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Processo nº 0010007-82.2023.8.27.2729

ID: 315067019

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010007-82.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

BRUNO GARRIDO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0010007-82.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) REQUERIDO : SEMPRE SAUDE … Cumprimento de sentença Nº 0010007-82.2023.8.27.2729/TO REQUERIDO : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) REQUERIDO : SEMPRE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : BRUNO GARRIDO GOMES (OAB RJ152900) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (OAB RJ096293) DESPACHO/DECISÃO Este processo teve a classe originária evoluída para Cumprimento de Sentença. Figura como parte exequente VADINA MARIA DA SILVA , e na condição de executados UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOP. TRAB. MÉDICO LTDA. e SEMPRE SAÚDE ADM. DE BENEFÍCIOS. Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA , pois preenchidos os requisitos dos artigos 513 e seguintes, CPC. 1. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INTIME-SE a parte devedora: a) Na pessoa de seu advogado, se habilitado no sistema e-Proc. b) Se assistido pela Defensoria Pública ou não possuindo advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado. c) Na hipótese de intimação por carta com aviso de recebimento, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 513, § 3º, do CPC). d) Se citado na forma do art. 256, CPC - por edital -, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação deverá ser feita por edital (art. 513, § 2º e incisos, CPC). e) Se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença (artigo 513, §4° do CPC), a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. PARA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer e/ou pagar o valor do débito, conforme cálculos atualizados juntados pela parte exequente que cumpriu o disposto no artigo 509, caput, CPC, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito, ambos os acréscimos nos termos do artigo 523, § 1º, CPC. Transcorrido o prazo de 15 dias do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC). O oficial de justiça deve proceder à penhora e, se for o caso, a avaliação de tantos bens quantos bastarem para satisfazer a dívida e demais encargos (art. 831, CPC), desde que a parte exequente tenha indicado expressa e detalhadamente determinado bem passível de constrição, em atendimento à Decisão n. 3526/2020 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, exarada nos autos SEI nº. 20.0.000003439-9. Se não houver indicação específica de bens pela parte exequente (art. 835, § 3º, CPC), a primeira busca patrimonial deve se dar pelo SISBAJUD , nos seguintes moldes: Caso o CPF/CNPJ do executado não tenha sido informado nos autos, nem encontrado em pesquisa em outros sistemas disponíveis, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME a parte exequente para informá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inviabilidade de utilização de sistemas que requisitam referida informação. Inexistindo nos autos endereço suficiente do executado, PROCEDA- SE, desde já a busca de endereços para fins de intimação pessoal acerca da eventual penhora/arresto. 2.2. BUSCA DE BENS NO SISTEMA SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud , utilizando a ferramenta teimosinha. Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso. Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação. Se exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. a) Havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. b) Não havendo advogado constituído nos autos, a SECRETARIA deve intimar o executado pessoalmente, de preferência pela via postal, com especial atenção para o disposto no artigo 274, CPC quanto à alteração de endereço momentânea ou definitiva sem comunicação ao Juízo, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. c) Caso o executado tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, e sendo revel, ainda que haja curador especial na pessoa do Defensor Público, a SECRETARIA deve intimar o executado acerca da indisponibilidade por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, § 3º, I, II, CPC), sob pena de ser convertida em penhora a indisponibilidade dos valores. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo específico. Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos. Havendo manifestação do executado quanto à penhora, DETERMINO À SECRETARIA que faça a conclusão dos autos para decisão, em localizador específico, em razão da urgência da situação. Da penhora, DETERMINO À SECRETARIA que INTIME o exequente com o prazo de 15 (quinze) dias para dela se manifestar, requerendo, se for o caso, a expedição de alvará e a extinção da execução. 2.3. BUSCA DE BENS NO SISTEMA RENAJUD Se infrutífera ou ínfima a penhora de ativos financeiros e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que proceda à busca de veículos automotores no sistema RENAJUD, com o fito de localizar registros em nome da parte devedora, até o necessário à garantia da dívida. Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 2.4. BUSCA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 3. DETERMINAÇÕES FINAIS INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar-se expressamente no sentido de requerer/autorizar este Juízo a utilizar de ofício todos os sistemas de busca patrimonial e de endereços acima descritos; b) se ainda não o fez, planilha discriminada e atualizada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor constante nos autos; c) se ainda não o fez, informar os contatos eletrônicos das partes (telefone/ WhatsApp e e-mail), nos termos da Resolução Nº 20/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE do TJ/TO. Em caso de resposta positiva para os itens anteriores, no curso do processo, não haverá necessidade de a parte exequente peticionar para busca de patrimônio ou de endereços, salvo nos casos em que tiver conhecimento de alteração pontual da situação da parte executada – mudança de endereço ou situação financeira –, desde que comprovada. Eventual discordância para uso dos sistemas de ofício poderá, a qualquer tempo, ser alterada, desde que haja requerimento expresso da parte interessada nesse sentido. A utilização dessa medida visa garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, que possui status constitucional e pode ser extraído dos princípios do devido processo legal e do acesso à justiça, positivado na Constituição Brasileira com a Emenda Constitucional nº. 45/2004, encontrando-se, desde então, no inciso LXXVIII do artigo 5º, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Na esfera infraconstitucional, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a garantia à duração razoável do processo em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” ; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo” , entre outros dispositivos, ainda que implicitamente. Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente. Por isto, havendo autorização expressa da parte exequente, este Juízo realizará buscas de patrimônio em caso de citação/intimação e ausência de pagamento no prazo designado, e de endereços quando a parte não for encontrada no logradouro inicialmente fornecido nos autos, sendo desnecessários pedidos neste sentido, a fim de otimizar os atos processuais e garantir a duração razoável do processo. Informo que, realizadas as buscas nos sistemas contemporaneamente disponíveis ao TJTO, o exequente será intimado para os fins do art. 921, § 1º, do CPC. SE NECESSÁRIO, ESTE DESPACHO/DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Jose Henrique Morais Da Silva e outros x Louis Dreyfus Company Sucos S.A

ID: 256452516

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-76.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA NASCIMENTO DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010007-76.2025.5.03.0063 : JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA : LOUIS DREYFUS COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010007-76.2025.5.03.0063 : JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA : LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17907cc proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT. II. FUNDAMENTOS Inépcia da inicial Encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 840 da CLT. Os pedidos são inteligíveis, certos, determinados, e decorrem da causa de pedir informada na exordial. A narrativa constante da prefacial e os pleitos aduzidos não provocaram nenhum prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Não pode ser considerado inepto o pedido que permite a apresentação de defesa. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Tribunal, curvando-me ao entendimento fixado pelo C.TST (a exemplo do RR 555-36.2021.5.09.0024), não há que se limitar o montante da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois informados por mera estimativa. Inversão do ônus da prova requerida pelo autor A parte reclamante requer a inversão do ônus de prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo a quem alega comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, na impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Protestos da reclamada – quesitos suplementares Mantenho o indeferimento de pedido de resposta à quesitação suplementar, diante da preclusão, uma vez que não apresentados até a data da realização da diligência pericial, com fulcro no arts. 223 e 469 do CPC e cominações da ata de audiência. Ademais, ainda que assim não se entendesse, desnecessária nova manifestação da perita sobre os quesitos suplementares apresentados (fls.373/374), pois estes repisam matéria abordada e já esclarecida no laudo pericial e complementar, quanto a falta da comprovação da entrega de EPI’s necessários para elidir o agente agressor, sendo irrelevante para o caso a constatação do uso de EPIs por paradigmas ou a submissão do reclamante a treinamentos. Protestos da reclamada – contradita e testemunha A reclamada consignou protestos em face da oitiva da testemunha Sr. Felipe, porque rejeitada a contradita por ela suscitada. Sem razão, porque não restou caracterizada hipótese de suspeição da testemunha para depor, o que não é impeditivo à adequada valoração do depoimento em cotejo com as demais provas produzidas nos autos. Rejeito. Adicional de insalubridade e reflexos Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica. Conforme laudo pericial, concluiu a perita oficial do Juízo pela existência de labor em condições insalubres no seguinte sentido: Em Avaliação Qualitativa, constatou-se que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em “Grau Médio na porcentagem de 20%” por exposição ao Agente Químico no período 01/09/2024 à 12/12/2024, pois HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Homologo as conclusões periciais, tendo em vista a análise minuciosa pela perita em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente laboral, aliada à falta de comprovação do fornecimento de EPI’s de forma regular ou aptos a neutralizar o agente agressor, conforme laudo e esclarecimentos prestados pela vistora. Por este fundamento, rejeito a impugnação ao laudo apresentada pela ré. Sendo assim, aliada a prova pericial à documental (recibos de entregas dos EPI's), não infirmadas por outros meios de provas, reconheço ser devido ao autor o Adicional de Insalubridade, em grau médio, decorrente da exposição aos agentes químicos listados no anexo nº 13, da NR – 15. Fica a reclamada condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme dicção do art. 192 da CLT e Súmula 46 deste TRT, pela exposição a agentes químicos, no período contratual de 01/09/2024 a 12/12/2024, com reflexos em horas extras e adicional noturno já quitados, em 13º salários, férias com 1/3, em aviso prévio e em FGTS com 40% (depósito em conta vinculada para ulterior saque). Indevidos os reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de insalubridade é apurado sobre o salário mínimo mensal, o qual já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Indevidos reflexos em saldo de salário, por falta de fundamento legal. Quando do cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, por se tratar de salário condição, deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso em decorrência de afastamentos médicos e previdenciários, férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexos. Na falta de algum controle de ponto, deverá ser considerado como trabalhado o mês respectivo, exceto se demonstrada a fruição de afastamento ou férias. Pausas previstas na NR-31 O autor pleiteia o pagamento de intervalos não concedidos durante a execução de atividades em pé, com base na NR-31 e, por analogia, ao art. 72 da CLT. A Reclamada nega, alegando que a norma é específica para mecanografia, não aplicável à atividade rural exercida pelo autor, e afirma que ele usufruía de pausas, conforme o necessário. É fato que a NR-31 do MTE trata de medidas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura; e nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, há previsão da concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas em pé, bem como naquelas que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. No entanto, a referida norma é omissa quanto ao tempo, quantidade e regularidade de tais pausas, não havendo regulamentação posterior acerca do tema. Portanto, entendo que não há respaldo para a condenação do empregador ao pagamento de horas extras por aplicação analógica do art. 72 da CLT, que trata dos serviços permanentes de mecanografia, que nem de longe se assemelham ao labor rural, pois tal imposição, sem expressa previsão em lei, ofenderia o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Rejeito o pleito de pagamento de horas extras e reflexos, no particular. Horas extras – intervalo intrajornada – nulidade dos cartões de ponto Postula o autor a nulidade do registro de ponto ao argumento de que este não era corretamente anotado, além do pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e por supressão do intervalo intrajornada. A reclamada sustenta que as horas extras realizadas eram registradas e pagas, e que o intervalo intrajornada era fruído por 1h diária, sem supressão. Ao depor, o reclamante confessou que o registro de ponto era corretamente realizado, exceto aos sábados, fruindo de apenas 30min de intervalo. Apresentados os cartões de ponto e contracheques do autor, estes atestam o registro de horas extras e horas noturnas trabalhadas, competindo ao autor apontar a existência de sobrejornada impaga, ainda que por amostragem, o que não fez. Não foi produzida prova de que os cartões de ponto não retratavam a realidade fática. Destarte, declaro válidos os controles de jornada, reputo inexistirem diferenças impagas em prol do autor e julgo improcedente o pedido de nulidade cartão de ponto, bem como o de pagamento de horas extras pela ausência de anotação ou ausência de pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, este se encontra pré-assinalado nos cartões de ponto, o que é autorizado pela legislação vigente (art. 74, §2º da CLT), cuja uniformidade destes registros não implica na incidência do entendimento contido na Súmula 338 do TST. Extrai-se do depoimento da única testemunha inquirida que esta se ativou no período noturno, assim como o reclamante, época na qual este laborou como dosador. Esta função foi desempenhada entre setembro e o término do contrato. E a despeito de o depoente informar que muitas vezes não dava para fruir de 1h de intervalo porque havia muitos tratores em atividade, não laborou no mesmo setor que o reclamante, pois se ativava no campo e não faziam o intervalo juntos. Além disso, a testemunha pretendeu ser mais verdadeira que o próprio demandante, pois relatou que, ao que sabe, o autor não tinha pausa para intervalo, o que contraria a confissão real do demandante. Destarte, não produzindo o autor prova confiável de que não fruía do intervalo na integralidade, em contrariedade ao extraído do ponto, rejeito o pedido. Diferenças de horas extras quitadas – prêmios O reclamante aduz que faz jus a diferenças de horas extras, em decorrência das parcelas recebidas com habitualidade a título de prêmios, já que estas não integravam seu salário, pretensão que foi refutada pela reclamada. Os contracheques do autor atestam o pagamento da parcela “prêmio produtividade” de forma variável durante todo o pacto laboral. Contudo, a partir da alteração legislativa realizada na CLT pela Lei nº 13.467/17, por expressa opção legislativa, retirou-se o caráter salarial da parcela, sendo indevida sua integração ao salário e reflexos nas demais verbas trabalhistas. O prêmio típico não possui natureza salarial, pois tem por premissa o esforço empreendido pelo empregado, atrelado ao rendimento, desempenho ou cumprimento de metas; é quitado de forma aleatória e contempla os melhores rendimentos. O reclamante não desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar a natureza salarial da referida parcela, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Portanto, julgo improcedente a incorporação da parcela “prêmio” na base de cálculo das horas extras e o pagamento dos reflexos decorrentes. Restituição de descontos – contribuição assistencial Conforme Tema 935 do STF: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Por não terem sido modulados os seus efeitos, torna-se imperioso a imediata incidência no caso dos autos. No caso vertente, verifica-se que a norma coletiva assegura o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, de acordo com os procedimentos ali estabelecidos. Logo, os descontos em questão não podem ser considerados ilícitos ou ofensivos à garantia de intangibilidade salarial (art. 462 da CLT). O autor não comprovou que exerceu referido direito. Pelo que, é improcedente o pedido em comento. Indenização por danos morais - condições de trabalho O autor comprovou que não havia estrutura adequada de banheiro e área de vivência, sendo necessário realizar as necessidades fisiológicas no mato até antes do final de 2024. Assim, tenho por comprovado que o reclamante vivenciou situação capaz de violar o seu direito à dignidade, por culpa da empregadora, durante o pacto laboral. Presente o ato ilícito e a lesão a direitos da personalidade do reclamante, procede o pedido de pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro no valor de R$ 3.000,00, tendo em vista a finalidade pedagógica da pena imposta, a pequena extensão da lesão e o princípio da razoabilidade. Dedução/Compensação As parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas deverão ser deduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários Advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, de forma recíproca, ante a pequena complexidade da causa. Em prol do advogado do autor, às expensas da ré, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol do advogado da ré, às expensas da parte reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, estando estes últimos sob condição de exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, devidos à perita LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM, arbitrados em R$1.700,00. Contribuições Fiscais e Previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A reclamada reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011), ficando autorizados os descontos da quota parte do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis ao reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros de Mora e Correção Monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024 (ADCs 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III – DISPOSITIVO Face o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA em face de LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, observados os limites dos pedidos: - adicional de insalubridade e reflexos; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Os valores devidos a título de FGTS e 40% deverão ser depositados em conta vinculada para ulterior saque, observado o disposto no art. 20-A da Lei 8.036/90, servindo cópia desta sentença como alvará para o levantamento. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias, juros e correção monetária, nos termos da lei e conforme fundamentação. Honorários periciais, devidos à perita LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM, no valor de R$ 1.700,00, pela reclamada. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/3, em aviso prévio indenizado e em FGTS com 40%; indenização por danos morais. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, arbitradas sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00). Intimem-se as partes. (f) ITUIUTABA/MG, 13 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA

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Jose Henrique Morais Da Silva e outros x Louis Dreyfus Company Sucos S.A

ID: 256452520

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-76.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM

Polo Passivo:

LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA NASCIMENTO DAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010007-76.2025.5.03.0063 : JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA : LOUIS DREYFUS COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010007-76.2025.5.03.0063 : JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA : LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17907cc proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852, I, da CLT. II. FUNDAMENTOS Inépcia da inicial Encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 840 da CLT. Os pedidos são inteligíveis, certos, determinados, e decorrem da causa de pedir informada na exordial. A narrativa constante da prefacial e os pleitos aduzidos não provocaram nenhum prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Não pode ser considerado inepto o pedido que permite a apresentação de defesa. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Tribunal, curvando-me ao entendimento fixado pelo C.TST (a exemplo do RR 555-36.2021.5.09.0024), não há que se limitar o montante da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois informados por mera estimativa. Inversão do ônus da prova requerida pelo autor A parte reclamante requer a inversão do ônus de prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo a quem alega comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, na impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Protestos da reclamada – quesitos suplementares Mantenho o indeferimento de pedido de resposta à quesitação suplementar, diante da preclusão, uma vez que não apresentados até a data da realização da diligência pericial, com fulcro no arts. 223 e 469 do CPC e cominações da ata de audiência. Ademais, ainda que assim não se entendesse, desnecessária nova manifestação da perita sobre os quesitos suplementares apresentados (fls.373/374), pois estes repisam matéria abordada e já esclarecida no laudo pericial e complementar, quanto a falta da comprovação da entrega de EPI’s necessários para elidir o agente agressor, sendo irrelevante para o caso a constatação do uso de EPIs por paradigmas ou a submissão do reclamante a treinamentos. Protestos da reclamada – contradita e testemunha A reclamada consignou protestos em face da oitiva da testemunha Sr. Felipe, porque rejeitada a contradita por ela suscitada. Sem razão, porque não restou caracterizada hipótese de suspeição da testemunha para depor, o que não é impeditivo à adequada valoração do depoimento em cotejo com as demais provas produzidas nos autos. Rejeito. Adicional de insalubridade e reflexos Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica. Conforme laudo pericial, concluiu a perita oficial do Juízo pela existência de labor em condições insalubres no seguinte sentido: Em Avaliação Qualitativa, constatou-se que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em “Grau Médio na porcentagem de 20%” por exposição ao Agente Químico no período 01/09/2024 à 12/12/2024, pois HÁ ENQUADRAMENTO nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Homologo as conclusões periciais, tendo em vista a análise minuciosa pela perita em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente laboral, aliada à falta de comprovação do fornecimento de EPI’s de forma regular ou aptos a neutralizar o agente agressor, conforme laudo e esclarecimentos prestados pela vistora. Por este fundamento, rejeito a impugnação ao laudo apresentada pela ré. Sendo assim, aliada a prova pericial à documental (recibos de entregas dos EPI's), não infirmadas por outros meios de provas, reconheço ser devido ao autor o Adicional de Insalubridade, em grau médio, decorrente da exposição aos agentes químicos listados no anexo nº 13, da NR – 15. Fica a reclamada condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme dicção do art. 192 da CLT e Súmula 46 deste TRT, pela exposição a agentes químicos, no período contratual de 01/09/2024 a 12/12/2024, com reflexos em horas extras e adicional noturno já quitados, em 13º salários, férias com 1/3, em aviso prévio e em FGTS com 40% (depósito em conta vinculada para ulterior saque). Indevidos os reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de insalubridade é apurado sobre o salário mínimo mensal, o qual já remunera os dias de repouso semanal e feriados. Indevidos reflexos em saldo de salário, por falta de fundamento legal. Quando do cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, por se tratar de salário condição, deverão ser excluídos os períodos em que o reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso em decorrência de afastamentos médicos e previdenciários, férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexos. Na falta de algum controle de ponto, deverá ser considerado como trabalhado o mês respectivo, exceto se demonstrada a fruição de afastamento ou férias. Pausas previstas na NR-31 O autor pleiteia o pagamento de intervalos não concedidos durante a execução de atividades em pé, com base na NR-31 e, por analogia, ao art. 72 da CLT. A Reclamada nega, alegando que a norma é específica para mecanografia, não aplicável à atividade rural exercida pelo autor, e afirma que ele usufruía de pausas, conforme o necessário. É fato que a NR-31 do MTE trata de medidas de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura; e nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9, há previsão da concessão de pausas para descanso nas atividades realizadas em pé, bem como naquelas que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica. No entanto, a referida norma é omissa quanto ao tempo, quantidade e regularidade de tais pausas, não havendo regulamentação posterior acerca do tema. Portanto, entendo que não há respaldo para a condenação do empregador ao pagamento de horas extras por aplicação analógica do art. 72 da CLT, que trata dos serviços permanentes de mecanografia, que nem de longe se assemelham ao labor rural, pois tal imposição, sem expressa previsão em lei, ofenderia o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). Rejeito o pleito de pagamento de horas extras e reflexos, no particular. Horas extras – intervalo intrajornada – nulidade dos cartões de ponto Postula o autor a nulidade do registro de ponto ao argumento de que este não era corretamente anotado, além do pagamento de horas extras por extrapolação de jornada e por supressão do intervalo intrajornada. A reclamada sustenta que as horas extras realizadas eram registradas e pagas, e que o intervalo intrajornada era fruído por 1h diária, sem supressão. Ao depor, o reclamante confessou que o registro de ponto era corretamente realizado, exceto aos sábados, fruindo de apenas 30min de intervalo. Apresentados os cartões de ponto e contracheques do autor, estes atestam o registro de horas extras e horas noturnas trabalhadas, competindo ao autor apontar a existência de sobrejornada impaga, ainda que por amostragem, o que não fez. Não foi produzida prova de que os cartões de ponto não retratavam a realidade fática. Destarte, declaro válidos os controles de jornada, reputo inexistirem diferenças impagas em prol do autor e julgo improcedente o pedido de nulidade cartão de ponto, bem como o de pagamento de horas extras pela ausência de anotação ou ausência de pagamento. Quanto ao intervalo intrajornada, este se encontra pré-assinalado nos cartões de ponto, o que é autorizado pela legislação vigente (art. 74, §2º da CLT), cuja uniformidade destes registros não implica na incidência do entendimento contido na Súmula 338 do TST. Extrai-se do depoimento da única testemunha inquirida que esta se ativou no período noturno, assim como o reclamante, época na qual este laborou como dosador. Esta função foi desempenhada entre setembro e o término do contrato. E a despeito de o depoente informar que muitas vezes não dava para fruir de 1h de intervalo porque havia muitos tratores em atividade, não laborou no mesmo setor que o reclamante, pois se ativava no campo e não faziam o intervalo juntos. Além disso, a testemunha pretendeu ser mais verdadeira que o próprio demandante, pois relatou que, ao que sabe, o autor não tinha pausa para intervalo, o que contraria a confissão real do demandante. Destarte, não produzindo o autor prova confiável de que não fruía do intervalo na integralidade, em contrariedade ao extraído do ponto, rejeito o pedido. Diferenças de horas extras quitadas – prêmios O reclamante aduz que faz jus a diferenças de horas extras, em decorrência das parcelas recebidas com habitualidade a título de prêmios, já que estas não integravam seu salário, pretensão que foi refutada pela reclamada. Os contracheques do autor atestam o pagamento da parcela “prêmio produtividade” de forma variável durante todo o pacto laboral. Contudo, a partir da alteração legislativa realizada na CLT pela Lei nº 13.467/17, por expressa opção legislativa, retirou-se o caráter salarial da parcela, sendo indevida sua integração ao salário e reflexos nas demais verbas trabalhistas. O prêmio típico não possui natureza salarial, pois tem por premissa o esforço empreendido pelo empregado, atrelado ao rendimento, desempenho ou cumprimento de metas; é quitado de forma aleatória e contempla os melhores rendimentos. O reclamante não desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar a natureza salarial da referida parcela, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Portanto, julgo improcedente a incorporação da parcela “prêmio” na base de cálculo das horas extras e o pagamento dos reflexos decorrentes. Restituição de descontos – contribuição assistencial Conforme Tema 935 do STF: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Por não terem sido modulados os seus efeitos, torna-se imperioso a imediata incidência no caso dos autos. No caso vertente, verifica-se que a norma coletiva assegura o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, de acordo com os procedimentos ali estabelecidos. Logo, os descontos em questão não podem ser considerados ilícitos ou ofensivos à garantia de intangibilidade salarial (art. 462 da CLT). O autor não comprovou que exerceu referido direito. Pelo que, é improcedente o pedido em comento. Indenização por danos morais - condições de trabalho O autor comprovou que não havia estrutura adequada de banheiro e área de vivência, sendo necessário realizar as necessidades fisiológicas no mato até antes do final de 2024. Assim, tenho por comprovado que o reclamante vivenciou situação capaz de violar o seu direito à dignidade, por culpa da empregadora, durante o pacto laboral. Presente o ato ilícito e a lesão a direitos da personalidade do reclamante, procede o pedido de pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro no valor de R$ 3.000,00, tendo em vista a finalidade pedagógica da pena imposta, a pequena extensão da lesão e o princípio da razoabilidade. Dedução/Compensação As parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas deverão ser deduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários Advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, de forma recíproca, ante a pequena complexidade da causa. Em prol do advogado do autor, às expensas da ré, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol do advogado da ré, às expensas da parte reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, estando estes últimos sob condição de exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF. Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, devidos à perita LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM, arbitrados em R$1.700,00. Contribuições Fiscais e Previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A reclamada reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011), ficando autorizados os descontos da quota parte do reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis ao reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros de Mora e Correção Monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024 (ADCs 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III – DISPOSITIVO Face o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE HENRIQUE MORAIS DA SILVA em face de LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado e nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, observados os limites dos pedidos: - adicional de insalubridade e reflexos; - indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Os valores devidos a título de FGTS e 40% deverão ser depositados em conta vinculada para ulterior saque, observado o disposto no art. 20-A da Lei 8.036/90, servindo cópia desta sentença como alvará para o levantamento. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios, contribuições fiscais e previdenciárias, juros e correção monetária, nos termos da lei e conforme fundamentação. Honorários periciais, devidos à perita LAYS BORGES DOS SANTOS CABRAL GONDIM, no valor de R$ 1.700,00, pela reclamada. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/3, em aviso prévio indenizado e em FGTS com 40%; indenização por danos morais. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, arbitradas sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00). Intimem-se as partes. (f) ITUIUTABA/MG, 13 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

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Luiz Roberto Maia Goncalves e outros x Katiany Ribeiro Ltda

ID: 332487074

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-82.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES MARTINHA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KATIANY RIBEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUCIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010007-82.2025.5.03.0061 AUTOR: MARTINHA GUIMARAES DOS SANTOS RÉU: KATIANY RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010007-82.2025.5.03.0061 AUTOR: MARTINHA GUIMARAES DOS SANTOS RÉU: KATIANY RIBEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00ed841 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO - art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM A reclamada requereu que as intimações sejam direcionadas a procurador por ela indicado, entretanto, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ao advogado cabe providenciar o cadastramento e as alterações no PJe, devendo, para isso, requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. Nada a deferir. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA E DISSOLUÇÃO A defesa narra que a reclamante iniciou a prestação de serviços em 01/12/2021, no entanto, isso aconteceu em data anterior. Em 30/11/2021, a reclamada realizou pagamento para a autora a título de “Serviços prestados 16 a 24/11” (fls. 54). Por sua vez, a testemunha ouvida, empregada da reclamada e lotada no setor administrativo, afirmou que a autora prestou serviço apenas no condomínio Andurá, parou de trabalhar em dezembro de 2024 ou janeiro de 2025, não se lembrando ao certo, e não houve alteração nas funções da reclamante. Essas circunstâncias corroboram o enunciado na causa de pedir, razão pela qual reputo que a prestação de serviços se deu no período de 16/11/2021 a 06/01/2025. Quanto ao valor do salário, o encargo probatório é do empregador, mediante a juntada de recibo ou comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do empregado, documentos obrigatórios, conforme art. 464 da CLT. Além disso, a reclamada foi intimada a juntar aos autos todos os recibos de pagamento de salários ou justificar o motivo de não fazê-lo, sob as consequências do artigo 400 do CPC (fls. 90). Mas não o fez. Não há dúvida de que a documentação em comento existe, motivo pelo qual considero ilegítima a recusa da reclamada e, aplicando a consequência do art. 400 do CPC, acolho a alegação da reclamante no sentido de que recebeu remuneração de R$ 2.090,00 por mês. Quanto à ruptura do vínculo, há de se ver que o contrato firmado entre as partes é bilateral e gera obrigações a ambos os envolvidos. A dispensa por justa causa está para o empregador (art. 482, CLT), assim como a rescisão indireta está para o empregado (art. 483, CLT) como forma de se buscar a resolução do contrato de emprego, diante de graves faltas cometidas pelo empregador. A rescisão indireta se sujeita aos mesmos requisitos da dispensa por justa causa, sendo necessária a presença de elementos objetivos (tipicidade e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e dolo ou culpa) e circunstanciais que lhe são inerentes (nexo causal, adequação, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão tácito e a singularidade da punição). Esses requisitos devem ser analisados de acordo com o caso concreto, comportando uma maior relativização, tendo em vista a situação de subordinação que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação empregatícia. A reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave da empregadora e alega que ela descumpriu obrigações contratuais ao formalizar o contrato de trabalho em apenas parte do tempo trabalhado, não assegurando os seus direitos em relação ao FGTS, ao 13º salário e às férias do período informal. Como verificado, a autora trabalhou informalmente parte significativa do contrato, o que se constitui em falta gravíssima por parte do empregador, gerando direito a rescisão indireta, pois traz prejuízos ao empregado não apenas trabalhistas, mas também de saúde, previdenciários e até mesmo para percepção do seguro-desemprego, dentre outros. Ante todo exposto, com base nos arts. 2º e 3º da CLT, declaro a existência do vínculo de emprego entre as partes a partir de 16/11/2021 e, com fulcro no art. 483, alínea “d”, da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/02/2025, considerando que o último dia de trabalho foi em 06/01/2025 e a projeção do aviso prévio proporcional de 39 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT, da Lei nº 12.506/2011 e da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Como não há prova de acerto rescisório (arts. 464 da CLT e 313 e seguintes do CC), a reclamada deverá cumprir as seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimada para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, no valor de R$ 3.000,00, com reversão para a reclamante: – por meio eletrônico, retificar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 16/11/2021, função faxineira, salário mensal de R$ 2.090,00 e saída em 14/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; – providenciar a habilitação da autora no programa do seguro-desemprego, entregando-lhe os documentos pertinentes, sob pena de arcar, por ato ou omissão que inviabilize o recebimento do benefício social, com o pagamento de indenização em valor equivalente ao prejuízo que vierem a causar à trabalhadora, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e Súmula 389, II, do TST; e – fornecer à reclamante o TRCT, no código RI2, e a chave de conectividade, esta se existir saldo a levantar no FGTS. DE PAGAR, nos limites objetivos do pedido: – saldo de salário (6 dias); – aviso prévio (39 dias); – 13º salários do ano de 2024 e proporcionais de 10/12 em 2023 e 1/12 em 2025, incluído o tempo do aviso prévio; – férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais de 3/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – diferença do FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, depositado ou não, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90; e – multa do § 8º do art. 477 da CLT (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, TST e IRDR, Tema nº 26, TRT 3ª Região). Não incide FGTS sobre férias indenizadas – OJ 195 SDI1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos, no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a vistoria e a colheita de informações, constatou o perito que a reclamante não esteve sujeita a condições insalubres, concluindo que (fls. 232): “O trabalho da autora foi cuidadosamente analisado e ela não tem direito ao adicional de insalubridade nos termos dos Anexos da NR 15 ou da súmula TST 448.” Quanto às atividades da autora, pontuou o perito (fls. 73): “(…) Em entrevista com a Sra. Josiane e com o síndico do prédio por telefone, ele confirmou que as festas são raras. A autora ao ouvir isso reverteu sua posição e admitiu que as festas são raras. A autora limpava, portanto, banheiros com pouco uso. Mesmo havendo perto de 200 pessoas morando ali, os banheiros do local, como na maioria dos condomínios deste tipo, têm pouco uso – cerca de 20 pessoas por dia, em média no total por conta de eventuais usos na academia por moradores ou outras pessoas aproveitando para usar o banheiro do andar P por conveniência.” O perito respondeu aos quesitos suplementares formulados pela autora e manteve o resultado da perícia (fls. 86). A reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, a suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo. Portanto, não constatada a exposição a agente insalubre em nível superior aos limites impostos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevido o adicional de insalubridade e reflexos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Tendo em vista que a reclamada narrou que a reclamante recebia seguro-desemprego enquanto prestava serviços, expeça-se ofício à Polícia Federal, para que possa tomar as providências cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia na ex-empregadora salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 11), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. A reclamada também requereu o benefício da gratuidade da Justiça, todavia, não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que seria de rigor, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017. Indefiro. HONORÁRIOS DE PERITO Em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, solicitem-se os honorários periciais do profissional da área de engenharia, arbitrados em R$ 1.000,00, ao E. TRT da 3ª Região, conforme o entendimento exposto na Súmula 457 do C. TST, bem como nos termos da Res. 66/2010 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/2021, de nosso Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno a autora ao pagamento dos honorários do advogado da ré, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTINHA GUIMARÃES DOS SANTOS contra KATIANY RIBEIRO LTDA para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimada para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, no valor de R$ 3.000,00, com reversão para a reclamante: – por meio eletrônico, retificar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 16/11/2021, função faxineira, salário mensal de R$ 2.090,00 e saída em 14/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; – providenciar a habilitação da autora no programa do seguro-desemprego, entregando-lhe os documentos pertinentes, sob pena de arcar, por ato ou omissão que inviabilize o recebimento do benefício social, com o pagamento de indenização em valor equivalente ao prejuízo que vierem a causar à trabalhadora, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e Súmula 389, II, do TST; e – fornecer à reclamante o TRCT, no código RI2, e a chave de conectividade, esta se existir saldo a levantar no FGTS. DE PAGAR, nos limites objetivos do pedido: – saldo de salário (6 dias); – aviso prévio (39 dias); – 13º salários do ano de 2024 e proporcionais de 10/12 em 2023 e 1/12 em 2025, incluído o tempo do aviso prévio; – férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais de 3/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – diferença do FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, depositado ou não, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90; e – multa do § 8º do art. 477 da CLT (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, TST e IRDR, Tema nº 26, TRT 3ª Região). Concedo o benefício da gratuidade da Justiça à reclamante. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). De imediato, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício à Polícia Federal, como disposto nos fundamentos. Com o trânsito em julgado, solicitem-se os honorários periciais do profissional da área de engenharia ao E. TRT da 3ª Região, conforme fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 20.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. ITAJUBA/MG, 22 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATIANY RIBEIRO LTDA

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Luiz Roberto Maia Goncalves e outros x Katiany Ribeiro Ltda

ID: 332487088

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-82.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MAIA GONCALVES MARTINHA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KATIANY RIBEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUCIO RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010007-82.2025.5.03.0061 AUTOR: MARTINHA GUIMARAES DOS SANTOS RÉU: KATIANY RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATSum 0010007-82.2025.5.03.0061 AUTOR: MARTINHA GUIMARAES DOS SANTOS RÉU: KATIANY RIBEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00ed841 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Dispensado o RELATÓRIO - art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM A reclamada requereu que as intimações sejam direcionadas a procurador por ela indicado, entretanto, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ao advogado cabe providenciar o cadastramento e as alterações no PJe, devendo, para isso, requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. Nada a deferir. CONTRATO DE TRABALHO. VIGÊNCIA E DISSOLUÇÃO A defesa narra que a reclamante iniciou a prestação de serviços em 01/12/2021, no entanto, isso aconteceu em data anterior. Em 30/11/2021, a reclamada realizou pagamento para a autora a título de “Serviços prestados 16 a 24/11” (fls. 54). Por sua vez, a testemunha ouvida, empregada da reclamada e lotada no setor administrativo, afirmou que a autora prestou serviço apenas no condomínio Andurá, parou de trabalhar em dezembro de 2024 ou janeiro de 2025, não se lembrando ao certo, e não houve alteração nas funções da reclamante. Essas circunstâncias corroboram o enunciado na causa de pedir, razão pela qual reputo que a prestação de serviços se deu no período de 16/11/2021 a 06/01/2025. Quanto ao valor do salário, o encargo probatório é do empregador, mediante a juntada de recibo ou comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do empregado, documentos obrigatórios, conforme art. 464 da CLT. Além disso, a reclamada foi intimada a juntar aos autos todos os recibos de pagamento de salários ou justificar o motivo de não fazê-lo, sob as consequências do artigo 400 do CPC (fls. 90). Mas não o fez. Não há dúvida de que a documentação em comento existe, motivo pelo qual considero ilegítima a recusa da reclamada e, aplicando a consequência do art. 400 do CPC, acolho a alegação da reclamante no sentido de que recebeu remuneração de R$ 2.090,00 por mês. Quanto à ruptura do vínculo, há de se ver que o contrato firmado entre as partes é bilateral e gera obrigações a ambos os envolvidos. A dispensa por justa causa está para o empregador (art. 482, CLT), assim como a rescisão indireta está para o empregado (art. 483, CLT) como forma de se buscar a resolução do contrato de emprego, diante de graves faltas cometidas pelo empregador. A rescisão indireta se sujeita aos mesmos requisitos da dispensa por justa causa, sendo necessária a presença de elementos objetivos (tipicidade e gravidade da conduta), subjetivos (autoria e dolo ou culpa) e circunstanciais que lhe são inerentes (nexo causal, adequação, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão tácito e a singularidade da punição). Esses requisitos devem ser analisados de acordo com o caso concreto, comportando uma maior relativização, tendo em vista a situação de subordinação que se encontra inserido o empregado no decorrer da relação empregatícia. A reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave da empregadora e alega que ela descumpriu obrigações contratuais ao formalizar o contrato de trabalho em apenas parte do tempo trabalhado, não assegurando os seus direitos em relação ao FGTS, ao 13º salário e às férias do período informal. Como verificado, a autora trabalhou informalmente parte significativa do contrato, o que se constitui em falta gravíssima por parte do empregador, gerando direito a rescisão indireta, pois traz prejuízos ao empregado não apenas trabalhistas, mas também de saúde, previdenciários e até mesmo para percepção do seguro-desemprego, dentre outros. Ante todo exposto, com base nos arts. 2º e 3º da CLT, declaro a existência do vínculo de emprego entre as partes a partir de 16/11/2021 e, com fulcro no art. 483, alínea “d”, da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/02/2025, considerando que o último dia de trabalho foi em 06/01/2025 e a projeção do aviso prévio proporcional de 39 dias, nos termos do artigo 487, parágrafos 1º e 4º, da CLT, da Lei nº 12.506/2011 e da Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE. Como não há prova de acerto rescisório (arts. 464 da CLT e 313 e seguintes do CC), a reclamada deverá cumprir as seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimada para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, no valor de R$ 3.000,00, com reversão para a reclamante: – por meio eletrônico, retificar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 16/11/2021, função faxineira, salário mensal de R$ 2.090,00 e saída em 14/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; – providenciar a habilitação da autora no programa do seguro-desemprego, entregando-lhe os documentos pertinentes, sob pena de arcar, por ato ou omissão que inviabilize o recebimento do benefício social, com o pagamento de indenização em valor equivalente ao prejuízo que vierem a causar à trabalhadora, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e Súmula 389, II, do TST; e – fornecer à reclamante o TRCT, no código RI2, e a chave de conectividade, esta se existir saldo a levantar no FGTS. DE PAGAR, nos limites objetivos do pedido: – saldo de salário (6 dias); – aviso prévio (39 dias); – 13º salários do ano de 2024 e proporcionais de 10/12 em 2023 e 1/12 em 2025, incluído o tempo do aviso prévio; – férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais de 3/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – diferença do FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, depositado ou não, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90; e – multa do § 8º do art. 477 da CLT (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, TST e IRDR, Tema nº 26, TRT 3ª Região). Não incide FGTS sobre férias indenizadas – OJ 195 SDI1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A presente questão encontra sua solução no laudo pericial oficial carreado aos autos, no qual estão descritos os locais de trabalho e as atividades desenvolvidas pela parte autora, bem como detalhados todos os procedimentos investigatórios adotados pelo expert para verificar as condições em que o obreiro atuava. Após a vistoria e a colheita de informações, constatou o perito que a reclamante não esteve sujeita a condições insalubres, concluindo que (fls. 232): “O trabalho da autora foi cuidadosamente analisado e ela não tem direito ao adicional de insalubridade nos termos dos Anexos da NR 15 ou da súmula TST 448.” Quanto às atividades da autora, pontuou o perito (fls. 73): “(…) Em entrevista com a Sra. Josiane e com o síndico do prédio por telefone, ele confirmou que as festas são raras. A autora ao ouvir isso reverteu sua posição e admitiu que as festas são raras. A autora limpava, portanto, banheiros com pouco uso. Mesmo havendo perto de 200 pessoas morando ali, os banheiros do local, como na maioria dos condomínios deste tipo, têm pouco uso – cerca de 20 pessoas por dia, em média no total por conta de eventuais usos na academia por moradores ou outras pessoas aproveitando para usar o banheiro do andar P por conveniência.” O perito respondeu aos quesitos suplementares formulados pela autora e manteve o resultado da perícia (fls. 86). A reclamante não produziu nenhuma prova capaz de convencer o Juízo de modo diverso daquele descrito no laudo pericial, elaborado por perito de inteira confiança do Juízo, baseando-se em dados inerentes ao reclamante, a suas atividades e eventuais situações enfrentadas ao longo do tempo. Portanto, não constatada a exposição a agente insalubre em nível superior aos limites impostos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, acolho o laudo pericial, uma vez que o perito é de confiança do juízo, e reputo indevido o adicional de insalubridade e reflexos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Tendo em vista que a reclamada narrou que a reclamante recebia seguro-desemprego enquanto prestava serviços, expeça-se ofício à Polícia Federal, para que possa tomar as providências cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante recebia na ex-empregadora salário-base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de pobreza (fls. 11), motivos pelos quais concedo-lhe o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e da Lei 1.060/50. A reclamada também requereu o benefício da gratuidade da Justiça, todavia, não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, o que seria de rigor, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017. Indefiro. HONORÁRIOS DE PERITO Em razão da gratuidade de justiça deferida à autora, solicitem-se os honorários periciais do profissional da área de engenharia, arbitrados em R$ 1.000,00, ao E. TRT da 3ª Região, conforme o entendimento exposto na Súmula 457 do C. TST, bem como nos termos da Res. 66/2010 do CSJT e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/2021, de nosso Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno a ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno a autora ao pagamento dos honorários do advogado da ré, em mesmo percentual (10%), que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. Em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTINHA GUIMARÃES DOS SANTOS contra KATIANY RIBEIRO LTDA para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimada para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, no valor de R$ 3.000,00, com reversão para a reclamante: – por meio eletrônico, retificar o contrato de trabalho da reclamante para que conste entrada em 16/11/2021, função faxineira, salário mensal de R$ 2.090,00 e saída em 14/02/2025, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; – providenciar a habilitação da autora no programa do seguro-desemprego, entregando-lhe os documentos pertinentes, sob pena de arcar, por ato ou omissão que inviabilize o recebimento do benefício social, com o pagamento de indenização em valor equivalente ao prejuízo que vierem a causar à trabalhadora, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e Súmula 389, II, do TST; e – fornecer à reclamante o TRCT, no código RI2, e a chave de conectividade, esta se existir saldo a levantar no FGTS. DE PAGAR, nos limites objetivos do pedido: – saldo de salário (6 dias); – aviso prévio (39 dias); – 13º salários do ano de 2024 e proporcionais de 10/12 em 2023 e 1/12 em 2025, incluído o tempo do aviso prévio; – férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 e proporcionais de 3/12 mais o abono pecuniário de 1/3; – diferença do FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive do período do aviso prévio e sobre o 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305/TST; – multa de 40% do montante devido do FGTS, depositado ou não, conforme § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90; e – multa do § 8º do art. 477 da CLT (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, Tema 52, TST e IRDR, Tema nº 26, TRT 3ª Região). Concedo o benefício da gratuidade da Justiça à reclamante. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação, contudo, em relação à autora, deverá ser observado o entendimento exposto na ADI 5766 do STF. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). De imediato, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se ofício à Polícia Federal, como disposto nos fundamentos. Com o trânsito em julgado, solicitem-se os honorários periciais do profissional da área de engenharia ao E. TRT da 3ª Região, conforme fundamentos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 20.000,00. INTIMEM-SE as partes e o perito. CUMPRA-SE. ITAJUBA/MG, 22 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINHA GUIMARAES DOS SANTOS

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Alex Carlos Bernardo e outros x Fricasa Alimentos S/A e outros

ID: 338250732

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-31.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARLOS BERNARDO EDUARDO MOREIRA DA COSTA MATEUS DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

FRICASA ALIMENTOS S/A RIO BRANCO ALIMENTOS S/A RIO DA MATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO ALVARENGA NASCIMENTO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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JACINTO CARLOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0010007-31.2025.5.03.0078 AUTOR: ALEX CARLOS BERNARDO RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0010007-31.2025.5.03.0078 AUTOR: ALEX CARLOS BERNARDO RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8215b78 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010007-31.2025.5.03.0078 VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ALEX CARLOS BERNARDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, FRICASA ALIMENTOS S/A, TROPICAL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A e RIO DA MATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório. Em audiência, foi homologada a desistência do pedido em relação à empresa A. COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. As partes não se conciliaram, apresentando as rés defesas escritas, resistindo aos pedidos, e juntando documentos. Foi determinada a realização de perícias de ergonomia e médica para apuração da alegada doença ocupacional, tendo sido os laudos juntados aos autos, propiciado o contraditório. O reclamante impugnou as defesas e documentos. Na audiência de instrução, foram tomados os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas e frustrada a conciliação, a instrução foi encerrada, com razões finais remissivas. Relatado sucintamente o processo, decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o alegado vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado antes de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se na análise deste feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª E DA ÚLTIMA RECLAMADAS A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada). Logo, é titular da ação aquele que se diz detentor do direito subjetivo material (legitimado ativo), cuja tutela postula em relação ao suposto devedor da obrigação correspondente (legitimado passivo). Tal legitimação deve ser verificada de forma abstrata, a partir das alegações contidas na petição inicial, em conformidade com o que dispõe a teoria da asserção. Nessa toada, o simples fato de a parte autora alegar que a 3ª e a última reclamadas compõem grupo econômico com as demais e, portanto, deve responder solidariamente pelos créditos a serem deferidos em sentença, é o bastante para que figurem no polo passivo da demanda, legitimamente. A eventual responsabilidade quanto ao pagamento das parcelas postuladas é questão de mérito. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial está regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que o reclamante entendia devidos, valendo salientar que o art. 840, §1º, da CLT autoriza a adoção de estimativa, que deve apenas guardar correspondência com a pretensão econômica da parte, não limitando, contudo, a condenação. Ademais, os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresenta contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prescrição quinquenal arguida quanto a eventuais créditos da parte autora anteriores a 06/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, ressalvando-se pedidos declaratórios e, quanto ao FGTS, enquanto parcela principal, cuja prescrição é trintenária, observado o critério temporal fixado na decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST). Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS A impugnação aos valores da exordial, sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, é genérica e não merece ser acolhida. Rejeito, também, a impugnação genérica aos documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos juntados serão analisados por este Juízo conforme a sua utilidade e validade no processo, na formação de seu convencimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores indicados na inicial são apenas para efeito de alçada, não limitando a condenação, que será oportunamente liquidada. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A parte reclamante, quando de sua peça primeva, requereu sejam os reclamados compelidos a exibir nos autos os documentos listados na inicial, inclusive para fins de evidenciar que “antes de ser acometido por doença ocupacional que o obreiro apresentava algum problema ortopédico, mais especificamente nos membros superiores”. Coube à parte reclamada juntar documentos conforme os fatos que desejou provar, sendo que certamente arcará com eventual omissão, já que os ônus processuais decorrentes da existência ou inexistência de prova sobre fatos cruciais à demanda serão analisados conforme cada tópico específico da fundamentação, atendo-se às regras dispostas nos artigos 818 da CLT e 373 e incisos do CPC. O requerimento de inversão do ônus probatório não merece guarida, pois a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015 e §1º, do art. 818/CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal, ou quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de apresentação da prova. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, deve ser rejeitado o requerimento de inversão do ônus probatório. Nada a deferir. GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, verifico que as reclamadas Rio Branco Alimentos e Fricasa Alimentos foram representadas em audiência por preposta e advogado coincidentes (fls. 813 do PDF). Além disso, o reclamante juntou documentos demonstrando que o chamado grupo "Pif Paf Alimentos" é composto pelas empresas reclamadas acima citadas (informação confirmada por seus Estatutos Social), nos quais se observa que Rio Branco Alimentos e Tropical Indústria de Alimentos possuem o mesmo presidente, Sr. Luiz Carlos Mendes Costa, também figurante como administrador do quadro da reclamada Rio da Mata Empreendimentos e Participações (fls. 804 do PDF), de sorte ainda que a primeira é acionista da empresa Fricasa Alimentos. Sendo assim, reconheço a existência do grupo econômico formado pelas rés, que serão responsáveis de forma solidária por todas as parcelas que componham, eventualmente, a condenação. DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL/MATERIAL Alega o autor que foi acometido de doenças ortopédicas acidentárias, decorrentes de suas atividades laborais e ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho por parte da empregadora, que lhe causaram danos nos ombros, bem como contribuíram para sua incapacidade laborativa, sendo-lhe devida indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício). A parte reclamada nega a existência de doença relacionada ao trabalho desempenhado no curso do contrato de trabalho. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil deriva da presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CCB). Outrossim, a responsabilidade civil do empregador, em regra, é subjetiva, a teor do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. Apenas excepcionalmente se admite a aplicação da responsabilidade civil objetiva, nas situações em que atividade da empresa submete o trabalhador a risco acentuado e superior ao suportado pela sociedade em geral, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A doutrina e a legislação aplicável, aliadas ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador, além de ter a relação de emprego natureza contratual, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregador o dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador. Visando a constatação da alegada doença ocupacional e a relação de causalidade com o trabalho exercido na ré, foi determinada a realização de duas diligências periciais, quais sejam, ergonômica e médica. Assim concluiu o perito engenheiro de segurança do trabalho (fls. 1167/1168 do PDF – em negrito e sublinhado no original): “Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora apresentada e nas técnicas de Análise de Riscos, conclui-se que: Para o período analisado, a Reclamada não possui Análise Ergonômica do Trabalho, conforme determina o Subitem 17.1.2 da NR-17 do MTE e não foram apresentadas medidas preventivas e/ou corretivas das situações analisadas. Salve maior entendimento do juízo. Para o período analisado, a Reclamada não forneceu treinamentos ou instruções sobre os métodos de trabalho para o transporte manual de cargas, conforme determina o subitem 17.2.3 da NR-17 do MTE. Salve maior entendimento do juízo. Com relação ao mobiliário dos postos de trabalho, em todos os períodos analisados, o Reclamante atuou de pé (durante toda a jornada) em linha de produção. As bancadas proporcionam ao trabalhador boa visualização das atividades e postura ruim (pendura), uma vez que as atividades, bem como os planos de trabalho, exigem que o trabalhador se incline, olhe para baixo e/ou torça o tronco para conseguir apanhar as aves e pendurar ou arrumar as patas das aves na linha de produção, havendo a necessidade de elevar os membros superiores acima da linha dos ombros. Não foram observados locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas, conforme determina o subitem 17.3.5 da NR-17 do MTE. Salve maior entendimento do juízo. A análise pelo método RULA, indicou que as atividades realizadas são classificadas como de elevado risco ergonômico (muito alto) e que devem ser introduzidas mudanças imediatamente (RULA = 7). Salve maior entendimento do juízo. Salve maior entendimento do juízo. A análise pelo método MOORE e GARG, indicou que as atividades realizadas são classificadas como de alto risco ergonômico, pois o SI obtido é maior que 7 (SI= 20,25). Salve maior entendimento do juízo.”. A perícia médica, posteriormente, em princípio não constatou nexo de causalidade entre o mal acometido e o serviço prestado na empregadora, ‘verbis’ (fls. 1251 do PDF): “Paciente apresentou alterações em exame físico, caracterizando incapacidade total e temporária para desenvolvimento laboral. Entretanto, com base em documentos, exames complementares, laudos de especialistas, bibliografia, atividade laboral desempenhada e consulta pericial, é possível afirmar que não nexo causal entre a atividade desempenhada e a condição apresentada.”. Foram observados pelo perito “o período de exposição, os atestados médicos presentes nos autos, ressonâncias magnéticas, anamnese e exame físico”, que fundamentaram sua conclusão com norte a “afirmar que não há nexo de causalidade/concausalidade entre a patologia presente no autor e o trabalho realizado na reclamada.”. É pertinente frisar a complexidade fatorial etiológica incidente na doença ortopédica discutida e que concorreram neste caso concreto, como exposto às fls. 1248/1249 do laudo (sem grifo no original): “Como podemos observar em bibliografia a síndrome do manguito rotador é uma condição comum que pode ser influenciada por vários fatores de risco. A idade avançada é um dos principais fatores de risco, com a prevalência de lesões se aumenta significativamente em indivíduos com mais de 40 anos. O sexo masculino também foi evidenciado como fator de risco em alguns estudos. Além disso, o envolvimento do braço dominante é frequentemente associado a um risco maior de lesões. O índice de massa corporal (IMC) elevado é outro fator de risco significativo, com estudos mostrando uma associação entre maior IMC e a presença de lesões no manguito rotador. A hipertensão, diabetes e o histórico de trauma no ombro também são fatores de risco importantes. Atividades que envolvem movimentos repetitivos ou trabalho acima da cabeça, em atividades como pintores e carpinteiros, aumentam o risco de lesões por uso excessivo. Além disso, fatores anatômicos, como o ângulo crítico do ombro e o tipo de acrômio, também podem influenciar o risco de lesões. Como apresentado é possível estabelecer como causas, ocupacionais, degenerativas, oriundas de trauma e outras afecções. O que garante um perfil multicausal a patologia observada no paciente. Sendo duas grandes causas a idade por si só, quanto a sobrecarga mecânica. Portanto, vemos uma grande gama de possibilidades etiologia, o que impossibilita a definição de uma agente causal inicial da enfermidade apresentada.” A parte reclamada impugnou apenas o laudo pericial de engenharia, e ainda assim de maneira superficial e genérica, a registrar apenas seu inconformismo quanto à conclusão (fls. 1204 do PDF). Por outro lado, o reclamante apresentou várias resistências sucessivas às constatações do laudo médico (id f68d819, id dd244d5, id ed19230, id 1e758fe), em sua maioria acompanhadas de quesitação suplementar, aos argumentos, em síntese, de que o médico teria ignorado as conclusões do laudo de ergonomia e se valido de premissas falsas, por não constantes dos autos ou inválidas juridicamente, como o prontuário médico adunado pela empresa, desprovido de assinatura física de profissionais. Ambas as partes ainda apresentaram, em derradeira oportunidade concedida pelo Juízo, nova quesitação (id 99fa8e2 e id e1d7086), O perito, a seu turno, respondeu, com o devido denodo, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, em manifestações fartas, lógicas e suficientemente esclarecedoras, assertivas que incorporo integralmente a esta decisão (id e937f7a, id 9301f05, id 66045d3). Embora o louvado tenha, inicial e literalmente, rechaçado o nexo de causalidade entre o agouro de natureza ortopédica vivenciado pelo autor e os trabalhos executados na empregadora, conclusão outra é passível de adoção a partir da resposta à quesitação ofertada pelas partes. Isso porque a inexequibilidade de fixação de uma certa e única causa para a doença em comento não impossibilitou, no caso dos autos, se constatar que a atividade desempenhada pelo demandante não tivesse atuado como concausa, ainda que em proporção leve/moderada, tendo em conta os vários fatores de risco patentes na situação em litígio. Nessa senda, o perito, em resposta a quesitos, não nega a concausalidade da função exercida, mormente à vista dos riscos ergonômicos detectados na diligência técnico-pericial prévia de engenharia. Veja-se que ao quesito de n. 11 de fls. 1312 do PDF, o ‘expert’ confirmou que “o fato de laborar diretamente exposto a riscos ergonômicos elevados para os membros superiores, especialmente para os ombros, com a necessidade de elevar os membros superiores acima da linha dos ombros, com elevada repetitividade de movimentos, postura ruim, inadequada, ritmo intenso de trabalho (vide laudo pericial de ergonomia) e, supostamente, estando com dores nos ombros, não poderia provocar o agravamento da doença, caso já existente”, ressalvando sua associação a vários outros fatores, como “como idade e presença de DM descompensado”. No mesmo sentido, em resposta ao quesito de n. 23 de fls. 1316 do PDF, o perito esclareceu que o referido nexo de causalidade não pode ser afastado por completo. Todavia, em coro com a perícia médica realizada, repiso que vários foram os fatores de risco concorrentes para o surgimento/agravamento da doença além das funções executadas na reclamada, como diabetes e sobrepeso/IMC elevado (v. transcrição do depoimento pessoal – fls. 1693/1694 do PDF e resposta ao quesito de n. 22 de fls. 1256 do PDF), idade atual de mais de 40 anos, tendo sido admitido já com 36 anos (v. fls. 1217 do PDF), degeneração natural (v. exame de ressonância reproduzido a fls. 1231 do PDF). Não bastasse, em sede instrutória, o reclamante confirmou ainda ter laborado anteriormente em funções relacionadas a pintura, destacadas expressamente pelo perito como fator de risco para surgimento/agravamento da enfermidade, ‘verbis’ (transcrição de fls. 1694 do PDF): “(…) que antes de trabalhar para a primeira reclamada, já trabalhou em fábrica de móveis na parte de pintura e em oficina de lanternagem e pintura; que na fábrica de imóveis, mexia na parte de verniz; que na oficina fazia a parte de ajudante em geral, ajudava a preparar os carros, era preparador, mas não fazia pintura nem polia.”. A reclamada, em documento novo, produzido após o recebimento da defesa, denunciou possível fraude perpetrada pelo autor ao supostamente exercer função de pintor de veículos no gozo de seu benefício previdenciário no primeiro semestre deste ano (fls. 1655 e seguintes). De fato, em geral, a verossimilhança do teor do documento restou confirmada pela testemunha inquirida em Juízo, ‘verbis’ (transcrição de fls. 1694/1695 do PDF): “(…) que o setor de segurança recebeu uma denúncia em relação ao reclamante; que a denúncia chegou via diretoria jurídica, de que havia um empregado deles afastado pelo INSS, que estava exercendo funções fora da empresa, mesmo afastado; que deslocou de Belo Horizonte até Visconde do Rio Branco, juntamente com o rapaz que trabalha na sua equipe; que foram até o endereço que recebeu para identificação; que chegando nesse endereço, viu o reclamante trabalhando com uma lixadeira, parecia que estava polindo, ele estava passando essa espécie de lixadeira; que o reclamante tinha até um negócio no punho, parecia uma faixa; que ele e sua equipe que tiraram as fotos, que até tirou do telefone do rapaz que estava com ele; que na placa desse local, estava escrito Lequinho Lanternagem e Pintura e tinha o número de telefone; que isso aconteceu em meados de março deste ano; que só tirou as fotos, mas não chegou a conversar com o reclamante; que depois de tirar as fotos, passou para um setor em que foi feita a solicitação para comprovar a atividade dele; (…)”. Apesar dos esforços da reclamada, não se evidenciou, ao menos a partir dos subsídios produzidos no curso do contraditório deste feito, que a prática se reiterou no tempo, sobretudo porque o reclamante tão somente admitiu “que já foi proprietário de uma oficina de pintura e lanternagem de automóveis, fez um teste só, mas não prosseguiu com a oficina; que trabalhou nessa oficina no período que estava parado e não estava recebendo do INSS; que fez esse teste da oficina para ver se daria certo; que não lembra em qual período foi isso; que foi esse ano; que não lembra em qual mês que foi; que na oficina fazia lavagem de carro, polimento de carro; que a oficina ficava na Rua Lorival Gonçalves, nº 193, Busquilha Carone em Visconde do Rio Branco; (…)”. Saliento que o reclamante se contradisse ao declarar, adiante, que não era proprietário da oficina, além de faltar com a verdade, em cotejo com o depoimento da testemunha, ao negar que no período não estava em gozo de benefício previdenciário, já que, a um súbito de vista da declaração de fls. 913 do PDF e da comunicação de decisão de fls. 1190 do PDF, restou indene de dúvidas que esteve afastado neste ano de 2 de janeiro a 22 de fevereiro e de 24 de fevereiro a 1º de julho (NB 718.499.787-6 e NB 719.757.589-4), não havendo notícia de prorrogação do último. Aliás, os indícios de que se ativou economicamente na constância de afastamentos previdenciários já tinha sido sugerido na perícia médica da autarquia realizada em 01/10/2021 (fls. 945 do PDF), em referência a benefício iniciado em 17/06/2021, azo em que o profissional notou “sujidades em mãos”. Porém, como já esposado, não há caracteres de convencimento fortes o bastante para se repelirem as conclusões periciais, notadamente em relação à incapacidade atual total e temporária laboral do obreiro. Nada impede, não obstante, que a autarquia previdenciária, se assim entender, em diligência administrativa mais aprofundada específica, apure a hipotética irregularidade. Enfim, sem embargo do descontentamento naturalmente manifestado pelo autor, com relação a aspectos que lhes são desfavoráveis, fato é que o laudo da perícia médica também não foi infirmado por nenhuma prova em contrário nos autos, em especial a oral. Assim, devem prevalecer as conclusões alcançadas pelos peritos oficiais, profissionais de confiança do Juízo, que apresentaram o resultado do seu trabalho de forma técnica e fundamentada. Como cediço, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479 do NCPC), podendo analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC), não pode dele se afastar quando não infirmado por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Não é demais registrar que a matéria em análise reveste-se de cunho técnico, para o qual os peritos nomeados são plenamente habilitados. De tal modo, não resta dúvida de que as doenças foram adquiridas ou agravadas pelo reclamante em decorrência de atividades exercidas na reclamada, que atuaram como concausa na proporção ora arbitrada de 25%, para fins didáticos, em função do alto risco ergonômico a elas inerentes. No caso em discussão, da análise dos laudos respectivos, observa-se que, em decorrência de suas atividades na ré, que encerram patentes riscos ergonômicos, o reclamante encontra-se, no momento, incapacitado total e temporariamente para o desempenho das suas atividades laborais. Por conseguinte, fazem-se presentes todos os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada. Cabe ressaltar que, até o momento, o reclamante esteve afastado pela autarquia previdenciária em decorrência de sua doença ortopédica em 5 oportunidades, sendo a primeira delas iniciada em 02/07/2021, como se denota da declaração de id 4df53dc e da comunicação de id 3ebea23, de sorte que reconheço que, a partir do termo citado, se iniciou a sua incapacidade para fins de fixação dos parâmetros da condenação. Ao contrário do que pretendeu crer o autor, o afastamento gozado de 15/12/2019 a 19/03/2020 originou-se de acidente de trabalho típico, não relacionado expressamente à causa de pedir, que abrangeu apenas riscos ergonômicos ínsitos à execução da função exercida. Quanto ao valor do quantum reparatório, há que se frisar, inicialmente, que os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, foram considerados inconstitucionais, por decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste Eg. TRT, no julgamento da ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, com acórdão publicado em 20/07/2020. Deste modo, o quantum indenizatório não se limita ao tabelamento previsto no referido dispositivo legal, devendo ser fixado levando-se em consideração as circunstâncias dos fatos, a repercussão na vida do reclamante, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, de modo que o quantum indenizatório compense a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade humana e, ainda, sirva para incutir no empregador a responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, mas sem servir como forma de enriquecimento sem causa. Portanto, atenta à realidade e às circunstâncias do caso concreto, observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (morais), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que atine ao dano material, é inequívoco que, por culpa da ré, em virtude de as atividades exercidas terem atuado como concausa, o reclamante encontrou-se atual e incapacitado totalmente ao labor e em gozo de auxílios previdenciários sucessivos desde 02/07/2021 até 01/07/2025, por ora. Nesse ínterim, a parte autora postulou, também, o pagamento de pensão mensal vitalícia, que nada mais é que espécie de lucros cessantes, entendidos esses como “a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem", segundo escólio de RUI STOCO (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., Ed. Revistas dos Tribunais, 1999, São Paulo, pág. 752). A indenização nos acidentes de trabalho com perda da capacidade laborativa encontra amparo no art. 950 do CC, segundo o qual, se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não posa exercer o seu ofício ou trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, abrangerá indenização correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu. A indenização, neste caso, consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos ao ofendido, na proporção da redução de sua capacidade laborativa. Feitas essas considerações, defiro o pagamento de indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes, durante a vigência dos benefícios previdenciários iniciados a partir de 02/07/2021, incluindo os futuros eventualmente concedidos a partir da publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença ortopédica que acomete o autor, na proporção da capacidade reduzida (100%), observado a evolução do valor da sua remuneração nas épocas próprias, porém paga na proporção de 25%, dada a atuação como concausa do trabalho exercido na ré, por força do princípio do retitutio in integrum, nos limites objetivos do pedido. O termo a quo do direito ao pensionamento retroage à data da constatação do ato ilícito por força do contido no art. 398 do CC, através do qual restou definido que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou. A referida pensão mensal será corrigida pelo mesmo índice e observada a mesma data-base da categoria. FGTS Reconhecido o acometimento de doença equiparada a acidente de trabalho, deverá a reclamada comprovar o recolhimento de FGTS em todos os períodos de afastamento previdenciário iniciados a partir de 02/07/2021 e eventuais futuros concedidos após a publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença. Quanto aos períodos restantes, o reclamante não indicou qualquer diferença devida ao título, encargo que lhe cabia e de que não se desvencilhou, diante da apresentação do extrato de fls. 533 e seguintes encartado pela ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ressalte-se que não restou caracterizado comportamento processual ímprobo de nenhuma das partes, que se valeram do lídimo exercício do direito de ação e da ampla defesa, conforme o caso. PROVOCAÇÃO DE AUTORIDADES Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por constituir dever de ofício desta julgadora, vez que os fatos de gravidade patente vieram ao seu conhecimento no exercício de seu mister, expeça-se ofício à autarquia previdenciária, com o propósito de, caso assim lhe aprouver, apure eventual prática de fraude no gozo de benefícios previdenciários por parte do reclamante, em especial os de n. 718.499.787-6 e 719.757.589-4, instruindo-o com cópias desta sentença, dos termos de audiência e transcrição de id c355281 e id b5a516d, assim como da denúncia juntada pela ré (manifestação de id 5e7b935 e documentação anexa). JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários devidos em função da realização das perícias médica e de ergonomia, ora arbitrados em R$1.000,00 para cada uma, que considero suficientes para remunerar a zelosa prestação dos profissionais nomeados, serão quitados pela parte ré, considerando sua sucumbência na pretensão objeto da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Considerando-se a sucumbência total da ré e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte Reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, §4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, §5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do C. TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Após o ajuizamento até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Especificamente me relação ao dano moral, a parcela deverá ser corrigida apenas na fase judicial e pela Selic, já englobando juros e correção monetária (inteligência da Sum. 439 do Col. TST). Em conjugação com o julgamento das ADC 58 e 59, a atualização incidirá a partir da decisão de arbitramento do valor ou de sua alteração. Não há parcelas a serem deduzidas ou compensadas da condenação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO prescritas as parcelas anteriores 06/01/2020 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas, solidariamente, nos exatos termos da fundamentação, observados os limites objetivos do pedido, a pagar: - indenização por dano moral (R$5.000,00); - indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes, durante a vigência dos benefícios previdenciários iniciados a partir de 02/07/2021, incluindo os futuros eventualmente concedidos a partir da publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença ortopédica que acomete o autor, na proporção da capacidade reduzida (100%), observado a evolução do valor da sua remuneração nas épocas próprias, porém paga na proporção de 25%. Deverá ainda a reclamada comprovar o recolhimento de FGTS em referência a todos os períodos de afastamento previdenciário iniciados a partir de 02/07/2021 e eventuais futuros concedidos após a publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o ofício à autarquia previdenciária, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 29 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - RIO DA MATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - FRICASA ALIMENTOS S/A

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Alex Carlos Bernardo e outros x Fricasa Alimentos S/A e outros

ID: 338250743

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-31.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CARLOS BERNARDO EDUARDO MOREIRA DA COSTA MATEUS DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

FRICASA ALIMENTOS S/A RIO BRANCO ALIMENTOS S/A RIO DA MATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TROPICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO ALVARENGA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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JACINTO CARLOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0010007-31.2025.5.03.0078 AUTOR: ALEX CARLOS BERNARDO RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0010007-31.2025.5.03.0078 AUTOR: ALEX CARLOS BERNARDO RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8215b78 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010007-31.2025.5.03.0078 VARA DO TRABALHO DE UBÁ No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ALEX CARLOS BERNARDO ajuizou reclamação trabalhista em face de RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, FRICASA ALIMENTOS S/A, TROPICAL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A e RIO DA MATA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na petição inicial e que passam a fazer parte integrante deste relatório. Em audiência, foi homologada a desistência do pedido em relação à empresa A. COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. As partes não se conciliaram, apresentando as rés defesas escritas, resistindo aos pedidos, e juntando documentos. Foi determinada a realização de perícias de ergonomia e médica para apuração da alegada doença ocupacional, tendo sido os laudos juntados aos autos, propiciado o contraditório. O reclamante impugnou as defesas e documentos. Na audiência de instrução, foram tomados os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem outras provas e frustrada a conciliação, a instrução foi encerrada, com razões finais remissivas. Relatado sucintamente o processo, decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o alegado vínculo empregatício entre os litigantes foi firmado antes de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/17, registro que independentemente da data em que firmado o contrato a norma em comento aplica-se na análise deste feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª E DA ÚLTIMA RECLAMADAS A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da lide (vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada). Logo, é titular da ação aquele que se diz detentor do direito subjetivo material (legitimado ativo), cuja tutela postula em relação ao suposto devedor da obrigação correspondente (legitimado passivo). Tal legitimação deve ser verificada de forma abstrata, a partir das alegações contidas na petição inicial, em conformidade com o que dispõe a teoria da asserção. Nessa toada, o simples fato de a parte autora alegar que a 3ª e a última reclamadas compõem grupo econômico com as demais e, portanto, deve responder solidariamente pelos créditos a serem deferidos em sentença, é o bastante para que figurem no polo passivo da demanda, legitimamente. A eventual responsabilidade quanto ao pagamento das parcelas postuladas é questão de mérito. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial está regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Os pedidos foram liquidados, com a indicação dos valores que o reclamante entendia devidos, valendo salientar que o art. 840, §1º, da CLT autoriza a adoção de estimativa, que deve apenas guardar correspondência com a pretensão econômica da parte, não limitando, contudo, a condenação. Ademais, os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo evidente à elaboração da defesa de mérito, tanto que a reclamada apresenta contestação válida e eficaz, incidindo, portanto, o disposto no art. 794 da CLT. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prescrição quinquenal arguida quanto a eventuais créditos da parte autora anteriores a 06/01/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, ressalvando-se pedidos declaratórios e, quanto ao FGTS, enquanto parcela principal, cuja prescrição é trintenária, observado o critério temporal fixado na decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST). Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS A impugnação aos valores da exordial, sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, é genérica e não merece ser acolhida. Rejeito, também, a impugnação genérica aos documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos juntados serão analisados por este Juízo conforme a sua utilidade e validade no processo, na formação de seu convencimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores indicados na inicial são apenas para efeito de alçada, não limitando a condenação, que será oportunamente liquidada. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A parte reclamante, quando de sua peça primeva, requereu sejam os reclamados compelidos a exibir nos autos os documentos listados na inicial, inclusive para fins de evidenciar que “antes de ser acometido por doença ocupacional que o obreiro apresentava algum problema ortopédico, mais especificamente nos membros superiores”. Coube à parte reclamada juntar documentos conforme os fatos que desejou provar, sendo que certamente arcará com eventual omissão, já que os ônus processuais decorrentes da existência ou inexistência de prova sobre fatos cruciais à demanda serão analisados conforme cada tópico específico da fundamentação, atendo-se às regras dispostas nos artigos 818 da CLT e 373 e incisos do CPC. O requerimento de inversão do ônus probatório não merece guarida, pois a distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015 e §1º, do art. 818/CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal, ou quando a situação de fato demonstrar a impossibilidade de apresentação da prova. Não se mostrando impossível ou extremamente difícil a prova dos fatos alegados pela parte autora, deve ser rejeitado o requerimento de inversão do ônus probatório. Nada a deferir. GRUPO ECONÔMICO Inicialmente, verifico que as reclamadas Rio Branco Alimentos e Fricasa Alimentos foram representadas em audiência por preposta e advogado coincidentes (fls. 813 do PDF). Além disso, o reclamante juntou documentos demonstrando que o chamado grupo "Pif Paf Alimentos" é composto pelas empresas reclamadas acima citadas (informação confirmada por seus Estatutos Social), nos quais se observa que Rio Branco Alimentos e Tropical Indústria de Alimentos possuem o mesmo presidente, Sr. Luiz Carlos Mendes Costa, também figurante como administrador do quadro da reclamada Rio da Mata Empreendimentos e Participações (fls. 804 do PDF), de sorte ainda que a primeira é acionista da empresa Fricasa Alimentos. Sendo assim, reconheço a existência do grupo econômico formado pelas rés, que serão responsáveis de forma solidária por todas as parcelas que componham, eventualmente, a condenação. DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL/MATERIAL Alega o autor que foi acometido de doenças ortopédicas acidentárias, decorrentes de suas atividades laborais e ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho por parte da empregadora, que lhe causaram danos nos ombros, bem como contribuíram para sua incapacidade laborativa, sendo-lhe devida indenização por danos morais e materiais (pensionamento vitalício). A parte reclamada nega a existência de doença relacionada ao trabalho desempenhado no curso do contrato de trabalho. O dever de indenizar decorrente da responsabilidade civil deriva da presença concomitante dos elementos de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade (art. 186, 187 e 927 do CCB). Outrossim, a responsabilidade civil do empregador, em regra, é subjetiva, a teor do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988. Apenas excepcionalmente se admite a aplicação da responsabilidade civil objetiva, nas situações em que atividade da empresa submete o trabalhador a risco acentuado e superior ao suportado pela sociedade em geral, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A doutrina e a legislação aplicável, aliadas ao pensamento de outros doutrinadores, vêm firmando a tese da responsabilidade objetiva, uma vez que o risco da atividade econômica é do empregador, além de ter a relação de emprego natureza contratual, onde implícita a cláusula de garantia à incolumidade física e mental do trabalhador, sendo do empregador o dever de resguardar este direito personalíssimo, sob pena de descumprir os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT, cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador. Visando a constatação da alegada doença ocupacional e a relação de causalidade com o trabalho exercido na ré, foi determinada a realização de duas diligências periciais, quais sejam, ergonômica e médica. Assim concluiu o perito engenheiro de segurança do trabalho (fls. 1167/1168 do PDF – em negrito e sublinhado no original): “Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria MTPS n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora apresentada e nas técnicas de Análise de Riscos, conclui-se que: Para o período analisado, a Reclamada não possui Análise Ergonômica do Trabalho, conforme determina o Subitem 17.1.2 da NR-17 do MTE e não foram apresentadas medidas preventivas e/ou corretivas das situações analisadas. Salve maior entendimento do juízo. Para o período analisado, a Reclamada não forneceu treinamentos ou instruções sobre os métodos de trabalho para o transporte manual de cargas, conforme determina o subitem 17.2.3 da NR-17 do MTE. Salve maior entendimento do juízo. Com relação ao mobiliário dos postos de trabalho, em todos os períodos analisados, o Reclamante atuou de pé (durante toda a jornada) em linha de produção. As bancadas proporcionam ao trabalhador boa visualização das atividades e postura ruim (pendura), uma vez que as atividades, bem como os planos de trabalho, exigem que o trabalhador se incline, olhe para baixo e/ou torça o tronco para conseguir apanhar as aves e pendurar ou arrumar as patas das aves na linha de produção, havendo a necessidade de elevar os membros superiores acima da linha dos ombros. Não foram observados locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas, conforme determina o subitem 17.3.5 da NR-17 do MTE. Salve maior entendimento do juízo. A análise pelo método RULA, indicou que as atividades realizadas são classificadas como de elevado risco ergonômico (muito alto) e que devem ser introduzidas mudanças imediatamente (RULA = 7). Salve maior entendimento do juízo. Salve maior entendimento do juízo. A análise pelo método MOORE e GARG, indicou que as atividades realizadas são classificadas como de alto risco ergonômico, pois o SI obtido é maior que 7 (SI= 20,25). Salve maior entendimento do juízo.”. A perícia médica, posteriormente, em princípio não constatou nexo de causalidade entre o mal acometido e o serviço prestado na empregadora, ‘verbis’ (fls. 1251 do PDF): “Paciente apresentou alterações em exame físico, caracterizando incapacidade total e temporária para desenvolvimento laboral. Entretanto, com base em documentos, exames complementares, laudos de especialistas, bibliografia, atividade laboral desempenhada e consulta pericial, é possível afirmar que não nexo causal entre a atividade desempenhada e a condição apresentada.”. Foram observados pelo perito “o período de exposição, os atestados médicos presentes nos autos, ressonâncias magnéticas, anamnese e exame físico”, que fundamentaram sua conclusão com norte a “afirmar que não há nexo de causalidade/concausalidade entre a patologia presente no autor e o trabalho realizado na reclamada.”. É pertinente frisar a complexidade fatorial etiológica incidente na doença ortopédica discutida e que concorreram neste caso concreto, como exposto às fls. 1248/1249 do laudo (sem grifo no original): “Como podemos observar em bibliografia a síndrome do manguito rotador é uma condição comum que pode ser influenciada por vários fatores de risco. A idade avançada é um dos principais fatores de risco, com a prevalência de lesões se aumenta significativamente em indivíduos com mais de 40 anos. O sexo masculino também foi evidenciado como fator de risco em alguns estudos. Além disso, o envolvimento do braço dominante é frequentemente associado a um risco maior de lesões. O índice de massa corporal (IMC) elevado é outro fator de risco significativo, com estudos mostrando uma associação entre maior IMC e a presença de lesões no manguito rotador. A hipertensão, diabetes e o histórico de trauma no ombro também são fatores de risco importantes. Atividades que envolvem movimentos repetitivos ou trabalho acima da cabeça, em atividades como pintores e carpinteiros, aumentam o risco de lesões por uso excessivo. Além disso, fatores anatômicos, como o ângulo crítico do ombro e o tipo de acrômio, também podem influenciar o risco de lesões. Como apresentado é possível estabelecer como causas, ocupacionais, degenerativas, oriundas de trauma e outras afecções. O que garante um perfil multicausal a patologia observada no paciente. Sendo duas grandes causas a idade por si só, quanto a sobrecarga mecânica. Portanto, vemos uma grande gama de possibilidades etiologia, o que impossibilita a definição de uma agente causal inicial da enfermidade apresentada.” A parte reclamada impugnou apenas o laudo pericial de engenharia, e ainda assim de maneira superficial e genérica, a registrar apenas seu inconformismo quanto à conclusão (fls. 1204 do PDF). Por outro lado, o reclamante apresentou várias resistências sucessivas às constatações do laudo médico (id f68d819, id dd244d5, id ed19230, id 1e758fe), em sua maioria acompanhadas de quesitação suplementar, aos argumentos, em síntese, de que o médico teria ignorado as conclusões do laudo de ergonomia e se valido de premissas falsas, por não constantes dos autos ou inválidas juridicamente, como o prontuário médico adunado pela empresa, desprovido de assinatura física de profissionais. Ambas as partes ainda apresentaram, em derradeira oportunidade concedida pelo Juízo, nova quesitação (id 99fa8e2 e id e1d7086), O perito, a seu turno, respondeu, com o devido denodo, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, em manifestações fartas, lógicas e suficientemente esclarecedoras, assertivas que incorporo integralmente a esta decisão (id e937f7a, id 9301f05, id 66045d3). Embora o louvado tenha, inicial e literalmente, rechaçado o nexo de causalidade entre o agouro de natureza ortopédica vivenciado pelo autor e os trabalhos executados na empregadora, conclusão outra é passível de adoção a partir da resposta à quesitação ofertada pelas partes. Isso porque a inexequibilidade de fixação de uma certa e única causa para a doença em comento não impossibilitou, no caso dos autos, se constatar que a atividade desempenhada pelo demandante não tivesse atuado como concausa, ainda que em proporção leve/moderada, tendo em conta os vários fatores de risco patentes na situação em litígio. Nessa senda, o perito, em resposta a quesitos, não nega a concausalidade da função exercida, mormente à vista dos riscos ergonômicos detectados na diligência técnico-pericial prévia de engenharia. Veja-se que ao quesito de n. 11 de fls. 1312 do PDF, o ‘expert’ confirmou que “o fato de laborar diretamente exposto a riscos ergonômicos elevados para os membros superiores, especialmente para os ombros, com a necessidade de elevar os membros superiores acima da linha dos ombros, com elevada repetitividade de movimentos, postura ruim, inadequada, ritmo intenso de trabalho (vide laudo pericial de ergonomia) e, supostamente, estando com dores nos ombros, não poderia provocar o agravamento da doença, caso já existente”, ressalvando sua associação a vários outros fatores, como “como idade e presença de DM descompensado”. No mesmo sentido, em resposta ao quesito de n. 23 de fls. 1316 do PDF, o perito esclareceu que o referido nexo de causalidade não pode ser afastado por completo. Todavia, em coro com a perícia médica realizada, repiso que vários foram os fatores de risco concorrentes para o surgimento/agravamento da doença além das funções executadas na reclamada, como diabetes e sobrepeso/IMC elevado (v. transcrição do depoimento pessoal – fls. 1693/1694 do PDF e resposta ao quesito de n. 22 de fls. 1256 do PDF), idade atual de mais de 40 anos, tendo sido admitido já com 36 anos (v. fls. 1217 do PDF), degeneração natural (v. exame de ressonância reproduzido a fls. 1231 do PDF). Não bastasse, em sede instrutória, o reclamante confirmou ainda ter laborado anteriormente em funções relacionadas a pintura, destacadas expressamente pelo perito como fator de risco para surgimento/agravamento da enfermidade, ‘verbis’ (transcrição de fls. 1694 do PDF): “(…) que antes de trabalhar para a primeira reclamada, já trabalhou em fábrica de móveis na parte de pintura e em oficina de lanternagem e pintura; que na fábrica de imóveis, mexia na parte de verniz; que na oficina fazia a parte de ajudante em geral, ajudava a preparar os carros, era preparador, mas não fazia pintura nem polia.”. A reclamada, em documento novo, produzido após o recebimento da defesa, denunciou possível fraude perpetrada pelo autor ao supostamente exercer função de pintor de veículos no gozo de seu benefício previdenciário no primeiro semestre deste ano (fls. 1655 e seguintes). De fato, em geral, a verossimilhança do teor do documento restou confirmada pela testemunha inquirida em Juízo, ‘verbis’ (transcrição de fls. 1694/1695 do PDF): “(…) que o setor de segurança recebeu uma denúncia em relação ao reclamante; que a denúncia chegou via diretoria jurídica, de que havia um empregado deles afastado pelo INSS, que estava exercendo funções fora da empresa, mesmo afastado; que deslocou de Belo Horizonte até Visconde do Rio Branco, juntamente com o rapaz que trabalha na sua equipe; que foram até o endereço que recebeu para identificação; que chegando nesse endereço, viu o reclamante trabalhando com uma lixadeira, parecia que estava polindo, ele estava passando essa espécie de lixadeira; que o reclamante tinha até um negócio no punho, parecia uma faixa; que ele e sua equipe que tiraram as fotos, que até tirou do telefone do rapaz que estava com ele; que na placa desse local, estava escrito Lequinho Lanternagem e Pintura e tinha o número de telefone; que isso aconteceu em meados de março deste ano; que só tirou as fotos, mas não chegou a conversar com o reclamante; que depois de tirar as fotos, passou para um setor em que foi feita a solicitação para comprovar a atividade dele; (…)”. Apesar dos esforços da reclamada, não se evidenciou, ao menos a partir dos subsídios produzidos no curso do contraditório deste feito, que a prática se reiterou no tempo, sobretudo porque o reclamante tão somente admitiu “que já foi proprietário de uma oficina de pintura e lanternagem de automóveis, fez um teste só, mas não prosseguiu com a oficina; que trabalhou nessa oficina no período que estava parado e não estava recebendo do INSS; que fez esse teste da oficina para ver se daria certo; que não lembra em qual período foi isso; que foi esse ano; que não lembra em qual mês que foi; que na oficina fazia lavagem de carro, polimento de carro; que a oficina ficava na Rua Lorival Gonçalves, nº 193, Busquilha Carone em Visconde do Rio Branco; (…)”. Saliento que o reclamante se contradisse ao declarar, adiante, que não era proprietário da oficina, além de faltar com a verdade, em cotejo com o depoimento da testemunha, ao negar que no período não estava em gozo de benefício previdenciário, já que, a um súbito de vista da declaração de fls. 913 do PDF e da comunicação de decisão de fls. 1190 do PDF, restou indene de dúvidas que esteve afastado neste ano de 2 de janeiro a 22 de fevereiro e de 24 de fevereiro a 1º de julho (NB 718.499.787-6 e NB 719.757.589-4), não havendo notícia de prorrogação do último. Aliás, os indícios de que se ativou economicamente na constância de afastamentos previdenciários já tinha sido sugerido na perícia médica da autarquia realizada em 01/10/2021 (fls. 945 do PDF), em referência a benefício iniciado em 17/06/2021, azo em que o profissional notou “sujidades em mãos”. Porém, como já esposado, não há caracteres de convencimento fortes o bastante para se repelirem as conclusões periciais, notadamente em relação à incapacidade atual total e temporária laboral do obreiro. Nada impede, não obstante, que a autarquia previdenciária, se assim entender, em diligência administrativa mais aprofundada específica, apure a hipotética irregularidade. Enfim, sem embargo do descontentamento naturalmente manifestado pelo autor, com relação a aspectos que lhes são desfavoráveis, fato é que o laudo da perícia médica também não foi infirmado por nenhuma prova em contrário nos autos, em especial a oral. Assim, devem prevalecer as conclusões alcançadas pelos peritos oficiais, profissionais de confiança do Juízo, que apresentaram o resultado do seu trabalho de forma técnica e fundamentada. Como cediço, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 479 do NCPC), podendo analisar livremente as provas produzidas, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371 do NCPC), não pode dele se afastar quando não infirmado por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Não é demais registrar que a matéria em análise reveste-se de cunho técnico, para o qual os peritos nomeados são plenamente habilitados. De tal modo, não resta dúvida de que as doenças foram adquiridas ou agravadas pelo reclamante em decorrência de atividades exercidas na reclamada, que atuaram como concausa na proporção ora arbitrada de 25%, para fins didáticos, em função do alto risco ergonômico a elas inerentes. No caso em discussão, da análise dos laudos respectivos, observa-se que, em decorrência de suas atividades na ré, que encerram patentes riscos ergonômicos, o reclamante encontra-se, no momento, incapacitado total e temporariamente para o desempenho das suas atividades laborais. Por conseguinte, fazem-se presentes todos os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada. Cabe ressaltar que, até o momento, o reclamante esteve afastado pela autarquia previdenciária em decorrência de sua doença ortopédica em 5 oportunidades, sendo a primeira delas iniciada em 02/07/2021, como se denota da declaração de id 4df53dc e da comunicação de id 3ebea23, de sorte que reconheço que, a partir do termo citado, se iniciou a sua incapacidade para fins de fixação dos parâmetros da condenação. Ao contrário do que pretendeu crer o autor, o afastamento gozado de 15/12/2019 a 19/03/2020 originou-se de acidente de trabalho típico, não relacionado expressamente à causa de pedir, que abrangeu apenas riscos ergonômicos ínsitos à execução da função exercida. Quanto ao valor do quantum reparatório, há que se frisar, inicialmente, que os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, foram considerados inconstitucionais, por decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste Eg. TRT, no julgamento da ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, com acórdão publicado em 20/07/2020. Deste modo, o quantum indenizatório não se limita ao tabelamento previsto no referido dispositivo legal, devendo ser fixado levando-se em consideração as circunstâncias dos fatos, a repercussão na vida do reclamante, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, de modo que o quantum indenizatório compense a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade humana e, ainda, sirva para incutir no empregador a responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, mas sem servir como forma de enriquecimento sem causa. Portanto, atenta à realidade e às circunstâncias do caso concreto, observados os limites do pedido, julgo procedente o pedido e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (morais), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que atine ao dano material, é inequívoco que, por culpa da ré, em virtude de as atividades exercidas terem atuado como concausa, o reclamante encontrou-se atual e incapacitado totalmente ao labor e em gozo de auxílios previdenciários sucessivos desde 02/07/2021 até 01/07/2025, por ora. Nesse ínterim, a parte autora postulou, também, o pagamento de pensão mensal vitalícia, que nada mais é que espécie de lucros cessantes, entendidos esses como “a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem", segundo escólio de RUI STOCO (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., Ed. Revistas dos Tribunais, 1999, São Paulo, pág. 752). A indenização nos acidentes de trabalho com perda da capacidade laborativa encontra amparo no art. 950 do CC, segundo o qual, se a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não posa exercer o seu ofício ou trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, abrangerá indenização correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu. A indenização, neste caso, consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos ao ofendido, na proporção da redução de sua capacidade laborativa. Feitas essas considerações, defiro o pagamento de indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes, durante a vigência dos benefícios previdenciários iniciados a partir de 02/07/2021, incluindo os futuros eventualmente concedidos a partir da publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença ortopédica que acomete o autor, na proporção da capacidade reduzida (100%), observado a evolução do valor da sua remuneração nas épocas próprias, porém paga na proporção de 25%, dada a atuação como concausa do trabalho exercido na ré, por força do princípio do retitutio in integrum, nos limites objetivos do pedido. O termo a quo do direito ao pensionamento retroage à data da constatação do ato ilícito por força do contido no art. 398 do CC, através do qual restou definido que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou. A referida pensão mensal será corrigida pelo mesmo índice e observada a mesma data-base da categoria. FGTS Reconhecido o acometimento de doença equiparada a acidente de trabalho, deverá a reclamada comprovar o recolhimento de FGTS em todos os períodos de afastamento previdenciário iniciados a partir de 02/07/2021 e eventuais futuros concedidos após a publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença. Quanto aos períodos restantes, o reclamante não indicou qualquer diferença devida ao título, encargo que lhe cabia e de que não se desvencilhou, diante da apresentação do extrato de fls. 533 e seguintes encartado pela ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ressalte-se que não restou caracterizado comportamento processual ímprobo de nenhuma das partes, que se valeram do lídimo exercício do direito de ação e da ampla defesa, conforme o caso. PROVOCAÇÃO DE AUTORIDADES Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por constituir dever de ofício desta julgadora, vez que os fatos de gravidade patente vieram ao seu conhecimento no exercício de seu mister, expeça-se ofício à autarquia previdenciária, com o propósito de, caso assim lhe aprouver, apure eventual prática de fraude no gozo de benefícios previdenciários por parte do reclamante, em especial os de n. 718.499.787-6 e 719.757.589-4, instruindo-o com cópias desta sentença, dos termos de audiência e transcrição de id c355281 e id b5a516d, assim como da denúncia juntada pela ré (manifestação de id 5e7b935 e documentação anexa). JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários devidos em função da realização das perícias médica e de ergonomia, ora arbitrados em R$1.000,00 para cada uma, que considero suficientes para remunerar a zelosa prestação dos profissionais nomeados, serão quitados pela parte ré, considerando sua sucumbência na pretensão objeto da prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. Considerando-se a sucumbência total da ré e os parâmetros do art. 791-A, §2o., da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias), nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, em relação aos pedidos. Registre-se que, para fins de honorários sucumbenciais, a sucumbência é verificada não pelo valor individual de cada pedido, mas pelos próprios pedidos formulados, na mesma linha adotada pela Súmula 326 do C. STJ. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte Reclamada, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer ainda às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, §4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, §5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do C. TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Após o ajuizamento até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Especificamente me relação ao dano moral, a parcela deverá ser corrigida apenas na fase judicial e pela Selic, já englobando juros e correção monetária (inteligência da Sum. 439 do Col. TST). Em conjugação com o julgamento das ADC 58 e 59, a atualização incidirá a partir da decisão de arbitramento do valor ou de sua alteração. Não há parcelas a serem deduzidas ou compensadas da condenação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO prescritas as parcelas anteriores 06/01/2020 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas, solidariamente, nos exatos termos da fundamentação, observados os limites objetivos do pedido, a pagar: - indenização por dano moral (R$5.000,00); - indenização por danos materiais consistentes em lucros cessantes, durante a vigência dos benefícios previdenciários iniciados a partir de 02/07/2021, incluindo os futuros eventualmente concedidos a partir da publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença ortopédica que acomete o autor, na proporção da capacidade reduzida (100%), observado a evolução do valor da sua remuneração nas épocas próprias, porém paga na proporção de 25%. Deverá ainda a reclamada comprovar o recolhimento de FGTS em referência a todos os períodos de afastamento previdenciário iniciados a partir de 02/07/2021 e eventuais futuros concedidos após a publicação desta sentença, desde que motivados pela mesma doença. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o ofício à autarquia previdenciária, na forma da fundamentação. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. UBA/MG, 29 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CARLOS BERNARDO

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Lilian Aparecida Da Silva Braga x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 257708283

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010272-47.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

CARLA FABIANA DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010272-47.2025.5.03.0138 : LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA : SANTA CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010272-47.2025.5.03.0138 : LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a295845 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real em tal documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.2 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamante requereu a inversão do ônus da prova. O ônus probatório e a possibilidade de inversão do encargo estão regulamentados no art. 818, I e II e §1º, da CLT. No caso dos autos, foi plenamente possível à autora produzir as provas atinentes aos pedidos e não há quaisquer peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da trabalhadora para cumprir o encargo previsto no art. 818, I, da CLT. Eventual inversão atrelada a vícios ou a ausências na documentação será consignada em tópico próprio, na análise de cada matéria. Indefiro. II.3 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.4 – ESTABILIDADE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDOS CONSECTÁRIOS A reclamante alega que foi contratada pela ré em 07/07/2022 para exercer a função de assistente administrativo II, tendo pedido demissão em 05/12/2023. Diz que se encontrava grávida na data da dispensa, e que a rescisão ocorreu sem a devida supervisão e homologação do sindicato, como previsto no art. 500, da CLT. Requer, com base em tal narrativa, a nulidade do pedido de demissão, com a conversão em rescisão sem justa causa e o deferimento de diferenças de verbas rescisórias, de indenização substitutiva do seguro-desemprego, de multa do art. 477 da CLT e de indenização estabilitária. Defendeu-se a reclamada sustentando que o pedido de demissão foi legal, porquanto representou a expressa vontade da reclamante, em um ato livre, que em momento algum informou sobre seu estado gestacional. Acrescentou que ao deixar de informar sobre sua gravidez, demonstrou interesse na manutenção do seu pedido de demissão. Requereu, assim, a improcedência da demanda. Incontroversa a extinção contratual aos 05/12/2023, mediante pedido voluntário de desligamento por parte da autora, formulado aos 06/11/2023, com cumprimento do aviso prévio até 05/12/2023 (ID d8cdddav). A reclamante colacionou aos autos a ultrassonografia de ID 364bc76, que comprova a concepção anterior ao desligamento. Observa-se, contudo, que o pedido de demissão foi redigido a próprio punho e assinado pela reclamante, que tinha plena ciência de seu teor, não havendo sequer alegação de existência de vício de consentimento que macule a declaração de vontade. Registra-se que durante o cumprimento do aviso prévio e na data da rescisão a reclamante tinha plena ciência de seu estado gestacional, nada tendo informado ao empregador, o que se depreende claramente da análise do TRCT de ID d8cddda, no qual não constou qualquer ressalva nesse sentido, bem como da análise do atestado demissional (ID d8cddda). Não há cogitar em invalidade do pedido de demissão em razão de ausência de homologação pelo sindicato, uma vez que a autora em momento algum deu ciência ao empregador sobre seu estado gestacional, que acarretaria estabilidade. Portanto, a própria obreira obstou a observância da previsão do art. 500 da CLT, sendo inócuo o pedido. Ainda, a autora declarou em depoimento pessoal que após pedir demissão se casou e mudou-se para o Rio de Janeiro, onde permanece residindo; que o parto ocorreu em 07/07/2024 (depoimento ID 360ce8b – f. 458), o que está corroborado pela certidão de nascimento de ID c392e63. Ora, ajuizada a presente demanda aos 24/03/2025, ou seja, mais de 08 meses após o parto e mais de 15 meses após a rescisão contratual, há que se reconhecer o flagrante abuso de direito da autora. Claro nos autos que a intenção da autora é tão somente receber indenização, já que esperou decorrer o prazo da pretendida estabilidade para pleitear tão somente o correspondente financeiro. Se é direito da empregada gestante a estabilidade, abuso de direito é pretender indenização pelo período estabilitário sem trabalhar. A estabilidade provisória tem, como objetivo primordial, garantir o emprego ao trabalhador em determinadas circunstâncias específicas, como relata Nei Frederico Cano Martins: "Vê-se, pois, que a estabilidade provisória no emprego justifica-se pela existência de situações especiais, que exigem a concessão temporária do direito à manutenção do trabalhador em seu emprego, até o termo final do evento justificador da garantia" (Estabilidade Provisória no Emprego - LTr - 1995 - pág. 56). O que se pretende garantir é o emprego, através do mecanismo da reintegração do empregado estável dispensado injustificadamente. Na verdade, a indenização substitutiva é alternativa viável apenas nos casos em que não se afigura razoável determinar a volta do obreiro ao trabalho, mas não quando tal retorno se torna impossível por culpa do empregado que deixou de pleiteá-lo no momento oportuno ou que se recusa a trabalhar sem qualquer justificativa plausível. Pleitear o empregado estável sua reintegração é, sem dúvida, exercício regular de um direito seu, mas esperar decorrer o período estabilitário para pleitear tão somente o pagamento integral de indenização desde a dispensa até o término do período é, com certeza, abuso de direito. A ideia do abuso de direito foi delineada assim por Caio Mário da Silva Pereira: "Os modernos, encontrando várias hipóteses em que se configura o desvirtuamento do conceito de justo, na atitude do indivíduo que leva a fruição do seu direito a um grau de causar malefício a outro indivíduo, criam a figura teórica do abuso de direito, que ora encontra fundamento na regra da relatividade dos direitos; ora assenta na dosagem do conteúdo do exercício, admitindo que se o titular excede o limite do exercício regular de seu direito, agem sem direito;..." (Instituições de Direito Civil - Ed. Forense - 6ª edição - 1994 - pág. 429). Também, leciona Maria Helena Diniz: "Toda vez que houver excesso no exercício regular do direito, dá-se o abuso de direito" (RT, 434:239, 445:229, 403:218, 494:225). O abuso de direito é, segundo Antunes Varela, o mau exercício dos direitos subjetivos decorrentes de lei ou de contrato (Curso de Direito Civil Brasileiro - Ed. Saraiva 3ª edição - 1987 - pág. 377). Como já dito e agora se reafirma, a autora, grávida, conforme alegado na inicial, pediu demissão em 06/11/2023, cumprindo aviso até 05/12/2023, data da extinção contratual, quando já ciente do seu estado gravídico, nada informou ao empregador, quedando-se inerte por vários meses após o parto, para só então acionar o Judiciário, pleiteando indenização. Com o devido respeito, tal postura da reclamante, ao sentir do juízo, configura-se em patente abuso de direito, pelo que não pode ser acolhida a referida pretensão obreira. Na verdade, em parte desviou-se a autora da finalidade social da norma (estabilidade provisória), qual seja, a de garantir o emprego de trabalhadores em situações específicas e não assegurar-lhes indenizações substitutivas, quando claramente a própria empregada, deliberadamente, inviabilizou esta garantia em sua plenitude. Mais uma vez, oportuna a lição de Maria Helena Diniz: "Para assinalar os atos abusivos que possam acarretar responsabilidade civil, os autores concentram sua atenção em três critérios: a)...; b)...; c) exercício do direito fora de sua finalidade econômica e social. O titular do direito o exerce desviando-se de seus fins econômicos e sociais. O direito deve ficar dentro da órbita de aplicação correspondente, pois do contrário seu titular incorreria num desvio, portanto, em abuso de direito" (obra citada - pág. 380). "DIREITO AO EMPREGO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL PELA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA. ABUSO DO DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração seja desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exauriu no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010007-88.2019.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 11/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2099; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) (grifou-se). Destarte, uma vez que a reclamante não logrou êxito em comprovar nulidade do pedido de demissão formulado, bem ainda deixou transcorrer o prazo de eventual estabilidade sem sequer comunicar ao ex-empregador, pleiteando tão somente a indenização (contraprestação pecuniária), entendo que a obreira extrapolou os limites do regular exercício de seu direito e, agindo, pois, com abuso de direito, não faz jus à pretensão suscitada. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão e de conversão em dispensa sem justa causa, bem como de indenização estabilitária com reflexos em 13o salário, férias + 1/3 e FGTS; diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS); indenização substitutiva do seguro-desemprego; e de multa do art. 477, da CLT. Em suma, a demanda é totalmente improcedente. II.5 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se a pretensão defensiva no sentido de condenar-se a autora por litigância de má-fé, posto que, nos atos praticados pela mesma, esta não foi caracterizada. Embora, no meu entender, haja um abuso de direito no tocante à pretensão obreira, a autora, tão-somente utilizou de seu constitucional direito de ação, sem abuso ou incorrer na previsão do art. 793-B da CLT, pelo que não pode ser penalizada. II.6 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência feita pelo advogado com poderes específicos, não havendo provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.7 – JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA A parte reclamada comprovou que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social perante o Ministério da Saúde, com requerimento de renovação em andamento – ID d571621). Quanto ao pedido de justiça gratuita por ela formulado, ainda que se trate de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde, e sem fins lucrativos, a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça decorre da comprovação de insuficiência de recursos, como se vê do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 5 das Turmas deste TRT, cuja redação diz respeito tão somente em relação à concessão da Justiça Gratuita, diante da atual previsão do contido no §10 do artigo 899 da CLT: “ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal.” Portanto, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. No presente caso, é público e notório o relevante trabalho na área da saúde que a Santa Casa de Misericórdia de BH presta à população de Belo Horizonte, Região Metropolitana e à população de vários municípios mineiros, que enviam seus pacientes para se tratarem nessa instituição, sendo que os documentos de ID ccbc271 e seguintes comprovam a situação de endividamento da parte reclamada o qual, no entendimento deste Juízo, sustenta o pedido de gratuidade de justiça. Diante do exposto, considerando a precária situação financeira e o relevante trabalho social prestado na área da saúde, concedo à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita. II.8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A demanda é totalmente improcedente e a autora é beneficiária da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial à causa, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a impugnação aviada e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e à reclamada. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$1.088,79, calculadas sobre R$54.439,50, valor da causa, pela reclamante, isenta (art. 790-A, caput, da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA

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Lilian Aparecida Da Silva Braga x Santa Casa De Misericordia De Belo Horizonte

ID: 257708302

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010272-47.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

CARLA FABIANA DE CASTRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010272-47.2025.5.03.0138 : LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA : SANTA CASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010272-47.2025.5.03.0138 : LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a295845 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora impugnou documentos colacionados pela reclamada. No entanto, não demonstrou qualquer vício real em tal documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.2 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamante requereu a inversão do ônus da prova. O ônus probatório e a possibilidade de inversão do encargo estão regulamentados no art. 818, I e II e §1º, da CLT. No caso dos autos, foi plenamente possível à autora produzir as provas atinentes aos pedidos e não há quaisquer peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da trabalhadora para cumprir o encargo previsto no art. 818, I, da CLT. Eventual inversão atrelada a vícios ou a ausências na documentação será consignada em tópico próprio, na análise de cada matéria. Indefiro. II.3 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.4 – ESTABILIDADE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PEDIDOS CONSECTÁRIOS A reclamante alega que foi contratada pela ré em 07/07/2022 para exercer a função de assistente administrativo II, tendo pedido demissão em 05/12/2023. Diz que se encontrava grávida na data da dispensa, e que a rescisão ocorreu sem a devida supervisão e homologação do sindicato, como previsto no art. 500, da CLT. Requer, com base em tal narrativa, a nulidade do pedido de demissão, com a conversão em rescisão sem justa causa e o deferimento de diferenças de verbas rescisórias, de indenização substitutiva do seguro-desemprego, de multa do art. 477 da CLT e de indenização estabilitária. Defendeu-se a reclamada sustentando que o pedido de demissão foi legal, porquanto representou a expressa vontade da reclamante, em um ato livre, que em momento algum informou sobre seu estado gestacional. Acrescentou que ao deixar de informar sobre sua gravidez, demonstrou interesse na manutenção do seu pedido de demissão. Requereu, assim, a improcedência da demanda. Incontroversa a extinção contratual aos 05/12/2023, mediante pedido voluntário de desligamento por parte da autora, formulado aos 06/11/2023, com cumprimento do aviso prévio até 05/12/2023 (ID d8cdddav). A reclamante colacionou aos autos a ultrassonografia de ID 364bc76, que comprova a concepção anterior ao desligamento. Observa-se, contudo, que o pedido de demissão foi redigido a próprio punho e assinado pela reclamante, que tinha plena ciência de seu teor, não havendo sequer alegação de existência de vício de consentimento que macule a declaração de vontade. Registra-se que durante o cumprimento do aviso prévio e na data da rescisão a reclamante tinha plena ciência de seu estado gestacional, nada tendo informado ao empregador, o que se depreende claramente da análise do TRCT de ID d8cddda, no qual não constou qualquer ressalva nesse sentido, bem como da análise do atestado demissional (ID d8cddda). Não há cogitar em invalidade do pedido de demissão em razão de ausência de homologação pelo sindicato, uma vez que a autora em momento algum deu ciência ao empregador sobre seu estado gestacional, que acarretaria estabilidade. Portanto, a própria obreira obstou a observância da previsão do art. 500 da CLT, sendo inócuo o pedido. Ainda, a autora declarou em depoimento pessoal que após pedir demissão se casou e mudou-se para o Rio de Janeiro, onde permanece residindo; que o parto ocorreu em 07/07/2024 (depoimento ID 360ce8b – f. 458), o que está corroborado pela certidão de nascimento de ID c392e63. Ora, ajuizada a presente demanda aos 24/03/2025, ou seja, mais de 08 meses após o parto e mais de 15 meses após a rescisão contratual, há que se reconhecer o flagrante abuso de direito da autora. Claro nos autos que a intenção da autora é tão somente receber indenização, já que esperou decorrer o prazo da pretendida estabilidade para pleitear tão somente o correspondente financeiro. Se é direito da empregada gestante a estabilidade, abuso de direito é pretender indenização pelo período estabilitário sem trabalhar. A estabilidade provisória tem, como objetivo primordial, garantir o emprego ao trabalhador em determinadas circunstâncias específicas, como relata Nei Frederico Cano Martins: "Vê-se, pois, que a estabilidade provisória no emprego justifica-se pela existência de situações especiais, que exigem a concessão temporária do direito à manutenção do trabalhador em seu emprego, até o termo final do evento justificador da garantia" (Estabilidade Provisória no Emprego - LTr - 1995 - pág. 56). O que se pretende garantir é o emprego, através do mecanismo da reintegração do empregado estável dispensado injustificadamente. Na verdade, a indenização substitutiva é alternativa viável apenas nos casos em que não se afigura razoável determinar a volta do obreiro ao trabalho, mas não quando tal retorno se torna impossível por culpa do empregado que deixou de pleiteá-lo no momento oportuno ou que se recusa a trabalhar sem qualquer justificativa plausível. Pleitear o empregado estável sua reintegração é, sem dúvida, exercício regular de um direito seu, mas esperar decorrer o período estabilitário para pleitear tão somente o pagamento integral de indenização desde a dispensa até o término do período é, com certeza, abuso de direito. A ideia do abuso de direito foi delineada assim por Caio Mário da Silva Pereira: "Os modernos, encontrando várias hipóteses em que se configura o desvirtuamento do conceito de justo, na atitude do indivíduo que leva a fruição do seu direito a um grau de causar malefício a outro indivíduo, criam a figura teórica do abuso de direito, que ora encontra fundamento na regra da relatividade dos direitos; ora assenta na dosagem do conteúdo do exercício, admitindo que se o titular excede o limite do exercício regular de seu direito, agem sem direito;..." (Instituições de Direito Civil - Ed. Forense - 6ª edição - 1994 - pág. 429). Também, leciona Maria Helena Diniz: "Toda vez que houver excesso no exercício regular do direito, dá-se o abuso de direito" (RT, 434:239, 445:229, 403:218, 494:225). O abuso de direito é, segundo Antunes Varela, o mau exercício dos direitos subjetivos decorrentes de lei ou de contrato (Curso de Direito Civil Brasileiro - Ed. Saraiva 3ª edição - 1987 - pág. 377). Como já dito e agora se reafirma, a autora, grávida, conforme alegado na inicial, pediu demissão em 06/11/2023, cumprindo aviso até 05/12/2023, data da extinção contratual, quando já ciente do seu estado gravídico, nada informou ao empregador, quedando-se inerte por vários meses após o parto, para só então acionar o Judiciário, pleiteando indenização. Com o devido respeito, tal postura da reclamante, ao sentir do juízo, configura-se em patente abuso de direito, pelo que não pode ser acolhida a referida pretensão obreira. Na verdade, em parte desviou-se a autora da finalidade social da norma (estabilidade provisória), qual seja, a de garantir o emprego de trabalhadores em situações específicas e não assegurar-lhes indenizações substitutivas, quando claramente a própria empregada, deliberadamente, inviabilizou esta garantia em sua plenitude. Mais uma vez, oportuna a lição de Maria Helena Diniz: "Para assinalar os atos abusivos que possam acarretar responsabilidade civil, os autores concentram sua atenção em três critérios: a)...; b)...; c) exercício do direito fora de sua finalidade econômica e social. O titular do direito o exerce desviando-se de seus fins econômicos e sociais. O direito deve ficar dentro da órbita de aplicação correspondente, pois do contrário seu titular incorreria num desvio, portanto, em abuso de direito" (obra citada - pág. 380). "DIREITO AO EMPREGO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL PELA INDENIZAÇÃO FINANCEIRA. ABUSO DO DIREITO. O direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, nos termos da alínea "b", do inciso II, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida cujo objetivo é assegurar o bem-estar do nascituro. O que a legislação garante é o direito ao emprego, e não o direito à indenização, que só deve ser deferida nos casos em que a reintegração seja desaconselhável ou nos casos em que o período da estabilidade se exauriu no curso da ação. No caso, a matéria fática dos autos autoriza a ilação de que a reclamante pretendeu a substituição da garantia constitucional pela indenização financeira, com recebimento de valores sem a respectiva prestação do labor em prol da reclamada, em evidente abuso do direito, o que conduz ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010007-88.2019.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 11/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2099; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) (grifou-se). Destarte, uma vez que a reclamante não logrou êxito em comprovar nulidade do pedido de demissão formulado, bem ainda deixou transcorrer o prazo de eventual estabilidade sem sequer comunicar ao ex-empregador, pleiteando tão somente a indenização (contraprestação pecuniária), entendo que a obreira extrapolou os limites do regular exercício de seu direito e, agindo, pois, com abuso de direito, não faz jus à pretensão suscitada. Diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão e de conversão em dispensa sem justa causa, bem como de indenização estabilitária com reflexos em 13o salário, férias + 1/3 e FGTS; diferenças de verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS); indenização substitutiva do seguro-desemprego; e de multa do art. 477, da CLT. Em suma, a demanda é totalmente improcedente. II.5 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se a pretensão defensiva no sentido de condenar-se a autora por litigância de má-fé, posto que, nos atos praticados pela mesma, esta não foi caracterizada. Embora, no meu entender, haja um abuso de direito no tocante à pretensão obreira, a autora, tão-somente utilizou de seu constitucional direito de ação, sem abuso ou incorrer na previsão do art. 793-B da CLT, pelo que não pode ser penalizada. II.6 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência feita pelo advogado com poderes específicos, não havendo provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.7 – JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA A parte reclamada comprovou que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social perante o Ministério da Saúde, com requerimento de renovação em andamento – ID d571621). Quanto ao pedido de justiça gratuita por ela formulado, ainda que se trate de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde, e sem fins lucrativos, a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça decorre da comprovação de insuficiência de recursos, como se vê do art. 790, §4º, da CLT. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 5 das Turmas deste TRT, cuja redação diz respeito tão somente em relação à concessão da Justiça Gratuita, diante da atual previsão do contido no §10 do artigo 899 da CLT: “ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal.” Portanto, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. No presente caso, é público e notório o relevante trabalho na área da saúde que a Santa Casa de Misericórdia de BH presta à população de Belo Horizonte, Região Metropolitana e à população de vários municípios mineiros, que enviam seus pacientes para se tratarem nessa instituição, sendo que os documentos de ID ccbc271 e seguintes comprovam a situação de endividamento da parte reclamada o qual, no entendimento deste Juízo, sustenta o pedido de gratuidade de justiça. Diante do exposto, considerando a precária situação financeira e o relevante trabalho social prestado na área da saúde, concedo à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita. II.8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A demanda é totalmente improcedente e a autora é beneficiária da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial à causa, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a impugnação aviada e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIAN APARECIDA DA SILVA BRAGA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e à reclamada. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$1.088,79, calculadas sobre R$54.439,50, valor da causa, pela reclamante, isenta (art. 790-A, caput, da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

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Caico Gondim Borelli x Andre Menescal Guedes

ID: 336763401

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274250-38.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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CAICO GONDIM BORELLI

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0274250-38.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] * AUTOR: HANNIE SORAYA ROCHA MUNIZ ALENCAR * REU: HAPVIDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS promovida por HANNIE SORAYA ROCHA MUNIZ ALENCAR em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Aduz a autora que é portadora de obesidade mórbida, condição que, diante de sua complexidade clínica e da adversidade de outras doenças associadas, justificou a realização de procedimento cirúrgico de gastroplastia, popularmente conhecido como cirurgia bariátrica. Segundo narrado na peça vestibular, a cirurgia teria sidoi eficaz na perda de peso significativa - aproximadamente 43 kg - e na melhora de suas condições de saúde relacionadas à obesidade, contudo, como consequência previsível do procedimento, a autora teria passado a apresentar sequelas severas, que comprometem sua qualidade de vida de forma considerável, tanto na esfera física quanto emocional, dentre as quais destacam-se a flacidez excessiva de pele, que evolui com intertrigos e celulites nas regiões de dobras cutâneas (sulcos mamários, região supra-púbica, axilas, regiões glúteas e áreas crurais); dificuldades de higiene e odor decorrentes da sudorese excessiva e atritos cutâneos; além de impacto psíquico e social, manifestado por perda do interesse pelo convívio social, baixa autoestima, insatisfação pessoal, e prejuízos em sua vida social, familiar e laboral. Enfatiza que essas sequelas, embora previsíveis, são de caráter reparador, não meramente estético, devendo ser tratadas através de procedimentos cirúrgicos específicos que visam à recuperação integral da saúde e à diminuição do sofrimento da Autora. Acrescenta que, devido às alterações fisiológicas, especialmente a deficiência de colágeno e outras proteínas estruturais responsáveis pela firmeza da pele, não há alternativa conservadora viável para a correção dessas irregularidades. Prossegue, aduzindo que apesar de o médico perito ter emitido parecer favorável à realização do procedimento reparador, a requerida tem dificultado a concretização do tratamento, por meio de negativa parcial dos procedimentos necessários, impedindo-a de obter a pronta reparação de suas sequelas. Requer, em sede de tutela de evidência e, em caráter alternativo, de tutela de urgência, "que a ré seja compelida a arcar e autorizar com todos os procedimentos e instrumentos necessários descritos no laudo médico, quais sejam: dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; diástases de músculo retos abdominiais - tratamento cirúrgico; reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia; correção de Lipodistrofia braquial direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofia crural direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós bariátrica, bem como, hospital do porte cirúrgico do Hospital Samaritano, Hospital Oswaldo Cruz, Hospital São Luiz ou porte similar, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar, 3-4 unidades de Dermabond Prineo por evento cirúrgico, cintas compressivas cirúrgicas, manta térmica, meias cirúrgicas antitromboembolismo, medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de enoxaparina SC 40mg), 2 drenos de blake com coletor e 20 sessões de drenagem linfática com ultrassom com fisioterapeuta habilitada, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada." No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e consequente julgamento de total procedência dos pedidos e, ainda, a condenação da requerida em danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Documentação de IDs 121462940 a 121462951. Tutela indeferida em decisão de ID 121462937, que concedeu a justiça gratuita e inverteu o ônus probatório. Contestação de ID 142621692, na qual a operadora de plano de saúde requerida, que aduz os procedimentos negados possuem caráter meramente estético, e traz narrativa acerca de cada um dos procedimentos pós-bariátrica. Aponta que está ausente do Rol da ANS a reconstrução mamária. Requer o julgamento de total improcedência do feito. Documentação pertinente acostada. Houve réplica (ID 150918811). Decisão interlocutória de ID 160579999, determinando a intimação das partes para informarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, acerca da qual ambos os litigantes se manifestaram informando concordância com o posicionamento do magistrado. É o que importa relatar. DECIDO. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo ao mérito. É salutar destacar, no caso em comento, a evidente relação consumerista estabelecida entre as partes, figurando a empresa demandada como fornecedora de serviço e o demandante como consumidor, de acordo com os artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, restando preenchidos os requisitos necessários à aplicação do microssistema protetivo. Ressalte-se, ainda, a importância do enunciado da súmula 608 do STJ, que determina a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, com exceção daqueles administrados por entidades de autogestão. Interpreta-se a relação jurídica, portanto, à luz da legislação consumerista e da lei que rege os planos de saúde, no caso, a Lei nº 9.656/98, motivo pelo qual entendi pela necessidade de inversão do ônus da prova e assim o fiz em sede de decisão interlocutória. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade da negativa, bem como os danos morais. Compulsando os autos, não há controvérsia que a parte autora era segurada do plano de saúde na época da cirurgia, foi juntada a guia de internação, informando que a parte autora teve sequelas da cirurgia bariátrica, com uma solicitação da médica de dermolipectomia pós-bariátrica, dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia, correção de lipodistrofia, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar e demais insumos. Diante disso, não se trata, portanto, de procedimento meramente estético, malgrado os argumentos lançados pela operadora do plano de saúde, prevalecendo in casu a característica reparadora de caráter essencial para a saúde da paciente e desdobramento necessário da cirurgia bariátrica. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO.TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. MAMOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois esterol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. 2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior no sentido de que, havendo expressa indicação médica, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia -, ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos'); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável\ (REsp1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016,DJe 28/11/2016)3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja a reparação extrapatrimonial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1724233/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO RESTAURADOR DE MAMAS. MASTOPEXIA COM IMPLANTE PÓS BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE REMOÇÃO DE EXCESSO DE PELE E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR DO TRATAMENTO DA OBESIDADE DA AGRAVADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO FUNDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL QUE EXCLUIDA COBERTURA TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO PRESENTES. MERO PROCEDIMENTO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao contratar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, no caso de doença, a empresa contratada arcará com os custos necessários à recuperação de sua saúde. As cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde do consumidor atentam contra a expectativa de cura, devendo-se considerar, também, os princípios constitucionais que garantem a saúde e a vida humana, lembrando ser abusiva qualquer cláusula ou interpretação que prive a pessoa da fruição de tais direitos. 2. Importa destacar que somente ao médico que acompanha o paciente é dado definir seu tratamento, de modo que a Seguradora não pode substituí-lo e limitar as alternativas possíveis para a recuperação da saúde do segurado. Ademais, as limitações à cobertura, mesmo nas hipóteses previstas em lei, não estão isentas da observância às normas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, destacando-se a interpretação das cláusulas a favor do consumidor, o respeito à boa-fé objetiva, o dever de informação e a transparência, máxime quando se trata de disposições restritivas de direitos, em pactos por adesão. 3. In casu, não sendo concedida a tutela nos moldes pretendidos, poderá, sim, a negativa importar em lesão irreparável à saúde da Agravada, pois, de acordo com os documentos médicos de fls. 28-30 dos autos de origem (0010007-03.2019.8.06.0112) a Recorrida apresenta quadro de 'atrofia e ptose mamária pós-bariátrica' e "passou por um processo de avaliação psicológica a qual foram realizados atendimentos individuais semanais, tendo sido observado um quadro de profundo desconforto psicológico após as mudanças do contorno corporal gerados pela enorme perda de peso produzido pelo procedimento bariátrico. Neste contexto, a paciente apresenta baixa autoestima e perda da autoconfiança de sua imagem, em decorrência da desproporção corporal (especialmente das mamas) influenciando negativamente em suas relações interpessoais, de trabalho, lazer e vida social" (fl. 28). 4. De acordo com o entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, caso comprovada a necessidade de procedimento cirúrgico considerado complementar à cirurgia bariátrica anteriormente realizada, a sua cobertura deve ser suportada pela Seguradora do plano de saúde contratada, desde que constatado que a obesidade é objeto do seguro (Resp. 1757938/DF, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, julgado em 07/02/2019). 5. Agravo conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ/CE; Agravo Interno nº 0629653-92.2019.8.06.0000; Desembargadora Relatora Vera Lúcia Correia Lima; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:06/05/2020; Data de Publicação: 07/05/2020) (destaquei) A negativa da empresa requerida fundada na ausência de previsão do serviço médico objeto da pretensão no rol contido em resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS) não encontra guarida na ordem jurídico-constitucional, na medida em que as normas legais e constitucionais de proteção ao consumidor conduzem à interpretação de que o referido rol infralegal é meramente exemplificativo, ou seja, no rol estão elencados apenas os procedimentos médicos mínimos obrigatórios, não estando pré-excluídos da cobertura do plano de saúde outros serviços não elencados nas mencionadas resoluções da ANS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já firmou orientação sobre este tema, afirmando que "o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (AgInt no AREsp 1036187, Relator Ministro RAUL ARAÚJO). No tocante aos danos morais requestados faz-se importante a leitura do artigo 186 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso em tela, não vislumbro que a conduta da pessoa jurídica promovida tenha atingido a esfera extrapatrimonial da promovente de modo a causar-lhe dano que ultrapasse o mero aborrecimento. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE.MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( Agint no AREsp 1.354:773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. Destarte, deixo de deferir o pleito autoral no que tange ao pedido de indenização por danos morais. No tocante à tutela de evidência, o Código de Processo Civil prevê que esta "será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável." No caso em tela impera a concessão de tutela de urgência, posto que o feito se envereda para a procedência. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de evidência acima concedida e condenar a promovida arcar e autorizar com todos os procedimentos e materiais necessários descritos minuciosamente no laudo médico, quais sejam: dermolipectomia pós bariátrica para correção de abdome em avental e flacidez pubiana; diástases de músculo retos abdominiais - tratamento cirúrgico;reconstrução da mama com prótese e/ou expansor; dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia; correção de Lipodistrofia braquial direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofia crural direita e esquerda pós bariátrica; correção de Lipodistrofias trocantéricas direita e esquerda pós bariátrica, bem como, hospital do porte cirúrgico do Hospital Samaritano, Hospital Oswaldo Cruz, Hospital São Luiz ou porte similar, par de próteses da marca Mentor Xtra ou Politech, volumes entre 300 a 450 cc ou similar, 3-4 unidades de Dermabond Prineo por evento cirúrgico, cintas compressivas cirúrgicas, manta térmica, meias cirúrgicas antitromboembolismo, medicamentos para prevenção de tromboembolismo (8 unidades de enoxaparina SC 40mg), 2 drenos de blake com coletor e 20 sessões de drenagem linfática com ultrassom com fisioterapeuta habilitada, e consequentemente extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com esteio no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes repartirão o pagamento de custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa, na proporção de 75% a serem pagos pela parte requerida e 25% pela parte autora, em obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Suspensa a exigibilidade em relação à autora em razão do benefício da gratuidade que mantenho, pois não há argumentos para infirmar a presunção de legal de hipossuficiência. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 3 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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