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Processo nº 1001378-51.2023.8.26.0136

ID: 324419229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001378-51.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-51.2023.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1. Defiro a conversão da busca e apreensão em execução por quant… Processo 1001378-51.2023.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - Vistos. 1. Defiro a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa contra devedor solvente, anote-se, retifique-se, inclusive junto ao Sistema Informatizado. 2. No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente a complementação da taxa judiciária e o recolhimento da diligencia do oficial de justiça para citação. 3. Após, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001378-77.2021.8.26.0441

ID: 330428646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001378-77.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LAéRCIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

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LUCIANO AUGUSTO LEITÃO

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JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA

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AGUINALDO CRUZ DOS SANTOS

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Processo 1001378-77.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO de Laércio Fernandes de Oliveira - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de … Processo 1001378-77.2021.8.26.0441 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO de Laércio Fernandes de Oliveira - Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Santos - Sonia Aparecida Leite dos Santos - Silvia Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse em que, após anulação parcial do feito por v. acórdão proferido em sede de ação rescisória (fls. 191/204), foi apresentada contestação pela requerida Silvia Ferreira (fls. 212/245) e as partes foram instadas a especificar provas (fls. 230). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial, documental suplementar e testemunhal (fls. 240/241). A parte requerida, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de novas provas (fls. 248/249). É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar. Declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos a) o exercício da posse anterior pela parte autora sobre a área de terras denominada "Sítio Koskoday", descrita na matrícula nº 2.808; b) a individualização precisa da porção de terra que teria sido objeto de esbulho; e c) a prática do esbulho pela parte requerida, sua data e circunstâncias. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). Para a elucidação das questões fáticas, defere-se, por ora, a produção de prova pericial. Nomeio perito o Sr. Gabriel Carvalho Alves, habilitado junto ao Portal Auxiliares da Justiça do E. TJSP. (i) providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do experto no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional; (ii) após, aguarde-se a manifestação do Sr. Perito, observando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Neste ponto, nos termos da Resolução n. 910/2023 do órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 88 UFESPs nos termos da resolução supramencionada, uma vez que que a perícia se dará na área de engenharia e arquitetura - Grau II item 10. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos, devendo, ainda, indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes. Com a manifestação, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. (iii) Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). (iv) Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, bem como abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo pericial e o plano de divisão, nos termos do art. 596 do CPC. A deliberação acerca da necessidade de produção de prova oral será realizada após a entrega do laudo pericial e a manifestação das partes sobre ele, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos de Terceiro nº 1000732-96.2023.8.26.0441, que deverão aguardar o encerramento da fase instrutória para julgamento conjunto. Intime-se. - ADV: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 164967/SP), JOSE RAIMUNDO VALERIO DA SILVA (OAB 252640/SP), LUCIANO AUGUSTO LEITÃO (OAB 191986/SP), AGUINALDO CRUZ DOS SANTOS (OAB 339574/SP), ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO (OAB 293453/SP)

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Wyllen Dermon Machado x Artel Pinturas Industriais E Reformas Ltda e outros

ID: 335451352

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-77.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WYLLEN DERMON MACHADO

Polo Passivo:

ARTEL PINTURAS INDUSTRIAIS E REFORMAS LTDA BAYER S.A. SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE NOVAES STEMPFER

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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ERIKA TAVARES DIAS DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-77.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: WYLLEN DERMON MACHADO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-77.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: WYLLEN DERMON MACHADO RECLAMADO: ARTEL PINTURAS INDUSTRIAIS E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74c3350 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT, mantida a sentença de origem. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se as 02ª e 03ª reclamadas do polo passivo e expeça-se o alvará para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego em favor do reclamada. No mais, considerando a revelia e confissão aplicadas em face da 01ª reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atente o reclamante para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WYLLEN DERMON MACHADO

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Wyllen Dermon Machado x Artel Pinturas Industriais E Reformas Ltda e outros

ID: 335451358

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-77.2024.5.02.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WYLLEN DERMON MACHADO

Polo Passivo:

ARTEL PINTURAS INDUSTRIAIS E REFORMAS LTDA BAYER S.A. SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE NOVAES STEMPFER

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GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA LIMA GUEDES DE CAMPOS

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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ERIKA TAVARES DIAS DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-77.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: WYLLEN DERMON MACHADO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-77.2024.5.02.0704 RECLAMANTE: WYLLEN DERMON MACHADO RECLAMADO: ARTEL PINTURAS INDUSTRIAIS E REFORMAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74c3350 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT, mantida a sentença de origem. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, exclua-se as 02ª e 03ª reclamadas do polo passivo e expeça-se o alvará para levantamento do FGTS e soerguimento do seguro-desemprego em favor do reclamada. No mais, considerando a revelia e confissão aplicadas em face da 01ª reclamada, intime-se o reclamante para que apresente seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atente o reclamante para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. - BAYER S.A.

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Processo nº 1001378-05.2025.8.26.0452

ID: 293527104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001378-05.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO

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Processo 1001378-05.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefíci… Processo 1001378-05.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Requer o(a) autor(a), em síntese, a fixação de alimentos provisórios. 3. Diante da prova pré-constituída do parentesco e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do(a) requerido(a), e considerando as necessidades do(a) autor(a), tem a(o) ré(u) o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Arbitro a pensão alimentícia, à míngua de mais elementos, no montante de 30% sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, devendo a parte autora informar os dados do empregador para que seja possível o desconto em folha, se houver. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício ou encontrar-se desempregado, o valor será de 1/3 do salário mínimo vigente. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 25 de agosto de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP)

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Processo nº 1001378-50.2025.8.11.0087

ID: 312477939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA LOPES MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001378-50.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos do arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a declaração de hipossuficiência. Nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE PERITO conforme Ordem de Serviço nº 001/2020, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso do Perito aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se ao Perito cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como quesitos do juízo: 01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE A PARTE AUTORA para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial poderá acarretar a extinção do processo por abandono, revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ou perda da oportunidade de produzir a prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico até 5 (cinco) dias antes da data da perícia. FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Havendo contestação, intime-se a requerente para se manifestar quanto a esta e ao laudo pericial. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Vania Cristini Dos Santos x Emporio E Rotisserie Sophie Ltda

ID: 322991654

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-75.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO: EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3187f9f proferido nos autos. Processo recebido. Reaberta a instrução processual. Diante do acolhimento do recurso apresentado pela autora, com a seguinte decisão: Acolho a preliminar para declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à audiência de 30 de novembro de 2023 e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para reabertura da instrução processual e realização de perícia médica, seguindo-se, após, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de 1º grau entenda por bem realizar no interesse da instrução processual, novo julgamento, conforme se entender de direito. Determino a realização de perícia MÉDICA e nomeio o perito MÉDICO Zarrir Abede Junior, que deverá apresentar o laudo em 30 dias corridos, após o prazo concedido às partes. Atente o sr. perito para o cumprimento do prazo, a fim de evitar redesignação de audiência. As partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias. Em igual prazo as partes deverão informar o e-mail para contato do perito, situação que dará início à intimação do perito. Ainda, em igual prazo as partes devem apresentar eventuais outros requerimentos atinentes à instrução processual, sob pena de preclusão. O perito médico informará nos autos e para às partes por correspondência eletrônica (e-mail) a data e local para a realização da perícia. Advirto a parte reclamante de que sua ausência à perícia médica, na data designada pelo perito, sem justificativa, será interpretada como desistência da perícia e, consequentemente, preclusão da oportunidade da prova pericial. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor(a) foi acometido por alguma doença? 2. Há nexo causal do trabalho executado na reclamada com a doença? Em caso positivo, de que forma este nexo se configura? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do(a) reclamante, na sua capacidade laboral e, ainda, se possível identificar, na sua vida social? 6. Qual a perda da capacidade laboral, com indicação, se possível, de percentual? 7. É possível mensurar a capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade de seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 8. Há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 9. A empresa cumpria as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 10. Quais os equipamentos de segurança necessários para o desenvolvimento das atividades do autor, nos termos das normas regulamentares? 11. No setor de trabalho do reclamante ocorreram caso semelhantes? Em caso de perícia médica, somente é autorizada a presença do(a) autor(a) na consulta, conforme resolução 2183/2018 do Conselho Federal de Medicina. O perito deverá intimar as partes, por e-mail: 1. da data da realização da perícia; 2. da juntada do laudo aos autos. A partir da data do encaminhamento do email do Perito às partes, avisando-lhes sobre a juntada aos autos do laudo, terá início o prazo comum de 05 dias para manifestações a respeito dessa prova técnica. A instrução processual será considerada encerrada após a conclusão do laudo pericial, permanecendo os autos no prazo para o seu vencimento. No mesmo prazo para manifestação ao laudo, as partes poderão apresentar razões finais, independentemente de nova intimação. Adequando o andamento processual à determinação da Corregedoria Regional deste E.TRT no Of. Circular nº 823/2023 - CR, determino que seja lançado o movimento processual "Encerramento de Instrução" para 15/08/2025, não se tratando de uma audiência, razão pela qual as partes estão dispensadas de comparecimento. Oportunamente, será designado julgamento intimando-se as partes. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CRISTINI DOS SANTOS

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Vania Cristini Dos Santos x Emporio E Rotisserie Sophie Ltda

ID: 322991659

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-75.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRISTINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001378-75.2023.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA CRISTINI DOS SANTOS RECLAMADO: EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3187f9f proferido nos autos. Processo recebido. Reaberta a instrução processual. Diante do acolhimento do recurso apresentado pela autora, com a seguinte decisão: Acolho a preliminar para declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes à audiência de 30 de novembro de 2023 e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para reabertura da instrução processual e realização de perícia médica, seguindo-se, após, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de 1º grau entenda por bem realizar no interesse da instrução processual, novo julgamento, conforme se entender de direito. Determino a realização de perícia MÉDICA e nomeio o perito MÉDICO Zarrir Abede Junior, que deverá apresentar o laudo em 30 dias corridos, após o prazo concedido às partes. Atente o sr. perito para o cumprimento do prazo, a fim de evitar redesignação de audiência. As partes poderão apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos no prazo comum de cinco dias. Em igual prazo as partes deverão informar o e-mail para contato do perito, situação que dará início à intimação do perito. Ainda, em igual prazo as partes devem apresentar eventuais outros requerimentos atinentes à instrução processual, sob pena de preclusão. O perito médico informará nos autos e para às partes por correspondência eletrônica (e-mail) a data e local para a realização da perícia. Advirto a parte reclamante de que sua ausência à perícia médica, na data designada pelo perito, sem justificativa, será interpretada como desistência da perícia e, consequentemente, preclusão da oportunidade da prova pericial. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor(a) foi acometido por alguma doença? 2. Há nexo causal do trabalho executado na reclamada com a doença? Em caso positivo, de que forma este nexo se configura? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou ocorrência do acidente? 4. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 5. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde do(a) reclamante, na sua capacidade laboral e, ainda, se possível identificar, na sua vida social? 6. Qual a perda da capacidade laboral, com indicação, se possível, de percentual? 7. É possível mensurar a capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade de seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 8. Há possibilidade de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? 9. A empresa cumpria as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 10. Quais os equipamentos de segurança necessários para o desenvolvimento das atividades do autor, nos termos das normas regulamentares? 11. No setor de trabalho do reclamante ocorreram caso semelhantes? Em caso de perícia médica, somente é autorizada a presença do(a) autor(a) na consulta, conforme resolução 2183/2018 do Conselho Federal de Medicina. O perito deverá intimar as partes, por e-mail: 1. da data da realização da perícia; 2. da juntada do laudo aos autos. A partir da data do encaminhamento do email do Perito às partes, avisando-lhes sobre a juntada aos autos do laudo, terá início o prazo comum de 05 dias para manifestações a respeito dessa prova técnica. A instrução processual será considerada encerrada após a conclusão do laudo pericial, permanecendo os autos no prazo para o seu vencimento. No mesmo prazo para manifestação ao laudo, as partes poderão apresentar razões finais, independentemente de nova intimação. Adequando o andamento processual à determinação da Corregedoria Regional deste E.TRT no Of. Circular nº 823/2023 - CR, determino que seja lançado o movimento processual "Encerramento de Instrução" para 15/08/2025, não se tratando de uma audiência, razão pela qual as partes estão dispensadas de comparecimento. Oportunamente, será designado julgamento intimando-se as partes. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO E ROTISSERIE SOPHIE LTDA

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Natalia Araujo Barboza x Spettacolo De Beleza Ltda e outros

ID: 328521455

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-47.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

SPETTACOLO DE BELEZA LTDA SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ASSUNCAO DIAS DE OLIVEIRA

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MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS

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PRISCILLA ALVES ARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA RECLAMADO: SPETTACOLO DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ad93d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, fica intimada para depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada SPETTACOLO DE BELEZA LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, bem como à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:1c201d1. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPETTACOLO DE BELEZA LTDA - SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

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Natalia Araujo Barboza x Spettacolo De Beleza Ltda e outros

ID: 328521444

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-47.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

SPETTACOLO DE BELEZA LTDA SPETTACOLO SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ASSUNCAO DIAS DE OLIVEIRA

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MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS

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PRISCILLA ALVES ARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001378-47.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: NATALIA ARAUJO BARBOZA RECLAMADO: SPETTACOLO DE BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6ad93d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Inicialmente, na hipótese de a parte autora pretender a anotação também na CTPS física, fica intimada para depositá-la em juízo no prazo de 48 horas. Após, intime-se a reclamada SPETTACOLO DE BELEZA LTDA para que, no prazo de 05 dias, comprove o cumprimento das obrigações de fazer referentes à anotação da CTPS da parte reclamante, bem como à entrega de guias para levantamento do FGTS e seguro-desemprego na forma da fundamentação da sentença de #id:1c201d1. Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ARAUJO BARBOZA

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