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"1001262-08.2021.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 120 de 144

Joao Eduardo Orlando Fujimoto e outros x Mac Industria Mecanica Ltda

ID: 337985764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-77.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO ORLANDO FUJIMOTO JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR JUNIOR MARQUES FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001262-77.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: JUNIOR MARQUES FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001262-77.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: JUNIOR MARQUES FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MAC INDUSTRIA MECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ab7b34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ANDERSON TEIXEIRA VEIGA DESPACHO Vistos Determino a realização de prova pericial para verificação da insalubridade. Nomeio o perito do Juízo o(a) Dr(a). JOAO EDUARDO ORLANDO FUJIMOTO, que deverá apresentar laudo em 30 dias. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo preclusivo comum de 10 dias. Facultado ao reclamante e seu patrono acompanharem o perito na diligência. O perito deverá contatar as partes através do email: reclamante: marcio.adv10@gmail.com - reclamada: renatamartins.1@hotmail.com LOCAL DA PERÍCIA é: Estrada da Adutora, 525 - Jardim Uniao, Ribeirão Pires - SP, 09440-290 (endereço indicado na inicial). Em caso de local diverso, deverão as partes informar nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Quando da apresentação do laudo pelo sr. perito, notifique-se as partes para manifestação no prazo preclusivo comum de 10 dias. Havendo impugnação, remetam-se os autos ao sr. perito para esclarecimentos no prazo de 10 dias, notificando-se as partes para ciência. Em atendimento à determinação expressa no Prov. GP nº 09/2015 (alterado pelo Prov. GP/CR nº 04/2016), que determina a manutenção em pauta de todos os processos ainda que pendentes de providências, incluídos os presentes autos, por ora, na pauta do dia 03/09/2025, às 16:21, ficando as partes e advogados dispensados de comparecimento. Findo o trabalho pericial, as partes serão oportunamente intimadas da nova designação de audiência para produção de prova oral, se necessário. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PIRES/SP, 29 de julho de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR MARQUES FERREIRA DOS SANTOS

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Beatriz Bayer Romeu x Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 337492179

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001262-45.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BAYER ROMEU

Polo Passivo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ELEVADORES ORION LTDA.

Notificação

Advogados:

RAIANE ARLINE DE SOUZA

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JAIRO CLAUDIO DA SILVA

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ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001262-45.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BEATRIZ BAYER ROMEU RECLAMADO: ANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001262-45.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BEATRIZ BAYER ROMEU RECLAMADO: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1929d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 28 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: proceder à anotação de baixa em 05/07/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a primeira reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 08 (oito) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ BAYER ROMEU

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Beatriz Bayer Romeu x Anserv Geral Participacoes E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 337492180

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001262-45.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BAYER ROMEU

Polo Passivo:

ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP ELEVADORES ORION LTDA.

Notificação

Advogados:

RAIANE ARLINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMERE SOARES FERREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001262-45.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BEATRIZ BAYER ROMEU RECLAMADO: ANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001262-45.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: BEATRIZ BAYER ROMEU RECLAMADO: ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1929d82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 28 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. Tendo em vista a obrigação de fazer contida na sentença: proceder à anotação de baixa em 05/07/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da obreira, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, após depósito da CTPS em Secretaria pela reclamante, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a primeira reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT Intime-se o autor para proceder ao depósito da CTPS em secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso a CTPS do autor seja digital, deverá informá-lo nos autos em 5 dias, ficando, neste caso, dispensada juntada da CTPS física na secretaria da vara. Após, independente nova intimação, a reclamada, nos 08 (oito) dias subsequentes, deverá comparecer em juízo para proceder a anotação da CTPS física ou proceder a anotação pelo e-social (no caso de CTPS digital) nos termos da sentença, sob as penas ali cominadas. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANSERV GERAL PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI - EPP - ELEVADORES ORION LTDA.

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Sindicato Dos Auxiliares De Enfermagem, Tecnicos De Enfermagem E Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados E Filantropicos De Saude E Empre x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 341256624

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001262-80.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ACC 1001262-80.2025.5.02.0431 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ACC 1001262-80.2025.5.02.0431 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8342fdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Ante a manifestação #id:482aac6 e nos termos da RECOMENDAÇÃO No 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, designo a audiência de instrução para o dia (22/09/2025 12:20) horas, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ Mantidos os prazos constantes no despacho Id 829586c quanto à defesa e réplica. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 01 de agosto de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

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Rosa Helena Chiareli Castagine x Banco Pan S/A

ID: 341477028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001262-87.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA CHIARELI CASTAGINE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001262-87.2024.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001262-87.2024.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Rosa Helena Chiareli Castagine (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) C.C. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AMORTIZAÇÃO COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS OU RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N° 28/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO EFETIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS CARTÕES. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA EM SUA RÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DAS DIFERENÇAS ESTRUTURAIS ENTRE AS MODALIDADES DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Cristiano Ferreira Da Silva x Eliane Cristina Dos Santos

ID: 342700649

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-86.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001262-86.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001262-86.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ELIANE CRISTINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9edd81b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 04 de agosto de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência presencial INICIAL para o dia 26/08/2025 09:50 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

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Fabiola Yndira Moreira Antunes x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 341344820

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-91.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001262-91.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001262-91.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 09/10/2025 15:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES

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Processo nº 1001621-31.2025.4.01.3506

ID: 320881014

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-31.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY FERREIRA MACHADO

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001621-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WE… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001621-31.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: WESLEY FERREIRA MACHADO - GO28754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, proposta por ILTON EPAMINONDAS BARBOSA CARDOSO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual objetiva a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50%, com conversão de tempo especial em comum. A inicial expõe, em síntese, que: a) Em 25/05/2022, o autor protocolou novo pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 198.864.129-0), o qual foi indeferido pelo INSS, apesar de possuir períodos de atividade especial já reconhecidos judicialmente no processo nº 1001262-57.2020.4.01.3506; b) a tabela detalhada dos vínculos empregatícios, demonstra que, na DER de 25/05/2022, possuía 35 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição, considerando a conversão dos períodos especiais pelo fator 1,40, conforme o Decreto 3.048/99. Fundamentou o pedido no artigo 17 da Emenda Constitucional 103/2019, que prevê aposentadoria pela regra do pedágio de 50% para homens que, na data de entrada em vigor da Emenda, possuíssem ao menos 33 anos de contribuição. Naquela data, o autor possuía 33 anos e 11 dias de contribuição, o que o enquadraria na regra, pois também atingiu 35 anos de tempo total somados ao pedágio correspondente; c) O autor requer, ainda, a reafirmação da DER, caso necessário, para data posterior ao requerimento administrativo, com base no artigo 577 da IN 128/22 e no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a reafirmação para data em que implementados os requisitos, inclusive no curso do processo judicial. Ao final, pleiteia tutela provisória de urgência para implantação imediata do benefício após a sentença, argumentando haver probabilidade do direito, em razão do reconhecimento prévio do tempo especial, e perigo de dano pela natureza alimentar do benefício. No mérito, pugna pela procedência do pedido com concessão da aposentadoria pela regra do pedágio de 50% desde a DER, reafirmação da DER, averbação dos períodos reconhecidos judicialmente como especiais convertidos em comum, pagamento dos valores atrasados com correção monetária e juros de mora, implantação imediata do benefício em tutela provisória, condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre a condenação, e averbação dos vínculos constantes na CTPS no CNIS. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id. 2192758078), ocasião em que arguiu preliminar de coisa julgada em relação aos autos n. 1001262-57.2020.4.01.3506. No mérito, afirmou que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Impugnação a contestação ao id. 2194015813. Em seguida, vieram os autos conclusos II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Inicialmente, afasto a prejudicial de coisa julgada aventada, porquanto a ação de aposentadoria por tempo de contribuição n. 1001262-57.2020.4.01.3506, refere-se ao requerimento administrativo com DER em 27/12/2018, cuja sentença proferida foi parcialmente procedente para reconhecer o tempo de serviço especial e averbá-los nos registros previdenciários do autor. Do mesmo modo, os períodos especiais já reconhecidos não podem ser rediscutidos nestes autos conforme pretende a autarquia ré. Superado ao ponto, passo ao exame do mérito. Do mérito. Antes da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91), ao segurado que tivesse trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57 da Lei 8.213/91). A EC 103/2019 assegurou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da referida norma, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data (art. 25, § 2º, da EC 03/2019). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Até a Lei 9.032/95, bastava a comprovação do exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão de tempo de serviço. Após sua vigência, é necessário demonstrar que a atividade se deu sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91. Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, § 9º, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). Em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental (PEDILEF 200971620018387, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DOU 22/03/2013). Inclusive, a legislação previdenciária não exige que o formulário e o laudo técnico de condições ambientais sejam produzidos contemporaneamente ao tempo de contribuição especial a ser comprovado (Súmula 68 da TNU). No caso, os períodos de atividade especial do autor já foram analisados e reconhecidos judicialmente no processo n. 1001262-57.2020.4.01.3506, com trânsito em julgado em 21/09/2020, sendo o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição julgada improcedente por não ter preenchido os requisitos à época (sentença ao id. 2181619936). Nestes autos, o autor demonstrou que apresentou novo requerimento administrativo em 25/05/2022, o qual também foi indeferido pelo INSS. Com a nova DER em 25/05/2022, somado aos períodos especiais já reconhecidos judicialmente, tem-se que o tempo de serviço do autor, quanto ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição, pode ser resumido da seguinte maneira: Em 25/05/2022 (DER), o autor: (i) não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos); (ii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias); (iii) não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 11 meses e 21 dias). Tendo em vista o julgamento do Tema 995 dos Recursos Especiais Repetitivos, mister observar que a tese firmada pelo C. STJ restou cunhada nos seguintes dizeres: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Logo, é juridicamente viável a reafirmação da DER, sendo dever do julgador apreciá-la de ofício, ante as disposições cogentes dos arts. 493 e 933, do CPC/2015. Nesse passo, extrai-se da tabela acima, com a reafirmação da DER em 28/04/2025 (data da citação), o autor tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Deste modo, devida a concessão do benefício vindicado desde a DER reafirmada para a data da citação (28/04/2025). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder o benefício de aposentadoria programada previsto no art. 17 da EC 103/2019 em favor do autor, a partir da DER reafirmada em 28/04/2025 (data da citação). Sobre o montante devido em razão das parcelas atrasadas (diferença entre a DIB e a DIP) incidirá correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora está desprovida de prestação alimentar, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, apenas para determinar a implantação imediata do benefício, com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem custas, ante a gratuidade da justiça e a isenção do INSS. Por outro lado, condeno a requerida em honorários advocatícios que fixo em 10%, tendo em vista a simplicidade da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001262-61.2025.8.11.0049

ID: 299982782

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001262-61.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE UILSON PEREIRA DE ARAUJO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001262-61.2025.8.11.0049. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1001262-61.2025.8.11.0049. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOSE UILSON PEREIRA DE ARAUJO Número do Processo: 1001262-61.2025.8.11.0049 Custodiado: JOSE UILSON PEREIRA DE ARAUJO Presentes: Dra. Natália Paranzini Gorni Janene, Juíza de Direito; Dr. Thiago Matheus Tortelli, Promotor de Justiça; e Dr. Valderi Machado de Carvalho, Defensor Público. Aos dias 15 de junho de 2025, às 16h00min (Horário Oficial de Mato Grosso), foi aberta a audiência, realizada por videoconferência, sob a presidência da MM. Juíza, Dra. Natália Paranzini Gorni Janene. A realização por meio virtual justifica-se pelo fato de que, com base no artigo 2º, §3º, do Provimento TJMT/CM n. 12/2017, esta Comarca engloba 05 (cinco) municípios, com distância de até 274 quilômetros entre si, algumas delas incluindo trechos sem pavimentação asfáltica. Na sequência, a MM. Juíza Substituta declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado, procedendo à sua qualificação, conforme registrado em gravação audiovisual. JOSE UILSON PEREIRA DE ARAUJO autuado pela prática da conduta delitiva prevista no art. 129, §9º, do Código Penal. Cumpridas as formalidades e apregoadas as partes, a MM. Juíza passou a formular perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público, que requereu a homologação da prisão em flagrante e a conversão do flagrante em preventiva. Ato contínuo, foi dada a palavra à Defesa, que pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela liberdade do acusado, com concessão de medidas cautelas diversas da prisão. Na sequência, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Verifico que a prisão foi efetuada legalmente e na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça. Ademais, não se trata de caso de aplicação do artigo 310, §1º, do Código Processual Penal. Diante disso,HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. No que se refere à conversão da prisão em flagrante em preventiva, constato a ausência dos requisitos legais indispensáveis para sua decretação (arts. 312 e 313 do CP). Embora a conduta descrita no auto de prisão em flagrante seja revestida de gravidade, por envolver supostas agressões físicas praticadas no contexto de violência doméstica e familiar, com a presença do filho menor do casal, circunstância que, em tese, agrava a reprovabilidade da conduta, não há indícios, neste momento, de que sua liberdade representa risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. O deferimento de medidas protetivas de urgência ocorreu na data de hoje (15.06.2025), nos autos nº 1001261-76.2025.8.11.0049, ou seja, não ocorreu descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida, portanto, não preenchido o requisito previsto no artigo 313, inciso III, do CPP. Consultando os sistemas informatizados disponíveis, constatei a inexistência de registros de ações penais em andamento em desfavor do autuado, o que demonstra que é tecnicamente primário, possuidor de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação laboral. Nesse cenário, não há elementos concretos que indiquem que, em liberdade, o custodiado possa reiterar a prática criminosa ou constranger a vítima, portanto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão revela-se suficiente e adequada para assegurar o regular andamento da persecução penal. Ademais, constato a hipossuficiência econômica por parte do autuado, o que autoriza a dispensa do recolhimento de fiança, com base no disposto no artigo 350 do CPP. POSTO ISSO, com base na motivação supra, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JOSE UILSON PEREIRA DE ARAUJO, sem o pagamento de fiança, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP): 1 – Manter o seu endereço e telefone atualizados perante a Secretaria da Vara da Comarca, bem como comparecer em todos os atos processuais em que for intimado; 2 – Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; 3 – Proibição de acesso a locais que apresentem bebida alcoólica, tendo em vista que os fatos foram praticados no contexto de ingestão de bebidas alcoólicas; 4 - Proibição de ausentar-se desta Comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 5 - Proibição de cometer novos ilícitos; e 6 - Cumprir as medidas protetivas concedidas nos autos nº 1001261-76.2025.8.11.0049. Cientifique-se o investigado de que o descumprimento das medidas impostas poderá acarretar, dentre outras consequências, a decretação da prisão preventiva, conforme preceitua o art. 282, § 4º do CPP. Expeça-se o respectivo alvará de soltura em favor do flagrado, se por outro motivo não deva permanecer preso. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial. Intimações e diligências necessárias. Nada mais. Eu, Ariane Talissa Machado Ferreira, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. De Porto Alegre do Norte/MT para Vila Rica/MT, datado e assinado digitalmente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Plantonista

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Ronaldo De Almeida Santos

ID: 338816213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-35.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RONALDO DE ALMEIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001262-35.2024.5.02.0037 RECORRENTE: EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1001262-35.2024.5.02.0037 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: RONALDO DE ALMEIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e850142 proferida nos autos. ROT 1001262-35.2024.5.02.0037 - 5ª Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): RONALDO DE ALMEIDA SANTOS ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id ce78730; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 415e55d). Regular a representação processual (Id 901fabe). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é indevido adicional de periculosidade, dado que a parte demandante não trabalhava em ambiente periculoso. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. 415e55d-p.3-6) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que o demandante dever arcar com pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE ALMEIDA SANTOS

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