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Processo nº 1001382-24.2025.8.11.0011

ID: 312675588

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-24.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO PEDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001382-24.2025.8.11.0011. AUTOR: SILVIO PEDRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001382-24.2025.8.11.0011. AUTOR: SILVIO PEDRO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 19 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15H30, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001382-22.2025.8.26.0394

ID: 281175534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-22.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CECILIA MARIA DO ROSARIO FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cecilia Maria do Rosario Fadel (OAB 90669/SP) Processo 1001382-22.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. R. B. - Vistos. 1. Retifique-se a serventia o polo passivo … ADV: Cecilia Maria do Rosario Fadel (OAB 90669/SP) Processo 1001382-22.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. R. B. - Vistos. 1. Retifique-se a serventia o polo passivo da ação, incluindo a genitora do infante. 2. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 3. Formulou o autor pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para regulamentação de visitas, guarda e oferta de alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dra. Promotora de Justiça de fl. 62 e considerando o pedido do autor para fixação da guarda para a genitora/requerida, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante J. R. DA S. R. à requerida, sua mãe, facultando visitas do autor ao filho, conforme indicado à fl. 04, sem prejuízo de que as partes acordem, de forma consensual, outros horários ou meios de visitas. 4. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fl. 12) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 62), FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Autor, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverá a requerida imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Autor, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, (em conta bancária a ser informada pela representante legal do infante), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 5. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Fica o autor intimado, através de sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 6. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 7. Com o agendamento, citem-se e intimem-se as partes requeridas, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso a requerida se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirta-se o Requerente de que a sua ausência na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 8. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 9. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 10. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se.

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Processo nº 1001382-30.2025.4.01.3602

ID: 277747051

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1001382-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GERALD OTAVIANO LEAL PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001382-30.2025.4.01.3602 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: CLEOMIRO DIAS IMPETRADO: -… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001382-30.2025.4.01.3602 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: CLEOMIRO DIAS IMPETRADO: -SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SENTENÇA - TIPO C Trata-se de mandado de segurança apresentado com o objetivo de anular ato administrativo que determinou o perdimento de veículo do impetrante (Auto de Perdimento n.º 0100100-252270/2023), com a consequente restituição de veículo. Da análise da inicial, verifica-se que o impetrante optou por indicar no polo passivo a "AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, que determinou o perdimento do veículo Toyota Hilux (...)", porém sem nominá-la. Contudo, do item "a" dos pedidos (na petição inicial), verifica-se que o objetivo buscado é "suspender os efeitos do Auto de Perdimento n.º 0100100-252270/2023", sendo que este auto de perdimento foi lavrado pela Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ADRIANA PERTILE, Autoridade Tributária e Aduaneira da União, conforme id 2180377888 - fls. 25/28. Por sua vez, na decisão de id 2182301641 o impetrante foi expressamente intimado a: "(...) deverá emendar a inicial, indicando corretamente a autoridade responsável pela prática do ato impugnado, bem assim a pessoa jurídica de direito público interessada, conforme Auto de Infração e Perdimento de Veículo n.º 0100100-252270/2023 (págs. 25/28, id. 2180377888), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, VI, do CPC." No entanto, da emenda contida no id 2182343186, o impetrante indicou como impetrado outro servidor, ou seja, "Rogério José Affonso, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil", que não foi o responsável pelo citado ato atacado (Auto de Perdimento n.º 0100100-252270/2023), sendo em verdade o responsável por ato administrativo diverso, qual seja, da decisão de id 2180377888 - fls. 05/13, que apenas julgou a impugnação apresentada em face do citado Auto de Perdimento, sendo que a mencionada impugnação sequer foi conhecida em razão da intempestividade. Considerando que o impetrante não cumpriu a decisão de id 2182301641 (até mesmo porque sequer indicou o endereço do impetrado, impedindo a sua notificação), deve a inicial ser indeferida, conforme expressa advertência contida na decisão. Não passa desapercebido, contudo, possível incompetência deste juízo, mais uma razão que reforça a necessidade do indeferimento da inicial. É que o impetrante reside em Belo Horizonte/MG (conforme citado na petição inicial), e a autoridade impetrada (tanto a correta, que lavrou o Auto de Perdimento, quanto a indicada na emenda de id 2182343186, são sediadas em Brasília). Sendo assim, não respeitou o impetrante a previsão contida no art. 109, §2º, da CF/88, que prevê "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." Neste sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSAS CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. 1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. 2. Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no de seu domicílio, já que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, o que não justifica sua não incidência em sede de mandado de segurança. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 187.599/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Verifica-se, portanto, que o MS não foi intentado no domicílio do autor (Belo Horizonte/MG) e nem da autoridade impetrada (Brasília/DF). Outrossim, também não se trata de opção pelo juízo que "deu origem à demanda", já que a origem da demanda não se refere à apreensão do veículo (que foi lícita, e o impetrante não a contesta), sendo que a origem da demanda é o próprio perdimento do bem (que ocorreu em Brasília/DF). Consigne-se, outrossim, apenas em acréscimo, que nos autos do processo 1005125-19.2023.4.01.3602, houve o indeferimento da restituição do veículo por parte deste juízo (na esfera criminal, que não se confunde com o perdimento do bem na esfera administrativa, objeto destes autos), decisão atacada por recurso ainda não julgado pelo TRF1. Por todo o exposto, mas principalmente em razão do não cumprimento da determinação contida no id 2182301641 (ausência de correta indicação da autoridade impetrata, cumulada com a ausência de indicação do endereço da autoridade citada na petição de id 2182343186), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, em razão da declaração de id 2182343245. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Roseli Gomes Da Silva Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007 AUTOR: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001384-06.2025.8.11.0007 AUTOR: ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e 1001374-59.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo os senhores MAURILIO RAMPAZIO e GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e 1001374-59.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Maurilio Rampazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261486672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RAMPAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007 AUTOR: MAURILIO RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001374-59.2025.8.11.0007 AUTOR: MAURILIO RAMPAZIO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I – Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim sendo, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de falha na prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Afasto a preliminar. I.II – Da conexão Compulsando os autos, verifico que nos processos n° 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001382-36.2025.8.11.0007 figuram no polo ativo a Sra. ROSELI GOMES DA SILVA RAMPAZIO e o Sr. GUSTAVO GOMES RAMPAZIO, tendo causa de pedir e pedidos oriundas da mesma viagem, sendo que neste caso a conexão dos processos é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e economia processual que regem o rito do Juizado Especial, evitando-se também julgamentos distintos. Portanto, nos termos do art. 55 do CPC, reconheço a CONEXÃO deste feito com os processos nº 1001384-06.2025.8.11.0007 e n° 1001382-36.2025.8.11.0007 e passo ao julgamento conjunto das ações. I.III – Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial Alega a parte ré que o autor não apresentou os documentos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, visto que acostou aos autos, comprovante de residência em nome de terceiro. Afasto a preliminar, visto que ficou reconhecida a conexão dos processos, sendo estes reunidos e julgados simultaneamente, confirmando a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de Sinop/MT a Recife/PE com embarque no dia 18/10/2023, às 14h10min e chegada ao destino final prevista para às 23h55min. Sustenta que o voo foi cancelado, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea o transporte terrestre no mesmo dia entre os municípios de Sinop e Cuiabá, chegando ao destino final com atraso superior a dezesseis horas, pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que por condições climáticas desfavoráveis, o itinerário do voo precisou ser cancelado, por motivos de segurança, e o trajeto original não pode ser realizado conforme o previsto. Entretanto, aduz que cumpriu com as exigências legais. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, não há que se falar em indenização. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que houve cancelamento do voo, sendo que parte do trajeto foi realizado via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que houve cancelamento do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido à parte autora a alternativa de se deslocar via terrestre parte do trajeto, que foi aceita, chegando ao destino final com atraso. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, porquanto a parte autora concluiu sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de quinhentos quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos ao viajante, uma vez que foi realocado em meio de transporte terrestre e chegou ao seu destino final com atraso. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica do reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001382-82.2019.4.01.3200

ID: 306920450

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001382-82.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA ALINE REALTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001382-82.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Feder… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001382-82.2019.4.01.3200 Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: Jéssica Aline Realto DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado pelo Ministério Público Federal, em face de Jéssica Aline Realto, em razão da sentença proferida nos autos da presente ação civil pública. Foi proferida sentença (id. 2154767954) que condenou o requerido em obrigação de fazer (apresentação de PRAD); de não fazer (abster-se de praticar qualquer ato tendente a produzir qualquer impacto ambiental no local objeto da presente ação); e ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais coletivos. A sentença transitou em julgado em 27/11/2024, conforme certidão (id. 2168303175). É o relatório. Decido. Após o regular desenvolvimento e instrução do feito, esse Juízo, em sentença prolatada no dia 24/10/2024, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/15, condenando o requerida nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR Jessica Aline Realto: a) na obrigação de recuperar a área ilegalmente desmatada e descrita na inicial (3,29 hectares), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; b) obrigação de não fazer, consistente em proibição de utilização da área pela requerida, de modo a permitir a regeneração natural. Neste particular, ficam os órgãos e autarquias de fiscalização ambiental autorizados à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele e que estejam na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural, medida voltada a garantir a efetividade de futura recuperação in natura. c) pagamento de indenização pelos danos materiais, cujo valor será objeto de liquidação de sentença, que deverá considerar, ainda, o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, de forma individualizada e segundo parâmetros acima, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). d) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais). Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ).”. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o magistrado poderá, para efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, nos termos do art. 536, caput do CPC (poder geral de efetividade da tutela jurisdicional). Consoante o art. 536, §3º do CPC, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Diante do exposto: 1. INTIME-SE pessoalmente o executado para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que cumpriu as determinações contidas na sentença de mérito. O descumprimento injustificado pode ensejar a aplicação de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme art. 537 do CPC; 2. Não se verificando o cumprimento no prazo do art. 523, caput do CPC, os débitos serão acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º), devendo os autos serem remetidos à Contadoria para atualização do débito. 3. Por fim, em relação às obrigações de fazer, no caso de mora por parte do condenado/executado, fica o requerente/exequente desde logo autorizado a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valer-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar imposta ao executado, quanto ao valor total despendido nessa finalidade (obrigação de fazer realizada por terceiro alheio aos autos, às expensas do devedor). Desde já, fica o executado intimado do teor do art. 525 do CPC. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. À SECVA para classificar os autos como “cumprimento de sentença”. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001382-13.2025.8.26.0009

ID: 293492142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-13.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DE CASTRO ALLAN GONçALVES FERREIRA DE CASTRO WILSON DE PAIVA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-13.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Gonçalves Ferreira de Castro - - Adriano Ferreira de Castro - - Wilson de Paiva Rossi - Vistos. Observo a… Processo 1001382-13.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Allan Gonçalves Ferreira de Castro - - Adriano Ferreira de Castro - - Wilson de Paiva Rossi - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP), ALLAN GONÇALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 376323/SP)

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Processo nº 1001382-30.2025.8.26.0456

ID: 315555027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001382-30.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. D. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESENTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde esta data. A Corregedoria Gera… Processo 1001382-30.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - L.D.P.S. - ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde esta data. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP)

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Hospital Aviccena S/A e outros

ID: 261655645

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-49.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARIA JOSE NUNES DE AMORIM TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

HOSPITAL AVICCENA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-49.2023.5.02.0058 : MARIA JOSE NUNES DE AMORIM : HOSPITAL AVICCENA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-49.2023.5.02.0058 : MARIA JOSE NUNES DE AMORIM : HOSPITAL AVICCENA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7d7953 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar as reclamadas a pagarem à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de insalubridade do período não prescrito, com reflexos em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, devendo ser observado o adicional de 20% sobre o salário mínimo até o dia anterior ao início da pandemia COVID-19, e de 40% do salário mínimo do início da pandemia até o término do pacto laboral. Transitada em julgado esta decisão, a reclamante será intimada a juntar sua Carteira Profissional aos autos, no prazo de 5 dias. Em seguida, a primeira reclamada será intimada a especificar na CTPS o pagamento do adicional de insalubridade, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, as reclamadas serão citadas para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 8 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de insalubridade nas férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, e exceção feita à multa diária, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando as reclamadas responsáveis pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas e sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, nos termos do art. 214 do Decreto 3.048/99 e do parágrafo único do art. 876 da CLT. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, as reclamadas serão consideradas diretamente responsáveis pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários do perito engenheiro, ora arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pelas reclamadas, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Por sua vez, fixo os honorários da perita médica em R$ 806,00. A autora é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando dispensada, todavia, do pagamento da verba honorária, bem como das custas processuais, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRT da 2º Região, requisitando o pagamento dos honorários da perita médica. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 10 da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - HOSPITAL AVICCENA S/A

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Hospital Aviccena S/A e outros

ID: 261655667

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-49.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARIA JOSE NUNES DE AMORIM TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

HOSPITAL AVICCENA S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOLDI CARNEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-49.2023.5.02.0058 : MARIA JOSE NUNES DE AMORIM : HOSPITAL AVICCENA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001382-49.2023.5.02.0058 : MARIA JOSE NUNES DE AMORIM : HOSPITAL AVICCENA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7d7953 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar as reclamadas a pagarem à reclamante os valores que forem apurados em liquidação de sentença, observados todos os parâmetros descritos na fundamentação, referentes aos seguintes títulos: adicional de insalubridade do período não prescrito, com reflexos em 13º salários, em férias + 1/3, em aviso prévio e em FGTS + 40%, devendo ser observado o adicional de 20% sobre o salário mínimo até o dia anterior ao início da pandemia COVID-19, e de 40% do salário mínimo do início da pandemia até o término do pacto laboral. Transitada em julgado esta decisão, a reclamante será intimada a juntar sua Carteira Profissional aos autos, no prazo de 5 dias. Em seguida, a primeira reclamada será intimada a especificar na CTPS o pagamento do adicional de insalubridade, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de multa diária equivalente a R$ 100,00, limitada ao valor do principal (adicional de insalubridade + reflexos), e de comunicação aos órgãos oficiais, para aplicação da multa e demais penalidades administrativas cabíveis. Nos termos do art. 880 da CLT, iniciada a execução, as reclamadas serão citadas para comprovar, em 48 horas, o recolhimento dos reflexos em FGTS + 40% deferidos nesta sentença, entregando à autora, no mesmo prazo, as guias para levantamento, sob pena de penhora. Correção monetária e juros moratórios, nos termos do item 8 da fundamentação. Os títulos condenatórios possuem natureza remuneratória, exceção feita aos reflexos do adicional de insalubridade nas férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, e exceção feita à multa diária, que possuem natureza indenizatória. Os valores referentes ao Imposto de Renda devem ser descontados do crédito da reclamante, pois a obrigação de pagar o imposto de renda recai sobre aquele que auferir os valores tributáveis, ficando as reclamadas responsáveis pelo cálculo, dedução e recolhimento dos valores do imposto de renda deduzidos do crédito da reclamante, somente por ocasião do efetivo pagamento do valor da condenação, pois é esse o seu fato gerador. A contribuição fiscal será calculada, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, incidindo o imposto apenas sobre as parcelas tributáveis (excluídos os juros de mora - OJ 400 da SDI – 1, do C. TST), calculado ao final. Recolhimentos previdenciários incidirão sobre as parcelas de natureza remuneratória acima especificadas e sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido, nos termos do art. 214 do Decreto 3.048/99 e do parágrafo único do art. 876 da CLT. A contribuição previdenciária que cabe à reclamante será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado o limite máximo do salário de contribuição (§ 4º, do art. 276 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999). As contribuições a cargo da empresa serão aquelas previstas no inciso I, do art. 201, do Decreto mencionado, relativamente ao segurado empregado. Transitada em julgado a presente decisão, as reclamadas serão consideradas diretamente responsáveis pela contribuição social referente à empregada (§ 5º, do art. 216, do Decreto 3.048/99), sem prejuízo da possibilidade de recebimento do crédito previdenciário pelo INSS quando do efetivo pagamento do crédito trabalhista, descontando-se da autora. Os honorários do perito engenheiro, ora arbitrados em R$ 3.000,00, serão suportados pelas reclamadas, e serão corrigidos monetariamente, de acordo com o art. 1º da lei 6.899/81, e conforme Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI – 1, do TST. Por sua vez, fixo os honorários da perita médica em R$ 806,00. A autora é sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando dispensada, todavia, do pagamento da verba honorária, bem como das custas processuais, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790-B, da CLT. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao E. TRT da 2º Região, requisitando o pagamento dos honorários da perita médica. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, na forma do item 10 da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Notifique-se o INSS, nos termos do art. 277 do Decreto 3.048/99. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE NUNES DE AMORIM

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