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Luciano Alex Do Nascimento x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 329722117

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001477-29.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALEX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PATRICIA AYELLO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001477-29.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUCIANO ALEX DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001477-29.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUCIANO ALEX DO NASCIMENTO RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e4ee50 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALEX DO NASCIMENTO

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Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334081072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001477-15.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS I. D. D. MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDEIR DE SOUSA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001477-15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001477-15.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: I. D. D. REPRESENTANTE: JOSE MARIA DUTRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Joedna Goncalves De Souza x Rede D'Or / Sao Luiz Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 336622425

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-51.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOEDNA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA ANDREA DE ARAUJO

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001477-51.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOEDNA GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: TAG MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001477-51.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOEDNA GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 22/10/2025 08:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83417885222?pwd=GM5zdjDWGd56t9UR7Jy69LBKJgPCiY.1 ID da reunião: 834 1788 5222 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

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Joedna Goncalves De Souza x Rede D'Or / Sao Luiz Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 336622430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-51.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOEDNA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA ANDREA DE ARAUJO

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001477-51.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOEDNA GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: TAG MEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001477-51.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOEDNA GONCALVES DE SOUZA RECLAMADO: TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOEDNA GONCALVES DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 22/10/2025 08:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83417885222?pwd=GM5zdjDWGd56t9UR7Jy69LBKJgPCiY.1 ID da reunião: 834 1788 5222 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEDNA GONCALVES DE SOUZA

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Nu Brasil Servicos Ltda. e outros x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 277164074

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-95.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RENAN GENILDO DA SILVA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RENAN GENILDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001477-95.2023.5.02.0085 RECORRENTE: RENAN GENILDO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001477-95.2023.5.02.0085 RECORRENTE: RENAN GENILDO DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cea1b5 proferida nos autos. ROT 1001477-95.2023.5.02.0085 - 9ª Turma Recorrente: 1. RENAN GENILDO DA SILVA Recorrido: NU BRASIL SERVICOS LTDA. Recorrido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RECURSO DE: RENAN GENILDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id cc9630d; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 384689b). Regular a representação processual (Id 44b1d25). Preparo dispensado (Id 112015c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS PLR/AUXÍLIO-REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO/13ª CESTA ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 55 e 239, do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 PEDIDO SUCESSIVO/EXCEDENTE À 8ª DIÁRIA E 40ª SEMANAL O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, diante da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos, indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1376-30.2015.5.05.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - RENAN GENILDO DA SILVA - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Nu Brasil Servicos Ltda. e outros x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 277164125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-95.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RENAN GENILDO DA SILVA

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RENAN GENILDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID LEAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001477-95.2023.5.02.0085 RECORRENTE: RENAN GENILDO DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001477-95.2023.5.02.0085 RECORRENTE: RENAN GENILDO DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cea1b5 proferida nos autos. ROT 1001477-95.2023.5.02.0085 - 9ª Turma Recorrente: 1. RENAN GENILDO DA SILVA Recorrido: NU BRASIL SERVICOS LTDA. Recorrido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RECURSO DE: RENAN GENILDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id cc9630d; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 384689b). Regular a representação processual (Id 44b1d25). Preparo dispensado (Id 112015c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS PLR/AUXÍLIO-REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO/13ª CESTA ALIMENTAÇÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 55 e 239, do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 PEDIDO SUCESSIVO/EXCEDENTE À 8ª DIÁRIA E 40ª SEMANAL O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ilesos os dispositivos legais e constitucionais indicados, diante da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos, indevido o pagamento de honorários advocatícios, porque ausente o requisito da sucumbência. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1376-30.2015.5.05.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - RENAN GENILDO DA SILVA - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Lucas Pereira Custodio x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 276485768

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-22.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001477-22.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001477-22.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO RECORRIDO: VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) ____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001477-22.2024.5.02.0001 (RORSum) RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO RECORRIDO: VIGGO NEGOCIOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Horas Extras e Intervalo Intrajornada até novembro de 2023 Pugna o recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras e reflexos. Ao exame. Na sentença foi considerado que não se configurou o trabalho externo incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, no período anterior a dezembro de 2023. Entretanto, foi julgado improcedente o pedido de pagamento das horas extras e intervalo intrajornada considerando que o reclamante alterou a jornada descrita na inicial em seu depoimento e que sua própria testemunha apresentou relato contrário às suas alegações, no período sem registro de jornada. Foi considerado ainda, que a jornada indicada pela testemunha da reclamada está em conformidade com os limites constitucionais, inclusive quanto aos feriados, que foram compensados. O art. 62, I da CLT trata do trabalho externo "incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". A realização de trabalho fora da empresa, por si só, não afasta o direito do empregado ao recebimento de horas extras. Isso porque a disposição do art. 62, inciso I, ao excluir alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT, impõe expressamente a necessidade da conjugação de dois fatores para essa exclusão: 1) que a atividade seja exercida externamente e 2) que seja impossível a fiscalização da jornada pelo empregador. O referido dispositivo legal não estabelece uma faculdade ao empregador, isentando-o do controle de horário e, muito menos, do pagamento de horas extras. A norma visa regulamentar as situações em que, de fato, há impossibilidade física de se controlar a jornada. Não basta, portanto, a inexistência de controle, este deve ser mesmo impossível, pois, caso contrário, poderia o empregador desvirtuar o instituto para utilizá-lo com o objetivo de não remunerar o serviço extraordinário empreendido por seus empregados. Ao alegar fato impeditivo do direito do recorrido - trabalho externo incompatível com a fiscalização da jornada, nos termos do art. 62, I da CLT -, incumbia à reclamada a sua comprovação (art. 818, II da CLT), ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que no início o registro de ponto era mediante fotos com o supervisor, no ponto de encontro e após 6 meses, passou a ser o registro por aplicativo de celular, mediante registro biométrico facial;; (...)" Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "(...); que o autor era vendedor externo, somente de planos da VIVO; que não havia área específica de atuação; que se encontravam em ponto de encontro, somente no início da jornada, a partir das 09h30, permanecendo até às 18h20, de segunda a sexta-feira e aos sábados, até às 15h20, com intervalo de 1 hora; que a jornada, a partir de 11/2023, passou a ser anotado pelo aplicativo TANGERINO, que ficava no celular do autor, com biometria facial; (...)" Conforme depoimento do preposto da reclamada, o reclamante iniciava a jornada em um ponto de encontro e a partir de 11/2023 a jornada passou a ser anotada, comprovando que havia a possibilidade de fiscalização da jornada. Assim, afastada a aplicação da exceção prevista no dispositivo legal citado, e não apresentados os cartões de ponto, aplica-se à hipótese o entendimento da Súmula nº 338 do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que trabalhava das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a domingo, sem folgas; que tinha 30 minutos de intervalo; (...)" Em depoimento, a testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a ré do começo de 07/2023 até o final de 08/2023; (...); que trabalhavam das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a sábado e feriados; que não trabalhavam aos domingos; que tinham 30 minutos de intervalo, pois encontravam o supervisor, almoçavam e voltavam para o trabalho; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para a ré desde 04/2022, como supervisor; que trabalhou com o autor na mesma equipe, tendo sido o supervisor do autor por volta de 07 meses; (...); que trabalhavam das 09h30 às 18h20, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 09h30 às 15h20, com intervalo de 1 hora;que havia registro de ponto a partir de dezembro de 2023/janeiro de 2024, com o registro no ponto de encontro com o registro facial, pelo aplicativo do celular, TANGERINO, o mesmo ocorrendo na saída; que os vendedores não se encontravam antes das 09h30; que o autor não extrapolava a jornada, pois todos saem no mesmo horário ou antes; que o autor trabalhou no mesmo horário durante todo o contrato; que quando trabalhavam em feriados, havia compensação; que cada ia para um restaurante ou lanchonete que quisesse na região; que o horário de intervalo era registrado no aplicativo;(...)" Na inicial o reclamante afirmou que a jornada cumprida era de segunda-feira a sábado, das 09h00 às 20h30 (em média), com apenas 30 minutos de intervalo para descanso e refeição e que trabalhou em todos os feriados na mesma jornada, alternando apenas no natal e no ano-novo. Em depoimento o reclamante afirmou que trabalhava de segunda-feira a domingo, sem folga e a testemunha por ele ouvida afirmou que trabalhavam, das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a sábado e feriados, com 30 minutos de intervalo. Apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado a jornada da inicial, trabalhou apenas pouco mais de um mês com o autor, e a testemunha da reclamada, que trabalha na ré desde 04/2022, foi supervisor do autor por 7 meses, trabalhando na mesma equipe, indicou o cumprimento de jornada diferente da indicada na inicial e bem parecida da jornada anotada nos cartões de ponto, quando foi adotado o controle de jornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 352 do pdf. Assim, tendo sido afastada a veracidade da jornada indicada na inicial e não se verificando o labor em período extraordinário na jornada indicada pela testemunha da reclamada, mantém-se a improcedência dos pedidos de pagamento das horas extras e intervalo intrajornada até novembro de 2023. Nada a reformar Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada a Partir de Dezembro de 2023 - Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras e reflexos no período posterior a dezembro de 2023, alegando que os cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada possuem variações mínimas de horário em diversos dias seguidos, que são inválidos como meios de prova. Sem razão. Na sentença foi considerado que o espelho de ponto juntado com a defesa da ré não foi infirmado por prova em contrário, reputando válidas as anotações lançadas no referido controle. Os cartões de ponto anexados aos autos estão com a marcação de horário da jornada de forma variada e com anotação do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora (fls. 355 e ss do pdf), e em depoimento o reclamante afirmou que o registro era por aplicativo de celular, mediante registro biométrico facial. Ainda, o depoimento da testemunha do reclamante não foi capaz de afastar a jornada anotada nos cartões de ponto, tendo em vista que não laborou na reclamada no período em que foi aplicado o registro de ponto pelo aplicativo. E em réplica o reclamante não apontou nenhuma diferença devida. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Da Responsabilidade da 2ª Reclamada Mantida a improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Dos Honorários Advocatícios Para o Patrono do Reclamante e Base de Cálculo dos Honorários Devidos Pelo Autor Inalterada a sentença, com a improcedência dos pedidos, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT. Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA CUSTODIO

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Lucas Pereira Custodio x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 276485831

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-22.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001477-22.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001477-22.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO RECORRIDO: VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) ____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001477-22.2024.5.02.0001 (RORSum) RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO RECORRIDO: VIGGO NEGOCIOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Horas Extras e Intervalo Intrajornada até novembro de 2023 Pugna o recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras e reflexos. Ao exame. Na sentença foi considerado que não se configurou o trabalho externo incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, no período anterior a dezembro de 2023. Entretanto, foi julgado improcedente o pedido de pagamento das horas extras e intervalo intrajornada considerando que o reclamante alterou a jornada descrita na inicial em seu depoimento e que sua própria testemunha apresentou relato contrário às suas alegações, no período sem registro de jornada. Foi considerado ainda, que a jornada indicada pela testemunha da reclamada está em conformidade com os limites constitucionais, inclusive quanto aos feriados, que foram compensados. O art. 62, I da CLT trata do trabalho externo "incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". A realização de trabalho fora da empresa, por si só, não afasta o direito do empregado ao recebimento de horas extras. Isso porque a disposição do art. 62, inciso I, ao excluir alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT, impõe expressamente a necessidade da conjugação de dois fatores para essa exclusão: 1) que a atividade seja exercida externamente e 2) que seja impossível a fiscalização da jornada pelo empregador. O referido dispositivo legal não estabelece uma faculdade ao empregador, isentando-o do controle de horário e, muito menos, do pagamento de horas extras. A norma visa regulamentar as situações em que, de fato, há impossibilidade física de se controlar a jornada. Não basta, portanto, a inexistência de controle, este deve ser mesmo impossível, pois, caso contrário, poderia o empregador desvirtuar o instituto para utilizá-lo com o objetivo de não remunerar o serviço extraordinário empreendido por seus empregados. Ao alegar fato impeditivo do direito do recorrido - trabalho externo incompatível com a fiscalização da jornada, nos termos do art. 62, I da CLT -, incumbia à reclamada a sua comprovação (art. 818, II da CLT), ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que no início o registro de ponto era mediante fotos com o supervisor, no ponto de encontro e após 6 meses, passou a ser o registro por aplicativo de celular, mediante registro biométrico facial;; (...)" Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "(...); que o autor era vendedor externo, somente de planos da VIVO; que não havia área específica de atuação; que se encontravam em ponto de encontro, somente no início da jornada, a partir das 09h30, permanecendo até às 18h20, de segunda a sexta-feira e aos sábados, até às 15h20, com intervalo de 1 hora; que a jornada, a partir de 11/2023, passou a ser anotado pelo aplicativo TANGERINO, que ficava no celular do autor, com biometria facial; (...)" Conforme depoimento do preposto da reclamada, o reclamante iniciava a jornada em um ponto de encontro e a partir de 11/2023 a jornada passou a ser anotada, comprovando que havia a possibilidade de fiscalização da jornada. Assim, afastada a aplicação da exceção prevista no dispositivo legal citado, e não apresentados os cartões de ponto, aplica-se à hipótese o entendimento da Súmula nº 338 do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que trabalhava das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a domingo, sem folgas; que tinha 30 minutos de intervalo; (...)" Em depoimento, a testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a ré do começo de 07/2023 até o final de 08/2023; (...); que trabalhavam das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a sábado e feriados; que não trabalhavam aos domingos; que tinham 30 minutos de intervalo, pois encontravam o supervisor, almoçavam e voltavam para o trabalho; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para a ré desde 04/2022, como supervisor; que trabalhou com o autor na mesma equipe, tendo sido o supervisor do autor por volta de 07 meses; (...); que trabalhavam das 09h30 às 18h20, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 09h30 às 15h20, com intervalo de 1 hora;que havia registro de ponto a partir de dezembro de 2023/janeiro de 2024, com o registro no ponto de encontro com o registro facial, pelo aplicativo do celular, TANGERINO, o mesmo ocorrendo na saída; que os vendedores não se encontravam antes das 09h30; que o autor não extrapolava a jornada, pois todos saem no mesmo horário ou antes; que o autor trabalhou no mesmo horário durante todo o contrato; que quando trabalhavam em feriados, havia compensação; que cada ia para um restaurante ou lanchonete que quisesse na região; que o horário de intervalo era registrado no aplicativo;(...)" Na inicial o reclamante afirmou que a jornada cumprida era de segunda-feira a sábado, das 09h00 às 20h30 (em média), com apenas 30 minutos de intervalo para descanso e refeição e que trabalhou em todos os feriados na mesma jornada, alternando apenas no natal e no ano-novo. Em depoimento o reclamante afirmou que trabalhava de segunda-feira a domingo, sem folga e a testemunha por ele ouvida afirmou que trabalhavam, das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a sábado e feriados, com 30 minutos de intervalo. Apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado a jornada da inicial, trabalhou apenas pouco mais de um mês com o autor, e a testemunha da reclamada, que trabalha na ré desde 04/2022, foi supervisor do autor por 7 meses, trabalhando na mesma equipe, indicou o cumprimento de jornada diferente da indicada na inicial e bem parecida da jornada anotada nos cartões de ponto, quando foi adotado o controle de jornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 352 do pdf. Assim, tendo sido afastada a veracidade da jornada indicada na inicial e não se verificando o labor em período extraordinário na jornada indicada pela testemunha da reclamada, mantém-se a improcedência dos pedidos de pagamento das horas extras e intervalo intrajornada até novembro de 2023. Nada a reformar Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada a Partir de Dezembro de 2023 - Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras e reflexos no período posterior a dezembro de 2023, alegando que os cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada possuem variações mínimas de horário em diversos dias seguidos, que são inválidos como meios de prova. Sem razão. Na sentença foi considerado que o espelho de ponto juntado com a defesa da ré não foi infirmado por prova em contrário, reputando válidas as anotações lançadas no referido controle. Os cartões de ponto anexados aos autos estão com a marcação de horário da jornada de forma variada e com anotação do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora (fls. 355 e ss do pdf), e em depoimento o reclamante afirmou que o registro era por aplicativo de celular, mediante registro biométrico facial. Ainda, o depoimento da testemunha do reclamante não foi capaz de afastar a jornada anotada nos cartões de ponto, tendo em vista que não laborou na reclamada no período em que foi aplicado o registro de ponto pelo aplicativo. E em réplica o reclamante não apontou nenhuma diferença devida. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Da Responsabilidade da 2ª Reclamada Mantida a improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Dos Honorários Advocatícios Para o Patrono do Reclamante e Base de Cálculo dos Honorários Devidos Pelo Autor Inalterada a sentença, com a improcedência dos pedidos, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT. Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Lucas Pereira Custodio x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 276485882

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001477-22.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA CUSTODIO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001477-22.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001477-22.2024.5.02.0001 RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO RECORRIDO: VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) ____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001477-22.2024.5.02.0001 (RORSum) RECORRENTE: LUCAS PEREIRA CUSTODIO RECORRIDO: VIGGO NEGOCIOS LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Horas Extras e Intervalo Intrajornada até novembro de 2023 Pugna o recorrente pela reforma da sentença em relação ao pedido de pagamento das horas extras e reflexos. Ao exame. Na sentença foi considerado que não se configurou o trabalho externo incompatível com o controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, no período anterior a dezembro de 2023. Entretanto, foi julgado improcedente o pedido de pagamento das horas extras e intervalo intrajornada considerando que o reclamante alterou a jornada descrita na inicial em seu depoimento e que sua própria testemunha apresentou relato contrário às suas alegações, no período sem registro de jornada. Foi considerado ainda, que a jornada indicada pela testemunha da reclamada está em conformidade com os limites constitucionais, inclusive quanto aos feriados, que foram compensados. O art. 62, I da CLT trata do trabalho externo "incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". A realização de trabalho fora da empresa, por si só, não afasta o direito do empregado ao recebimento de horas extras. Isso porque a disposição do art. 62, inciso I, ao excluir alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT, impõe expressamente a necessidade da conjugação de dois fatores para essa exclusão: 1) que a atividade seja exercida externamente e 2) que seja impossível a fiscalização da jornada pelo empregador. O referido dispositivo legal não estabelece uma faculdade ao empregador, isentando-o do controle de horário e, muito menos, do pagamento de horas extras. A norma visa regulamentar as situações em que, de fato, há impossibilidade física de se controlar a jornada. Não basta, portanto, a inexistência de controle, este deve ser mesmo impossível, pois, caso contrário, poderia o empregador desvirtuar o instituto para utilizá-lo com o objetivo de não remunerar o serviço extraordinário empreendido por seus empregados. Ao alegar fato impeditivo do direito do recorrido - trabalho externo incompatível com a fiscalização da jornada, nos termos do art. 62, I da CLT -, incumbia à reclamada a sua comprovação (art. 818, II da CLT), ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que no início o registro de ponto era mediante fotos com o supervisor, no ponto de encontro e após 6 meses, passou a ser o registro por aplicativo de celular, mediante registro biométrico facial;; (...)" Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou: "(...); que o autor era vendedor externo, somente de planos da VIVO; que não havia área específica de atuação; que se encontravam em ponto de encontro, somente no início da jornada, a partir das 09h30, permanecendo até às 18h20, de segunda a sexta-feira e aos sábados, até às 15h20, com intervalo de 1 hora; que a jornada, a partir de 11/2023, passou a ser anotado pelo aplicativo TANGERINO, que ficava no celular do autor, com biometria facial; (...)" Conforme depoimento do preposto da reclamada, o reclamante iniciava a jornada em um ponto de encontro e a partir de 11/2023 a jornada passou a ser anotada, comprovando que havia a possibilidade de fiscalização da jornada. Assim, afastada a aplicação da exceção prevista no dispositivo legal citado, e não apresentados os cartões de ponto, aplica-se à hipótese o entendimento da Súmula nº 338 do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada da inicial, que pode ser elidida por prova em contrário. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que trabalhava das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a domingo, sem folgas; que tinha 30 minutos de intervalo; (...)" Em depoimento, a testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a ré do começo de 07/2023 até o final de 08/2023; (...); que trabalhavam das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a sábado e feriados; que não trabalhavam aos domingos; que tinham 30 minutos de intervalo, pois encontravam o supervisor, almoçavam e voltavam para o trabalho; (...)" Em depoimento, a testemunha da reclamada afirmou: "que trabalha para a ré desde 04/2022, como supervisor; que trabalhou com o autor na mesma equipe, tendo sido o supervisor do autor por volta de 07 meses; (...); que trabalhavam das 09h30 às 18h20, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 09h30 às 15h20, com intervalo de 1 hora;que havia registro de ponto a partir de dezembro de 2023/janeiro de 2024, com o registro no ponto de encontro com o registro facial, pelo aplicativo do celular, TANGERINO, o mesmo ocorrendo na saída; que os vendedores não se encontravam antes das 09h30; que o autor não extrapolava a jornada, pois todos saem no mesmo horário ou antes; que o autor trabalhou no mesmo horário durante todo o contrato; que quando trabalhavam em feriados, havia compensação; que cada ia para um restaurante ou lanchonete que quisesse na região; que o horário de intervalo era registrado no aplicativo;(...)" Na inicial o reclamante afirmou que a jornada cumprida era de segunda-feira a sábado, das 09h00 às 20h30 (em média), com apenas 30 minutos de intervalo para descanso e refeição e que trabalhou em todos os feriados na mesma jornada, alternando apenas no natal e no ano-novo. Em depoimento o reclamante afirmou que trabalhava de segunda-feira a domingo, sem folga e a testemunha por ele ouvida afirmou que trabalhavam, das 09h00 às 20h30, de segunda-feira a sábado e feriados, com 30 minutos de intervalo. Apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado a jornada da inicial, trabalhou apenas pouco mais de um mês com o autor, e a testemunha da reclamada, que trabalha na ré desde 04/2022, foi supervisor do autor por 7 meses, trabalhando na mesma equipe, indicou o cumprimento de jornada diferente da indicada na inicial e bem parecida da jornada anotada nos cartões de ponto, quando foi adotado o controle de jornada, cite-se, por exemplo, o documento de fl. 352 do pdf. Assim, tendo sido afastada a veracidade da jornada indicada na inicial e não se verificando o labor em período extraordinário na jornada indicada pela testemunha da reclamada, mantém-se a improcedência dos pedidos de pagamento das horas extras e intervalo intrajornada até novembro de 2023. Nada a reformar Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada a Partir de Dezembro de 2023 - Pugna o recorrente pela reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento das horas extras e reflexos no período posterior a dezembro de 2023, alegando que os cartões de ponto juntados pela 1ª Reclamada possuem variações mínimas de horário em diversos dias seguidos, que são inválidos como meios de prova. Sem razão. Na sentença foi considerado que o espelho de ponto juntado com a defesa da ré não foi infirmado por prova em contrário, reputando válidas as anotações lançadas no referido controle. Os cartões de ponto anexados aos autos estão com a marcação de horário da jornada de forma variada e com anotação do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora (fls. 355 e ss do pdf), e em depoimento o reclamante afirmou que o registro era por aplicativo de celular, mediante registro biométrico facial. Ainda, o depoimento da testemunha do reclamante não foi capaz de afastar a jornada anotada nos cartões de ponto, tendo em vista que não laborou na reclamada no período em que foi aplicado o registro de ponto pelo aplicativo. E em réplica o reclamante não apontou nenhuma diferença devida. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. Da Responsabilidade da 2ª Reclamada Mantida a improcedência dos pedidos, fica prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Dos Honorários Advocatícios Para o Patrono do Reclamante e Base de Cálculo dos Honorários Devidos Pelo Autor Inalterada a sentença, com a improcedência dos pedidos, resta mantida a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A. §4º, da CLT. Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcio Joao Da Silva x Plasticos Maua Ltda

ID: 259964997

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001477-92.2021.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

PLASTICOS MAUA LTDA

Acórdão

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001477-92.2021.5.02.0432 : MARCIO JOAO DA SILVA : PLASTICOS MAUA LTDA PJe TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001477-92.2021.5.02.0432 : MARCIO JOAO DA SILVA : PLASTICOS MAUA LTDA PJe TRT/SP 1001477-92.2021.5.02.0432 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCIO JOÃO DA SILVA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 8a28bd4 DA C. 04ª TURMA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Em atendimento à decisão de ID. b303e35 proferida em sede de Recurso de Revista, para que essa Relatora se pronuncie sobre os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração de ID. 6c63720 interpostos pelo reclamante, a respeito da existência de certificado de aprovação nos EPI's fornecidos ao empregado, passo à análise e julgamento dos pedidos formulados. Embargos declaratórios opostos pelo reclamante a fls. 652/653 (ID. 6c63720) em face do Acórdão prolatado a fls. 638/641 (ID. 8a28bd4) aduzindo omissão em relação a ausência de prova documental para a aferição da validade dos EPI's fornecidos pela reclamada. Manifestação da parte contrária a fls. 772/774 (ID. 25c511e). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço os embargos de declaração opostos pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE II.1. DA OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL O reclamante aduz que o Acórdão prolatado foi omisso e não considerou a tese recursal de que não houve prova do fornecimento de EPI's válidos para neutralizar o agente agressor. Considerando a decisão de ID. b303e35, passo a sanar a omissão. Na verdade, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como fator que impede o direito ao adicional de insalubridade, só pode ser comprovado por meio de documentação, conforme o item 6.6.1 da NR-06 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nesse sentido, a eliminação do agente insalubre não se dará apenas pelo uso do equipamento, mas também pela verificação da periodicidade da troca, da adequação do tipo de EPI às características da exposição ao agente, das condições de guarda e conservação, além da presença de certificado de aprovação. Por isso, o princípio da primazia da realidade sobre a formalidade não se aplica nesse contexto. No caso, o perito no momento da vistoria relatou que: "O reclamante durante o período laboral, na função de Operador de Máquina Injetora, realizava a atividade de aplicação do produto "primer" nas peças por intermédio de aplicador em pontos específicos, conforme o projeto. Do mesmo modo, foi apurado que o reclamante retirava os excessos de plástico da bandeja coletora de óleo lubrificante em média duas vezes por semana, portanto, uma atividade classificada como eventual Os produtos aplicados utilizados possuem em sua composição compostos de hidrocarbonetos, podendo provocar graves irritações na pele e problemas respiratórios. Quando da sua aplicação regular deve-se utilizar equipamento de proteção individual, sendo para as mãos a luva de PVC ou creme de proteção para as mãos tipo 3 e para a proteção dos olhos óculos de proteção ampla visão." (fls. 448 - ID. a69e76b) E de acordo com a NR15, anexo 13: " (...) HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo Destilação do alcatrão da hulha. Destilação do petróleo. Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins. (...)" Mudando entendimento anteriormente adotado, tenho que o empregado confessar que usava os equipamentos indicados não exime a reclamada da obrigatoriedade de demonstrar o fornecimento de EPI de forma adequada. Mesmo porque, o reclamante não possui conhecimento técnico para garantir que os EPIs por ele usados neutralizavam os agentes agressores. Inclusive, restou demonstrado nas fls. 381/382 (ID. 45f1ba5) a entrega de apenas um pote de creme dermal durante todo o período contratual. Portanto, não ficou comprovado o fornecimento regular do creme protetivo, muito menos do CA dos equipamentos eventualmente fornecidos. Não é possível determinar qual o intervalo de reposição do EPI e quando isso ocorreu, de forma a comprovar que o creme dermal oferecido era suficiente para a neutralização do agente agressor. Outrossim, sem a respectiva comprovação de entrega, não se pode identificar a eficiência de cada equipamento, o que somente o número do Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego pode fazê-lo. É imperativa a necessidade de se apontar, para cada equipamento fornecido, o respectivo número do CA, tornando inviável esta avaliação com base em declarações do trabalhador ou de qualquer outro informante. De qualquer forma, antes da alteração da norma, com a inclusão da alínea h, a exigência da formalização da entrega já decorria da disposição contida no item 6.6.1, c, da NR-6 da Portaria no. 3.214/78 (fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho). Nesse sentido, revendo entendimento anterior, tem-se que eventual confissão do autor acerca da utilização do EPI não é suficiente para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, haja vista que a prova do fornecimento e uso correto de EPI é estritamente documental. De tal modo, como as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho do reclamante implicavam a sua exposição habitual a agentes químicos considerados insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho conforme o Anexo nº 13, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE e a reclamada não se desincumbiu de demonstrar o regular fornecimento dos EPI's indicados, ficando caracterizada a insalubridade em grau máximo para a atividade exercida pelo laborista durante o interregno contratual. Pelo exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o interregno contratual, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Constatado trabalho em condições insalubres, deverá a reclamada fornecer ao reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar da intimação pessoal da ré (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, alcançando o importe máximo de R$ 6.000,00. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, devendo os honorários periciais, fixados nessa oportunidade no valor de R$ 2.500,00, serem pagos pela reclamada. II.2. DAS DEMAIS CONSIDERAÇÕES Ficam autorizados os descontos de INSS e IR, com aplicação da Súmula 368 do TST. As verbas que geram recolhimentos previdenciários são aquelas relacionadas a diferenças de salários e reflexos em décimos terceiros. Aplica-se a IN 1.500 da Receita Federal. Quanto aos juros e correção monetária propriamente dita, aplica-se a decisão do STF na ADC 58 (IPCA-E para o período pré processual acrescidos de juros de mora, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e SELIC para o período após a apresentação da ação). Em face à sucumbência parcial, condena-se empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor liquidado atualizado da presente demanda em favor dos patronos do reclamante. Acórdão III - DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão indicada e dar efeito modificativo do julgado para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante e julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista para condenar a reclamada: i) ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o interregno contratual, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; ii) constatado trabalho em condições insalubres, deverá a reclamada fornecer ao reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar da intimação pessoal da ré (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, alcançando o importe máximo de R$ 6.000,00, iii) condenar a reclamada a pagar, em razão da inversão do ônus de sucumbência, os honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00 e iv) condenar a empresa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor liquidado atualizado da presente demanda em favor dos patronos do reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma da fundamentação. Tudonos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada, em razão da reversão da sucumbência, no importe de R$ 100,00, calculados sobre o valor ora arbitrado da condenação em R$ 5.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLASTICOS MAUA LTDA

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