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Processo nº 1001337-71.2025.8.26.0441

ID: 295982623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-71.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FLAUSINA CESARIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-71.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Flausina Cesaria da Silveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, jul… Processo 1001337-71.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Flausina Cesaria da Silveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de HOMOLOGAR o plano de partilha de págs. 23/24 referente aos bens deixado por EDSON PEIXOTO DA SILVEIRA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Expeça-se o necessário. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência do prazo para eventuais recursos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Por fim, indique o arrolante as cópias para compor o formal de partilha (artigo 216 das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça), ficando desde já autorizada a expedição do referido documento. Registre-se que, após o trânsito em julgado, o formal de partilha poderá ser extrajudicial, ficando a cargo do Tabelião de Notas a extração das cópias pertinentes, conforme Provimento nº 31/2013, podendo a autenticação prevista no art. 54 das NCGJ ser substituída pela feita pelo próprio Oficial de Registro à vista dos autos originais. O formal também poderá ser expedido pelo respectivo cartório judicial, após o recolhimento das custas e taxas devidas, se o caso, de acordo com o provimento 833/04. Havendo custas a recolher e não sendo beneficiário da justiça gratuita, intime o(a) inventariante, na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento, no prazo de cinco dias. Decorrido, sem nova conclusão, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Se expedida a referida certidão, sobrevier a comprovação do pagamento das custas, desde já fica deferido ofício, comunicando a quitação das despesas, para cancelamento da inscrição. Nomeado Defensor Dativo, expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO MACHADO DA SILVA (OAB 69089/SP)

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Processo nº 1001337-81.2025.8.11.0023

ID: 297934450

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-81.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE ZUCHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001337-81.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001337-81.2025.8.11.0023 EXEQUENTE: MARIA GORETE ZUCHI EXECUTADO: ORACIO BUENO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Verifica-se que não foi colacionado ao presente feito o comprovante do pagamento das custas iniciais, vício que impossibilita o seu prosseguimento. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.Decorrido o prazo com ou sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Maria Lúcia Coutinho e outros x Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb)

ID: 295807643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001263-39.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA COUTINHO VIVIANE VIEIRA CáCERES CALDEIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0001263-39.2025.8.26.0407 (processo principal 1001337-13.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Coutinho - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Amar Bra… Processo 0001263-39.2025.8.26.0407 (processo principal 1001337-13.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lúcia Coutinho - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb) - Intime-se a parte executada do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário da importância descrita na inicial. Possuindo a parte executada Patrono constituído nos autos a intimação será feita pela imprensa Oficial, caso não tenha Patrono constituído e a parte exequente não seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita deverá recolher diligência do Oficial de Justiça. Decorrido este prazo com pagamento, dê-se ciência ao credor para que, em 10 dias, manifeste-se sobre o depósito, anotando-se que o seu silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. Caso não concorde com o valor depositado (depósito parcial), deverá elaborar requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% sobre o saldo (art. 523, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, será iniciado, independentemente de intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor, caso queira, ofereça impugnação (art. 525, "caput" do CPC). Sem prejuízo, deverá o credor apresentar memória de cálculo acrescida de multa e honorários ambos de 10% (art. 523, § 1º). Apresentado requerimento com memória do cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido integralmente pelo Sr. Oficial (art. 523, § 3º do CPC). Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicar o credor bens a penhorar, providencie a serventia o necessário no sistema BACENJUD para bloqueio e transferência a este Juízo de ativos financeiros no valor atualizado da execução. Com o bloqueio e a transferência, manifeste-se o credor. No silêncio, arquivem-se, depois de decorrido o prazo de 6 meses. Int. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Supermercados Jaú Serve Ltda x Fabiano Pelli Alexandre

ID: 296411112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001337-09.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

FABIANO PELLI ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS

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Processo 1001337-09.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Fabiano Pelli Alexandre - Vistos. Fls. 153/156; 165; 170/171 e 172/174: O executado a… Processo 1001337-09.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Fabiano Pelli Alexandre - Vistos. Fls. 153/156; 165; 170/171 e 172/174: O executado afirma que, no dia 13 de maio de 2024, cedeu o percentual de 70% (setenta por cento) da totalidade do crédito referente ao incidente de precatório n. 0029856-83.2019.8.26.0053, sendo reservados 30% (trinta por cento) relativos aos honorários contratuais, para a cessionária ARTIOLLI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e que, com isso, quando da determinação que deferiu o pedido de penhora nos rosto dos autos, o referido crédito não mais lhe pertencia, postulando, assim, que seja expedido ofício para baixa da penhora nos autos do processo n. 0029856-83.2019.8.26.0053 (fls. 153/156). Por sua vez, o exequente aduz que o executado não anexou nenhum documento para comprovar o alegado às fls. 153/155 (fl. 165). Nesse cenário, inicialmente, diante do instrumento de procuração juntado pelo executado à fl. 171, REPUTO regularizada a representação processual do executado. No mais, tendo em vista que, de fato, o executado não juntou o documento ao apresentar a petição de fls. 153/155, mas fê-lo às fls. 172/174, por ora, com fundamento nos artigos 9º, caput, e 10, do Código de Processo Civil, que determinam, respectivamente, que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" e que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", consagrando, assim, uma vedação legal à prolação de "decisão surpresa", CONCEDO ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação a respeito da petição e do documento de fls. 172/174. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP), DANIELE VANESSA BORGES NAVES DOS SANTOS (OAB 406658/SP)

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Paulo Cesar Tine De Souza x Essor Seguros S.A.

ID: 292873243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR TINE DE SOUZA

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO SOUSA FONSECA

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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Processo 1001337-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Cesar Tine de Souza - Essor Seguros S.A. - A inépcia da inicial deve ser declarada apenas quando a peça exordial não p… Processo 1001337-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Paulo Cesar Tine de Souza - Essor Seguros S.A. - A inépcia da inicial deve ser declarada apenas quando a peça exordial não permitir à parte contrária articular sua defesa. No caso, a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, tanto que defesa eficaz foi apresentada, motivo pelo qual afasto a preliminar de inépcia. A questão a respeito da ausência de documento essencial para a propositura da ação remete à análise das provas produzidas pelo autor, o que implica apreciação do mérito, somente possível após regular instrução do feito. Defiro a produção de prova oral, tal como pleiteado pelas partes (págs.184 e 185/189) e, para tanto, designo audiência de instrução, na forma presencial, para o dia 19 de agosto de 2025, às 15:30 horas, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor. Para tanto, providencie a ré o recolhimento da diligência postal, no prazo de cinco dias. Com o recolhimento, intime-se o autor para comparecer ao ato designado, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo comum de quinze dias (art.357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Poderão ser arroladas, no máximo, três testemunhas para cada fato (art.357, § 6º, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Anoto que tanto a ausência das testemunhas que compareceriam independentemente de intimação quanto a inércia na realização da intimação implicarão a presunção de desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Quaisquer intimações de testemunha pela via judicial somente ocorrerão nas hipóteses do § 4º, do artigo 455, do CPC. Publique-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), RENATO SOUSA FONSECA (OAB 301540/SP)

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Wilson Rolim Machado x Automotive Car

ID: 292568988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-21.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROLIM MACHADO

Polo Passivo:

AUTOMOTIVE CAR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GENNARI AZEVEDO

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MIRIAM ROLIM MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-21.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-21.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Wilson Rolim Machado (Justiça Gratuita) - Apelado: Automotive Car - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR VÍCIO OCULTO, FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, JULGADA IMPROCEDENTE APELO DO AUTOR. REVELIA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ADEMAIS, A REVELIA OU O FATO DA RELAÇÃO SER DE CONSUMO, NÃO AFASTAM A APLICAÇÃO, A TODA E QUALQUER DEMANDA, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, DENTRE OUTROS, NORTEADOR DO PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONQUANTO A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES SEJA DE CONSUMO, AFIGURA-SE INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, O INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DE FATO, AINDA QUE SE POSSA ADMITIR A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR/APELANTE, SUA NARRATIVA NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL. REALMENTE, POR CUIDAR A CONTROVÉRSIA DE VEÍCULO USADO E ANTIGO, COM MAIS DE 10 ANOS DE USO, AFIGURA-SE INCRÍVEL QUE O AUTOR, QUANDO DA AQUISIÇÃO, NÃO TENHA LEVADO O BEM PARA SER EXAMINADO E AVALIADO POR PROFISSIONAL, OU SEJA, MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, COMO É PRAXE NESSAS SITUAÇÕES. OUTROSSIM, DE RIGOR OBSERVAR QUE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, SUPOSTAMENTE, JÁ COM PROBLEMAS, MAS DESCOBERTOS EM MOMENTO POSTERIOR, NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A DESÍDIA DO SUPLICANTE NA NEGOCIAÇÃO. COM EFEITO, VISTO QUE O COMPROMETIMENTO DE COMPONENTES DE AUTOMÓVEL USADO PELO DESGASTE, É NATURAL, MÁXIME EM SE TRATANDO DE VEÍCULO COM MAIS 10 ANOS DE USO. LOGO, CABIA AO APELANTE, ANTES DE FECHAR O NEGÓCIO, SE ACERCAR DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS, EXIGINDO VISTORIA PRÉVIA POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, QUE, ALIÁS, PODERIA ATÉ TÊ-LOS ACOMPANHADO ÀS DEPEND

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Processo nº 1001337-11.2025.8.26.0073

ID: 294005159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001337-11.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-11.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Rodrigues dos Santos Filho - Vistos. Considerando-se que nenhum prejuízo sobre… Processo 1001337-11.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Antonio Rodrigues dos Santos Filho - Vistos. Considerando-se que nenhum prejuízo sobrevirá ao embargado desta deliberação, deixo de abrir-lhe vista dos autos para manifestação, em homenagem aos princípios regentes da Lei 9.099/95. Os embargos de declaração são tempestivos e por isso conhecidos. No mérito são rejeitados, pois não apresentam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, buscando apenas a reapreciação da matéria julgada. Além disso, só é dado efeito infringente aos embargos declaratórios quando presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material cuja correção enseje, inevitável e excepcionalmente, modificação do decisum pelo mesmo juiz ou órgão prolator. As referidas situações não estão configuradas, definitivamente, no caso em tela, estando ausentes as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados Observância dos limites do artigo 1022 do NCPC, mesmo para fins de prequestionamento Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1073220-49.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Grifei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Presentes os pressupostos processuais, recebo o recurso interposto de fls. 250/278, no efeito suspensivo. Às contrarrazões, em dez dias. Após, com ou sem manifestação, ao E. Colégio Recursal do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Certifique-se a remessa dos autos à segunda instância, nos termos do artigo 102 das NSCGJ (modelo 505792). Intimem-se. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Processo nº 1001337-91.2020.8.26.0394

ID: 313137143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-91.2020.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO

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Processo 1001337-91.2020.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (fls. 13/14), para… Processo 1001337-91.2020.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (fls. 13/14), para: a) Reconhecer a natureza acidentária da doença que acomete o autor, nos termos do art. 21, I e §1º, da Lei 8.213/91; b) Condenar o INSS a conceder ao autor o auxílio-acidente, correspondente a 50% do salário de benefício, com DIB em 24/03/2018, pagando as parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na forma do RE 870.947/SE (Tema 810 STF); c) Determinar a implantação imediata do auxílio-acidente, com fulcro no art. 497 do CPC; d) Indeferir os pedidos de conversão dos benefícios anteriores em B91, restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez; e) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta sentença (Súmula 111 STJ). Esclareço que embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente, entendo que a maior parte da pretensão autoral especialmente o pedido alternativo de concessão de auxílio-acidente, que representa o núcleo principal do pedido foi acolhida. A jurisprudência do STJ tem admitido, em demandas previdenciárias/acidentárias, que mesmo na sucumbência parcial seja integralmente condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao caráter protetivo do direito em litígio e ao fato de que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita (art. 98, §2º do CPC). Sem custas, dada a isenção legal. Após o decurso do prazo para eventual recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário, com fundamento no art. 496, §3º, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: SILVIA MARIA PINCINATO DOLLO (OAB 145959/SP)

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Processo nº 1001337-53.2025.4.01.3302

ID: 316645438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-53.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLY DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUI JATOBA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001337-53.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001337-53.2025.4.01.3302 AUTOR: MARLY DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001337-66.2025.4.01.4300

ID: 280759560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-66.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001337-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001337-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 1. MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA ajuizou a presente ação em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, objetivando, em síntese, a condenação da demandada "ao pagamento da indenização, correspondente a 30% do valor da bolsa de residência médica recebida durante todo o período das três residências cursadas". 2. Ausente requerimento de gratuidade da justiça. 3. Não foi postulada tutela provisória de urgência/evidência. 4. Manifestado o desinteresse na realização de audiência conciliatória. 5. Proferida decisão determinando a intimação da demandante para emendar a petição inicial (ID 2171029604). 6. A demandante emendou a inicial, atribuindo o valor de R$87.055,67 à causa (ID 2171157745). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7. Recebo a petição inicial com a respectiva emenda pelo procedimento previsto na Lei nº 10.259/2001 c/c a Lei nº 9.099/95. 8. Retifique-se o valor da causa no sistema PJe, fazendo constar R$87.055,67, conforme petição de ID 2171157745. 9. Em seguida, cite-se a demandada para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação. 10. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (11.1) intimar a demandante sobre o teor desta decisão; (11.2) cumprir a determinação contida no item 8; (11.3) em seguida, cumprir a determinação contida no item 9; (11.4) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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