo polo ativo afirma que a autora laborava todos os dias a partir das 8h, permanecendo no trabalho até depois das 20h30/21h, sendo orientada a não registrar a extrapolação da jornada (após 8h diária de labor). De outro lado, os controles de jornada de fls. 236 e ss. não corroboram a versão da reclamante. Com efeito, os cartões de ponto revelam que a autora iniciava sua jornada, em geral, após as 8h, havendo períodos em que a reclamante começa o labor apenas no fim da manhã/início da tarde (contrariando a versão da autora e da testemunha autoral), sendo que a própria autora confessa que registrava corretamente o horário de entrada. Ademais, diversos são os dias em que há registro de cumprimento de jornada após as 17h, inclusive com horário de saída às 21h ou 22h, como relatado pela autora, de modo que não se sustenta a tese autoral de que não era permitido o registro da jornada cumprida após as 17h. Nesse sentido, veja-se, por amostragem, os dias 09.01.2020 (fl. 249), 05.02.21 (fl. 262), 14.04.2021 (fl. 264), 18.08.2021 (268), 24.08.2022 (fl. 296), dentre muitos outros, em que há anotação de saída bem após as 17h. Observo, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos se mostrou dividida quanto à marcação correta da jornada no cartão de ponto, de modo que considero que a parte autora não logrou comprovar a invalidade da prova documental trazida pela reclamada, pelo que reconheço a correção dos horários ali consignados. Ressalto que a existência de problemas eventuais no ponto eletrônico, impedindo a marcação da jornada de alguns dias do período contratual, ou mesmo a marcação uniforme de horários em algumas ocasiões não implicam a invalidade do controle de jornada apresentado quando não outros elementos de prova que indiquem, de forma robusta, a incorreção dos horários registrados. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Observo, por fim, que as “diferenças de horas extras” apontadas na réplica apresentada pelo autor, às fls. 319 e ss., não se mostram representativas em face de todo o período contratual, além de não considerar o sistema de banco de horas adotado pela ré e no âmbito do qual havia a devida compensação da jornada extraordinária cumprida. Desse modo, diante dos elementos de prova constante dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras, assim como seus reflexos. De outro lado, no que toca ao intervalo intrajornada, observo que os controles de jornada indicam que não era incomum o usufruto de descanso inferior a 1h em alguns dias da semana, já que havia oportunidades em que a autora usufruía de 40 a 50 minutos e, em algumas ocasiões mais pontuais, de apenas 30 minutos. Nessa direção, observe-se, por amostragem, as seguintes datas: 15.01.2020 (fl. 249), 02.03.2020 (fl. 251), 05.02.2021 (fl. 262), 05.08.2021 (fl. 268), 13.07.2022 (fl. 293) e 30.08.2022 (fl. 296). Tendo isso em conta, e considerando a variação dos horários de descanso da autora, reconheço, no exercício de prudente arbítrio, que a reclamante usufruía, em média, de apenas 45 minutos de intervalo em dois dias na semana durante o período imprescrito. Consectário disso, condeno a ré ao pagamento de indenização pelo período suprimido (30 minutos por semana), com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, assentada pela Lei nº 13.467/2017. Observe-se os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição ou congruência, excluindo-se da condenação os períodos de afastamento (como férias, licenças médicas e licença maternidade). Adote-se, ainda, para fins de apuração do quantum debeatur, a remuneração consignada nos contracheques acostados aos autos, devendo-se considerar, para tanto, as parcelas de natureza salarial, aí incluída a verba relativa ao adicional de tempo de serviço (quinquênio). 2.3. Do grupo econômico Alega a parte autora que as reclamadas configuram grupo econômico, respondendo solidariamente frente aos direitos trabalhistas do reclamante. Examino. Na espécie, da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que a primeira reclamada é incorporadora da litisconsorte, bem como que ambas exploram o mesmo ramo de atividade (educação de ensino superior), o que revela a existência de agrupamento empresarial com atuação integrada. Este quadro fático sugere, de fato, a caracterização do grupo econômico, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. É o que se caracteriza pela figura do grupo econômico, que encontra-se disciplinada no art. 2°, §2°, da CLT: "§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Caracterizado, assim, o grupo econômico na espécie, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA. quanto aos créditos representados pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MARIA KARINA SILVA DE MELO, condenando a reclamada IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) indenização pelo período suprimido (30 minutos por semana), com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, assentada pela Lei nº 13.467/2017. Observe-se os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição ou congruência, excluindo-se da condenação os períodos de afastamento (como férias, licenças médicas e licença maternidade). Autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Honorários sucumbenciais conforme capítulos específicos desta sentença. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Não há recolhimento fiscal ou previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA KARINA SILVA DE MELO

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Maria Karina Silva De Melo x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda. e outros

ID: 261003885

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001065-77.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA KARINA SILVA DE MELO

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-77.2024.5.21.0002 : MARIA KARINA SILVA DE MELO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001065-77.2024.5.21.0002 : MARIA KARINA SILVA DE MELO : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a06467 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA KARINA SILVA DE MELO, qualificada na inicial, em face da IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., igualmente qualificadas. Assevera a autora ter laborado para a ré, de 07.04.2014 a 04.10.2022. Aduz que laborava em sobretempo e sem usufruir integralmente dos intervalos intra e interjornada, sem que lhe fosse paga a contraprestação devida. Em razão de tais fatos, postula o pagamento das verbas elencadas na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou contestação, rebatendo os termos da peça exordial e postulando a rejeição dos pedidos formulados pelo autor. Réplica da autora (fls. 319 e ss.). Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 360 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas em memoriais pela reclamada (Id ff3f6ce). Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor dos cálculos apresentado juntamente com a inicial, alegando que são excessivos. No Direito Processual do Trabalho, desde a Reforma de 2017, passou, de fato, a se exigir a indicação dos valores atribuídos aos pedidos. Desse tema se ocupa o art. 840, cujo § 1º estabelece: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Sucede que a impugnação ofertada pela ré é genérica, sem indicação dos pontos de discordância. Ademais, os pedidos e seus valores ainda serão objeto de análise nesta sentença, caso procedente, no todo ou em parte, os pedidos, já que os cálculos indicados na exordial não vinculam o Juízo. Rejeito. 1.2. Da contradita à testemunha do polo ativo Tem-se dos autos que a parte reclamada contraditou a testemunha trazida pela parte autora, sob o fundamento de que esta ajuizou ação contra a empresa ré, inclusive tendo a autora comparecido ao Fórum para funcionar como testemunha naqueles autos. Em audiência, o Juízo indeferiu a contradita nos seguintes termos: Nos termos da jurisprudência consolidada do TST (Súmula 357), o Juiz Titular rejeitou a contradita, destacando que a posição de fala da testemunha sempre é colocada em perspectiva na valoração da prova, não constituindo a situação processual de litigante como fato objetivo que impeça o compromisso legal.Na manifestação de fls. 366 e ss., a ré juntou ata de audiência da RT 818-30.2023.5.21.0003, movida pela testemunha mencionada, com o fito de demonstrar a sua suposta falta de isenção para prestar depoimento nestes autos. De outro lado, consoante já assentado na audiência de instrução, o fato de a testificante ter ajuizado reclamação trabalhista em face da ré não se afigura como impedimento para que preste depoimento mediante compromisso, sendo certo, ademais, que a prova testemunhal é devidamente valorada pelo julgador em conjunto com os demais elementos probatórios que compõem os autos. A par desses fundamentos, mantenho a decisão quanto à rejeição da contradita. 2. Mérito 2.1. Da prescrição parcial Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 26.11.2024, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 26.11.2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Da jornada de trabalho Relata a autora que laborou para a reclamada, de 07.04.2014 a 04.10.2022. Aduz que laborava das 8h00 às 21h00, com 30 minutos de intervalo de segunda a sexta, sendo que, nos meses de maio e junho e novembro de dezembro, a sua jornada se estendia até as 22h, além de laborar aos sábados, das 8h às 12h. Requer o pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho e pela supressão dos intervalos intra e interjornada. A reclamada, de seu turno, nega o cumprimento da jornada descrita na exordial, bem como o cumprimento de labor em sobretempo sem a respectiva compensação, afirmando que havia banco de horas no âmbito da ré. Passo à análise. Em depoimento pessoal prestado em Juízo, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que começou na reclamada em abril de 2014, tendo permanecido até outubro de 2022; que a depoente começou como atendente, depois passou a trabalhar na secretaria da escola, com propósitos de renovação de matrícula e retenção de alunos na instituição de ensino; que a depoente registrava seu ponto, mas não na forma real; que a entrada era registrada corretamente, mas não a saída; que trabalhou em vários horários diferentes, sendo nos últimos anos, das 8h às 17h; que tinha uma hora de intervalo, mas, normalmente, não usufruía do tempo integral, embora registrasse uma hora de intervalo no ponto; que a depoente levava almoço de casa e almoçava na cantina por cerca de meia-hora; que não conseguia sair às 17h, mas geralmente às 21h, sendo no fim do semestre chegava a sair perto das 22:00hs, quando ia para casa de carona ou com o seu esposo, diante do avançado da hora; que nos sábados havia trabalho das 8hs até o meio dia, esclarecendo que nos sábados era mais calmo; que durante a semana, o pico de atendimento era mais no fim da tarde, quando os alunos chegavam para as aulas do horário das aulas, predominantemente noturno; que o serviço de monitoramento de aluno era o mais pesado; que não havia outro intervalo para lanche, sendo comum a depoente comer alguma coisa que levava consigo; às perguntas da i. advogada do réu, respondeu: que a depoente está desempregada atualmente; que a depoente trabalhava no NAE (Núcleo de Antendimento); que os agendamentos eram feitos pelo sistema acadêmico; que a depoente atendia alunos mesmo fora do horário de atendimento agendado, ou seja, atendimentos ‘avulsos’; que as reuniões presenciais ou on-line com as instâncias superiores da instituição eram feitas presencialmente na parte da tarde; que a matriz da reclamada fica no RJ; que havia três campi da insitutição no tempo da depoente, sendo que a depoente atuava na unidade da Zona Norte, ainda que desse algum suporte aos colegas das demais unidades; que a depoente chegou a ser transferida para a unidade do Alecrim nove meses antes da sua saída da empresa, quando a unidade da ZN fechou; que no auge da unidade da ZN, havia 700 alunos, considerados os alunos em EAD, número que foi caindo até o fechamento da unidade, com pouco de 500 alunos; que o atendimento do pessoal do EAD era agendado, mas alguns vinham à unidade presencial para atendimento; que na pandemia trabalhou em ‘home office’, atendendo por videochamada; que trabalhou nessas condições por quatro meses, antes de entrar de licença gestante; que, exigido o documento de fl. 296 do PDF (ponto), disse que os horários de saída ali registrados não correspondem a verdadeira hora de saída, pois não saía antes das 21h; que era orientada a bater o ponto com saída às 17hs; que no dia 24.8.2022, por amostragem, onde o horário de saída consignado é de 20:55hs, não se recorda se a anotação do ponto correspondeu ao efetivo final da jornada da depoente; que se recorda que no dia 25.8.2022, iniciou sua jornada na unidade de Ponta Negra e só depois foi para a sua unidade, quando registrou seu ponto, não se recordando se o mesmo sucedeu noutros dias; que não registrava o ponto aos sábados dedicados a ações externas, como panfletagem; que não havia banco de horas e compensação de jornada; exibido o documento de fls. 270, informou que os períodos não registrados às 8hs, havia atividade externa, recordando-se que no período refletido no documento houve ações de divulgação na ZN da cidade; que nesses casos, a depoente ia de casa diretamente para os pontos estratégicos das ações promocionais; que chegou a abrir chamados para ajuste do registro de ponto, diante das inconsistências; que os registros de “atraso” se referiam exatamente aos dias em que a depoente iniciava seu trabalho externamente; não sabe informar a razão pela qual noutros registros não aparece a expressão ‘atraso’; que não se recorda dos horários da última semana de julho/2022, mas ressalta que no período de férias escolares não havia diminuição do serviço, em razão das rematrículas; não havia período do ano em que trabalhasse com menos intensidade; que quando a depoente esquecia de marcar o ponto no horário orientado (17hs), registrava o horário no momento de encerramento de sua jornada de trabalho; que não recebia advertências por tal ato” Preposta da Reclamada: “que o depoente é gerente de unidade; que trabalha na reclamada, em Natal, desde junho de 2022, na unidade da Av. Alexandrino de Alencar (Alecrim); que a reclamante trabalhou com o depoente no NAE; que o depoente não registra ponto; que chegava na unidade às 7h30min; que os empregados registram horário de trabalho corretamente, com utilização de banco de horas (folgas), com pagamento de saldo de horas extras uma vez por ano, se houver saldo no mês de outubro de cada ano; que não há orientação da empresa para não se anotar o ponto corretamente; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que o empregado tem acesso ao ADP (ponto) para verificação; que o relógio é biométrico, com geração da folha ao fim do mês para assinatura, prática que depois foi abandonada, ao se constatar que o registro biométrico era suficiente para a validação do controle de frequência; que o empregado poderia contestar o registro do ponto, por meio de chamado em outro sistema da empresa; que a reclamante trabalhava das 9h às quase 19hs, compensando-se o trabalho aos sábados; que no período da gestão do depoente, não chegou a haver trabalho aos sábados, mas anteriormente, se houve essa necessidade, o trabalho aos sábados seria registrado no sistema de ponto; que os registros de atendimentos estão disponíveis nestes autos; havia reuniões semanais; que, exibidas as fls. 281 e 290 do PDF, disse que, imagina, houve em alguns dias o lançamento manual do horário, em razão possivelmente de esquecimento por parte da promovente; que não houve qualquer sanção disciplinar à reclamante sobre essa questão do ponto; exibia a fl. 287, disse que havia vários motivos para ter problemas no relógio de ponto, ocasião, em que é feito o abono, com o registro do horário das oito horas, o que não é mais a recomendação da empresa; que não estava na unidade de Natal/Alecrim na época do home office”. Já as testemunhas ouvidas nos autos assim se manifestaram: Tâmara Oliveira Souza: “que trabalhou como diretora da reclamada na unidade da Zona Norte, por cinco anos, até 2022; que a reclamante lá trabalhou com a depoente, inicialmente na secretaria e depois na “retenção de alunos”; que os registros de ponto não refletem o horário de fato trabalhado pela reclamante; que a depoente costumava ficar na instituição até as 20:30hs/21:00hs, mas a reclamante costumava ficar trabalhando após a sua saída; que a depoente chegava por volta das 8h30min/9h, quando a reclamante já se encontrava trabalhando; que exibido o documento de fls. 240, a depoente não soube explicar o porquê dos registros de entrada bem depois das 8hs da manhã; que a empresa não pagava horas extras nem eram compensadas com folgas; que a depoente deu ordem à reclamante para registrar o ponto com oito horas por dia, conforme orientação da diretoria regional; que a reclamante ficou em casa durante a pandemia, ocasião em que eram passados relatórios dos funcionários à depoente; que havia uma reunião por videoconferência na abertura do dia, às 9hs, e outra às 20:00hs, para fechamento; que havia trabalho aos sábados, com recomendação de registro no ponto; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que não era frequente o funcionário esquecer de registrar seus horários no sistema de ponto; que havia reuniões em que a reclamante frequentava dentro do período de trabalho da reclamante; que havia trabalho externo da autora, de uma a duas vezes por semana, quando a autora registrava o ponto e saía para a rua, esclarecendo que a ação externa não toma o dia todo; às perguntas da advogada do réu, respondeu: que a reclamante tinha reunião com a depoente semanalmente, no horário de expediente e diariamente tinha encontros com reclamante sobre as questões de sua área; que a depoente e a reclamante não conseguia usufruir da uma hora de intervalo prevista, mas apenas meia-hora; que, às vezes, comiam na própria lanchonete; que isso acontecia com alguns empregados, mas não todos, tampouco em relação à reclamante; que um atendimento da reclamante durava cerca de 40 minutos; que os atendimentos eram agendados e outros, não; que os finais e início de semestres são período de maior demanda de trabalho da reclamante: novembro a janeiro e de junho a agosto; que nos demais períodos, não havia redução da intensidade do trabalho da reclamante, eis que também se dedicava a outras funções, além da retenção/captação de alunos; que a reclamante, para a panfletagem, dia com a Marcela e coordenadores Carolina e Bruno, que saiam juntos da empresa; que, exibida a fl. 293 do PDF à depoente, disse que os horários registrados pela autora poderiam variar e serem até aleatórios, porquanto o que importava era que implicasse oito horas diárias de anotação; não sabe dizer porque tem registros com menos de oitos horas no ponto, mas reitera que a reclamante trabalhava habitualmente das 8hs às 21hs; se houve erros na anotação dos horários pela reclamante, registrando menos de oito horas, nunca houve qualquer sanção, uma vez que a depoente entende que a reclamante era uma pessoa comprometida com o trabalho; que havia em 1.200 alunos na unidade da ZN, em presenciais e EAD; que os atendimentos dos alunos eram presenciais, e eram registrados em um sistema (SIA); exibida a fl. 239 do PDF, não sabe do que se trata o “abono chefia”, informando que não era questão tratada pelo depoente, mas com a gerência regional, de Aracaju/SE; exibida a fl. 296; que os horários registrados no ponto eram feitos com a presença física da reclamante na unidade” Wellington Dias Correia dos Santos: “que o depoente trabalha na reclamada desde 2014, tendo começado na unidade da Zona Norte, na secretaria; que o NAE é outro setor, embora próximo da secretaria; que na Zona Norte, trabalhava das 8h às 17h, com possibilidade de extrapolação com registro correto no ponto; que a empresa trabalha com banco de horas; que a reclamante começou trabalhando na secretaria, mas foi para o NAE em 2018 ou 2019; que, na secretaria, trabalhavam em horários diferentes, o depoente manhã/tarde e a reclamante à tarde/noite; que, na secretaria, o depoente trabalhava aos sábados, mas atualmente não trabalha mais; que a reclamante trabalhava alguns sábados, mas acredita o depoente que esse trabalho seria mediante compensação de jornada; que não há orientação para se registrar horário de saída no sistema de ponto, mas continuar a trabalhar; às perguntas da advogada do réu, respondeu: que as chefias têm acesso ao sistema de ponto de suas equipes; que reconhece a testemunha anterior e sabe que ela era gestora da unidade da ZN; que sabe que os atendimentos que a reclamante fazia precisavam ser agendados, mediante agendamento no sistema para, inclusive, se fazer o processo; que, atualmente, o depoente é atualmente secretário-geral e dá suporte também às atividades do NAE, que hoje não conta com ninguém especificamente contratado; que não há possibilidade de agendamento avulso, ou seja, sem agendamento; que o pessoal da secretaria consegue usufruir do intervalo do almoço; que o depoente já usufruiu de uma hora de intervalo juntamente com a reclamante; que, depois que saiu da secretaria, passou a participar de reuniões diárias, mas dentro do expediente; que não existe período de maior demanda de agendamentos, esclarecendo que somente há agendamentos até as 17hs; que as horas extras, geralmente, são combinadas com o/a gestor/a da empresa; que já usufruiu folgas compensatórias, registrado sob a rubrica “abono chefia” ou “compensação de horas”; que o depoente não se recorda de algum momento em que o sistema de ponto não estivesse funcionando; que não se lembra de folga compensatória da reclamante; que o registro de ponto é correto para todos os empregados; que, na época da reclamante, não havia como se contestar registro incorreto do ponto; às perguntas do advogado da autora, respondeu: que não sabe informar sobre o horário de trabalho da autora, mas chegou a almoçar com ela em algumas oportunidades; que somente havia a reclamante no NAE; que os atendimentos do NAE vai das 10h às 17h, sendo o último agendamento às 16:45hs; que não tem como estimar o número de agendamentos diários; que o tempo gasto em cada atendimento é, em média, de 15 minutos, no caso do depoente; que não é comum um empregado não registrar o ponto por um mês inteiro, mas eventualmente, um dia ou outro, sim; que ao tempo da reclamante, o depoente não sabe dizer como era feita a correção do registro de ponto não anotado pelo empregado/a; que não sabe dizer que há ações de divulgação da instituição, de forma externa, mas não é muito comum, e essas ações são do tipo “abordagem”, não panfletagem; que não sabe informar quais as atividades que a reclamante desenvolvia”. A partir da prova oral colhida, vê-se que a reclamante admite que registrava corretamente o horário de entrada, afirmando, no entanto, que não era permitido anotar o horário em que efetivamente encerrava a jornada, devendo bater o ponto por volta das 17h e continuar trabalhando até as 21h ou 22h. Já a testemunha trazida pelo polo ativo afirma que a autora laborava todos os dias a partir das 8h, permanecendo no trabalho até depois das 20h30/21h, sendo orientada a não registrar a extrapolação da jornada (após 8h diária de labor). De outro lado, os controles de jornada de fls. 236 e ss. não corroboram a versão da reclamante. Com efeito, os cartões de ponto revelam que a autora iniciava sua jornada, em geral, após as 8h, havendo períodos em que a reclamante começa o labor apenas no fim da manhã/início da tarde (contrariando a versão da autora e da testemunha autoral), sendo que a própria autora confessa que registrava corretamente o horário de entrada. Ademais, diversos são os dias em que há registro de cumprimento de jornada após as 17h, inclusive com horário de saída às 21h ou 22h, como relatado pela autora, de modo que não se sustenta a tese autoral de que não era permitido o registro da jornada cumprida após as 17h. Nesse sentido, veja-se, por amostragem, os dias 09.01.2020 (fl. 249), 05.02.21 (fl. 262), 14.04.2021 (fl. 264), 18.08.2021 (268), 24.08.2022 (fl. 296), dentre muitos outros, em que há anotação de saída bem após as 17h. Observo, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos se mostrou dividida quanto à marcação correta da jornada no cartão de ponto, de modo que considero que a parte autora não logrou comprovar a invalidade da prova documental trazida pela reclamada, pelo que reconheço a correção dos horários ali consignados. Ressalto que a existência de problemas eventuais no ponto eletrônico, impedindo a marcação da jornada de alguns dias do período contratual, ou mesmo a marcação uniforme de horários em algumas ocasiões não implicam a invalidade do controle de jornada apresentado quando não outros elementos de prova que indiquem, de forma robusta, a incorreção dos horários registrados. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Observo, por fim, que as “diferenças de horas extras” apontadas na réplica apresentada pelo autor, às fls. 319 e ss., não se mostram representativas em face de todo o período contratual, além de não considerar o sistema de banco de horas adotado pela ré e no âmbito do qual havia a devida compensação da jornada extraordinária cumprida. Desse modo, diante dos elementos de prova constante dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras (art. 818, da CLT, e art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras, assim como seus reflexos. De outro lado, no que toca ao intervalo intrajornada, observo que os controles de jornada indicam que não era incomum o usufruto de descanso inferior a 1h em alguns dias da semana, já que havia oportunidades em que a autora usufruía de 40 a 50 minutos e, em algumas ocasiões mais pontuais, de apenas 30 minutos. Nessa direção, observe-se, por amostragem, as seguintes datas: 15.01.2020 (fl. 249), 02.03.2020 (fl. 251), 05.02.2021 (fl. 262), 05.08.2021 (fl. 268), 13.07.2022 (fl. 293) e 30.08.2022 (fl. 296). Tendo isso em conta, e considerando a variação dos horários de descanso da autora, reconheço, no exercício de prudente arbítrio, que a reclamante usufruía, em média, de apenas 45 minutos de intervalo em dois dias na semana durante o período imprescrito. Consectário disso, condeno a ré ao pagamento de indenização pelo período suprimido (30 minutos por semana), com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, assentada pela Lei nº 13.467/2017. Observe-se os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição ou congruência, excluindo-se da condenação os períodos de afastamento (como férias, licenças médicas e licença maternidade). Adote-se, ainda, para fins de apuração do quantum debeatur, a remuneração consignada nos contracheques acostados aos autos, devendo-se considerar, para tanto, as parcelas de natureza salarial, aí incluída a verba relativa ao adicional de tempo de serviço (quinquênio). 2.3. Do grupo econômico Alega a parte autora que as reclamadas configuram grupo econômico, respondendo solidariamente frente aos direitos trabalhistas do reclamante. Examino. Na espécie, da análise das provas carreadas aos autos, percebe-se que a primeira reclamada é incorporadora da litisconsorte, bem como que ambas exploram o mesmo ramo de atividade (educação de ensino superior), o que revela a existência de agrupamento empresarial com atuação integrada. Este quadro fático sugere, de fato, a caracterização do grupo econômico, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. É o que se caracteriza pela figura do grupo econômico, que encontra-se disciplinada no art. 2°, §2°, da CLT: "§ 2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Caracterizado, assim, o grupo econômico na espécie, reconheço a responsabilidade solidária das reclamadas IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA. quanto aos créditos representados pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 2.4. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.5. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por MARIA KARINA SILVA DE MELO, condenando a reclamada IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) indenização pelo período suprimido (30 minutos por semana), com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória, assentada pela Lei nº 13.467/2017. Observe-se os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição ou congruência, excluindo-se da condenação os períodos de afastamento (como férias, licenças médicas e licença maternidade). Autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Honorários sucumbenciais conforme capítulos específicos desta sentença. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Não há recolhimento fiscal ou previdenciária, dada a natureza indenizatória da verba objeto da condenação. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

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Eugenia Gabriela Da Cunha Costa e outros x Clinica Amor Saude De Macaiba Ltda e outros

ID: 280357565

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-88.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA CLINICA PARNAMIRIM LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TOLEDO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMADO: CLINICA PARNAMIRIM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 029303b proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA, devidamente qualificado(a) em face de CLINICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada, em 01.09.2020, para exercer a função de recepcionista, com salário de R$ 1.518,00. Alega que, além das atribuições de recepcionista, realizada atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, sem percepção de acréscimo salarial. Aduz, ainda, que laborava em condições insalubres. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, bem como a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 343 e ss. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 360 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 400 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Do acúmulo funcional Persegue a autora um adicional por acúmulo de função, sob o fundamento de que, além das funções de recepcionista, exercia atividades inerentes à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório. Ao exame. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsita às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não ensejam o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. De se destacar, outrossim, precedente jurisprudencial acerca da matéria: ACÚMULO DE FUNÇÕES - CARACTERIZAÇÃO. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª Região - 0000392-14.2013.5.03.0021 RO (00392-2013-021-03-00-4 RO) Data de Publicação: 18/11/2013 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Jales Valadão Cardoso - Revisor: Sebastião Geraldo de Oliveira). No caso dos autos, a tese da reclamante é no sentido de que, além de atuar como recepcionista, realizava atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, cuja responsabilidade é muito superior a do cargo para o qual foi contratada. Alega que executava atividades de triagem de pacientes, preparação para exames, auxílio em procedimentos cirúrgicos, entre outros. A reclamada alega que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam inseridas nas atribuições do cargo de recepcionista, não caracterizando acúmulo funcional. Em depoimento pessoal colhido em audiência, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que a depoente iniciou na reclamada em junho de 2020, como estagiária de técnico de enfermagem; que, em setembro, surgiu vaga para recepcionista, que desempenhava em rodízio entre as respectivas funções; que inicialmente trabalhou na clínica em Parnamirim, e em ago. 2024 foi transferida para Macaíba, onde também atuou preponderantemente na área de enfermagem, atuando na recepção quando não havia demanda naquela atividade; que continua trabalhando da reclamada; que a depoente está pleiteando a rescisão indireta pelo acúmulo de funções e pela responsabilidade que deveria assumir pelo insucesso de exames, já que não havia enfermeira na clínica (muito recentemente foi contratada uma enfermeira como responsável técnica, pois antes havia apenas formalmente uma enfermeira contratada como prestadora de serviços); também inclui a razão da despedida o não pagamento da insalubridade; que entende a insalubridade por estar exposta na sala de clínica, como pessoas com suspeita de Covid e problemas gripais; que também tinha contato com pacientes no manuseio de equipamentos, como eletrocardiograma; que também atuava em auxílio a pequenas cirurgias para retiradas de sinais, cistos sebáceos etc.; Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que não foi informado à depoente como seria sua atuação quando passou a exercer também a função de recepcionista; que acredita que hoje haja um responsável pelo laboratório em Parnamirim, mas, antes, não havia; que a depoente usava EPIs (máscaras e luvas), quando ia auxiliar os dermatologistas), esclarecendo que na Pandemia não chegou a receber máscaras N95; que a depoente tem inscrição no COREN, desde março de 2025, mas possui diploma desde 2021” Preposta da Ré: “que a depoente é gerente da clínica de Parnamirim, desde agosto do ano passado; que se trata de clínica médico- odontológica; que é conveniada com o Cartão de Todos; que a reclamante trabalhou na clínica de Parnamirim/RN, e agora, se encontra a clínica de Macaíba; que a depoente iniciou na clínica em 2019 como estagiária, passou a recepcionista e, atualmente, gerente; que havia a recepcionista fixa e a volante que ajudava em outras tarefas, mas não se requer necessariamente formação em enfermagem; que a reclamante era recepcionista volante; que ela ajudava em procedimentos médicos dentro da clínica; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que a depoente exerceu a função de coordenadora a partir de junho 2022; que a depoente foi coordenadora da reclamante; que a recepcionista volante atua também no apoio aos médicos, triagem, aferição de peso/altura; aferição de pressão arterial; colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER etc”. Já as testemunhas ouvidas pelo Juízo assim se manifestaram: Raneíze Machado dos Santos: “que trabalhou entre 2022 e 2023, na clínica Amor Saúde em Parnamirim/RN, como estagiária do curso técnico de enfermagem, saindo ao final do cumprimento do contrato; que a depoente conheceu a reclamante e a preposta na clínica; que Mayra era coordenadora e a reclamante era recepcionista e fazia outras funções que foram ensinadas à depoente pela autora, como alguns exames (eletrocardiograma, eletroencefalograma etc.). Às perguntas do advogado da autora, respondeu: “que a clínica tem bastante movimento, nunca fica vazia; que a clínica tem todas as especialidades mais necessárias e comuns; que se recorda de ter visto a reclamante fazendo triagem e, nem sempre, se usa máscara nessa função; que se recorda de a autora auxiliar um dermatologista em procedimento cirúrgico mais simples, em que a depoente, inclusive, também auxiliou; que eram as auxiliares que faziam as limpezas do materiais, e, a reclamante, dos materiais de ginecologia também. Às perguntas do advogado das rés, respondeu:que a depoente entende com triagem a recepção dos pacientes, pesagem, medidas, verificação de pressão arterial, préexames oftalmológicos; que o cardiologista atendia nas segundas e quintas-feiras, à época da depoente, e outra cardiologista, nas quartas-feiras; que o eletrocardiograma consiste na instalação dos eletrodos nos pacientes; que os exames eram incluídos no sistema da clínica, e os laudos saiam no sistema, não sabendo dizer sobre o responsável, à exceção dos exames de ultrassom, que eram laudados pelo próprio médico que performava o exame” Camilly Karen Pereira de Medeiros: “que trabalha na clínica reclamada em Parnamirim em março de 2022 e foi para a clínica de Macaíba em agosto de 2024; que a depoente é coordenadora de odontologia; que a depoente atua na área de odontologia e a reclamante, na área médica; que até dois meses atrás, a reclamante não ficava apenas na recepção, como hoje, também auxiliava em exames, e não apenas ela, mas outras funcionárias da clínica; que há treze empregados na clínica, envolvendo todos os setores;”. Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que a reclamante é mais antiga que a depoente na empresa; que depoente trabalhou na recepção em Parnamirim e auxiliava nos exames quando necessário; que isso lhe foi esclarecido quando da contratação; que a clínica apenas performa pequenos procedimentos cirúrgicos (retirada se sinal de pele, por exemplo); que há máscaras e luvas à disposição de todos, desde a recepção; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que não sabe informar se assinava ficha de recebimento de EPI”. A partir da prova oral colhida, e as mídias acostadas às fls. 111 e ss., observo que a reclamante, além de realizar o atendimento do paciente na recepção da clínica, atuava em atividades relacionadas ao apoio aos médicos, triagem de pacientes (com aferição de peso/altura e pressão arterial), colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER, acompanhamento de procedimentos cirúrgicos simples, digitação de informações em exames de imagem, realização de pedido de material etc. Destaco, por relevante, que, embora a autora alegue possuir qualificação de técnica de enfermagem, inclusive com registro no conselho de classe respectivo, não fez prova de suas alegações, já que sequer veio aos autos certificado de conclusão do aludido curso ou inscrição no COREN. Por outro lado, penso que as atividades em tela não exigem conhecimento específico ou especializado, tratando-se de tarefas de menor complexidade, afetas às rotinas cotidianas da clínica reclamada. Observe-se, por exemplo, que o tensiômetro utilizado para aferição da pressão era automático, bastando que a autora anotasse as medidas registradas. Quanto ao eletrocardiograma, tem-se que a autora apenas posicionava os equipamentos (eletrodos), mas não realizava qualquer tipo de análise de dados ou atividade que reclamasse expertise na área. Já o acompanhamento dos exames de imagem se limitava à digitação de informações fornecidas pelo profissional médico responsável. De mais a mais, não emerge dos autos que a reclamante realizava atividades de natureza técnica e próprias de um técnico de enfermagem, como administração de medicamentos, instrumentação cirúrgica, elaboração de relatórios técnicos etc (cf. CBO deste profissional, http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Tem-se, ainda, que as atividades da reclamante em nada diferiam daquelas realizadas pelas outras recepcionistas da reclamada, não havendo, pois, desequilíbrio em relação aos demais funcionários da empresa. E mais: a tese da exordial é no sentido de que a autora sempre desempenhou as atribuições relacionadas na inicial, de modo a não se verificar, na espécie, alteração das funções inicialmente contratadas. No meu sentir, as atividades elencadas pelo reclamante não são incompatíveis com função da autora e com as condições pessoais do trabalhador, de modo a se enquadrarem na regra de que trata o art. 456 da CLT, em especial no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções, ficava exposto a condições insalubres. A reclamada nega o labor em condições de insalubridade. Analiso. Acerca do tema, foi determinada a produção de perícia técnica, tendo a expert nomeada pelo Juízo analisado in loco o ambiente de trabalho da autora e esclarecido o seguinte: ”✓ Risco Biológico As atividades relacionadas ao risco são aquelas que apresentam o maior contato com microorganismos encontrados no ambiente de trabalho, com potencial de provocar doenças. Desde que, a atividade tenha sido realizada de modo permanente, não ocasional e nem intermitente. Os meios de transmissão dos agentes biológicos são por contato direto ou indireto, vetor biológico e pelo ar e sua absorção pode ocorrer pela inalação, via cutânea, contato com mucosa dos olhos, nariz e boca e ingestão e são considerados riscos biológicos: vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Conforme informações colhidas e constatadas “in loco” no ambiente periciado, verificamos que as atribuições do reclamante, se dava de forma habitual e não permanente, visto que, laborou em setores diversos (havia uma escala de rodízio), desenvolvendo atividades variadas, como: atendimento a pacientes na recepção, triagem, digitação de ultrassom, organização de consultórios para atendimento médico, auxiliando os médicos em alguns atendimentos, dentre outros, elencados no item V deste laudo. Os médicos, quando em atendimentos a pacientes e realizavam exames e/ou procedimentos utilizando os instrumentais necessários, ao finalizar recolhiam estes equipamentos e acondicionavam em caixas para serem levados para o expurgo, os recipientes de coleta de preventivos são fechados pela médica após a coleta. A reclamante apenas transportava estes materiais para o local destinado. A reclamante afirmou utilizar o EPI (luva de procedimento) disponibilizado pela reclamada e a Sra. Mayra Bernardo, informou que máscaras e luvas ficam disponíveis nos consultórios. Sendo assim, não foi evidenciado que na execução de atividades a reclamante esteve exposta a riscos biológicos, que venha prejudicar a saúde desta, bem como, não manipulava produtos químicos. Portanto, não identificamos elementos caracterizadores da insalubridade. Ademais, as atividades desenvolvidas pela mesma de forma habitual e não permanente não estão contempladas na NR 15 – anexo 14 (agentes biológicos), vejamos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.” E conclui: “Tendo como parâmetro a análise qualitativa realizada no local onde a reclamante laborou, juntamente com as constatações “in loco”, adicionada as declarações dos participantes da perícia técnica, e ainda, substanciada no disposto na NR 15 no seu Anexo 14 - Risco Biológico (estabelece como insalubre de grau máximo a atividade que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa) e ainda, a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante o seu labor ficam caracterizadas como SALUBRES." A partir das conclusões lançadas no laudo em tela, constato que a reclamante, ao longo do pacto laboral, não laborava em condições de insalubridade, já que não foi evidenciada a sua exposição a riscos biológicos, que venha prejudicar a sua saúde, bem como não manipulava produtos químicos. Ademais, em depoimento pessoal prestado em Juízo, a autora admite que usava EPIs (máscaras e luvas), tendo a perita avaliado que tais equipamentos eram suficientes para afastar o risco das atividades exercidas pela reclamante. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamada por ocasião da impugnação ao laudo pericial (fls. 378 e ss.). Ante essas considerações, com arrimo no laudo pericial, julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade, assim como seus reflexos. 3. Da jornada de trabalho Aduz a autora que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Persegue o pagamento de horas extras registradas em seu cartão de ponto. A ré, em defesa, alega que a autora laborava 44h semanais, sendo, de segunda a sexta-feira, de 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, além dos sábados, de 07h às 11h. Aduz, ainda, que eventual extrapolação de jornada (de poucos minutos) costuma ser compensada em outros dias, em que a autora poderia encerrar a jornada antecipadamente ou mesmo usufruir de folga compensatória. Passo ao exame. De saída, anoto que, por se tratar de fato constitutivo do direito da autor, cabia a esta o ônus de provar o cumprimento de labor suplementar sem a correspondente folga ou pagamento. De outro lado, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 292 e ss.) revelam que a autora cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo 8h de labor diário de segunda a sexta e, aos sábados, 4h de trabalho. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Ademais, a tese da inicial é de que havia um saldo de 76 horas extras acumuladas em seu cartão de ponto (no mês de outubro de 2024), o que não se confirmou, já que, analisando a documentação, tem-se a que havia, em verdade, um saldo de apenas 5h33 no banco de horas no início daquele mês (fl. 33-34). De outro lado, o extrato completo de fl. 299 indica que, ao final daquele mesmo mês, o saldo do banco de horas já estava negativo (-01h47), tendo em vista as compensações realizadas naquele interregno. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou pagas, encargo que lhe competia cumprir. Desse modo, diante dos elementos de prova constantes dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulados nos autos. 4. Da ruptura contratual e das verbas devidas Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir os seguintes fatos: acúmulo de funções sem acréscimo salarial e não pagamento de adicional de insalubridade. Examino. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, verifico que, em capítulos anteriores, este Juízo não reconheceu o acúmulo funcional alegado, tampouco o direito ao adicional de insalubridade. Sendo assim, não há que se falar em falta grave patronal ensejadora da ruptura indireta do pacto laboral, razão pela qual deve se considerar rompido o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, a partir da data da publicação desta decisão. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Indefiro, de outro lado, os títulos de aviso prévio e multa fundiária de 40%, além da liberação das guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS e do processamento do benefício do seguro desemprego, porquanto incompatíveis com a modalidade rescisória ora reconhecida. Havendo controvérsia instalada nos autos, indevida a penalidade prevista no art. 467 consolidado. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). "[…] 4. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. I. A parte reclamada alega que a determinação de pagamento de multa diária pela obrigação de anotação em CTPS contraria o art. 39, § 1°, da CLT, "pois a Serventia poderá proceder normalmente com a anotação, sendo desnecessária qualquer retificação por parte desta ré ". II. O Tribunal Regional determinou que se designe dia e hora para que o banco reclamado efetue a anotação na CPTS da parte reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite do valor apurado em liquidação de sentença. III. Desde há muito a jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que, o fato de o art. 39, § 2º, da CLT, autorizar o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS não afasta a possibilidade de imposição da obrigação de fazer à parte reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes. Precedentes. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. [...]" (RR-753-26.2011.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "[…] 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA CTPS. ASTREINTES . CABIMENTO. MANUTENÇÃO I. A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer, e tem fundamento nos arts. 497, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), bem como a fixação da pena pecuniária independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. II. De acordo com entendimento adotado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não há óbice à aplicação da multa diária prevista nos arts. 536, caput, e § 1º, e 537, do CPC de 2015, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT, estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho, conforme se depreende do seguinte precedente: III . Pretensão em recurso de revista que encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-232-55.2010.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/05/2022). (grifos acrescidos) Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Da responsabilidade das reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 6. Da Justiça Gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 8. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido ao expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por EUGÊNIA GABRIELA DA CUNHA COSTA condenando a reclamada CLÍNICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA - CLINICA PARNAMIRIM LTDA

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Eugenia Gabriela Da Cunha Costa e outros x Clinica Amor Saude De Macaiba Ltda e outros

ID: 280357597

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-88.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA CLINICA PARNAMIRIM LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

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NATHALIA CRISTINA TOLEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMADO: CLINICA PARNAMIRIM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 029303b proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA, devidamente qualificado(a) em face de CLINICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada, em 01.09.2020, para exercer a função de recepcionista, com salário de R$ 1.518,00. Alega que, além das atribuições de recepcionista, realizada atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, sem percepção de acréscimo salarial. Aduz, ainda, que laborava em condições insalubres. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, bem como a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 343 e ss. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 360 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 400 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Do acúmulo funcional Persegue a autora um adicional por acúmulo de função, sob o fundamento de que, além das funções de recepcionista, exercia atividades inerentes à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório. Ao exame. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsita às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não ensejam o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. De se destacar, outrossim, precedente jurisprudencial acerca da matéria: ACÚMULO DE FUNÇÕES - CARACTERIZAÇÃO. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª Região - 0000392-14.2013.5.03.0021 RO (00392-2013-021-03-00-4 RO) Data de Publicação: 18/11/2013 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Jales Valadão Cardoso - Revisor: Sebastião Geraldo de Oliveira). No caso dos autos, a tese da reclamante é no sentido de que, além de atuar como recepcionista, realizava atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, cuja responsabilidade é muito superior a do cargo para o qual foi contratada. Alega que executava atividades de triagem de pacientes, preparação para exames, auxílio em procedimentos cirúrgicos, entre outros. A reclamada alega que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam inseridas nas atribuições do cargo de recepcionista, não caracterizando acúmulo funcional. Em depoimento pessoal colhido em audiência, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que a depoente iniciou na reclamada em junho de 2020, como estagiária de técnico de enfermagem; que, em setembro, surgiu vaga para recepcionista, que desempenhava em rodízio entre as respectivas funções; que inicialmente trabalhou na clínica em Parnamirim, e em ago. 2024 foi transferida para Macaíba, onde também atuou preponderantemente na área de enfermagem, atuando na recepção quando não havia demanda naquela atividade; que continua trabalhando da reclamada; que a depoente está pleiteando a rescisão indireta pelo acúmulo de funções e pela responsabilidade que deveria assumir pelo insucesso de exames, já que não havia enfermeira na clínica (muito recentemente foi contratada uma enfermeira como responsável técnica, pois antes havia apenas formalmente uma enfermeira contratada como prestadora de serviços); também inclui a razão da despedida o não pagamento da insalubridade; que entende a insalubridade por estar exposta na sala de clínica, como pessoas com suspeita de Covid e problemas gripais; que também tinha contato com pacientes no manuseio de equipamentos, como eletrocardiograma; que também atuava em auxílio a pequenas cirurgias para retiradas de sinais, cistos sebáceos etc.; Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que não foi informado à depoente como seria sua atuação quando passou a exercer também a função de recepcionista; que acredita que hoje haja um responsável pelo laboratório em Parnamirim, mas, antes, não havia; que a depoente usava EPIs (máscaras e luvas), quando ia auxiliar os dermatologistas), esclarecendo que na Pandemia não chegou a receber máscaras N95; que a depoente tem inscrição no COREN, desde março de 2025, mas possui diploma desde 2021” Preposta da Ré: “que a depoente é gerente da clínica de Parnamirim, desde agosto do ano passado; que se trata de clínica médico- odontológica; que é conveniada com o Cartão de Todos; que a reclamante trabalhou na clínica de Parnamirim/RN, e agora, se encontra a clínica de Macaíba; que a depoente iniciou na clínica em 2019 como estagiária, passou a recepcionista e, atualmente, gerente; que havia a recepcionista fixa e a volante que ajudava em outras tarefas, mas não se requer necessariamente formação em enfermagem; que a reclamante era recepcionista volante; que ela ajudava em procedimentos médicos dentro da clínica; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que a depoente exerceu a função de coordenadora a partir de junho 2022; que a depoente foi coordenadora da reclamante; que a recepcionista volante atua também no apoio aos médicos, triagem, aferição de peso/altura; aferição de pressão arterial; colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER etc”. Já as testemunhas ouvidas pelo Juízo assim se manifestaram: Raneíze Machado dos Santos: “que trabalhou entre 2022 e 2023, na clínica Amor Saúde em Parnamirim/RN, como estagiária do curso técnico de enfermagem, saindo ao final do cumprimento do contrato; que a depoente conheceu a reclamante e a preposta na clínica; que Mayra era coordenadora e a reclamante era recepcionista e fazia outras funções que foram ensinadas à depoente pela autora, como alguns exames (eletrocardiograma, eletroencefalograma etc.). Às perguntas do advogado da autora, respondeu: “que a clínica tem bastante movimento, nunca fica vazia; que a clínica tem todas as especialidades mais necessárias e comuns; que se recorda de ter visto a reclamante fazendo triagem e, nem sempre, se usa máscara nessa função; que se recorda de a autora auxiliar um dermatologista em procedimento cirúrgico mais simples, em que a depoente, inclusive, também auxiliou; que eram as auxiliares que faziam as limpezas do materiais, e, a reclamante, dos materiais de ginecologia também. Às perguntas do advogado das rés, respondeu:que a depoente entende com triagem a recepção dos pacientes, pesagem, medidas, verificação de pressão arterial, préexames oftalmológicos; que o cardiologista atendia nas segundas e quintas-feiras, à época da depoente, e outra cardiologista, nas quartas-feiras; que o eletrocardiograma consiste na instalação dos eletrodos nos pacientes; que os exames eram incluídos no sistema da clínica, e os laudos saiam no sistema, não sabendo dizer sobre o responsável, à exceção dos exames de ultrassom, que eram laudados pelo próprio médico que performava o exame” Camilly Karen Pereira de Medeiros: “que trabalha na clínica reclamada em Parnamirim em março de 2022 e foi para a clínica de Macaíba em agosto de 2024; que a depoente é coordenadora de odontologia; que a depoente atua na área de odontologia e a reclamante, na área médica; que até dois meses atrás, a reclamante não ficava apenas na recepção, como hoje, também auxiliava em exames, e não apenas ela, mas outras funcionárias da clínica; que há treze empregados na clínica, envolvendo todos os setores;”. Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que a reclamante é mais antiga que a depoente na empresa; que depoente trabalhou na recepção em Parnamirim e auxiliava nos exames quando necessário; que isso lhe foi esclarecido quando da contratação; que a clínica apenas performa pequenos procedimentos cirúrgicos (retirada se sinal de pele, por exemplo); que há máscaras e luvas à disposição de todos, desde a recepção; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que não sabe informar se assinava ficha de recebimento de EPI”. A partir da prova oral colhida, e as mídias acostadas às fls. 111 e ss., observo que a reclamante, além de realizar o atendimento do paciente na recepção da clínica, atuava em atividades relacionadas ao apoio aos médicos, triagem de pacientes (com aferição de peso/altura e pressão arterial), colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER, acompanhamento de procedimentos cirúrgicos simples, digitação de informações em exames de imagem, realização de pedido de material etc. Destaco, por relevante, que, embora a autora alegue possuir qualificação de técnica de enfermagem, inclusive com registro no conselho de classe respectivo, não fez prova de suas alegações, já que sequer veio aos autos certificado de conclusão do aludido curso ou inscrição no COREN. Por outro lado, penso que as atividades em tela não exigem conhecimento específico ou especializado, tratando-se de tarefas de menor complexidade, afetas às rotinas cotidianas da clínica reclamada. Observe-se, por exemplo, que o tensiômetro utilizado para aferição da pressão era automático, bastando que a autora anotasse as medidas registradas. Quanto ao eletrocardiograma, tem-se que a autora apenas posicionava os equipamentos (eletrodos), mas não realizava qualquer tipo de análise de dados ou atividade que reclamasse expertise na área. Já o acompanhamento dos exames de imagem se limitava à digitação de informações fornecidas pelo profissional médico responsável. De mais a mais, não emerge dos autos que a reclamante realizava atividades de natureza técnica e próprias de um técnico de enfermagem, como administração de medicamentos, instrumentação cirúrgica, elaboração de relatórios técnicos etc (cf. CBO deste profissional, http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Tem-se, ainda, que as atividades da reclamante em nada diferiam daquelas realizadas pelas outras recepcionistas da reclamada, não havendo, pois, desequilíbrio em relação aos demais funcionários da empresa. E mais: a tese da exordial é no sentido de que a autora sempre desempenhou as atribuições relacionadas na inicial, de modo a não se verificar, na espécie, alteração das funções inicialmente contratadas. No meu sentir, as atividades elencadas pelo reclamante não são incompatíveis com função da autora e com as condições pessoais do trabalhador, de modo a se enquadrarem na regra de que trata o art. 456 da CLT, em especial no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções, ficava exposto a condições insalubres. A reclamada nega o labor em condições de insalubridade. Analiso. Acerca do tema, foi determinada a produção de perícia técnica, tendo a expert nomeada pelo Juízo analisado in loco o ambiente de trabalho da autora e esclarecido o seguinte: ”✓ Risco Biológico As atividades relacionadas ao risco são aquelas que apresentam o maior contato com microorganismos encontrados no ambiente de trabalho, com potencial de provocar doenças. Desde que, a atividade tenha sido realizada de modo permanente, não ocasional e nem intermitente. Os meios de transmissão dos agentes biológicos são por contato direto ou indireto, vetor biológico e pelo ar e sua absorção pode ocorrer pela inalação, via cutânea, contato com mucosa dos olhos, nariz e boca e ingestão e são considerados riscos biológicos: vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Conforme informações colhidas e constatadas “in loco” no ambiente periciado, verificamos que as atribuições do reclamante, se dava de forma habitual e não permanente, visto que, laborou em setores diversos (havia uma escala de rodízio), desenvolvendo atividades variadas, como: atendimento a pacientes na recepção, triagem, digitação de ultrassom, organização de consultórios para atendimento médico, auxiliando os médicos em alguns atendimentos, dentre outros, elencados no item V deste laudo. Os médicos, quando em atendimentos a pacientes e realizavam exames e/ou procedimentos utilizando os instrumentais necessários, ao finalizar recolhiam estes equipamentos e acondicionavam em caixas para serem levados para o expurgo, os recipientes de coleta de preventivos são fechados pela médica após a coleta. A reclamante apenas transportava estes materiais para o local destinado. A reclamante afirmou utilizar o EPI (luva de procedimento) disponibilizado pela reclamada e a Sra. Mayra Bernardo, informou que máscaras e luvas ficam disponíveis nos consultórios. Sendo assim, não foi evidenciado que na execução de atividades a reclamante esteve exposta a riscos biológicos, que venha prejudicar a saúde desta, bem como, não manipulava produtos químicos. Portanto, não identificamos elementos caracterizadores da insalubridade. Ademais, as atividades desenvolvidas pela mesma de forma habitual e não permanente não estão contempladas na NR 15 – anexo 14 (agentes biológicos), vejamos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.” E conclui: “Tendo como parâmetro a análise qualitativa realizada no local onde a reclamante laborou, juntamente com as constatações “in loco”, adicionada as declarações dos participantes da perícia técnica, e ainda, substanciada no disposto na NR 15 no seu Anexo 14 - Risco Biológico (estabelece como insalubre de grau máximo a atividade que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa) e ainda, a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante o seu labor ficam caracterizadas como SALUBRES." A partir das conclusões lançadas no laudo em tela, constato que a reclamante, ao longo do pacto laboral, não laborava em condições de insalubridade, já que não foi evidenciada a sua exposição a riscos biológicos, que venha prejudicar a sua saúde, bem como não manipulava produtos químicos. Ademais, em depoimento pessoal prestado em Juízo, a autora admite que usava EPIs (máscaras e luvas), tendo a perita avaliado que tais equipamentos eram suficientes para afastar o risco das atividades exercidas pela reclamante. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamada por ocasião da impugnação ao laudo pericial (fls. 378 e ss.). Ante essas considerações, com arrimo no laudo pericial, julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade, assim como seus reflexos. 3. Da jornada de trabalho Aduz a autora que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Persegue o pagamento de horas extras registradas em seu cartão de ponto. A ré, em defesa, alega que a autora laborava 44h semanais, sendo, de segunda a sexta-feira, de 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, além dos sábados, de 07h às 11h. Aduz, ainda, que eventual extrapolação de jornada (de poucos minutos) costuma ser compensada em outros dias, em que a autora poderia encerrar a jornada antecipadamente ou mesmo usufruir de folga compensatória. Passo ao exame. De saída, anoto que, por se tratar de fato constitutivo do direito da autor, cabia a esta o ônus de provar o cumprimento de labor suplementar sem a correspondente folga ou pagamento. De outro lado, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 292 e ss.) revelam que a autora cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo 8h de labor diário de segunda a sexta e, aos sábados, 4h de trabalho. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Ademais, a tese da inicial é de que havia um saldo de 76 horas extras acumuladas em seu cartão de ponto (no mês de outubro de 2024), o que não se confirmou, já que, analisando a documentação, tem-se a que havia, em verdade, um saldo de apenas 5h33 no banco de horas no início daquele mês (fl. 33-34). De outro lado, o extrato completo de fl. 299 indica que, ao final daquele mesmo mês, o saldo do banco de horas já estava negativo (-01h47), tendo em vista as compensações realizadas naquele interregno. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou pagas, encargo que lhe competia cumprir. Desse modo, diante dos elementos de prova constantes dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulados nos autos. 4. Da ruptura contratual e das verbas devidas Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir os seguintes fatos: acúmulo de funções sem acréscimo salarial e não pagamento de adicional de insalubridade. Examino. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, verifico que, em capítulos anteriores, este Juízo não reconheceu o acúmulo funcional alegado, tampouco o direito ao adicional de insalubridade. Sendo assim, não há que se falar em falta grave patronal ensejadora da ruptura indireta do pacto laboral, razão pela qual deve se considerar rompido o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, a partir da data da publicação desta decisão. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Indefiro, de outro lado, os títulos de aviso prévio e multa fundiária de 40%, além da liberação das guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS e do processamento do benefício do seguro desemprego, porquanto incompatíveis com a modalidade rescisória ora reconhecida. Havendo controvérsia instalada nos autos, indevida a penalidade prevista no art. 467 consolidado. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). "[…] 4. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. I. A parte reclamada alega que a determinação de pagamento de multa diária pela obrigação de anotação em CTPS contraria o art. 39, § 1°, da CLT, "pois a Serventia poderá proceder normalmente com a anotação, sendo desnecessária qualquer retificação por parte desta ré ". II. O Tribunal Regional determinou que se designe dia e hora para que o banco reclamado efetue a anotação na CPTS da parte reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite do valor apurado em liquidação de sentença. III. Desde há muito a jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que, o fato de o art. 39, § 2º, da CLT, autorizar o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS não afasta a possibilidade de imposição da obrigação de fazer à parte reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes. Precedentes. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. [...]" (RR-753-26.2011.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "[…] 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA CTPS. ASTREINTES . CABIMENTO. MANUTENÇÃO I. A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer, e tem fundamento nos arts. 497, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), bem como a fixação da pena pecuniária independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. II. De acordo com entendimento adotado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não há óbice à aplicação da multa diária prevista nos arts. 536, caput, e § 1º, e 537, do CPC de 2015, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT, estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho, conforme se depreende do seguinte precedente: III . Pretensão em recurso de revista que encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-232-55.2010.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/05/2022). (grifos acrescidos) Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Da responsabilidade das reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 6. Da Justiça Gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 8. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido ao expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por EUGÊNIA GABRIELA DA CUNHA COSTA condenando a reclamada CLÍNICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA

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Allyson Rafael De Oliveira e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277495054

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000016-64.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000016-64.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000016-64.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c69fe9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, em face da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., igualmente qualificada. O reclamante alega que laborou para a reclamada no período de 17/02/2020 a 09/02/2024, exercendo a função de auxiliar de perecíveis, mas que, na prática, desempenhava as funções de açougueiro, camarista e operador de empilhadeira, sem a devida contraprestação. Afirma, ainda, que a baixa da sua CTPS não observou a projeção do aviso prévio indenizado; que trabalhava sujeito a condições insalubres; que tinha o intervalo térmico suprimido; que fazia horas extras; que trabalhava por mais de 07 dias consecutivos (uma vez por mês). Vindica, em síntese, os pedidos constantes da peça de ingresso. A reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência dos pleitos formulados nos autos. Houve a designação de prova técnica, cujo laudo foi juntado no Id. 8177054. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do reclamante e da testemunha trazida aos autos. Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas, em memoriais, pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada arguiu a inépcia da inicial, argumentando, de forma genérica, que não é possível extrair da exposição fática o pedido. Sem razão. A exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Da Retificação da CTPS O autor alega que trabalhou em favor da empresa ré de 12.02.2020 a 09.02.2024, quando foi dispensado imotivadamente, sem que a projeção do aviso fosse observada na baixa contratual de sua CTPS. Requer, em síntese, que a empresa ré proceda à retificação de sua CTPS, fazendo constar a data de saída em 18.03.2024. Ao exame. De fato, analisando o TRCT de fls. 208, tem-se que o autor, de fato, foi dispensado imotivadamente em 09.02.2024, o que projetaria o fim do seu contrato de trabalho para 18.03.2024, em razão do aviso prévio indenizado (inteligência do artigo 487 , § 1º , da CLT c/c a OJ 82 da SDI-I do TST): RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERMO FINAL DO CONTRATO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Consoante o art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Nessa senda, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do C. TST: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Assim, no presente caso, fica mantida a decisão do d. Juízo de 1ª Instância quanto à determinação de que seja retificada a data de término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, considerando-se a projeção do período de aviso prévio indenizado. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0010517-95.2021.5.03.0074. Relator(a): Anemar Pereira Amaral. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 03/08/2022. Disponível em: Tendo isso em conta, condeno a reclamada na obrigação de retificar a data da baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a data de 18.03.2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. 2.2. Desvio de Função / Equiparação Salarial / Acúmulo de funções O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de auxiliar de perecíveis, mas que, na prática, desempenhava as funções de açougueiro, camarista e operador de empilhadeira. Requereu, em síntese, o reconhecimento do desvio de função, com a consequente condenação da reclamada no pagamento de “diferença salarial no valor de R$517,63 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), por mês (...), além dos reflexos, tomando por base o salário de empregado paradigma indicado na exordial (açougueiro Luciano). Requereu, ainda, o reconhecimento de acúmulo de função, com a condenação da reclamada ao pagamento do plus salarial de 30%, além da repercussão legal. De plano, como se percebe da breve leitura da inicial, o reclamante realizou uma miscelânea dos institutos jurídicos de "desvio de função", "acúmulo de função" e "equiparação salarial", como se tratassem e previssem idênticos e indistintos direitos às pretendidas diferenças salariais, notadamente em face dos supostos desvio de função e acúmulo de função, que restaram direta e expressamente apontados e requeridos, e a equiparação salarial, que restou sugerida, em face do apontamento da figura de funcionário paradigma. Sucede que esses institutos jurídicos não se confundem, embora, muitas vezes, pareçam nebulosas suas fronteiras. Faço ver à parte autora que as características do desvio de função são, primordialmente, a admissão de empregado para determinada função e atividade, mas de quem passam a ser exigidas tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, sendo que esse cargo apontado possui remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa ou, então, a existência de estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida pela empresa para esses cargos e funções. Em suma, o empregado exerce atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem, no entanto, receber o salário devido pelo exercício da nova função. Nada obstante, entende-se que o desvio de função pressupõe a existência de um plano ou quadro de carreira ou, ao menos, uma organização funcional mínima na estrutura empresarial que de alguma forma delimite as funções e/ou atribuições de cada cargo; caso contrário, não seria possível verificar se as tarefas desempenhadas pelo ocupante de um cargo, na verdade, correspondem ao que o plano confere a outro, com remuneração distinta e superior, sendo desnecessária a figura do paradigma para a caracterização do desvio. Portanto, no desvio de função, o ajuste salarial se faz com o valor salarial atribuído ao cargo e não com o salário de outrem, na medida em que no desvio de função se deve demonstrar que estão sendo exigidas tarefas para além das quais foi contratado, independentemente de haver um paradigma, mas fundamental demonstrar a existência do cargo dentro da estrutura da empresa. De outro lado, na equiparação salarial, o trabalhador pretende se nivelar ou mesmo igualar à remuneração de outro funcionário, apontado como paradigma, e tem por fundamento o princípio constitucional da isonomia, que veda a discriminação salarial entre trabalhadores que se encontrem em situação idêntica. Nesse sentido, são os termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do C. TST (identidade de função, de empregador e de local de trabalho; trabalho de igual valor - produtividade, perfeição técnica e funções equivalentes; ausência do quadro de carreira; simultaneidade na prestação dos serviços etc.). Desse modo, é indispensável a figura do funcionário paradigma e resta indevida se houver plano ou quadro de carreira organizado, nos termos do art. 461 da CLT. Por último, o acúmulo de função tem por característica essencial um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente contratadas, quando o empregador, no decorrer do liame, passa a exigir do trabalhador, de forma concomitante, demais tarefas alheias ao contrato, incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Feitas tais considerações, tem-se que, a princípio e em regra, não se pode cumular pedido de diferenças salariais tanto pelo desvio de função como pela equiparação salarial, como equivocadamente também realizou o reclamante na inicial, o que até mesmo poderia gerar inépcia do pedido, eis que incompatíveis entre si. Nada obstante, fato é que o pleito principal do reclamante, pelo que se extrai da confusa causa de pedir e pedido inicial, é o reconhecimento de equiparação salarial, tomando como base o açougueiro paradigma (Luciano), além de acúmulo de função, sob a perspectiva de que, além da função de açougueiro, exercia as funções de camarista e operador de empilhadeira. Nesse sentido, para que seja possível a equiparação pretendida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: identidade de função; mesmo empregador; mesma localidade; inexistência de quadro de carreira; exercício simultâneo de atribuições funcionais; trabalho de valor igual, sendo este entendido como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, respeitada ainda a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. Cabe mencionar, ainda, a Súmula no 6, III, do C. TST, no sentido de que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. Nessa perspectiva, é oportuno ressaltar que ao reclamante cabia comprovar a identidade das funções (art. 818, I e II da CLT e Súmula no 6, VIII, do C. TST). No presente caso, contudo, não se extraiu da prova oral colhida nenhum indício de que o autor exercia a mesma atividade do paradigma apontado (Luciano), sendo esta entendida como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, respeitada ainda a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. O autor, na verdade, fez apenas a menção de que “autuava na produção do açougue, em especial corte de carnes e preparação e alguns cortes e produtos, como hambúrguer;”, além do que trabalhava com outro açougueiro (Dilson), que sequer é o paradigma apontado na peça de ingresso. Diante desse cenário, em que não existe nenhuma prova de que o autor exercia a mesma a atividade do empregado Luciano, que tinha a função de açougueiro na reclamada, indefiro o pedido de diferença salarial no valor de R$517,63 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), por mês (...), além dos reflexos. Quanto ao acúmulo de função, destaco o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. No caso dos autos, penso que o depoimento do próprio autor colhido em audiência serve para descaracterizar a tese de acúmulo, senão vejamos: Depoimento do reclamante: que começou a trabalhar no SAMs CLUB em fev. 2020, para atuar na área de perecíveis, mas já foi designado para o açougue, que fica na área interna; que saiu em fev. 2024, quando foi despedido; que registrava o ponto corretamente em todos os horários; que havia uma pessoa designada para trabalhar na empilhadeira, Luciano, mas, quando ele faltava ou não tinha tempo, porque ele não atuava somente nessa função, o depoente o substituía, o que acontecia quase todos os dias; que só havia uma empilhadeira na área de trabalho do depoente; que a operação da empilhadeira era pontual, não ocupando a jornada de trabalho integral do depoente; que o autor autuava na produção do açougue, em especial corte de carnes e preparação e alguns cortes e produtos, como hambúrguer; Às perguntas da advogada do réu: que o depoente trabalhava com outro açougueiro, “Dilson”; que não havia auxiliar de açougueiro; que o depoente usava uma farda com camiseta; que entrava na câmara fria sem proteção térmica, mas para entrar na Nada mais câmara congelada usava parcialmente EPI (japona). disse nem lhe foi perguntado. (grifei) Pela breve análise do depoimento acima, vê-se que, embora o autor tente ajudar a sua tese, deixa escapar, nas entrelinhas, que não tinha como função precípua o trabalho na empilhadeira, já que, além de ter outro funcionário contratado diretamente para exercer essa atividade, ele só realizava a mencionada tarefa de forma pontual. É importante que se diga que a colaboração eventual do trabalhador em outra atividade distinta daquela para qual foi originariamente contratado para exercer, desde que compatíveis, não é capaz de ensejar o acúmulo de função, notadamente porque faz parte do dever geral de colaboração do empregado, conforme previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT. Acerca do tema, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Todo contrato de trabalho encerra cláusulas não expressas, concernentes ao dever de colaboração das partes entre si. Esse dever de colaboração é uma obrigação acessória por meio da qual as partes da relação de emprego se comprometem a envidar esforços no sentido da boa execução e continuidade do trabalho. Nele estão inseridas, dentre outras, as designações eventuais para realização de serviços não específicos do cargo ou, ainda que habituais, por curto período de tempo. Além do dever de colaboração existente entre as partes, há que se ter em conta que o empregador é detentor do poder de alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Apelo do reclamante improvido. (TRT-8 - ROT: 0000664-54.2023.5.08.0009, Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, 3ª Turma - Gab. Des. Francisca Formigosa) RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com a sua condição pessoal. Nessa hipótese, não há de se falar em diferenças salariais. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0001326-97.2019.5.06.0143, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/02/2022) (TRT-6 - ROT: 00013269720195060143, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/02/2022) Vale ressaltar que, na dinâmica corporativa contemporânea, é aceitável que o trabalhador, respeitada a sua condição pessoal e não havendo incompatibilidade com a função contratada, exerça a multifuncionalidade, sempre que não estiver no exercício de sua atividade principal. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2.3. Do Adicional de Insalubridade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), em razão do contato com agentes biológicos e exposição ao frio. A reclamada, por sua vez, nega o direito ao adicional, argumentando que o reclamante sempre utilizou os EPIs necessários à execução de suas funções e que não havia contato com agentes insalubres. Passo à análise. Com o objetivo de aferir a existência de insalubridade no ambiente de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 315 e ss. dos autos, tendo o expert esclarecido o seguinte: O local de trabalho do Promovente possui os seguintes ambientes e respectivas temperatura: • Sala de preparo: Temperatura 9º C; • Câmara de preparo: Temperatura - 5º C; • Câmara resfriada: Temperatura -2ºC. • Câmera de congelados: Temperatura -15º C. • Containers: Temperatura -19º C e -20º C (...) A avaliação qualitativa, fundamentada nas técnicas de análise de riscos e no que preconiza a NR 15 no seu ANEXO 9 no qual trata das atividades desenvolvidas no interior das câmaras frias e de resfriamento, ou em locais que apresente condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, as quais serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (...) Não foi vislumbrado nos Autos a gestão de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual fornecido a parte reclamante. Vale ressaltar que, sempre ao entrar na câmara fria, evitando o contato com o ar que está saindo do local, para não haver brusca mudança de temperatura corporal, evitando problemas como choques térmicos, queimaduras do frio, lacerações na pele, face e pontas dos membros ou em casosmais graves hipotermia, deve-se utilizar os EPI’s adequados para a exposição do agente, quais seriam: • Uniforme completo para câmara fria, capaz de proteger tronco e membros do funcionário; • Luva térmica de segurança; • Capuz de segurança, capaz de proteger cabeça e pescoço; • Bota térmica, proteção contra o frio e umidade dos pés Demais disso, quando das respostas aos quesitos formulados pelas partes, o expert declarou que o autor trabalhava no interior da câmara fria da empresa ré, concluindo o seguinte: 7. CONCLUSÃO Em conformidade com a Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 09, bem como diante do que fora exposto e ilustrado, entendo que o Reclamante, nas funções por ele exercidas durante seu pacto laboral, tinha contato/exposição ao frio sem o comprovado fornecimento e gestão de todos os EPI’s capazes de neutralizar a ação daquele agente insalubre. Portanto, entendo, salvo melhor juízo, que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante seu pacto laboral. Assim, a perícia técnica revelou que o reclamante esteve exposto ao agente frio de forma habitual e sem a devida proteção, caracterizando insalubridade em grau médio. Ressalto que a reclamada não logrou êxito em apresentar documentação capaz de comprovar o fornecimento efetivo e regular de todos os EPIs exigidos pela legislação para neutralizar o agente nocivo. Conquanto o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, estas apenas devem ser afastadas em face por outras provas robustas em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso, eis que sequer houve impugnação ao laudo pericial. Em sendo assim, com arrimo na prova técnica produzida nos autos, que acolho, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme consta da pretensão inicial. Indefiro o pedido de reflexos sobre o DSR, haja vista que o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso (inteligência da OJ 103 da SDI-I do TST) De se destacar que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante no 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-1246004120095040261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante no 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7o, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se, pois, apurar o adicional sobre o salário-mínimo vigente às épocas próprias. 2.4. Da Pausa Térmica O reclamante afirma que executava suas atividades no interior de câmara frigorífica, habitualmente exposto ao frio, em ambiente insalubre, sem a concessão de pausas térmicas. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, além dos reflexos, decorrentes da supressão do intervalo térmico, conforme previsto no art. 253 da CLT. Ao exame. Nos termos do art. 253 da CLT, “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.”. Acerca das atividades desempenhadas pelo autor, o expert assim consignou: O Reclamante trabalhou na reclamada exercendo a função de Auxiliar de Perecíveis no Setor de Açougue desenvolvendo as seguintes atividades: ✓ Realizar pesagem dos produtos, embalar em bandejas plásticas para colocação em balcões frigoríficos expositores; ✓ Organização das câmaras congeladas e containers; ✓ Limpeza dos balcões frigoríficos e sala de preparação; ✓ Realizar a limpeza dos maquinários e utensílios utilizados no setor do açougue; ✓ Auxiliar nas descarrega dos produtos perecíveis; ✓ Abastecer e fazer a reposição dos produtos faltantes na seção e balcões de carne; ✓ Poderia preparar produtos para venda ao público, podendo desossar, picar, serrar, moer, fatiar em cortes próprios ou amaciar. Informou o Reclamante que fazia reposição de carnes/cortes nos balcões frigoríficos expositores e que adentrava diariamente em câmaras frias (resfriados) para coleta dos produtos para reposição e abastecimento da área de atendimento ao cliente, produção dos cortes e levar para os balcões. Acrescentou ainda que utilizava a empilhadeira para retirada de produtos com altura superior a 2 metros no estoque. Analisando o relato pericial, tem-se que as atividades do autor eram realizadas de forma dinâmica, em diversos setores da empresa ré, o que, a rigor, depõe contra a versão de labor no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho de forma contínua. O laudo pericial emprestado juntado pelo próprio autor (fls. 55 e ss.), que trouxe de forma mais detalhada as atividades exercidas pelo Auxiliar de Perecíveis, que trabalha no setor de açougue, corrobora essa percepção, no sentido de que o autor não trabalhava continuamente no interior das câmaras frias, por 1h40min, conforme consta da versão inicial, senão vejamos: (...) Ao ser questionado, a parte reclamante afirmou que, o acesso às câmaras ocorria ao longo de toda a sua jornada de trabalho, cerca de 15 ou mais vezes por dia, pelo tempo que fosse necessário para realizar suas atividades. Ele afirmou ainda que havia várias vezes que o tempo era bem rápido, durando cerca de 10 minutos, mas também tinha vezes que permanecia por períodos mais longos, por cerca de 50 minutos a 1 hora e 30 minutos. Desse modo, embora o autor estivesse exposto ao agente frio de forma habitual e intermitente ao longo de sua jornada de trabalho, o que lhe garantiu o direito ao adicional de insalubridade, entendo que não houve comprovação de labor contínuo por 1h40min no interior da câmara fria, tampouco de movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa pelo mesmo tempo, conforme consta do art. 253 da CLT. Indefiro, pois, o pedido de horas extras decorrente da suposta supressão do intervalo térmico, além da repercussão legal. 2.4. Da Jornada de Trabalho O autor afirma que trabalhava “06 (seis) dias por semana, com 01 (um) dia de folga, de domingo a domingo e feriados, das 13 horas às 22:30hs, laborando assim 51 horas semanais, sem receber as devidas horas extras, e sem compensar.”. Aduz, ainda, que “labor acima desses horários aqui expostos, quando havia “balanços” mensais da empresa, bem como quando havia reuniões”. Relata, por fim, que, durante todo o contrato de trabalho, uma vez por mês, trabalhava 08 dias ininterruptamente, motivo pelo qual requer o pagamento do RSR em dobro. Requer, em síntese, o pagamento de 31 horas extras por mês, durante o período laborado, bem como os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. A empresa ré, por sua vez, alega que o reclamante trabalhava em jornada variável, mediante sistema compensação, de segunda a sábado, totalizando 44h semanais. Alega, ainda, que os repousos semanais sempre foram regularmente concedidos. Ao exame. Firmada a alegação defensiva, a empresa ré atraiu para si o ônus de comprovar o fato obstativo do direito autoral (inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse ônus, contudo, a empresa ré não se desvencilhou a contento, notadamente porque não juntou aos autos as folhas de ponto do autor. Diante dessa perspectiva, em que a empresa ré não cuidou de juntar os registros da jornada do autor, há que se reconhecer a jornada apontada na inicial (das 13h às 22h30min), ficando, desde já, ressalvado que não houve menção à mitigação ao repouso para descanso e alimentação, além do que a testemunha ouvida nos autos declarou que havia “intervalo de uma hora para jantar”. Tendo isso em conta, com base na jornada de 13h às 22h30min, com 01h de intervalo intrajornada (06 dias por semana), condeno a reclamada a pagar 03 horas extras por semana, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, conforme consta da pretensão inicial. Sem prejuízo, eis que a ré não controverteu a alegação de que o autor trabalhava por mais sete dias consecutivos, uma vez por mês, durante todo o período laboral, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, à luz do que dispõe o princípio da impugnação não especificada. Nesse sentido, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, condeno a reclamada ao pagamento do DSR em dobro, sendo um por mês, durante todo o contrato de trabalho, consoante consta da pretensão inicial. 2.5. Das Multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT Em razão da controvérsia instalada, indefiro o pedido da multa do art. 467 da CLT. Pelo que se extrai dos capítulos acima, vê-se que as verbas rescisórias não foram pagas integralmente, o que, a meu sentir, constitui pagamento a destempo e, por consequência, atrai a incidência do art. 477, §8, da CLT. Defiro-a, pois. 2.6. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA, condenando WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados: a) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) 3 horas extras semanais, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, conforme consta da pretensão inicial. c) DSR em dobro, sendo um por mês, durante todo o contrato de trabalho; d) Multa do art. 477, §8, da CLT; Condeno a reclamada na obrigação de retificar a data da baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a data de 18.03.2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada do autor (obrigação de fazer/recolher). Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 1.200,00. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Honorários sucumbenciais conforme capítulo específico desta sentença. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Allyson Rafael De Oliveira e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277495100

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000016-64.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000016-64.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000016-64.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c69fe9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, em face da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., igualmente qualificada. O reclamante alega que laborou para a reclamada no período de 17/02/2020 a 09/02/2024, exercendo a função de auxiliar de perecíveis, mas que, na prática, desempenhava as funções de açougueiro, camarista e operador de empilhadeira, sem a devida contraprestação. Afirma, ainda, que a baixa da sua CTPS não observou a projeção do aviso prévio indenizado; que trabalhava sujeito a condições insalubres; que tinha o intervalo térmico suprimido; que fazia horas extras; que trabalhava por mais de 07 dias consecutivos (uma vez por mês). Vindica, em síntese, os pedidos constantes da peça de ingresso. A reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência dos pleitos formulados nos autos. Houve a designação de prova técnica, cujo laudo foi juntado no Id. 8177054. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do reclamante e da testemunha trazida aos autos. Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas, em memoriais, pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada arguiu a inépcia da inicial, argumentando, de forma genérica, que não é possível extrair da exposição fática o pedido. Sem razão. A exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Da Retificação da CTPS O autor alega que trabalhou em favor da empresa ré de 12.02.2020 a 09.02.2024, quando foi dispensado imotivadamente, sem que a projeção do aviso fosse observada na baixa contratual de sua CTPS. Requer, em síntese, que a empresa ré proceda à retificação de sua CTPS, fazendo constar a data de saída em 18.03.2024. Ao exame. De fato, analisando o TRCT de fls. 208, tem-se que o autor, de fato, foi dispensado imotivadamente em 09.02.2024, o que projetaria o fim do seu contrato de trabalho para 18.03.2024, em razão do aviso prévio indenizado (inteligência do artigo 487 , § 1º , da CLT c/c a OJ 82 da SDI-I do TST): RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERMO FINAL DO CONTRATO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Consoante o art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Nessa senda, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do C. TST: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Assim, no presente caso, fica mantida a decisão do d. Juízo de 1ª Instância quanto à determinação de que seja retificada a data de término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, considerando-se a projeção do período de aviso prévio indenizado. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0010517-95.2021.5.03.0074. Relator(a): Anemar Pereira Amaral. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 03/08/2022. Disponível em: Tendo isso em conta, condeno a reclamada na obrigação de retificar a data da baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a data de 18.03.2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. 2.2. Desvio de Função / Equiparação Salarial / Acúmulo de funções O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de auxiliar de perecíveis, mas que, na prática, desempenhava as funções de açougueiro, camarista e operador de empilhadeira. Requereu, em síntese, o reconhecimento do desvio de função, com a consequente condenação da reclamada no pagamento de “diferença salarial no valor de R$517,63 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), por mês (...), além dos reflexos, tomando por base o salário de empregado paradigma indicado na exordial (açougueiro Luciano). Requereu, ainda, o reconhecimento de acúmulo de função, com a condenação da reclamada ao pagamento do plus salarial de 30%, além da repercussão legal. De plano, como se percebe da breve leitura da inicial, o reclamante realizou uma miscelânea dos institutos jurídicos de "desvio de função", "acúmulo de função" e "equiparação salarial", como se tratassem e previssem idênticos e indistintos direitos às pretendidas diferenças salariais, notadamente em face dos supostos desvio de função e acúmulo de função, que restaram direta e expressamente apontados e requeridos, e a equiparação salarial, que restou sugerida, em face do apontamento da figura de funcionário paradigma. Sucede que esses institutos jurídicos não se confundem, embora, muitas vezes, pareçam nebulosas suas fronteiras. Faço ver à parte autora que as características do desvio de função são, primordialmente, a admissão de empregado para determinada função e atividade, mas de quem passam a ser exigidas tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, sendo que esse cargo apontado possui remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa ou, então, a existência de estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida pela empresa para esses cargos e funções. Em suma, o empregado exerce atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem, no entanto, receber o salário devido pelo exercício da nova função. Nada obstante, entende-se que o desvio de função pressupõe a existência de um plano ou quadro de carreira ou, ao menos, uma organização funcional mínima na estrutura empresarial que de alguma forma delimite as funções e/ou atribuições de cada cargo; caso contrário, não seria possível verificar se as tarefas desempenhadas pelo ocupante de um cargo, na verdade, correspondem ao que o plano confere a outro, com remuneração distinta e superior, sendo desnecessária a figura do paradigma para a caracterização do desvio. Portanto, no desvio de função, o ajuste salarial se faz com o valor salarial atribuído ao cargo e não com o salário de outrem, na medida em que no desvio de função se deve demonstrar que estão sendo exigidas tarefas para além das quais foi contratado, independentemente de haver um paradigma, mas fundamental demonstrar a existência do cargo dentro da estrutura da empresa. De outro lado, na equiparação salarial, o trabalhador pretende se nivelar ou mesmo igualar à remuneração de outro funcionário, apontado como paradigma, e tem por fundamento o princípio constitucional da isonomia, que veda a discriminação salarial entre trabalhadores que se encontrem em situação idêntica. Nesse sentido, são os termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do C. TST (identidade de função, de empregador e de local de trabalho; trabalho de igual valor - produtividade, perfeição técnica e funções equivalentes; ausência do quadro de carreira; simultaneidade na prestação dos serviços etc.). Desse modo, é indispensável a figura do funcionário paradigma e resta indevida se houver plano ou quadro de carreira organizado, nos termos do art. 461 da CLT. Por último, o acúmulo de função tem por característica essencial um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente contratadas, quando o empregador, no decorrer do liame, passa a exigir do trabalhador, de forma concomitante, demais tarefas alheias ao contrato, incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Feitas tais considerações, tem-se que, a princípio e em regra, não se pode cumular pedido de diferenças salariais tanto pelo desvio de função como pela equiparação salarial, como equivocadamente também realizou o reclamante na inicial, o que até mesmo poderia gerar inépcia do pedido, eis que incompatíveis entre si. Nada obstante, fato é que o pleito principal do reclamante, pelo que se extrai da confusa causa de pedir e pedido inicial, é o reconhecimento de equiparação salarial, tomando como base o açougueiro paradigma (Luciano), além de acúmulo de função, sob a perspectiva de que, além da função de açougueiro, exercia as funções de camarista e operador de empilhadeira. Nesse sentido, para que seja possível a equiparação pretendida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: identidade de função; mesmo empregador; mesma localidade; inexistência de quadro de carreira; exercício simultâneo de atribuições funcionais; trabalho de valor igual, sendo este entendido como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, respeitada ainda a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. Cabe mencionar, ainda, a Súmula no 6, III, do C. TST, no sentido de que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. Nessa perspectiva, é oportuno ressaltar que ao reclamante cabia comprovar a identidade das funções (art. 818, I e II da CLT e Súmula no 6, VIII, do C. TST). No presente caso, contudo, não se extraiu da prova oral colhida nenhum indício de que o autor exercia a mesma atividade do paradigma apontado (Luciano), sendo esta entendida como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, respeitada ainda a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. O autor, na verdade, fez apenas a menção de que “autuava na produção do açougue, em especial corte de carnes e preparação e alguns cortes e produtos, como hambúrguer;”, além do que trabalhava com outro açougueiro (Dilson), que sequer é o paradigma apontado na peça de ingresso. Diante desse cenário, em que não existe nenhuma prova de que o autor exercia a mesma a atividade do empregado Luciano, que tinha a função de açougueiro na reclamada, indefiro o pedido de diferença salarial no valor de R$517,63 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), por mês (...), além dos reflexos. Quanto ao acúmulo de função, destaco o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. No caso dos autos, penso que o depoimento do próprio autor colhido em audiência serve para descaracterizar a tese de acúmulo, senão vejamos: Depoimento do reclamante: que começou a trabalhar no SAMs CLUB em fev. 2020, para atuar na área de perecíveis, mas já foi designado para o açougue, que fica na área interna; que saiu em fev. 2024, quando foi despedido; que registrava o ponto corretamente em todos os horários; que havia uma pessoa designada para trabalhar na empilhadeira, Luciano, mas, quando ele faltava ou não tinha tempo, porque ele não atuava somente nessa função, o depoente o substituía, o que acontecia quase todos os dias; que só havia uma empilhadeira na área de trabalho do depoente; que a operação da empilhadeira era pontual, não ocupando a jornada de trabalho integral do depoente; que o autor autuava na produção do açougue, em especial corte de carnes e preparação e alguns cortes e produtos, como hambúrguer; Às perguntas da advogada do réu: que o depoente trabalhava com outro açougueiro, “Dilson”; que não havia auxiliar de açougueiro; que o depoente usava uma farda com camiseta; que entrava na câmara fria sem proteção térmica, mas para entrar na Nada mais câmara congelada usava parcialmente EPI (japona). disse nem lhe foi perguntado. (grifei) Pela breve análise do depoimento acima, vê-se que, embora o autor tente ajudar a sua tese, deixa escapar, nas entrelinhas, que não tinha como função precípua o trabalho na empilhadeira, já que, além de ter outro funcionário contratado diretamente para exercer essa atividade, ele só realizava a mencionada tarefa de forma pontual. É importante que se diga que a colaboração eventual do trabalhador em outra atividade distinta daquela para qual foi originariamente contratado para exercer, desde que compatíveis, não é capaz de ensejar o acúmulo de função, notadamente porque faz parte do dever geral de colaboração do empregado, conforme previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT. Acerca do tema, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Todo contrato de trabalho encerra cláusulas não expressas, concernentes ao dever de colaboração das partes entre si. Esse dever de colaboração é uma obrigação acessória por meio da qual as partes da relação de emprego se comprometem a envidar esforços no sentido da boa execução e continuidade do trabalho. Nele estão inseridas, dentre outras, as designações eventuais para realização de serviços não específicos do cargo ou, ainda que habituais, por curto período de tempo. Além do dever de colaboração existente entre as partes, há que se ter em conta que o empregador é detentor do poder de alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Apelo do reclamante improvido. (TRT-8 - ROT: 0000664-54.2023.5.08.0009, Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, 3ª Turma - Gab. Des. Francisca Formigosa) RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com a sua condição pessoal. Nessa hipótese, não há de se falar em diferenças salariais. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0001326-97.2019.5.06.0143, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/02/2022) (TRT-6 - ROT: 00013269720195060143, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/02/2022) Vale ressaltar que, na dinâmica corporativa contemporânea, é aceitável que o trabalhador, respeitada a sua condição pessoal e não havendo incompatibilidade com a função contratada, exerça a multifuncionalidade, sempre que não estiver no exercício de sua atividade principal. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2.3. Do Adicional de Insalubridade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), em razão do contato com agentes biológicos e exposição ao frio. A reclamada, por sua vez, nega o direito ao adicional, argumentando que o reclamante sempre utilizou os EPIs necessários à execução de suas funções e que não havia contato com agentes insalubres. Passo à análise. Com o objetivo de aferir a existência de insalubridade no ambiente de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 315 e ss. dos autos, tendo o expert esclarecido o seguinte: O local de trabalho do Promovente possui os seguintes ambientes e respectivas temperatura: • Sala de preparo: Temperatura 9º C; • Câmara de preparo: Temperatura - 5º C; • Câmara resfriada: Temperatura -2ºC. • Câmera de congelados: Temperatura -15º C. • Containers: Temperatura -19º C e -20º C (...) A avaliação qualitativa, fundamentada nas técnicas de análise de riscos e no que preconiza a NR 15 no seu ANEXO 9 no qual trata das atividades desenvolvidas no interior das câmaras frias e de resfriamento, ou em locais que apresente condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, as quais serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (...) Não foi vislumbrado nos Autos a gestão de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual fornecido a parte reclamante. Vale ressaltar que, sempre ao entrar na câmara fria, evitando o contato com o ar que está saindo do local, para não haver brusca mudança de temperatura corporal, evitando problemas como choques térmicos, queimaduras do frio, lacerações na pele, face e pontas dos membros ou em casosmais graves hipotermia, deve-se utilizar os EPI’s adequados para a exposição do agente, quais seriam: • Uniforme completo para câmara fria, capaz de proteger tronco e membros do funcionário; • Luva térmica de segurança; • Capuz de segurança, capaz de proteger cabeça e pescoço; • Bota térmica, proteção contra o frio e umidade dos pés Demais disso, quando das respostas aos quesitos formulados pelas partes, o expert declarou que o autor trabalhava no interior da câmara fria da empresa ré, concluindo o seguinte: 7. CONCLUSÃO Em conformidade com a Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 09, bem como diante do que fora exposto e ilustrado, entendo que o Reclamante, nas funções por ele exercidas durante seu pacto laboral, tinha contato/exposição ao frio sem o comprovado fornecimento e gestão de todos os EPI’s capazes de neutralizar a ação daquele agente insalubre. Portanto, entendo, salvo melhor juízo, que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante seu pacto laboral. Assim, a perícia técnica revelou que o reclamante esteve exposto ao agente frio de forma habitual e sem a devida proteção, caracterizando insalubridade em grau médio. Ressalto que a reclamada não logrou êxito em apresentar documentação capaz de comprovar o fornecimento efetivo e regular de todos os EPIs exigidos pela legislação para neutralizar o agente nocivo. Conquanto o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, estas apenas devem ser afastadas em face por outras provas robustas em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso, eis que sequer houve impugnação ao laudo pericial. Em sendo assim, com arrimo na prova técnica produzida nos autos, que acolho, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme consta da pretensão inicial. Indefiro o pedido de reflexos sobre o DSR, haja vista que o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso (inteligência da OJ 103 da SDI-I do TST) De se destacar que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante no 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-1246004120095040261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante no 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7o, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se, pois, apurar o adicional sobre o salário-mínimo vigente às épocas próprias. 2.4. Da Pausa Térmica O reclamante afirma que executava suas atividades no interior de câmara frigorífica, habitualmente exposto ao frio, em ambiente insalubre, sem a concessão de pausas térmicas. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, além dos reflexos, decorrentes da supressão do intervalo térmico, conforme previsto no art. 253 da CLT. Ao exame. Nos termos do art. 253 da CLT, “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.”. Acerca das atividades desempenhadas pelo autor, o expert assim consignou: O Reclamante trabalhou na reclamada exercendo a função de Auxiliar de Perecíveis no Setor de Açougue desenvolvendo as seguintes atividades: ✓ Realizar pesagem dos produtos, embalar em bandejas plásticas para colocação em balcões frigoríficos expositores; ✓ Organização das câmaras congeladas e containers; ✓ Limpeza dos balcões frigoríficos e sala de preparação; ✓ Realizar a limpeza dos maquinários e utensílios utilizados no setor do açougue; ✓ Auxiliar nas descarrega dos produtos perecíveis; ✓ Abastecer e fazer a reposição dos produtos faltantes na seção e balcões de carne; ✓ Poderia preparar produtos para venda ao público, podendo desossar, picar, serrar, moer, fatiar em cortes próprios ou amaciar. Informou o Reclamante que fazia reposição de carnes/cortes nos balcões frigoríficos expositores e que adentrava diariamente em câmaras frias (resfriados) para coleta dos produtos para reposição e abastecimento da área de atendimento ao cliente, produção dos cortes e levar para os balcões. Acrescentou ainda que utilizava a empilhadeira para retirada de produtos com altura superior a 2 metros no estoque. Analisando o relato pericial, tem-se que as atividades do autor eram realizadas de forma dinâmica, em diversos setores da empresa ré, o que, a rigor, depõe contra a versão de labor no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho de forma contínua. O laudo pericial emprestado juntado pelo próprio autor (fls. 55 e ss.), que trouxe de forma mais detalhada as atividades exercidas pelo Auxiliar de Perecíveis, que trabalha no setor de açougue, corrobora essa percepção, no sentido de que o autor não trabalhava continuamente no interior das câmaras frias, por 1h40min, conforme consta da versão inicial, senão vejamos: (...) Ao ser questionado, a parte reclamante afirmou que, o acesso às câmaras ocorria ao longo de toda a sua jornada de trabalho, cerca de 15 ou mais vezes por dia, pelo tempo que fosse necessário para realizar suas atividades. Ele afirmou ainda que havia várias vezes que o tempo era bem rápido, durando cerca de 10 minutos, mas também tinha vezes que permanecia por períodos mais longos, por cerca de 50 minutos a 1 hora e 30 minutos. Desse modo, embora o autor estivesse exposto ao agente frio de forma habitual e intermitente ao longo de sua jornada de trabalho, o que lhe garantiu o direito ao adicional de insalubridade, entendo que não houve comprovação de labor contínuo por 1h40min no interior da câmara fria, tampouco de movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa pelo mesmo tempo, conforme consta do art. 253 da CLT. Indefiro, pois, o pedido de horas extras decorrente da suposta supressão do intervalo térmico, além da repercussão legal. 2.4. Da Jornada de Trabalho O autor afirma que trabalhava “06 (seis) dias por semana, com 01 (um) dia de folga, de domingo a domingo e feriados, das 13 horas às 22:30hs, laborando assim 51 horas semanais, sem receber as devidas horas extras, e sem compensar.”. Aduz, ainda, que “labor acima desses horários aqui expostos, quando havia “balanços” mensais da empresa, bem como quando havia reuniões”. Relata, por fim, que, durante todo o contrato de trabalho, uma vez por mês, trabalhava 08 dias ininterruptamente, motivo pelo qual requer o pagamento do RSR em dobro. Requer, em síntese, o pagamento de 31 horas extras por mês, durante o período laborado, bem como os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. A empresa ré, por sua vez, alega que o reclamante trabalhava em jornada variável, mediante sistema compensação, de segunda a sábado, totalizando 44h semanais. Alega, ainda, que os repousos semanais sempre foram regularmente concedidos. Ao exame. Firmada a alegação defensiva, a empresa ré atraiu para si o ônus de comprovar o fato obstativo do direito autoral (inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse ônus, contudo, a empresa ré não se desvencilhou a contento, notadamente porque não juntou aos autos as folhas de ponto do autor. Diante dessa perspectiva, em que a empresa ré não cuidou de juntar os registros da jornada do autor, há que se reconhecer a jornada apontada na inicial (das 13h às 22h30min), ficando, desde já, ressalvado que não houve menção à mitigação ao repouso para descanso e alimentação, além do que a testemunha ouvida nos autos declarou que havia “intervalo de uma hora para jantar”. Tendo isso em conta, com base na jornada de 13h às 22h30min, com 01h de intervalo intrajornada (06 dias por semana), condeno a reclamada a pagar 03 horas extras por semana, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, conforme consta da pretensão inicial. Sem prejuízo, eis que a ré não controverteu a alegação de que o autor trabalhava por mais sete dias consecutivos, uma vez por mês, durante todo o período laboral, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, à luz do que dispõe o princípio da impugnação não especificada. Nesse sentido, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, condeno a reclamada ao pagamento do DSR em dobro, sendo um por mês, durante todo o contrato de trabalho, consoante consta da pretensão inicial. 2.5. Das Multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT Em razão da controvérsia instalada, indefiro o pedido da multa do art. 467 da CLT. Pelo que se extrai dos capítulos acima, vê-se que as verbas rescisórias não foram pagas integralmente, o que, a meu sentir, constitui pagamento a destempo e, por consequência, atrai a incidência do art. 477, §8, da CLT. Defiro-a, pois. 2.6. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA, condenando WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados: a) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) 3 horas extras semanais, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, conforme consta da pretensão inicial. c) DSR em dobro, sendo um por mês, durante todo o contrato de trabalho; d) Multa do art. 477, §8, da CLT; Condeno a reclamada na obrigação de retificar a data da baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a data de 18.03.2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada do autor (obrigação de fazer/recolher). Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 1.200,00. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Honorários sucumbenciais conforme capítulo específico desta sentença. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA

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