Processo nº 1001496-02.2025.8.26.0445
ID: 279668557
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001496-02.2025.8.26.0445
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001496-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado …
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