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Banco Do Brasil Sa x Otaviano Ferreira Da Costa

ID: 315593476

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001664-66.2023.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

OTAVIANO FERREIRA DA COSTA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001664-66.2023.8.27.2707/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RÉU : OTAVIANO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : THIAGO… Procedimento Comum Cível Nº 0001664-66.2023.8.27.2707/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) RÉU : OTAVIANO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ (OAB PR100351) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA , proposta por BANCO DO BRASIL S/A , em desfavor de OTAVIANO FERREIRA DA COSTA , partes devidamente qualificadas nos autos. Alega, em síntese, ser credor da quantia de R$ 308.476,20 (trezentos e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), oriunda da inadimplência da Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/01645-5, firmada em 24/08/2020, no valor de R$ 401.796,74. Afirma que o requerido utilizou o crédito e não honrou a data pactuada para pagamento, tornando-se inadimplente. Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela condenação da ré ao pagamento de R$ 308.476,20 (trezentos e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), atualizados e corrigidos. A inicial veio instruída com os documentos de evento 1. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida ( evento 10, DECDESPA1 ). Citado, o réu apresentou contestação, na qual suscitou, pedido de revisão contratual, alegando a prática indevida de capitalização mensal de juros com base em cláusula genérica, sem especificação das taxas mensais aplicáveis, apenas constando a taxa anual de 6% a.a.; a cobrança indevida de seguro de vida (“Seguro de Vida Produtor Rural”) no valor de R$ 36.923,73, sem contratação expressa; e afastamento da mora contratual, ante a abusividade de encargos aplicados no período de normalidade contratual. Impugnação à contestação apresentada ao evento 71, PET1 . Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu requereu a produção de prova pericial contábil. O pedido foi indeferido ao evento 83, DECDESPA1 , sob fundamento de desnecessidade, diante da suficiência das provas documentais já acostadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria discutida nestes autos é unicamente de direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo se encontra em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Ainda, observo que estão presentes os pressupostos processuais. Além disso, foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não obstante os contratos bancários subsumirem à regência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a cédula de crédito foi emitida para o fomento da atividade rural, deve ser afastada, na hipótese, a aplicação da legislação consumerista. Pelo mesmo motivo, ausente a relação de consumo, não há cogitar da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, ficando distribuído nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu em sua contestação, tendo em vista que não foram apresentadas provas suficientes de sua hipossuficiência econômica. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência financeira não é presumida quando impugnada ou quando os elementos dos autos evidenciam capacidade contributiva, o que se verifica no presente caso, considerando o expressivo valor contratado na Cédula Rural Pignoratícia e a ausência de documentação comprobatória da alegada carência de recursos. A parte autora instruiu os autos com a Cédula Rural Pignoratícia firmada pelas partes, constando o valor de R$ 401.796,74 (quatrocentos e um mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), com vencimento e encargos devidamente previstos. A inadimplência do réu foi demonstrada nos autos, sendo incontroverso o descumprimento da obrigação assumida. A defesa do réu limita-se à tentativa de rediscutir cláusulas contratuais, o que demandaria pedido reconvencional ou ação autônoma de revisão contratual, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTS. 476 E 477 DO CC/2002. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DEFESA SUBSTANCIAL INDIRETA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRÉVIO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ART. 299 DO CPC/1973. APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL E DA CONTESTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança c/c reintegração de posse ajuizada em 24/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/8/2021 e concluso ao gabinete em 13/5/2022. 2. O propósito recursal é definir se (I) a nulidade de cláusula contratual ou da cobrança, a compensação de valores e a rescisão ou revisão contratual podem ser alegadas como matérias de defesa em contestação; (II) à luz do CPC/1973, é possível examinar a pretensão reconvencional deduzida apenas na contestação, em peça única; e (III) houve cerceamento de defesa. 3. Quando se está diante de alegação de fatos novos pelo réu, para avaliar se são possíveis de serem apresentados em contestação, sem a necessidade de reconvenção, é preciso apurar se são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como autoriza o art. 326 do CPC/1973 (art. 350 do CPC/2015). Nessa hipótese, haverá uma ampliação do objeto de conhecimento do Juiz, mas não do processo e todas as alegações servirão exclusivamente para fundamentar a improcedência do pedido do autor. 4. Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar fato extintivo do direito do autor. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, a compensação é matéria possível de ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. Todavia, conforme o art. 369 do CC/2002, a compensação se dá apenas entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 6. Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma. 7. No entanto, o réu pode alegar, na contestação, a ocorrência anterior do desfazimento do contrato, como na hipótese de cláusula resolutiva expressa (art. 474 do CC/2002) ou de distrato (art. 472 do CC/2002), pois, nessa situação, o desfazimento já se operou, extinguindo o direito do autor no plano do direito material, sem a necessidade de decisão judicial. 8. A despeito do art. 299 do CPC/1973, sendo possível identificar a existência da pretensão reconvencional na peça de contestação e não havendo prejuízo ao contraditório, estará configurada uma mera irregularidade formal que é insuficiente para impedir o exame da pretensão. Precedentes do STJ e do STF. 9. O afastamento do direito à produção de prova deve se dar em decisão devidamente fundamentada, sob pena de cerceamento de defesa. Precedentes. 10. Hipótese em que (I) na contestação, a recorrente alegou, dentre outras matérias, a rescisão do contrato por ocorrência de distrato em data prévia, a nulidade da cobrança e a compensação com os prejuízos por ela sofridos em razão da onerosidade excessiva na relação contratual; (II) na mesma peça, além do requerimento de improcedência dos pedidos da autora, foram formulados pedidos expressos, autônomos e fundamentados, com inequívoca pretensão reconvencional; e (III) o Juízo não apreciou o pedido de produção de provas formulado pela recorrente nas duas oportunidades em que intimada para tanto. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para que (I) oportunize à recorrente a produção de provas, quanto à matéria defensiva e à pretensão reconvencional; (II) em novo julgamento, observando o devido processo legal, aprecie as matérias defensivas referentes à rescisão contratual ocorrida por distrato e à nulidade da cobrança de aluguéis, alegadas em contestação; (III) bem como aprecie os pedidos reconvencionais formulados pela recorrente na peça de contestação." (REsp n. 2.000.288/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. A conclusão do Tribunal local encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo a qual "não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, tendo em vista que o direito do autor só seria extinto ou modificado após a decretação da rescisão ou da revisão do contrato por sentença e, para tanto, seria necessária a realização de um pedido em reconvenção ou em ação autônoma " (REsp n. 2.000.288/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.079.781/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DE AMBAS AS AÇÕES - PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR - INCOMPATIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A ação de cobrança, de natureza constitutiva e condenatória, tem por escopo constituir um título (judicial), o que tornará possível a cobrança de valor previamente definido, decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes; II - A ação revisional/anulatória de contrato, por sua vez, de natureza declaratória, objetiva a discussão da relação contratual desde a sua celebração, buscando exatamente a definição dos valores que poderão ou não serem objeto de futura ação de cobrança. III - Desse modo, a pretensão de, em sede de ação de cobrança, se revisar/anular cláusulas contratuais, revela-se insubsistente, sendo necessário, para tal desiderato, o ajuizamento de demanda revisional ou anulatória. IV - Recurso especial improvido. (REsp n. 999.282/SE, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 21/6/2011.) A propósito, essa é a linha que tem seguido o egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NATUREZA JURÍDICA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA DA AÇÃO DE COBRANÇA . PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO DÚPLICE. VIA INADEQUADA. INTENTO QUE DEVERIA SER PERFECTIBILIZADO POR AÇÃO PRÓPRIA OU RECONVENÇÃO . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento . 2. A ação de cobrança tem natureza jurídica constitutiva e condenatória com fito de ser constituído título judicial para viabilização da cobrança de valor previamente definido pelas partes. Por outro lado, a ação revisional tem natureza jurídica declaratória com escopo na discussão da relação contratual desde a sua constituição a fim de se chegar a um valor que poderá ou não ser objeto de posterior cobrança. 3 . A ação de cobrança em debate não se trata de ação dúplice, de modo que caberia aos requeridos formalizar a discussão pretendida por meio de ação própria ou reconvenção (artigo 346 do CPC/15) com fito de garantir a discussão aprofundada das teses revisionais deduzidas. 4. O novel diploma processual civil manteve a qualidade de ação da reconvenção e permitiu o seu manejo dentro da própria peça contestatória, não sendo desprezado que é pelo seu exercício que se possibilita a ampliação objetiva da lide. Assim, querendo os réus/apelantes revisarem na íntegra a contratação, eventual licitude de sua origem e encargos, deveriam ter se valido da resposta específica reconvencional, o que não aconteceu no caso em questão . 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 5000868-16 .2012.8.27.2726, Rel . HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 15/02/2023, DJe 16/02/2023 18:00:49) (TJ-TO - Apelação Cível: 5000868-16.2012.8.27 .2726, Relator.: HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS). EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO REVISIONAL. ART. 343, CPC. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 343, caput do CPC, “Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. 2. A ação de cobrança não possui caráter dúplice e sua natureza constitutiva e condenatória tem o espoco de constituir um título judicial, tornando possível a cobrança de valor previamente definido decorrente da relação jurídica de crédito e débito entabulada entre as partes. A ação revisional de contrato, por sua vez, tem natureza declaratória e objetiva discutir a relação contratual desde a sua celebração, buscando exatamente a definição dos valores que poderão ou não serem objeto de futura ação de cobrança. 3. No caso concreto seria necessário o ajuizamento de ação própria para postular a revisão das cláusulas contratuais ou manejar a respectiva reconvenção (art. 343, CPC), procedimentos não adotados no caso em análise, impedindo a análise do pleito revisional aduzido em contestação. 4. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). 5. Neste aspecto, os requeridos/apelantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia, embora lhes tenha sido oportunizado indicar as provas que pretendiam produzir (evento 28), não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recurso conhecido e não provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000697-86.2018.8.27.2742/TO; RELATORA: JUÍZA SILVANA MARIA PARFIENIUK, julgado em: 25.11.2020) Desse modo, ausente pedido reconvencional ou ação autônoma, e considerando que inexiste prova de vícios que contaminem a origem da obrigação ou invalidem a relação jurídica, os argumentos de defesa não são suficientes para afastar o dever de pagamento do valor principal postulado na inicial. Por conseguinte, restando demonstrado o inadimplemento contratual e inexistindo causa legítima para sua exclusão, é de rigor o acolhimento do pedido formulado pelo autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu OTAVIANO FERREIRA DA COSTA ao pagamento do valor de R$ 308.476,20 (trezentos e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), acrescido dos encargos financeiros previstos no contrato. Sobre o montante deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento da obrigação e juros legais fixados em 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas normativas. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001536-55.2018.8.26.0242

ID: 314286539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001536-55.2018.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. L. B. C. A. F. J. B. S. A. L. A. DE S. M. M. DA S. R. M. S. A. F.

Intimação

Advogados:

VICTORIA ANDRADE PECORARI

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RUTE MATEUS VIEIRA

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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RODRIGO GONÇALVES SOUTO

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RODRIGO GARCIA JACINTO

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RAFAEL SOUSA BARBOSA

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MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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GLAUBER CESAR ALVES DE SENE

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GILSON CARAÇATO

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FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO

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FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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DIÓGENES ALVES DE SENE

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA

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ANA CAROLINA FERREIRA BORGES

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ALMIR CARACATO

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ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO

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Processo 1001536-55.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - B.R.L.B. - - S.A.F. - - C.A.F. - - J.B.S.A. - - R.M. - - M.M.S. - - L.A.S. e outros - L.F.S. - - R.C.T.F. - … Processo 1001536-55.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - B.R.L.B. - - S.A.F. - - C.A.F. - - J.B.S.A. - - R.M. - - M.M.S. - - L.A.S. e outros - L.F.S. - - R.C.T.F. - - G.A.C. - - D.S.B. e outros - Vistos. Trata-se de "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido liminar de indisponibilidade de bens e afastamento de vereadores" promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUÍS ANTONIO DE SOUZA, MÁRCIA MARIA DA SILVA, CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA, JOÃO GABRIEL SILVEIRA, RICARDO MATEUS, JAIR XAVIER BISINOTO, BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO, AFONSO DONIZETE DE CARVALHO, EURÍPEDES BARSANULDO SOARES DA SILVA, JOÃO BATISTA SOARES ADÃO, CARLOS AUGUSTO FREITAS e SÉRGIO AUGUSTO FREITAS, qualificados nos autos. Narrou a parte a autora que durante a gestão de 2013-2016 o então prefeito municipal, Carlos Augusto de Freitas, auxiliado por seu irmão, Sérgio Augusto de Freitas, instalou na administração municipal de Igarapava um esquema de distribuição de propinas por intermédio de algumas empresas dos requeridos Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão, com o objetivo de obter o apoio dos então vereadores, Luís Antonio de Souza (auxiliado por sua ex-esposa Márcia Maria da Silva), Cecília Carolina Silveira, João Gabriel Silveira, Ricardo Mateus, Jair Xavier Bisinoto (auxiliado por seu filho Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto) e Eurípedes Barsaulfo Soares da Silva, para a aprovação de projetos de interesse próprio na Câmara de Vereadores de Igarapava, mesmo que prejudiciais aos interesses do Município. Afirmou que as empresas do requerido Afonso mantinham contratos com o Município de Igarapava, por meio dos quais Carlos e Sérgio pagavam aos vereadores requeridos uma cota mensal de R$2.000,00 (dois mil) a R$3.000,00 (três mil reais) inicialmente, passando a ser depois de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais). Esses valores eram disponibilizados não só em dinheiro ou cheques, mas também na forma de "vales", que eram trocados por combustíveis ou outras mercadorias na sede do principal estabelecimento comercial do requerido Afonso. Em troca, os vereadores garantiam apoio a projetos legislativos de interesse do Prefeito, principalmente para aprovar créditos adicionais com base em excesso de arrecadação fictício e parcelamento dos débitos previdenciários, tudo para viabilizar os gastos exorbitantes da sua gestão. Disse que o requerido Luís Antônio de Souza era o líder do grupo na Câmara e, além de encabeçar as tratativas, recebia as parcelas de outros vereadores, especialmente as de Cecília e Ricardo, aos quais repassava posteriormente. A requerida Márcia Maria da Silva é ex-esposa de Luís Antônio e o auxiliava incondicionalmente, realizando transações bancárias em seu nome, no nome de sua filha Yasmin ou de pessoas jurídicas utilizadas por ela e Luís Antônio. João Gabriel Silveira possuía cadastro em nome próprio na empresa de Afonso, mas também recebia por cheques. Jair Xavier Bisinoto mantinha cadastro em nome de empresa do seu filho, o requerido Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, e fazia a retirada de produtos e combustível nessa conta, bem como autorizava que outros abastecessem seus veículos em aparente compra de votos. Afirmou que o vereador Eurípedes Barsanulfo Soares da Silva recebia suas cotas por meio de empresas geridas por seu irmão, o requerido João Batista Soares Adão e que os irmãos Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto Freitas também possuíam cotas para abastecimento e consumo na empresa de Afonso. Informou que esses fatos foram melhor esclarecidos após investigações realizadas pelo GAECO de Franca e acordos de colaboração premiada realizados pelo requerido Afonso Donizete de Carvalho e pela ex-funcionária comissionada do Município, Elisabete Matheus Rodrigues de Santana. Requereu o deferimento liminar do bloqueio de bens dos requeridos, com exceção de Afonso Donizete, que firmou acordo de colaboração com o Ministério Público, bem como de afastamento dos vereadores que se reelegeram à vereança, Luis Antonio e Cecília, e o impedimento de eventual posse daqueles que ficaram de suplentes, João Gabriel, Ricardo e Jair Xavier. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito ou, subsidiariamente, que causaram prejuízo ao erário ou, ainda subsidiariamente, que atentaram contra os princípios da administração pública, previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Juntou os documentos de fls. 47-1.850. Na decisão de fls. 1.851-1.859 foram deferidas, liminarmente, as medidas (i) de afastamento dos requeridos Luís Antônio de Souza e Cecília Carolina Silveira do exercício do cargo de vereador, sem prejuízo dos seus subsídios; (ii) de impedimento dos requeridos João Gabriel Silveira e Ricardo Mateus assumirem o cargo de vereador, visto que são suplentes; e (iii) de indisponibilidade de bens e valores de todos os requeridos, com exceção do requerido Afonso Donizete de Carvalho. Regularmente notificados, os requeridos Ricardo Mateus, Jair Xavier Bisinoto, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, Cecília Carolina Silveira Toledo, Eurípedes Barsanuldo Soares da Silva, Márcia Maria da Silva, Sérgio Augusto Freitas, João Gabriel Silveira e Carlos Augusto Freitas apresentaram manifestações escritas, quedando-se inertes os requeridos Luís Antônio de Souza, Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão (fl. 2.243). Ricardo Mateus arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não causou dano aos cofres públicos e nem se enriqueceu ilicitamente. No mérito, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância; alegou que não tinha conhecimento da falsidade dos excessos de arrecadação apresentados nos projetos de lei do Poder Executivo e nem das rejeições das contas do Município; que não há provas de que Márcia recebia as vantagens ilícitas em seu nome ou outras provas de que ele tenha participado do referido esquema. Pediu a revogação da medida liminar e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1.928-1.956). Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto apresentaram manifestação em conjunto, alegando que as acusações se baseiam em colaborações premiadas de requeridos que queriam se livrar da cadeia e que, por isso, não servem de prova. Pediram a rejeição da petição inicial pela fragilidade das provas apresentadas (fls. 1.972-1.976). Cecília Carolina Silveira Toledo arguiu a inaplicabilidade da Lei n.8.429/92 aos agentes políticos; a inépcia da petição inicial ao argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; a ilegibilidade de vários documentos que a acompanham a petição inicial, impedindo o direito de defesa; a Impossibilidade de admissão das provas emprestadas de outros processos dos quais ela não é parte; e a falta de individualização de sua conduta. Em relação ao mérito, alegou inexistência de prova dos atos de improbidade administrativa a ela imputados. Pediu o indeferimento da petição inicial e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1.979-1.994). Euripedes Barsanulfo Soares da Silva alegou que a petição inicial se baseia exclusivamente em informações fornecidas pelos requeridos Afonso Donizete e Elisabete em sede de colaboração premiada, que não servem de prova da materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa a ele imputados. Requereu revogação da indisponibilidade de seus bens (fls. 2.012-2.019). Márcia Maria da Silva alegou, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de prova do elemento subjetivo das condutas a ela imputadas; ausência de justa causa pela falta de lastro probatório mínimo para o recebimento da petição inicial; inépcia da petição inicial, aos argumentos de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e de que não foram individualizadas as condutas de cada requerido; e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou ausência de prova dos atos de improbidade administrativa, do elemento subjetivo da conduta, do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Pediu a revogação da medida liminar de indisponibilidade de seus bens e valores e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.026-2.035). Sérgio Augusto de Freitas arguiu, em preliminar, sua legitimidade passiva, ao argumento de que não ocupava cargo eletivo, bem como a inépcia da petição inicial por não individualizar as condutas dos requeridos. Quanto ao mérito, alegou que não há provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa, do dano ao erário, do enriquecimento ilícito, e do dolo ou culpa. Pediu a revogação da medida liminar e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.046-2.052). João Gabriel Silveira alegou que as alegações descritas na petição inicial são baseadas em depoimentos controversos e provas inconclusivas; que o requerido Afonso Donizete buscou o acordo de colaboração premiada com o único propósito de conseguir sua liberdade; que há erro no cálculo do valor do dano. Pediu a revogação da liminar por insuficiência de provas do dano ao erário e do dolo, bem como a concessão da gratuidade da justiça gratuita (fls. 2.053-2.060). Por fim, Carlos Augusto de Freitas alegou que a ação deriva de processos criminais que estão eivados de nulidade por desrespeito à prerrogativa de foro especial que gozava à época em razão do exercício da função de prefeito; que não há provas de que tenha recebido qualquer vantagem ilícita ou praticado qualquer ato com prejuízo ao erário; que da narrativa dos fatos não se depreende a prática de qualquer ato de improbidade administrativa de sua parte, mas tão somente por parte dos vereadores. Pediu a revogação da liminar (fls. 2.084-2.093). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2.247-2.254. Na decisão de fls. 2.330-2.338 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; de inépcia da petição inicial; de falta de justa causa para a propositura da ação; de nulidade das provas obtidas quando o requerido Carlos ainda era prefeito; e de inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos. Também foi afastada a impugnação ao valor da causa. Na mesma ocasião, foi recebida a petição inicial, conforme dispunha o art. 17, § 8º, da LIA, na sua redação original. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações. Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto confessam o recebimento de R$3.000,00 (três mil reais), de meados de 2015 até as eleições de 2016, com falhas em alguns meses, totalizando cerca de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pediram a gratuidade da justiça (fls. 2.391-2.395). Ricardo Mateus negou a prática de qualquer ato que tenha importado em enriquecimento ilícito ou em danos ao erário, alegando que é pessoa pobre e que sempre trabalhou como motorista, nada havendo que desabone a sua conduta. Afirmou que não tinha conhecimento sobre da falsidade dos excessos de arrecadação apresentados em projetos de lei do Executivo, assim como também não tinha conhecimento das rejeições das contas do Município. Disse que não há provas de que Márcia, esposa de Luís Antônio, recebia as propinas em seu nome. Alegou que as anotações na agenda apresentada após sete meses de prisão do requerido Afonso Donizete de Carvalho, devido à sua fragilidade, não comprovam sua participação no esquema. Pediu respeito ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pediu a gratuidade da justiça fls. 2.438-2.469). Sérgio Augusto de Freitas, em preliminar, arguiu (i) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação ao argumento de que não ocupava cargo público; (ii) cerceamento de defesa em razão da ausência de integralidade do inquérito civil e outros procedimentos investigatórios, bem como por não ter sido oportunizado o conhecimento do inquérito civil; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de provas da conduta e do dolo; (v) inépcia da petição inicial pela ausência de individualização da conduta e porque da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; (vi) abuso do direito de ação pela falta de provas; (vii) pediu a revogação da medida liminar de indisponibilidade de bens e valores; e (vii) impugnou ao valor atribuído à causa. Com relação ao mérito, alegou que não há provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial e menos ainda do dolo. Afirmou que não há menção ao seu nome nos depoimentos colhidos na fase de inquérito civil e que não há provas do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Pediu a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.619-2.655). João Batista Soares Adão alegou que não existem provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial e menos ainda do dolo ou culpa. Argumentou que as acusações feitas em sede de colaboração premiada e outros depoimentos na fase de inquérito civil tratam-se de revanchismo político em razão de anterior cassação de vereadores pela Câmara Municipal quando seu familiar, Eurípedes Barsanulfo, era o presidente da Casa. Afirmou que contratos celebrados entre a sua empresa e o Município de Igarapava foram todos precedidos de licitação e realizados dentro dos valores de mercado, bem como que os serviços foram devidamente prestados, não havendo margem para pagamento de propinas. Disse que não houve acréscimo ao seu patrimônio no período mencionado na petição inicial ou depois dele e que as poucas transferências bancárias da sua empresa para Eurípedes Barsanulfo foram feitas por motivos particulares decorrentes da relação de parentesco entre eles. Aduziu que não houve individualização dos supostos danos, sendo desarrazoada a estimativa de que causou prejuízo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Afirmou que a inclusão da multa civil para efeito de indisponibilidade de bens e valores é ilegal. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais, pelo desbloqueio dos seus bens ou que a indisponibilidade fique limitada ao valor das transferências bancárias indicadas pelo autor no valor R$13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais). Também pediu a gratuidade da justiça (fls. 2.656-2.705). Euripedes Barsanulfo Soares da Silva arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela falta de individualização das condutas com as datas e os valores recebidos. Com relação ao mérito, alegou que a petição inicial baseia-se exclusivamente nas informações fornecidas pelo requerido Afonso Donizete de Carvalho e pela testemunha Elisabete Matheus Rodrigues de Santana em sede de delação premiada, as quais não servem de prova da materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa que lhe são impingidos, porque destituídas de corroboração por outros elementos externos de prova. Afirmou que o delator Sérgio possuía motivos para prejudicá-lo, visto que exerceu a relatoria do processo que resultou na cassação dele pela Câmara de Vereadores de Igarapava. Disse que não existem provas do enriquecimento ilícito, do dano ao erário e da violação de princípios da administração pública. Afirmou que a indicação do seu nome na agenda contradiz a própria declaração do delator Sérgio, o qual afirmou que o contestante recebia por intermédio de empresas do requerido João Batista, seu irmão. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a gratuidade da justiça e a revogação da indisponibilidade dos seus bens (fls. 2.797-2.813) Afonso Donizeti de Carvalho alegou em preliminar sua ilegitimidade passiva ao argumento de que cumpriu todos os contratos com o Município nos quais suas empresas sagraram-se vencedoras, inexistindo danos ao erário. Disse que não houve prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública. Defendeu a ausência de conduta ímproba e de dolo. Pediu, ao final, a compensação do crédito renunciado em acordo de colaboração premiada no caso de eventual condenação (fls. 2.830-2.843). Carlos Augusto de Freitas alegou que foi absolvido na ação penal nº 1001381-52.2018.8.26.0242, que trata dos mesmos fatos, ficando prejudicada esta ação de improbidade administrativa. Disse que não foi descrita a forma como teria se dado o suposto ajuste entre os requeridos e que não há provas que confirmem as acusações feitas em sede de colaboração premiada. Afirmou que também não há provas do dolo, do enriquecimento ilícito, dos danos ao erário e da violação dos princípios da administração pública. Alegou que os danos não podem ser presumidos. Pediu a revogação da liminar, a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência dos pedidos (fls. 2.845-2.861). Luís Antônio de Souza alegou que não há provas que corroborem o teor dos depoimentos tomados em colaboração premiada e que não houve demonstração do enriquecimento ilícito e do dolo. Pediu a revogação da liminar pela ausência de provas dos atos de improbidade administrativa (fls. 3.178-3.189). João Gabriel Silveira disse que as alegações descritas na petição inicial são baseadas em depoimentos controversos e provas inconclusivas. Afirmou que o requerido Afonso buscou o acordo de delação premiada para conseguir sua liberdade e imunidade. Alegou que o valor do dano não deve corresponder ao valor médio das vantagens indevidas multiplicado pelo número de meses do mandato. Pediu a revogação da liminar por insuficiência de provas do dano ao erário e do ato ímprobo doloso, pelo que também pediu a improcedência do pedido. Requereu, ao final, a gratuidade da justiça (fls. 3.247-3.254). Cecília Carolina Silveira Toledo alegou inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, além de não descrever como se deu o enriquecimento ilícito, o que afirmou dificultar o exercício do direito de defesa. Afirmou que não há provas do ato de improbidade administrativa, que as anotações na agenda nada dizem e que o seu e-mail encaminhado a Luís Antônio não deixou claro o objeto nele tratado e não se verifica o uso de linguagem codificada. Disse que não há prova do dolo e do prejuízo ao erário. Afirmou que a estimativa aleatória de que o enriquecimento ilícito ou o dano foi de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por vereador não pode ser aceito (fls. 3.592-3.603). Márcia Maria da Silva não apresentou contestação (fl.3.611). Na decisão de fls. 3.566-3.567 foi deferida a gratuidade da justiça aos requeridos Jair Xavier Bisinoto, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto e João Batista Soares Adão, mas foi indeferida a benesse ao requerido Sérgio Augusto de Freitas pela falta de documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência financeira. O Ministério Público manifestou-se sobre as contestações às fls. 3.615-3.630. Na decisão de fls. 3.639-3.642 o processo foi suspenso para se aguardar o trânsito em julgado nas ações penais 1004630-45.2017.8.26.0242 e 1001381-52.2018.8.26.0242, mas a suspensão foi posteriormente levantada ante a possibilidade de demora no julgamento dos recursos interpostos nas referidas ações penais (fls. 3.690-3.691). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, sendo que o Ministério Público pediu o aproveitamento e compartilhamento de todas as provas documentais e orais produzidas no bojo da Ação Penal nº 1001383-52.2018.8.26.0242 (fls. 3.699-3.709). O requerido Sérgio Augusto Freitas pleiteou a produção de prova testemunhal e interrogatório, bem como a realização de prova pericial para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário (fls. 3.896-3.898). Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto requereram a produção de prova pericial para aferir o real prejuízo ao erário (fls. 3.899-3.900) e João Batista Soares Adão pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 3.901-3.904). Na decisão de fls. 3.933-3.937 foi oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial para adequá-la anos novos comandos incluídos na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230 de 2021, o que foi feito pelo Parquet às fls. 3.948-3.952, manifestando-se os requeridos Sérgio Augusto Freitas (fls. 3.974-3.976), Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto (fl. 3.977), Ricardo Mateus (fls. 3.978-3.981), João Batista Soares Adão (fls. 3.982-3.984) e Carlos Augusto Freitas (fls. 3.985-3.988). Os demais requeridos quedaram-se inertes (fl. ). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e devido. Passo a cumprir o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil e pelo § 10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Com o aditamento à petição inicial promovido pelo autor às fls. 3.948-3.952 foi imputada aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, incisos I e XI, da Lei n. 8.429 de 1992. As preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e falta de justa causa já foram afastadas na decisão de fls. 2.330-2.338, que não merece qualquer reparo ou acréscimo nesse sentido. A alegação de ausência da integralidade do inquérito e procedimentos investigatórios criminais apresentada em preliminar de contestação pelo requerido Sérgio também não vinga, tendo em conta que o autor fez acompanhar a petição inicial mais de 1.800 (mil e oitocentas) páginas que correspondem a integralidade do inquérito civil que precedeu a propositura desta ação. A aplicação do princípio da insignificância pretendida pelo requerido Ricardo Mateus é matéria que depende de incursão no mérito e, portanto, será analisada na sentença. Os requeridos Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto freitas alegaram às fls. 2.847 e 3.310-3.314, respectivamente, que foram absolvidos pela prática dos mesmos fatos na esfera penal e que isso implica na extinção deste processo em relação a eles. Contudo, conforme bem demonstrou o Ministério Público às fls. 3.658-3.664, Carlos e Sérgio foram absolvidos na ação penal 001381-52.2018.8.26.0242 apenas para evitar bis in idem, posto que foram condenados pelos mesmos fatos nas ações penais n. 1004630-45.2017.8.26.0242 e n. 0001664-29.2017.8.26.0242, de modo que não há falar em extinção do processo em ralação a eles. Ficam afastadas, desse modo, todas as preliminares. No mais, estado presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação, declaro saneado o processo. A questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória consiste unicamente em saber se os requeridos concorreram dolosamente para a formação da base aliada à Administração 2013-2016 na Câmara Municipal de Igarapava mediante o pagamento de propina aos requeridos vereadores por meio de contratos mantidos pelos requeridos Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão com o Município. Ante a faculdade contida no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes apresentarem novos pontos controvertidos, caso queiram. Para dirimir a questão acima delimitada, admito a produção da prova testemunhal. Admito a utilização da prova emprestada pretendida pelo Ministério Público (fl. 3.709), cabendo à parte pleiteante a juntada dela aos autos. Deixo claro, outrossim, que a ela será atribuído o valor adequado no momento da sentença. Indefiro a realização de perícia para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário por considerar ser a pretendida prova imprópria para esse mister, tendo em vista a falta de parâmetros de orientação nos autos. Defiro a produção da prova oral e, para tanto, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14hs, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas já arroladas às fls. 3.901-3.904 (com exceção dos requeridos Cecília e Afonso), bem como as que vierem a sê-lo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão. Na audiência também serão interrogados os requeridos, caso queiram. Sendo, o interrogatório na ação de improbidade administrativa, ato de defesa que não acarreta os efeitos da revelia caso (art. 17, § 18, LIA), os requeridos serão intimados por meio dos seus procuradores constituídos nos autos. De acordo com a nova exegese processual, notadamente diante da previsão do artigo 455 do Código de Processo Civil, no prazo assinalado, caberá aos advogados dos requeridos, independentemente de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se, pois, a intimação do Juízo. Dessa forma, os patronos deverão remeter Carta com Aviso de Recebimento às testemunhas arroladas, juntando-se aos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do aludido dispositivo) ou, podem comprometerem-se a trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, no caso de não comparecimento de alguma delas, ou na inércia da realização da intimação, que a parte desistiu da sua inquirição (§§ 2º e 3º). As testemunhas arroladas pelo autor deverão ser intimadas pela via judicial, conforme disposto no artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Diante dos motivos apresentados no ofício de fls. 3.665-3.666 do Banco Sicoob Credicitrus, com os quais concordou o Ministério Público, DEFIRO o desbloqueio da quantia de R$8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos) existente na conta bancária n.341.615-1 de titularidade do requerido Ricardo Mateus. Oficie-se ao referido Banco, conforme por ele solicitado, tendo em vista a alegada impossibilidade do desbloqueio pelo Sisbajud. Diante dos documentos de fls. 2.002-2.010 e 2.471-2.476, CONCEDO a gratuidade da justiça aos requeridos Cecília Carolina Silveira Toledo e Ricardo Mateus, com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. INDEFIRO o pedido de desbloqueio de veículo formulado pelo requerido Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto às fls. 3.667-3.669, tendo em vista que não houve alteração das circunstâncias de fato e de direito que determinaram a constrição liminar dos seus bens. Fls. 3.955: Anote-se. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MÁRCIO CARVALHO MELLEM (OAB 367758/SP), ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO (OAB 381444/SP), DIÓGENES ALVES DE SENE (OAB 122867/MG), VICTORIA ANDRADE PECORARI (OAB 426468/SP), RODRIGO GONÇALVES SOUTO (OAB 108854/MG), FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (OAB 453572/SP), RODRIGO GARCIA JACINTO (OAB 147741/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP), GLAUBER CESAR ALVES DE SENE (OAB 151594/MG), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), ANA CAROLINA FERREIRA BORGES (OAB 287318/SP), RAFAEL SOUSA BARBOSA (OAB 290824/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elias Felipe De Moura

ID: 308131505

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000675-56.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIAS FELIPE DE MOURA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000675-56.2025.8.16.0101 Processo: 0000675-56.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELIAS FELIPE DE MOURA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ELIAS FELIPE DE MOURA, qualificado no seq. 38.1, em que lhe foi imputada a prática dos crimes previstos no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (1ª Conduta) e no artigo 180, caput, do Código Penal (2ª Conduta), ambas combinadas com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, por pretensa prática dos seguintes fatos delituosos: “1ª Conduta – Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, agravado pela reincidência Em 02 de março de 2025, por volta das 01h50min, na Avenida Paraná, nº 560, Centro, no município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado ELIAS FELIPE DE MOURA, reincidente em crime doloso, agindo com consciência e vontade, portava arma de fogo e munições de uso permitido, a saber, 01 (um) revolver marca Taurus, calibre .38, nº de série 147431, e 06 (seis) munições intactas, calibre .38 (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.11), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vez que não possuía autorização da autoridade competente para a posse e o porte dos referidos artefatos. 2ª Conduta – Receptação agravada pela reincidência Em data inicial não precisada, mas certo é que até o dia 02 de março de 2025, por volta das 01h50min, na Avenida Paraná, nº 560, Centro, no município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado ELIAS FELIPE DE MOURA, reincidente em crime doloso, agindo com consciência e vontade, adquiriu, recebeu e conduziu, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime anterior, na medida em que conduzia em via pública a motocicleta Honda NXR150 BROS, ano de fabricação 2014, cor vermelha, placas AYF8403/PR, avaliada em R$ 12.586,00 (doze mil, quinhentos e oitenta e seis reais) (conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e auto de avaliação de mov. 36.2), de propriedade de Fernando Missias da Silva, produto de crime de furto ocorrido em data de 16/08/2024 em Marialva/PR (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1017804 - mov. 1.16). ” O auto de prisão em flagrante delito foi regularmente homologado (seq. 11.1) e, após, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (seq. 17.1). A denúncia foi ofertada em 06/03/2025 (seq. 38.1), tendo sido recebida em 07/03/2025 (seq. 48.1), ocasião em que foi mantida sua prisão preventiva. O réu foi devidamente citado (seq. 64.1-2) e ofereceu resposta à acusação por negativa geral (seq. 74.1) por intermédio da Defensoria Pública. A instrução ocorreu de forma regular, conforme se verifica na seq. 107.1, ocasião em que foram inquiridas a testemunha Carlos Eduardo Euzébio Rodrigues (seq. 108.1), arrolada na denúncia e a informante Adriana Aparecida de Moura (seq. 108.2), arrolada na defesa preliminar. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (seq. 108.3). O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 112.1, pugnou a procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes esculpidos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa indicou a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, somente quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, bem como da agravante da reincidência. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição capazes de incidir na pena. Quanto ao regime inicial para cumprimento da reprimenda, demandou a fixação do fechado. Pontuou não ser cabível a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos por preencher o réu os requisitos subjetivos para tanto, assim como a suspensão condicional da pena. Ao fim, pleiteou a condenação do acusado ao pagamento de danos morais em favor da coletividade, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). A defesa técnica, por seu turno, apresentou alegações finais no seq. 116.1 e requereu: “(...) a) a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por força da inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da legítima defesa putativa, ante o fundado receio de agressão iminente; b) absolvição nos termos do art. 386, III e VII, do CPP em relação ao crime de receptação; c ) subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa do delito, prevista no §3º do art. 180 do Código Penal, com aplicação da pena mínima e possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal; d) em caso de condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer: d.1) a fixação da pena-base no mínimo legal; d.2) o afastamento da valoração negativa da conduta social e maus antecedentes, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal; d.3) o reconhecimento e a devida aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a consequente redução da pena-base; d.4) o afastamento da agravante da reincidência, por ausência de elementos concretos que justifiquem sua incidência de forma proporcional e justa; d.5) alternativamente, caso mantida, que seja integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, sem aumento de pena na segunda fase da dosimetria. d.6) considerando o “quantum” de pena que possivelmente será aplicado em caso de condenação, o acusado faça jus ao regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal; d.7) que não seja fixado o regime inicial fechado com base exclusivamente na reincidência, por ausência de fundamentação concreta idônea; d.8) subsidiariamente, caso o juízo entenda que a reincidência é motivo suficiente para agravar o regime prisional, o que se admite apenas para efeito de argumentação, requer-se que seja fixado o regime semiaberto; d.9) o reconhecimento e a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com a adoção das medidas alternativas que melhor se adequem às condições pessoais do acusado; e) o indeferimento do pedido de fixação valor a título de danos coletivos; f) a concessão da justiça gratuita ao acusado, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.” Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. A prova oral foi produzida tanto na fase policial, quanto na fase judicial. Em Juízo foram ouvidas a testemunha Carlos Eduardo Euzébio Rodrigues (seq. 108.1) e a informante Adriana Aparecida de Moura (seq. 108.2), tendo sido o réu interrogado ao final (seq. 108.3), estando os depoimentos transcritos abaixo para melhor análise. A testemunha Carlos Eduardo Euzébio Rodrigues, policial militar, foi ouvida em fase judicial (seq. 108.1), ocasião em que descreveu as nuances do fato criminoso, relatando o seguinte: “(...) A equipe estava em patrulhamento, salvo engano era uma festa na cidade, e no momento foi possível observar uma motocicleta com o Elias, e estava sem retrovisor, totalmente alterada. Diante da fundada suspeita, optamos por realizar a abordagem, momento em que o Elias desce da motocicleta e assume estar armado. E equipe em revista retirou a arma dele, verificamos que a motocicleta estava com alerta de roubo ou furto, e diante das circunstâncias conduzimos ele para a delegacia. A arma era um revólver 38., a motocicleta era uma Bros e é uma moto muito negociada no mercado. Ele relatou que a arma seria para defesa pessoal. Ele não falou nada acerca da motocicleta. Salvo engano, o acusado se identificou como sendo de Jandaia. ” Seu relato foi condizente com o depoimento prestado em fase preliminar (seq. 1.8). O outro policial militar, Sr. Anderson Sobiecki Lino, foi ouvido somente na Delegacia de Polícia (seq. 1.9), ocasião em que relatou o seguinte: “(...) A equipe estava em patrulhamento na cidade de Kaloré e visualizou um indivíduo em uma motocicleta Honda Bros, de cor branca e chamou a atenção de que a mesma estava sem retrovisores. Resolvemos abordar o condutor e de imediato ele obedeceu a ordem de parada. Em revista pessoal, ele portava um revólver 38, com seis munições intactas. Checado via sistema SESP, a motocicleta possuía alerta de furto. A condução do abordado foi tranquila. ” A informante Adriana Aparecida de Moura, mãe do acusado, quando ouvida em fase judicial (seq. 108.2), assim declarou: “(...) sou mãe do Elias. Antes de Elias ser preso ele estava trabalhando, não era registrado. Ele trabalhava com internet. Elias estava sofrendo ameaças, não sei o porquê das ameaças. Essa motocicleta não estava em casa, não sei a origem dela, ele não guardava em casa, fiquei sabendo quando ele foi preso, ele não tinha motocicleta, ele morava comigo. ” Por fim, o acusado Elias Felipe de Moura, interrogado em sede policial (seq. 1.12), se defendeu da seguinte maneira: “(...) eu tinha a arma por conta de problemas pessoais, não ia cometer crime nenhum, porque eu trabalho com instalação de fibra óptica. Comprei essa arma porque no passado me envolvi com umas pessoas, e essas pessoas me ameaçaram. Comprei essa arma na região de Maringá. Paguei R$4.000,00 (quatro mil reais). ” Quando ouvido em juízo (seq. 108.3), reiterou o que foi dito anteriormente. Observem: “(...) eu comprei essa arma faz seis dias, mas eu estava sofrendo ameaças desde 2021, teve um crime de homicídio em 2021 em Jandaia mas eu fui absolvido, o processo foi extinto, mas por parte de familiares e integrantes de facção, eu fui ameaçado de morte. Desse tempo de 2021 a 2024 eu fiquei preso porque devia um tráfico, eu paguei quase todo o tráfico preso. Em 2024 eu saí da cadeia e no começo do ano estava tranquilo, e chegou para o mês de outubro, novembro, começou a sair gente da cadeia e eu comecei a receber certas ameaças. Um dia eu estava no bar, fui comprar cigarro para trabalhar e o carro chegou em mim e falou que eu precisava morrer, baseado nesse homicídio que aconteceu. Outro dia eu cheguei em casa depois do serviço, às 18 o cara veio com um deboche falando: “ue, você está vivo ainda?”. Eu fiquei perturbado, eu falei para a minha mãe, deixei avisado. Eu estava há um ano na rua, nunca sofri uma abordagem policial, eu estava trabalhando. As pessoas que me ameaçaram lá fora estão aqui hoje na cadeia, por isso eu comprei esse revólver. Eu sofri tiros, me deram três tiros. Quanto à moto, comprei em 26 de fevereiro, e no dia 02 de março eu fui preso, eu entrei nos grupos de feiras de ruas. Por ser uma moto bonita, e por ter um preço acessível, sou de família humilde, não tenho condições, eu achei favorável, e eu estava conhecendo uma pessoa de Kaloré, por isso eu estava lá naquele dia. Fui até Marialva, conversei com o cara, ele falou da moto, mandou foto, falou que queria R$1.500,00 (mil e quinhentos reais,) ele falou que a moto não tinha acerto e também não era roubada, eu peguei a moto e abasteci ela em Marialva e vim para Jandaia, na minha casa, fiquei lá. No dia 02 de março eu fui para Kaloré, eu estava conhecendo uma pessoa lá, eu ia de ônibus, mas nesse dia eu fui com a moto, quando eu estava voltando para Jandaia eu me deparei com a polícia. No momento eu me entreguei, falei que estava armado. Eu estava sofrendo essas ameaças desde 2021, desde depois daquela morte. Eu saí no dia 9 de fevereiro de 2024 da PEM, o homicídio foi em Jandaia, eu estava de tornozeleira e ficou provado que não fui eu, não me recordo do nome da vítima, tratavam ele como Trovador. Quanto ao valor da moto, não achei o valor desproporcional, porque sou leigo nessa parte. Eu não tinha habilitação, nunca tive uma moto. ” Essa foi a prova oral produzida. 2.1. Crime de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (1º fato) A materialidade delitiva está comprovada no auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), Boletim de Ocorrência (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), laudo de eficiência em arma de fogo e munição (seq. 91.2), e por meio dos depoimentos colhidos em ambas as fases. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria. Analisando o plexo probatório é imperioso concluir que o réu ELIAS, em data de 02 de março de 2025, na Avenida Paraná, nº 560, Centro, no município de Kaloré/PR, nesta Comarca de Jandaia do Sul/PR, com consciência e vontade, portava arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 01 (um) revolver marca Taurus, calibre .38, nº de série 147431, e 06 (seis) munições intactas, calibre .38 (auto de exibição e apreensão de seq. 1.11), as quais se mostraram eficientes para fins de disparos (cf. laudo de eficiência em arma de fogo e munição de seq. 91.2). Os policiais militares responsáveis por atender a ocorrência envolvendo o réu foram contundentes em afirmar que ele realmente portava os artefatos bélicos consigo quando da abordagem e que alegava que o porte seria para sua defesa pessoal. Oportuno ponderar, outrossim, que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E, no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. Inviável o acolhimento do pleito absolutório e desclassificatório para a modalidade culposa quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido, evidenciando o seu dolo direto. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. (TJ-RJ - APL: 01288812620198190001 202205011253, Relator: Des(a). JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Data de Julgamento: 18/08/2022, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/08/2022). (g.n.) Apelação Crime. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Rogo absolutório por ausência de provas. Não acolhimento. Provas firmes e robustas nos autos. Depoimentos dos policiais militares em conformidade com os demais elementos de prova. Aduzida ineficiência da arma de fogo, ante a ausência de teste de disparo. Não acolhimento. Exame de prestabilidade realizado. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Presunção de ofensa ao bem jurídico declarada com a prática de um dos verbos nucleares do tipo delitivo. Recurso desprovido. Tanto o porte quanto a posse de arma de fogo, acessórios e munições são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, repise-se, bastando a incidência em qualquer dos verbos nucleares do tipo para sua configuração, e que dispensam, inclusive, a produção de laudo pericial com fins de atestar sua potencialidade. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004187-47.2010.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 21.03.2022). (TJ-PR - APL: 00041874720108160174 União da Vitória 0004187-47.2010.8.16.0174 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 21/03/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2022). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FÉ PÚBLICA. PROVAS CONTUNDENTES. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001831-60.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.05.2022). (g.n.) PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido. (STF. 2ª Turma, HC 76.557/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. 04.08.98, DJ 02.02.2001, p. 73). O próprio acusado confessou o porte irregular da arma de fogo e das munições, alegando que estava sendo ameaçado desde 2021 e que, por se sentir amedrontado, adquiriu o artefato para se proteger. Consigna-se, ainda, que o auto de exibição e apreensão (seq. 1.11) atesta que o réu ELIAS portava um revólver, calibre 38, numeração de série 147431 e 06 (seis) munições intactas de mesmo calibre. O laudo de exame de arma de fogo e munições do seq. 91.2 atestou a potencialidade lesiva tanto da arma de fogo quanto das munições apreendidas, as quais foram todas deflagradas quando da realização do referido documento. O crime previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo prescindível a comprovação da ocorrência de perigo concreto para a sua caracterização. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial. Senão vejamos: APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ARMA DESMUNICIADA. FATO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIAL LESIVO MEDIATO SUBSISTENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA TESE DE ATIPICIDADE, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR SANCIONA NO MESMO TIPO LEGAL CONDUTAS IMEDIATAMENTE MENOS GRAVOSAS COMO O PORTE DE MUNIÇÃO E DE ACESSÓRIOS. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE LAUDO PERICIAL ATESTOU A ABSOLUTA INEFICIÊNCIA DA ARMA. LESIVIDADE. 1. Em substituição ao Desembargador Valter Ressel. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 900.020-0INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. O fato de a arma estar desmuniciada não descaracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois tal circunstância apenas afasta o perigo imediato, mas não o mediato representado pela arma pois basta ela ser municiada para prontamente reaver seu poder lesivo. Ademais, o legislador incriminou não apenas a conduta de possuir-portar arma de fogo, mas também munição e acessórios que possuem isoladamente menor poder vulnerante. Logo, mostra-se desproporcional apenar a posse e/ou porte destes últimos e não a de arma de fogo, muito mais gravosa. 2. Comprovado pericialmente que a arma apreendida em poder do acusado era absolutamente ineficaz para efetuar disparos, resta descaracterizado o crime de porte de arma de fogo, pois afastado o potencial lesivo da conduta tanto imediato quanto mediato. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC 900020-0 - Cascavel - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 22.11.2012). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRENTE. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA ADEQUADA. REPRIMENDA PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O ministério público denunciou Jose Sena Hora dos Santos, pela prática do delito descrito no art. 14, da Lei n. 10.826/ 2003, sob a acusação de que: […] no dia 08 de abril de 2013, na cidade de Cristópolis/BA, o denunciado transportava a arma de fogo, tipo revólver, marca taurus, calibre 38, código de série 1635637, municiado com quatro cartuchos intactos (laudo de fls. 16/17), em desacordo com determinação legal. II. As evidências constantes dos autos revelam que o acusado transportava ilegalmente arma de fogo de uso permitido, conduta que resta emoldurada pelo artigo 14, da Lei n. 10.826/2003. Materialidade e autoria demonstradas. III. O transporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ao argumento de que estaria sendo constantemente ameaçado, revela-se absolutamente inadequado ao preenchimento dos requisitos do estado de necessidade, consideradas as normas de regência incidentes na espécie, sobretudo o estatuto do desarmamento. IV igualmente frágil o discurso da defesa ao derredor de uma suposta falta de tipicidade material, ao argumento da ausência de risco ou dano provocado pela conduta do apelante. O art. 14, da Lei n. 10.826/2003, encerra a previsão de delito de mera conduta, perigo abstrato, e que se consuma com a simples conjugação de qualquer dos seus núcleos verbais. Assim, a circunstância de que alguém possa vir a sofrer dano ou experimentar perigo é presumida no próprio tipo. V. A reprimenda aplicada se apresenta aderente aos parâmetros legais, decorrentes de uma dosimetria adequada e proporcional em sentido estrito, ensejando a pena definitiva fixada no mínimo legal, em regime aberto, comutada em restritiva de direitos e fixação de multa. Revela-se, pois, inviável a redução da pena para aquém do mínimo legal, considerado o obstáculo na Súmula n.º 231 - STJ. Sentença que não merece reforma. Recurso desprovido. APC. 0304745-15.2013.8.05.0022 barreiras relator: Des. Eserval Rocha. (TJBA; AP 0304745-15.2013.8.05.0022; Salvador; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 03/07/2018; DJBA 23/07/2018; Pág. 771). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO INVESTIGATIVA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PELA POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ACUSADOS DELSON E ROSA MARIA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PELA CAUSA PREVISTA NO ARTIGO 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 CONFIGURADA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADES. DETRAÇÃO PENAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inexistindo qualquer comprovação de prejuízo à defesa, não há falar-se em nulidade, conforme determinação contida no artigo 563 do Código de Processo Penal. 2. Por serem os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso permitido delitos permanentes, não se faz necessário o mandado de busca e apreensão para se adentrar na casa onde está sendo a ação realizada. Não há falar-se em violação de domicílio. 3. A exordial acusatória contém todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, retratando o modo como foi praticado o fato e possibilitando o exercício da ampla defesa. 4. O tráfico de drogas é um crime de ações múltiplas e natureza clandestina. Nesse sentido, não ocorre a usurpação da função investigativa da polícia judiciária se a polícia militar prende em flagrante o agente e encaminha-o a polícia federal para que se proceda as devidas investigações, estando no exercício da atribuição de repressão à criminalidade. 5. O crime de associação para o tráfico depende de um ajuste prévio de duas ou mais pessoas, com vínculo duradouro e ação coesa, com a finalidade de praticarem tráfico ilícito de substância entorpecente, o que não restou provado. 6. Encontrando a acusação apoio no conjunto probatório amealhado, que comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, há de ser confirmada a sentença condenatória. 7. A associação a outras pessoas para praticar a conduta prevista no artigo 33, da Lei Antidrogas, configura o crime previsto no artigo 35, da referida Lei. 8. O porte de munições, intactas e eficientes para ofender a integridade física de outrem, atesta a potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, o que conduz à comprovação de tipicidade material, não podendo se falar em absolvição. 9. O delito descrito no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 é formal e de perigo abstrato, prescindindo-se da demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração, de forma que a simples posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido caracteriza o delito. 10. As penas-base fixadas de modo suficiente e eficiente para a prevenção e repressão do crime bem como para a reeducação do infrator não devem ser modificadas. 11. Não se reconhece a atenuante da menoridade relativa, pois o apelante era maior de 21 (vinte e um) anos de idade à época do cometimento do delito. 12. Configurada a associação para o tráfico de drogas, afasta-se a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 13. Incide a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343/06, porque a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas. (TJMG; APCR 0012271-77.2018.8.13.0194; Coronel Fabriciano; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel; Julg. 16/07/2019; DJEMG 23/07/2019). (g.n.) Importante ressaltar, outrossim, que o princípio da insignificância não possui incidência ao caso sub judice, já que a quantidade de munições apreendidas não era ínfima e estavam acompanhadas da arma de referência. É bem verdade que o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a incidência do princípio da insignificância a casos excepcionalíssimos nos quais há apreensão de PEQUENA quantidade de munições e desde que desacompanhadas da arma de referência, o que não é o caso dos autos. Atentemo-nos para trecho da decisão proferida pelo STF acerca do tema, quando do julgamento do RHC 143.449/MS, em 26.09.2017: “Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública”. Em abono: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. CONTEXTO DA PRÁTICA DE OUTRO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Os delitos de porte de armas e de munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida (AgRg no REsp n. 1.682.315/RJ). 3. Aplica-se, no entanto, o princípio da insignificância quando apreendida ínfima quantidade de munições (duas), desacompanhas de meio hábil para deflagrá-las. 4. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância quando a pequena quantidade de munição for apreendida em contexto da prática de outro crime, circunstância suficiente para demonstrar a lesividade da conduta. 5. Não comprovadas a autoria e a materialidade de crime ocorrente no contexto de apreensão de ínfima quantidade de munições, aplica-se o princípio da insignificância. 6. Agravo regimental de fls. 555-559 não conhecido. Agravo regimental de fls. 548-553 desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 1803778/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 13/05/2022). (g.n.) Convém destacar que a tese defensiva de que o réu cometeu o delito sob excludente de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa putativa) não merece acolhimento. Isso porque não se comprovou nos autos a veracidade da informação de que estava sendo ameaçado, ônus que lhe cabia (CPP., art. 156). Deste modo a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003, pois portava arma de fogo e munições sem autorização para tanto e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O fato é antijurídico, posto que verberado pela lei penal e não foram alegadas e nem se encontram provadas, nenhuma das excludentes de ilicitude dentre aquelas elencadas no artigo 23 do Código Penal. Ao tempo do fato o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. 2.2. Crime de receptação (2º fato) A materialidade delitiva está comprovada no auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), Boletins de Ocorrência (seq. 1.16), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), auto de avaliação indireta (seq. 36.2), auto de entrega (mov. 99.1) e por meio dos depoimentos colhidos em ambas as fases. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria. Os policiais militares ouvidos em ambas as fases relataram que encontraram a motocicleta com marcas de adulteração junto com o acusado. Após a abordagem verificaram que ela estava com alerta de furto, não tendo o réu mencionado nada acerca desse fato. O referido dispositivo penal tutela o patrimônio alheio, sendo que para sua configuração exige-se a existência do ato de receptar (elemento objetivo) e o conhecimento da origem criminosa do bem (elemento subjetivo). Denota-se que a motocicleta furtada foi apreendida com o réu, estando cheia de avarias, tendo réu alegado em seu interrogatório que a adquiriu por um preço abaixo do valor de mercado. As circunstâncias da apreensão indicam o dolo do agente na prática delitiva. Sobre esse ponto, é importante mencionar que a versão por ele apresentada não se mostra crível e é desacompanhada de elementos probatórios que gerem verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, "caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021). 2. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição ou mesmo desclassificação, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" ( AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, quando o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada a pena corporal, não se mostra socialmente recomendável a comutação da pena reclusiva pela multa substitutiva prevista no art. 44, § 2.º, 2.ª parte, do Código Penal, pois "a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, de índole reparadora, melhor atenderá ao caráter ressocializador da reprimenda, podendo inclusive ser convertida em pena corporal, se descumprida" (HC n. 416.530/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2017). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 754955 SC 2022/0211102-1, Relator.: JESUÍNO RISSATO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (g.n.) EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 180, CAPUT, DO CP E AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DO BEM NA POSSE DA ACUSADA. ÔNUS DA DEFESA DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC n. 433.679/RS, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018). 2. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de absolver a acusada do delito de receptação, seria necessário o revolvimento do conjunto de fatos e provas, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 2523731 TO 2023/0448868-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) (g.n.) Portanto, a negativa de autoria do acusado, em razão de não saber que a motocicleta era produto de um crime, não merece ser acolhida (CPP., art. 156). Ressalta-se que as avarias e irregularidades da motocicleta, além do preço abaixo do valor do mercado, são circunstâncias que indicam que o réu sabia da origem do bem. Deste modo a conduta perpetrada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal, pois adquiriu, recebeu e conduziu coisa que sabia ser produto de crime, eis que a motocicleta furtada foi apreendida em sua posse. O fato é antijurídico, posto que verberado pela lei penal e não foram alegadas e nem se encontram provadas, nenhuma das excludentes de ilicitude dentre aquelas elencadas no artigo 23 do Código Penal. Ao tempo do fato o acusado era imputável, tinha robusta consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada pelo acusado configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu ELIAS FELIPE DE MOURA como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (1ª Conduta) e no artigo 180, caput, do Código Penal (2ª Conduta) c.c. o art. 69 do Código Penal. Condeno o sentenciado, também, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Delito de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (1º fato) 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, registra antecedentes criminais (seq. 109.1), pois foi condenado com sentença transitada em julgado nos autos 0001664-04.2021.8.16.0101 (seq. 109). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram normais, nada que mereça majoração. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.1.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os antecedentes do réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 27 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado, sendo a exasperação equivalente a 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência insculpida no artigo 61, inciso III, alínea “d”, do CP., eis que o réu foi condenado nos autos nº 0002722-76.2020.8.16.0101, por delito praticado em 30/07/2020 e trânsito em julgado em 19/07/2022. Lado outro, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), eis que confessou o porte da arma de fogo. Veja que restaram configuradas uma circunstância agravante e uma atenuante igualmente preponderantes. Diante disso, em casos em que há a presença de uma circunstância que agrave e de outra que atenua, sendo ambas de mesmo valor, a compensação entre elas é medida impositiva. Assim, em vista do exposto, COMPENSO a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena-base inalterada. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.1.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado estabelecida em 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 27 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.1.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a reincidência do sentenciado, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.1.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por não preencher o sentenciado os requisitos para tanto (CP., art. 44, incisos II e III). Incabível também a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inciso I e II). 4.2. Delito de receptação (2º fato) 4.2.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos termos da Súmula nº. 444 do Superior Tribunal de Justiça, registra antecedentes criminais (seq. 109.1), pois foi condenado com sentença transitada em julgado nos autos 0001664-04.2021.8.16.0101 (seq. 109). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social. Os motivos do crime foram comuns à espécie delitiva. As consequências foram normais, nada que mereça majoração. As circunstâncias não prejudicam o sentenciado. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-me ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2.2. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em especial, os antecedentes criminais, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 17 dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado, sendo a exasperação equivalente a aproximadamente 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao delito. 4.2.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da reincidência insculpida no artigo 61, inciso III, alínea “d”, do CP., eis que o réu foi condenado nos autos nº 0002722-76.2020.8.16.0101, por delito praticado em 30/07/2020 e trânsito em julgado em 19/07/2022, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Inexistem circunstâncias atenuantes (CP., art. 61). 4.2.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.2.5. Pena Definitiva Feitas as considerações acima fica a pena do sentenciado estabelecida em 01 ANO, 07 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.2.6. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a reincidência do sentenciado, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por não preencher o sentenciado os requisitos para tanto (CP., art. 44, incisos II e III). Incabível também a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inciso I e II). 4.3. Concurso Material Aplica-se ao caso o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal, pois o agente, mediante duas ações praticou dois crimes diversos. Assim, somadas as penas fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 ANOS, 10 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO E 47 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em razão da condição financeira do acusado. 4.3.1. Regime inicial de cumprimento de pena e detração penal Deixo consignado que o sentenciado permaneceu preso cautelarmente por 116 dias, razão pela qual DECLARO detraída essa quantia de tempo de sua pena. Considerando o que resta a cumprir, a reincidência, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o REGIME SEMIABERTO, com fundamento no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 35 do mesmo diploma legal. 4.3.2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos, por não preencher o sentenciado os requisitos para tanto (CP., art. 44, incisos II e III). Incabível também a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inciso I e II). 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Diante da fixação do regime semiaberto, imperiosa a revogação da segregação cautelar para ambos os sentenciados. Sobre este ponto, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal recentemente decidiu que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto fixado em sentença penal condenatória, por violar os princípios da proporcionalidade e presunção de inocência. Vejamos o entendimento da jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RECORRENTE E PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DO ACUSADO COMPROMETEU O DISCERNIMENTO ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DA SUA CONDUTA OU DE SE AUTODETERMINAR. FALTA DE PROVA PERICIAL. CONSUMO VOLUNTÁRIO DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS E PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRATAMENTO MÉDICO. RÉU CONDENADO EM REGIME SEMIABERTO. DE OFÍCIO, NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O REGIME DETERMINADO NA CONDENAÇÃO. DEFERIDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDO, NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM FAVOR DO RECORRENTE. (TJPR - 3a Câmara Criminal - 0032205-66.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 10.10.2022). (g.n.) Todavia, entendo necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP., art. 319) em razão destas não imporem uma restrição tão grave à liberdade individual do sentenciado e serem necessárias para se assegurar a aplicação da lei penal. Devem ser impostas as medidas cautelares plasmadas no artigo 319, incisos V e IX, do Código de Processo Penal, como forma de garantir a aplicação da lei penal, bem como para evitar a fuga do distrito da culpa. Assim, adequada a fixação do monitoramento eletrônico ao caso, por se tratar de medida necessária ao momento processual. Ressalta-se que a imposição da medida cautelar de monitoração eletrônica é compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, pois a vigilância pelos órgãos oficiais sobre sua conduta será́ contínua quando não implantado em unidade penal de cumprimento da pena. Por conseguinte, nesse interregno de tempo, até que inicie o efetivo cumprimento da pena imposta, a imposição das medidas cautelares supracitadas se justifica. A propósito: HABEAS CORPUS CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PROFERIDA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DECIDINDO PELO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA-PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA FERE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA– CONCESSÃO -MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO QUE SE APRESENTA MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL NESTE MOMENTO PROCESUAL - MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESCRITA NO ARTIGO 319 INCISO IX DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APLICADA EM SEDE LIMINAR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NA ESPÉCIE - ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1a Câmara Criminal - 0032653- 05.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 08.08.2021). (g.n.) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 309, CAPUT, DA LEI 9503/97. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – SEMIABERTO - COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. QUESTÃO DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NÃO CONFLITA NEM MESMO COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA (MEDIDA MAIS GRAVOSA), E TAMPOUCO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME MENCIONADO E A SUBMISSÃO DA SENTENCIADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4a Câmara Criminal - 0039568- 70.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.07.2021). (g.n.) Ante o exposto, nos termos dos artigos 282 e 316, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do sentenciado ELIAS FELIPE DE MOURA, impondo-lhes as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos V e IX, da Lei Penal Adjetiva, quais sejam: a) Monitoramento eletrônico, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta dias) dias, ao qual se estabelece as seguintes condições: I – Não sair da comarca em que reside sem prévia autorização do juiz competente; II – Recolher-se à sua residência às 21 horas, lá permanecendo até 06h do dia seguinte; III – Recolher-se à sua residência ininterruptamente durante os domingos e feriados; IV – Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; V – Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; VI – Recarregar todos os dias de forma integral o aparelho; VII – Comparecer ao local indiciado para manutenção do aparelho sempre que solicitado; VIII – Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; IX – Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, devendo entrar em contato em caso de dúvida sobre o alerta, sendo que estes corresponderão: Alerta vibratório e luminoso roxo/rosa – ligar para a Central; Alerta vibratório e luminoso vermelho duplo – carregar a bateria; Alerta de som – ligar para a Central; Luz verde ou azul – tudo está correto. O decurso do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, por si só, NÃO autoriza a retirada da tornozeleira eletrônica. Isso poderá ocorrer apenas mediante decisão judicial motivada acerca da necessidade ou não de prorrogação do prazo. Assim, decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público, com urgência, intimando-se a defesa para manifestação em sequência e, por fim, retorne concluso para deliberação. 5.1.1. Expeça-se alvará de soltura e mandado de monitoração eletrônica, se por outro motivo não estiver preso. 5.1.2. Intime-se o sentenciado, por mandado, para que compareça a um dos Postos Avançados de Monitoração Eletrônica para a instalação do equipamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de decretação de sua prisão, bem como para que seja admoestado das condições da presente decisão. Intime-o, ainda, de que o descumprimento de qualquer das condições constantes dessa decisão, dos deveres previstos no artigo 3º da IN nº. 44/2021 e de que a prática de novo crime poderá acarretar a decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança Não há bens apreendidos ou fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Em que pese a existência de pedido de fixação de danos morais causados pela infração, deduzido na vestibular acusatória e reforçado em alegação finais apresentadas pelo Ministério Público, não há como acolher a referida pretensão, razão pela qual deixo de fixa-los (CPP., art. 387, inc. IV). Explico. É cediço que o dano moral coletivo se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e desde que fique demonstrado que a conduta agride, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. No caso concreto, pudemos vislumbrar que o sentenciado portou ilegalmente arma de fogo e adquiriu produto de crime, sendo que as circunstâncias dos delitos não foram anormais ou desconexas daquilo que se é considerado habitual nesta espécie delitiva. Diante disso, verifica-se que não há elementos que permitam dizer que a conduta do sentenciado tenha atributos de gravidade e intolerabilidade exacerbadas, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. Acerca do tema, colho os seguintes escólios jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE - PROVAS ILÍCITAS - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - PROVAS SUFICIENTES - POSSE DE MUNIÇÕES - CRIME MATERIALMENTE TÍPICO - MUNIÇÕES DE CALIBRE 9MM - USO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO - NÃO CABIMENTO - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS COLETIVOS - FIXAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. No caso de o telefone ser apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, em que há autorização judicial prévia para a prospecção de bens de interesse criminalístico, não há óbice para se acessar o seu conteúdo já armazenado, porquanto necessário às investigações, sendo prescindível nova autorização judicial para análise dos dados neles constantes. 2. Comprovado que as drogas e as munições apreendidas eram de propriedade dos réus, e que os entorpecentes não se destinavam unicamente ao consumo pessoal, deve ser a sentença absolutória reformada, para condenação de ambos pelos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e no Estatuto do Desarmamento. 3. Os acusados devem ser condenados também pelo delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, na medida em que suficientemente comprovado o efetivo vínculo associativo entre eles, voltado à prática da traficância, e não apenas a existência de mero concurso de pessoas. 4. O delito de posse ilegal de munições é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo bastante para a sua caracterização a simples prática de uma das condutas previstas no tipo penal, sem necessidade da efetiva exposição de outrem a risco, o qual é presumido. 5. Tendo em vista que as munições 9mm passaram a ser de calibre permitido, consoante Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019 e Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, faz-se necessária a rec lassificação benéfica e condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 (e não no art. 16 da mesma lei). 6. Integrando os agentes organização criminosa e, ainda, sendo um deles reincidente, inviável a aplicação da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 7. Fixadas as penas corporais em patamares acima de 04 (quatro) anos, não se mostra possível a fixação do regime prisional aberto, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 8. Embora o sujeito passivo dos delitos em espécie seja a coletividade, ante a ausência de dispositivo legal de exata correlação, para efeitos penais, a falta de determinação e individualização da pessoa do ofendido (a que se refere o artigo 387, IV, CPP), afasta o cabimento da fixação, pelo juízo criminal, dos danos morais (coletivos) causados pelos réus. V.V. 1. Se os indícios que balizam o envolvimento de um dos recorrentes com substâncias entorpecentes e munição não restaram confirmados no decorrer da instrução probatória, ante a inexistência de prova suficiente a fundamentar um decreto condenatório, a absolvição daquele é medida que se impõe, notadamente em observância ao princípio "in dubio pro reo". 2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, não resta configurado o crime disposto no artigo 35 da Lei Antidrogas. (TJ-MG - APR: 10687190008320001 Timóteo, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021). (g.n.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência. II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse processual e ausência de respaldo legal para a pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, manteve a sentença. III - O dano moral coletivo é categoria autônoma de dano, independente de atributos da pessoa humana (dor, sofrimento etc.), e que se configura nos casos em que há lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes: AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp 1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 2/6/2021. V - Assim, na hipótese em exame, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem, para afirmar que a conduta em tela tenha infringido valores fundamentais da sociedade ou que possua atributos da gravidade e intolerabilidade. O caso trata, pois, de mera infringência à lei de trânsito, o que é insuficiente para a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp 1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1927324 SP 2021/0199195-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). (g.n.) Com base no exposto, inviável a condenação do sentenciado ao pagamento de danos morais coletivos. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, art. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis Juiz de Direito

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Douglas Luis Venske x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 312502551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000624-12.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIS VENSKE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

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GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

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LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000624-12.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$13.221,68 Requerente(s): DOUGLAS LUIS VENSKE Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ” proposta por DOUGLAS LUIS VENSKE contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON na qual relata que realizou a abertura de uma pessoa jurídica com natureza de Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no CNPJ n.º 18.960.235/0001-90 (cartão anexo) para prestação de serviços de gesso e outras atividades. Ocorre que o Requerido vem, há muitos anos, realizando a cobrança administrativa e judicial da pessoa jurídica, referente a taxas de verificação/funcionamento, vigilância/fiscalização sanitária e/ou fiscalização ambiental. Ao que se extrai da execução fiscal de n.º 0006627- 22.2021.8.16.0112, o Requerido realizou o lançamento, a inscrição em dívida ativa e execução judicial dessas taxas, entre os anos de 2017, 2019, 2020 e 2021. Defende que tais taxas são manifestamente indevidas e inexigíveis, por força da Lei Complementar n.º 123/2006, devendo o Requerido ser condenado à repetição do indébito e indenização pelas restrições patrimoniais causadas na persecução do débito fiscal. Requer seja determinado ao Requerido que informe se houve cobrança/pagamento de taxa verificação e fiscalização sanitária/ambiental em face do MEI do Requerente (CNPJ n.º 18.960.235/0001-90) nos exercícios de 2022 a 2024, apresentando os devidos comprovantes; seja julgada procedente a pretensão declarar a inexigibilidade das taxas de verificação e fiscalização sanitária/ambiental em face do MEI do Requerente (CNPJ n.º 18.960.235/0001-90), inscritas ou não em dívida ativa após 2017; seja o Requerido condenado à repetição de indébito do valor pago nos autos n.º 0006627-22.2021.8.16.0112, no montante de R$ 1.816,27 (mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) com acréscimo de juros moratórios e correção monetária; seja o Requerido condenado à repetição de indébito dos valores eventualmente pago nos exercícios de 2022 a 2024 (art. 324, §1º, inciso III, CPC); seja condenado do Requerido em obrigação de fazer consistente no adimplemento das custas processuais devidas nos autos n.º 0006627-22.2021.8.16.0112; seja julgada procedente a pretensão para o fim de condenar o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Na contestação o requerido sustenta estar no regular exercício da autonomia e competência para instituir e cobrar referidos tributos, de modo que, seguindo os preceitos constitucionais (art. 151, III da CF), seria legítima e sustentável a instituição do tributo conforme resta(va) previstos na legislação do Município, inicialmente estando disposto no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 26/2002 – disciplinando/prescrevendo especialmente: ISS - art. 180, I, “b” c.c art. 200 e ss; TVFR – art. 180, II, “c” c.c. 250, I; TVS – art. 180, II, “h” c.c. art. 275 e ss), depois estando, em parte, regido por suas alterações (especialmente a LCM 68/2009, alterada pelas LCM 88/2013 e 92/2014), sem que se possa dizer em ausência de previsão legal ou ilegalidade na sua incidência, visto que, houve respeito ao processo legislativo regular e a reserva de competência, para instituição do tributo, objeto da demanda. No tocante ao dano moral suscitado e pleiteado pela pessoa física devedora, enquanto que os supostos danos teriam, em tese (se ocorrido), afetado apenas a pessoa jurídica, afinal, toda a cobrança, se voltou apenas à pessoa jurídica, sem afetar a pessoa física, inclusive, sequer a inscrição em dívida ativa se voltou à pessoa física (conforme evidencia-se pelos documentos acostados produzido por servidor público no exercício do cargo, conforme em anexo, sem prejuízo de constar abaixo seu recorte). A pessoa física do devedor, apenas passou a responder pela dívida submetida a execução fiscal, quando inclusa na cobrança, por decisão judicial, que reconheceu a confusão patrimonial, contudo, notadamente que havia distinção das personalidades, sem que se possa transpor os danos de um para outro, automaticamente, sem qualquer comprovação. Na impugnação o autor reafirmou o contido na inicial, ressaltando que qualquer restrição ao CNPJ atinge diretamente o CPF, não havendo a distinção proposta pelo Requerido. Isso porque as restrições do CNPJ influenciam em crédito e negativação da pessoa física. Para agravar o quadro houve remoção do único veículo do Requerente no dia 21/06/2024 (mov. 1.7, p. 32-45) e devolvido apenas uma semana depois (mov. 1.7, p. 53) após o pagamento do valor cobrado. Anunciado julgamento antecipado, não houve insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Cinge-se a controvérsia acerca da (in) exigibilidade da cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR), Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) e Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), previstas na Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, no artigo 180, inciso II, alíneas “c”, “h” e “i”, respectivamente. A parte autora alegou que a cobrança é indevida em virtude do disposto na Lei Complementar 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. A Constituição Federal estabelece no artigo 145, inciso II, que é cabível a instituição das taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O artigo 77 do Código Tributário Nacional caracteriza o fato gerador deste tributo, “in verbis”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Assim, observe-se que, para que a cobrança de taxa seja considerada constitucional, é necessário que o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte seja específico e divisível. Infere-se pela leitura do artigo 80 do CTN que tal tributo pode ser instituído por qualquer um dos entes federativos, observada a competência de cada um: Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. O art. 146, inciso III, “d”, § 1º e incisos da Constituição Federal, prevê: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) I II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Ainda, também restou definido no artigo 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com a concessão de alguns benefícios: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em razão disso, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação do art. 4º, § 3º da LC 123/2006, houve isenção de todos os custos ao microempreendedor: Art. 4º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tratando-se de Lei Complementar, a norma possui vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie, conforme defende o município requerido. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). (grifei) Também é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação semelhante que tramitou neste Juízo: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DECORREM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2009. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONOU A ISENÇÃO PREVISTA PARA MEI. COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 600192 - AGR-SEGUNDO, RELATOR: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016). ISENÇÃO APLICÁVEL AO FATO GERADOR DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004800-05.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.09.2024). (grifei) Bem como em ação semelhante que tramitou neste Juizado em face do Município de Marechal Cândido Rondon-PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, INSPEÇÃO SANITÁRIA E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FIXOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO AMPLA CONFERIDA PELO ATO NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA ABRANGIDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI. RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS-FIXO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664-34.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023). (grifei) Ressalto ainda que o referido entendimento foi adotado pelo município requerido, que alterou a LCM 68/2009 para adequar-se à normativa vigente: Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. A nova redação do art. 30 da LCM 68/2009 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou dispositivos na LCM 68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Portanto, conforme fundamentação apresentada, deve ser declarada inexigível a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental, pois essas são abrangidas pelo “custo zero” previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Considerando que a cobrança é inexigível, impõe-se a procedência do pleito relativo à restituição da quantia paga pela parte autora a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA). De acordo com o artigo 165 do CTN¹, é devida apenas a restituição do montante desembolsado pela contribuinte, acrescido de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). SÚMULA 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que as condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que na hipótese de não haver disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme prevê o artigo 161, § 1º, do CTN. Ressalte-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Neste sentido é o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ: Tema 810 do STF Teses Firmadas: “1) O art. 1º‐F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico‐tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); Tema 905 do STJ 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Entretanto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir sobre a condenação a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC aplicado pelo município aos créditos tributários conforme artigos 129, parágrafo único c.c. artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, desde o pagamento indevido nos termos da Súmulas 162 do STJ (17/05/2021) até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 188 do STJ. Considerando a informação do MEMORANDO Nº 3768/2025 de que “não houve incidência das taxas TVFR/TVS/TFA referentes aos exercícios de 2022 a 2025 para o cadastro econômico nº 9131, tendo em vista que o regime tributário da empresa é o SIMEI. Com o advento da Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou as disposições do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 68/2009, as referidas taxas passaram a ter valor zero para os Microempreendedores Individuais (MEIs)”, resta atendido o item b da petição inicial e prejudicado o pedido de item e. Diante da irregularidade das cobranças, deve o requerido providenciar o adimplemento das custas processuais devidas nos autos n.º 0006627-22.2021.8.16.0112. O dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”² O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No presente caso, das provas colacionadas aos autos, resta configurado o abuso de direito decorrente da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução fiscais em seu desfavor, o que, por si, demonstra o abalo emocional experimentado injustamente pelo requerente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTA EQUIVOCADAMENTE APLICADA AO AUTOR. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO. PLEITO PARA QUE A PRETENSÃO INICIAL SEJA JULGADABORBA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DO “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU COM MÁ-FÉ OU TORPEZA. DÍVIDA INEXISTENTE. BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO QUE INDEPENDE DE PROVA (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES. STJ E TJPR. – DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA BAIXA ANTE OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELO AUTOR. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL (NÃO EXCESSIVO). – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA, POR CONTA DISSO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SEIS (6) ANOS. AUTOR QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, FIGUROU (INDEVIDAMENTE) COMO DEVEDOR. VALOR MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. QUANTIA JÁ FIXADA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DOIS (2) OUTROS CASOS ANÁLOGOS. – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002310-26.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO DA CONTRIBUINTE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DE CIENTE DA VENDA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O dano moral restou configurado, tendo em vista a indevida inscrição em dívida ativa, seguida de indevida propositura de ação de execução fiscal e bloqueio de veículo da contribuinte, situação esta que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano e causa dano moral, que deve ser indenizado. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008560-14.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - RI: 000856014201581600560, Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se sabe, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º da CF/88). (...) 4. Desse modo, verifica-se que a conduta da Administração Pública foi determinante para o resultado danoso, qual seja, inscrição no cadastro de dívida ativa do Município, ensejando, assim, sua responsabilização de forma objetiva. 5. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: 6. ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO A QUE SE DÁFEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380106-8 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) (grifei). 7. ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA O ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico . (...)11. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIDES DE SOUZA PAULA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009292-35.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 000929235201581600750, Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifei) Assim, decorrente do ilícito cometido pelo reclamado, bem como por todos os fatos e fundamentos aqui explanados, surge a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo requerente. Não obstante o valor da reparação do dano moral ficar a critério do prudente arbítrio do juiz da causa, na fixação deve ser levado em conta às circunstâncias do caso “in concreto”, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a finalidade admonitória da sanção reparatória, as providências adotadas posteriormente pelo requerido visando atenuar o ato ilícito cometido, a finalidade própria da reparação do dano moral, que visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida, o bom senso para que a indenização não seja irrisória e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e advertência ao causador do dano para que novas ocorrências sejam evitadas. No caso concreto, vislumbra-se que foi ajuizada execução fiscal no nome do requerente, com restrição ao CNPJ desde 2017 e também busca de ativos financeiros em nome do autor, ora executado, junto ao SISBAJUD e RENAJUD, inclusive com a remoção de veículo utilizado pelo autor para sua subsistência. Diante disso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2017 e 2021; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia paga a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2017 e 2021; c) condenar o requerido a pagar as custas processuais devidas nos autos de execução fiscal 0006627-22.2021.8.16.0112; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, e com juros de mora desde o evento danoso pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa a orientação traçada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispõem, respectivamente: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito ¹ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010.

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Sergio Osmar Ferreira x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 314834999

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000627-64.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO OSMAR FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

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GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000627-64.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$7.699,95 Requerente(s): Sergio Osmar Ferreira Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por SERGIO OSMAR FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON na qual relata que em 09/01/2014 realizou a abertura de uma pessoa jurídica com natureza de Microeempreendedor Individual (MEI) para prestação de serviços de cabeleireiro e outras atividades; que o requerido realiza a cobrança administrativa e judicial da pessoa jurídica referente a taxas de verificação/funcionamento e vigilância/fiscalização sanitária; que o lançamento, inscrição em dívida ativa e execução judicial das mencionadas taxas foram realizadas entre os anos de 2018 a 2021; que após restrições administrativas, buscas de bens e constrições judiciais, realizou o pagamento integral do débito cobrado, sendo que o débito principal correspondia a R$ 2.815,85 e a título de honorários advocatícios R$ 167,27; que tais taxas são indevidas e inexigíveis, por força da Lei Complementar nº 123/2006. Requer que o réu informe se houve cobrança/pagamento de taxa de verificação e fiscalização sanitária em face do MEI do requerente e, caso tenham sido cobradas, que o requerido seja condenado à repetição do indébito; que seja declarada a inexigibilidade das taxas de verificação e fiscalização sanitária em face do MEI do autor; que o réu seja condenado à repetição do indébito do valor pago nos autos n.º 0003241-47.2022.8.16.0112, no montante de R$ 2.699,95; a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00, pois o requerido restringiu o CNPJ do requerente em 2018. Contestando, o requerido alega que a execução fiscal contra o autor trata também da Taxa de Fiscalização Ambiental – T.F.A. que não foi mencionada na inicial, de modo que, caso favorável a pretensão inicial, não haveria de ser restituído o valor pago pelas custas e seria em parte o valor dos honorários, devendo ser reconhecida a falta de interesse de agir quanto a parte dos pedidos. Argumenta que o autor não apresentou comprovante de todos os pagamentos que alega ter feito, informações que estariam disponíveis na repartição pública, sendo a via judicial desnecessária, caracterizando ausência de interesse processual. Assevera que está no regular exercício da autonomia e competência para instituir e cobrar os referidos tributos; que não cabe a isenção pleiteada, pois feita a partir de norma federal; que a desoneração reportada apenas deveria se voltar aos tributos federais em forma de isenção autônoma; que a competência tributária da União não pode interferir na competência municipal; que o fato do Município ter alterado sua norma para conceder isenção apenas objetivou avanço normativo, não afastando a aplicação e incidência da norma estão vigente; que o dano moral é pleiteado pela pessoa física devedora, embora os supostos danos teriam afetado apenas a pessoa jurídica; que o dano moral não foi comprovado (mov. 10.1). Em impugnação, o requerente reforçou os fatos e argumentos da inicial, destacando que a inicial apresenta ampla fundamentação sobre isenção de todas as taxas sobre o MEI do autor; que o valor da causa e do pedido de repetição de indébito abrange o valor pago pelo autor a título de Taxa de Fiscalização Ambiental – T.F.A., devendo ser abrangida na sentença; que houve pedido verbal, com posterior negativa porque o requerente já teria os documentos do processo; que há previsão legal expressa quanto à obrigação do requerido de apresentar documentos necessários ao julgamento da demanda (mov. 13.1). Anunciado julgamento antecipado, sem insurgências pelas partes (mov. 15.1). É o relatório. DECIDO. Fundamentação Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto à Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), embora não tenha sido expressamente mencionada na inicial, trata-se de questão que poderá ser analisada no mérito, à luz da isenção aplicável ao MEI. Ainda, a repetição de indébito se refere ao valor integral pago pelo autor para quitação da Execução Fiscal nº n.º 0003241-47.2022.8.16.0112 que, segundo informa o requerido, na contestação, e verificado à mov. 1.5, fl 7, abrangia a TFA. Desse modo, referida taxa faz parte do pedido autoral de restituição de indébito, entendimento este que também se coaduna com o princípio da efetividade da sentença, pois do contrário o autor teria que ajuizar outra ação para postular referido valor que está abarcado na causa de pedir desta ação, que se consubstancia no §3º, do art. 4º, da LC 123/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 147/2014. Ademais, o acesso à Justiça é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e não depende de negativa formal ou do esgotamento da via administrativa, não havendo falta de interesse no uso da via judicial para obtenção de informações. Além disso, não há necessidade de comprovação de todos os pagamentos nos autos, especialmente porque a execução fiscal já foi extinta por pagamento com trânsito em julgado, o que afasta qualquer alegação de ausência de interesse processual. Cinge-se a controvérsia acerca da (in) exigibilidade da cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), previstas na Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, no artigo 180, inciso II, alíneas “c”, “h” e “i”, respectivamente. A parte autora alegou que a cobrança é indevida em virtude do disposto na Lei Complementar 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. A Constituição Federal estabelece no artigo 145, inciso II, que é cabível a instituição das taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O artigo 77 do Código Tributário Nacional caracteriza o fato gerador deste tributo, “in verbis”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Assim, observe-se que, para que a cobrança de taxa seja considerada constitucional, é necessário que o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte seja específico e divisível. Infere-se pela leitura do artigo 80 do CTN que tal tributo pode ser instituído por qualquer um dos entes federativos, observada a competência de cada um: Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. O art. 146, inciso III, “d”, § 1º e incisos da Constituição Federal, prevê: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) I II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Ainda, também restou definido no artigo 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com a concessão de alguns benefícios: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em razão disso, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação do art. 4º, § 3º da LC 123/2006, houve isenção de todos os custos ao microempreendedor: Art. 4º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tratando-se de Lei Complementar, a norma possui vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie, conforme defende o município requerido. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). (grifei) Também é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação semelhante que tramitou neste Juízo: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DECORREM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2009. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONOU A ISENÇÃO PREVISTA PARA MEI. COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 600192 - AGR-SEGUNDO, RELATOR: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016). ISENÇÃO APLICÁVEL AO FATO GERADOR DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004800-05.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.09.2024). (grifei) Bem como em ação semelhante que tramitou neste Juizado em face do Município de Marechal Cândido Rondon-PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, INSPEÇÃO SANITÁRIA E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FIXOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO AMPLA CONFERIDA PELO ATO NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA ABRANGIDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI. RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS-FIXO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664- 34.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023). (grifei) Ressalto ainda que o referido entendimento foi adotado pelo município requerido, que alterou a LCM 68/2009 para adequar-se à normativa vigente: Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. A nova redação do art. 30 da LCM 68/2009 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou dispositivos na LCM 68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Portanto, conforme fundamentação apresentada, deve ser declarada inexigível a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental, pois essas são abrangidas pelo “custo zero” previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Considerando que a cobrança é inexigível, impõe-se a procedência do pleito relativo à restituição da quantia paga pela parte autora a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre os anos de 2018 a 2021. De acordo com o artigo 165 do CTN[1], é devida apenas a restituição do montante desembolsado pela contribuinte, acrescido de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). SÚMULA 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que as condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que na hipótese de não haver disposição legal especifica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme prevê o artigo 161, § 1º, do CTN. Ressalte-se que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. Neste sentido é o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ: Tema 810 do STF Teses Firmadas: “1) O art. 1º‐F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico‐tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); Tema 905 do STJ 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Entretanto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir sobre a condenação a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC aplicado pelo município aos créditos tributários conforme artigos 129, parágrafo único c.c. artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, desde o pagamento indevido nos termos da Súmulas 162 do STJ até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 188 do STJ. Considerando a informação do MEMORANDO Nº 3188/2025 de que “o cadastro econômico do contribuinte foi baixado em 06/09/2022, não havendo incidência das referidas taxas após essa data (ficha financeira anexa)”, resta atendido o item b da petição inicial e prejudicado o pedido de item e. Diante da irregularidade das cobranças, deve o requerido providenciar o adimplemento das custas processuais devidas nos autos n.º 0003241-47.2022.8.16.0112. O dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”² O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No presente caso, das provas colacionadas aos autos, resta configurado o abuso de direito decorrente da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução fiscais em seu desfavor, o que, por si, demonstra o abalo emocional experimentado injustamente pelo requerente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTA EQUIVOCADAMENTE APLICADA AO AUTOR. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO. PLEITO PARA QUE A PRETENSÃO INICIAL SEJA JULGADABORBA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DO “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU COM MÁ-FÉ OU TORPEZA. DÍVIDA INEXISTENTE. BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO QUE INDEPENDE DE PROVA (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES. STJ E TJPR. – DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA BAIXA ANTE OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELO AUTOR. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL (NÃO EXCESSIVO). – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA, POR CONTA DISSO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SEIS (6) ANOS. AUTOR QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, FIGUROU (INDEVIDAMENTE) COMO DEVEDOR. VALOR MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. QUANTIA JÁ FIXADA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DOIS (2) OUTROS CASOS ANÁLOGOS. – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002310-26.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO DA CONTRIBUINTE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DE CIENTE DA VENDA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O dano moral restou configurado, tendo em vista a indevida inscrição em dívida ativa, seguida de indevida propositura de ação de execução fiscal e bloqueio de veículo da contribuinte, situação esta que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano e causa dano moral, que deve ser indenizado. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008560-14.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - RI: 000856014201581600560, Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se sabe, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º da CF/88). (...) 4. Desse modo, verifica-se que a conduta da Administração Pública foi determinante para o resultado danoso, qual seja, inscrição no cadastro de dívida ativa do Município, ensejando, assim, sua responsabilização de forma objetiva. 5. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: 6. ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO A QUE SE DÁFEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380106-8 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) (grifei). 7. ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA O ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico . (...)11. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIDES DE SOUZA PAULA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009292-35.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 000929235201581600750, Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifei) Assim, decorrente do ilícito cometido pelo reclamado, bem como por todos os fatos e fundamentos aqui explanados, surge a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo requerente. Não obstante o valor da reparação do dano moral ficar a critério do prudente arbítrio do juiz da causa, na fixação deve ser levado em conta às circunstâncias do caso “in concreto”, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a finalidade admonitória da sanção reparatória, as providências adotadas posteriormente pelo requerido visando atenuar o ato ilícito cometido, a finalidade própria da reparação do dano moral, que visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida, o bom senso para que a indenização não seja irrisória e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e advertência ao causador do dano para que novas ocorrências sejam evitadas. No caso concreto, vislumbra-se que houve a inscrição em dívida ativa da pessoa jurídica SERGIO OSMAR FERREIRA 74746715904, sendo ajuizada execução fiscal e ocorrendo busca de ativos financeiros e veículos em nome do autor junto ao SISBAJUD e RENAJUD, inclusive com a bloqueio de veículo do requerente. Diante disso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia paga a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021; c) condenar o requerido a pagar as custas processuais devidas nos autos de execução fiscal 0003241-47.2022.8.16.0112; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, e com juros de mora desde o evento danoso pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa a orientação traçada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispõem, respectivamente: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Jean Rodrigo Bleich x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 321522079

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000593-89.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGO BLEICH

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

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GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000593-89.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$7.568,40 Requerente(s): JEAN RODRIGO BLEICH Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por JEAN RODRIGO BLEICH contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON na qual relata que realizou a abertura de uma pessoa jurídica com natureza de Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no CNPJ n.º 27.481.169/0001-67 para fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar e outras atividades. Ocorre que o requerido vem, há muitos anos, cobrando a pessoa jurídica administrativa e judicialmente, referente a taxas de verificação/funcionamento e vigilância/fiscalização sanitária, e, conforme a execução fiscal de n.º 0003201-65.2022.8.16.0112, o realizou o lançamento, a inscrição em dívida ativa e execução judicial dessas duas taxas, entre os anos de 2018 a 2021. Na referida ação foi realizado bloqueio judicial pelo SISBAJUD de R$ 1.881,77, o qual englobou: o débito (R$ 1.617,43), honorários (R$ 161,74) e custas de alvará/intimação (R$ 102,60), ainda teve que pagar as custas processuais (R$ 686,63). Defende que tais taxas são manifestamente indevidas e inexigíveis, em razão da Lei Complementar n.º 123/2006. Ante o exposto, requer que: seja determinado ao requerido que informe se houve cobrança/pagamento das taxas nos exercícios de 2022 a 2024; seja declarada a inexigibilidade das taxas de verificação e fiscalização sanitária/ambiental em face da MEI do requerente; seja o requerido condenado à repetição de indébito dos valores pagos e eventualmente pagos entre 2022 e 2024, com acréscimo de juros moratórios e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Na contestação o requerido sustenta estar no regular exercício da autonomia e competência para instituir e cobrar referidos tributos, de modo que, seguindo os preceitos constitucionais (art. 151, III da CF), seria legítima e sustentável a instituição do tributo conforme resta(va) previstos na legislação do Município, inicialmente estando disposto no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 26/2002 – disciplinando/prescrevendo especialmente: ISS - art. 180, I, “b” c.c art. 200 e ss; TVFR – art. 180, II, “c” c.c. 250, I; TVS – art. 180, II, “h” c.c. art. 275 e ss), depois estando, em parte, regido por suas alterações (especialmente a LCM 68/2009, alterada pelas LCM 88/2013 e 92/2014), sem que se possa dizer em ausência de previsão legal ou ilegalidade na sua incidência, visto que, houve respeito ao processo legislativo regular e a reserva de competência, para instituição do tributo, objeto da demanda. Ainda que não cabe sustentar a isenção feita a partir da norma de âmbito federal, pois configuraria isenção heterônoma e a interpretação de normas que retratam isenção tributária, deve ser restritiva e literal. Defendeu a inconstitucionalidade da Lei Complementar n.º 123/2006. No tocante ao dano moral suscitado e pleiteado pela pessoa física devedora, enquanto que os supostos danos teriam, em tese (se ocorrido), afetado apenas a pessoa jurídica, afinal, toda a cobrança, se voltou apenas à pessoa jurídica, sem afetar a pessoa física, inclusive, sequer a inscrição em dívida ativa se voltou à pessoa física (conforme evidencia-se pelos documentos acostados produzido por servidor público no exercício do cargo, conforme em anexo, sem prejuízo de constar abaixo seu recorte). A pessoa física do devedor, apenas passou a responder pela dívida submetida a execução fiscal, quando inclusa na cobrança, por decisão judicial, que reconheceu a confusão patrimonial, contudo, notadamente que havia distinção das personalidades, sem que se possa transpor os danos de um para outro, automaticamente, sem qualquer comprovação (mov. 10). Na impugnação o autor reafirmou o contido na inicial, ressaltando que qualquer restrição ao CNPJ atinge diretamente o CPF, não havendo a distinção proposta pelo Requerido. Isso porque as restrições do CNPJ influenciam em crédito e negativação da pessoa física e, ainda, que a execução fiscal foi proposta em face da pessoa física, em conjunto à pessoa jurídica (mov. 14). Anunciado julgamento antecipado, não houve insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da (in) exigibilidade da cobrança Cinge-se a controvérsia acerca da (in) exigibilidade da cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR), Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) e Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA), previstas na Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, no artigo 180, inciso II, alíneas “c”, “h” e “i”, respectivamente. A parte autora alegou que a cobrança é indevida em virtude do disposto na Lei Complementar 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. A Constituição Federal estabelece no artigo 145, inciso II, que é cabível a instituição das taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) caracteriza o fato gerador deste tributo, “in verbis”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Assim, observe-se que, para que a cobrança de taxa seja considerada constitucional, é necessário que o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte seja específico e divisível. Infere-se pela leitura do artigo 80 do CTN que tal tributo pode ser instituído por qualquer um dos entes federativos, observada a competência de cada um: Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. O art. 146, inciso III, “d”, § 1º e incisos da Constituição Federal, prevê: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) I II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Ainda, também restou definido no artigo 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com a concessão de alguns benefícios: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em razão disso, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação do art. 4º, § 3º da LC 123/2006, houve isenção de todos os custos ao microempreendedor: Art. 4º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tratando-se de Lei Complementar, a norma possui vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie, conforme defende o município requerido. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). (grifei) Também é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação semelhante que tramitou neste Juízo: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DECORREM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2009. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONOU A ISENÇÃO PREVISTA PARA MEI. COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 600192 - AGR-SEGUNDO, RELATOR: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016). ISENÇÃO APLICÁVEL AO FATO GERADOR DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004800-05.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.09.2024). (grifei) Bem como em ação semelhante que tramitou neste Juizado em face do Município de Marechal Cândido Rondon-PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, INSPEÇÃO SANITÁRIA E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FIXOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO AMPLA CONFERIDA PELO ATO NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA ABRANGIDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI. RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS-FIXO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664-34.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023). (grifei) Ressalto ainda que o referido entendimento foi adotado pelo município requerido, que alterou a LCM 68/2009 para adequar-se à normativa vigente: Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. A nova redação do art. 30 da LCM 68/2009 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou dispositivos na LCM 68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Portanto, conforme fundamentação apresentada, deve ser declarada inexigível a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental, pois essas são abrangidas pelo “custo zero” previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Considerando que a cobrança é inexigível, impõe-se a procedência do pleito relativo à restituição da quantia paga pela parte autora a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA). Diante da irregularidade das cobranças, deve o requerido restituir as custas processuais e honorários advocatícios pagos nos autos n.º 0003201-65.2022.8.16.0112. Considerando a informação do MEMORANDO Nº 3189/2025 (mov. 10.2) de que “Sim, há créditos tributários de TVFR/TVS/TFA (2022 a 2025) lançados para o cadastro econômico nº 11868. Conforme se observa no relatório anexo, em 30/04/2022 foi alterado, no cadastro econômico do contribuinte, o regime tributário de SIMEI para ME (relatório anexo)”, resta atendido o item “b” da petição inicial e prejudicado o pedido de item “e” (mov. 1.1, fls. 08). Do dano moral O dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”² O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No presente caso, das provas colacionadas aos autos, resta configurado o abuso de direito decorrente da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução fiscais em seu desfavor, o que, por si, demonstra o abalo emocional experimentado injustamente pelo requerente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA PROVENIENTE DE TAXAS DE ALVARÁ, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009254-31.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTA EQUIVOCADAMENTE APLICADA AO AUTOR. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO. PLEITO PARA QUE A PRETENSÃO INICIAL SEJA JULGADABORBA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DO “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU COM MÁ-FÉ OU TORPEZA. DÍVIDA INEXISTENTE. BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO QUE INDEPENDE DE PROVA (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES. STJ E TJPR. – DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA BAIXA ANTE OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELO AUTOR. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL (NÃO EXCESSIVO). – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA, POR CONTA DISSO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SEIS (6) ANOS. AUTOR QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, FIGUROU (INDEVIDAMENTE) COMO DEVEDOR. VALOR MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. QUANTIA JÁ FIXADA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DOIS (2) OUTROS CASOS ANÁLOGOS. – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002310-26.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO DA CONTRIBUINTE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DE CIENTE DA VENDA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O dano moral restou configurado, tendo em vista a indevida inscrição em dívida ativa, seguida de indevida propositura de ação de execução fiscal e bloqueio de veículo da contribuinte, situação esta que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano e causa dano moral, que deve ser indenizado. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008560-14.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - RI: 000856014201581600560, Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se sabe, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º da CF/88). (...) 4. Desse modo, verifica-se que a conduta da Administração Pública foi determinante para o resultado danoso, qual seja, inscrição no cadastro de dívida ativa do Município, ensejando, assim, sua responsabilização de forma objetiva. 5. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: 6. ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO A QUE SE DÁFEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380106-8 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) (grifei). 7. ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA O ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico . (...)11. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIDES DE SOUZA PAULA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009292-35.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 000929235201581600750, Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifei) Assim, decorrente do ilícito cometido pelo reclamado, bem como por todos os fatos e fundamentos aqui explanados, surge a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo requerente. Não obstante o valor da reparação do dano moral ficar a critério do prudente arbítrio do juiz da causa, na fixação deve ser levado em conta às circunstâncias do caso “in concreto”, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a finalidade admonitória da sanção reparatória, as providências adotadas posteriormente pelo requerido visando atenuar o ato ilícito cometido, a finalidade própria da reparação do dano moral, que visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida, o bom senso para que a indenização não seja irrisória e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e advertência ao causador do dano para que novas ocorrências sejam evitadas. No caso concreto, vislumbra-se que foi ajuizada execução fiscal no nome do requerente, com restrição ao CNPJ desde 2022 e também busca de ativos financeiros em nome do autor junto ao SISBAJUD. Diante disso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Da correção monetária e juros de mora da repetição do indébito tributário De acordo com o artigo 165 do CTN¹, é devida apenas a restituição do montante desembolsado pela contribuinte, acrescido de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). SÚMULA 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que as condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que na hipótese de não haver disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme prevê o artigo 161, § 1º, do CTN. Entretanto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir sobre a condenação a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC aplicado pelo município aos créditos tributários conforme artigos 129, parágrafo único c.c. artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, desde o pagamento indevido nos termos da Súmulas 162 do STJ até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 188 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia paga a título de taxas de verificação de funcionamento regular, vigilância sanitária e fiscalização ambiental (TVFR/TVS/TFA) vencidas entre 2018 e 2021, sendo que a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às previstas na legislação municipal para cobrança do crédito tributário pago em atraso, desde a data do desembolso pelo contribuinte, ou seja, do pagamento indevido,  até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) condenar o requerido a restituir os honorários advocatícios e as custas processuais pagas pelo requerente nos autos de execução fiscal 0003201-65.2022.8.16.0112. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, desde cada desembolso. d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, e com juros de mora desde o evento danoso – 03/01/2019 primeira inscrição em dívida ativa (mov. 1.7, fls. 06) – pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa a orientação traçada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispõem, respectivamente: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito ¹ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010.

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O Neal Braz Da Cruz x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 327580478

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001086-66.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O NEAL BRAZ DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR

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BEATRIZ CHRISTINE STRENSK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GELCIR ANIBIO ZMYSLONY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001086-66.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$13.245,33 Requerente(s): O Neal Braz da Cruz Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” proposta por O’NEAL BRAZ DA CRUZ contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON na qual relata que realizou a abertura de uma pessoa jurídica com natureza de Microempreendedor Individual (MEI), inscrita no CNPJ nº 21.480.362/0001-05, para realizar comércio de produtos/presentes e outros acessórios; que o requerido realiza a cobrança administrativa e judicial da pessoa jurídica referente a taxas de verificação/funcionamento e vigilância/fiscalização sanitária; que o lançamento, inscrição em dívida ativa e execução judicial das mencionadas taxas foram realizadas entre os anos de 2016 a 2019; que após restrições administrativas, buscas de bens e constrições judiciais, realizou, praticamente, o pagamento integral do débito cobrado; que foram bloqueados R$ 2.313,10 e R$ 106,76 via SIsbajud, ambos levantados por alvará; que após a indicação de saldo remanescente (R$ 363,93), a execução foi extinta por desistência do requerido; que as custas iniciais foram pagas e totalizaram R$ 825,47; que as custas finais totalizam R$ 278,98 e seguem pendentes de pagamentos, inclusive com possibilidade de novos bloqueios Sisbajud; que as taxas são indevidas e inexigíveis, por força da Lei Complementar nº 123/2006. Requer que o réu informe se houve cobrança/pagamento de taxa de verificação e fiscalização sanitária em face do MEI do requerente nos exercícios de 2020 a 2024 e, caso tenham sido cobradas, que o requerido seja condenado ao pagamento; que seja declarada a inexigibilidade das taxas de verificação e fiscalização sanitária em face do MEI do autor; que o réu seja condenado à repetição do indébito do valor pago nos autos n.º 0003241-47.2022.8.16.0112, no montante de R$ 3.245,33, e à obrigação de fazer consistente no adimplemento das custas processuais devidas nos autos n.º 0006956-68.2020.8.16.0112 e eventuais emolumentos de protestos; que caso ocorram novos bloqueios, amortizações ou até o pagamento de qualquer valor relativo às custas processuais da execução fiscal no curso desse processo, seja o requerido condenada à obrigação de reembolsar o requerente; a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, pois o requerido restringiu o CNPJ do requerente desde 2017, além de restrições administrativas e proposição de execução fiscal. Contestando, o requerido alega que está no regular exercício da autonomia e competência para instituir e cobrar os tributos; que a LCM 68/2009 apenas previu a não incidência no primeiro ano de cadastro/MEI, sendo a cobrança legítima e sustentável; que a alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021 não se aplica a fatos/atos retroativos; que não cabe a isenção pleiteada, pois feita a partir de norma federal; que a desoneração reportada apenas deveria se voltar aos tributos federais em forma de isenção autônoma; que a competência da União para estabelecer limites e diretrizes na tributação dos demais entes apenas pode se dar de modo geral, não podendo interferir na competência municipal para instituir tributos ou para prever isenções de competência de outros entes; que a LC 147/2014, que alterou a LC 123/2006, reduziu o elenco de atividades atingidas pela tributação municipal, ainda que tenha previsto o custo zero para tributos que incidiriam nos MEIs, padece de vícios de inconstitucionalidade, por afrontar preceitos como o pacto federativo e a vedação à invasão de competência legislativa e tributária; que o fato do Município ter alterado sua norma para conceder isenção apenas objetivou aperfeiçoar as normas anteriores, não afastando a aplicação e incidência da norma estão vigente; que o dano moral é pleiteado pela pessoa física devedora, embora os supostos danos teriam afetado apenas a pessoa jurídica; que o dano moral não foi comprovado (mov. 9.1). Na impugnação o autor reafirmou o contido na inicial, ressaltando que qualquer restrição ao CNPJ atinge diretamente o CPF, não havendo a distinção proposta pelo Requerido, pois as restrições do CNPJ influenciam em crédito e negativação da pessoa física e, ainda, que a execução fiscal foi proposta em face da pessoa física, em conjunto à pessoa jurídica (mov. 12.1). Anunciado julgamento antecipado (mov. 14.1), não houve insurgências pelas partes. Facultado ao requerido a manifestação acerca do pedido formulado pelo autor em sede de impugnação à contestação (item c - fls. 8; mov. 12.1) (mov. 14.1), o ente municipal manifestou-se em mov. 18.1. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da (in) exigibilidade da cobrança Cinge-se a controvérsia acerca da (in) exigibilidade da cobrança de Taxa de Verificação de Funcionamento Regular (TVFR) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), previstas na , que instituiu o Código Tributário do Município de Marechal Cândido Rondon-PR, no artigo 180, inciso II, alíneas “c” e “h”, respectivamente. A parte autora alegou que a cobrança é indevida em virtude do disposto na Lei Complementar 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014. A Constituição Federal estabelece no artigo 145, inciso II, que é cabível a instituição das taxas "em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". O artigo 77 do Código Tributário Nacional (CTN) caracteriza o fato gerador deste tributo, “in verbis”: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. Assim, observe-se que, para que a cobrança de taxa seja considerada constitucional, é necessário que o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte seja específico e divisível. Infere-se pela leitura do artigo 80 do CTN que tal tributo pode ser instituído por qualquer um dos entes federativos, observada a competência de cada um: Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público. O art. 146, inciso III, “d”, § 1º e incisos da Constituição Federal, prevê: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) I II - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) § 1º A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Ainda, também restou definido no artigo 179 da Constituição Federal tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com a concessão de alguns benefícios: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Em razão disso, posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Após, com a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a redação do art. 4º, § 3º da LC 123/2006, houve isenção de todos os custos ao microempreendedor: Art. 4º. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. (...) § 3º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Tratando-se de Lei Complementar, a norma possui vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie, conforme defende o município requerido. Inclusive, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECRETO-LEI Nº 406/1968. RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição como norma tributária de caráter geral. Em se tratando de norma de status de Lei Complementar, tem vigência sobre todo território nacional, não havendo que se falar em isenção heterônoma na espécie. 2. Vale dizer, a isenção prevista na lei complementar que dispõe sobre normas gerais não encontra óbice na vedação às isenções heterônomas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 600192 AgR-segundo/RJ - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 15/03/2016, Publicação: 06/04/2016). (grifei) Também é o recente entendimento da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação semelhante que tramitou neste Juízo: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA APLICADAS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), ALÉM DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO. ALEGAÇÃO DE QUE AS COBRANÇAS DECORREM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 44/2009. ARGUMENTO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO RECEPCIONOU A ISENÇÃO PREVISTA PARA MEI. COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 600192 - AGR-SEGUNDO, RELATOR: ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016). ISENÇÃO APLICÁVEL AO FATO GERADOR DE 2014. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004800-05.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.09.2024). (grifei) Bem como em ação semelhante que tramitou neste Juizado em face do Município de Marechal Cândido Rondon-PR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR, INSPEÇÃO SANITÁRIA E IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS FIXOS. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 147/2014. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO SOMENTE AOS TRIBUTOS FEDERAIS E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO AMPLA CONFERIDA PELO ATO NORMATIVO. PODER DE POLÍCIA ABRANGIDO NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PREVISTAS NA LEI. RECOLHIMENTO DO ISS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS-FIXO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANDO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS REGIMES TRIBUTÁRIOS DIVERSOS. AFASTAMENTO DA TRIBUTAÇÃO DE ISS NO REGIME FIXO, QUANDO ADOTADO O REGIME DO SIMPLES NACIONAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 21, § 4º, INCISO IV, DA LC 123/06. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001664-34.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023). (grifei) Ressalto ainda que o referido entendimento foi adotado pelo município requerido, que alterou a LCM 68/2009 para adequar-se à normativa vigente: Art. 30. O Microempreendedor Individual, referido no inciso III, do art. 4º, desta Lei Complementar, fica beneficiado pela redução a 0 (zero) dos valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro, à renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. A nova redação do art. 30 da LCM 68/2009 foi dada pela Lei Complementar Municipal nº 130/2021, que alterou dispositivos na LCM 68/2009, que dispõe, em âmbito municipal, sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao microempreendedor individual, ao pequeno empresário, às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 /2006. Portanto, conforme fundamentação apresentada, deve ser declarada inexigível a cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular e de vigilância sanitária, pois essas são abrangidas pelo “custo zero” previsto no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Considerando que a cobrança é inexigível, impõe-se a procedência do pleito relativo à restituição da quantia paga pela parte autora a título de taxas de verificação de funcionamento regular e de vigilância sanitária (TVFR/TVS). Diante da irregularidade das cobranças, deve o requerido restituir as custas processuais e honorários advocatícios pagos nos autos n.º 0006956-68.2020.8.16.0112. Considerando a informação do MEMORANDO Nº 193/2025 (mov. 9.2) e a manifestação do requerido em mov. 19.1, verifica-se que houve a “baixa da entidade em início de 2020 (fl. 02)” (mov. 19.1), de modo que resta atendido o item “b” da petição inicial e prejudicado o pedido de item “e” (mov. 1.1, fl. 10). Do dano moral O dano moral, conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, X protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”² O fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra. No presente caso, das provas colacionadas aos autos, resta configurado o abuso de direito decorrente da inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa, seguida do ajuizamento de execução fiscal em seu desfavor, o que, por si, demonstra o abalo emocional experimentado injustamente pelo requerente. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA PROVENIENTE DE TAXAS DE ALVARÁ, LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL (MEI). INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009254-31.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTUAÇÃO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MULTA EQUIVOCADAMENTE APLICADA AO AUTOR. PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO. PLEITO PARA QUE A PRETENSÃO INICIAL SEJA JULGADABORBA IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” E DO “NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS”. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AGIU COM MÁ-FÉ OU TORPEZA. DÍVIDA INEXISTENTE. BOA-FÉ DO AUTOR EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO QUE INDEPENDE DE PROVA (DANO IN RE IPSA). PRECEDENTES. STJ E TJPR. – DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA BAIXA ANTE OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELO AUTOR. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL (NÃO EXCESSIVO). – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PROPOSITURA, POR CONTA DISSO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. TRAMITAÇÃO POR APROXIMADAMENTE SEIS (6) ANOS. AUTOR QUE, DURANTE TODO ESSE PERÍODO, FIGUROU (INDEVIDAMENTE) COMO DEVEDOR. VALOR MAJORADO PARA DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. QUANTIA JÁ FIXADA, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, EM DOIS (2) OUTROS CASOS ANÁLOGOS. – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002310-26.2015.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E BLOQUEIO DE VEÍCULO DA CONTRIBUINTE. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA MESMO DEPOIS DE CIENTE DA VENDA DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O dano moral restou configurado, tendo em vista a indevida inscrição em dívida ativa, seguida de indevida propositura de ação de execução fiscal e bloqueio de veículo da contribuinte, situação esta que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano e causa dano moral, que deve ser indenizado. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado na sentença deve ser mantido. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto do relator (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0008560-14.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 22.02.2017) (TJ-PR - RI: 000856014201581600560, Relator: GIANI MARIA MORESCHI, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/02/2017) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme se sabe, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º da CF/88). (...) 4. Desse modo, verifica-se que a conduta da Administração Pública foi determinante para o resultado danoso, qual seja, inscrição no cadastro de dívida ativa do Município, ensejando, assim, sua responsabilização de forma objetiva. 5. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça: 6. ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO RECURSO A QUE SE DÁFEDERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1380106-8 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.06.2015) (grifei). 7. ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA O ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (DANO MORAL IN RE IPSA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE.1. Ausente a violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, quando a Corte de origem aprecia a demanda com fundamentação suficiente. 2. O ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico relevante. Precedentes: AgRg no Ag 1.163.571/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.5.2010; REsp 773.470/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 2.3.2007. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente se manifestou no sentido de reconhecer o dano moral independentemente da comprovação do abalo psicológico . (...)11. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EURIDES DE SOUZA PAULA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009292-35.2015.8.16.0075/0 - Cornélio Procópio - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.08.2016) (TJ-PR - RI: 000929235201581600750, Relator: Renata Ribeiro Bau, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3Âª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 23/08/2016) (grifei) Assim, decorrente do ilícito cometido pelo reclamado, bem como por todos os fatos e fundamentos aqui explanados, surge a necessidade de reparação dos danos morais sofridos pelo requerente. Não obstante o valor da reparação do dano moral ficar a critério do prudente arbítrio do juiz da causa, na fixação deve ser levado em conta às circunstâncias do caso “in concreto”, as repercussões pessoais e sociais causadas pelo ato, a culpa, as condições pessoais e econômicas das partes, a finalidade admonitória da sanção reparatória, as providências adotadas posteriormente pelo requerido visando atenuar o ato ilícito cometido, a finalidade própria da reparação do dano moral, que visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida, o bom senso para que a indenização não seja irrisória e, sem dúvida, o aspecto pedagógico servindo de desestímulo e advertência ao causador do dano para que novas ocorrências sejam evitadas. No caso concreto, vislumbra-se que foi ajuizada execução fiscal no nome do requerente, com restrição ao CNPJ desde 2017 e também busca de bens em nome do autor junto aos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, inclusive com bloqueio e transferência de valores e bloqueio de transferência e registro de penhora em veículo do autor. Diante disso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em face das circunstâncias já explicitadas. Da correção monetária e juros de mora da repetição do indébito tributário De acordo com o artigo 165 do CTN¹, é devida apenas a restituição do montante desembolsado pela contribuinte, acrescido de correção monetária a partir do pagamento (Súmula 162 do STJ) e de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). SÚMULA 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Verifica-se que as condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo que na hipótese de não haver disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, conforme prevê o artigo 161, § 1º, do CTN. Entretanto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir sobre a condenação a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC aplicado pelo município aos créditos tributários conforme artigos 129, parágrafo único c.c. artigo 134 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, desde o pagamento indevido nos termos da Súmulas 162 do STJ até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Súmula 188 do STJ. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança das taxas de verificação de funcionamento regular e de vigilância sanitária (TVFR/TVS) vencidas entre 2016 e 2019; b) condenar o requerido a restituir ao requerente a quantia paga a título de taxas de verificação de funcionamento regular e de vigilância sanitária (TVFR/TVS) vencidas entre 2016 e 2019, sendo que a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às previstas na legislação municipal para cobrança do crédito tributário pago em atraso, desde a data do desembolso pelo contribuinte, ou seja, do pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença. A partir do trânsito em julgado da sentença, deverá incidir sobre o crédito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) condenar o requerido a restituir ao requerente os honorários advocatícios e as custas processuais dos autos de execução fiscal 0006956-68.2020.8.16.0112; observada a regra de correção monetária e juros de mora especificada na próxima alínea, exceto com relação ao termo inicial da incidência que, para ambos, nesta alínea, é a data do desembolso; e, d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, e com juros de mora desde o evento danoso – 04/01/2017 primeira inscrição em dívida ativa (mov. 1.6, fl. 03) – pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Esta fixação observa a orientação traçada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e o que foi decidido no Tema 905/STJ, que dispõem, respectivamente: Súmula 54 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Contudo, a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito ¹ Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ² CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010.

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Guilherme Ribeiro Camara e outros x Manu Empreendimentos De Beleza Ltda

ID: 314466555

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010858-47.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO CAMARA JOSIANE RODRIGUES PEREIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI CAIRES MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010858-47.2024.5.03.0097 AUTOR: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010858-47.2024.5.03.0097 AUTOR: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd8458 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Limites da condenação É sabido que os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PRELIMINAR 1. Inépcia da inicial A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que apresentou fatos que sequer foram comprovados e verdadeiros; que a reclamante não traz documento que dê sustentação às suas alegações. O processo do trabalho é um processo informal, regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Desta forma, verifico que a reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa do reclamado, que a apresentou com argumentos suficientes, sendo, o restante, objeto de análise do mérito propriamente dito. Outrossim, não houve prejuízo à demandada, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Afasto. MÉRITO 1. Horas extras. A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 e, aos sábados, das 09h00 às 13h00; que gozava de 1h00 de intervalo por dia. Sustenta que, em pelo menos 3 (três) dias por semana, estendia sua jornada por 30 (trinta) minutos, quando estava no caixa. Em razão dessa jornada, a reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das horas que extrapolaram a 8ª hora diária e 44ª semanal e reflexos. Ainda, a reclamante requer o pagamento de 15 (quinze) minutos de descanso que, segundo ela, foram suprimidos nos períodos matutino e vespertino, pleiteando-os como horas extras e suas projeções. A reclamada aduz que a jornada de trabalho da reclamante era segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com 1h00 de intervalo para almoço e, aos sábados, das 09h00 às 13h00. No entanto, a reclamada nega as alegações de que a reclamante fazia horas extras regularmente, afirmando que quaisquer horas extras trabalhadas foram pontualmente pagas, conforme os contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) anexados aos autos. A reclamada também levanta a questão do ônus da prova, afirmando que, por ser uma empresa com menos de 10 funcionários, a Súmula 338 do TST (que inverte o ônus da prova para empresas com mais de 10 empregados que não apresentam controles de ponto) não se aplicaria ao caso e que caberia à reclamante provar suas alegações. A reclamante juntou aos autos contracheques e o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), os quais, de fato, indicam o pagamento de algumas horas extras. O TRCT, por exemplo, mostra o pagamento de "006:00 horas a 100%". Em contrapartida, a reclamada não apresentou os controles de frequência (cartões de ponto) da reclamante. A alegação da defesa de que possuía menos de 10 funcionários e que, por isso, estaria dispensada da apresentação de tais registros, não foi comprovada por prova documental ou sequer por prova testemunhal. Para que a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado seja afastada em razão da dispensa de controle de jornada, a empresa deveria comprovar que, de fato, se enquadra na exceção legal. O artigo 74, § 2º da CLT exige o registro de ponto para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A reclamada não demonstrou que seu quadro de funcionários era inferior a este limite, nem apresentou outra prova capaz de desconstituir a jornada informada pela reclamante. Por esses fundamentos, presumo como verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Assim, considero que a reclamante efetivamente laborava de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo e, aos sábados, das 09h00 às 13h00. Considero, também, que em pelo menos 3 (três) dias por semana estendia sua jornada por 30 (trinta) minutos. Pelo exposto, julgo procedente o pleito autoral, para determinar à reclamada o pagamento das horas extras realizadas que excederem à 8ª diária e/ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos RSR´s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%. Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: adicional convencional mais benéfico e, na falta, o legal, divisor 220; jornada reconhecida nesta sentença, desconsiderando-se períodos de afastamento comprovados nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do C. TST; dedução de valores pagos a idêntico título. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do C. TST, na atual redação, diante do que decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, ou seja, somente para labor ocorrido a partir da data constante do efeito modulador estabelecido na decisão. Quanto ao pedido de 15 (quinze) minutos de descanso suprimidos pela manhã e tarde, verifico que a própria reclamante afirmou que "Gozava de 1h de intervalo por dia". Para a jornada da reclamante, que compreendia 8 horas de trabalho efetivo por dia (após o intervalo de 1h00), a legislação trabalhista (Art. 71, caput da CLT) exige um intervalo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para repouso e alimentação, que foi devidamente usufruído. Portanto, julgo improcedente o pedido referente à supressão dos 15 (quinze) minutos de descanso pela manhã e tarde. 2. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Estabilidade provisória de emprego. A reclamante alegou que durante o contrato de trabalho desenvolveu dores nas pernas, sendo diagnosticada com varizes (CID I83.9). Afirmou que seu trabalho exigia que permanecesse em pé por tempo integral e que essa condição, junto com o grande esforço físico, agravou a lesão, emergindo um nexo concausal. A reclamante sustentou que a reclamada foi comunicada de sua condição, mas ignorou-a, demitindo-a e negando-se a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que foi então emitida por ela própria. Em razão disso, pleiteou o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, referente a 12 meses de salário, o custeio integral do tratamento médico para sua reabilitação (danos materiais), lucros cessantes pela incapacidade laboral, e indenização por danos morais pelo descaso da empresa com sua condição física e o cancelamento do plano de saúde. Em contrapartida, a reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que a suposta condição de varizes da reclamante não tinha relação com o trabalho. Sustentou que a reclamante poderia sentar-se, apresentando fotos e vídeos para comprovar que ela fazia uso de assentos e até dançava durante o expediente. A reclamada negou ter sido solicitada a emitir a CAT e refutou qualquer conduta ofensiva no ato da dispensa, considerando-a um direito discricionário do empregador. Adicionalmente, a defesa alegou que a reclamante não comprovou a ilegalidade da demissão, que não houve danos morais ou materiais e que a reclamante já teria predisposição à condição alegada, questionando a má-fé da autora ao ajuizar a ação. A reclamada também apontou que a reclamante havia sido considerada apta tanto no exame admissional quanto no demissional. Para dirimir a controvérsia, foi produzida perícia médica nos autos. O laudo pericial médico concluiu que: “(16) Conclusões: A reclamante sofreu acidente de trabalho equiparado a acidente típico, classificado como doença relacionada ao trabalho na categoria II de Schilling varizes nos membros inferiores (CID I83.9).” O perito esclareceu que doenças do Grupo II de Schilling são aquelas em que o ambiente de trabalho contribuiu para o aparecimento da doença, mas não foi necessariamente a causa principal. Em resposta ao quesito 2 da reclamante, o perito confirmou que a lesão (varizes nos membros inferiores) desenvolveu-se durante o contrato de trabalho. No corpo do laudo pericial, reconheceu que a permanência por longos períodos em pé exige esforço físico e pode ocasionar o agravamento da lesão, assim como trauma, idade avançada, obesidade, sentando ou em pé por longos períodos e gestação. O laudo, portanto, estabeleceu o nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões e o labor prestado em favor da reclamada, considerando as atividades por ela desenvolvidas na reclamada. O laudo atestou que a lesão é passível de cura total ou reabilitação através de cirurgias, fisioterapia e uso de meias elásticas, com bom prognóstico. O perito afirmou que a doença não causa incapacidade da autora e que a reclamante foi considerada apta, tanto na admissão quanto na demissão. Finalmente, o laudo apontou que a reclamada não comprovou a adoção de medidas ou treinamentos sobre ergonomia (quesito 10 da reclamante). Sobre a doença ocupacional e o nexo causal, o laudo pericial é categórico ao afirmar a existência de nexo concausal entre as varizes e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Embora o perito tenha apontado fatores de risco e predisposição para as varizes, a classificação da doença no Grupo II de Schilling é determinante, pois indica que o trabalho contribuiu para o seu surgimento ou agravamento. A ausência de comprovação, por parte da reclamada, de medidas ergonômicas ou treinamentos adequados reforça a negligência do empregador em prover um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme a Norma Regulamentadora 17 e a Constituição Federal (Art. 7º, XXII). As fotos e vídeos apresentados pela reclamada (ID 59717eb e vídeos disponibilizados na contestação), embora demonstrem momentos em que a reclamante estava sentada ou em atividades de lazer, não são suficientes para descaracterizar a rotina de trabalho em pé e o esforço físico exigido durante toda a jornada, situações que o perito confirmou ter contribuído para a condição. Em relação ao afastamento previdenciário no período de 21/11/2024 a 18/02/2025 (ID 871212b), o perito constou que a reclamante apresentou atestado médico de 90 dias (CID M65), em razão de tendinite nos membros inferiores. Intimada para anexar o laudo pericial, a reclamante disse que não recebeu atestado médico pelo prazo de 90 dias, dizendo que o prazo de afastamento foi fixado pelo INSS. Contudo, vejo que não há alegação de tendinite nos membros inferiores na causa de pedir da petição inicial. O afastamento previdenciário ocorreu após o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, não havendo laudo médico/atestado em relação a esta, nos autos. De sua vez, na avaliação pericial realizada em 06/12/2024 o perito constatou, na data da avaliação, o diagnóstico de tendinite na articulação do pé, porém não afirmou, categoricamente, que a doença desencadeou-se em razão das atividades exercidas pela reclamante na reclamada ou que ao menos contribuiu para o surgimento, uma vez que o laudo concluiu pela caracterização da doença ocupacional em relação à varizes nos membros inferiores (CID I83). Assim, pelos limites da causa de pedir, reconheço a doença ocupacional em relação às varizes dos membros inferiores, pelo nexo concausal, conforme constou acima. A reclamada, por sua vez, teve oportunidade de manifestação sobre as alegações do perito, porém não produziu prova capaz de infirmar as conclusões do perito judicial. A análise do conjunto probatório, portanto, confirma que as atividades desenvolvidas pela reclamante na reclamada contribuíram para o surgimento/agravamento da doença acometida à autora. Logo, a reclamada não comprovou ter propiciado um ambiente de trabalho sadio e hígido ao reclamante. - Responsabilidade da reclamada A respeito da configuração da responsabilidade do empregador, cabe ressaltar que, inicialmente, entendeu-se ser devida indenização à vítima de acidente de trabalho quando o empregador incorresse em dolo ou culpa, consagrando-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, fundada principalmente no inciso XXVIII do artigo 7º da CRFB. No entanto, a doutrina e a jurisprudência vieram sedimentando entendimento para aplicação da chamada teoria do risco ou da responsabilidade civil objetiva, bastando para o autor, no caso, o trabalhador, comprovar o dano (doença) e a relação de causalidade para o deferimento da indenização. Assim, apesar de o inciso XXVIII do artigo 7º da CRFB dispor sobre a indenização quando comprovado dolo ou culpa do empregador, o dispositivo deve ser interpretado e aplicado em concordância com o caput do referido artigo 7º, o qual afirma que o rol dos direitos ali mencionados não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente "outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador". Desta forma, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil/2002 restou como a norma genérica necessária para a adoção da responsabilidade objetiva na responsabilidade civil no Direito Brasileiro, encampando expressamente a teoria do risco. Referido entendimento constou, inclusive, dos Enunciados 37 e 38 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho e também encontra fundamento na legislação do próprio Direito Material do Trabalho, a qual, nos termos do artigo 2º da CLT, dispõe que o empregador é aquele "que assume os riscos da atividade econômica...", bem como do artigo 157 do referido diploma legal, que traz as obrigações da empresa em relação às normas de segurança e medicina do trabalho. Portanto, sendo, a teoria da responsabilidade civil objetiva ou teoria do risco plenamente aplicável, ao Direito do Trabalho nas indenizações por acidente de trabalho ou equiparado a tal, vejo ser necessário, para sua configuração, o dano (doença ocupacional), o nexo de causalidade ou concausalidade e o fato de o trabalho referir-se a atividade de risco. No caso concreto, entendo que restou fartamente demonstrada, nos itens anteriores, a culpa da empregadora pelo adoecimento do reclamante, conforme motivos expostos, principalmente decorrentes do ambiente de ausência de adoção de medidas de segurança e saúde do trabalhador. A reclamada não comprovou que a reclamante tivesse acesso a assentos disponíveis na loja e qual era a regularidade do uso dos assentos durante a jornada. Ademais, pelas fotografias anexadas com a defesa (ID 59717eb) vejo que não havia assentos no interior da loja, mas apenas dois ou três no local reservado ao caixa, sem prova de que este local poderia ser utilizado para descanso por todos os funcionários da loja. Destarte, constatado o dano, o nexo de causalidade (pela doença) e o risco da atividade, entendo que as responsabilidades objetiva e subjetiva da empresa, restaram comprovadas, inclusive nos termos do art. 7º, XXII da CRFB, sendo, a subjetiva, pelo fato de a empresa, na forma do trabalho por ele implementado, não ter tomado os cuidados suficientes. - Danos materiais: A reclamante pleiteou o recebimento de indenização por danos materiais em razão da doença ocupacional, na modalidade de danos emergentes e lucros cessantes, até o final da convalescença, tomando-se por base a incapacidade laboral, até a completa reabilitação. Os artigos 949 e 950 do CC/2002, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, para os casos de recebimento de indenização decorrente de acidentes de trabalho, asseveram que: "Art. 949 - no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." "Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, os danos materiais são divididos em danos emergentes e lucros cessantes, sendo esses subdivididos em lucros cessantes stricto sensu ou pensão provisória, ou seja, aquela devida desde a data do sinistro até a alta médica previdenciária, e pensão propriamente dita, ou seja, aquela devida a partir da alta médica previdenciária. Quanto aos danos emergentes, ou seja, gastos que teve em razão da doença ocupacional, a reclamante pleiteou o custeio do tratamento médico. Entretanto, não foram apresentadas provas documentais (recibos, notas fiscais) dos gastos efetivos com tratamento ou medicação para as varizes. A mera alegação de gastos ou a estimativa de valores, sem a devida comprovação de desembolso efetivo, impede o reconhecimento deste dano. Quanto aos lucros cessantes, conforme acima constou subdividem-se em lucros cessantes stricto sensu ou pensão provisória (devida desde a data do sinistro até a alta médica previdenciária) e a pensão propriamente dita (a partir da alta médica). Conforme reiterado pelo laudo pericial, a doença da reclamante não levou a afastamentos, já que o único tratamento dos autos se reporta a tendinite. No tocante ao afastamento previdenciário comprovado após a dispensa, conforme observado, a CID mencionada no laudo pericial para o afastamento de 90 dias (M65) é distinta da doença ocupacional principal alegada (varizes - CID I83.9). Desse modo, o afastamento pelo INSS verificado no curso do processo, como dito, não se vincula diretamente à incapacidade decorrente da doença ocupacional discutida nos autos e a aptidão para o trabalho, constatada nos exames de admissão e demissão da reclamante (em junho de 2024), aliada à conclusão do perito de que a doença não causa incapacidade e é totalmente curável. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. - Danos morais: Conforme visto acima, a autora foi acidente de trabalho por equiparação (doença ocupacional), não tendo prova de que a reclamada tenha tomado precauções para que deixasse de ocorrer. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CRFB, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e Súmula 392 do C. TST. Consiste o dano moral, como preconizam os festejados juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (GAGLIANO, Pablo. PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo curso de direito civil, 2007, v. III, pág. 55): "na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. (...) O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente". Assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana abriga, dentre outros direitos que o homem tem, o da preservação de sua saúde física e mental, sendo esta, no ambiente de trabalho, responsabilidade do empregador, bem como a preservação dos direitos de sua personalidade. Atingido, portanto, o trabalhador, na sua integridade física e psíquica, assiste-lhe direito ao recebimento de indenização pelos danos sofridos, não havendo necessidade de prova desses danos. Aliás, de acordo com a doutrina e jurisprudência, sequer há necessidade de comprovação da violação efetiva dos direitos da personalidade. É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 374, I, CPC), o que decorre da própria natureza humana, sendo damnum in re ipsa. Outrossim, a reparação pecuniária a ser arbitrada deve, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ver a extensão do dano, consequências e repercussão na vida do ofendido, bem como ter por objetivo evitar que o ato se repita, ante seu caráter educativo. Assim, levando em consideração referidos critérios, bem como a situação econômica das partes e a doença ocupacional reconhecida, além de concausa reconhecida, defiro indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valores que se revelam razoáveis para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. - estabilidade provisória de emprego. A reclamante foi dispensada em 24/05/2024, cumprindo aviso prévio trabalhado até o dia 23/06/2024. A respeito da estabilidade provisória, dispõe, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A interpretação do referido dispositivo legal foi pacificada pela Súmula 378 do Colendo TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Conforme transcrito acima, no inciso II da Súmula 378 do C. TST há a necessidade de preenchimento de certos pressupostos para que o empregado tenha direito a mencionada estabilidade acidentária: afastamento superior a 15 dias e percebimento do auxílio-doença acidentário. Há exceção, ou seja, situação em que tais pressupostos são dispensados, o que ocorre quando “constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No caso dos autos, restou comprovada a doença ocupacional, nos termos do inciso II da Súmula 378 (parte final). De acordo com a jurisprudência do C. TST, a estabilidade é devida ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, desde que confirmada a doença ocupacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acúmulo de função não se configura quando o empregado desempenha funções que guardam compatibilidade ou conexão com aquela objeto do contrato de trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO . DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 372, II, PARTE FINAL, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada, após o término do vínculo empregatício, a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, o obreiro faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes, inclusive da SDI-1 . Constatado, na hipótese, que o contrato de trabalho perdurou até 2015, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST c/c OJ 82 da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0001664-97.2016 .5.09.0303, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Portanto, com base na jurisprudência e nos fatos apurados na perícia e nos autos, reconheço a estabilidade provisória de emprego, uma vez que a concausalidade entre a doença e as atividades laborais foi verificada e ela se enquadra nos termos da Súmula nº 378, II do TST, que não exige o afastamento prévio pelo INSS para a concessão da estabilidade, em caso de doença ocupacional constatada após a rescisão. Outrossim, a estabilidade provisória abrange o período de doze meses posteriores à data da despedida. Resguardado, pois, o direito à estabilidade, esta assegura, inicialmente, a reintegração ao trabalho, sendo a indenização substitutiva somente quando esta reintegração se mostra incompatível. Do exposto, a reintegração seria devida, pois resguardada por lei, com indenização substitutiva somente comprovada a efetiva incompatibilidade para o retorno. No presente caso, conforme laudo pericial não existe incapacidade laborativa e não há, nos autos, indício de incompatibilidade no retorno da autora ao emprego. De sua vez, considerando que o período de estabilidade já finalizou, seria apenas o caso de reverter a estabilidade em indenização substitutiva. Assim, declaro a nulidade da dispensa efetivada, bem como condeno a reclamada a pagar indenização correspondente aos salários devidos a partir de 24/06/2024 até 24/07/2025 (término do aviso prévio até o final do período estabilitário), equivalente a 12 salários mensais, nos limites da inicial. 3. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º, do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 4. Compensação/dedução Uma vez que a reclamante e as reclamadas não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, indefiro a compensação. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos à reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 5. Cumprimento da decisão - Índice de atualização e juros Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). - Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. -Danos Morais Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. 6. Honorários advocatícios Analisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. 7. Honorários periciais Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor do perito GUILHERME RIBEIRO CAMARA, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto preliminares e impugnações arguidas. No mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista que JOSIANE RODRIGUES PEREIRA propõe em face de MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando a presente conclusão, para condenar a reclamada a/ao: a) pagamento das horas extras realizadas que excederem à 8ª diária e/ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos RSR´s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%; b) pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c)pagar indenização correspondente aos salários devidos a partir de 24/06/2024 até 24/07/2025 (término do aviso prévio até o final do período estabilitário), equivalente a 12 salários mensais, nos limites da inicial. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. Defiro dedução de valores pagos a idêntico título. Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial, objeto da condenação: horas extras e reflexos em RSR, aviso prévio, férias gozadas, 13º salário. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$520,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 26.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 01 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA

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Guilherme Ribeiro Camara e outros x Manu Empreendimentos De Beleza Ltda

ID: 314466585

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010858-47.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RIBEIRO CAMARA JOSIANE RODRIGUES PEREIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI CAIRES MEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010858-47.2024.5.03.0097 AUTOR: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010858-47.2024.5.03.0097 AUTOR: JOSIANE RODRIGUES PEREIRA RÉU: MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ccd8458 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Limites da condenação É sabido que os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PRELIMINAR 1. Inépcia da inicial A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial, alegando que apresentou fatos que sequer foram comprovados e verdadeiros; que a reclamante não traz documento que dê sustentação às suas alegações. O processo do trabalho é um processo informal, regido pela simplicidade e sua petição inicial deve conter, nos termos do artigo 840 da CLT, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. Desta forma, verifico que a reclamante, dentro da simplicidade do processo do trabalho, acolheu aos requisitos do referido dispositivo legal, não prejudicando a defesa do reclamado, que a apresentou com argumentos suficientes, sendo, o restante, objeto de análise do mérito propriamente dito. Outrossim, não houve prejuízo à demandada, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Afasto. MÉRITO 1. Horas extras. A reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 e, aos sábados, das 09h00 às 13h00; que gozava de 1h00 de intervalo por dia. Sustenta que, em pelo menos 3 (três) dias por semana, estendia sua jornada por 30 (trinta) minutos, quando estava no caixa. Em razão dessa jornada, a reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das horas que extrapolaram a 8ª hora diária e 44ª semanal e reflexos. Ainda, a reclamante requer o pagamento de 15 (quinze) minutos de descanso que, segundo ela, foram suprimidos nos períodos matutino e vespertino, pleiteando-os como horas extras e suas projeções. A reclamada aduz que a jornada de trabalho da reclamante era segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00, com 1h00 de intervalo para almoço e, aos sábados, das 09h00 às 13h00. No entanto, a reclamada nega as alegações de que a reclamante fazia horas extras regularmente, afirmando que quaisquer horas extras trabalhadas foram pontualmente pagas, conforme os contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) anexados aos autos. A reclamada também levanta a questão do ônus da prova, afirmando que, por ser uma empresa com menos de 10 funcionários, a Súmula 338 do TST (que inverte o ônus da prova para empresas com mais de 10 empregados que não apresentam controles de ponto) não se aplicaria ao caso e que caberia à reclamante provar suas alegações. A reclamante juntou aos autos contracheques e o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), os quais, de fato, indicam o pagamento de algumas horas extras. O TRCT, por exemplo, mostra o pagamento de "006:00 horas a 100%". Em contrapartida, a reclamada não apresentou os controles de frequência (cartões de ponto) da reclamante. A alegação da defesa de que possuía menos de 10 funcionários e que, por isso, estaria dispensada da apresentação de tais registros, não foi comprovada por prova documental ou sequer por prova testemunhal. Para que a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado seja afastada em razão da dispensa de controle de jornada, a empresa deveria comprovar que, de fato, se enquadra na exceção legal. O artigo 74, § 2º da CLT exige o registro de ponto para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A reclamada não demonstrou que seu quadro de funcionários era inferior a este limite, nem apresentou outra prova capaz de desconstituir a jornada informada pela reclamante. Por esses fundamentos, presumo como verdadeira a jornada de trabalho descrita na petição inicial. Assim, considero que a reclamante efetivamente laborava de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo e, aos sábados, das 09h00 às 13h00. Considero, também, que em pelo menos 3 (três) dias por semana estendia sua jornada por 30 (trinta) minutos. Pelo exposto, julgo procedente o pleito autoral, para determinar à reclamada o pagamento das horas extras realizadas que excederem à 8ª diária e/ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos RSR´s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%. Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: adicional convencional mais benéfico e, na falta, o legal, divisor 220; jornada reconhecida nesta sentença, desconsiderando-se períodos de afastamento comprovados nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do C. TST; dedução de valores pagos a idêntico título. Aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do C. TST, na atual redação, diante do que decidido no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, ou seja, somente para labor ocorrido a partir da data constante do efeito modulador estabelecido na decisão. Quanto ao pedido de 15 (quinze) minutos de descanso suprimidos pela manhã e tarde, verifico que a própria reclamante afirmou que "Gozava de 1h de intervalo por dia". Para a jornada da reclamante, que compreendia 8 horas de trabalho efetivo por dia (após o intervalo de 1h00), a legislação trabalhista (Art. 71, caput da CLT) exige um intervalo mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas para repouso e alimentação, que foi devidamente usufruído. Portanto, julgo improcedente o pedido referente à supressão dos 15 (quinze) minutos de descanso pela manhã e tarde. 2. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Estabilidade provisória de emprego. A reclamante alegou que durante o contrato de trabalho desenvolveu dores nas pernas, sendo diagnosticada com varizes (CID I83.9). Afirmou que seu trabalho exigia que permanecesse em pé por tempo integral e que essa condição, junto com o grande esforço físico, agravou a lesão, emergindo um nexo concausal. A reclamante sustentou que a reclamada foi comunicada de sua condição, mas ignorou-a, demitindo-a e negando-se a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), que foi então emitida por ela própria. Em razão disso, pleiteou o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, referente a 12 meses de salário, o custeio integral do tratamento médico para sua reabilitação (danos materiais), lucros cessantes pela incapacidade laboral, e indenização por danos morais pelo descaso da empresa com sua condição física e o cancelamento do plano de saúde. Em contrapartida, a reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que a suposta condição de varizes da reclamante não tinha relação com o trabalho. Sustentou que a reclamante poderia sentar-se, apresentando fotos e vídeos para comprovar que ela fazia uso de assentos e até dançava durante o expediente. A reclamada negou ter sido solicitada a emitir a CAT e refutou qualquer conduta ofensiva no ato da dispensa, considerando-a um direito discricionário do empregador. Adicionalmente, a defesa alegou que a reclamante não comprovou a ilegalidade da demissão, que não houve danos morais ou materiais e que a reclamante já teria predisposição à condição alegada, questionando a má-fé da autora ao ajuizar a ação. A reclamada também apontou que a reclamante havia sido considerada apta tanto no exame admissional quanto no demissional. Para dirimir a controvérsia, foi produzida perícia médica nos autos. O laudo pericial médico concluiu que: “(16) Conclusões: A reclamante sofreu acidente de trabalho equiparado a acidente típico, classificado como doença relacionada ao trabalho na categoria II de Schilling varizes nos membros inferiores (CID I83.9).” O perito esclareceu que doenças do Grupo II de Schilling são aquelas em que o ambiente de trabalho contribuiu para o aparecimento da doença, mas não foi necessariamente a causa principal. Em resposta ao quesito 2 da reclamante, o perito confirmou que a lesão (varizes nos membros inferiores) desenvolveu-se durante o contrato de trabalho. No corpo do laudo pericial, reconheceu que a permanência por longos períodos em pé exige esforço físico e pode ocasionar o agravamento da lesão, assim como trauma, idade avançada, obesidade, sentando ou em pé por longos períodos e gestação. O laudo, portanto, estabeleceu o nexo de causalidade ou concausalidade entre as lesões e o labor prestado em favor da reclamada, considerando as atividades por ela desenvolvidas na reclamada. O laudo atestou que a lesão é passível de cura total ou reabilitação através de cirurgias, fisioterapia e uso de meias elásticas, com bom prognóstico. O perito afirmou que a doença não causa incapacidade da autora e que a reclamante foi considerada apta, tanto na admissão quanto na demissão. Finalmente, o laudo apontou que a reclamada não comprovou a adoção de medidas ou treinamentos sobre ergonomia (quesito 10 da reclamante). Sobre a doença ocupacional e o nexo causal, o laudo pericial é categórico ao afirmar a existência de nexo concausal entre as varizes e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada. Embora o perito tenha apontado fatores de risco e predisposição para as varizes, a classificação da doença no Grupo II de Schilling é determinante, pois indica que o trabalho contribuiu para o seu surgimento ou agravamento. A ausência de comprovação, por parte da reclamada, de medidas ergonômicas ou treinamentos adequados reforça a negligência do empregador em prover um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme a Norma Regulamentadora 17 e a Constituição Federal (Art. 7º, XXII). As fotos e vídeos apresentados pela reclamada (ID 59717eb e vídeos disponibilizados na contestação), embora demonstrem momentos em que a reclamante estava sentada ou em atividades de lazer, não são suficientes para descaracterizar a rotina de trabalho em pé e o esforço físico exigido durante toda a jornada, situações que o perito confirmou ter contribuído para a condição. Em relação ao afastamento previdenciário no período de 21/11/2024 a 18/02/2025 (ID 871212b), o perito constou que a reclamante apresentou atestado médico de 90 dias (CID M65), em razão de tendinite nos membros inferiores. Intimada para anexar o laudo pericial, a reclamante disse que não recebeu atestado médico pelo prazo de 90 dias, dizendo que o prazo de afastamento foi fixado pelo INSS. Contudo, vejo que não há alegação de tendinite nos membros inferiores na causa de pedir da petição inicial. O afastamento previdenciário ocorreu após o ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, não havendo laudo médico/atestado em relação a esta, nos autos. De sua vez, na avaliação pericial realizada em 06/12/2024 o perito constatou, na data da avaliação, o diagnóstico de tendinite na articulação do pé, porém não afirmou, categoricamente, que a doença desencadeou-se em razão das atividades exercidas pela reclamante na reclamada ou que ao menos contribuiu para o surgimento, uma vez que o laudo concluiu pela caracterização da doença ocupacional em relação à varizes nos membros inferiores (CID I83). Assim, pelos limites da causa de pedir, reconheço a doença ocupacional em relação às varizes dos membros inferiores, pelo nexo concausal, conforme constou acima. A reclamada, por sua vez, teve oportunidade de manifestação sobre as alegações do perito, porém não produziu prova capaz de infirmar as conclusões do perito judicial. A análise do conjunto probatório, portanto, confirma que as atividades desenvolvidas pela reclamante na reclamada contribuíram para o surgimento/agravamento da doença acometida à autora. Logo, a reclamada não comprovou ter propiciado um ambiente de trabalho sadio e hígido ao reclamante. - Responsabilidade da reclamada A respeito da configuração da responsabilidade do empregador, cabe ressaltar que, inicialmente, entendeu-se ser devida indenização à vítima de acidente de trabalho quando o empregador incorresse em dolo ou culpa, consagrando-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, fundada principalmente no inciso XXVIII do artigo 7º da CRFB. No entanto, a doutrina e a jurisprudência vieram sedimentando entendimento para aplicação da chamada teoria do risco ou da responsabilidade civil objetiva, bastando para o autor, no caso, o trabalhador, comprovar o dano (doença) e a relação de causalidade para o deferimento da indenização. Assim, apesar de o inciso XXVIII do artigo 7º da CRFB dispor sobre a indenização quando comprovado dolo ou culpa do empregador, o dispositivo deve ser interpretado e aplicado em concordância com o caput do referido artigo 7º, o qual afirma que o rol dos direitos ali mencionados não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente "outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador". Desta forma, o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil/2002 restou como a norma genérica necessária para a adoção da responsabilidade objetiva na responsabilidade civil no Direito Brasileiro, encampando expressamente a teoria do risco. Referido entendimento constou, inclusive, dos Enunciados 37 e 38 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho e também encontra fundamento na legislação do próprio Direito Material do Trabalho, a qual, nos termos do artigo 2º da CLT, dispõe que o empregador é aquele "que assume os riscos da atividade econômica...", bem como do artigo 157 do referido diploma legal, que traz as obrigações da empresa em relação às normas de segurança e medicina do trabalho. Portanto, sendo, a teoria da responsabilidade civil objetiva ou teoria do risco plenamente aplicável, ao Direito do Trabalho nas indenizações por acidente de trabalho ou equiparado a tal, vejo ser necessário, para sua configuração, o dano (doença ocupacional), o nexo de causalidade ou concausalidade e o fato de o trabalho referir-se a atividade de risco. No caso concreto, entendo que restou fartamente demonstrada, nos itens anteriores, a culpa da empregadora pelo adoecimento do reclamante, conforme motivos expostos, principalmente decorrentes do ambiente de ausência de adoção de medidas de segurança e saúde do trabalhador. A reclamada não comprovou que a reclamante tivesse acesso a assentos disponíveis na loja e qual era a regularidade do uso dos assentos durante a jornada. Ademais, pelas fotografias anexadas com a defesa (ID 59717eb) vejo que não havia assentos no interior da loja, mas apenas dois ou três no local reservado ao caixa, sem prova de que este local poderia ser utilizado para descanso por todos os funcionários da loja. Destarte, constatado o dano, o nexo de causalidade (pela doença) e o risco da atividade, entendo que as responsabilidades objetiva e subjetiva da empresa, restaram comprovadas, inclusive nos termos do art. 7º, XXII da CRFB, sendo, a subjetiva, pelo fato de a empresa, na forma do trabalho por ele implementado, não ter tomado os cuidados suficientes. - Danos materiais: A reclamante pleiteou o recebimento de indenização por danos materiais em razão da doença ocupacional, na modalidade de danos emergentes e lucros cessantes, até o final da convalescença, tomando-se por base a incapacidade laboral, até a completa reabilitação. Os artigos 949 e 950 do CC/2002, utilizados subsidiariamente pelo Direito do Trabalho, para os casos de recebimento de indenização decorrente de acidentes de trabalho, asseveram que: "Art. 949 - no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." "Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, os danos materiais são divididos em danos emergentes e lucros cessantes, sendo esses subdivididos em lucros cessantes stricto sensu ou pensão provisória, ou seja, aquela devida desde a data do sinistro até a alta médica previdenciária, e pensão propriamente dita, ou seja, aquela devida a partir da alta médica previdenciária. Quanto aos danos emergentes, ou seja, gastos que teve em razão da doença ocupacional, a reclamante pleiteou o custeio do tratamento médico. Entretanto, não foram apresentadas provas documentais (recibos, notas fiscais) dos gastos efetivos com tratamento ou medicação para as varizes. A mera alegação de gastos ou a estimativa de valores, sem a devida comprovação de desembolso efetivo, impede o reconhecimento deste dano. Quanto aos lucros cessantes, conforme acima constou subdividem-se em lucros cessantes stricto sensu ou pensão provisória (devida desde a data do sinistro até a alta médica previdenciária) e a pensão propriamente dita (a partir da alta médica). Conforme reiterado pelo laudo pericial, a doença da reclamante não levou a afastamentos, já que o único tratamento dos autos se reporta a tendinite. No tocante ao afastamento previdenciário comprovado após a dispensa, conforme observado, a CID mencionada no laudo pericial para o afastamento de 90 dias (M65) é distinta da doença ocupacional principal alegada (varizes - CID I83.9). Desse modo, o afastamento pelo INSS verificado no curso do processo, como dito, não se vincula diretamente à incapacidade decorrente da doença ocupacional discutida nos autos e a aptidão para o trabalho, constatada nos exames de admissão e demissão da reclamante (em junho de 2024), aliada à conclusão do perito de que a doença não causa incapacidade e é totalmente curável. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. - Danos morais: Conforme visto acima, a autora foi acidente de trabalho por equiparação (doença ocupacional), não tendo prova de que a reclamada tenha tomado precauções para que deixasse de ocorrer. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do artigo 5º, incisos V e X da CRFB, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e Súmula 392 do C. TST. Consiste o dano moral, como preconizam os festejados juristas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (GAGLIANO, Pablo. PAMPLONA FILHO, Rodolfo, Novo curso de direito civil, 2007, v. III, pág. 55): "na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. (...) O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando por exemplo sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente". Assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana abriga, dentre outros direitos que o homem tem, o da preservação de sua saúde física e mental, sendo esta, no ambiente de trabalho, responsabilidade do empregador, bem como a preservação dos direitos de sua personalidade. Atingido, portanto, o trabalhador, na sua integridade física e psíquica, assiste-lhe direito ao recebimento de indenização pelos danos sofridos, não havendo necessidade de prova desses danos. Aliás, de acordo com a doutrina e jurisprudência, sequer há necessidade de comprovação da violação efetiva dos direitos da personalidade. É desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece (art. 374, I, CPC), o que decorre da própria natureza humana, sendo damnum in re ipsa. Outrossim, a reparação pecuniária a ser arbitrada deve, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ver a extensão do dano, consequências e repercussão na vida do ofendido, bem como ter por objetivo evitar que o ato se repita, ante seu caráter educativo. Assim, levando em consideração referidos critérios, bem como a situação econômica das partes e a doença ocupacional reconhecida, além de concausa reconhecida, defiro indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valores que se revelam razoáveis para atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. - estabilidade provisória de emprego. A reclamante foi dispensada em 24/05/2024, cumprindo aviso prévio trabalhado até o dia 23/06/2024. A respeito da estabilidade provisória, dispõe, o artigo 118 da Lei nº 8.213/91: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". A interpretação do referido dispositivo legal foi pacificada pela Súmula 378 do Colendo TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". Conforme transcrito acima, no inciso II da Súmula 378 do C. TST há a necessidade de preenchimento de certos pressupostos para que o empregado tenha direito a mencionada estabilidade acidentária: afastamento superior a 15 dias e percebimento do auxílio-doença acidentário. Há exceção, ou seja, situação em que tais pressupostos são dispensados, o que ocorre quando “constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. No caso dos autos, restou comprovada a doença ocupacional, nos termos do inciso II da Súmula 378 (parte final). De acordo com a jurisprudência do C. TST, a estabilidade é devida ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, desde que confirmada a doença ocupacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o acúmulo de função não se configura quando o empregado desempenha funções que guardam compatibilidade ou conexão com aquela objeto do contrato de trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO . DESNECESSIDADE DO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 372, II, PARTE FINAL, DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada, após o término do vínculo empregatício, a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, o obreiro faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula nº 378 do TST. Precedentes, inclusive da SDI-1 . Constatado, na hipótese, que o contrato de trabalho perdurou até 2015, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor da Súmula nº 396, I, do TST c/c OJ 82 da SDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RRAg: 0001664-97.2016 .5.09.0303, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024). Portanto, com base na jurisprudência e nos fatos apurados na perícia e nos autos, reconheço a estabilidade provisória de emprego, uma vez que a concausalidade entre a doença e as atividades laborais foi verificada e ela se enquadra nos termos da Súmula nº 378, II do TST, que não exige o afastamento prévio pelo INSS para a concessão da estabilidade, em caso de doença ocupacional constatada após a rescisão. Outrossim, a estabilidade provisória abrange o período de doze meses posteriores à data da despedida. Resguardado, pois, o direito à estabilidade, esta assegura, inicialmente, a reintegração ao trabalho, sendo a indenização substitutiva somente quando esta reintegração se mostra incompatível. Do exposto, a reintegração seria devida, pois resguardada por lei, com indenização substitutiva somente comprovada a efetiva incompatibilidade para o retorno. No presente caso, conforme laudo pericial não existe incapacidade laborativa e não há, nos autos, indício de incompatibilidade no retorno da autora ao emprego. De sua vez, considerando que o período de estabilidade já finalizou, seria apenas o caso de reverter a estabilidade em indenização substitutiva. Assim, declaro a nulidade da dispensa efetivada, bem como condeno a reclamada a pagar indenização correspondente aos salários devidos a partir de 24/06/2024 até 24/07/2025 (término do aviso prévio até o final do período estabilitário), equivalente a 12 salários mensais, nos limites da inicial. 3. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º, do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 4. Compensação/dedução Uma vez que a reclamante e as reclamadas não são, respectivamente, devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, indefiro a compensação. Autorizo a dedução das parcelas já pagas sob os mesmos títulos à reclamante, de forma a evitar o enriquecimento sem causa. 5. Cumprimento da decisão - Índice de atualização e juros Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). - Contribuições previdenciárias e fiscais As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. -Danos Morais Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. 6. Honorários advocatícios Analisando os autos, vejo que houve procedência parcial da demanda, motivo pelo qual serão devidos, ao advogado da parte autora, honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. 7. Honorários periciais Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, condeno a parte reclamada na obrigação de pagar os honorários devidos ao perito judicial. Considerando a complexidade das matérias envolvidas, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro honorários periciais de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), em favor do perito GUILHERME RIBEIRO CAMARA, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1/TST, desde a data de entrega do laudo até o efetivo pagamento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto preliminares e impugnações arguidas. No mérito, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista que JOSIANE RODRIGUES PEREIRA propõe em face de MANU EMPREENDIMENTOS DE BELEZA LTDA, tudo nos termos da fundamentação, que fica integrando a presente conclusão, para condenar a reclamada a/ao: a) pagamento das horas extras realizadas que excederem à 8ª diária e/ou a 44ª semanal (o que for mais benéfico), com reflexos RSR´s, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS +40%; b) pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); c)pagar indenização correspondente aos salários devidos a partir de 24/06/2024 até 24/07/2025 (término do aviso prévio até o final do período estabilitário), equivalente a 12 salários mensais, nos limites da inicial. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 7% sobre os valores devidos à parte autora, que resultarem apurados em liquidação da sentença (pedidos com procedência total ou parcial), nos termos do art. 791-A da CLT e observados os parâmetros do parágrafo 2º do referido dispositivo. Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. Os créditos da reclamante deverão ser atualizados e acrescidos de juros observando os termos dispostos no julgamento, pelo STF, das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, tendo como Relator o Min. Gilmar Mendes. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Assim, considerando o que se encontra decidido na ADC 58, aplicável de plano, deve haver a aplicação dos índices IPCA-E (na fase pré-processual), com juros simples TRD e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, mas observando as alterações do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024), ou seja, a partir de 30/08/2024 com aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º do CC). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (artigo 879, parágrafo 4º, da CLT), juros de mora (taxa Selic), bem como observando-se o disposto na Súmula n. 45 do Egrégio TRT-3ª Região, "in verbis": "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". (RA 194/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). O imposto de renda, revendo entendimento anterior, será calculado, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescido pela Lei n. 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal em vez de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física, tal questão será decidida em execução de sentença. Quanto à condenação a indenização por danos morais, a correção e os juros devem incidir da data disposta na Súmula n. 439 do C. TST do C. TST, mas com os índices constantes do que decidido pelo STF na ADC 58. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito ou no caso de legislação assim estabelecer. Outrossim, não cabe contribuição previdenciária sobre referidas indenizações de danos morais, uma vez que as indenizações não têm caráter contraprestativo, nem integram o salário de contribuição do INSS. Em relação ao Imposto de Renda, também não há contribuição. A lei, ao falar em indenizações, não efetivou qualquer ressalva, motivo pelo qual se estende a todas. Defiro dedução de valores pagos a idêntico título. Para os fins do art. 832 do CLT, declaro como verbas de natureza salarial, objeto da condenação: horas extras e reflexos em RSR, aviso prévio, férias gozadas, 13º salário. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$520,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 26.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 01 de julho de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE RODRIGUES PEREIRA

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Juarez Francisco Leal e outros

ID: 260631355

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000373-65.2007.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

JUAREZ FRANCISCO LEAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SIQUEIRA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE JESUZ

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CHRISTIENNE KRASSUSKI FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000373-65.2007.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$622.995,78 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): JUAREZ FRANCISCO LEAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SIQUEIRA CAMPOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO, distribuída em 22 de maio de 2007. Em 20 de junho de 2007 foi proferido despacho inicial, que determinou a citação da parte executada (mov. 1.1). Devidamente citada, a parte executada nomeou bens à penhora, visando a oposição de embargos à execução (mov. 1.3, pág. 1). Após concordância pela parte exequente, foi lavrado termo de penhora. Na sequência, informada a oposição de embargos à execução, sob os autos de 0000260-38.2012.8.16.0163, recebido com efeito suspensivo (mov. 1.3). Em 31 de agosto de 2016, a parte executada noticiou sua adesão ao Programa de Moratória PROSUS, ocasião em que pugnou pela suspensão da demanda, o que foi deferido (mov. 13.1/27.1). Intimada por duas vezes, a parte exequente permaneceu silente sobre a manifestação (mov. 19.0/24.0). Em 25 de outubro de 2018, a parte executada reiterou a suspensão do feito (mov. 39.1). Intimada, a parte exequente permaneceu silente (mov. 41.0). Em 19 de dezembro de 2018, a parte exequente informou a permanência do status de suspensão da exigibilidade, diante da moratória concedida, oportunidade em que requereu a suspensão da presente execução por 6 (seis) meses (mov. 44.1). A parte executada reiterou a suspensão do feito, por mais duas vezes (mov. 59.1/65.1). Em 24 de janeiro de 2020, a parte exequente informou a permanência do status de suspensão da exigibilidade, diante da moratória concedida, oportunidade em que requereu a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, o que foi deferido (mov. 69.1/71). Em 14 de julho de 2021, a exequente reiterou o pedido de suspensão por um ano (mov. 83.1). Em 02 de junho de 2022, foi deliberado acerca da incompetência deste juízo, diante do entendimento de que não incide ao caso a regra de perpetuação de jurisdição. Na ocasião, considerando a ausência de ferramenta para integração entre os sistemas da Justiça Estadual e Justiça Federal, foi determinada a suspensão do feito (mov. 95.1). Após firmada a competência do juízo, determinou-se a intimação da parte exequente ao seguimento do feito (mov. 110.1). Em mov. 113.1, a parte exequente se manifestou pela ausência de prescrição, diante da suspensão ante o parcelamento. Ao final, pugnou pela suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. Em 16 de outubro de 2024, a parte executada apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em síntese, alega que após a penhora do imóvel, em 30 de agosto de 2011, iniciou-se automaticamente o prazo de 1 ano de suspensão e o início do prazo da prescrição intercorrente, por sua vez, em 30 de agosto de 2012; desde o início da prescrição intercorrente, transcorreram-se mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer causa que interrompesse a prescrição, resultando inarredável a causa extintiva da ação de execução fiscal, mencionando-se que a própria Fazenda reconheceu a prescrição sob os autos nº 0001664- 90.2013.8.16.0163; sobre a moratória concedida, explica que houve sua revogação em 2016 e de lá para cá transcorreram-se mais de 05 anos, evidenciando-se a prescrição intercorrente; a moratória aqui concedida foi fundamentada nos artigos 23 a 43, da Lei nº 12.873/2013 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2014; em 17/03/2015 houve a concessão da moratória pelo prazo de 180 meses, razão pela qual o débito aqui perseguido foi objeto de suspensão de sua exigibilidade; perante o processo referente à concessão da moratória, foi consignado que o parcelamento formalizado para regularização de débitos constitui causa de revogação da moratória, e após consulta à situação fiscal do executado, verificou-se que o parcelamento previdenciário nº 615689399, que foi realizado em 04/03/2016 (após a concessão da moratória) permanece ativo não tendo sido efetuado pagamento ou compensação para liquidar os débitos incluídos, o que seria hipótese de exclusão do Programa prevista em dispositivo da Lei nº 12.873/2013 e art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014 e, ao fim, proposto a revogação da Moratória; embora o despacho de revogação da moratória tenha ocorrido no ano de 2019, a moratória teve o fato de revogação ocorrido no ano de 2016, onde a parte autora já poderia retomar a cobrança do débito, no entanto nada fez, e de lá para cá já decorreu o prazo de 5 anos. Explica que a penhora de bens não impede o curso do prazo do prazo prescricional; quando o contribuinte efetua o parcelamento do seu débito, a contagem do prazo prescricional é interrompida e não suspensa e, caso deixe de pagar o parcelamento, começa uma nova contagem da prescrição do zero; iniciado o prazo prescricional que de acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional é de 5 anos e decorridos tal prazo extingue-se o crédito tributário com resolução de mérito; e requereu a extinção do feito, ante a existência da prescrição intercorrente (mov. 114.1). Determinada a intimação da parte exequente acerca do requerimento efetuado pela parte executada, apresentou manifestação em mov. 120.2. Em síntese, defende que os créditos permaneceram suspensos por parcelamento (PROSUS); entende que não ocorreu a prescrição intercorrente; e requereu o prosseguimento do feito, mediante o deferimento de penhora via Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. REVOGAÇÃO DA MORATÓRIA Conforme se verifica dos autos, em 20 de março de 2015 a parte executada teve sua inclusão em Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos deferida, sendo-lhe concedida a moratória em face de seus débitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, conforme Processo 13910.720725/2014-19 (mov. 114.2). A decisão consignou os deveres da parte executada e, inclusive, salientou as causas de revogação da moratória, dentre as quais o não recolhimento das obrigações tributárias correntes ou da parcela não retida no FNS e eventual parcelamento para regularização de débitos a partir da data da concessão. Ocorre que, após diligências relacionadas à regularidade de sua situação fiscal, verificou-se que a parte executada possuía parcelamento formalizado para regularização de débitos, o que constituía causa de revogação da moratória inerente aos débitos perseguidos nestes autos. E por essa razão, foi proferido despacho perante o Processo 13910.720725/2014-19, reconhecendo que o parcelamento previdenciário nº 615689399, que foi realizado em 04/03/2016 (após a concessão da moratória) permanecia ativo e, inclusive, ausente pagamento ou compensação para liquidar os débitos incluídos em seu bojo (mov. 114.4). Ao final, amparando-se na Lei nº 12.873/2013 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, declarou-se a expiração do prazo para regularização pelo sujeito passivo dos débitos após a intimação, e a REVOGAÇÂO da Moratória referente ao Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus), nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba em 03/09/2019 (mov. 114.4, pág. 2). Pois bem. A Lei nº 12.873/2014 instituiu o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde – PROSUS. Com relação às suas finalidades, preceitua o artigo 24: Art. 24. O Prosus tem as seguintes finalidades: I - garantir o acesso e a qualidade de ações e serviços públicos de saúde oferecidos pelo SUS por entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos; II - viabilizar a manutenção da capacidade e qualidade de atendimento das entidades referidas no art. 23; III - promover a recuperação de créditos tributários e não tributários devidos à União; e IV - apoiar a recuperação econômica e financeira das entidades de saúde privadas filantrópicas e das entidades de saúde sem fins lucrativos. Em caso de deferimento do pedido de adesão ao Prosus, a manutenção da entidade de saúde no programa, é condicionada ao cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos, conforme os artigos 32 e 33, da lei em epígrafe: Art. 32. A manutenção da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos no Prosus é condicionada ao cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos: I - execução do plano de recuperação econômica e financeira; II - recolhimento regular e espontâneo das obrigações tributárias federais correntes, devidas a partir do mês seguinte ao da data da publicação do deferimento do pedido de adesão à moratória, inclusive as retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei; III - atendimento das demais condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde; IV - adimplemento do contrato, convênio ou instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS e das regras fixadas no âmbito do SUS para a prestação de serviços a serem executados no âmbito do Prosus; e V - incremento da oferta da prestação de serviços ao SUS de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do montante já ofertado, com referência no ano de 2013. Art. 33. O descumprimento dos requisitos listados no art. 27 acarretará a exclusão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus, e a revogação da moratória prevista no art. 37. Por sua vez, em caso de descumprimento e exclusão do programa em tela: Art. 35. A exclusão da entidade de saúde privada filantrópica e da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus implicará a revogação da moratória concedida e o imediato restabelecimento da cobrança da dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os acréscimos legais. § 1º O Ministério da Saúde, nos casos de exclusão do Prosus, poderá adotar, por um período de até 6 (seis) meses, prorrogável, por igual período, uma única vez, regime de direção técnica na entidade excluída. § 2º O descumprimento das determinações do diretor técnico por dirigentes, administradores, conselheiros ou empregados da entidade de saúde acarretará o imediato afastamento do infrator, por decisão do diretor técnico, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório. § 3º No prazo que lhe for designado, o diretor técnico procederá à análise da organização administrativa e da situação econômico-financeira e assistencial da entidade de saúde e proporá ao Ministério da Saúde as medidas cabíveis. § 4º O Ministério da Saúde definirá as atribuições e competências do diretor técnico e poderá ampliá-las, se necessário. § 5º A adoção do regime de direção técnica implica a reinclusão automática da entidade no Prosus. Art. 38. O pedido de moratória deverá vir acompanhado de autorização do gestor local do SUS para a retenção mensal pela União, para fins de pagamento das obrigações tributárias correntes, de valores do Fundo Nacional de Saúde que lhe seriam destinados para fins de repasse à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que requereu adesão ao Prosus. § 3º A exclusão da entidade de saúde privada filantrópica ou da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus importa revogação da moratória concedida e autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais. Visando regulamentar a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa Prosus, foi regulamentada a Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014. A normativa em tela estabelece que a moratória será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, ficando suspensa a exigibilidade dos débitos por ela abrangidos, assim como os respectivos prazos prescricionais, cujos efeitos ocorrerão a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pedido. Igualmente, da mesma forma a que dispõe a Lei nº 12.873/2014, a Portaria consigna como critério de manutenção da entidade beneficiada pela moratória a necessidade de recolhimento das obrigações tributárias correntes e FNS, inclusive das retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei, e dos débitos lançados de ofício pela RFB, no prazo do vencimento, sob pena de revogação da moratória (art. 10). Aqui, a normativa também esclarece, especificamente, que eventual parcelamento não se confunde com adimplemento/recolhimento. Veja-se o artigo 10: § 1º Para os fins do caput, consideram-se não recolhidas as obrigações tributárias correntes que forem parceladas. Por sua vez, quanto à exclusão da entidade do Prosus: Art. 11. A exclusão da entidade do Prosus importa em revogação da moratória concedida. Parágrafo único. A revogação de que trata o caput será comunicada por meio do processo eletrônico de que trata o § 3º do art. 4º. Art. 12. A revogação da moratória autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais. Por sua vez, o Código Tributário Nacional preceitua que a concessão de moratória e parcelamento implicam na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151. Ademais, dispõe em seus artigos 153 e 155: Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: I - o prazo de duração do favor; II - as condições da concessão do favor em caráter individual; III - sendo caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual; c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I dêste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II dêste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Cotejando-se as normativas em epígrafe ao caso dos autos, verifica-se que merece razão a parte executada. Explica-se. Com efeito, embora estivesse em gozo do benefício da moratória desde janeiro de 2015, porquanto efetuou o seu requerimento em 11 de dezembro de 2014, na forma do artigo 7º, §1º, da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3/2014, a parte executada não permaneceu adimplente com suas obrigações tributárias correntes ou da parcela retida ao FNS ou, ainda, com as retenções legais na condição de responsável tributário na forma da lei, e dos débitos lançados de ofício pela RFB. E por essa razão, houve a revogação da moratória referente ao Prosus, em face do não cumprimento da obrigação prevista no art. 32, II, da Lei nº 12.873 /13, ou seja, recolhimento regular e espontâneo das obrigações tributárias federais correntes, devidas a partir do mês seguinte à data da publicação do deferimento do pedido de adesão à moratória. Veja-se que a parte executada optou por promover o parcelamento dos débitos posteriores à concessão da moratória, entretanto, tal conduta não se confunde com efetivo recolhimento de suas obrigações tributárias, nos moldes do art. 10, §1º, da portaria. Como consequência, não havendo recolhimento/cumprimento das obrigações no prazo, houve a revogação da moratória, eis que diante do descumprimento das condições estabelecidas, conforme artigos 27, 32 e 35, da Lei nº 12.873/2014 e 155, caput, do Código Tributário Nacional. Nessa esteira, havendo a revogação da moratória, surgiu à parte exequente (credora), o direito de retomada da cobrança das dívidas incluídas, na forma do art. 12, da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 3/2014 e, como consequência, a fruição do prazo prescricional, anteriormente interrompido. É de salutar que, conquanto o despacho proferido pelo Delegado tenha se dado em 03 de setembro de 2019, o comportamento contrário da parte executada ao não promover o pagamento dos seus débitos posteriores na data do vencimento – e o consequente pleito de parcelamento em 04 de março de 2016 – ensejou a revogação automática da moratória aqui discutida. Anote-se que além da previsão na Portaria, a parte executada teve ciência de que deveria se manter adimplente com suas obrigações tributárias, além de o fato de eventual parcelamento para regularização de débitos também ser causa de revogação da moratória, conforme Concessão de Moratória no Processo nº 13910.720725/2014-19 (mov. 114.2). Tem-se, dessa maneira, que o termo inicial da prescrição intercorrente para que o processo de execução fiscal fosse retomado é a data do pedido do parcelamento, ou seja, em 04 de março de 2016, e não a convalidação da revogação da moratória feita pelo Despacho de 03/09/2019 (mov. 114.4). Isso porque, o comportamento contrário da parte executada ao não promover o pagamento dos débitos posteriores à concessão da moratória no vencimento, sobretudo ao requerer o parcelamento, mesmo ciente de que implicaria sua revogação deve prevalecer, dada a autonomia de sua vontade e evidente renúncia ao direito que lhe foi concedido. Registre-se que, conforme os ditames do Código Civil Brasileiro (CCB), no que tange aos negócios jurídicos, a manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou (art. 110). Sobre os negócios jurídicos, cujos atos são aplicáveis ao caso, convém trazer seus preceitos insculpidos sob os artigos 113 e 114, do CCB: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Ademais, o próprio Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no âmbito administrativo, consagra acerca do efeito imediato da manifestação de vontade das partes, o que ocorreu quando do ato praticado pela executada: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC, 2015) Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (CPC, 1973) Dessa feita, o lapso prescricional do crédito aqui perseguido foi retomado em 04/03/2016, e não na convalidação da revogação da moratória perante o procedimento administrativo (03/09/2019). Logo, a moratória se apresenta como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de sorte que, enquanto perdurar, a execução fiscal ficará suspensa, reiniciando-se o cômputo do prazo prescricional a partir da revogação dessa própria moratória, com a ressalva de que a revogação do benefício, sem imposição de penalidade, somente poderá ocorrer antes de consumada a prescrição do direito à cobrança do crédito. Diante do descumprimento do requisito, houve a exclusão da parte executada do Programa e consequente revogação da moratória, além do imediato restabelecimento da cobrança da dívida remanescente, na forma do artigo 35, caput, e 37, §3º, da Lei nº 12.873/2014. Art. 37. Deferido o pedido de adesão ao Prosus, a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade de saúde sem fins lucrativos poderão solicitar, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de seu domicílio tributário, pedido de moratória, até 90 (noventa) dias após o deferimento do pedido de adesão. (....) § 3º A exclusão da entidade de saúde privada filantrópica ou da entidade de saúde sem fins lucrativos do Prosus importa revogação da moratória concedida e autoriza o imediato restabelecimento da cobrança de toda a dívida tributária e não tributária remanescente, com todos os seus acréscimos legais. Como consequência, como a retomada do prazo prescricional se deu em 04 de março de 2016, transcorreram-se 9 (nove) anos entre a referida data e os dias atuais sem que a parte exequente promovesse o impulso dos presentes autos visando a busca de bens ou a satisfação do crédito de outra forma, superando-se, sobremaneira o prazo prescricional aplicável, que é de 05 (cinco) anos. Demais disso, nada obstante a parte exequente defenda a existência de parcelamento ativo até 2024 não acostou qualquer documento hígido, notadamente porque em outros autos deste juízo já havia se manifestado sobre a revogação da moratória, que incluiu o débito destes autos, conforme autos de nº0000577-70.2011.8.16.0163, 0000832-57.2013.8.16.0163 e outros, desde, pelo menos, o ano de 2021, tornando os documentos acostados em mov. 120.1 totalmente desatualizados e inservíveis para o fim pretendido. Outrossim, sequer apresentou manifestação específica acerca da revogação da moratória discutida (mov. 120.1). Ademais, não há comprovação de que houve o restabelecimento da aludida moratória, tampouco promovido novo parcelamento junto ao Sistema de Parcelamentos e outras Negociações da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com o fim de se reconhecer nova suspensão de exigibilidade do crédito aqui perseguido e consequente interrupção do lapso prescricional. 2.2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O NCPC disciplinou a questão no art. 921, dispondo (inciso III) que a execução é suspensa pela não localização de bens ou da parte executada, mas que esta suspensão somente perdura por um ano, após o qual começa a correr o prazo prescricional. Para os casos anteriores, aplicava-se, por analogia, o disposto na Lei de Execução Fiscal. Com relação às execuções fiscais, o art. 40, da Lei 6.830, é imperioso ao estabelecer que deverá haver suspensão da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, com o fim de efetivar o cumprimento da obrigação. O parágrafo § 2º da citada norma estabelece que, decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o feito deverá ser arquivado pelo prazo prescricional aplicável, que no caso dos autos, são de 05 (cinco) anos, com posterior extinção pela prescrição intercorrente. Acrescente-se que, a despeito das decisões proferidas nestes autos, afastando-se a prescrição intercorrente, na forma do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes devem observar os julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos. A propósito: “4. A doutrina sobre o tema assevera que, verbis: ‘trata-se de uma preocupação central do Código, cujo art. 926 impõe aos Tribunais a uniformização de sua jurisprudência para mantê-la estável, íntegra e coerente. Repise-se que a segurança jurídica quanto ao entendimento dos Tribunais pauta não apenas a atuação dos órgãos hierarquicamente inferiores, mas também o comportamento extraprocessual de pessoas envolvidas em controvérsias cuja solução já foi pacificada pela jurisprudência’ (FUX, Luiz; BODART, Bruno. Notas sobre o princípio da motivação e a uniformização da jurisprudência no novo Código de Processo Civil à luz da análise econômica do Direito. In: Revista de Processo, v. 269, jun. 2017, pp. 421-432).”Pet 8002 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019. Por essa razão, revendo o entendimento de mov. 101, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553- RS, com trânsito em julgado em 14/05/2019, fixou o entendimento em relação a supracitada prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais, estabelecendo que: “O espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nessa lógica, com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.” Anote-se que o entendimento também preceitua que “ (...) não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. ” Sobre a questão, dispõe a Súmula nº 314, do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Convém ressaltar que, o STJ, por ocasião do julgamento IAC n° 1, decidiu que, para a prescrição intercorrente, não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar seguimento ao feito (diversamente do que ocorre com a extinção por abandono), exigindo-se apenas intimação da parte exequente para que possa invocar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, concretizando-se o contraditório. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Na espécie, o prazo prescricional é de 5 anos, quanto ao principal (CTN, art. 174), e de 5 anos, quanto aos honorários (CC, art. 206, § 5°, II e Lei 8.906/1994, art. 25). Veja-se que promovida a penhora do bem nomeado pelo executado, em 10 de janeiro de 2013, houve oposição de embargos à execução, que foi recebido com efeito suspensivo. Ocorre que, em razão da adesão do executado a programa de parcelamento, houve a extinção do processo em tela em 09 de agosto de 2017 (mov. 23.1 – autos apenso). Demais disso, após informação acerca da revogação da moratória não promoveu diligências visando sua alienação. Com efeito, o processo executivo é regido pelo princípio da eficiência na cobrança de créditos públicos, sendo assim, deve o fisco adotar condutas diligentes para satisfazer o seu interesse creditório. Logo, a partir do momento em que é possível averiguar inúmeras tentativas infrutíferas de alienação de um bem penhorado que se estendem no tempo, isto é, há mais de cinco anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente. Nessa esteira, diante da revogação da moratória em 04 de março de 2016, quando houve o recomeço da contagem do prazo prescricional, o qual, ausente novas causas de interrupção da prescrição, decorreram-se mais de 08 (oito) anos. Sendo assim, como transcorreram-se mais de 06 (seis) anos entre a referida data e os dias atuais sem a expropriação do bem ou a satisfação do crédito de outra forma, imperioso se torna o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sobre a questão: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 05 ANOS. PROIBIÇÃO DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese em tela não comporta exata aplicação da tese fixada no julgamento do REsp 1.340.553/RS, que restringiu a análise da decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o processo, previamente, foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980 - ou seja, quando não realizada a citação do executado e/ou não localizados bens passíveis de constrição. 2. Caso em que, não obstante a existência de bem penhorado nos autos, restou caracterizada a inércia do exequente por prazo superior ao lustro extintivo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme precedentes do STJ posteriores ao julgamento do Resp 1.340.553/RS. 3. É aplicável ao caso o brocardo "venire contra factum proprium non valet", pois, se foi o próprio exequente que, intimado acerca do bem penhorado, optou por não buscar sua expropriação, não é crível que pretenda valer-se da mesma constrição para obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TRF-4 - AC: 50026557120124047215 SC, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 14/02/2023, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. GUIAS DE 11.1994, 12.1994, 01.1995 E 02.1995. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO OU DE NOTIFICAÇÃO. LANÇAMENTO QUE SE CONSIDERA REALIZADO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE (ARTIGO 173 DO CTN). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE: 02.01.1995 E 02.01.1996. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 02.08.1995. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005, PROFERIDO EM 15.09.1995. DEFASAGEM DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA QUE OCORREU ENTRE 21.09.1995 A 27.02.1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA ACERCA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE É O TERMO INICIAL DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF (RESP N. 1.340.553/RS, PUBLICADO EM 16.10.2018). PRAZO DE 5 ANOS QUE COMEÇA AUTOMATICAMENTE APÓS O CURSO DESSE 1 ANOS. BEM PENHORADO EM 09.09.1996. PROCESSO, NO ENTANTO, QUE NÃO PODE DURAR ETERNAMENTE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA EFICIÊNCIA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORA DOS CASOS ELENCADOS PELO ART. 40 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ. EXEQUENTE INTIMADO SOBRE A PENHORA EM 03.12.1996. TRANSCURSO DE MAIS DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS SEM A EXPROPRIAÇÃO DO BEM E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS SÓCIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.209.993/SP. PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FIXADO EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICANDO A INVIABILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SE DEU EM 21.11.2002. DESPACHO CITATÓRIO EM NOME DOS SÓCIOS PROFERIDO EM 24.11.2004, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. CITAÇÃO DO SÓCIO MILTON JOSÉ DE SALLES EM 07.02.2008. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO DA SÓCIA LINDINALVA VALERIANO DA SILVA EM 28.06.2006. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA SÓCIA EM 17.11.2006. PRESCRIÇÃO EM FACE DA SÓCIA RECONHECIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM 18.09.2019. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0000190-62.1995.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 11.12.2019) (TJ-PR - APL: 00001906219958160148 PR 0000190-62.1995.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Silvio Dias, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2019) Salienta-se que o Código Tributário Nacional preceitua que a concessão de moratória implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151. Ademais, o artigo 155, parágrafo único, disciplina que o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, ou seja, a concessão da moratória tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Nessa esteira, considerando que após exclusão da parte executada ao Prosus e consequente revogação da moratória se deu em 04 de março de 2016, conforme tratado anteriormente, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte e, inclusive, tornou a pugnar pela suspensão do feito com base em um parcelamento que não subsiste desde 2016 (mov. 44.1/83.1). É de se salientar as inércias da parte exequente a conferir seguimento ao feito (mov. 16.0/19.0/24.0/34.0/41.0/54.0/63.0/78.0). Com efeito, o processo executivo é regido pelo princípio da eficiência na cobrança de créditos públicos, sendo assim, deve o fisco adotar condutas diligentes para satisfazer o seu interesse creditório. Logo, a partir do momento em que é levantada a condição interruptiva/suspensiva da execução, ausentes diligências efetivas visando a satisfação do crédito, isto é, há mais de cinco anos, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Nessa esteira, diante da revogação da moratória em março de 2016 e ausentes novas causas de interrupção da prescrição, decorreram-se mais de 08 (oito) anos sem a efetiva constrição de bens ou a satisfação do crédito de outra forma, imperioso se torna o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sobre a questão: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. MORATÓRIA VINCULADA À ADESÃO AO PROSUS. ARTIGO 37 DA LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 00090579720124036112 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024) E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. MORATÓRIA VINCULADA À ADESÃO AO PROSUS. ARTIGO 37 DA LEI Nº 12.873/2013. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Em vista do contido no art. 151 e art. 155, parágrafo único, a moratória é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de sorte que, enquanto perdurar, a execução fiscal ficará suspensa, reiniciando-se o cômputo do prazo prescricional a partir da revogação dessa própria moratória, com a ressalva de que a revogação do benefício, sem imposição de penalidade, somente poderá ocorrer antes de consumada a prescrição do direito à cobrança do crédito - Devido à concessão da moratória em 2015, a exigibilidade do crédito permaneceu suspensa, assim como o prazo de prescrição, até a edição da Portaria nº 432, de 25/04/2016, do Ministério da Saúde, que indeferiu a adesão da executada ao PROSUS, exclusão que equivale à revogação da moratória nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 12.873/2013 - Logo, o termo inicial da prescrição intercorrente para que o processo de execução fiscal fosse retomado é 25/04/2016, e não a convalidação da revogação da moratória feita pelo DESPACHO/PGFN/PSFN-PPRUD/GAB/Nº 10506/2022, de 13/10/2022. Esse despacho da FGFN foi exarado quando já consumada a prescrição quinquenal intercorrente, nos moldes do art. 155, parágrafo único, combinado com o art. 37, § 3º da Lei nº 12.873/2013 - Apelação da União desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 0009057-97.2012.4.03.6112 SP, Relator: JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 07/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/03/2024) Dessa feita, considerando que eventuais suspensões havidas ao longo do andamento processual não podem superar o prazo de 1 (um) ano, tem-se por operada a prescrição, quando decorridos 06 (seis) anos de tramitação sem a realização de constrições, tampouco causa de suspensão e interrupção – considerando-se 1 ano de suspensão e 5 anos de decurso do prazo prescricional. No mais, ressalta-se que a suspensão dos autos, em decorrência do Conflito de Competência - Tema/IAC 15 – foi consignada somente em 02 de junho de 2022, quando já decorridos mais de 06 anos de tramitação desde o início do lapso prescricional Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (transcurso do prazo de cinco anos) e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 (prescrição intercorrente). A extinção se opera sem ônus para as partes, isto é, isentas do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, do CPC). Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições. Deixa-se de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso I, do CPC. Na sequência, procedidas às anotações e comunicações legais, arquivem-se. Siqueira Campos, 01 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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