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Josevaldo Dos Santos Cerqueira x Agronelli Agroindustria Ltda e outros

ID: 260436369

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010114-96.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

AGRONELLI AGROINDUSTRIA LTDA DURATEX FLORESTAL LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA LOG UBERABA

Notificação

Advogados:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

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PAULO RAMIZ LASMAR

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MARCELO CARVALHO BIZINOTO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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DANIEL DE OLIVEIRA CUNHA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010114-96.2025.5.03.0168 : JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA : GRABER SISTEMAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010114-96.2025.5.03.0168 : JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37fc53a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada alega inépcia da petição inicial, em razão da suposta ausência de liquidação dos pedidos autorais. O artigo 852- da CLT estabelece que "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente", sem mencionar a necessidade de apresentação de planilha individualizada ou memória de cálculos. Portanto, a simples indicação dos valores atendida pelo reclamante é suficiente. A nova sistemática da Reforma Trabalhista não exige que os valores das parcelas sejam exatos, mas sim estimativos ou aproximados, como forma de fixar o valor da causa. Essa interpretação evita o enriquecimento ilícito da parte contrária, que pode se beneficiar da dificuldade de apuração exata do valor devido no momento do ajuizamento da ação, levando à limitação da condenação abaixo do realmente devido. Essa é a posição do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 679-92.2012.5.15.0080 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Portanto, a interpretação do art. 852-B da CLT deve estar conforme a Constituição Federal e o princípio do acesso à Justiça. Assim, uma vez que a petição inicial especifica cada pedido com o valor correspondente, atendendo aos requisitos legais, não há falar em inépcia. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A primeira reclamada argui preliminar de inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o reclamante apresenta em sua exordial uma causa de pedir de indenização por danos materiais, sob a alegação de que utilizou seu telefone celular particular para realizar atividade profissionais, tendo que arcar com os custos de uso de seu aparelho pessoal, incluindo gastos com ligações, dados móveis e manutenção do dispositivo, no entanto, não realizou pedido correlato. Assim, afirma que a parte autora não teria atendido aos requisitos legais básicos que regem o tema. Com efeito, segundo os princípios de informalidade e simplicidade processual que orientam o Processo do Trabalho, a petição inicial deve atender aos requisitos básicos estabelecidos no art. 840, § 1º, da CLT. Isso inclui uma breve descrição dos fatos que geram o dissídio e um pedido que seja certo, determinado e com valor especificado. Assim, se a petição inicial é compreensível e as partes reclamadas exerceram seu direito de defesa, contestando adequadamente os pedidos, não se pode alegar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 794 da CLT. Portanto, considerando que a petição inicial atendeu aos requisitos legais e não houve prejuízo à ampla defesa das reclamadas, assim como à dialeticidade do processo, não é viável acolher a preliminar apresentada. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO No caso, o autor requer diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que foi contratado para laborar como vigilante condutor, todavia, da admissão (09/12/2020) até 27/11/2023 realizou as funções de porteiro em razão de não ter funcionário porteiro no horário noturno, apenas no período diurno tinha porteiro e vigilante. Em defesa, a reclamada nega ter o autor sido contratado como vigilante condutor, mas apenas como vigilante. Afirma que as atividades elencadas na exordial na realidade fazem parte do escopo de trabalho do vigilante, tratando-se do controle de acesso de pessoas e veículos. Ao exame. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Colhida a prova oral, o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou que exerceu a função de vigilante e porteiro no mesmo horário; que foi contratado inicialmente como vigilante e depois de um mês começou a desempenhar a função de porteiro, ficava alternando entre as duas funções, e depois mudou para Duratex em dezembro/2023 e fazia ronda, portaria e também atendia o pessoal do almoxarifado nos feriados e domingos. O preposto da reclamada Graber Sistemas de Segurança Ltda declarou que na Duratex tem o controle de entrada e saída que é feito via computador, na Agronelli também, mesma situação, o pessoal chega lá na portaria, o pessoal informa via rádio e faz as liberações de acordo com o que é liberado; que o controle e entrada e saída é o vigilante que faz; que não tem porteiro na Duratex, nem na Agronelli, que temos na Log que fica na portaria; que o porteiro fica fazendo as outras anotações, libera visitantes que chega, faz o cadastro, faz o crachá, repassa para as áreas que fica o visitante aguardando; que na Graber temos dois supervisores e dois inspetores, supervisor temo o Rodrigo e o Givaldo, e no noturno o Dalton mais o Daniel; que o supervisor o reclamante acho que era o Dalton, que ele vai umas três vezes na semana; que trabalhava só vigilante na Duratex e na Agronelli; que na Log não tem esse controle de acesso na parte noturna, é mais restrito, fecha o portão, fica só o vigilante para cuidar do perímetro. A preposta da reclamada Duratex Florestal Ltda disse que o reclamante trabalhava 12x36 no horário diurno ou noturno; que os vigilantes fazem o acompanhamento na portaria, entrada dos colaboradores, rondas, mas é desarmado; que não tem porteiro, somente vigilantes, que não temos o cargo de porteiro. O preposto da reclamada Log Uberaba disse que a gente tem dois procedimentos no condomínio, a gente tem um procedimento durante o dia e um durante a noite, que nesse caso, como o Josevaldo era o nosso vigilante noturno, então, o nosso procedimento da noite é entrada de veículos, na época que ele trabalhou, o vigilante faz a inspeção visual de porta malas e baús, que é um procedimento nosso para quesito de segurança e fazia o lançamento, a gente imprimia nessa época o papel com a prancheta, então, ele anotava o nome e a placa do veículo e o horário que entrou e depois dava baixa no horário de saída; que ele ficou na Log do início do contrato até final de 2023; que ele trabalhou no horário noturno com a gente, e nunca teve porteiro à noite, porque o nosso fluxo é muito baixo, então, o fluxo praticamente de 95% é de colaboradores que já tem cadastro, já tem registro, então, não tem muita necessidade de um porteiro para estar fazendo o cadastro de um visitante que é muito raro; que tem uma movimentação de 24 horas; que é raro ter mas tem caso de pedestre à noite, ou prestador de serviço, para o sistema da pista, e faz a liberação da catraca. A testemunha do reclamante, Nilson Cesar Monteiro da Silva, declarou que o porteiro dava acesso as pessoas e do vigilante fazer ronda durante o turno; que o fluxo de entrada de pessoas era de 24 horas; que não tinha porteiro, apenas vigilante; que não tinha porteiro à noite acho que questão de gasto, já tinha o vigilante; que o monitoramento de entrada e saída dos pedestres era controlado pelo porteiro; que tinha uma empresa que prestava serviços durante a noite e tinha bastante funcionários, mais de trezentos funcionários lá a noite, aí eles entravam, tinha horário de refeição, horário para sair, entrada de caminhões que faziam carregamento; que esses funcionários iam numa Van, carro, moto, bicicleta, estacionavam e o pessoal entrava pela catraca; que trocava os turnos com o reclamante, não trabalhou junto com o reclamante, que foi na Log. Nesses termos, o fato de o autor ter exercido as funções de vigilante (contratual) e de porteiro, desde a contratação até 27/11/2023, no período noturno, não comprova, por si só, ocorrência de desequilíbrio contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO A primeira reclamada coligiu aos autos o aviso prévio concedido pelo empregador ao empregado no dia 02/12/2024 para ser cumprido até o dia 05/01/2025, conforme o documento de ID. 03f8aa4 devidamente assinado pelo reclamante. O reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar que a notificação da dispensa ocorreu em 12/12/2024. As fotos constantes do whatsapp carreadas aos autos pelo reclamante (ID´s. E4dc2f8 e seguintes), após a distribuição da petição inicial, mas antes do recebimento das contestações, não são suficientes para comprovar a alegação da tese inicial no sentido de que o aviso prévio foi concedido no dia 12/12/2024. Friso que mesmo se tivesse sido concedido o aviso pelo empregador ao reclamante no dia 12/12/2024, não seria caso de declarar a nulidade, haja vista que a ruptura contratual ocorreu no dia 12/01/2025 e o autor prestou serviços até o dia 05/01/2025, conforme o cartão de ponto de ID. f497313 (fl. 619). Desta feita, julgo improcedentes os pedidos de declaração da nulidade do aviso prévio, do pagamento do aviso prévio indenizado (42 dias) e da anotação da projeção na CTPS da data da saída (17/02/2025). VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DAS GUIAS A primeira reclamada comprovou ter efetuado o pagamento do acerto rescisório, no valor de R$ 6.353,58, em 21/01/2025 (ID. af3d397), referente ao saldo salarial (12 dias), às férias 2023/2024 acrescidas de um terço, às férias proporcionais acrescidas de um terço (01/12), dentre outras parcelas constantes do TRCT de ID. d4937ca. Verifico que os valores adimplidos são superiores aos informados na petição inicial. A primeira reclamada carreou aos autos os documentos relativos ao adimplemento do FGTS acrescido da multa de 40% (ID. fd1c0a4), não impugnado pelo autor. Assim, não tendo o autor apontado diferenças devidas, e considerando a vigência do contrato de trabalho no período de 09/12/2025 a 12/01/2025, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias indicadas na exordial. Improcedente, também, o pagamento do salário relativo ao mês de dezembro/2024, visto que comprovado o pagamento, conforme o contracheque de ID. cdbc651, não impugnado pelo autor. Improcedente, ainda, o pagamento de 13º salário proporcional (01/12), haja vista que a ruptura contratual ocorreu em 12/01/2025. A reclamada anexou aos autos as guias para habilitação no seguro desemprego (ID. 3634222). Logo, perdeu o objeto o pedido de entrega das referidas guias. Por outro lado, condeno a primeira reclamada as seguintes obrigações de fazer: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar como data de saída em 12/01/2025; b) entregar a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas imediatamente, antes do trânsito em julgado, no prazo de 5 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, bem como de a Secretaria do Juízo proceder à anotação na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Caso o reclamante não receba o benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da primeira reclamada, esta deverá pagar indenização substitutiva Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o reclamante que nunca gozou de seus intervalos para refeição, contudo, a reclamada realizava os pagamentos devidos na forma extraordinária, tendo inadimplido somente no mês de dezembro de 2024, sendo devidas 15 horas extras neste mês, bem como reflexos. A primeira reclamada, por sua vez, afirma ter quitado a indenização compensatória com o adicional de 60% sempre que o autor não usufruiu do intervalo intrajornada de uma hora, conforme registrado nos cartões de ponto. Ao exame. No cartão de ponto relativo ao mês de dezembro de 2024 constou serem devidas 15 horas extras com o adicional de 60% referentes ao intervalo intrajornada (ID. f497313; fl. 617). Constato que foram inseridas 18 horas extras a título de “indeniz intra 60%” no TRCT de ID. d4937ca. Indevidos reflexos em razão da natureza indenizatória da parcela em tela. Desta feita, competia ao reclamante ter apontado diferenças devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Pedido improcedente. AJUDA DE CUSTO O reclamante alega que ao ser transferido para a Fazenda São João Agronelli em setembro de 2024 foi pactuado com a primeira reclamada o pagamento da ajuda de custo no valor de R$ 300,00 pela distância estar aproximadamente 50 Km. Aduz ter o vigilante Marcos recebido os valores pelos últimos 30 meses, porém, o autor nada recebeu. Em defesa, a primeira reclamada afirma ter o autor sempre recebido ajuda de custo para transporte, e em meados do mês de setembro de 2024, houve alteração do cliente em que estava atendendo, passando a laborar em local diverso, de modo que a empresa solicitou a alteração no pagamento da ajuda de custo de transporte, tendo sido efetuado o respectivo reembolso das despesas faltantes em janeiro de 2025, conforme o respectivo contracheque (“pagamento VT” no valor de R$ 1.226,40 e “adiantament VT folha” no valor de R$ 438,00). Ao exame. Verifico que na verdade constou no holerite relativo ao mês de dezembro de 2024 as parcelas sob as rubricas “pagamento vt” no importe de R$ 1.226,40 e de “adiantament vt folha” no valor de R$ 438,00 (ID. cdbc651; fl. 511). Assim, não tendo o reclamante impugnado especificamente o referido pagamento, restou comprovado o adimplemento da ajuda de custo. Pedido improcedente. DANOS MORAIS E MATERIAIS Narra o reclamante que: O Reclamante sempre utilizou seu telefone celular particular para a execução das atividades laborais que lhe eram atribuídas pela Reclamada. A Reclamada nunca forneceu um telefone corporativo ou qualquer outro meio de comunicação para que o Reclamante pudesse desempenhar suas funções de forma adequada e profissional. É importante destacar que o uso do telefone celular particular do Reclamante era essencial para a realização de suas atividades diárias. Ele precisava estar constantemente check-list, enviando recebimento do posto de trabalho e alterações no local de trabalho tirando fotos de veiculo e material de trabalho ficar enviando para supervisores m contato com clientes, fornecedores e outros colaboradores da empresa. As atividades desempenhadas pelo Reclamante exigiam disponibilidade e acesso imediato às ferramentas de comunicação, o que tornou indispensável o uso de seu próprio aparelho celular. Entretanto, a Reclamada, em nenhum momento, arcou com os custos decorrentes do uso do telefone particular do Reclamante, como a conta de telefone, internet móvel e manutenção do aparelho. Essa postura da Reclamada demonstra uma clara negligência em relação às condições de trabalho de seus empregados, transferindo para eles responsabilidades que são, inequivocamente, da empresa. A ausência de um telefone corporativo disponibilizado pela Reclamada não apenas gerou custos adicionais para o Reclamante, mas também afetou sua privacidade e segurança. O Reclamante teve que compartilhar seu número de telefone pessoal com e parceiros comerciais. Além disso, a falta de um telefone corporativo comprometeu a eficiência e a qualidade do trabalho do Reclamante. Em diversas ocasiões, ele enfrentou dificuldades técnicas com seu aparelho pessoal, como problemas de bateria, sinal de rede e capacidade de armazenamento, que impactaram diretamente na sua produtividade e no cumprimento das metas estabelecidas pela Reclamada. A empresa, ao não fornecer os meios adequados para a execução do trabalho, prejudicou não apenas o Reclamante, mas também o bom andamento de suas próprias operações. A atitude da Reclamada configura uma clara violação dos direitos trabalhistas do Reclamante. De acordo com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é dever do empregador fornecer os meios necessários para a execução do trabalho, o que inclui os equipamentos e ferramentas indispensáveis para a realização das atividades laborais. Ao não cumprir com essa obrigação, a Reclamada infringiu a legislação vigente e impôs ao Reclamante um ônus indevido. A Reclamada, ao se beneficiar do uso do telefone celular particular do Reclamante, sem arcar com os custos decorrentes dessa utilização, enriqueceu-se ilicitamente às custas dos direitos e do patrimônio do Reclamante. Essa prática não pode ser tolerada, sob pena de se perpetuar um ambiente de trabalho desrespeitoso e injusto. Diante de todo o exposto, resta claro que a Reclamada agiu de forma negligente e desrespeitosa em relação aos direitos do Reclamante, ao não fornecer um telefone corporativo e ao não ressarci-lo pelos custos decorrentes do uso de seu aparelho pessoal para a execução das atividades laborais. Por fim, é imprescindível que a Justiça do Trabalho reconheça a violação dos direitos do Reclamante e determine a devida reparação pelos danos sofridos. O Reclamante busca, por meio desta ação, obter o reconhecimento de seus direitos e a compensação pelos prejuízos suportados ao longo de seu contrato de trabalho com a Reclamada, para que situações como essa não se repitam e para que se estabeleça um ambiente de trabalho mais justo e digno para todos os empregados. Do Empregador Ser Responsável pelos Riscos da Atividade Econômica (...) O uso contínuo do telefone celular particular do autor para a realização de suas atividades profissionais resultou em desgaste e depreciação do aparelho, além de possíveis custos adicionais com manutenção e substituição de componentes. Esses danos materiais são diretamente atribuíveis à omissão da empresa em fornecer os meios adequados para a execução das tarefas laborais. Ademais, a empresa se beneficiou do uso do telefone celular particular do autor sem qualquer tipo de ressarcimento ou compensação, o que configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A ausência de ressarcimento pelos danos causados ao aparelho do autor viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais de trabalho. Portanto, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados ao empregado, conforme previsto no artigo 927 do Código Civil. A reparação dos danos é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual e garantir que o autor não suporte prejuízos decorrentes de uma conduta ilícita da ré. (…) Além dos danos materiais, o autor também sofreu danos morais. A utilização constante de seu telefone pessoal para atividades profissionais, sem qualquer compensação, gerou um sentimento de desvalorização e desrespeito por parte da empresa. O autor foi submetido a uma situação de desconforto e insatisfação, afetando seu bem-estar e dignidade. Por fim, a empresa deve reembolsar as despesas e indenizar o empregado pelos danos morais sofridos, em conformidade com o artigo 944 do Código Civil. A reparação dos danos é necessária para restabelecer a justiça e compensar o autor pelos prejuízos materiais e morais que lhe foram causados. Postula o pagamento de indenização pelo uso do telefone celular particular do empregado para fins profissionais no valor de R$ 3.000,00. A primeira reclamada, por sua vez, esclarece que o autor jamais foi obrigado a utilizar o celular pessoal para qualquer tratativa relacionada as suas atividades profissionais. Afirma nunca ter permitido que o reclamante circulasse informações sigilosas do cliente com seu celular particular. Narra que no posto de trabalho havia celular disponível para os funcionários registrarem a jornada, razão pela qual não havia obrigatoriedade de o reclamante utilizar o próprio celular e rede móvel. Aduz não ter o reclamante demonstrado uma única despesa ou dano decorrente da suposta utilização do celular particular, de modo que o dano material necessariamente precisa ser comprovado para que seja ao menos mensurado. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que lá no trabalho tinha um celular, mas não funcionava como nada, era só para bater ponto, e o celular que tinha era o meu para usar em todas as áreas que eu quisesse; que usava o celular para fazer check list da moto honda, eu tinha que usar meu celular para poder fazer foto, quando eu ia lá tirar usar lá na Duratex, quando eu ia lá usar para a pessoa ir lá, abrir o almoxarifado e as pessoas usar o almoxarifado, eu tinha que tirar foto para poder mandar para a portaria para mostrar que eu estava lá, fazendo essa função. O preposto da reclamada Graber Sistemas de Segurança Ltda declarou que tinha telefone da empresa. A preposta da reclamada Duratex Florestal Ltda disse que a nossa comunicação é através do vigilante líder, eles têm um aparelho da Graber para fazer a comunicação com a supervisão deles interna; O preposto da reclamada Log Uberaba disse que tem um celular corporativo que fica dentro da guarita e não tinha senha; que quando o reclamante queria comunicar com a empresa, era pelo telefone corporativo da empresa fornecido por ela; que tem um grupo onde está todo mundo, que está o número corporativo, e alguns vigilantes também estavam com seus números pessoais para poder acompanhar a rotina, caso queira, mas não era obrigatório, porque tem o telefone corporativo. A testemunha do reclamante, Nilson Cesar Monteiro da Silva, declarou que ele falou que a comunicação com a empresa era feita com o telefone pessoal; que não tinha celular da empresa, só tinha o celular pessoal. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desvencilhou a contento. O fato de ter o autor supostamente usado o telefone pessoal para laborar, por si só, não é fato grave o suficiente para ensejar a incidência de indenização por danos morais, sobretudo porque não restaram comprovados prejuízos de ordem moral ao reclamante, que tenham atingido sua honra e dignidade, ônus que lhe cabia, por não ser o presente caso uma hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), cabendo, pois, ao empregado, apenas a retribuição pecuniária caso tivesse comprovado os gastos arcados para o suposto uso do celular para trabalhar. No entanto, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar os gastos que teve pelo suposto uso do celular pessoal para laborar. Assim, sem provas dos fatos alegados na inicial, inviável a condenação em danos morais e materiais pretendida pelo autor. Improcedente o pedido. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Inexistem verbas rescisórias incontroversas, passíveis de quitação na primeira audiência. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com o advento da Lei 13.467/17, o art. 477, §6º da CLT passou a dispor que: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Assim, da mera leitura do artigo supracitado é possível aferir que tanto o pagamento da rescisão, quanto a entrega dos documentos correspondentes deve ocorrer no prazo por ele estabelecido. No caso, o contrato se encerrou em 12.01.2025 e as verbas rescisórias foram depositadas na conta bancária da reclamante em 21.01.205 (ID. af3d397; fl. 644), portanto, dentro do prazo legal. Por outro lado, o TRCT de ID. d4937ca (fls. 642/643) não está datado e não foi assinado pelo empregado, não tendo sido comprovada a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo legal. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e condeno a primeira reclamada ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, equivalente ao último salário base da empregada. RESPONSABILIDADE DAS SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS Diante da procedência apenas dos pedidos de obrigações de fazer a serem cumpridas pela empregadora e do pagamento da multa do artigo 477,§8º, da CLT de natureza personalíssima, prejudicada a análise da responsabilidade das segunda, terceira e quarta reclamadas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Considerando a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação da presente decisão não há se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, DURATEX FLORESTAL LTDA, LOG UBERABA e AGRONELLI AGROINDÚSTRIA LTDA, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477, §8º da CLT. Condeno a primeira reclamada as seguintes obrigações de fazer: a) realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante para fazer constar como data de saída em 12/01/2025; b) entregar a Chave de Conectividade para possibilitar o saque dos valores depositados a título de fundo de garantia. Tais obrigações deverão ser cumpridas imediatamente, antes do trânsito em julgado, no prazo de 5 dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, bem como de a Secretaria do Juízo proceder à anotação na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes, e de comunicação à DRTE para aplicação da sanção administrativa cabível (art. 39, § 2º, CLT). Caso o reclamante não receba o benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da primeira reclamada, esta deverá pagar indenização substitutiva Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela primeira ré, no valor de R$ 45,72, calculadas à base de 2% sobre R$ 2.286,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 24 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO DOS SANTOS CERQUEIRA

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Tiago Dos Santos x Transportes Imediato Ltda

ID: 338406510

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010173-41.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO RIBEIRO ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010173-41.2025.5.03.0053 AUTOR: TIAGO DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010173-41.2025.5.03.0053 AUTOR: TIAGO DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8ae50a proferida nos autos. Aos 29 dias do mês de julho do ano de 2025, o Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TIAGO DOS SANTOS em face de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, processo nº 0010173-41.2025.5.03.0053. Aberta a audiência, estando as partes ausentes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO TIAGO DOS SANTOS ajuizou a presente ação trabalhista em face de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA., postulando a condenação da reclamada no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$98.747,61 (noventa e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). A reclamada, regularmente notificada, apresentou defesa escrita com documentos, impugnando as pretensões iniciais. Na audiência inicial foi rejeitada a proposta conciliatória. Na oportunidade, o reclamante foi inquirido, nos termos consignados na ata id 01b3b5d. Impugnação à defesa apresentada nos termos do id a8cf916. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvidas duas testemunhas, sendo a última (Gabriel Venicius Jesus Santos) inquirida no processo nº 0010114-53.2025.5.03.0053, cujo link da gravação seguiu descrito no id 275d9aa. Sem mais provas a serem produzidas, as partes aquiesceram com o encerramento da instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Analiso e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Do ônus da prova O reclamante rogou na exordial para seja invertido o ônus da prova, ao argumento de ser parte hipossuficiente. A parte reclamada, por seu turno, impugnou, conforme item preliminar "1" de sua defesa. Sobre o tema é importante consignarmos que as questões inerentes à distribuição do ônus estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei (p. ex., artigo 818 da CLT) e enunciados pela jurisprudência. Não há, portanto, se cogitar da hipótese de o juízo, abstrata e aleatoriamente determinar a inversão do ônus da prova. Rejeito e ultrapasso. II.2. Da virtual limitação da condenação aos valores históricos de cada pedido Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa para fins de definição do rito processual, não limitando, portanto, as importâncias das parcelas porventura deferidas na presente ação, as quais serão apuradas em regular liquidação de sentença, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos. Desta maneira, rejeito o pedido externado pela reclamada, aplicando-se de maneira analógica o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 editada por este E. Regional. De igual modo, a impugnação ao valor atribuído à causa também não merece prosperar, pois trata-se de manifestação dogmática, abstrata e genérica, destituída de quaisquer apontamentos que possam denotar irregularidade no quantitativo descrito na exordial. II.3. Dos protestos em relação ao indeferimento da contradita à testemunha ouvida a rogo do reclamante (Haxel Ferreira de Brito) Iniciada a qualificação da testemunha arrolada pelo reclamante, o Sr. Haxel Ferreira de Brito, a parte reclamada, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou argumentos para contradita. Adunou que Haxel possuiria reclamação trabalhista ajuizada perante a empresa e que, em decorrência disso, não teria isenção de ânimo necessária para prestar depoimento compromissado, havendo interesse no resultado da causa. Sem razão, todavia. O fato haver ação ajuizada em face de uma das partes litigantes não caracteriza a parcialidade, havendo inclusive entendimento Sumulado neste sentido (Súmula 357 do TST). Assim, mantenho a decisão proferida em audiência e rejeito os protestos. Preliminar II.4. Da Inépcia (Rescisão Indireta e Reconvenção) A inépcia da inicial deve ser compreendida nos termos do artigo 840, da CLT, que não exige um relato pormenorizado da causa de pedir, mas exige "uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio", com determinação dos pedidos e mensuração valorativa, ainda que por estimativa, e do artigo 330, §1º do CPC, de modo que na exordial não lhe falte pedido ou causa de pedir, que da narração dos fatos exista uma decorrência lógica e uma conclusão, e, principalmente, que não haja pedidos incompatíveis entre si. Em termos conceituais, a inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte contrária de contestar e o juízo de exarar uma deliberação assertiva. Se evidencia quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação, ou mesmo de forma ambígua ou obscura, de tal sorte que não se possa extrair, com clareza, o efeito jurídico desejado, comprometendo a prestação da atividade jurisdicional. Enfim, é isso que pode ser observado no caso em tela. Explica-se. O reclamante visa a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, suscitando algumas irregularidades e descumprimentos de condições contratuais praticadas pela empresa reclamada, sonegando, todavia, a informação de que o rompimento da relação já se consubstanciou por opção de sua ex-empregadora, sem justa causa, conforme denota o TRCT colacionado tanto com o exórdio (id 18764a6) quanto com a contestação (id c38a77a). Ou seja, na data de 10/02/2025 houve a resilição do contato de trabalho e Tiago dos Santos recebeu as parcelas e os documentos a que teria direito como demonstra o termo rescisório id c38a77a devidamente assinado, seguido do recibo de transferência bancária. Portanto, não há nenhuma razão para que o reclamante busque a rescisão indireta, tratando-se de um pedido nitidamente incompatível com a realidade processualmente evidenciada, situação que permite o enquadramento à hipótese do artigo 330, §1º, IV do CPC. Por idêntico motivo a reconvenção aviada pela reclamada também não se sustenta. Pelo exposto, com amparo no artigo 330, I, §1º, IV, c/c artigo 485, ambos do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT, declaro de ofício a inépcia, pelo que indefiro a petição inicial exclusivamente quanto ao tema "rescisão indireta" e seus consectários já adimplidos (aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, disponibilização de guias CD/SD - indenização substitutiva -, TRCT etc., multa do artigo 477, §8º da CLT) e à peça reconvencional deduzida pela reclamada, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito neste estreito particular. Por outro lado, apenas para fins de esclarecimento, as matérias remanescentes sobre as quais o julgamento de mérito será externado abaixo são: horas extras, horas intervalares supostamente suprimidas, acúmulo de função, multa normativa, dano moral por transporte de valores, diferenças rescisórias por integração do prêmio e ressarcimento de descontos indevidos. Mérito II.5. Do acúmulo de função A acumulação de função implica em alteração unilateral e ilícita no objeto do contrato de emprego, com a quebra da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC), atraindo-se, em face do desequilíbrio (caráter sinalagmático do liame empregatício), a obrigação do empregador de pagar um plus salarial na remuneração do empregado. Portanto, para que se caracterize o acúmulo de funções, necessária a execução de serviços alheios aos quais foi contratado o empregado, em circunstâncias extremas, havendo um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades sem a devida contraprestação. Contudo, quando o empregado desempenha, de forma a completar suas atribuições originais, dentro da jornada normal de trabalho, algumas tarefas inerentes a cargo ou função distinta daquela para a qual foi originalmente contratado, essa situação não traduz, por si só, o acúmulo de função, pois é plenamente admissível que uma determinada função tenha na sua composição um leque de atividades distintas a ela agregadas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. Pois bem. No caso, o reclamante diz que a reclamada, sua ex-empregadora, passou a exigir a realização de outras tarefas totalmente diferentes daquelas inerentes à função de motorista, para a qual foi efetivamente contratado; que o acúmulo indevido lhe exigia maior grau de responsabilidade e dedicação, sem receber, entretanto, plus salarial condizente com o acréscimo funcional. A prova documental e a prova oral coligidas ao feito se revelaram favoráveis à tese exordial, senão vejamos. O contrato de trabalho firmado pelas partes, anexado no id bada9f7, traz de maneira específica que a contratação de Tiago dos Santos se restringiria ao exercício da função de motorista, sem haver nenhum tipo de referência, ainda que de passagem, acerca da necessidade de desempenhar, excepcionalmente ou permanentemente, tarefas alusivas à função de ajudante. No aspecto, as duas testemunhas ouvidas confirmaram que todo motorista tinha a obrigação de auxiliar na carga e na descarga, atuando também na condição de ajudante, tanto que acontecia de Tiago ser escalado para viajar juntamente com outro motorista dirigindo. Haxel Ferreira de Brito, testemunha ouvida a rogo do reclamante, esclareceu o seguinte (vídeo a partir dos 07'27"): "(...); que o motorista ajudava na descarga; que nos primeiros seis meses não, mas que depois passou a fazer isso; que todos os motoristas passaram a ajudar; que os motoristas também tinham de receber valores; que fazia carga e descarga diariamente; que já viajou com o reclamante na condição de ajudante; que na ocasião ia outro motorista junto, dirigindo; (...)." Gabriel Venicius Jesus Santos, testemunha ouvida a rogo da reclamada, disse (vídeo a partir dos 20’21”) "(...); que o motorista ajuda os auxiliares a fazer as entregas; que o motorista é também um ajudante; que acontece de o motorista viajar na condição de ajudante; que todos os motoristas fazem essa atividade de ajudante." Percebam que os depoimentos foram categóricos e condizentes integralmente com a versão articulada na causa de pedir, não havendo provas em sentido contrário. Então, não há dúvida de que, seis meses depois de iniciado o vínculo, ocorreu a superveniência de um desequilíbrio (qualitativo e quantitativo) no trabalho prestado pelo obreiro e isso é plenamente capaz de justificar o acréscimo salarial pleiteado, sendo procedente a postulação. Está provado que o reclamante passou a ser obrigado, por determinação superior, a desempenhar tarefas diversas daquelas inerentes à função originária (motorista), passando a agir também como uma espécie de auxiliar de entregas, tanto que era comum ser destacado para viajar nesta condição exclusiva, com outro motorista guiando o veículo, sem que pudesse se recusar, tanto que a empresa anexou nos autos no id 0d71576 termo indicando a aplicação da pena de suspensão disciplinar em 05/07/2024 ante a indisposição manifestada por Tiago. Reitero que a parte reclamada não realizou prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, se circunscrevendo a apenas negar que havia acúmulo funcional. Assim, dando procedência ao pedido, visando a restabelecer o equilíbrio do extinto contrato de trabalho, entendo que, a partir de 01º de janeiro de 2023 (aproximadamente seis meses depois da admissão conforme afirmado por Tiago, em depoimento pessoal, e ratificado pela testemunha ouvida a seu rogo) até a data de encerramento do vínculo (10/02/2025), com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser aplicado mensalmente o adicional de 20% sobre a remuneração básica auferida pelo reclamante. O deferimento da parcela não possui reflexos porque não há pedido neste sentido. Procede. II.6. Dos danos morais (transporte de valores) O reclamante pleiteia a reparação por danos morais decorrentes do transporte de valores recebidos dos clientes da sua ex-empregadora, tarefa que, no exercício de seu trabalho, desempenhava diariamente, mesmo sem o devido treinamento ou segurança necessários para tanto. Ao exame. É incontroverso nos autos que os motoristas e os ajudantes de entregas da reclamada têm como atribuição a coleta de valores pagos pelos clientes, o depósito em cofre contido no caminhão e o transporte até a sede da empresa ao final do expediente. As testemunhas ouvidas confirmaram a peroração exordial. Haxel Ferreira de Brito pontuou (vídeo a partir dos 08'21") "que o reclamante recebia dinheiro nos clientes; que a quantia era alta; que o depoente, como ajudante, também recebia; que já viu o reclamante receber mais de 20 mil reais em dinheiro; que havia cofre no caminhão; que o cofre era aberto somente na sede da empresa (...)". Gabriel Venicius Jesus Santos adunou (vídeo a partir dos 19'33") "que os motoristas recebem em espécie valores pagos por clientes; que na média recebem de 4 a 5 mil por dia; que o dinheiro fica no cofre". Nesse cenário, tem-se que a imposição pela reclamada para que seus empregados realizem o transporte dos valores recebidos de seus clientes, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que a empregadora, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir de seus colaboradores a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, o expondo a acentuado risco, age com abuso de direito (artigo 187, CC). Não bastasse, a conduta traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Nesse passo, entendo que a reclamada cometeu ato ilícito (artigo 186, CC) e em hipóteses tais presume-se o dano psíquico e emocional suportado pelo trabalhador, já que é indubitável que o transporte de numerário por pessoa física sem treinamento representa risco demasiado à sua integridade física, principalmente diante do alto índice de criminalidade no país. É, pois, patente o dano sofrido pelo obreiro pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência (OJ n° 22, TRT da 3ª Região). É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Também não é a existência de cofre nos caminhões capaz de reduzir o risco proveniente da atividade exercida, sendo certo que este dispositivo mais se presta à preservação do patrimônio do que à integridade física daquele que tem o dever de guarda, porque não impede a abordagem de bandidos, ao contrário, acabam por atrair a ação criminosa destes, já que, em caso de assalto, o meliante não saberá, previamente, se aquele caminhão está transportando muito ou pouco dinheiro. Desse modo, a violação à ordem jurídica pela empresa reclamada acarreta a sua responsabilização, traduzida, na prática, pela reparação do dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, pela lesão à integridade psíquica do reclamante, decorrente do transporte habitual e irregular de numerário. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considera-se razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar que, por violação ao direito fundamental à indenização, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no artigo 223-G, § 1º, da CLT, na esteira do entendimento firmado tanto pelo STF nas ADIn 6.050; 6.069; 6.082 quanto pelo E. Regional doméstico no julgamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos do Processo nº 0011855-97.2018.5.03.0078. Por tais razões, condeno a reclamada no pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Procede. II.7. Dos valores pagos a título de produtividade / remuneração variável (adiantamento DVG e prêmio) O reclamante afirma que sua remuneração era composta por parcela fixa e outra variável, correspondendo à comissão por produtividade; que a empresa pagava habitualmente o prêmio e o adiantamento DVG; que quando ocorreu o cálculo das parcelas rescisórias as rubricas não compuseram a base remuneratória, o que ocasionou prejuízo. Busca o recebimento das diferenças que seriam devidas. Sem razão. Primeiramente, a parcela nominada "adiantamento DVG", consoante demonstrado pela empresa, correspondia ao adiantamento das despesas de viagem, com previsão normativa decorrente de cláusula convencional, a exemplo da Cláusula 14ª. Referida verba, notadamente, não possui natureza salarial, razão pela qual jamais poderia ser levada em consideração para fins de apuração das horas extras quitadas ao longo da contratualidade, tampouco das verbas rescisórias descritas no TRCT. Quanto ao prêmio, o pedido também é improcedente, porquanto o TRCT juntado com a própria petição inicial (doc. id c38a77a) denota, no tópico "95" da parte de discriminação das verbas rescisórias, a incorporação e a quitação pela média cuja quantia foi de R$537,18 (quinhentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). No tocante ao cálculo errôneo das horas extras, pela eventual ausência de incidência dos prêmios, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT), diante dos contracheques e extratos RV, impenderia ao reclamante fazer a demonstração de que durante a vigência do contrato não ocorreu a apuração regular, ônus do qual não se desvencilhou a contento, bastando para tanto visualizarmos a impugnação id a8cf916, na qual não constou nenhuma argumentação destinada a tal fim, nem sequer virtual demonstração por simples amostragem. Portanto, não há diferenças a serem apuradas. O pedido é improcedente. II.8. Dos descontos salariais indevidos O reclamante diz que a reclamada, ao tempo da contratualidade, promoveu inúmeros descontos irregulares em seu salário; que a justificativa apresentada pela empresa era de que as deduções se davam em razão da falta de numerários, pelo recebimento de notas falsas; diz que não detinha condições de inferir se as notas eram verdadeiras; afirma, ainda, que sofreu um acidente com o veículo que conduzia, situação que deu azo ao desconto forçado do valor do prejuízo, cuja parcela foi de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Argumenta que há ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Roga pela devolução de todos os valores descontados. Assiste razão, em parte, ao reclamante. Explica-se. Analisados todos os contracheques do reclamante, juntados nos ids fef1411, 16927ba, 9739e81 e ce176e3, infere-se o lançamento de inúmeras deduções salariais sob as nomenclaturas "desconto vale financeiro" e "desconto vale físico". A tese exordial é de que a empresa promovia, indevidamente, a responsabilização do funcionário pelo recebimento de notas falsas e/ou de diferenças no caixa (cofre); que não eram oferecidos mecanismos eficazes para conferência dessas notas. A reclamada, por seu turno, contesta, ao fundamento de que era obrigação do reclamante, na condição de motorista, promover a checagem dos valores recebidos diretamente dos clientes, inclusive atestando se as notas eram falsas ou não; que tratava-se de cláusula contratual (5.2 e 6), da qual o obreiro tomou ciência ao ser admitido; nega a ilegalidade das deduções levadas a cabo. Pois bem. O artigo 462 da CLT contempla o princípio da intangibilidade salarial, prevendo em seu parágrafo 1º a possibilidade de o empregador realizar descontos na remuneração para compensar os danos causados pelo empregado. Para tanto exige-se que haja cientificação inequívoca do trabalhador e a comprovação de culpa em sua conduta. Como mencionado na defesa, consta no item 6 do contrato de trabalho do reclamante (doc. id bada9f7) cláusula que dá ciência inequívoca acerca da possibilidade de se promover dedução salarial por virtuais danos causados à empresa empregadora. Porém, não há evidências nos autos indicando que Tiago dos Santos teria agido de maneira faltosa, praticando conduta culposa ou dolosa geradora de prejuízos materiais à sua ex-empregadora, de modo a justificar os descontos registrados nos holerites. No tocante às notas falsas ou desfalques verificados no cofre do caminhão, as duas testemunhas ouvidas esclareceram que a conferência era feita sem a participação do trabalhador, na sede da empresa situada na cidade de Varginha, e esse fato já indica irregularidade na postura da ex-empregadora. Ainda sobre as notas falseadas, a empresa não comprovou que disponibilizava instrumento hábil seguido de treinamento adequado para viabilizar a análise quando do recebimento dos clientes, obrigação que lhe competia. E mais, observa-se, a propósito, que ao longo do contrato de trabalho não consta a aplicação de nenhuma penalidade em desproveito de Tiago atrelada a inocuidade ou a prática de conduta errônea inerente à mencionada situação, imputação que poderia demonstrar que o reclamante agia de maneira imprudente na promoção das entregas e que sua conduta teria ocasionado prejuízos financeiros à empregadora. As únicas punições existentes (advertência e suspensão) se referem a outros motivos, sendo que a suspensão se sucedeu de modo indevido, porque era legítimo ao empregado se indispor no cumprimento de obrigação que não dizia respeito ao contrato de trabalho. E mais, a empresa não conseguiu esclarecer o critério utilizado para que ela impusesse aos seus colaboradores a referida responsabilidade pela reparação material, sobretudo porque restou incontroverso (alegação externada na exordial e não contestada - artigo 341 do CPC) o fato de que os caminhões eram abastecidos e carregados por outros funcionários, diversos daqueles que se obrigavam a promover as entregas aos clientes (motoristas e ajudantes), não sendo possível concluir que eventual dano causado nas mercadorias fosse realmente decorrente de ato praticado pelo entregador ou pelo próprio motorista. Assim, reputo irregulares os descontos lançados em desfavor do reclamante sob as rubricas "desconto vale físico" e "desconto vale financeiro", pelo que condeno a reclamada a promover a restituição integral de todos os valores lançados nos contracheques existentes nos autos. Por fim, quanto ao suposto desconto de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), o pedido de restituição improcede, porque não ocorreu a comprovação documental desta dedução. Ou seja, o reclamante não se desvencilhou do encargo de demonstrar que de fato sofreu a mencionada dedução, inexistindo nos holerites anexados o referido lançamento. O pedido procede em parte. II.9. Das horas extras e dos intervalos intrajornada O reclamante afirma que iniciava sua jornada às 07h e finalizava às 18h30min/19h30min diariamente; que a escala era de 6x1, de segunda a sábado; que os cartões de ponto não correspondiam à realidade; que não recebia corretamente os valores das horas extras desempenhadas; que não era possível usufruir da integralidade do intervalo para descanso e alimentação; roga pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, com reflexos, e das horas intervalares suprimidas; Pois bem. Em audiência inicial (ata id 01b3b5d) o reclamante declarou: "que submetia-se a ponto digital, assinalando corretamente o horário de entrada, sendo que não registrava intervalo e nem sempre era possível registrar o exato horário da saída; que ao que lhe parece a partir de 18h30 não era permitido assinalar o horário de saída e a própria empresa regularizaria o registro do ponto; que não sabe especificar em quantas ocasiões foi possível registrar o exato horário do término da jornada; que em uma ocasião assinalou o término às 20h20 e recebeu advertência escrita em razão dessa atitude." Observem que a validade do cartão de ponto existente foi colocada em dúvida especificamente em relação às marcações de saída e dos intervalos. Sobre a finalização da jornada, passei a inspecionar minuciosamente os registros juntados nos ids cfb96bf e a57ddde e pude inferir que a versão obreira não é verdadeira, senão vejamos. A alegação de Tiago era de depois de 18h30min não era permitido assinalar o horário de saída, todavia existem nos cartões inúmeros lançamentos após este marco temporal. Por amostragem cito as anotações de setembro a outubro de 2022, constando o encerramento da jornada às 18h52min no dia 16/09; às 18h44min no dia 21/09; às 18h46min em 22/09; às 18h39min em 04/10. O mesmo acontece em todos os demais meses, vide 26/10, com saída às 18h52min; em 01/11, saída às 19h06min; em 11/11, registro às 19h18min. Além disso, a prova testemunhal endossou a versão defensiva. Haxel Ferreira de Brito esclareceu (vídeo a partir dos 04'58"): "que trabalhou para a reclamada de 14/07/2022 até 07/04/2025; que era ajudante; que entrava às 07 e não tinha horário para parar; que ia até às 17h20min mais ou menos; que trabalhava de segunda a sábado, neste mesmo horário; (...); que tinha cartão de ponto; que assinalava os horários de entrada e de saída corretamente; (...); que trabalhou com o reclamante; que era no mesmo horário; que o sistema de ponto do reclamante era o mesmo; (...)." Gabriel Venicius Jesus Santos disse (vídeo a partir dos 16'10"): "(...); que trabalha para a reclamada desde outubro de 2022; que é supervisor de distribuição; que entrou como ajudante de motorista; que ficou 09 meses como ajudante; que o trabalho é interno e externo; que trabalha em horário flexível; que entra 07h e vai até às 11h; que faz horário de almoço e depois retorna para continuar à tarde, indo até às 17h; que como ajudante ficava das 07 até finalizar a rota, ou seja, até às 16h, 15h30min; que o controle de ponto é digital, podendo ser assinalada a jornada normal; que se parar às 20h30min é possível registrar o ponto neste horário normalmente; (...)." E ainda, apenas para fins argumentativos, acerca da afirmação externada pela testemunha ouvida a rogo do reclamante, o Sr. Haxel Ferreira, de que não seria possível anotar a folha de controle após às 20h, há nos cartões de ponto id a57ddde registros que o contraria, pelo que faço alusão aos dias 15/03/2024 e 05/09/2025, com saídas assinaladas respectivamente às 20h27 e 20h16min. Portanto, não há provas de que as folhas de ponto eram maquiadas e alteradas como forma de prejudicar os interesses do trabalhador, razão pela qual reputo os documentos integralmente válidos e legítimos. Corolário natural, considerando que nos contracheques consta crédito o pagamento de horas extras com incidência de 50% e 100%, com habitualidade, em estrita adequação com os meses de apuração, concluo inexistir direito a diferenças a tais títulos, sobremodo porque Tiago dos Santos não tratou sequer de evidenciar, por mera amostragem matemática, algum equívoco nesta contabilização, ônus que lhe competia por tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT). Desta maneira, julgo improcedentes os pedidos que visam as diferenças de horas extras. Em remate, já no tocante ao intervalo intrajornada, o pedido procede. Explica-se. Como é consabido, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência. No caso dos autos, não prevalece a tese da reclamada de que as atividades praticadas fossem externas e, pois, impassíveis de controle diário (artigo 62, §1º da CLT), visto tratar-se de função regulada pelo que prescreve o artigo 235-A e seguintes da CLT (artigo 235-C, §16), cujo ônus recai sobre a figura do empregador. Aliás, registra-se as folhas de frequência disponibilizadas, especificamente no aspecto ora analisado (tempo intervalar), os períodos eram averbados de maneira predeterminada, fato confirmado pelas testemunhas, sem qualquer vinculação com a realidade vivenciada pelo reclamante e seus parceiros, situação que nos leva a desconsiderá-las, neste particular, para fins de prova. A bem da verdade ficou demonstrado pelos depoimentos prestados que existia uma rotina de trabalho que inviabilizava a fruição integral do tempo destinado ao descanso e à alimentação, não havendo nenhuma evidência probatória em sentido contrário do que articulado na exordial. As testemunhas Haxel Ferreira, que trabalhou junto com o reclamante, afirmou que usufruíam de apenas 10 a 15 min por dia para almoçar; que tinham de entregar as mercadorias; que se tirassem o tempo integral não dava tempo de terminar as entregas; que a empresa não fiscalizava e que nunca orientou sobre a necessidade de se tirar 01h de intervalo. Essas asseverações são totalmente condizentes com o depoimento pessoal prestado por Tiago e, por consequência, com a narrativa deduzida na causa petendi. Condizem também com o que restou articulado na defesa, pois a reclamada, ao tratar do capítulo correspondente ao pagamento por produtividade, chegou a vaticinar categoricamente que o prêmio por produção era pago aos funcionários que conseguissem realizar todas as entregas do dia sem necessidade de se utilizar da jornada extraordinária, circunstância que coaduna com a ideia de que os colaboradores, dentre eles o reclamante, se moviam na lida diária na busca incessante pela promoção das entregas com a máxima agilidade possível e, por isso, optavam por suprimir parcialmente o tempo de intervalo. E mais, ficou provado que a empresa não fiscalizava ativamente seus funcionários, não procurando se informar se efetivamente gozavam do tempo de intervalo integralmente ou não. Nessa linha de ideias, não há dúvida de que a alegação obreira, de que utilizava de pouco tempo para refeição e descanso, prevalece, não preponderando, entretanto, a postulação que visa seus reflexos, eis que a referida parcela detém natureza indenizatória e não salarial, conforme artigo 71, §4º da CLT (redação introduzida pela Lei nº 13.467/17). Com base nas provas orais produzidas e levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, considero que o reclamante usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada por dia. Desdobramento lógico, condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos limites dos pedidos: a) em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, ou outro convencional mais benéfico, sem reflexos (artigo 71, §4º da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). A frequência laborativa a ser considerada deverá se ater às folhas de frequência anexadas nos autos, sendo que para os dias de trabalho coincidentes com feriados e domingos o percentual a ser incidido a título de adicional deverá ser de 100% sobre o valor da hora normal, assim como requerido. Na liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada declarada; a limitação da jornada de 8 (oito) horas por dia e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; a remuneração efetivamente percebida e sua evolução no tempo, de acordo com os contracheques juntados; o divisor 220; os entendimentos consolidados nas Súmulas 146, 264, 347 do TST e OJ 394 da SDI-I do TST. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. A procedência é parcial. II.10. Da multa convencional O reclamante postula o recebimento de valor decorrente da penalidade convencional prevista na cláusula 38ª da CCT da categoria por descumprimento de obrigações inerentes às horas extras e demais direitos postulados na exordial. Sem razão. Primeiramente, com a petição inicial não advieram os instrumentos coletivos sobre os quais o pedido se sustenta, tratando-se aí de encargo inerente aos fatos constitutivos do direito vindicado, a teor do artigo 818, I da CLT. E mais, ao compulsar a cláusula 38ª da CCT apresentada pela defesa, com vigência de 2024 a 2025 (id 369dd37), pude observar que ela se refere a atestados de afastamento e salários, não trazendo em seu corpo de texto nenhuma referência à penalização buscada. Portanto, o pedido improcede. II.11. Da justiça gratuita Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no id 2318d18, razão pela qual entendo por bem deferir ao reclamante a benesse postulada. Defere-se. II.12. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. Outro detalhe que merece luz diz respeito ao enquadramento à espécie do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 5766, circunstância que nos força a declarar sua isenção quanto à obrigação de pagar a verba honorária acima fixada, pois notadamente litiga sob o pálio da justiça gratuita, estando fulminada/esvaziada quaisquer teses erigidas acerca do referido tema. Por fim, nos mesmos moldes descritos no artigo 791-A, caput, da CLT, a parte reclamada pagará a(os) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada à fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.13. Da correção monetária e juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.14. Dos recolhimentos previdenciário e fiscal Ficam autorizados os descontos das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, incidentes sobre as parcelas ora deferidas. A propósito, deixo para fase de liquidação a apreciação do pedido externado pela reclamada que visa a isenção da cota previdenciária patronal, oportunidade em que serão analisados os requisitos e o virtual preenchimento. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. De maneira geral, incide imposto de renda sobre as parcelas que sejam de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, na ação trabalhista ajuizada por TIAGO DOS SANTOS em face de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, processo nº 0010173-41.2025.5.03.0053, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1., II.2. e II.3.; indeferir de ofício a petição inicial por inépcia, especificamente nos termos consignados no capítulo II.4.; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelo que CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes verbas: a) importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores; b) a partir de 01º de janeiro de 2023 até a data de encerramento do vínculo, o adicional de 20% sobre a remuneração básica auferida pelo reclamante a título de acúmulo de função, consoante capítulo II.5.; c) restituição de todos os descontos lançados sob as rubricas "desconto vale físico" e "desconto vale financeiro"; d) em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, ou outro convencional mais benéfico, sem reflexos (artigo 71, §4º da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Os demais pedidos improcedem. Deferido ao reclamante a justiça gratuita. Honorários de sucumbência, correção monetária e juros de mora na forma fixada na fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto adicional de acúmulo de função. Ao final, intime-se a União Federal /PGF, via sistema, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda, que esteja atualmente em vigor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 29 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

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Tiago Dos Santos x Transportes Imediato Ltda

ID: 338406517

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010173-41.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES IMEDIATO LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO RIBEIRO ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010173-41.2025.5.03.0053 AUTOR: TIAGO DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0010173-41.2025.5.03.0053 AUTOR: TIAGO DOS SANTOS RÉU: TRANSPORTES IMEDIATO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8ae50a proferida nos autos. Aos 29 dias do mês de julho do ano de 2025, o Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por TIAGO DOS SANTOS em face de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, processo nº 0010173-41.2025.5.03.0053. Aberta a audiência, estando as partes ausentes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO TIAGO DOS SANTOS ajuizou a presente ação trabalhista em face de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA., postulando a condenação da reclamada no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou procuração e documentos, atribuindo à causa o valor de R$98.747,61 (noventa e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). A reclamada, regularmente notificada, apresentou defesa escrita com documentos, impugnando as pretensões iniciais. Na audiência inicial foi rejeitada a proposta conciliatória. Na oportunidade, o reclamante foi inquirido, nos termos consignados na ata id 01b3b5d. Impugnação à defesa apresentada nos termos do id a8cf916. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvidas duas testemunhas, sendo a última (Gabriel Venicius Jesus Santos) inquirida no processo nº 0010114-53.2025.5.03.0053, cujo link da gravação seguiu descrito no id 275d9aa. Sem mais provas a serem produzidas, as partes aquiesceram com o encerramento da instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Analiso e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Do ônus da prova O reclamante rogou na exordial para seja invertido o ônus da prova, ao argumento de ser parte hipossuficiente. A parte reclamada, por seu turno, impugnou, conforme item preliminar "1" de sua defesa. Sobre o tema é importante consignarmos que as questões inerentes à distribuição do ônus estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei (p. ex., artigo 818 da CLT) e enunciados pela jurisprudência. Não há, portanto, se cogitar da hipótese de o juízo, abstrata e aleatoriamente determinar a inversão do ônus da prova. Rejeito e ultrapasso. II.2. Da virtual limitação da condenação aos valores históricos de cada pedido Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa para fins de definição do rito processual, não limitando, portanto, as importâncias das parcelas porventura deferidas na presente ação, as quais serão apuradas em regular liquidação de sentença, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos. Desta maneira, rejeito o pedido externado pela reclamada, aplicando-se de maneira analógica o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 editada por este E. Regional. De igual modo, a impugnação ao valor atribuído à causa também não merece prosperar, pois trata-se de manifestação dogmática, abstrata e genérica, destituída de quaisquer apontamentos que possam denotar irregularidade no quantitativo descrito na exordial. II.3. Dos protestos em relação ao indeferimento da contradita à testemunha ouvida a rogo do reclamante (Haxel Ferreira de Brito) Iniciada a qualificação da testemunha arrolada pelo reclamante, o Sr. Haxel Ferreira de Brito, a parte reclamada, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou argumentos para contradita. Adunou que Haxel possuiria reclamação trabalhista ajuizada perante a empresa e que, em decorrência disso, não teria isenção de ânimo necessária para prestar depoimento compromissado, havendo interesse no resultado da causa. Sem razão, todavia. O fato haver ação ajuizada em face de uma das partes litigantes não caracteriza a parcialidade, havendo inclusive entendimento Sumulado neste sentido (Súmula 357 do TST). Assim, mantenho a decisão proferida em audiência e rejeito os protestos. Preliminar II.4. Da Inépcia (Rescisão Indireta e Reconvenção) A inépcia da inicial deve ser compreendida nos termos do artigo 840, da CLT, que não exige um relato pormenorizado da causa de pedir, mas exige "uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio", com determinação dos pedidos e mensuração valorativa, ainda que por estimativa, e do artigo 330, §1º do CPC, de modo que na exordial não lhe falte pedido ou causa de pedir, que da narração dos fatos exista uma decorrência lógica e uma conclusão, e, principalmente, que não haja pedidos incompatíveis entre si. Em termos conceituais, a inépcia consiste em defeitos no pedido ou na causa de pedir que impeçam a parte contrária de contestar e o juízo de exarar uma deliberação assertiva. Se evidencia quando as pretensões são aduzidas sem fundamentação, ou mesmo de forma ambígua ou obscura, de tal sorte que não se possa extrair, com clareza, o efeito jurídico desejado, comprometendo a prestação da atividade jurisdicional. Enfim, é isso que pode ser observado no caso em tela. Explica-se. O reclamante visa a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, suscitando algumas irregularidades e descumprimentos de condições contratuais praticadas pela empresa reclamada, sonegando, todavia, a informação de que o rompimento da relação já se consubstanciou por opção de sua ex-empregadora, sem justa causa, conforme denota o TRCT colacionado tanto com o exórdio (id 18764a6) quanto com a contestação (id c38a77a). Ou seja, na data de 10/02/2025 houve a resilição do contato de trabalho e Tiago dos Santos recebeu as parcelas e os documentos a que teria direito como demonstra o termo rescisório id c38a77a devidamente assinado, seguido do recibo de transferência bancária. Portanto, não há nenhuma razão para que o reclamante busque a rescisão indireta, tratando-se de um pedido nitidamente incompatível com a realidade processualmente evidenciada, situação que permite o enquadramento à hipótese do artigo 330, §1º, IV do CPC. Por idêntico motivo a reconvenção aviada pela reclamada também não se sustenta. Pelo exposto, com amparo no artigo 330, I, §1º, IV, c/c artigo 485, ambos do CPC, e artigo 840, §1º, da CLT, declaro de ofício a inépcia, pelo que indefiro a petição inicial exclusivamente quanto ao tema "rescisão indireta" e seus consectários já adimplidos (aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, disponibilização de guias CD/SD - indenização substitutiva -, TRCT etc., multa do artigo 477, §8º da CLT) e à peça reconvencional deduzida pela reclamada, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito neste estreito particular. Por outro lado, apenas para fins de esclarecimento, as matérias remanescentes sobre as quais o julgamento de mérito será externado abaixo são: horas extras, horas intervalares supostamente suprimidas, acúmulo de função, multa normativa, dano moral por transporte de valores, diferenças rescisórias por integração do prêmio e ressarcimento de descontos indevidos. Mérito II.5. Do acúmulo de função A acumulação de função implica em alteração unilateral e ilícita no objeto do contrato de emprego, com a quebra da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC), atraindo-se, em face do desequilíbrio (caráter sinalagmático do liame empregatício), a obrigação do empregador de pagar um plus salarial na remuneração do empregado. Portanto, para que se caracterize o acúmulo de funções, necessária a execução de serviços alheios aos quais foi contratado o empregado, em circunstâncias extremas, havendo um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades sem a devida contraprestação. Contudo, quando o empregado desempenha, de forma a completar suas atribuições originais, dentro da jornada normal de trabalho, algumas tarefas inerentes a cargo ou função distinta daquela para a qual foi originalmente contratado, essa situação não traduz, por si só, o acúmulo de função, pois é plenamente admissível que uma determinada função tenha na sua composição um leque de atividades distintas a ela agregadas, que embora se somem, não desvirtuam a atribuição original. Pois bem. No caso, o reclamante diz que a reclamada, sua ex-empregadora, passou a exigir a realização de outras tarefas totalmente diferentes daquelas inerentes à função de motorista, para a qual foi efetivamente contratado; que o acúmulo indevido lhe exigia maior grau de responsabilidade e dedicação, sem receber, entretanto, plus salarial condizente com o acréscimo funcional. A prova documental e a prova oral coligidas ao feito se revelaram favoráveis à tese exordial, senão vejamos. O contrato de trabalho firmado pelas partes, anexado no id bada9f7, traz de maneira específica que a contratação de Tiago dos Santos se restringiria ao exercício da função de motorista, sem haver nenhum tipo de referência, ainda que de passagem, acerca da necessidade de desempenhar, excepcionalmente ou permanentemente, tarefas alusivas à função de ajudante. No aspecto, as duas testemunhas ouvidas confirmaram que todo motorista tinha a obrigação de auxiliar na carga e na descarga, atuando também na condição de ajudante, tanto que acontecia de Tiago ser escalado para viajar juntamente com outro motorista dirigindo. Haxel Ferreira de Brito, testemunha ouvida a rogo do reclamante, esclareceu o seguinte (vídeo a partir dos 07'27"): "(...); que o motorista ajudava na descarga; que nos primeiros seis meses não, mas que depois passou a fazer isso; que todos os motoristas passaram a ajudar; que os motoristas também tinham de receber valores; que fazia carga e descarga diariamente; que já viajou com o reclamante na condição de ajudante; que na ocasião ia outro motorista junto, dirigindo; (...)." Gabriel Venicius Jesus Santos, testemunha ouvida a rogo da reclamada, disse (vídeo a partir dos 20’21”) "(...); que o motorista ajuda os auxiliares a fazer as entregas; que o motorista é também um ajudante; que acontece de o motorista viajar na condição de ajudante; que todos os motoristas fazem essa atividade de ajudante." Percebam que os depoimentos foram categóricos e condizentes integralmente com a versão articulada na causa de pedir, não havendo provas em sentido contrário. Então, não há dúvida de que, seis meses depois de iniciado o vínculo, ocorreu a superveniência de um desequilíbrio (qualitativo e quantitativo) no trabalho prestado pelo obreiro e isso é plenamente capaz de justificar o acréscimo salarial pleiteado, sendo procedente a postulação. Está provado que o reclamante passou a ser obrigado, por determinação superior, a desempenhar tarefas diversas daquelas inerentes à função originária (motorista), passando a agir também como uma espécie de auxiliar de entregas, tanto que era comum ser destacado para viajar nesta condição exclusiva, com outro motorista guiando o veículo, sem que pudesse se recusar, tanto que a empresa anexou nos autos no id 0d71576 termo indicando a aplicação da pena de suspensão disciplinar em 05/07/2024 ante a indisposição manifestada por Tiago. Reitero que a parte reclamada não realizou prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, se circunscrevendo a apenas negar que havia acúmulo funcional. Assim, dando procedência ao pedido, visando a restabelecer o equilíbrio do extinto contrato de trabalho, entendo que, a partir de 01º de janeiro de 2023 (aproximadamente seis meses depois da admissão conforme afirmado por Tiago, em depoimento pessoal, e ratificado pela testemunha ouvida a seu rogo) até a data de encerramento do vínculo (10/02/2025), com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser aplicado mensalmente o adicional de 20% sobre a remuneração básica auferida pelo reclamante. O deferimento da parcela não possui reflexos porque não há pedido neste sentido. Procede. II.6. Dos danos morais (transporte de valores) O reclamante pleiteia a reparação por danos morais decorrentes do transporte de valores recebidos dos clientes da sua ex-empregadora, tarefa que, no exercício de seu trabalho, desempenhava diariamente, mesmo sem o devido treinamento ou segurança necessários para tanto. Ao exame. É incontroverso nos autos que os motoristas e os ajudantes de entregas da reclamada têm como atribuição a coleta de valores pagos pelos clientes, o depósito em cofre contido no caminhão e o transporte até a sede da empresa ao final do expediente. As testemunhas ouvidas confirmaram a peroração exordial. Haxel Ferreira de Brito pontuou (vídeo a partir dos 08'21") "que o reclamante recebia dinheiro nos clientes; que a quantia era alta; que o depoente, como ajudante, também recebia; que já viu o reclamante receber mais de 20 mil reais em dinheiro; que havia cofre no caminhão; que o cofre era aberto somente na sede da empresa (...)". Gabriel Venicius Jesus Santos adunou (vídeo a partir dos 19'33") "que os motoristas recebem em espécie valores pagos por clientes; que na média recebem de 4 a 5 mil por dia; que o dinheiro fica no cofre". Nesse cenário, tem-se que a imposição pela reclamada para que seus empregados realizem o transporte dos valores recebidos de seus clientes, sem treinamento e sem qualquer espécie de proteção, é abusiva, fato que, por si só, configura um comportamento antijurídico. Com efeito, é inegável que a empregadora, ao utilizar de seu poder diretivo para exigir de seus colaboradores a atribuição de transporte de valores sem qualquer segurança, o expondo a acentuado risco, age com abuso de direito (artigo 187, CC). Não bastasse, a conduta traduz desrespeito à Lei n° 7.102/83, a qual determina que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pela própria empresa interessada, com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Nesse passo, entendo que a reclamada cometeu ato ilícito (artigo 186, CC) e em hipóteses tais presume-se o dano psíquico e emocional suportado pelo trabalhador, já que é indubitável que o transporte de numerário por pessoa física sem treinamento representa risco demasiado à sua integridade física, principalmente diante do alto índice de criminalidade no país. É, pois, patente o dano sofrido pelo obreiro pela ofensa a direito da personalidade representada pela exposição da vida e integridade física a toda sorte de violência, porquanto, nessas situações, maior é a suscetibilidade de ser assaltado, pouco importando que ele tenha, ou não, sido vítima de violência (OJ n° 22, TRT da 3ª Região). É importante ressaltar que é dever do empregador adotar medidas de prevenção a riscos da sua atividade econômica, no que se incluem cuidados com a segurança e saúde de todos os seus colaboradores (artigo 157, CLT), não constituindo excludente de culpabilidade o fato de competir ao Estado, primordialmente, a segurança pública. Também não é a existência de cofre nos caminhões capaz de reduzir o risco proveniente da atividade exercida, sendo certo que este dispositivo mais se presta à preservação do patrimônio do que à integridade física daquele que tem o dever de guarda, porque não impede a abordagem de bandidos, ao contrário, acabam por atrair a ação criminosa destes, já que, em caso de assalto, o meliante não saberá, previamente, se aquele caminhão está transportando muito ou pouco dinheiro. Desse modo, a violação à ordem jurídica pela empresa reclamada acarreta a sua responsabilização, traduzida, na prática, pela reparação do dano causado (artigo 927, CC), consubstanciado, no caso, pela lesão à integridade psíquica do reclamante, decorrente do transporte habitual e irregular de numerário. Quanto ao valor da reparação pecuniária, sopesando o grau de culpa da empresa, a extensão/integralidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, considera-se razoável e proporcional fixá-la no importe de R$3.000,00 (três mil reais), cabendo ressaltar que, por violação ao direito fundamental à indenização, é inconstitucional a tarifação indenizatória prevista no artigo 223-G, § 1º, da CLT, na esteira do entendimento firmado tanto pelo STF nas ADIn 6.050; 6.069; 6.082 quanto pelo E. Regional doméstico no julgamento do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos do Processo nº 0011855-97.2018.5.03.0078. Por tais razões, condeno a reclamada no pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do reclamante, a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores sem segurança. Procede. II.7. Dos valores pagos a título de produtividade / remuneração variável (adiantamento DVG e prêmio) O reclamante afirma que sua remuneração era composta por parcela fixa e outra variável, correspondendo à comissão por produtividade; que a empresa pagava habitualmente o prêmio e o adiantamento DVG; que quando ocorreu o cálculo das parcelas rescisórias as rubricas não compuseram a base remuneratória, o que ocasionou prejuízo. Busca o recebimento das diferenças que seriam devidas. Sem razão. Primeiramente, a parcela nominada "adiantamento DVG", consoante demonstrado pela empresa, correspondia ao adiantamento das despesas de viagem, com previsão normativa decorrente de cláusula convencional, a exemplo da Cláusula 14ª. Referida verba, notadamente, não possui natureza salarial, razão pela qual jamais poderia ser levada em consideração para fins de apuração das horas extras quitadas ao longo da contratualidade, tampouco das verbas rescisórias descritas no TRCT. Quanto ao prêmio, o pedido também é improcedente, porquanto o TRCT juntado com a própria petição inicial (doc. id c38a77a) denota, no tópico "95" da parte de discriminação das verbas rescisórias, a incorporação e a quitação pela média cuja quantia foi de R$537,18 (quinhentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). No tocante ao cálculo errôneo das horas extras, pela eventual ausência de incidência dos prêmios, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT), diante dos contracheques e extratos RV, impenderia ao reclamante fazer a demonstração de que durante a vigência do contrato não ocorreu a apuração regular, ônus do qual não se desvencilhou a contento, bastando para tanto visualizarmos a impugnação id a8cf916, na qual não constou nenhuma argumentação destinada a tal fim, nem sequer virtual demonstração por simples amostragem. Portanto, não há diferenças a serem apuradas. O pedido é improcedente. II.8. Dos descontos salariais indevidos O reclamante diz que a reclamada, ao tempo da contratualidade, promoveu inúmeros descontos irregulares em seu salário; que a justificativa apresentada pela empresa era de que as deduções se davam em razão da falta de numerários, pelo recebimento de notas falsas; diz que não detinha condições de inferir se as notas eram verdadeiras; afirma, ainda, que sofreu um acidente com o veículo que conduzia, situação que deu azo ao desconto forçado do valor do prejuízo, cuja parcela foi de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Argumenta que há ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Roga pela devolução de todos os valores descontados. Assiste razão, em parte, ao reclamante. Explica-se. Analisados todos os contracheques do reclamante, juntados nos ids fef1411, 16927ba, 9739e81 e ce176e3, infere-se o lançamento de inúmeras deduções salariais sob as nomenclaturas "desconto vale financeiro" e "desconto vale físico". A tese exordial é de que a empresa promovia, indevidamente, a responsabilização do funcionário pelo recebimento de notas falsas e/ou de diferenças no caixa (cofre); que não eram oferecidos mecanismos eficazes para conferência dessas notas. A reclamada, por seu turno, contesta, ao fundamento de que era obrigação do reclamante, na condição de motorista, promover a checagem dos valores recebidos diretamente dos clientes, inclusive atestando se as notas eram falsas ou não; que tratava-se de cláusula contratual (5.2 e 6), da qual o obreiro tomou ciência ao ser admitido; nega a ilegalidade das deduções levadas a cabo. Pois bem. O artigo 462 da CLT contempla o princípio da intangibilidade salarial, prevendo em seu parágrafo 1º a possibilidade de o empregador realizar descontos na remuneração para compensar os danos causados pelo empregado. Para tanto exige-se que haja cientificação inequívoca do trabalhador e a comprovação de culpa em sua conduta. Como mencionado na defesa, consta no item 6 do contrato de trabalho do reclamante (doc. id bada9f7) cláusula que dá ciência inequívoca acerca da possibilidade de se promover dedução salarial por virtuais danos causados à empresa empregadora. Porém, não há evidências nos autos indicando que Tiago dos Santos teria agido de maneira faltosa, praticando conduta culposa ou dolosa geradora de prejuízos materiais à sua ex-empregadora, de modo a justificar os descontos registrados nos holerites. No tocante às notas falsas ou desfalques verificados no cofre do caminhão, as duas testemunhas ouvidas esclareceram que a conferência era feita sem a participação do trabalhador, na sede da empresa situada na cidade de Varginha, e esse fato já indica irregularidade na postura da ex-empregadora. Ainda sobre as notas falseadas, a empresa não comprovou que disponibilizava instrumento hábil seguido de treinamento adequado para viabilizar a análise quando do recebimento dos clientes, obrigação que lhe competia. E mais, observa-se, a propósito, que ao longo do contrato de trabalho não consta a aplicação de nenhuma penalidade em desproveito de Tiago atrelada a inocuidade ou a prática de conduta errônea inerente à mencionada situação, imputação que poderia demonstrar que o reclamante agia de maneira imprudente na promoção das entregas e que sua conduta teria ocasionado prejuízos financeiros à empregadora. As únicas punições existentes (advertência e suspensão) se referem a outros motivos, sendo que a suspensão se sucedeu de modo indevido, porque era legítimo ao empregado se indispor no cumprimento de obrigação que não dizia respeito ao contrato de trabalho. E mais, a empresa não conseguiu esclarecer o critério utilizado para que ela impusesse aos seus colaboradores a referida responsabilidade pela reparação material, sobretudo porque restou incontroverso (alegação externada na exordial e não contestada - artigo 341 do CPC) o fato de que os caminhões eram abastecidos e carregados por outros funcionários, diversos daqueles que se obrigavam a promover as entregas aos clientes (motoristas e ajudantes), não sendo possível concluir que eventual dano causado nas mercadorias fosse realmente decorrente de ato praticado pelo entregador ou pelo próprio motorista. Assim, reputo irregulares os descontos lançados em desfavor do reclamante sob as rubricas "desconto vale físico" e "desconto vale financeiro", pelo que condeno a reclamada a promover a restituição integral de todos os valores lançados nos contracheques existentes nos autos. Por fim, quanto ao suposto desconto de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), o pedido de restituição improcede, porque não ocorreu a comprovação documental desta dedução. Ou seja, o reclamante não se desvencilhou do encargo de demonstrar que de fato sofreu a mencionada dedução, inexistindo nos holerites anexados o referido lançamento. O pedido procede em parte. II.9. Das horas extras e dos intervalos intrajornada O reclamante afirma que iniciava sua jornada às 07h e finalizava às 18h30min/19h30min diariamente; que a escala era de 6x1, de segunda a sábado; que os cartões de ponto não correspondiam à realidade; que não recebia corretamente os valores das horas extras desempenhadas; que não era possível usufruir da integralidade do intervalo para descanso e alimentação; roga pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, com reflexos, e das horas intervalares suprimidas; Pois bem. Em audiência inicial (ata id 01b3b5d) o reclamante declarou: "que submetia-se a ponto digital, assinalando corretamente o horário de entrada, sendo que não registrava intervalo e nem sempre era possível registrar o exato horário da saída; que ao que lhe parece a partir de 18h30 não era permitido assinalar o horário de saída e a própria empresa regularizaria o registro do ponto; que não sabe especificar em quantas ocasiões foi possível registrar o exato horário do término da jornada; que em uma ocasião assinalou o término às 20h20 e recebeu advertência escrita em razão dessa atitude." Observem que a validade do cartão de ponto existente foi colocada em dúvida especificamente em relação às marcações de saída e dos intervalos. Sobre a finalização da jornada, passei a inspecionar minuciosamente os registros juntados nos ids cfb96bf e a57ddde e pude inferir que a versão obreira não é verdadeira, senão vejamos. A alegação de Tiago era de depois de 18h30min não era permitido assinalar o horário de saída, todavia existem nos cartões inúmeros lançamentos após este marco temporal. Por amostragem cito as anotações de setembro a outubro de 2022, constando o encerramento da jornada às 18h52min no dia 16/09; às 18h44min no dia 21/09; às 18h46min em 22/09; às 18h39min em 04/10. O mesmo acontece em todos os demais meses, vide 26/10, com saída às 18h52min; em 01/11, saída às 19h06min; em 11/11, registro às 19h18min. Além disso, a prova testemunhal endossou a versão defensiva. Haxel Ferreira de Brito esclareceu (vídeo a partir dos 04'58"): "que trabalhou para a reclamada de 14/07/2022 até 07/04/2025; que era ajudante; que entrava às 07 e não tinha horário para parar; que ia até às 17h20min mais ou menos; que trabalhava de segunda a sábado, neste mesmo horário; (...); que tinha cartão de ponto; que assinalava os horários de entrada e de saída corretamente; (...); que trabalhou com o reclamante; que era no mesmo horário; que o sistema de ponto do reclamante era o mesmo; (...)." Gabriel Venicius Jesus Santos disse (vídeo a partir dos 16'10"): "(...); que trabalha para a reclamada desde outubro de 2022; que é supervisor de distribuição; que entrou como ajudante de motorista; que ficou 09 meses como ajudante; que o trabalho é interno e externo; que trabalha em horário flexível; que entra 07h e vai até às 11h; que faz horário de almoço e depois retorna para continuar à tarde, indo até às 17h; que como ajudante ficava das 07 até finalizar a rota, ou seja, até às 16h, 15h30min; que o controle de ponto é digital, podendo ser assinalada a jornada normal; que se parar às 20h30min é possível registrar o ponto neste horário normalmente; (...)." E ainda, apenas para fins argumentativos, acerca da afirmação externada pela testemunha ouvida a rogo do reclamante, o Sr. Haxel Ferreira, de que não seria possível anotar a folha de controle após às 20h, há nos cartões de ponto id a57ddde registros que o contraria, pelo que faço alusão aos dias 15/03/2024 e 05/09/2025, com saídas assinaladas respectivamente às 20h27 e 20h16min. Portanto, não há provas de que as folhas de ponto eram maquiadas e alteradas como forma de prejudicar os interesses do trabalhador, razão pela qual reputo os documentos integralmente válidos e legítimos. Corolário natural, considerando que nos contracheques consta crédito o pagamento de horas extras com incidência de 50% e 100%, com habitualidade, em estrita adequação com os meses de apuração, concluo inexistir direito a diferenças a tais títulos, sobremodo porque Tiago dos Santos não tratou sequer de evidenciar, por mera amostragem matemática, algum equívoco nesta contabilização, ônus que lhe competia por tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT). Desta maneira, julgo improcedentes os pedidos que visam as diferenças de horas extras. Em remate, já no tocante ao intervalo intrajornada, o pedido procede. Explica-se. Como é consabido, a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência. No caso dos autos, não prevalece a tese da reclamada de que as atividades praticadas fossem externas e, pois, impassíveis de controle diário (artigo 62, §1º da CLT), visto tratar-se de função regulada pelo que prescreve o artigo 235-A e seguintes da CLT (artigo 235-C, §16), cujo ônus recai sobre a figura do empregador. Aliás, registra-se as folhas de frequência disponibilizadas, especificamente no aspecto ora analisado (tempo intervalar), os períodos eram averbados de maneira predeterminada, fato confirmado pelas testemunhas, sem qualquer vinculação com a realidade vivenciada pelo reclamante e seus parceiros, situação que nos leva a desconsiderá-las, neste particular, para fins de prova. A bem da verdade ficou demonstrado pelos depoimentos prestados que existia uma rotina de trabalho que inviabilizava a fruição integral do tempo destinado ao descanso e à alimentação, não havendo nenhuma evidência probatória em sentido contrário do que articulado na exordial. As testemunhas Haxel Ferreira, que trabalhou junto com o reclamante, afirmou que usufruíam de apenas 10 a 15 min por dia para almoçar; que tinham de entregar as mercadorias; que se tirassem o tempo integral não dava tempo de terminar as entregas; que a empresa não fiscalizava e que nunca orientou sobre a necessidade de se tirar 01h de intervalo. Essas asseverações são totalmente condizentes com o depoimento pessoal prestado por Tiago e, por consequência, com a narrativa deduzida na causa petendi. Condizem também com o que restou articulado na defesa, pois a reclamada, ao tratar do capítulo correspondente ao pagamento por produtividade, chegou a vaticinar categoricamente que o prêmio por produção era pago aos funcionários que conseguissem realizar todas as entregas do dia sem necessidade de se utilizar da jornada extraordinária, circunstância que coaduna com a ideia de que os colaboradores, dentre eles o reclamante, se moviam na lida diária na busca incessante pela promoção das entregas com a máxima agilidade possível e, por isso, optavam por suprimir parcialmente o tempo de intervalo. E mais, ficou provado que a empresa não fiscalizava ativamente seus funcionários, não procurando se informar se efetivamente gozavam do tempo de intervalo integralmente ou não. Nessa linha de ideias, não há dúvida de que a alegação obreira, de que utilizava de pouco tempo para refeição e descanso, prevalece, não preponderando, entretanto, a postulação que visa seus reflexos, eis que a referida parcela detém natureza indenizatória e não salarial, conforme artigo 71, §4º da CLT (redação introduzida pela Lei nº 13.467/17). Com base nas provas orais produzidas e levando-se em conta a proporcionalidade e a razoabilidade, considero que o reclamante usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada por dia. Desdobramento lógico, condeno a parte reclamada a pagar ao reclamante, nos estritos limites dos pedidos: a) em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, ou outro convencional mais benéfico, sem reflexos (artigo 71, §4º da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). A frequência laborativa a ser considerada deverá se ater às folhas de frequência anexadas nos autos, sendo que para os dias de trabalho coincidentes com feriados e domingos o percentual a ser incidido a título de adicional deverá ser de 100% sobre o valor da hora normal, assim como requerido. Na liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada declarada; a limitação da jornada de 8 (oito) horas por dia e/ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; a remuneração efetivamente percebida e sua evolução no tempo, de acordo com os contracheques juntados; o divisor 220; os entendimentos consolidados nas Súmulas 146, 264, 347 do TST e OJ 394 da SDI-I do TST. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. A procedência é parcial. II.10. Da multa convencional O reclamante postula o recebimento de valor decorrente da penalidade convencional prevista na cláusula 38ª da CCT da categoria por descumprimento de obrigações inerentes às horas extras e demais direitos postulados na exordial. Sem razão. Primeiramente, com a petição inicial não advieram os instrumentos coletivos sobre os quais o pedido se sustenta, tratando-se aí de encargo inerente aos fatos constitutivos do direito vindicado, a teor do artigo 818, I da CLT. E mais, ao compulsar a cláusula 38ª da CCT apresentada pela defesa, com vigência de 2024 a 2025 (id 369dd37), pude observar que ela se refere a atestados de afastamento e salários, não trazendo em seu corpo de texto nenhuma referência à penalização buscada. Portanto, o pedido improcede. II.11. Da justiça gratuita Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada no id 2318d18, razão pela qual entendo por bem deferir ao reclamante a benesse postulada. Defere-se. II.12. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. Outro detalhe que merece luz diz respeito ao enquadramento à espécie do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 5766, circunstância que nos força a declarar sua isenção quanto à obrigação de pagar a verba honorária acima fixada, pois notadamente litiga sob o pálio da justiça gratuita, estando fulminada/esvaziada quaisquer teses erigidas acerca do referido tema. Por fim, nos mesmos moldes descritos no artigo 791-A, caput, da CLT, a parte reclamada pagará a(os) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada à fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.13. Da correção monetária e juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.14. Dos recolhimentos previdenciário e fiscal Ficam autorizados os descontos das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, incidentes sobre as parcelas ora deferidas. A propósito, deixo para fase de liquidação a apreciação do pedido externado pela reclamada que visa a isenção da cota previdenciária patronal, oportunidade em que serão analisados os requisitos e o virtual preenchimento. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. De maneira geral, incide imposto de renda sobre as parcelas que sejam de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, na ação trabalhista ajuizada por TIAGO DOS SANTOS em face de TRANSPORTES IMEDIATO LTDA, processo nº 0010173-41.2025.5.03.0053, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1., II.2. e II.3.; indeferir de ofício a petição inicial por inépcia, especificamente nos termos consignados no capítulo II.4.; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelo que CONDENO a reclamada a pagar ao reclamante, conforme for apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, as seguintes verbas: a) importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais pelo transporte de valores; b) a partir de 01º de janeiro de 2023 até a data de encerramento do vínculo, o adicional de 20% sobre a remuneração básica auferida pelo reclamante a título de acúmulo de função, consoante capítulo II.5.; c) restituição de todos os descontos lançados sob as rubricas "desconto vale físico" e "desconto vale financeiro"; d) em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, ou outro convencional mais benéfico, sem reflexos (artigo 71, §4º da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Os demais pedidos improcedem. Deferido ao reclamante a justiça gratuita. Honorários de sucumbência, correção monetária e juros de mora na forma fixada na fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, exceto adicional de acúmulo de função. Ao final, intime-se a União Federal /PGF, via sistema, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda, que esteja atualmente em vigor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 29 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DOS SANTOS

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Ivan Pereira De Souza e outros x Andrade Silva Servicos & Locacoes Ltda e outros

ID: 319944519

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-44.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA REGINALDO ULISSES PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRADE SILVA SERVICOS & LOCACOES LTDA ICCR 135 S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

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MARCELO ALVES ALESSANDRINI

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ITALO AUGUSTO MARQUES DE SOUZA TORRES

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DAIANE CARDOSO SALES

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MAURICIO ALVES TORRES

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VICTOR GUSTAVO MARQUES TORRES

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FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010114-44.2025.5.03.0056 AUTOR: REGINALDO ULISSES PEREIRA RÉU: ANDRADE SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010114-44.2025.5.03.0056 AUTOR: REGINALDO ULISSES PEREIRA RÉU: ANDRADE SILVA SERVICOS & LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 622ebed proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO REGINALDO ULISSES PEREIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de ANDRADE SILVA SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA. (primeira reclamada) e ICCR 135 S.A. (segunda reclamada) , partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitido pela primeira reclamada em 18/02/2022, para exercer a função de motorista de caminhão, tendo por última remuneração a quantia de R$ 1.626,27, sendo demitido sem justa causa em 21/07/2022; que seguidamente foi readmitido pela segunda reclamada em 01/08/2022, para exercer a mesma função de motorista de caminhão, sendo logo depois promovido a operador de rolo compactador, sendo demitido em 13/08/2024, sem receber corretamente suas verbas salariais no decorrer do contrato de trabalho; que mesmo realizando as mesmas atividades laborais nos dois contratos de emprego, percebia remuneração inferior no primeiro contrato de trabalho a que recebeu no segundo contrato; requer unicidade contratual, por haver dois contratos consecutivos desempenhando as mesmas funções; que esteve exposto a ruído, calor, poeira, gases tóxicos, produtos inflamáveis, óleo diesel, hidrocarbonetos, cadmo, monóxido de carbono, chumbo, cal, manganês, materiais inflamáveis e explosivos dentre outros, sem receber adicional de insalubridade e periculosidade; que foi admitido para exercer a função de ajudante, mas em desvio de função no mês seguinte passou a operar pavimentadora – asfalto concreto e materiais – espargidor, em desvio de função; que não recebeu a totalidade das horas extras, inclusive quanto ao tempo à disposição; que não gozava corretamente de intervalo inter e intrajornada; que laborou em domingos e feriados, inclusive em sete dias consecutivos de trabalho; que não recebeu direito previsto em norma coletiva, como vale-alimentação/refeição; que laborava em local ermo e distante da urbanização e comércio em geral, manuseando produtos prejudiciais à saúde, sendo submetido a extensas jornadas, fazendo jus à indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 195.385,46. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestação ID’s 2fb5119 e b462268f, suscitando preliminar de inépcia da inicial, arguindo prescrição para, no mérito, impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de labor em ambiente insalubre e perigoso (ID 055968a). Réplica pelo reclamante ID bf96009. Laudo pericial ID f1680f4, com esclarecimentos prestados ID 699e0fa. Oitiva das partes, uma testemunha do reclamante e uma testemunha da segunda reclamada ID 364afef. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Limites da lide Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Inépcia da inicial Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Inclusive, requerendo a unicidade contratual, o reconhecimento da nulidade do contrato de emprego firmado com a primeira reclamada é pedido implícito que pode restar analisado. Outrossim, o reclamante postula pagamento de diferença de horas extras registradas, aquelas a partir da sexta hora laborada, e descansos semanais remunerados, sendo a pretensão autoral inteligível e cabível. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Unicidade contratual Alega o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 18/02/2022, para exercer a função de motorista de caminhão, tendo por última remuneração a quantia de R$ 1.626,27, sendo demitido sem justa causa em 21/07/2022; que seguidamente foi readmitido pela segunda reclamada em 01/08/2022, para exercer a mesma função de motorista de caminhão, sendo logo depois promovido a operador de rolo compactador, sendo demitido em 13/08/2024; que nos dois períodos consecutivos de vínculo de emprego executou as mesmas atividades para a mesma tomadora de serviço (ICCR), requerendo o reconhecimento da unicidade contratual. Analiso. Segundo magistério da Súmula 331, I, do C. TST: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)”. Tal entendimento era adotado quando era corrente o entendimento de que era ilegal a terceirização da atividade-fim empresarial e, quando esta ocorria, anulava-se o contrato de terceirização de serviços e se reconhecia o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora. No estando, a Lei 13.467/2017 fez inserir o art. 4º-A na Lei 6.019/2017, com início de vigência em 11/11/2017: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Do exposto, desde 2017 não mais se concebe a possibilidade de anulação de contrato firmado com empresa prestadora de serviços por ser o objeto da terceirização atividade-meio ou fim. O simples fato de ser terceirizado, prestando o autor seu trabalho para a segunda reclamada através da primeira reclamada, ser demitido pela primeira ré, ser contratado pela segunda ré e continuar prestando o mesmo tipo de serviço não acarreta nenhuma nulidade quanto ao primeiro contrato travado e nem mesmo há que reconhecer a unicidade contratual requerida, por falta de amparo legal. Julgo improcedente o pedido de unicidade contratual. Prescrição bienal A prescrição está sendo analisada no presente ponto da decisão por questão de prejudicialidade. Não se acolheu a pretensão quanto à unicidade contratual entre os dois contratos de emprego descritos na prefacial. Logo, há que entender que o contrato de emprego com a primeira reclamada perdurou de 18/02/2022 a 21/07/22. A presente ação foi ajuizada em 31/01/2025. Nos termos do art. 7o, XXIX, da CRFB/1988: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional ... até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Na mesma direção é a redação do art. 11, caput, da CLT. Acolho a prescrição bienal arguida, para declarar a inexigibilidade de todas as pretensões do contrato de emprego que vigorou de 18/02/2022 a 21/07/2022, extinguindo-as, com resolução de mérito, o que também alcança o requerimento de diferença salarial entre os dois contratos de emprego. Em consequência, não há nenhuma pretensão que seja de responsabilidade da primeira reclamada, motivo pelo qual julgo improcedentes todos os pedidos em face de referida empresa, absolvendo-a das obrigações de quitar os pedidos deferidos na presente decisão, salvo quando a pleito de cunho declaratório, como PPP, direito imprescritível, “ex vi” do art. 11, §1o, da CLT. Desvio de função O reclamante alega que inicialmente foi admitido para exercer a função de ajudante, mas que no mês seguinte começou a operar pavimentadora – asfalto concreto e materiais – espargidor; que após passar por treinamento, após a 1ª semana do início das suas atividades, começou a atuar na função de operador de pavimentadora, mas que a reclamada somente retificou sua CTPS e passou a pagar salário da função em 01/07/2023. A segunda reclamada diz que o obreiro foi inicialmente contratado para a função de motorista, e que a partir de setembro/2023 passou a executar tarefa de operador de rolo pneu, conforme anotações de seu contrato de emprego. Ora, pelo que disse o autor em seu depoimento pessoal não se tem por presente desvio de função, começando o obreiro a executar tarefas de um determinado cargo para posteriormente passar a executar atividades estranhas ao cargo para o qual fora contratado: “que no período do segundo contrato com a segunda ré o depoente não trabalhou como operador de espargidor, auxiliava na limpeza só” (ID 364afef). Inclusive, disse a testemunha autoral, Sr., Wagno José de Souza, comprovando o quanto resta descrito na contestação da segunda reclamada (ID 364afef): “ (…) depois ele passou a trabalhar para a segunda ré, primeiro no caminhão espargidor e depois no rolo de pneu; (...)”. Não provou o requerente fato aquisitivo de sua pretensão, que fora contratado pela segunda ré e atuara na função de ajudante, lembrando que, quanto ao primeiro contrato, não restou reconhecida a unidade contratual ou qualquer ilicitude. Julgo improcedente. Adicional de insalubridade e periculosidade - PPP Relata o requerente que, como motorista e operador, esteve exposto a agentes insalubres e perigosos, tais como ruído, calor, poeira, gases tóxicos, produtos inflamáveis, óleo diesel, hidrocarbonetos, cadmo, monóxido de carbono, chumbo, cal, manganês, vapores que continham particulados e, quando condensados, ficavam viscosos, dióxido de nitrogênio, materiais explosivos e inflamáveis, dentre outros, sem receber adicional de insalubridade ou periculosidade. As reclamadas negaram labor em ambiente insalubre ou perigoso. É um direito social fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da CRFB/1988: “A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Entretanto, a redução de riscos inerentes ao trabalho, ou mesmo a eliminação ou não exposição aos riscos nem sempre se demonstra possível, e por este motivo o ser laboral que trabalha em ambiente perigoso ou insalubre faz jus a um adicional de remuneração, à luz do art. 7º, inc. XXIII, da CRFB/1988 c/c arts. 192/193 da CLT. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo que o perito nomeado pelo juízo fez análise quanto ao trabalho em ambiente de risco, relatando e concluindo (ID f1680f4): “No que se refere a agentes insalubres, conforme detalhado na seção IV e V, foi evidenciado a exposição ao agente ruído e vibração e produtos químicos. Para os agente RUÍDO e VIBRAÇÃO, evidenciou-se índices abaixo do limite de tolerância. Logo: NÃO CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, pelo agente ruído, conforme NR 15 anexo 1 em todo o período avaliado. NÃO CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, pelo agente vibração, conforme NR 15 anexo 8 em todo o período avaliado. Para o AGENTE QUÍMICO, conforme avaliação minuciosa da questão, realizada na seção V, foi identificado o contato habitual rotineiro com agentes insalutíferos, hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel) utilizado como solvente em limpeza de peças e equipamentos impregnados de emulsão asfáltica contendo betume, sem a adoção de medidas de controle suficientemente capazes de neutralizar a ação deletéria dos mesmos em parte do período. Diante disso tem-se: - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, grau médio, pelo agente hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel), empregados na limpeza de bicos e equipamentos, conforme NR 15 – Anexo 13, no período laborado como Operador de espargidor entre 01/03/2023 a 31/08/2023. - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, grau máximo, pelo agente betume, contido na emulsão asfáltica, conforme NR 15 – Anexo 13, no período laborado como Operador de espargidor entre 01/03/2023 a 31/08/2023. No que tange aos agentes periculosos, conforme descrito na seção IV e V, a perícia técnica considerou / avaliou o ambiente, atividades, método e informações não identificando elementos que subsidiem o enquadramento por abastecimento de inflamáveis nos moldes apurados. Logo NÃO CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em todo período avaliado”. O perito respondeu aos quesitos suplementares, mantendo a conclusão pericial, não trazendo as partes aos autos elementos técnicos hábeis a desconstituir o resultado do estudo (ID 699e0fa). Ao depor o reclamante reconheceu que não trabalhou em Montes Claros/MG (ID 364afef). E não estando mais o local de prestação de serviços atividade na cidade de Curvelo/MG, competia ao reclamante fazer prova de elementos insalubres ou perigosos por outro meio de prova, quedando inerte, limitando-se a impugnar o laudo pericial. O laudo foi confeccionado de acordo com as provas existentes, conforme inclusive tese firmada na OJ 278 da SDI-1 do C. TST, não provando o requerente que os documentos utilizados para conclusão do estudo não trazem a realidade fática. Aliás, a insalubridade não se caracteriza quando a medição dá-se próxima ao limite, mas sim somente quando ultrapassa o limite, o que não se considera ocorrido mesmo o autor fazendo horas extras. Pontua-se ainda que a perícia é técnica e realizada por profissional habilitado, não bastando para se concluir por trabalho insalubre ou perigoso matéria da internet. Inclusive, há que levar em consideração que laudo pericial confeccionado em outro processo não serve ao deslinde da controvérsia quando não se comprova identidade de situação. No entanto, há que ter em mente que o trabalho insalubre restou constatado levando em consideração trabalhar o reclamante como operador de espargidor, estando exposto a agentes químicos na aplicação de emulsão asfáltica e lavagem de bicos e equipamentos de aplicação de emulsão asfáltica com óleo diesel (hidrocarbonetos) Não se provou que o reclamante ocupou o cargo de servente. O reclamante, ao depor, disse: “(…) que no período do segundo contrato com a segunda ré o depoente não trabalhou como operador de espargidor, auxiliava na limpeza só; (…)”. Disse ainda, “(...) que a atividade de despejar o produtos de emulsão asfáltica era feita pelo operador, sendo que o depoente só fazia isso quando ia sozinho para outra frente, não tinha operador e então o depoente realizava a atividade; (...)”. Vê-se que o relato enseja contato com os agentes insalubres de forma eventual, não habitual. Nesse contexto, à luz das provas produzidas, especialmente o depoimento pessoal do reclamante e a conclusão pericial, não se comprovou que o autor tenha desempenhado atividades de operador de espargidor, mas sim de motorista de caminhão espargidor, função esta que, não houve apontamento técnico de que implicava contato direto, habitual e permanente com hidrocarbonetos aromáticos ou emulsão asfáltica, tampouco exposição a outros agentes químicos capazes de ensejar a insalubridade. Portanto, não há como reconhecer a insalubridade apurada pelo perito com base na hipótese de trabalho como operador de espargidor, pois não corresponde à realidade do cargo efetivamente ocupado pelo autor, e não se pode presumir o contato direto com os agentes insalubres na função de motorista do caminhão espargidor. Pelo exposto, formo convencimento de que os elementos probatórios desconstituem a conclusão da perícia, razão pela qual não a acolho e deve ser afastada. Por conseguinte, julgo improcedentes os pleitos dos adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos. Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, o empregador somente tem a obrigação de entregá-lo quando constatada a exposição do empregado à insalubridade ou periculosidade, o que não se vislumbra no presente caso. Indefiro. Jornada de trabalho O reclamante afirma que havia incorreções nos cartões de ponto. Sustenta ainda ter laborado em turnos alternados entre agosto e dezembro de 2023, superando 6 horas diárias sem acordo coletivo, configurando turno ininterrupto de revezamento, além de não ter respeitado o intervalo interjornada de 11 horas e, por vezes, o intervalo intrajornada mínimo, além de labor em domingos e feriados não compensados ou pagos, pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos. A segunda reclamada afirma que o reclamante sempre teve intervalo regular, com horas extras corretamente pagas e registradas, não havendo supressão de pausas nem trabalho em turnos de revezamento. Pede improcedência dos pedidos. A parte reclamada juntou aos autos os registros de jornada da parte reclamante, ID. 3f18e9a. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Destaca-se, inicialmente, que, ao contrário do que sustentou a parte autora, os registros não se encontram ilegíveis, mas tão somente os horários esbranquiçados em alguns meses, mas que, mesmo assim, é possível identificar corretamente os números timbrados. Por isso, afasto a alegação. O reclamante confessou em audiência “(...) que no segundo contrato com a segunda ré, registrava ponto através de celular, era tirada uma foto que caía no sistema; (...)”. A propósito, a testemunha ouvida a rogo da própria parte autora declarou “(...) que o reclamante registrava o cartão de ponto no horário do início e término de suas atividades, salvo quando não tinha ninguém no setor para abrir e ele fazer o registro, oportunidade que a jornada era registrada em um caderno e depois o pessoal da empresa anotava no cartão de ponto, mas não sabe se esses horários eram registrados corretamente; (...)”. Prevalecem, pois, os cartões de ponto, ID. 3f18e9a, como instrumentos idôneos para apuração da jornada de trabalho da parte reclamante quanto às entradas e saídas. Em relação a alegação de tempo à disposição no período de deslocamento de ônibus/caminhão até as frentes de trabalho e seu retorno, destaco que tal pedido, em verdade, se refere às horas de trajeto (horas in itinere). Nos termos do art. 58, §2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Assim, não há falar em reconhecimento de tempo à disposição da empresa nos períodos de que o obreiro permanecer aguardando o ônibus nem nos deslocamentos em si, independentemente da distância dos trechos. No que diz respeito à amostragem realizada, inicialmente a parte autora indicou a existência de horas extras em razão de diferenças de minutos residuais de 05 a 10 minutos. E, na hipótese, em consonância com a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO (Tema 1046 de Repercussão Geral), é válida a cláusula normativa, aplicável ao contrato de trabalho do autor, quando estabeleceu que: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS (...) Parágrafo Segundo – As variações de horário no registro de ponto, não excedentes a dez minutos, observado o limite de vinte minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, prevalecendo o acordado sobre o disposto no art. 58, § 1º da CLT.” Assim, os minutos residuais excedentes, no início e no término da jornada, não devem ser considerado como tempo de jornada, porque não abrangidas pelo teor da norma coletiva. Dessa forma, fica prejudicada a amostragem realizada pela parte autora por não levar em consideração tais minutos residuais. Todavia, está com razão a parte autora quando afirma que laborou em turno ininterrupto de revezamento. Analisando os cartões de ponto anexados, no período de 24/07/2023 a 21/12/2023, verifico o labor em turnos de revezamento, haja vista constar nos controles de ponto o trabalho nos horários de 04h00 às 14h00; 13h00 às 23h00; em semanas alternadas. Dessa forma, no período contratual citado, o autor laborou em turno de revezamento, trabalhando em horários que abrangem ora o período noturno, ora o diurno, com alternância semanal, exatamente como dispõe a OJ 360 da SDI-1 do C.TST, ora transcrita: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam,no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A respeito, inclusive, o E. Tribunal Doméstico, no julgamento do IUJ 0010566-09.2017.5.03.0000, editou a Súmula n. 64, que assim dispõe: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017)". Ante os entendimentos acima transcritos, não há necessidade de que a atividade empresarial se desenvolva por 24 horas contínuas, pois o labor em ao menos dois turnos configura situação prejudicial ao relógio biológico do empregado, assegurando o direito a horas extras acima da 6ª diária, na forma da Súmula 423 do C.TST, uma vez que não comprovada a existência de autorização para a prática de jornada superior em norma coletiva. No particular, as Convenções Coletivas aplicáveis estabelecem: “A jornada diária de trabalho dos trabalhadores que exercem a sua função em regime de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, será de 6 (seis) horas diárias conforme previsto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo Único – Somente será permitido implementar ou implantar Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas conforme disposto na Súmula nº 423 do TST, através de acordo específico entre a empresa interessada e o SITICOP-MG.” (grifos acrescidos)" Pelo exposto, ante a ausência de acordo específico mencionado, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a parte reclamada a pagar ao autor, no período delimitado entre 24/07/2023 a 21/12/2023, as horas extras acima da 6ª hora diária e/ou a 36ª semanal (não cumulativamente), como se apurar nos controles de ponto dos autos, com o adicional convencional (e na ausência, legal). Por outro lado, quanto às demais horas extras, do período não abarcado pela jornada ora reconhecida como turno ininterrupto de revezamento, bem como quanto às horas laborados nos domingos e feriados, ao verificar os contracheques, ID. 750ab52, constata-se que todas as horas extras registradas nos cartões de ponto foram devidamente quitadas, com adicional convencional de 60% e 100%, não havendo pendências no pagamento dessas verbas. Necessário atentar-se ao fato de que os cartões de ponto apuraram as horas extras entre os períodos do dia 21 de um mês e 20 do seguinte. Dessa forma, não há comprovação nos autos de que o reclamante laborava horas extras não registradas ou não pagas quanto ao período não albergado pelo turno ininterrupto de revezamento ora reconhecido. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras relativas a esse período, bem como quanto aos domingos e feriados. Para o cálculo das diferenças de horas extras aqui deferidas deverá ser observado o respectivo adicional convencional mais benéfico (e na ausência, o legal), a base de cálculo computando a remuneração efetivamente recebida mensalmente e a evolução salarial (Súmula 264/TST e art. 457/CLT); o divisor 180; hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos, para o labor entre 22h às 5h; frequência e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto apresentados nos autos, ressalvados os períodos de férias e demais afastamentos devidamente comprovados nos autos. Por força da habitualidade, defiro reflexos das diferenças em RSR e, com esses, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS+40%, não havendo bis in idem. Em relação a todos os reflexos deferidos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos temos da OJ 195 da SBDI-I do TST, por não integrarem o tempo de serviço do trabalhador e possuírem natureza indenizatória. Para evitar enriquecimento sem causa, no caso, deverão ser deduzidas as horas extras compensadas e/ou pagas à parte autora, conforme contracheques e cartões de ponto anexos aos autos. Ultrapassada essa questão, em que pese referência ao intervalo intrajornada nos cartões de ponto, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com a dedução de 1 (uma) hora por dia, a testemunha ouvida a pedido do autor comprovou que, em razão da atividade desenvolvida, o reclamante não conseguia usufruir regularmente seu intervalo para refeição e descanso, todos os dias, se alimentando em apenas 10/20 minutos e retornando ao trabalho. Vejamos prova testemunhal a esse respeito: “(...) que o reclamante usufruía somente de 10 a 20 minutos de intervalo intrajornada sempre; (...)” Por seu turno, o reclamante declarou “(...) que na segunda ré, na média, de duas a três vezes na semana, gozava de apenas 15 minutos de intervalo, e nos demais dias fazia 1h de intervalo (...)". Isso posto, com base na prova oral, e por considerar 30 minutos o tempo mínimo praticável para alimentação do trabalhador nas frentes de trabalho, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante 30 minutos por dia trabalhado em 02 dias na semana (os quais fixo, a fim de facilitar a liquidação, às terças e quintas) a título de indenização pelo intervalo suprimido, com o adicional convencional (e na ausência, legal), e de forma indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, os controles de jornada confirmam a alegação inicial de supressão do intervalo mínimo interjornada de 11 (onze) horas previsto no art. 66 da CLT, sem quitação das horas intervalares suprimidas (OJ 355 da SDI-1 do TST). Como exemplo, intervalos interjonada ocorridos em outubro/2023. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor correspondente ao período intervalar interjornada suprimido do interstício mínimo legal (art. 66 da CLT) durante todo o período laborado, com o adicional conven,cional (e na ausência, legal) e de forma indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, por analogia). Em razão da natureza indenizatória conferida às horas intervalares após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, não são devidos os reflexos postulados sobre tais horas (intervalo intra e interjornada) Para o cálculo das horas intervalares deverá ser observada: os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto apresentados nos autos e, à sua ausência, labor contínuo; a evolução salarial; a base composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST; divisor 180 (no período entre 24/07/2023 a 21/12/2023) e divisor 220 (nos demais períodos). Não há dedução, no particular. Indenização Substitutiva do Vale Alimentação/Refeição A parte reclamante pleiteia a condenação da parte reclamada ao pagamento de vale alimentação/refeição, sob o argumento de que estendia sua jornada até o jantar, faz jus ao pagamento da indenização substitutiva nos referidos dias. O reclamante declarou “(...) que a empresa fornecia fornecia refeição no local e o depoente utilizava a área de vivência para usufruir da refeição; (...)”. A cláusula décima quarta – alimentação, da CCT aplicada à categoria, ID. 2c91137, assim dispõe: “As empresas concederão aos seus empregados uma alimentação subsidiada, que consistirá em: A) CAFÉ DA MANHÃ OU LANCHE NOTURNO - As empresas fornecerão a todos os empregados em trabalho presencial, no início da jornada, inclusive para aqueles que laboram em jornada noturna, lanche composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina. (...) B) REFEIÇÃO COMPLETA (...) 5.2) Aos empregados não alojados, a empresa se obriga a fornecer alimentação optando por uma das seguintes formas: b.2.1) Conforme o turno, almoço ou jantar no local de trabalho.” Ademais, a cláusula décima quarta da CCT dispõe que a alimentação subsidiada deve ser fornecida conforme o turno de trabalho, o que inclui almoço ou jantar no local de trabalho, e não ambas. Não há nos autos qualquer prova de que a reclamada tenha descumprido essa obrigação. Dessa forma, restando demonstrado o cumprimento da norma coletiva e ausente comprovação de prejuízo ao reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva do vale-alimentação/refeição. Indenização por danos morais O reclamante alega que trabalhava em condições degradantes, manuseando produtos perigosos sem EPIs adequados, em local isolado e sob longas jornadas de trabalho com transporte fornecido pela empresa que ampliava ainda mais o tempo fora de casa, prejudicando o convívio familiar; exposto a risco de atropelamentos, sol, chuva e desgaste físico, sustenta que tais situações configuram tratamento desumano e afronta à dignidade da pessoa humana Sem razão. Uma vez negadas as alegações da inicial, o ônus da prova competia ao reclamante, na forma do art. 818, inciso I da CLT, do qual não se desincumbiu. Além de não ter sido constatada a existência de labor em ambiente insalubre ou perigoso, restou confirmado nos autos o correto fornecimento dos EPIs, pela perícia técnica e documentos juntados aos autos. Ademais, sobre a alegação de condições precárias e inadequadas do meio ambiente de trabalho, aponte-se que não houve prova a fim de demonstrar a questão, sendo de conhecimento do juízo que na BR possuía tenda (áreas de vivência/ponto de apoio) disponibilizada pela Ré, em que era possível obtenção de água e realização das refeições. Quanto à jornada, apesar de ter sido confirmada a existência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, não há comprovação de que o reclamante tenha efetivamente sofrido restrição ao convívio familiar e social, ou que tenha visto frustrarem-se seus projetos de vida em razão da jornada desempenhada na parte ré. Os fatos delineados nos autos não apontam violações relevantes ou praticadas de forma deliberada pela parte reclamada a ponto de transcender a seara material e invadir a esfera jurídica imaterial da parte reclamante. Dessa forma, não se verifica conduta patronal ofensiva à dignidade humana e ensejadora do direito à indenização. Logo, improcede o pleito. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID 119f08e – fls. 29), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que o requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a segunda reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais No pertinente à perícia realizada, tendo a ação trabalhista sido distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória será regida pela nova legislação. Portanto, uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, é do reclamante a obrigação de arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1º do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Sr. Ivan Pereira de Souza, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando autorizada a retenção do imposto de renda (artigo 3º, Provimento 03/05, CGJT), se couber. No entanto, aplica-se ao caso em tela, o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Ressalta-se que somente haveria exigibilidade da dívida ao beneficiário da justiça gratuita caso o resultado da demanda promovesse substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica, o que não é o caso dos autos. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Parâmetros de liquidação Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras, intervalo intrajornada, bem como reflexos em RSR e décimo terceiro salário. Indenizatórias as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução - Compensação Não há parcelas quitadas sob o mesmo título a serem deduzidas. Quanto à compensação, a reclamada não demonstrou nos autos ser credora do autor, razão pela qual indefiro. Ofícios Indefiro. Pela prestação jurisdicional efetivada, não se justifica a expedição de ofícios. E se entende o autor necessidade de comunicação a algum órgão público, pode fazê-lo pessoalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por REGINALDO ULISSES PEREIRA em face ANDRADE SILVA SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA. e ICCR 135 S.A., REJEITAR a preliminar suscitada; ACOLHER a prescrição bienal arguida, para declarar a inexigibilidade de todas as pretensões do contrato de emprego que vigorou de 18/02/2022 a 21/07/2022, extinguindo-as, com resolução de mérito, o que também alcança o requerimento de diferença salarial entre os dois contratos de emprego; no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a segunda reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: a) no período delimitado entre 24/07/2023 a 21/12/2023, as horas extras acima da 6ª hora diária e/ou a 36ª semanal (não cumulativamente), como se apurar nos controles de ponto dos autos, com o adicional convencional (e na ausência, legal), com reflexos em RSR e, com esses, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%; b) 30 minutos por dia trabalhado em 02 dias na semana (os quais fixo, a fim de facilitar a liquidação, às terças e quintas) a título de indenização pelo intervalo suprimido, com o adicional convencional (e na ausência, legal), e de forma indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT); c) valor correspondente ao período intervalar interjornada suprimido do interstício mínimo legal (art. 66 da CLT) durante todo o período laborado, com o adicional convencional (e na ausência, legal), e de forma indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, por analogia). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a segunda reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Honorários periciais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras, intervalo intrajornada, bem como reflexos em RSR e décimo terceiro salário. Indenizatórias as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 1.047,94, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 52.397,18. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. CURVELO/MG, 08 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ULISSES PEREIRA

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Ivan Pereira De Souza e outros x Andrade Silva Servicos & Locacoes Ltda e outros

ID: 319944496

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010114-44.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE SOUZA REGINALDO ULISSES PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRADE SILVA SERVICOS & LOCACOES LTDA ICCR 135 S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUSTAQUIO SANTOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES ALESSANDRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO AUGUSTO MARQUES DE SOUZA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE CARDOSO SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVES TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO MARQUES TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CORREA BALSAMAO LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010114-44.2025.5.03.0056 AUTOR: REGINALDO ULISSES PEREIRA RÉU: ANDRADE SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010114-44.2025.5.03.0056 AUTOR: REGINALDO ULISSES PEREIRA RÉU: ANDRADE SILVA SERVICOS & LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 622ebed proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO REGINALDO ULISSES PEREIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de ANDRADE SILVA SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA. (primeira reclamada) e ICCR 135 S.A. (segunda reclamada) , partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitido pela primeira reclamada em 18/02/2022, para exercer a função de motorista de caminhão, tendo por última remuneração a quantia de R$ 1.626,27, sendo demitido sem justa causa em 21/07/2022; que seguidamente foi readmitido pela segunda reclamada em 01/08/2022, para exercer a mesma função de motorista de caminhão, sendo logo depois promovido a operador de rolo compactador, sendo demitido em 13/08/2024, sem receber corretamente suas verbas salariais no decorrer do contrato de trabalho; que mesmo realizando as mesmas atividades laborais nos dois contratos de emprego, percebia remuneração inferior no primeiro contrato de trabalho a que recebeu no segundo contrato; requer unicidade contratual, por haver dois contratos consecutivos desempenhando as mesmas funções; que esteve exposto a ruído, calor, poeira, gases tóxicos, produtos inflamáveis, óleo diesel, hidrocarbonetos, cadmo, monóxido de carbono, chumbo, cal, manganês, materiais inflamáveis e explosivos dentre outros, sem receber adicional de insalubridade e periculosidade; que foi admitido para exercer a função de ajudante, mas em desvio de função no mês seguinte passou a operar pavimentadora – asfalto concreto e materiais – espargidor, em desvio de função; que não recebeu a totalidade das horas extras, inclusive quanto ao tempo à disposição; que não gozava corretamente de intervalo inter e intrajornada; que laborou em domingos e feriados, inclusive em sete dias consecutivos de trabalho; que não recebeu direito previsto em norma coletiva, como vale-alimentação/refeição; que laborava em local ermo e distante da urbanização e comércio em geral, manuseando produtos prejudiciais à saúde, sendo submetido a extensas jornadas, fazendo jus à indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 195.385,46. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestação ID’s 2fb5119 e b462268f, suscitando preliminar de inépcia da inicial, arguindo prescrição para, no mérito, impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Determinada a realização de perícia técnica para apuração de labor em ambiente insalubre e perigoso (ID 055968a). Réplica pelo reclamante ID bf96009. Laudo pericial ID f1680f4, com esclarecimentos prestados ID 699e0fa. Oitiva das partes, uma testemunha do reclamante e uma testemunha da segunda reclamada ID 364afef. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Limites da lide Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. Inépcia da inicial Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Inclusive, requerendo a unicidade contratual, o reconhecimento da nulidade do contrato de emprego firmado com a primeira reclamada é pedido implícito que pode restar analisado. Outrossim, o reclamante postula pagamento de diferença de horas extras registradas, aquelas a partir da sexta hora laborada, e descansos semanais remunerados, sendo a pretensão autoral inteligível e cabível. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Unicidade contratual Alega o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 18/02/2022, para exercer a função de motorista de caminhão, tendo por última remuneração a quantia de R$ 1.626,27, sendo demitido sem justa causa em 21/07/2022; que seguidamente foi readmitido pela segunda reclamada em 01/08/2022, para exercer a mesma função de motorista de caminhão, sendo logo depois promovido a operador de rolo compactador, sendo demitido em 13/08/2024; que nos dois períodos consecutivos de vínculo de emprego executou as mesmas atividades para a mesma tomadora de serviço (ICCR), requerendo o reconhecimento da unicidade contratual. Analiso. Segundo magistério da Súmula 331, I, do C. TST: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)”. Tal entendimento era adotado quando era corrente o entendimento de que era ilegal a terceirização da atividade-fim empresarial e, quando esta ocorria, anulava-se o contrato de terceirização de serviços e se reconhecia o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora. No estando, a Lei 13.467/2017 fez inserir o art. 4º-A na Lei 6.019/2017, com início de vigência em 11/11/2017: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Do exposto, desde 2017 não mais se concebe a possibilidade de anulação de contrato firmado com empresa prestadora de serviços por ser o objeto da terceirização atividade-meio ou fim. O simples fato de ser terceirizado, prestando o autor seu trabalho para a segunda reclamada através da primeira reclamada, ser demitido pela primeira ré, ser contratado pela segunda ré e continuar prestando o mesmo tipo de serviço não acarreta nenhuma nulidade quanto ao primeiro contrato travado e nem mesmo há que reconhecer a unicidade contratual requerida, por falta de amparo legal. Julgo improcedente o pedido de unicidade contratual. Prescrição bienal A prescrição está sendo analisada no presente ponto da decisão por questão de prejudicialidade. Não se acolheu a pretensão quanto à unicidade contratual entre os dois contratos de emprego descritos na prefacial. Logo, há que entender que o contrato de emprego com a primeira reclamada perdurou de 18/02/2022 a 21/07/22. A presente ação foi ajuizada em 31/01/2025. Nos termos do art. 7o, XXIX, da CRFB/1988: “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional ... até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Na mesma direção é a redação do art. 11, caput, da CLT. Acolho a prescrição bienal arguida, para declarar a inexigibilidade de todas as pretensões do contrato de emprego que vigorou de 18/02/2022 a 21/07/2022, extinguindo-as, com resolução de mérito, o que também alcança o requerimento de diferença salarial entre os dois contratos de emprego. Em consequência, não há nenhuma pretensão que seja de responsabilidade da primeira reclamada, motivo pelo qual julgo improcedentes todos os pedidos em face de referida empresa, absolvendo-a das obrigações de quitar os pedidos deferidos na presente decisão, salvo quando a pleito de cunho declaratório, como PPP, direito imprescritível, “ex vi” do art. 11, §1o, da CLT. Desvio de função O reclamante alega que inicialmente foi admitido para exercer a função de ajudante, mas que no mês seguinte começou a operar pavimentadora – asfalto concreto e materiais – espargidor; que após passar por treinamento, após a 1ª semana do início das suas atividades, começou a atuar na função de operador de pavimentadora, mas que a reclamada somente retificou sua CTPS e passou a pagar salário da função em 01/07/2023. A segunda reclamada diz que o obreiro foi inicialmente contratado para a função de motorista, e que a partir de setembro/2023 passou a executar tarefa de operador de rolo pneu, conforme anotações de seu contrato de emprego. Ora, pelo que disse o autor em seu depoimento pessoal não se tem por presente desvio de função, começando o obreiro a executar tarefas de um determinado cargo para posteriormente passar a executar atividades estranhas ao cargo para o qual fora contratado: “que no período do segundo contrato com a segunda ré o depoente não trabalhou como operador de espargidor, auxiliava na limpeza só” (ID 364afef). Inclusive, disse a testemunha autoral, Sr., Wagno José de Souza, comprovando o quanto resta descrito na contestação da segunda reclamada (ID 364afef): “ (…) depois ele passou a trabalhar para a segunda ré, primeiro no caminhão espargidor e depois no rolo de pneu; (...)”. Não provou o requerente fato aquisitivo de sua pretensão, que fora contratado pela segunda ré e atuara na função de ajudante, lembrando que, quanto ao primeiro contrato, não restou reconhecida a unidade contratual ou qualquer ilicitude. Julgo improcedente. Adicional de insalubridade e periculosidade - PPP Relata o requerente que, como motorista e operador, esteve exposto a agentes insalubres e perigosos, tais como ruído, calor, poeira, gases tóxicos, produtos inflamáveis, óleo diesel, hidrocarbonetos, cadmo, monóxido de carbono, chumbo, cal, manganês, vapores que continham particulados e, quando condensados, ficavam viscosos, dióxido de nitrogênio, materiais explosivos e inflamáveis, dentre outros, sem receber adicional de insalubridade ou periculosidade. As reclamadas negaram labor em ambiente insalubre ou perigoso. É um direito social fundamental do trabalhador, nos termos do art. 7º, XXII, da CRFB/1988: “A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Entretanto, a redução de riscos inerentes ao trabalho, ou mesmo a eliminação ou não exposição aos riscos nem sempre se demonstra possível, e por este motivo o ser laboral que trabalha em ambiente perigoso ou insalubre faz jus a um adicional de remuneração, à luz do art. 7º, inc. XXIII, da CRFB/1988 c/c arts. 192/193 da CLT. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo que o perito nomeado pelo juízo fez análise quanto ao trabalho em ambiente de risco, relatando e concluindo (ID f1680f4): “No que se refere a agentes insalubres, conforme detalhado na seção IV e V, foi evidenciado a exposição ao agente ruído e vibração e produtos químicos. Para os agente RUÍDO e VIBRAÇÃO, evidenciou-se índices abaixo do limite de tolerância. Logo: NÃO CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, pelo agente ruído, conforme NR 15 anexo 1 em todo o período avaliado. NÃO CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, pelo agente vibração, conforme NR 15 anexo 8 em todo o período avaliado. Para o AGENTE QUÍMICO, conforme avaliação minuciosa da questão, realizada na seção V, foi identificado o contato habitual rotineiro com agentes insalutíferos, hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel) utilizado como solvente em limpeza de peças e equipamentos impregnados de emulsão asfáltica contendo betume, sem a adoção de medidas de controle suficientemente capazes de neutralizar a ação deletéria dos mesmos em parte do período. Diante disso tem-se: - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, grau médio, pelo agente hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel), empregados na limpeza de bicos e equipamentos, conforme NR 15 – Anexo 13, no período laborado como Operador de espargidor entre 01/03/2023 a 31/08/2023. - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, grau máximo, pelo agente betume, contido na emulsão asfáltica, conforme NR 15 – Anexo 13, no período laborado como Operador de espargidor entre 01/03/2023 a 31/08/2023. No que tange aos agentes periculosos, conforme descrito na seção IV e V, a perícia técnica considerou / avaliou o ambiente, atividades, método e informações não identificando elementos que subsidiem o enquadramento por abastecimento de inflamáveis nos moldes apurados. Logo NÃO CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, em todo período avaliado”. O perito respondeu aos quesitos suplementares, mantendo a conclusão pericial, não trazendo as partes aos autos elementos técnicos hábeis a desconstituir o resultado do estudo (ID 699e0fa). Ao depor o reclamante reconheceu que não trabalhou em Montes Claros/MG (ID 364afef). E não estando mais o local de prestação de serviços atividade na cidade de Curvelo/MG, competia ao reclamante fazer prova de elementos insalubres ou perigosos por outro meio de prova, quedando inerte, limitando-se a impugnar o laudo pericial. O laudo foi confeccionado de acordo com as provas existentes, conforme inclusive tese firmada na OJ 278 da SDI-1 do C. TST, não provando o requerente que os documentos utilizados para conclusão do estudo não trazem a realidade fática. Aliás, a insalubridade não se caracteriza quando a medição dá-se próxima ao limite, mas sim somente quando ultrapassa o limite, o que não se considera ocorrido mesmo o autor fazendo horas extras. Pontua-se ainda que a perícia é técnica e realizada por profissional habilitado, não bastando para se concluir por trabalho insalubre ou perigoso matéria da internet. Inclusive, há que levar em consideração que laudo pericial confeccionado em outro processo não serve ao deslinde da controvérsia quando não se comprova identidade de situação. No entanto, há que ter em mente que o trabalho insalubre restou constatado levando em consideração trabalhar o reclamante como operador de espargidor, estando exposto a agentes químicos na aplicação de emulsão asfáltica e lavagem de bicos e equipamentos de aplicação de emulsão asfáltica com óleo diesel (hidrocarbonetos) Não se provou que o reclamante ocupou o cargo de servente. O reclamante, ao depor, disse: “(…) que no período do segundo contrato com a segunda ré o depoente não trabalhou como operador de espargidor, auxiliava na limpeza só; (…)”. Disse ainda, “(...) que a atividade de despejar o produtos de emulsão asfáltica era feita pelo operador, sendo que o depoente só fazia isso quando ia sozinho para outra frente, não tinha operador e então o depoente realizava a atividade; (...)”. Vê-se que o relato enseja contato com os agentes insalubres de forma eventual, não habitual. Nesse contexto, à luz das provas produzidas, especialmente o depoimento pessoal do reclamante e a conclusão pericial, não se comprovou que o autor tenha desempenhado atividades de operador de espargidor, mas sim de motorista de caminhão espargidor, função esta que, não houve apontamento técnico de que implicava contato direto, habitual e permanente com hidrocarbonetos aromáticos ou emulsão asfáltica, tampouco exposição a outros agentes químicos capazes de ensejar a insalubridade. Portanto, não há como reconhecer a insalubridade apurada pelo perito com base na hipótese de trabalho como operador de espargidor, pois não corresponde à realidade do cargo efetivamente ocupado pelo autor, e não se pode presumir o contato direto com os agentes insalubres na função de motorista do caminhão espargidor. Pelo exposto, formo convencimento de que os elementos probatórios desconstituem a conclusão da perícia, razão pela qual não a acolho e deve ser afastada. Por conseguinte, julgo improcedentes os pleitos dos adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos. Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, o empregador somente tem a obrigação de entregá-lo quando constatada a exposição do empregado à insalubridade ou periculosidade, o que não se vislumbra no presente caso. Indefiro. Jornada de trabalho O reclamante afirma que havia incorreções nos cartões de ponto. Sustenta ainda ter laborado em turnos alternados entre agosto e dezembro de 2023, superando 6 horas diárias sem acordo coletivo, configurando turno ininterrupto de revezamento, além de não ter respeitado o intervalo interjornada de 11 horas e, por vezes, o intervalo intrajornada mínimo, além de labor em domingos e feriados não compensados ou pagos, pleiteando o pagamento de horas extras e reflexos. A segunda reclamada afirma que o reclamante sempre teve intervalo regular, com horas extras corretamente pagas e registradas, não havendo supressão de pausas nem trabalho em turnos de revezamento. Pede improcedência dos pedidos. A parte reclamada juntou aos autos os registros de jornada da parte reclamante, ID. 3f18e9a. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Destaca-se, inicialmente, que, ao contrário do que sustentou a parte autora, os registros não se encontram ilegíveis, mas tão somente os horários esbranquiçados em alguns meses, mas que, mesmo assim, é possível identificar corretamente os números timbrados. Por isso, afasto a alegação. O reclamante confessou em audiência “(...) que no segundo contrato com a segunda ré, registrava ponto através de celular, era tirada uma foto que caía no sistema; (...)”. A propósito, a testemunha ouvida a rogo da própria parte autora declarou “(...) que o reclamante registrava o cartão de ponto no horário do início e término de suas atividades, salvo quando não tinha ninguém no setor para abrir e ele fazer o registro, oportunidade que a jornada era registrada em um caderno e depois o pessoal da empresa anotava no cartão de ponto, mas não sabe se esses horários eram registrados corretamente; (...)”. Prevalecem, pois, os cartões de ponto, ID. 3f18e9a, como instrumentos idôneos para apuração da jornada de trabalho da parte reclamante quanto às entradas e saídas. Em relação a alegação de tempo à disposição no período de deslocamento de ônibus/caminhão até as frentes de trabalho e seu retorno, destaco que tal pedido, em verdade, se refere às horas de trajeto (horas in itinere). Nos termos do art. 58, §2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Assim, não há falar em reconhecimento de tempo à disposição da empresa nos períodos de que o obreiro permanecer aguardando o ônibus nem nos deslocamentos em si, independentemente da distância dos trechos. No que diz respeito à amostragem realizada, inicialmente a parte autora indicou a existência de horas extras em razão de diferenças de minutos residuais de 05 a 10 minutos. E, na hipótese, em consonância com a decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO (Tema 1046 de Repercussão Geral), é válida a cláusula normativa, aplicável ao contrato de trabalho do autor, quando estabeleceu que: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - HORAS EXTRAS (...) Parágrafo Segundo – As variações de horário no registro de ponto, não excedentes a dez minutos, observado o limite de vinte minutos diários, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, prevalecendo o acordado sobre o disposto no art. 58, § 1º da CLT.” Assim, os minutos residuais excedentes, no início e no término da jornada, não devem ser considerado como tempo de jornada, porque não abrangidas pelo teor da norma coletiva. Dessa forma, fica prejudicada a amostragem realizada pela parte autora por não levar em consideração tais minutos residuais. Todavia, está com razão a parte autora quando afirma que laborou em turno ininterrupto de revezamento. Analisando os cartões de ponto anexados, no período de 24/07/2023 a 21/12/2023, verifico o labor em turnos de revezamento, haja vista constar nos controles de ponto o trabalho nos horários de 04h00 às 14h00; 13h00 às 23h00; em semanas alternadas. Dessa forma, no período contratual citado, o autor laborou em turno de revezamento, trabalhando em horários que abrangem ora o período noturno, ora o diurno, com alternância semanal, exatamente como dispõe a OJ 360 da SDI-1 do C.TST, ora transcrita: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 14.03.2008. Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam,no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A respeito, inclusive, o E. Tribunal Doméstico, no julgamento do IUJ 0010566-09.2017.5.03.0000, editou a Súmula n. 64, que assim dispõe: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017)". Ante os entendimentos acima transcritos, não há necessidade de que a atividade empresarial se desenvolva por 24 horas contínuas, pois o labor em ao menos dois turnos configura situação prejudicial ao relógio biológico do empregado, assegurando o direito a horas extras acima da 6ª diária, na forma da Súmula 423 do C.TST, uma vez que não comprovada a existência de autorização para a prática de jornada superior em norma coletiva. No particular, as Convenções Coletivas aplicáveis estabelecem: “A jornada diária de trabalho dos trabalhadores que exercem a sua função em regime de revezamento semanal, quinzenal ou mensal, será de 6 (seis) horas diárias conforme previsto no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal. Parágrafo Único – Somente será permitido implementar ou implantar Turno Ininterrupto de Revezamento de 8 (oito) horas conforme disposto na Súmula nº 423 do TST, através de acordo específico entre a empresa interessada e o SITICOP-MG.” (grifos acrescidos)" Pelo exposto, ante a ausência de acordo específico mencionado, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a parte reclamada a pagar ao autor, no período delimitado entre 24/07/2023 a 21/12/2023, as horas extras acima da 6ª hora diária e/ou a 36ª semanal (não cumulativamente), como se apurar nos controles de ponto dos autos, com o adicional convencional (e na ausência, legal). Por outro lado, quanto às demais horas extras, do período não abarcado pela jornada ora reconhecida como turno ininterrupto de revezamento, bem como quanto às horas laborados nos domingos e feriados, ao verificar os contracheques, ID. 750ab52, constata-se que todas as horas extras registradas nos cartões de ponto foram devidamente quitadas, com adicional convencional de 60% e 100%, não havendo pendências no pagamento dessas verbas. Necessário atentar-se ao fato de que os cartões de ponto apuraram as horas extras entre os períodos do dia 21 de um mês e 20 do seguinte. Dessa forma, não há comprovação nos autos de que o reclamante laborava horas extras não registradas ou não pagas quanto ao período não albergado pelo turno ininterrupto de revezamento ora reconhecido. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras relativas a esse período, bem como quanto aos domingos e feriados. Para o cálculo das diferenças de horas extras aqui deferidas deverá ser observado o respectivo adicional convencional mais benéfico (e na ausência, o legal), a base de cálculo computando a remuneração efetivamente recebida mensalmente e a evolução salarial (Súmula 264/TST e art. 457/CLT); o divisor 180; hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos, para o labor entre 22h às 5h; frequência e horários efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto apresentados nos autos, ressalvados os períodos de férias e demais afastamentos devidamente comprovados nos autos. Por força da habitualidade, defiro reflexos das diferenças em RSR e, com esses, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%. Considerando a alteração do entendimento no IRR 10169-57.2013.5.05.0024 no TST, a majoração do valor do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo de aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS+40%, não havendo bis in idem. Em relação a todos os reflexos deferidos no FGTS, deverão ser observadas todas as parcelas de natureza salarial, nos termos das Súmulas 63 e 305 do TST, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, nos temos da OJ 195 da SBDI-I do TST, por não integrarem o tempo de serviço do trabalhador e possuírem natureza indenizatória. Para evitar enriquecimento sem causa, no caso, deverão ser deduzidas as horas extras compensadas e/ou pagas à parte autora, conforme contracheques e cartões de ponto anexos aos autos. Ultrapassada essa questão, em que pese referência ao intervalo intrajornada nos cartões de ponto, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com a dedução de 1 (uma) hora por dia, a testemunha ouvida a pedido do autor comprovou que, em razão da atividade desenvolvida, o reclamante não conseguia usufruir regularmente seu intervalo para refeição e descanso, todos os dias, se alimentando em apenas 10/20 minutos e retornando ao trabalho. Vejamos prova testemunhal a esse respeito: “(...) que o reclamante usufruía somente de 10 a 20 minutos de intervalo intrajornada sempre; (...)” Por seu turno, o reclamante declarou “(...) que na segunda ré, na média, de duas a três vezes na semana, gozava de apenas 15 minutos de intervalo, e nos demais dias fazia 1h de intervalo (...)". Isso posto, com base na prova oral, e por considerar 30 minutos o tempo mínimo praticável para alimentação do trabalhador nas frentes de trabalho, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante 30 minutos por dia trabalhado em 02 dias na semana (os quais fixo, a fim de facilitar a liquidação, às terças e quintas) a título de indenização pelo intervalo suprimido, com o adicional convencional (e na ausência, legal), e de forma indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT). Além disso, os controles de jornada confirmam a alegação inicial de supressão do intervalo mínimo interjornada de 11 (onze) horas previsto no art. 66 da CLT, sem quitação das horas intervalares suprimidas (OJ 355 da SDI-1 do TST). Como exemplo, intervalos interjonada ocorridos em outubro/2023. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor correspondente ao período intervalar interjornada suprimido do interstício mínimo legal (art. 66 da CLT) durante todo o período laborado, com o adicional conven,cional (e na ausência, legal) e de forma indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, por analogia). Em razão da natureza indenizatória conferida às horas intervalares após a entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, não são devidos os reflexos postulados sobre tais horas (intervalo intra e interjornada) Para o cálculo das horas intervalares deverá ser observada: os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto apresentados nos autos e, à sua ausência, labor contínuo; a evolução salarial; a base composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST; divisor 180 (no período entre 24/07/2023 a 21/12/2023) e divisor 220 (nos demais períodos). Não há dedução, no particular. Indenização Substitutiva do Vale Alimentação/Refeição A parte reclamante pleiteia a condenação da parte reclamada ao pagamento de vale alimentação/refeição, sob o argumento de que estendia sua jornada até o jantar, faz jus ao pagamento da indenização substitutiva nos referidos dias. O reclamante declarou “(...) que a empresa fornecia fornecia refeição no local e o depoente utilizava a área de vivência para usufruir da refeição; (...)”. A cláusula décima quarta – alimentação, da CCT aplicada à categoria, ID. 2c91137, assim dispõe: “As empresas concederão aos seus empregados uma alimentação subsidiada, que consistirá em: A) CAFÉ DA MANHÃ OU LANCHE NOTURNO - As empresas fornecerão a todos os empregados em trabalho presencial, no início da jornada, inclusive para aqueles que laboram em jornada noturna, lanche composto de um copo de leite, café e um pão de 50 (cinquenta) gramas com manteiga ou margarina. (...) B) REFEIÇÃO COMPLETA (...) 5.2) Aos empregados não alojados, a empresa se obriga a fornecer alimentação optando por uma das seguintes formas: b.2.1) Conforme o turno, almoço ou jantar no local de trabalho.” Ademais, a cláusula décima quarta da CCT dispõe que a alimentação subsidiada deve ser fornecida conforme o turno de trabalho, o que inclui almoço ou jantar no local de trabalho, e não ambas. Não há nos autos qualquer prova de que a reclamada tenha descumprido essa obrigação. Dessa forma, restando demonstrado o cumprimento da norma coletiva e ausente comprovação de prejuízo ao reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização substitutiva do vale-alimentação/refeição. Indenização por danos morais O reclamante alega que trabalhava em condições degradantes, manuseando produtos perigosos sem EPIs adequados, em local isolado e sob longas jornadas de trabalho com transporte fornecido pela empresa que ampliava ainda mais o tempo fora de casa, prejudicando o convívio familiar; exposto a risco de atropelamentos, sol, chuva e desgaste físico, sustenta que tais situações configuram tratamento desumano e afronta à dignidade da pessoa humana Sem razão. Uma vez negadas as alegações da inicial, o ônus da prova competia ao reclamante, na forma do art. 818, inciso I da CLT, do qual não se desincumbiu. Além de não ter sido constatada a existência de labor em ambiente insalubre ou perigoso, restou confirmado nos autos o correto fornecimento dos EPIs, pela perícia técnica e documentos juntados aos autos. Ademais, sobre a alegação de condições precárias e inadequadas do meio ambiente de trabalho, aponte-se que não houve prova a fim de demonstrar a questão, sendo de conhecimento do juízo que na BR possuía tenda (áreas de vivência/ponto de apoio) disponibilizada pela Ré, em que era possível obtenção de água e realização das refeições. Quanto à jornada, apesar de ter sido confirmada a existência de labor em turnos ininterruptos de revezamento, não há comprovação de que o reclamante tenha efetivamente sofrido restrição ao convívio familiar e social, ou que tenha visto frustrarem-se seus projetos de vida em razão da jornada desempenhada na parte ré. Os fatos delineados nos autos não apontam violações relevantes ou praticadas de forma deliberada pela parte reclamada a ponto de transcender a seara material e invadir a esfera jurídica imaterial da parte reclamante. Dessa forma, não se verifica conduta patronal ofensiva à dignidade humana e ensejadora do direito à indenização. Logo, improcede o pleito. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID 119f08e – fls. 29), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que o requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a segunda reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, quantia a ser apurada em liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais No pertinente à perícia realizada, tendo a ação trabalhista sido distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória será regida pela nova legislação. Portanto, uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, é do reclamante a obrigação de arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto no §1º do art. 790-B, da CLT. Neste sentido, condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários periciais em favor do perito Sr. Ivan Pereira de Souza, arbitrados em valor máximo permitido, R$1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ficando autorizada a retenção do imposto de renda (artigo 3º, Provimento 03/05, CGJT), se couber. No entanto, aplica-se ao caso em tela, o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Ressalta-se que somente haveria exigibilidade da dívida ao beneficiário da justiça gratuita caso o resultado da demanda promovesse substancial e indiscutível alteração de sua condição socioeconômica, o que não é o caso dos autos. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Parâmetros de liquidação Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras, intervalo intrajornada, bem como reflexos em RSR e décimo terceiro salário. Indenizatórias as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução - Compensação Não há parcelas quitadas sob o mesmo título a serem deduzidas. Quanto à compensação, a reclamada não demonstrou nos autos ser credora do autor, razão pela qual indefiro. Ofícios Indefiro. Pela prestação jurisdicional efetivada, não se justifica a expedição de ofícios. E se entende o autor necessidade de comunicação a algum órgão público, pode fazê-lo pessoalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por REGINALDO ULISSES PEREIRA em face ANDRADE SILVA SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA. e ICCR 135 S.A., REJEITAR a preliminar suscitada; ACOLHER a prescrição bienal arguida, para declarar a inexigibilidade de todas as pretensões do contrato de emprego que vigorou de 18/02/2022 a 21/07/2022, extinguindo-as, com resolução de mérito, o que também alcança o requerimento de diferença salarial entre os dois contratos de emprego; no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a segunda reclamada na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: a) no período delimitado entre 24/07/2023 a 21/12/2023, as horas extras acima da 6ª hora diária e/ou a 36ª semanal (não cumulativamente), como se apurar nos controles de ponto dos autos, com o adicional convencional (e na ausência, legal), com reflexos em RSR e, com esses, em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS+40%; b) 30 minutos por dia trabalhado em 02 dias na semana (os quais fixo, a fim de facilitar a liquidação, às terças e quintas) a título de indenização pelo intervalo suprimido, com o adicional convencional (e na ausência, legal), e de forma indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT); c) valor correspondente ao período intervalar interjornada suprimido do interstício mínimo legal (art. 66 da CLT) durante todo o período laborado, com o adicional convencional (e na ausência, legal), e de forma indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, por analogia). Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a segunda reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados das reclamadas honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Honorários periciais, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 1.000,00, atualizados na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Aplica-se o disposto no §4º do art. 790-B, da CLT, sendo, portanto, a União responsável pelo encargo. Expeça-se REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Salariais as parcelas acolhidas a título de horas extras, intervalo intrajornada, bem como reflexos em RSR e décimo terceiro salário. Indenizatórias as demais verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 1.047,94, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 52.397,18. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. CURVELO/MG, 08 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE SILVA SERVICOS & LOCACOES LTDA - ICCR 135 S.A

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280256716

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280256892

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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ID: 280257092

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SEGUROS S/A

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257274

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257463

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

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