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"0010124-16.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 121 de 122

Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

ID: 325933923

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010702-80.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI WILLIAN JOSE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NAVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: WILLIAN JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010702-80.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OSNEY MARQUES DA SILVA ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : WILLIAN JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID dcceda8). A parte executada interpôs agravo de petição (ID 2322aa0). A parte exequente não apresentou contrarrazões. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo singular, por meio da sentença de ID dcceda8, julgou procedente o aludido incidente. Ao interpor o presente agravo de petição (ID 2322aa0), o sócio/executado assevera, em apertada síntese, que compete exclusivamente ao juízo falimentar apreciar e julgar o IDPJ para responsabilizar o sócio ou administrador, sob pena de ofensa ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio de empresa em recuperação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Analiso. Atualmente, encontra-se pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e posterior redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico, quando estes não estão incluídos no plano de recuperação judicial. Tal entendimento tem por base o enunciado da Súmula 480 do STJ, que assim dispõe: COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (destaquei) Alguns dos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula tratam especificamente da situação dos autos, a saber: "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível." (AgRg no CC 99583 RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) - destaquei. "Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição." (AgRg no CC 113280/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) - destaquei. E tal entendimento mantém-se no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULA 480/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula n. 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (Processo AgInt no AREsp 1411150 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0323553-6 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2019) - destaquei. "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' 5. Agravo interno desprovido." (Processo AgInt no CC 160384 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/02128001 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2019) - destaquei. Também trago à baila julgados sobre o tema no âmbito deste E. TRT da 18ª Região: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS OU DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingidos em seus patrimônios, pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010124-82.2020.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/09/2022) "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, desde que não abrangidos pelo plano de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0000901-86.2012.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/08/2022) Conforme dessume-se da decisão de ID be1093a (fl. 266 nos autos da RT nº 0010928-90.2021.5.18.0052), o sócio Osney Marques da Silva não é albergado pela recuperação judicial deferida, fato que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução sobre o seu patrimônio no presente feito. E como bem destacado pelo juízo monocrático, ainda que não fosse esse o caso, infere-se que o agravante Osney Marques da Silva é também sócio da executada SPO Construtora LTDA (CNPJ: 03.308.585/0001-08), a qual não encontra-se em recuperação judicial. Portanto, inexistem óbices à inclusão do agravante na polaridade passiva. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) a empresa em recuperação judicial possui patrimônio capaz de suportar o crédito do autor. Requer a reforma da decisão para afastar o direcionamento da execução em face do sócio da executada. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010966-83.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010718-60.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010797-97.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID a0592c4, fl. 233); - RENAJUD (ID 2aefd54, fl. 235); - CNIB (ID 00dfd0b, fl. 237). Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS A parte agravante ainda argumenta que: a) não se pode manter a desconsideração da personalidade jurídica antes que se informe ao juízo da recuperação judicial o crédito do autor para fins de habilitação; b) é necessária a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio a fim de se aguardar o processamento da certidão de crédito; c) o IDPJ infringe a ordem do plano de recuperação judicial, ocasionando a quebra da isonomia entre os credores da mesma classe; d) "independentemente do momento de constituição do crédito, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação". Requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio Osney Marques da Silva, devendo haver prosseguimento da execução com a certidão de crédito a ser habilitada perante o juízo da recuperação judicial. Analiso. De proêmio, não há que se falar na expedição de certidão de crédito ao juízo da recuperação judicial, porquanto nos presentes autos processa-se cumprimento provisório de sentença que foi objeto de insurgência recursal por ambas as partes nos autos principais, de modo que as verbas elencadas nos cálculos de ID 6920f1a (fl. 150) encontram-se pendentes de julgamento. Portanto, se ainda não sabe-se ao certo o exato quantum debeatur (que pode ser modificado a depender do desenlace dos recursos intentados pelas partes), seria inócuo, ao menos por ora, a providência de expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. No que pertine à pretensão de suspensão do redirecionamento da execução em face do sócio Osney Marques da Silva, tal postulação foi objeto de apreciação em tópicos pretéritos, restando indeferida. Ainda, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da isonomia entre credores, haja vista que não se está invadindo o patrimônio da pessoa jurídica que teve deferida a sua recuperação judicial. Ademais, processando-se nestes autos o cumprimento provisório de sentença, elucido que não dar-se-á a materialização de atos de cunho satisfativo, de tal sorte que, enquanto não houver o trânsito em julgado do título executivo judicial, os atos processuais não ultrapassarão a penhora, na forma do artigo 899 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSNEY MARQUES DA SILVA

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Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

ID: 325933958

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010702-80.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI WILLIAN JOSE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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VINICIUS NAVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: WILLIAN JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010702-80.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OSNEY MARQUES DA SILVA ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : WILLIAN JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID dcceda8). A parte executada interpôs agravo de petição (ID 2322aa0). A parte exequente não apresentou contrarrazões. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo singular, por meio da sentença de ID dcceda8, julgou procedente o aludido incidente. Ao interpor o presente agravo de petição (ID 2322aa0), o sócio/executado assevera, em apertada síntese, que compete exclusivamente ao juízo falimentar apreciar e julgar o IDPJ para responsabilizar o sócio ou administrador, sob pena de ofensa ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio de empresa em recuperação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Analiso. Atualmente, encontra-se pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e posterior redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico, quando estes não estão incluídos no plano de recuperação judicial. Tal entendimento tem por base o enunciado da Súmula 480 do STJ, que assim dispõe: COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (destaquei) Alguns dos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula tratam especificamente da situação dos autos, a saber: "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível." (AgRg no CC 99583 RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) - destaquei. "Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição." (AgRg no CC 113280/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) - destaquei. E tal entendimento mantém-se no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULA 480/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula n. 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (Processo AgInt no AREsp 1411150 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0323553-6 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2019) - destaquei. "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' 5. Agravo interno desprovido." (Processo AgInt no CC 160384 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/02128001 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2019) - destaquei. Também trago à baila julgados sobre o tema no âmbito deste E. TRT da 18ª Região: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS OU DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingidos em seus patrimônios, pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010124-82.2020.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/09/2022) "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, desde que não abrangidos pelo plano de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0000901-86.2012.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/08/2022) Conforme dessume-se da decisão de ID be1093a (fl. 266 nos autos da RT nº 0010928-90.2021.5.18.0052), o sócio Osney Marques da Silva não é albergado pela recuperação judicial deferida, fato que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução sobre o seu patrimônio no presente feito. E como bem destacado pelo juízo monocrático, ainda que não fosse esse o caso, infere-se que o agravante Osney Marques da Silva é também sócio da executada SPO Construtora LTDA (CNPJ: 03.308.585/0001-08), a qual não encontra-se em recuperação judicial. Portanto, inexistem óbices à inclusão do agravante na polaridade passiva. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) a empresa em recuperação judicial possui patrimônio capaz de suportar o crédito do autor. Requer a reforma da decisão para afastar o direcionamento da execução em face do sócio da executada. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010966-83.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010718-60.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010797-97.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID a0592c4, fl. 233); - RENAJUD (ID 2aefd54, fl. 235); - CNIB (ID 00dfd0b, fl. 237). Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS A parte agravante ainda argumenta que: a) não se pode manter a desconsideração da personalidade jurídica antes que se informe ao juízo da recuperação judicial o crédito do autor para fins de habilitação; b) é necessária a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio a fim de se aguardar o processamento da certidão de crédito; c) o IDPJ infringe a ordem do plano de recuperação judicial, ocasionando a quebra da isonomia entre os credores da mesma classe; d) "independentemente do momento de constituição do crédito, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação". Requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio Osney Marques da Silva, devendo haver prosseguimento da execução com a certidão de crédito a ser habilitada perante o juízo da recuperação judicial. Analiso. De proêmio, não há que se falar na expedição de certidão de crédito ao juízo da recuperação judicial, porquanto nos presentes autos processa-se cumprimento provisório de sentença que foi objeto de insurgência recursal por ambas as partes nos autos principais, de modo que as verbas elencadas nos cálculos de ID 6920f1a (fl. 150) encontram-se pendentes de julgamento. Portanto, se ainda não sabe-se ao certo o exato quantum debeatur (que pode ser modificado a depender do desenlace dos recursos intentados pelas partes), seria inócuo, ao menos por ora, a providência de expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. No que pertine à pretensão de suspensão do redirecionamento da execução em face do sócio Osney Marques da Silva, tal postulação foi objeto de apreciação em tópicos pretéritos, restando indeferida. Ainda, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da isonomia entre credores, haja vista que não se está invadindo o patrimônio da pessoa jurídica que teve deferida a sua recuperação judicial. Ademais, processando-se nestes autos o cumprimento provisório de sentença, elucido que não dar-se-á a materialização de atos de cunho satisfativo, de tal sorte que, enquanto não houver o trânsito em julgado do título executivo judicial, os atos processuais não ultrapassarão a penhora, na forma do artigo 899 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN JOSE RODRIGUES

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Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

ID: 325933992

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010702-80.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI WILLIAN JOSE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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VINICIUS NAVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: WILLIAN JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010702-80.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OSNEY MARQUES DA SILVA ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : WILLIAN JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID dcceda8). A parte executada interpôs agravo de petição (ID 2322aa0). A parte exequente não apresentou contrarrazões. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo singular, por meio da sentença de ID dcceda8, julgou procedente o aludido incidente. Ao interpor o presente agravo de petição (ID 2322aa0), o sócio/executado assevera, em apertada síntese, que compete exclusivamente ao juízo falimentar apreciar e julgar o IDPJ para responsabilizar o sócio ou administrador, sob pena de ofensa ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio de empresa em recuperação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Analiso. Atualmente, encontra-se pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e posterior redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico, quando estes não estão incluídos no plano de recuperação judicial. Tal entendimento tem por base o enunciado da Súmula 480 do STJ, que assim dispõe: COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (destaquei) Alguns dos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula tratam especificamente da situação dos autos, a saber: "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível." (AgRg no CC 99583 RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) - destaquei. "Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição." (AgRg no CC 113280/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) - destaquei. E tal entendimento mantém-se no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULA 480/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula n. 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (Processo AgInt no AREsp 1411150 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0323553-6 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2019) - destaquei. "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' 5. Agravo interno desprovido." (Processo AgInt no CC 160384 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/02128001 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2019) - destaquei. Também trago à baila julgados sobre o tema no âmbito deste E. TRT da 18ª Região: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS OU DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingidos em seus patrimônios, pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010124-82.2020.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/09/2022) "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, desde que não abrangidos pelo plano de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0000901-86.2012.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/08/2022) Conforme dessume-se da decisão de ID be1093a (fl. 266 nos autos da RT nº 0010928-90.2021.5.18.0052), o sócio Osney Marques da Silva não é albergado pela recuperação judicial deferida, fato que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução sobre o seu patrimônio no presente feito. E como bem destacado pelo juízo monocrático, ainda que não fosse esse o caso, infere-se que o agravante Osney Marques da Silva é também sócio da executada SPO Construtora LTDA (CNPJ: 03.308.585/0001-08), a qual não encontra-se em recuperação judicial. Portanto, inexistem óbices à inclusão do agravante na polaridade passiva. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) a empresa em recuperação judicial possui patrimônio capaz de suportar o crédito do autor. Requer a reforma da decisão para afastar o direcionamento da execução em face do sócio da executada. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010966-83.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010718-60.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010797-97.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID a0592c4, fl. 233); - RENAJUD (ID 2aefd54, fl. 235); - CNIB (ID 00dfd0b, fl. 237). Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS A parte agravante ainda argumenta que: a) não se pode manter a desconsideração da personalidade jurídica antes que se informe ao juízo da recuperação judicial o crédito do autor para fins de habilitação; b) é necessária a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio a fim de se aguardar o processamento da certidão de crédito; c) o IDPJ infringe a ordem do plano de recuperação judicial, ocasionando a quebra da isonomia entre os credores da mesma classe; d) "independentemente do momento de constituição do crédito, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação". Requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio Osney Marques da Silva, devendo haver prosseguimento da execução com a certidão de crédito a ser habilitada perante o juízo da recuperação judicial. Analiso. De proêmio, não há que se falar na expedição de certidão de crédito ao juízo da recuperação judicial, porquanto nos presentes autos processa-se cumprimento provisório de sentença que foi objeto de insurgência recursal por ambas as partes nos autos principais, de modo que as verbas elencadas nos cálculos de ID 6920f1a (fl. 150) encontram-se pendentes de julgamento. Portanto, se ainda não sabe-se ao certo o exato quantum debeatur (que pode ser modificado a depender do desenlace dos recursos intentados pelas partes), seria inócuo, ao menos por ora, a providência de expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. No que pertine à pretensão de suspensão do redirecionamento da execução em face do sócio Osney Marques da Silva, tal postulação foi objeto de apreciação em tópicos pretéritos, restando indeferida. Ainda, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da isonomia entre credores, haja vista que não se está invadindo o patrimônio da pessoa jurídica que teve deferida a sua recuperação judicial. Ademais, processando-se nestes autos o cumprimento provisório de sentença, elucido que não dar-se-á a materialização de atos de cunho satisfativo, de tal sorte que, enquanto não houver o trânsito em julgado do título executivo judicial, os atos processuais não ultrapassarão a penhora, na forma do artigo 899 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENCEL ENGENHARIA EIRELI

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Osney Marques Da Silva x Spo Construtora Ltda e outros

ID: 325934030

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010702-80.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNEY MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SPO CONSTRUTORA LTDA TENCEL ENGENHARIA EIRELI WILLIAN JOSE RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA MARIA CARDOSO FASSA DE ARAUJO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA

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VINICIUS NAVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010702-80.2024.5.18.0052 AGRAVANTE: OSNEY MARQUES DA SILVA AGRAVADO: WILLIAN JOSE RODRIGUES E OUTROS (2) PROCESSO TRT : AP 0010702-80.2024.5.18.0052 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : OSNEY MARQUES DA SILVA ADVOGADA : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO AGRAVADO : WILLIAN JOSÉ RODRIGUES ADVOGADO : DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : BRUNO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Bruno Henrique da Silva Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID dcceda8). A parte executada interpôs agravo de petição (ID 2322aa0). A parte exequente não apresentou contrarrazões. Inexiste, nos autos, parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, eis que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses para remessa ao Ministério Público do Trabalho, previstas no artigo 97, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela parte executada. Saliento que, tratando-se de agravo de petição interposto pela parte que foi incluída no polo passivo ante o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o caso em questão amolda-se à hipótese do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT. MÉRITO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente postulou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Juízo singular, por meio da sentença de ID dcceda8, julgou procedente o aludido incidente. Ao interpor o presente agravo de petição (ID 2322aa0), o sócio/executado assevera, em apertada síntese, que compete exclusivamente ao juízo falimentar apreciar e julgar o IDPJ para responsabilizar o sócio ou administrador, sob pena de ofensa ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do sócio de empresa em recuperação judicial. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Analiso. Atualmente, encontra-se pacificado o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém competência para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e posterior redirecionamento da execução em face dos sócios e empresas integrantes do grupo econômico, quando estes não estão incluídos no plano de recuperação judicial. Tal entendimento tem por base o enunciado da Súmula 480 do STJ, que assim dispõe: COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (destaquei) Alguns dos precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula tratam especificamente da situação dos autos, a saber: "Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Tal regra comporta exceção somente quando o Juízo universal estender sobre os mesmos os efeitos da recuperação, quando cabível." (AgRg no CC 99583 RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009) - destaquei. "Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição." (AgRg no CC 113280/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010) - destaquei. E tal entendimento mantém-se no âmbito daquele Tribunal Superior, conforme ementas abaixo transcritas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CONSTRIÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. IMÓVEL NÃO ABRANGIDO. SÚMULA 480/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Juízo da recuperação é o único competente para verificar a essencialidade de bens constritos para o prosseguimento da atividade econômica da sociedade em recuperação. Contudo, a constrição dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação não invade a esfera de competência do Juízo cível. Inteligência da Súmula n. 480/STJ. Acórdão recorrido que se alinhou à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido". (Processo AgInt no AREsp 1411150 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0323553-6 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2019) - destaquei. "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA INDISTINTA DA JUSTIÇA COMUM E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça. 2. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 3. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 4. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.' 5. Agravo interno desprovido." (Processo AgInt no CC 160384 / SP AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2018/02128001 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 23/10/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2019) - destaquei. Também trago à baila julgados sobre o tema no âmbito deste E. TRT da 18ª Região: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial." (TRT18, AP - 0010121-13.2017.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 20/07/2022) "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS OU DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. Consoante novo entendimento que prevalece no âmbito do Pleno desta Corte não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra outras empresas do mesmo grupo econômico ou sócios não atingidos em seus patrimônios, pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência." (TRT18, AP - 0010124-82.2020.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 02/09/2022) "EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, a Justiça do Trabalho tem competência para determinar o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, desde que não abrangidos pelo plano de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0000901-86.2012.5.18.0012, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/08/2022) Conforme dessume-se da decisão de ID be1093a (fl. 266 nos autos da RT nº 0010928-90.2021.5.18.0052), o sócio Osney Marques da Silva não é albergado pela recuperação judicial deferida, fato que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução sobre o seu patrimônio no presente feito. E como bem destacado pelo juízo monocrático, ainda que não fosse esse o caso, infere-se que o agravante Osney Marques da Silva é também sócio da executada SPO Construtora LTDA (CNPJ: 03.308.585/0001-08), a qual não encontra-se em recuperação judicial. Portanto, inexistem óbices à inclusão do agravante na polaridade passiva. Dessarte, nego provimento ao agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL A parte agravante não se conforma com a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando sua inclusão no polo passivo. O agravante afirma que: a) deve ser adotada a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente não trouxe qualquer evidência acerca dos requisitos necessários (artigo 50 do CC) e nem prova de esgotamento de todas as vias possíveis de execução da pessoa jurídica; c) a empresa em recuperação judicial possui patrimônio capaz de suportar o crédito do autor. Requer a reforma da decisão para afastar o direcionamento da execução em face do sócio da executada. Sem ambages, razão não assiste ao agravante no que concerne à tese de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Prevalece na Justiça do Trabalho a adoção da chamada Teoria Menor para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual são desnecessários elementos configuradores de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude (art. 50 do CC), para que seja deferida a indisponibilização de bens de sócios, bastando a insuficiência de recursos da devedora principal para a satisfação do crédito exequendo. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito deste E. TRT da 18ª Região, conforme demonstram as ementas dos seguintes julgados: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTACULIZAÇÃO AO PERCEBIMENTO DO CRÉDITO OBREIRO. Na seara trabalhista, seguindo a linha do Direito do Consumidor e do Direito Ambiental, estabeleceu-se adotar a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, bastando mera prova da insolvência do devedor (art. 28, caput , do CDC) ou que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos (art. 28, §5º do CDC), para que se admita a desconsideração da personalidade e a execução diretamente direcionada aos bens dos sócios, sem necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial. Esgotadas as buscas de bens do devedor, por meio dos convênios disponíveis a esta Especializada e sendo o executado reincidente no inadimplemento da dívida trabalhista, obstaculizando ao percebimento do crédito obreiro, autoriza-se sua desconsideração. Agravos de petição dos sócios desprovidos." (TRT18, AP - 0011459-6.2019.5.18.0002, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 20/09/2021) "EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na esfera trabalhista adotou-se, em sintonia com o Direito do Consumidor, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo admitida nos casos em que restar evidenciada a insolvência da sociedade sem a necessidade de demonstração do abuso de personalidade jurídica de que trata o artigo 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010966-83.2022.5.18.0241; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na seara trabalhista, adota-se a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica de forma que, para a adoção da medida, não é necessário que exista comprovação de fraude, como na esfera cível, uma vez que o instituto é aqui aplicado de forma mais ampla, bastando que a pessoa jurídica não possua bens. É a chamada teoria menor." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010718-60.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 27-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/02/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010797-97.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 06-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): PAULO PIMENTA) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do princípio da proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (TRT18, AP - 0000614-96.2015.5.18.0181, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 17/09/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Nesse contexto, tem-se que o deferimento da recuperação judicial da devedora principal atrai naturalmente a impossibilidade de submissão dela à execução nesta Especializada, sendo isso o quanto basta para o direcionamento da execução em face do sócio, devedor subsidiário, cujo patrimônio não foi incluído no processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011160-14.2019.5.18.0201, Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 3ª TURMA, 15/09/2021) Também não faculta-se aos sócios incluídos no polo passivo por via da desconsideração da personalidade jurídica a invocação do benefício de ordem: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. Caso não sejam localizados bens do devedor principal, impõe-se o redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, sem necessidade da prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, pois inexiste benefício de ordem entre aqueles devedores que ocupam essa mesma posição de responsáveis subsidiários. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010707-38.2020.5.18.0054; Data: 23-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011225-38.2021.5.18.0007; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas as seguintes determinações e pesquisas patrimoniais: - SISBAJUD (ID a0592c4, fl. 233); - RENAJUD (ID 2aefd54, fl. 235); - CNIB (ID 00dfd0b, fl. 237). Outrossim, é despiciendo que haja esgotamento dos expedientes de excussão em face do patrimônio da executada principal. Nesse sentido, cito precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS 5º, II, LIV, 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, II, XXII E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-10875-25.2013.5.18.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/02/2025) grifei "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de se manifestar " sobre o fato de que os bens particulares dos sócios, em regra, respondem apenas subsidiariamente pelas dívidas sociais. Mesmo naqueles casos em que respondem ilimitadamente, os bens particulares dos sócios somente podem ser constritos depois de executados todos os bens sociais, ou seja, os bens, créditos e direitos que integram o patrimônio da sociedade e não há prova nestes autos de que a execução de bens das reclamadas tenha sido tentada ". 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional consignou que " o acórdão foi claro no sentido de ao Processo do Trabalho se aplica a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual, para que seja determinada a desconsideração basta que a personalidade jurídica do executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados. Ademais, o sócio executado pode indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 4. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e à responsabilidade da sócia executada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. Ademais, as questões suscitadas pela agravante na presente preliminar dizem respeito a questões jurídicas, em que interposição de embargos de declaração, objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, propicia o prequestionamento ficto das matérias, na forma prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula n.º 297, III, do TST, o que afasta qualquer possibilidade de decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. 2. Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). 3. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que restou infrutífera a execução do crédito exequendo. Pontuou que " no Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor, que retira seu fundamento jurídico do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do preceito em detrimento do artigo 50 do CC decorre da situação do empregado, que, tal como o consumidor, é o hipossuficiente na relação jurídica. Nos termos do preceito citado, para que seja determinada a sua desconsideração basta que a personalidade jurídica do Executado seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, tal como se evidenciou na hipótese vertente ". Registrou, ainda, que " a mera desconsideração da personalidade jurídica do Réu não suprime o benefício de ordem da agravante, tal como previsto no artigo 10-A da CLT. Isso porque esta poderá indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal a serem excutidos prioritariamente ". 5. Diante de tal quadro fático, entendeu a Corte de origem ser possível, após instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica e observada a teoria menor da aplicação da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa executada, sendo desnecessário, na hipótese, o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da empresa executada. 6. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, tendo observado de forma escorreita a legislação que rege a matéria. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-800-17.2010.5.01.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025) grifei "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024) grifei Ademais, é certo que a execução processa-se no interesse da parte exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil). A par de tais considerações, nego provimento ao agravo de petição interposto. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS A parte agravante ainda argumenta que: a) não se pode manter a desconsideração da personalidade jurídica antes que se informe ao juízo da recuperação judicial o crédito do autor para fins de habilitação; b) é necessária a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio a fim de se aguardar o processamento da certidão de crédito; c) o IDPJ infringe a ordem do plano de recuperação judicial, ocasionando a quebra da isonomia entre os credores da mesma classe; d) "independentemente do momento de constituição do crédito, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução do patrimônio da empresa em recuperação". Requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão da determinação de redirecionamento da execução contra o sócio Osney Marques da Silva, devendo haver prosseguimento da execução com a certidão de crédito a ser habilitada perante o juízo da recuperação judicial. Analiso. De proêmio, não há que se falar na expedição de certidão de crédito ao juízo da recuperação judicial, porquanto nos presentes autos processa-se cumprimento provisório de sentença que foi objeto de insurgência recursal por ambas as partes nos autos principais, de modo que as verbas elencadas nos cálculos de ID 6920f1a (fl. 150) encontram-se pendentes de julgamento. Portanto, se ainda não sabe-se ao certo o exato quantum debeatur (que pode ser modificado a depender do desenlace dos recursos intentados pelas partes), seria inócuo, ao menos por ora, a providência de expedição da certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial. No que pertine à pretensão de suspensão do redirecionamento da execução em face do sócio Osney Marques da Silva, tal postulação foi objeto de apreciação em tópicos pretéritos, restando indeferida. Ainda, o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não viola o princípio da isonomia entre credores, haja vista que não se está invadindo o patrimônio da pessoa jurídica que teve deferida a sua recuperação judicial. Ademais, processando-se nestes autos o cumprimento provisório de sentença, elucido que não dar-se-á a materialização de atos de cunho satisfativo, de tal sorte que, enquanto não houver o trânsito em julgado do título executivo judicial, os atos processuais não ultrapassarão a penhora, na forma do artigo 899 da CLT. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. GDKMBA - R2 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPO CONSTRUTORA LTDA

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Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 335274096

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010124-76.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RICARDO BORGES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RICARDO BORGES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010124-76.2024.5.03.0039 RECORRENTE: RICARDO BORGES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010124-76.2024.5.03.0039 RECORRENTE: RICARDO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010124-76.2024.5.03.0039 (ROT) RECORRENTES: RICARDO BORGES, FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331, IV, DO TST. O contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza civil, não configurando terceirização de mão de obra. Desse modo, não há que se falar em incidência do disposto na Súmula 331 do TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, em que figuram, como recorrentes, Ricardo Borges (reclamante) e Fadel Transportes e Logistica Ltda (1ª reclamada) e, como recorridos, os mesmos e Companhia de Bebidas das Americas - Ambev (2ª reclamada). RELATÓRIO A MMª. Juíza do Trabalho, Dra. Ana Carolina Peretti Schlindwein, por meio da r. sentença de ID. 325d9a2, julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda reclamada (Companhia de Bebidas das Americas - Ambev) e parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda). Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda), sendo os do reclamante julgados improcedentes e os da primeira reclamada julgados parcialmente procedentes (ID. 86d5b1b). Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID. a15e506) quanto aos seguintes tópicos: compensação de jornada e diferenças de horas extras; indenização por não fornecimento de lanche; diferenças de prêmios (meta, produtividade, consumo e incentivo); diferenças de diárias de viagem; jornada de trabalho (horas extras, horas intervalares, horas de espera e adicional noturno); danos existenciais; diferenças de vale transporte; responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Ambev); honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) também apresentou recurso ordinário (ID. e7b3e15) questionando a sentença quanto a: diferenças de prêmio meta e sua integração; horas extras; intervalo interjornadas; domingos e feriados; indenização de cesta básica; contribuições previdenciárias e fiscais (desoneração da folha); honorários advocatícios. Custas pagas pela primeira reclamada (ID. 19c0379) e depósito recursal por meio de seguro garantia (ID. 6ca7d96). Contrarrazões, pelo autor (ID. 02a216c), arguindo preliminar de deserção do recurso da primeira reclamada e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do apelo patronal. Contrarrazões, pela primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda), sob o ID. 708c02c, rechaçando, no mérito, as alegações recursais do obreiro. Contrarrazões, pela segunda reclamada (Companhia de Bebidas das Americas - Ambev), sob o ID. 526a4d9, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso do autor por ausência de dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da sentença. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA SEGUNDA RECLAMADA (AMBEV) A segunda reclamada (Ambev), nas contrarrazões de ID. 526a4d9, sustenta que o recurso ordinário do autor não deve ser conhecido quanto ao tópico da responsabilidade subsidiária, por ausência de dialeticidade, alegando que o reclamante não teria atacado os fundamentos da sentença, que afastou sua responsabilidade com base na natureza comercial do contrato firmado com a primeira ré. Analiso. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de infirmar os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, declinando as razões pelas quais pugna pela reforma do julgado. No caso, a sentença (ID. 325d9a2 - fls. 2501/2502 do PDF) indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da Ambev sob o fundamento de que a relação entre as reclamadas era de natureza comercial (transporte de mercadorias), não se tratando de terceirização de serviços, o que afastaria a aplicação da Súmula 331 do TST. Em seu recurso ordinário (ID. a15e506), o reclamante argumenta que a Ambev foi a tomadora dos serviços e beneficiária direta de sua mão de obra, invocando a Súmula 331, IV, do TST e a culpa in eligendo e in vigilando. Verifica-se que o reclamante, embora de forma sucinta, contrapõe-se aos fundamentos da sentença, defendendo a tese de que a segunda reclamada, por ter se beneficiado de sua força de trabalho, deve responder subsidiariamente, o que é suficiente para atender ao pressuposto da dialeticidade recursal. A procedência ou não das alegações constitui matéria de mérito. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA). ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR O reclamante, em contrarrazões (ID. 02a216c), argui a deserção do recurso ordinário da primeira reclamada, Fadel Transportes e Logistica Ltda, ao argumento de que o seguro garantia apresentado (ID. 6ca7d96) não atende aos requisitos legais, mencionando a necessidade de observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Analiso. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal e compreende o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 899, §11, da CLT, passando a prever expressamente a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. A apólice de seguro garantia judicial juntada pela primeira reclamada (ID. 6ca7d96) foi emitida pela Pottencial Seguradora S/A (CNPJ 11.699.534/0001-74), empresa devidamente registrada na SUSEP (Código SUSEP 03069, conforme consulta à apólice ID. d76f32f). O valor segurado (R$ 17.073,50) é superior ao valor do depósito recursal exigível para recurso ordinário à época da interposição do apelo (R$12.665,36, conforme Ato SEGJUD.GP Nº 444/2023 do TST, vigente a partir de 01/01/2024, considerando que o recurso foi interposto em 11/04/2025). A apólice indica o número do processo, as partes, a modalidade (Judicial Depósito Recursal) e o objeto da garantia, qual seja, o preparo do recurso ordinário (ID. 6ca7d96). A vigência do seguro é de 03/04/2025 a 03/04/2028, com cláusula de renovação automática (item 6.2 das Condições Contratuais, ID. 6ca7d96). Ademais, foram juntadas as certidões de regularidade da seguradora perante a SUSEP (IDs. d76f32f, 9690a3c, 13d2a89, 5033e69). Considero, assim, que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos do art. 899, §11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Rejeito a preliminar. Conheço dos recursos ordinários do autor e da primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.) DIFERENÇAS DE PRÊMIO META. INTEGRAÇÃO A recorrente (Fadel) insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio meta e sua integração salarial. Sustenta que o reclamante não demonstrou, de forma válida, a existência de viagens realizadas e não computadas para o cálculo do prêmio. Afirma que o prêmio meta era pago corretamente de acordo com as viagens e destinos, e que, por se tratar de prêmio, não integra a remuneração, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a dedução dos reflexos já quitados. O reclamante, em contrarrazões (ID 02a216c), pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a ré não apresentou todos os documentos necessários à apuração e que os juntados são unilaterais. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2494/2495 do PDF) julgou procedente em parte o pedido, sob o fundamento de que "Apresentados os extratos da remuneração variável e os relatórios de histograma, o reclamante, em sua impugnação à contestação, apontou de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento do prêmio meta." Reconheceu, ainda, a natureza salarial da verba, pois "seu recebimento decorreu da performance ordinária do empregado, contexto que impõe o reconhecimento da natureza salarial da verba", deferindo a integração e reflexos. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - no caso, a existência de diferenças de prêmio meta não quitadas - incumbia ao Reclamante. A recorrente, por sua vez, colacionou aos autos os recibos de pagamento de salário (ID. 1bb78ff e seguintes) nos quais consta o pagamento da rubrica "Prêmio Meta", bem como os extratos de Remuneração Variável (RV - ID. 39ee8a9 e seguintes) e os relatórios de histograma (Id. 1e5f51f e outros) detalhando as viagens realizadas, que serviam de base para o cálculo da referida verba. Também foi apresentado relatório de macro por login (ID. fa8efe3). Em sua impugnação à contestação (ID. 1c201ce), o reclamante, ora recorrido, concentrou-se em alegar a ausência de "TODOS os conhecimentos de transporte" e apontou uma suposta divergência no período de apuração do prêmio meta. Contudo, em nenhum momento apresentou, ainda que por amostragem, um confronto entre as viagens que alega ter realizado (com base nos histogramas ou outros documentos) e os valores pagos a título de prêmio meta, de forma a demonstrar objetivamente a existência de diferenças pecuniárias. Também não indicou qualquer indício da existência de viagens que não constem do relatório apresentado, ou mesmo inconsistências, considerando-se o relatório de macro por login e o histograma. A mera alegação de ausência de um tipo específico de documento ("conhecimentos de transporte"), quando outros meios de controle e apuração foram apresentados (histograma, macro por login, e RVs), não é suficiente para, por si só, comprovar a incorreção dos pagamentos. Cabia ao reclamante, com base nos documentos fornecidos, como os histogramas que detalham as viagens, apontar especificamente quais trajetos não teriam sido computados ou quais teriam sido pagos a menor, ou ao menos apontar indícios de que havia vício ou redução do número de viagens nos relatórios apresentados. A divergência no período de apuração mencionada na impugnação, embora possa indicar uma falta de clareza ou padronização nos documentos da reclamada, não se traduz, automaticamente, em prova de pagamento a menor. Para tanto, seria imprescindível que o reclamante tivesse demonstrado que, considerando as viagens efetivamente realizadas e registradas nos documentos disponíveis, os valores pagos foram inferiores aos devidos, o que não ocorreu. A r. sentença, ao deferir as diferenças, fundamentou que o Reclamante "apontou de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento do prêmio meta". No entanto, uma análise detida da peça de impugnação revela que tal apontamento específico e demonstrativo de diferenças, por amostragem ou cálculo, não foi efetivamente realizado pelo reclamante no que tange ao prêmio meta. A impugnação, neste ponto, foi genérica e focada na suposta insuficiência documental da reclamada, sem se desincumbir do ônus de provar as diferenças alegadas. Destarte, considerando que a reclamada apresentou documentos que demonstram o pagamento do prêmio meta e os critérios de sua apuração (viagens realizadas), e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar, de forma concreta e por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, a reforma da r. sentença, neste particular, é medida que se impõe. Consequentemente, afastada a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio meta, resta prejudicada a análise de sua integração e reflexos. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos. HORAS EXTRAS A r. sentença, complementada pela decisão de embargos (ID 86d5b1b, fls. 2554/2555 do PDF), deferiu diferenças de horas extras, considerando como tais as laboradas além da 44ª hora semanal ou 220ª mensal, conforme ACT 2021/2022 (ID b7eccfb), com base em amostragem de diferenças apontadas pelo reclamante. A reclamada juntou cartões de ponto (ID f660cac) e relatórios de macros/histograma (ID 1e5f51f), cuja validade foi reconhecida na origem, inclusive com confissão do reclamante quanto ao correto lançamento das macros (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF). O Juízo de origem afirmou que "A análise dos documentos apresentados pela defesa confirma diferenças de horas extras em favor do autor, conforme indicado na amostragem" (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF). Em sua impugnação (ID 1c201ce), o reclamante apresentou quadros demonstrativos comparando os cartões de ponto com os recibos de pagamento, apontando, por exemplo, no mês de julho/agosto de 2021, a existência de horas extras registradas e supostamente não quitadas integralmente (ID 1c201ce, fl. 2428 do PDF). A reclamada, em seu recurso, não desconstituiu especificamente a amostragem que baseou a condenação, limitando-se a afirmar genericamente o correto pagamento ou compensação. O apontamento de períodos em que as horas extras foram regularmente pagas ou compensadas não desconstitui os apontamentos do reclamante, quanto aos períodos em que os valores não foram devidamente pagos. Assim, tendo o reclamante se desincumbido do ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor, e não tendo a reclamada comprovado a quitação integral ou a correta compensação dessas horas apontadas, deve ser mantida a condenação. Nego provimento. INTERVALO INTERJORNADAS A recorrente (Fadel) busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de intervalo interjornada. Argumenta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 235-C, §3º, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria, autorizam o fracionamento do descanso interjornada para motoristas, podendo ser usufruído em 8 horas mais 3 horas, o que alega ter sido observado. O reclamante, em contrarrazões (ID 02a216c), sustenta a manutenção da condenação, afirmando que não usufruía integralmente do intervalo de 11 horas. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2497 do PDF) julgou procedente em parte o pedido, para deferir ao reclamante o tempo suprimido do intervalo interjornada, sem reflexos, ao fundamento de que "o reclamante indicou diferenças devidas". Analiso. A discussão dos autos cinge-se ao intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, e não especificamente ao repouso em viagens de longa distância com dois motoristas. Para o intervalo interjornadas geral dos motoristas, o art. 235-E da CLT, em sua redação à época, permitia o fracionamento, e as normas coletivas juntadas aos autos, como o ACT 2021/2022 (ID b7eccfb, Cláusula Vigésima Quarta - "DO DESCANSO INTERJORNADAS", fl. 1006 do PDF), também autorizavam o fracionamento do intervalo de 11 horas, garantindo-se 8 horas ininterruptas de descanso, podendo as 3 horas restantes serem usufruídas nas 16 horas seguintes ao término do primeiro período. O STF, ao analisar a ADI 5322, de fato declarou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado, por se tratarem de normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/1988). Dessa forma, o intervalo entre as jornadas do motorista, que é de 11 horas dentro de um ciclo de 24 horas, deve ser cumprido de maneira contínua, eliminando-se a anterior possibilidade de sua divisão, retomando-se assim o que estava disposto na Lei 12.619/12. Da mesma maneira, o descanso semanal remunerado do motorista profissional deverá ocorrer a cada 7 dias, sem fracionamento e sem fruição acumulada. Contudo, o próprio STF, ao julgar os embargos declaratórios, decidiu modular os efeitos da decisão, de modo que o mérito da ADI 5.322 surte efeitos apenas a contar da data da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 12/07/2023, sendo que o contrato de trabalho sob análise teve início em 27/10/2020 e encerrou-se em 02/02/2023, motivo pelo qual aplica-se ao caso a redação da CLT vigente no período contratual. O reclamante, em sua impugnação à contestação (ID 1c201ce, fls. 2431 do PDF), apresentou amostragem indicando dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da subsequente foi superior a 8 horas, mas inferior a 11 horas. Ocorre que, para configurar a supressão do intervalo interjornada fracionável, não basta demonstrar que o primeiro período de descanso foi de 8 horas. Cabia ao reclamante comprovar que as 3 horas restantes, ou o saldo para completar as 11 horas, não foram concedidas dentro das 16 horas subsequentes ao término do primeiro período de descanso, conforme autorizado pela legislação e pelas normas coletivas aplicáveis. A amostragem apresentada pelo autor em sua impugnação limita-se a indicar o gozo do primeiro período de descanso, sem demonstrar, contudo, a efetiva ausência de fruição do período complementar dentro do lapso temporal permitido para tanto. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a supressão do intervalo interjornada mesmo considerando a possibilidade de fracionamento, era do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não havendo prova da efetiva supressão do intervalo interjornada de 11 horas, considerando a legalidade do seu fracionamento à época do contrato de trabalho, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento das horas correspondentes. Dou provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornadas. DOMINGOS E FERIADOS A recorrente (Fadel) busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados ou não pagos corretamente. Alega que o reclamante não demonstrou, de forma válida, a existência de incorreções nas apurações e que os dias de labor em domingos e feriados foram devidamente quitados ou compensados. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2497 do PDF) julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que: "quanto aos domingos e feriados, conforme demonstrativos de pagamentos e controles de ponto, inclusos aos autos, o autor demonstrou incorreções nas apurações, conforme apontamentos em sede de impugnação à defesa. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento em dobro, dos domingos e feriados, conforme registros de ponto e recibos de pagamentos, não quitados ou compensados, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS (não há reflexos de repousos em repousos, pois isso caracterizaria bis in idem)". Analiso. O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não determinada folga compensatória em outro dia da semana, deve ser remunerado em dobro, sem prejuízo do salário relativo ao repouso semanal (Súmula 146 do TST e Lei nº 605/49). A reclamada apresentou os cartões de ponto (ID f660cac) e os recibos de pagamento (IDs 1bb78ff e b865503). Com a juntada de tais documentos, cumpria ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de domingos e/ou feriados trabalhados e não pagos em dobro ou não compensados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em sua impugnação à contestação (ID 1c201ce, fl. 2433 do PDF), o reclamante alegou o labor habitual em domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação. Especificamente, apontou, por amostragem, o feriado do dia 01/01/2023 (Confraternização Universal), afirmando que laborou sem receber as horas em dobro ou usufruir de folga compensatória. A reclamada, por sua vez, deixou de desconstituir o apontamento realizado pelo obreiro. Ressalto que o apontamento de dias em que os feriados foram pagos ou compensados, embora constituam elementos que permitirão futura dedução, não infirmam o apontamento realizado pelo obreiro de feriado em que houve labor, mas que não se apontou compensação ou pagamento. Assim, não há reparos a se fazer na decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DE CESTA BÁSICA A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de cestas básicas, sustentando que o benefício era condicionado à assiduidade e que o reclamante não provou tal requisito. A Cláusula Sétima do ACT 2021/2022 (ID. b7eccfb - p. 119 do PDF do processo) prevê o fornecimento da cesta, excluindo períodos de férias, faltas (justificadas ou não) e afastamentos. O ônus de comprovar o correto fornecimento do benefício ou a ocorrência de fato impeditivo (faltas do empregado que justificassem a supressão do benefício no mês correspondente) era da empregadora (art. 818, II, da CLT). A sentença (ID. 325d9a2) concluiu que a ré "não apresentou comprovantes de entrega de cesta básica assinados pelo reclamante, durante todo o pacto laboral, como alegado em defesa", o que não foi infirmado nas razões recursais da empregadora. A exclusão normativa do pagamento nos períodos específicos de ausência (férias, faltas, afastamentos) já foi observada pela sentença. Não há reparos a se fazer, portanto, no aspecto. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS (DESONERAÇÃO DA FOLHA) A primeira reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a aplicação da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. A Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de transporte rodoviário de cargas, entre outras, a substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. Entendimento deste Relator era de afastar a aplicação da referida lei no caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, que possuem regramento legal específico. Contudo, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29.2.2024, deliberou: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Diante de tal premissa, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as regras de desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 incidem não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês (esfera administrativa), mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha nesse mesmo sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). No presente caso, a reclamada Fadel Transportes e Logistica Ltda, atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, juntou aos autos documentos que indicam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) por meio de DARFs com código de receita 2991 (IDs 70fe171 e 5e21ada). Tais documentos, embora não abranjam todo o período contratual, são indícios de que a empresa era optante pelo regime de desoneração da folha. A comprovação definitiva do enquadramento e da opção pela CPRB durante todo o período da prestação de serviços do reclamante, bem como a correta alíquota aplicável, são questões que demandam análise documental mais aprofundada, própria da fase de liquidação. Assim, dou provimento parcial, para postergar para a fase de execução o exame acerca da efetiva submissão da reclamada ao regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011 durante o período contratual do autor, oportunidade em que poderá ser apresentada toda a documentação pertinente ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, para fins de apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum ao recurso do autor) A primeira reclamada (Fadel) pleiteia a redução do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante para 5%, argumentando que o autor sucumbiu na maior parte dos pedidos. O reclamante, por sua vez, busca a isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, por ser beneficiário da justiça gratuita e invocando a decisão do STF na ADI 5766. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2502/2503 do PDF) deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à representação do reclamante, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Condenou também o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à representação da primeira reclamada, fixados em 15% sobre os valores atualizados dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade desta última obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e da ADI 5766. Analiso. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece a condenação em honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, observando-se os critérios do § 2º: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4°, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora." A r. sentença já observou corretamente este entendimento, deferindo a justiça gratuita ao reclamante e suspendendo a exigibilidade dos honorários por ele devidos. Assim, nesse ponto, o recurso do reclamante não prospera para fins de isenção total. Quanto ao percentual dos honorários, tanto os devidos pela reclamada quanto os devidos pelo reclamante (com exigibilidade suspensa), foram fixados em 15% na origem. Considerando a complexidade da causa, que envolveu diversas matérias fáticas e jurídicas (jornada de motorista, diversas parcelas remuneratórias variáveis, responsabilidade de terceiros), o trabalho desenvolvido pelos patronos de ambas as partes, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiência e interposição de recursos, entendo que o percentual de 10% se mostra mais adequado e proporcional ao caso concreto, remunerando condignamente os profissionais envolvidos, sem onerar excessivamente as partes, e atendendo aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, e aos parâmetros normalmente adotados por esta d. Turma. A fixação em 10% para ambas as partes observa o princípio da isonomia e reflete um equilíbrio entre o zelo demonstrado e a importância da causa, que, embora com diversas nuances, não se revestiu de extraordinária complexidade a ponto de justificar o patamar máximo. A sucumbência parcial do reclamante, embora não seja o único critério, também é um fator a ser ponderado na fixação global dos honorários, buscando-se uma solução equânime. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O recorrente (reclamante) insiste na invalidade do sistema de compensação de jornada (banco de horas). Argumenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime, conforme Súmula 85, IV, do TST. Aduz, ainda, que a reclamada não fornecia os demonstrativos mensais do saldo do banco de horas, descumprindo previsão normativa (CCT). Requer, assim, o pagamento de todas as horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas as diferenças apontadas em amostragem. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), defende a validade do regime de compensação, a regularidade dos controles de ponto e a quitação ou compensação das horas extras. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF), complementada pela decisão de embargos (ID 86d5b1b, fls. 2554/2555 do PDF), reconheceu a validade do acordo de compensação de horas, citando o item V da Súmula 85 do TST ("As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva"). Deferiu, contudo, diferenças de horas extras com base em amostragem, considerando como tais as laboradas além da 44ª hora semanal ou 220ª mensal, conforme ACT. Analiso. O contrato de trabalho vigeu integralmente após a Lei 13.467/2017. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, a mera alegação de prestação habitual de horas extras, por si só, não invalida o regime de banco de horas instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (ACT 2021/2022, Cláusula Décima Sétima - Banco de Horas, ID b7eccfb, fl. 53 do PDF). Quanto à alegação de descumprimento da obrigação normativa de fornecer demonstrativos mensais do saldo do banco de horas ou comunicação específica dos períodos de compensação, tais fatos, ainda que pudessem ser comprovados, configurariam irregularidade formal que não acarreta, por si só, a invalidade total do regime, especialmente quando os cartões de ponto registram as horas trabalhadas e os créditos/débitos de horas, permitindo ao empregado o acompanhamento. O reclamante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de demonstrativos individualizados, nem que tal ausência o impediu de fiscalizar o saldo de horas. Cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras compensadas em número superior ao permitido pelas normas coletivas, ônus do qual não se desincumbiu. A r. sentença já deferiu diferenças de horas extras com base na amostragem apresentada pelo autor, que confrontou os registros de ponto com os pagamentos, observando os critérios da norma coletiva para apuração (excedentes à 44ª semanal ou 220ª mensal). Não há nos autos elementos que justifiquem a invalidação completa do regime de banco de horas ou o deferimento de horas extras além daquelas já apuradas como devidas na origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O recorrente (reclamante) busca a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche. Sustenta que, conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), faz jus ao benefício em razão do labor em jornada extraordinária superior a duas horas diárias, o que alega ser incontroverso. Argumenta que o recebimento de diárias de viagem não afasta o direito ao lanche, por ausência de ressalva específica na norma coletiva. Requer a condenação no valor de R$6,00 por dia em que houve labor extraordinário superior a duas horas, a ser apurado com base nos controles de jornada. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2022 (ID 626f0e3, Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, fl. 987 do PDF) desobriga a empresa do fornecimento de lanche quando há o pagamento de diária para alimentação, o que afirma ter ocorrido. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2500 do PDF) julgou improcedente o pedido, entendendo que a CCT não previa pagamento em dinheiro, mas obrigação de fazer, e que o autor não provou prejuízo. A decisão de embargos do reclamante (ID 86d5b1b, fl. 2555 do PDF) manteve a improcedência, ressaltando que o ACT isenta a empresa do fornecimento de lanche com o pagamento da diária, e que a sentença constatou o pagamento das diárias. Analiso. A Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (ID. eb6d682, Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, fl. 1403 do PDF), aplicável ao período final do contrato, estabelece: "As empresas fornecerão, obrigatoriamente, um lanche gratuito aos motoristas e ajudantes, nos casos de prorrogação da jornada de trabalho por motivo de força maior, ou quando estiverem realizando viagens." É incontroverso nos autos que o reclamante laborava em jornada que, em algumas ocasiões, excedia o limite de duas horas, enquadrando-se na hipótese de prorrogação da jornada que enseja o fornecimento do lanche previsto na norma coletiva. Ainda que o Reclamante tenha recebido diárias de viagem (previstas, por exemplo, na Cláusula Décima Nona do ACT 2021/2022, ID 626f0e3, fl. 1335 do PDF), verba que também se destinava a suprir necessidades alimentares do trabalhador, referido benefício convencional não exclui o direito à percepção do lanche em caso da prestação de horas extraordinárias superiores a duas horas diárias, ante a inexistência de ressalva específica na norma coletiva (CCT) que instituiu o lanche sobre a cumulatividade ou exclusão em face das diárias. A natureza e a finalidade das diárias (cobrir despesas gerais de viagem, incluindo alimentação principal) não se confundem com o lanche específico devido pela prorrogação da jornada, que visa a recomposição energética do trabalhador durante o sobrelabor. O descumprimento da obrigação de fazer (fornecer o lanche) enseja o pagamento de uma indenização substitutiva. O valor de R$6,00 (seis reais) por dia de labor extraordinário superior a duas horas, conforme pleiteado subsidiariamente em manifestações ou como valor razoável para um lanche simples, mostra-se adequado para compensar o reclamante pelo benefício não fornecido. A apuração dos dias em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas deverá ser realizada com base nos controles de jornada juntados aos autos, durante todo o período contratual não prescrito, observando-se os dias de efetivo labor com a prorrogação mencionada. A parcela possui natureza indenizatória, pois visa ressarcir o empregado pelo benefício não concedido in natura, não se tratando de contraprestação direta pelo trabalho, mas de compensação por uma obrigação normativa descumprida. Portanto, sobre ela não incidem reflexos em outras verbas trabalhistas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. REMUNERAÇÃO (DIFERENÇAS DE PRÊMIO META, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE CARRETEIRO, PRÊMIO CONSUMO, PRÊMIO INCENTIVO) Insurge-se o autor quanto ao não pagamento integral dos prêmios que alega serem devidos (meta, produtividade carreteiro, consumo e incentivo). O cerne de sua argumentação recursal neste tópico específico é que a reclamada não teria apresentado todos os documentos necessários para a correta apuração dessas parcelas, como a integralidade dos conhecimentos de transporte e outros demonstrativos. Pugna, assim, pela aplicação das penas do art. 400 do CPC, para que sejam presumidos verdadeiros os fatos que pretendia provar com a documentação sonegada, e, consequentemente, deferidas as diferenças de prêmios postuladas na inicial. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), sustenta a correção dos pagamentos efetuados e a juntada da documentação pertinente, ou a inexistência da obrigação de pagar determinados prêmios. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2493/2495 do PDF) analisou cada modalidade de prêmio: Prêmio Meta: Deferiu diferenças, com base nos extratos de remuneração variável e relatórios de histograma apresentados pela própria reclamada, onde o reclamante conseguiu apontar, de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento. Prêmio Consumo: Julgou improcedente, por entender que o autor não se desvencilhou do ônus de provar a alegada realização de viagens sem a correspondente contabilização ou a economia de combustível que não tenha sido observada. Prêmio Incentivo e Adicional de Produtividade Carreteiro: Julgou improcedentes, por ausência de prova nos autos de pactuação desses prêmios ou de regulamento/contrato/cartilha que disciplinasse seu pagamento. Analiso. O art. 400 do CPC dispõe que "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." No que tange ao Prêmio Meta, a r. sentença já acolheu em parte a pretensão do reclamante, deferindo diferenças com base na documentação carreada aos autos pela reclamada e na amostragem realizada pelo autor. O reclamante, em seu recurso, não especifica quais documentos adicionais, não juntados, seriam capazes de demonstrar diferenças superiores àquelas já deferidas, nem como a ausência desses documentos específicos teria obstado a prova de um valor maior. A aplicação do art. 400 do CPC, neste caso, para majorar as diferenças já reconhecidas, demandaria uma demonstração mais concreta do prejuízo probatório, o que não ocorreu. Quanto aos Prêmios Produtividade Carreteiro e Incentivo, a r. sentença fundamentou a improcedência na ausência de prova da própria existência da obrigação de pagá-los (ausência de pactuação, regulamento etc). A não apresentação de documentos para apurar o valor desses prêmios não supre a necessidade de o reclamante comprovar, primeiramente, que tinha o direito de recebê-los. O art. 400 do CPC não tem o condão de criar um direito ou presumir a existência de uma obrigação que não foi minimamente demonstrada pela parte que a alega. Cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito a esses prêmios (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Em relação ao Prêmio Consumo, a sistemática de pagamento foi explicitada pela reclamada e constava nos "Extratos de Remuneração Variável" (ID 39ee8a9). O reclamante alegou que lhe foi prometido um valor fixo ou que havia economia não registrada. O ônus de provar essa promessa de valor fixo ou a existência de economia de combustível não computada era seu. A reclamada apresentou os documentos que possuía sobre a forma de cálculo (extratos). Se o reclamante discordava dos critérios ou dos resultados, deveria ter produzido provas de suas alegações (por exemplo, apontando nos documentos existentes as incorreções ou trazendo outros elementos de prova), e não apenas invocar genericamente a ausência de outros documentos não especificados. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de aplicação do art. 400 do CPC para alterar o que foi decidido quanto aos prêmios, seja porque as diferenças do prêmio meta já foram apuradas com base na documentação existente e na amostragem do autor, seja porque, quanto aos demais prêmios, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o próprio direito às parcelas. Nego provimento. DIÁRIAS DE VIAGEM O recorrente (reclamante) pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pedido de diferenças de diárias de viagem. Sustenta que, embora os contracheques apresentassem o lançamento da verba, havia um desconto de igual valor, o que, no seu entender, desvirtuaria a natureza da parcela e configuraria o não pagamento. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), e em sua defesa (ID f0e91ea, fls. 1901/1902 do PDF), argumentou que as diárias eram pagas corretamente, parte por meio de adiantamentos e o restante, se houvesse saldo, juntamente com o salário. Afirmou que os descontos observados nos contracheques sob a rubrica "DESC DIARIA VIAGEM" referiam-se justamente aos valores que já haviam sido antecipados ao reclamante ao longo do mês para custear as despesas de viagem. Juntou comprovantes de depósitos/transferências (ID bddc2c0). A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2498 do PDF) julgou improcedente o pedido, consignando que: "Os contracheques apresentados e os comprovantes de depósitos de Id bddc2c0 e seguinte apontam o pagamento de diárias e o autor não apontou diferenças a seu favor, quando da impugnação, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 818, I, CLT." Analiso. A Cláusula Décima Nona do ACT 2021/2022 (ID 626f0e3, fl. 1335 do PDF), por exemplo, estabelece o pagamento de diária para alimentação. Os contracheques juntados aos autos (e.g., ID 1bb78ff) efetivamente demonstram o lançamento da rubrica "014 DIARIA DE VIAGEM CARRETEIRO" e, na coluna de descontos, a rubrica "570 DESC DIARIA VIAGEM" em valor idêntico ou muito próximo, muitas vezes zerando o impacto da parcela no líquido a receber via folha de pagamento. A reclamada justificou essa sistemática como sendo o encontro de contas entre o valor total de diárias devido no período de apuração e os valores já adiantados ao empregado para as despesas de viagem. Essa prática, é comum, já que os valores das despesas básicas, em geral, devem ser antecipados sob pena de o empregado não ter condições de prestar os serviços, ocorrendo posteriormente, o acerto, para que seja pago o valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados, que nem sempre coincide com o que estava previsto. O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de diferenças de diárias não quitadas, era do reclamante (art. 818, I, da CLT). Isso implicaria demonstrar, por exemplo, que o total de diárias devido em um determinado mês, calculado conforme os dias em viagem e o valor normativo, era superior à soma dos adiantamentos comprovadamente recebidos mais eventual saldo pago em contracheque, ou que os descontos foram indevidos por não corresponderem a adiantamentos. A r. sentença foi clara ao assentar que "o autor não apontou diferenças a seu favor, quando da impugnação". De fato, compulsando a impugnação à defesa (ID 1c201ce), verifica-se que o reclamante se limitou a questionar a sistemática de lançamento e desconto, alegando que isso "desvirtua a natureza da verba", mas não apresentou um demonstrativo, ainda que por amostragem, que indicasse, diferenças em seu favor. Os comprovantes de depósito juntados pela reclamada (ID bddc2c0), embora alguns com descrição genérica, indicam a realização de transferências regulares para o reclamante, o que é compatível com a alegação de adiantamentos para despesas. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de apontar concretamente as diferenças de diárias que entendia devidas, prevalece a documentação juntada pela reclamada. Nego provimento. DANOS EXISTENCIAIS O dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre prejuízo na sua vida fora do trabalho, em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, especialmente em virtude de imposição de volume excessivo de trabalho ao empregado. Tal excesso acaba por impossibilitar o empregado de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares etc. Da mesma forma que ocorre com os demais tipos de danos extrapatrimoniais, o deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade do ser humano ou honra do trabalhador. Assim, para a caracterização desta responsabilidade civil, é indispensável a concretização dos requisitos em torno da conduta culposa ou dolosa do empregador (ato ilícito), o nexo causal e o efetivo dano. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecido o direito a diferenças de horas extras, a jornada efetivamente cumprida, extraída dos controles de ponto e relatórios de macros (considerados válidos, conforme ID. 325d9a2), não configura, por si só, a jornada excessiva e extenuante capaz de gerar o dano existencial. O reclamante não produziu prova robusta de que a jornada imposta pela ré tenha efetivamente comprometido seu convívio social e familiar ou seus projetos de vida, para além do que ordinariamente se espera de um motorista profissional. O mero labor extraordinário, ainda que habitual, em patamar razoável, não implica dano existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo à vida de relações do trabalhador decorrente do excesso de jornada, o que não ocorreu. Nego provimento. VALE TRANSPORTE O recorrente (reclamante) postula a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferenças de vale-transporte. Alega que, durante o pacto laboral, a reclamada não fornecia o benefício ou o fazia em valor inferior ao devido, que estima em R$500,00 mensais, considerando suas necessidades de deslocamento. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), e em sua defesa (ID f0e91ea), sustentou que o vale-transporte foi corretamente pago ou que o reclamante não preenchia os requisitos para o recebimento em determinados períodos, ou ainda que houve renúncia ao benefício. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2498/2499 do PDF) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: "Nos contracheques de Id e seguintes, 1bb78ff verifico o pagamento do vale transporte, no valor de R$250,00 e R$500,00. Por outro lado, o autor não demonstrou diferenças em seu favor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido." Analiso. O vale-transporte é um benefício instituído pela Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 (atualmente revogado e substituído pelo Decreto nº 10.854/2021, que manteve a essência da obrigação). O empregador deve antecipar ao empregado os valores para as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. O custeio do vale-transporte é compartilhado entre empregado e empregador, cabendo ao empregado uma parcela de até 6% do seu salário básico, e ao empregador o custeio do valor que exceder essa porcentagem (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85). A reclamada juntou aos autos os recibos de pagamento de salário (ID 1bb78ff e seguintes), nos quais se observa, em diversos meses, o pagamento de valores sob a rubrica "003 TERMO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO" ou similar, em quantias como R$250,00 ou R$500,00. O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o de que necessitava de vale-transporte em valor superior ao fornecido ou que não o recebeu quando devido, era do reclamante (art. 818, I, da CLT). Para tanto, deveria ter demonstrado, por exemplo, o custo real de seu deslocamento residência-trabalho-residência, o número de dias em que efetivamente necessitou do transporte para se dirigir ao local de trabalho (considerando a natureza da função de motorista, que pode envolver longos períodos em viagem, partindo diretamente da garagem da empresa ou de pontos de encontro). Diante da comprovação de pagamento de valores a título de vale-transporte pela reclamada em diversos períodos, e não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar que os valores recebidos eram insuficientes ou que fazia jus ao benefício em períodos nos quais não o recebeu (e que não estivesse em viagem, por exemplo), não há reparos a se fazer na r. sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (AMBEV) O reclamante insiste na responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV). A 1ª reclamada (Fadel) tem por objeto social, entre outros, o "transporte rodoviário de cargas" (ID. 58c55b8 - fl. 132 do PDF - contrato social). A 2ª reclamada (Ambev) atua na fabricação e comercialização de bebidas. O contrato firmado entre as reclamadas é de transporte de mercadorias, produtos da Ambev. A atividade de transporte rodoviário de mercadorias, quando contratada por empresa cujo objeto social não é o transporte em si, mas a produção/comercialização de bens que necessitam ser transportados, configura, em regra, contrato de natureza comercial, regido pelo Código Civil. Não se trata, a princípio, de mera intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora, nos moldes clássicos da terceirização que atrai a Súmula 331 do TST. Nesse cenário, não havendo intermediação de mão-de-obra, não há se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se amoldando a situação dos autos à orientação contida no item IV da Súmula 331, do C. TST. Esta d. 7ª Turma possui entendimento consolidado no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias não configura terceirização de serviços para fins de aplicação da Súmula 331 do TST, quando a atividade da contratante não é o transporte em si. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta d. 7ª Turma: CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços de transporte de coisas é atividade regulada na lei civil (contratos nominados), existindo previsão expressa de contrato comercial específico (artigos 743 a 756 do Código Civil), não sendo hipótese de terceirização, até mesmo porque a Súmula 331 do TST, declarada parcialmente inconstitucional pelo Excelso STF, continha a exceção relativa à contratação de serviços especializados. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010720-03.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 05/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão) No mesmo sentido, recente precedente do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de mercadorias. 2. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Assim, em hipótese como a dos autos, não se evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, a fim de ensejar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10335-44.2022.5.15.0041 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2024 - destaques acrescidos) No mais, o reclamante não demonstrou a existência de qualquer vício a descaracterizar o contrato de transporte firmado entre as reclamadas, ressaltando-se que não foi comprovada ingerência da 2ª demandada nos serviços prestados pelos empregados da 1ª reclamada . Por todo o exposto, inexistindo amparo legal para a responsabilização da 2ª ré, nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo), rejeitando as preliminares de ausência de dialeticidade e deserção suscitadas pela segunda reclamada e pelo autor, respectivamente. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para: a) excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornada; c) determinar que, na fase de liquidação, seja observada a sistemática de desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, para o cálculo das contribuições previdenciárias patronais, nos períodos em que a reclamada comprovar, mediante documentação hábil, que efetivamente esteve submetida a tal regime de tributação; e d) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766; e b) condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem, por ainda compatível. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo), rejeitando as preliminares de ausência de dialeticidade e deserção suscitadas pela segunda reclamada e pelo autor, respectivamente. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para: a) excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornada; c) determinar que, na fase de liquidação, seja observada a sistemática de desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, para o cálculo das contribuições previdenciárias patronais, nos períodos em que a reclamada comprovar, mediante documentação hábil, que efetivamente esteve submetida a tal regime de tributação; e d) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para: a) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766; e b) condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. Manteve o valor da condenação arbitrado na origem, por ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BORGES

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Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 335274167

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010124-76.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RICARDO BORGES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RICARDO BORGES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010124-76.2024.5.03.0039 RECORRENTE: RICARDO BORGES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010124-76.2024.5.03.0039 RECORRENTE: RICARDO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010124-76.2024.5.03.0039 (ROT) RECORRENTES: RICARDO BORGES, FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331, IV, DO TST. O contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza civil, não configurando terceirização de mão de obra. Desse modo, não há que se falar em incidência do disposto na Súmula 331 do TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, em que figuram, como recorrentes, Ricardo Borges (reclamante) e Fadel Transportes e Logistica Ltda (1ª reclamada) e, como recorridos, os mesmos e Companhia de Bebidas das Americas - Ambev (2ª reclamada). RELATÓRIO A MMª. Juíza do Trabalho, Dra. Ana Carolina Peretti Schlindwein, por meio da r. sentença de ID. 325d9a2, julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda reclamada (Companhia de Bebidas das Americas - Ambev) e parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda). Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda), sendo os do reclamante julgados improcedentes e os da primeira reclamada julgados parcialmente procedentes (ID. 86d5b1b). Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID. a15e506) quanto aos seguintes tópicos: compensação de jornada e diferenças de horas extras; indenização por não fornecimento de lanche; diferenças de prêmios (meta, produtividade, consumo e incentivo); diferenças de diárias de viagem; jornada de trabalho (horas extras, horas intervalares, horas de espera e adicional noturno); danos existenciais; diferenças de vale transporte; responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Ambev); honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) também apresentou recurso ordinário (ID. e7b3e15) questionando a sentença quanto a: diferenças de prêmio meta e sua integração; horas extras; intervalo interjornadas; domingos e feriados; indenização de cesta básica; contribuições previdenciárias e fiscais (desoneração da folha); honorários advocatícios. Custas pagas pela primeira reclamada (ID. 19c0379) e depósito recursal por meio de seguro garantia (ID. 6ca7d96). Contrarrazões, pelo autor (ID. 02a216c), arguindo preliminar de deserção do recurso da primeira reclamada e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do apelo patronal. Contrarrazões, pela primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda), sob o ID. 708c02c, rechaçando, no mérito, as alegações recursais do obreiro. Contrarrazões, pela segunda reclamada (Companhia de Bebidas das Americas - Ambev), sob o ID. 526a4d9, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso do autor por ausência de dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da sentença. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA SEGUNDA RECLAMADA (AMBEV) A segunda reclamada (Ambev), nas contrarrazões de ID. 526a4d9, sustenta que o recurso ordinário do autor não deve ser conhecido quanto ao tópico da responsabilidade subsidiária, por ausência de dialeticidade, alegando que o reclamante não teria atacado os fundamentos da sentença, que afastou sua responsabilidade com base na natureza comercial do contrato firmado com a primeira ré. Analiso. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de infirmar os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, declinando as razões pelas quais pugna pela reforma do julgado. No caso, a sentença (ID. 325d9a2 - fls. 2501/2502 do PDF) indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da Ambev sob o fundamento de que a relação entre as reclamadas era de natureza comercial (transporte de mercadorias), não se tratando de terceirização de serviços, o que afastaria a aplicação da Súmula 331 do TST. Em seu recurso ordinário (ID. a15e506), o reclamante argumenta que a Ambev foi a tomadora dos serviços e beneficiária direta de sua mão de obra, invocando a Súmula 331, IV, do TST e a culpa in eligendo e in vigilando. Verifica-se que o reclamante, embora de forma sucinta, contrapõe-se aos fundamentos da sentença, defendendo a tese de que a segunda reclamada, por ter se beneficiado de sua força de trabalho, deve responder subsidiariamente, o que é suficiente para atender ao pressuposto da dialeticidade recursal. A procedência ou não das alegações constitui matéria de mérito. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA). ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR O reclamante, em contrarrazões (ID. 02a216c), argui a deserção do recurso ordinário da primeira reclamada, Fadel Transportes e Logistica Ltda, ao argumento de que o seguro garantia apresentado (ID. 6ca7d96) não atende aos requisitos legais, mencionando a necessidade de observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Analiso. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal e compreende o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 899, §11, da CLT, passando a prever expressamente a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. A apólice de seguro garantia judicial juntada pela primeira reclamada (ID. 6ca7d96) foi emitida pela Pottencial Seguradora S/A (CNPJ 11.699.534/0001-74), empresa devidamente registrada na SUSEP (Código SUSEP 03069, conforme consulta à apólice ID. d76f32f). O valor segurado (R$ 17.073,50) é superior ao valor do depósito recursal exigível para recurso ordinário à época da interposição do apelo (R$12.665,36, conforme Ato SEGJUD.GP Nº 444/2023 do TST, vigente a partir de 01/01/2024, considerando que o recurso foi interposto em 11/04/2025). A apólice indica o número do processo, as partes, a modalidade (Judicial Depósito Recursal) e o objeto da garantia, qual seja, o preparo do recurso ordinário (ID. 6ca7d96). A vigência do seguro é de 03/04/2025 a 03/04/2028, com cláusula de renovação automática (item 6.2 das Condições Contratuais, ID. 6ca7d96). Ademais, foram juntadas as certidões de regularidade da seguradora perante a SUSEP (IDs. d76f32f, 9690a3c, 13d2a89, 5033e69). Considero, assim, que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos do art. 899, §11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Rejeito a preliminar. Conheço dos recursos ordinários do autor e da primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.) DIFERENÇAS DE PRÊMIO META. INTEGRAÇÃO A recorrente (Fadel) insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio meta e sua integração salarial. Sustenta que o reclamante não demonstrou, de forma válida, a existência de viagens realizadas e não computadas para o cálculo do prêmio. Afirma que o prêmio meta era pago corretamente de acordo com as viagens e destinos, e que, por se tratar de prêmio, não integra a remuneração, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a dedução dos reflexos já quitados. O reclamante, em contrarrazões (ID 02a216c), pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a ré não apresentou todos os documentos necessários à apuração e que os juntados são unilaterais. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2494/2495 do PDF) julgou procedente em parte o pedido, sob o fundamento de que "Apresentados os extratos da remuneração variável e os relatórios de histograma, o reclamante, em sua impugnação à contestação, apontou de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento do prêmio meta." Reconheceu, ainda, a natureza salarial da verba, pois "seu recebimento decorreu da performance ordinária do empregado, contexto que impõe o reconhecimento da natureza salarial da verba", deferindo a integração e reflexos. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - no caso, a existência de diferenças de prêmio meta não quitadas - incumbia ao Reclamante. A recorrente, por sua vez, colacionou aos autos os recibos de pagamento de salário (ID. 1bb78ff e seguintes) nos quais consta o pagamento da rubrica "Prêmio Meta", bem como os extratos de Remuneração Variável (RV - ID. 39ee8a9 e seguintes) e os relatórios de histograma (Id. 1e5f51f e outros) detalhando as viagens realizadas, que serviam de base para o cálculo da referida verba. Também foi apresentado relatório de macro por login (ID. fa8efe3). Em sua impugnação à contestação (ID. 1c201ce), o reclamante, ora recorrido, concentrou-se em alegar a ausência de "TODOS os conhecimentos de transporte" e apontou uma suposta divergência no período de apuração do prêmio meta. Contudo, em nenhum momento apresentou, ainda que por amostragem, um confronto entre as viagens que alega ter realizado (com base nos histogramas ou outros documentos) e os valores pagos a título de prêmio meta, de forma a demonstrar objetivamente a existência de diferenças pecuniárias. Também não indicou qualquer indício da existência de viagens que não constem do relatório apresentado, ou mesmo inconsistências, considerando-se o relatório de macro por login e o histograma. A mera alegação de ausência de um tipo específico de documento ("conhecimentos de transporte"), quando outros meios de controle e apuração foram apresentados (histograma, macro por login, e RVs), não é suficiente para, por si só, comprovar a incorreção dos pagamentos. Cabia ao reclamante, com base nos documentos fornecidos, como os histogramas que detalham as viagens, apontar especificamente quais trajetos não teriam sido computados ou quais teriam sido pagos a menor, ou ao menos apontar indícios de que havia vício ou redução do número de viagens nos relatórios apresentados. A divergência no período de apuração mencionada na impugnação, embora possa indicar uma falta de clareza ou padronização nos documentos da reclamada, não se traduz, automaticamente, em prova de pagamento a menor. Para tanto, seria imprescindível que o reclamante tivesse demonstrado que, considerando as viagens efetivamente realizadas e registradas nos documentos disponíveis, os valores pagos foram inferiores aos devidos, o que não ocorreu. A r. sentença, ao deferir as diferenças, fundamentou que o Reclamante "apontou de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento do prêmio meta". No entanto, uma análise detida da peça de impugnação revela que tal apontamento específico e demonstrativo de diferenças, por amostragem ou cálculo, não foi efetivamente realizado pelo reclamante no que tange ao prêmio meta. A impugnação, neste ponto, foi genérica e focada na suposta insuficiência documental da reclamada, sem se desincumbir do ônus de provar as diferenças alegadas. Destarte, considerando que a reclamada apresentou documentos que demonstram o pagamento do prêmio meta e os critérios de sua apuração (viagens realizadas), e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar, de forma concreta e por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, a reforma da r. sentença, neste particular, é medida que se impõe. Consequentemente, afastada a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio meta, resta prejudicada a análise de sua integração e reflexos. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos. HORAS EXTRAS A r. sentença, complementada pela decisão de embargos (ID 86d5b1b, fls. 2554/2555 do PDF), deferiu diferenças de horas extras, considerando como tais as laboradas além da 44ª hora semanal ou 220ª mensal, conforme ACT 2021/2022 (ID b7eccfb), com base em amostragem de diferenças apontadas pelo reclamante. A reclamada juntou cartões de ponto (ID f660cac) e relatórios de macros/histograma (ID 1e5f51f), cuja validade foi reconhecida na origem, inclusive com confissão do reclamante quanto ao correto lançamento das macros (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF). O Juízo de origem afirmou que "A análise dos documentos apresentados pela defesa confirma diferenças de horas extras em favor do autor, conforme indicado na amostragem" (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF). Em sua impugnação (ID 1c201ce), o reclamante apresentou quadros demonstrativos comparando os cartões de ponto com os recibos de pagamento, apontando, por exemplo, no mês de julho/agosto de 2021, a existência de horas extras registradas e supostamente não quitadas integralmente (ID 1c201ce, fl. 2428 do PDF). A reclamada, em seu recurso, não desconstituiu especificamente a amostragem que baseou a condenação, limitando-se a afirmar genericamente o correto pagamento ou compensação. O apontamento de períodos em que as horas extras foram regularmente pagas ou compensadas não desconstitui os apontamentos do reclamante, quanto aos períodos em que os valores não foram devidamente pagos. Assim, tendo o reclamante se desincumbido do ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor, e não tendo a reclamada comprovado a quitação integral ou a correta compensação dessas horas apontadas, deve ser mantida a condenação. Nego provimento. INTERVALO INTERJORNADAS A recorrente (Fadel) busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de intervalo interjornada. Argumenta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 235-C, §3º, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria, autorizam o fracionamento do descanso interjornada para motoristas, podendo ser usufruído em 8 horas mais 3 horas, o que alega ter sido observado. O reclamante, em contrarrazões (ID 02a216c), sustenta a manutenção da condenação, afirmando que não usufruía integralmente do intervalo de 11 horas. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2497 do PDF) julgou procedente em parte o pedido, para deferir ao reclamante o tempo suprimido do intervalo interjornada, sem reflexos, ao fundamento de que "o reclamante indicou diferenças devidas". Analiso. A discussão dos autos cinge-se ao intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, e não especificamente ao repouso em viagens de longa distância com dois motoristas. Para o intervalo interjornadas geral dos motoristas, o art. 235-E da CLT, em sua redação à época, permitia o fracionamento, e as normas coletivas juntadas aos autos, como o ACT 2021/2022 (ID b7eccfb, Cláusula Vigésima Quarta - "DO DESCANSO INTERJORNADAS", fl. 1006 do PDF), também autorizavam o fracionamento do intervalo de 11 horas, garantindo-se 8 horas ininterruptas de descanso, podendo as 3 horas restantes serem usufruídas nas 16 horas seguintes ao término do primeiro período. O STF, ao analisar a ADI 5322, de fato declarou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado, por se tratarem de normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/1988). Dessa forma, o intervalo entre as jornadas do motorista, que é de 11 horas dentro de um ciclo de 24 horas, deve ser cumprido de maneira contínua, eliminando-se a anterior possibilidade de sua divisão, retomando-se assim o que estava disposto na Lei 12.619/12. Da mesma maneira, o descanso semanal remunerado do motorista profissional deverá ocorrer a cada 7 dias, sem fracionamento e sem fruição acumulada. Contudo, o próprio STF, ao julgar os embargos declaratórios, decidiu modular os efeitos da decisão, de modo que o mérito da ADI 5.322 surte efeitos apenas a contar da data da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 12/07/2023, sendo que o contrato de trabalho sob análise teve início em 27/10/2020 e encerrou-se em 02/02/2023, motivo pelo qual aplica-se ao caso a redação da CLT vigente no período contratual. O reclamante, em sua impugnação à contestação (ID 1c201ce, fls. 2431 do PDF), apresentou amostragem indicando dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da subsequente foi superior a 8 horas, mas inferior a 11 horas. Ocorre que, para configurar a supressão do intervalo interjornada fracionável, não basta demonstrar que o primeiro período de descanso foi de 8 horas. Cabia ao reclamante comprovar que as 3 horas restantes, ou o saldo para completar as 11 horas, não foram concedidas dentro das 16 horas subsequentes ao término do primeiro período de descanso, conforme autorizado pela legislação e pelas normas coletivas aplicáveis. A amostragem apresentada pelo autor em sua impugnação limita-se a indicar o gozo do primeiro período de descanso, sem demonstrar, contudo, a efetiva ausência de fruição do período complementar dentro do lapso temporal permitido para tanto. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a supressão do intervalo interjornada mesmo considerando a possibilidade de fracionamento, era do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não havendo prova da efetiva supressão do intervalo interjornada de 11 horas, considerando a legalidade do seu fracionamento à época do contrato de trabalho, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento das horas correspondentes. Dou provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornadas. DOMINGOS E FERIADOS A recorrente (Fadel) busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados ou não pagos corretamente. Alega que o reclamante não demonstrou, de forma válida, a existência de incorreções nas apurações e que os dias de labor em domingos e feriados foram devidamente quitados ou compensados. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2497 do PDF) julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que: "quanto aos domingos e feriados, conforme demonstrativos de pagamentos e controles de ponto, inclusos aos autos, o autor demonstrou incorreções nas apurações, conforme apontamentos em sede de impugnação à defesa. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento em dobro, dos domingos e feriados, conforme registros de ponto e recibos de pagamentos, não quitados ou compensados, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS (não há reflexos de repousos em repousos, pois isso caracterizaria bis in idem)". Analiso. O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não determinada folga compensatória em outro dia da semana, deve ser remunerado em dobro, sem prejuízo do salário relativo ao repouso semanal (Súmula 146 do TST e Lei nº 605/49). A reclamada apresentou os cartões de ponto (ID f660cac) e os recibos de pagamento (IDs 1bb78ff e b865503). Com a juntada de tais documentos, cumpria ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de domingos e/ou feriados trabalhados e não pagos em dobro ou não compensados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em sua impugnação à contestação (ID 1c201ce, fl. 2433 do PDF), o reclamante alegou o labor habitual em domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação. Especificamente, apontou, por amostragem, o feriado do dia 01/01/2023 (Confraternização Universal), afirmando que laborou sem receber as horas em dobro ou usufruir de folga compensatória. A reclamada, por sua vez, deixou de desconstituir o apontamento realizado pelo obreiro. Ressalto que o apontamento de dias em que os feriados foram pagos ou compensados, embora constituam elementos que permitirão futura dedução, não infirmam o apontamento realizado pelo obreiro de feriado em que houve labor, mas que não se apontou compensação ou pagamento. Assim, não há reparos a se fazer na decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DE CESTA BÁSICA A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de cestas básicas, sustentando que o benefício era condicionado à assiduidade e que o reclamante não provou tal requisito. A Cláusula Sétima do ACT 2021/2022 (ID. b7eccfb - p. 119 do PDF do processo) prevê o fornecimento da cesta, excluindo períodos de férias, faltas (justificadas ou não) e afastamentos. O ônus de comprovar o correto fornecimento do benefício ou a ocorrência de fato impeditivo (faltas do empregado que justificassem a supressão do benefício no mês correspondente) era da empregadora (art. 818, II, da CLT). A sentença (ID. 325d9a2) concluiu que a ré "não apresentou comprovantes de entrega de cesta básica assinados pelo reclamante, durante todo o pacto laboral, como alegado em defesa", o que não foi infirmado nas razões recursais da empregadora. A exclusão normativa do pagamento nos períodos específicos de ausência (férias, faltas, afastamentos) já foi observada pela sentença. Não há reparos a se fazer, portanto, no aspecto. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS (DESONERAÇÃO DA FOLHA) A primeira reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a aplicação da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. A Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de transporte rodoviário de cargas, entre outras, a substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. Entendimento deste Relator era de afastar a aplicação da referida lei no caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, que possuem regramento legal específico. Contudo, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29.2.2024, deliberou: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Diante de tal premissa, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as regras de desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 incidem não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês (esfera administrativa), mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha nesse mesmo sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). No presente caso, a reclamada Fadel Transportes e Logistica Ltda, atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, juntou aos autos documentos que indicam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) por meio de DARFs com código de receita 2991 (IDs 70fe171 e 5e21ada). Tais documentos, embora não abranjam todo o período contratual, são indícios de que a empresa era optante pelo regime de desoneração da folha. A comprovação definitiva do enquadramento e da opção pela CPRB durante todo o período da prestação de serviços do reclamante, bem como a correta alíquota aplicável, são questões que demandam análise documental mais aprofundada, própria da fase de liquidação. Assim, dou provimento parcial, para postergar para a fase de execução o exame acerca da efetiva submissão da reclamada ao regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011 durante o período contratual do autor, oportunidade em que poderá ser apresentada toda a documentação pertinente ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, para fins de apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum ao recurso do autor) A primeira reclamada (Fadel) pleiteia a redução do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante para 5%, argumentando que o autor sucumbiu na maior parte dos pedidos. O reclamante, por sua vez, busca a isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, por ser beneficiário da justiça gratuita e invocando a decisão do STF na ADI 5766. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2502/2503 do PDF) deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à representação do reclamante, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Condenou também o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à representação da primeira reclamada, fixados em 15% sobre os valores atualizados dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade desta última obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e da ADI 5766. Analiso. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece a condenação em honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, observando-se os critérios do § 2º: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4°, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora." A r. sentença já observou corretamente este entendimento, deferindo a justiça gratuita ao reclamante e suspendendo a exigibilidade dos honorários por ele devidos. Assim, nesse ponto, o recurso do reclamante não prospera para fins de isenção total. Quanto ao percentual dos honorários, tanto os devidos pela reclamada quanto os devidos pelo reclamante (com exigibilidade suspensa), foram fixados em 15% na origem. Considerando a complexidade da causa, que envolveu diversas matérias fáticas e jurídicas (jornada de motorista, diversas parcelas remuneratórias variáveis, responsabilidade de terceiros), o trabalho desenvolvido pelos patronos de ambas as partes, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiência e interposição de recursos, entendo que o percentual de 10% se mostra mais adequado e proporcional ao caso concreto, remunerando condignamente os profissionais envolvidos, sem onerar excessivamente as partes, e atendendo aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, e aos parâmetros normalmente adotados por esta d. Turma. A fixação em 10% para ambas as partes observa o princípio da isonomia e reflete um equilíbrio entre o zelo demonstrado e a importância da causa, que, embora com diversas nuances, não se revestiu de extraordinária complexidade a ponto de justificar o patamar máximo. A sucumbência parcial do reclamante, embora não seja o único critério, também é um fator a ser ponderado na fixação global dos honorários, buscando-se uma solução equânime. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O recorrente (reclamante) insiste na invalidade do sistema de compensação de jornada (banco de horas). Argumenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime, conforme Súmula 85, IV, do TST. Aduz, ainda, que a reclamada não fornecia os demonstrativos mensais do saldo do banco de horas, descumprindo previsão normativa (CCT). Requer, assim, o pagamento de todas as horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas as diferenças apontadas em amostragem. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), defende a validade do regime de compensação, a regularidade dos controles de ponto e a quitação ou compensação das horas extras. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF), complementada pela decisão de embargos (ID 86d5b1b, fls. 2554/2555 do PDF), reconheceu a validade do acordo de compensação de horas, citando o item V da Súmula 85 do TST ("As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva"). Deferiu, contudo, diferenças de horas extras com base em amostragem, considerando como tais as laboradas além da 44ª hora semanal ou 220ª mensal, conforme ACT. Analiso. O contrato de trabalho vigeu integralmente após a Lei 13.467/2017. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, a mera alegação de prestação habitual de horas extras, por si só, não invalida o regime de banco de horas instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (ACT 2021/2022, Cláusula Décima Sétima - Banco de Horas, ID b7eccfb, fl. 53 do PDF). Quanto à alegação de descumprimento da obrigação normativa de fornecer demonstrativos mensais do saldo do banco de horas ou comunicação específica dos períodos de compensação, tais fatos, ainda que pudessem ser comprovados, configurariam irregularidade formal que não acarreta, por si só, a invalidade total do regime, especialmente quando os cartões de ponto registram as horas trabalhadas e os créditos/débitos de horas, permitindo ao empregado o acompanhamento. O reclamante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de demonstrativos individualizados, nem que tal ausência o impediu de fiscalizar o saldo de horas. Cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras compensadas em número superior ao permitido pelas normas coletivas, ônus do qual não se desincumbiu. A r. sentença já deferiu diferenças de horas extras com base na amostragem apresentada pelo autor, que confrontou os registros de ponto com os pagamentos, observando os critérios da norma coletiva para apuração (excedentes à 44ª semanal ou 220ª mensal). Não há nos autos elementos que justifiquem a invalidação completa do regime de banco de horas ou o deferimento de horas extras além daquelas já apuradas como devidas na origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O recorrente (reclamante) busca a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche. Sustenta que, conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), faz jus ao benefício em razão do labor em jornada extraordinária superior a duas horas diárias, o que alega ser incontroverso. Argumenta que o recebimento de diárias de viagem não afasta o direito ao lanche, por ausência de ressalva específica na norma coletiva. Requer a condenação no valor de R$6,00 por dia em que houve labor extraordinário superior a duas horas, a ser apurado com base nos controles de jornada. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2022 (ID 626f0e3, Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, fl. 987 do PDF) desobriga a empresa do fornecimento de lanche quando há o pagamento de diária para alimentação, o que afirma ter ocorrido. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2500 do PDF) julgou improcedente o pedido, entendendo que a CCT não previa pagamento em dinheiro, mas obrigação de fazer, e que o autor não provou prejuízo. A decisão de embargos do reclamante (ID 86d5b1b, fl. 2555 do PDF) manteve a improcedência, ressaltando que o ACT isenta a empresa do fornecimento de lanche com o pagamento da diária, e que a sentença constatou o pagamento das diárias. Analiso. A Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (ID. eb6d682, Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, fl. 1403 do PDF), aplicável ao período final do contrato, estabelece: "As empresas fornecerão, obrigatoriamente, um lanche gratuito aos motoristas e ajudantes, nos casos de prorrogação da jornada de trabalho por motivo de força maior, ou quando estiverem realizando viagens." É incontroverso nos autos que o reclamante laborava em jornada que, em algumas ocasiões, excedia o limite de duas horas, enquadrando-se na hipótese de prorrogação da jornada que enseja o fornecimento do lanche previsto na norma coletiva. Ainda que o Reclamante tenha recebido diárias de viagem (previstas, por exemplo, na Cláusula Décima Nona do ACT 2021/2022, ID 626f0e3, fl. 1335 do PDF), verba que também se destinava a suprir necessidades alimentares do trabalhador, referido benefício convencional não exclui o direito à percepção do lanche em caso da prestação de horas extraordinárias superiores a duas horas diárias, ante a inexistência de ressalva específica na norma coletiva (CCT) que instituiu o lanche sobre a cumulatividade ou exclusão em face das diárias. A natureza e a finalidade das diárias (cobrir despesas gerais de viagem, incluindo alimentação principal) não se confundem com o lanche específico devido pela prorrogação da jornada, que visa a recomposição energética do trabalhador durante o sobrelabor. O descumprimento da obrigação de fazer (fornecer o lanche) enseja o pagamento de uma indenização substitutiva. O valor de R$6,00 (seis reais) por dia de labor extraordinário superior a duas horas, conforme pleiteado subsidiariamente em manifestações ou como valor razoável para um lanche simples, mostra-se adequado para compensar o reclamante pelo benefício não fornecido. A apuração dos dias em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas deverá ser realizada com base nos controles de jornada juntados aos autos, durante todo o período contratual não prescrito, observando-se os dias de efetivo labor com a prorrogação mencionada. A parcela possui natureza indenizatória, pois visa ressarcir o empregado pelo benefício não concedido in natura, não se tratando de contraprestação direta pelo trabalho, mas de compensação por uma obrigação normativa descumprida. Portanto, sobre ela não incidem reflexos em outras verbas trabalhistas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. REMUNERAÇÃO (DIFERENÇAS DE PRÊMIO META, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE CARRETEIRO, PRÊMIO CONSUMO, PRÊMIO INCENTIVO) Insurge-se o autor quanto ao não pagamento integral dos prêmios que alega serem devidos (meta, produtividade carreteiro, consumo e incentivo). O cerne de sua argumentação recursal neste tópico específico é que a reclamada não teria apresentado todos os documentos necessários para a correta apuração dessas parcelas, como a integralidade dos conhecimentos de transporte e outros demonstrativos. Pugna, assim, pela aplicação das penas do art. 400 do CPC, para que sejam presumidos verdadeiros os fatos que pretendia provar com a documentação sonegada, e, consequentemente, deferidas as diferenças de prêmios postuladas na inicial. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), sustenta a correção dos pagamentos efetuados e a juntada da documentação pertinente, ou a inexistência da obrigação de pagar determinados prêmios. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2493/2495 do PDF) analisou cada modalidade de prêmio: Prêmio Meta: Deferiu diferenças, com base nos extratos de remuneração variável e relatórios de histograma apresentados pela própria reclamada, onde o reclamante conseguiu apontar, de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento. Prêmio Consumo: Julgou improcedente, por entender que o autor não se desvencilhou do ônus de provar a alegada realização de viagens sem a correspondente contabilização ou a economia de combustível que não tenha sido observada. Prêmio Incentivo e Adicional de Produtividade Carreteiro: Julgou improcedentes, por ausência de prova nos autos de pactuação desses prêmios ou de regulamento/contrato/cartilha que disciplinasse seu pagamento. Analiso. O art. 400 do CPC dispõe que "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." No que tange ao Prêmio Meta, a r. sentença já acolheu em parte a pretensão do reclamante, deferindo diferenças com base na documentação carreada aos autos pela reclamada e na amostragem realizada pelo autor. O reclamante, em seu recurso, não especifica quais documentos adicionais, não juntados, seriam capazes de demonstrar diferenças superiores àquelas já deferidas, nem como a ausência desses documentos específicos teria obstado a prova de um valor maior. A aplicação do art. 400 do CPC, neste caso, para majorar as diferenças já reconhecidas, demandaria uma demonstração mais concreta do prejuízo probatório, o que não ocorreu. Quanto aos Prêmios Produtividade Carreteiro e Incentivo, a r. sentença fundamentou a improcedência na ausência de prova da própria existência da obrigação de pagá-los (ausência de pactuação, regulamento etc). A não apresentação de documentos para apurar o valor desses prêmios não supre a necessidade de o reclamante comprovar, primeiramente, que tinha o direito de recebê-los. O art. 400 do CPC não tem o condão de criar um direito ou presumir a existência de uma obrigação que não foi minimamente demonstrada pela parte que a alega. Cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito a esses prêmios (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Em relação ao Prêmio Consumo, a sistemática de pagamento foi explicitada pela reclamada e constava nos "Extratos de Remuneração Variável" (ID 39ee8a9). O reclamante alegou que lhe foi prometido um valor fixo ou que havia economia não registrada. O ônus de provar essa promessa de valor fixo ou a existência de economia de combustível não computada era seu. A reclamada apresentou os documentos que possuía sobre a forma de cálculo (extratos). Se o reclamante discordava dos critérios ou dos resultados, deveria ter produzido provas de suas alegações (por exemplo, apontando nos documentos existentes as incorreções ou trazendo outros elementos de prova), e não apenas invocar genericamente a ausência de outros documentos não especificados. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de aplicação do art. 400 do CPC para alterar o que foi decidido quanto aos prêmios, seja porque as diferenças do prêmio meta já foram apuradas com base na documentação existente e na amostragem do autor, seja porque, quanto aos demais prêmios, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o próprio direito às parcelas. Nego provimento. DIÁRIAS DE VIAGEM O recorrente (reclamante) pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pedido de diferenças de diárias de viagem. Sustenta que, embora os contracheques apresentassem o lançamento da verba, havia um desconto de igual valor, o que, no seu entender, desvirtuaria a natureza da parcela e configuraria o não pagamento. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), e em sua defesa (ID f0e91ea, fls. 1901/1902 do PDF), argumentou que as diárias eram pagas corretamente, parte por meio de adiantamentos e o restante, se houvesse saldo, juntamente com o salário. Afirmou que os descontos observados nos contracheques sob a rubrica "DESC DIARIA VIAGEM" referiam-se justamente aos valores que já haviam sido antecipados ao reclamante ao longo do mês para custear as despesas de viagem. Juntou comprovantes de depósitos/transferências (ID bddc2c0). A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2498 do PDF) julgou improcedente o pedido, consignando que: "Os contracheques apresentados e os comprovantes de depósitos de Id bddc2c0 e seguinte apontam o pagamento de diárias e o autor não apontou diferenças a seu favor, quando da impugnação, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 818, I, CLT." Analiso. A Cláusula Décima Nona do ACT 2021/2022 (ID 626f0e3, fl. 1335 do PDF), por exemplo, estabelece o pagamento de diária para alimentação. Os contracheques juntados aos autos (e.g., ID 1bb78ff) efetivamente demonstram o lançamento da rubrica "014 DIARIA DE VIAGEM CARRETEIRO" e, na coluna de descontos, a rubrica "570 DESC DIARIA VIAGEM" em valor idêntico ou muito próximo, muitas vezes zerando o impacto da parcela no líquido a receber via folha de pagamento. A reclamada justificou essa sistemática como sendo o encontro de contas entre o valor total de diárias devido no período de apuração e os valores já adiantados ao empregado para as despesas de viagem. Essa prática, é comum, já que os valores das despesas básicas, em geral, devem ser antecipados sob pena de o empregado não ter condições de prestar os serviços, ocorrendo posteriormente, o acerto, para que seja pago o valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados, que nem sempre coincide com o que estava previsto. O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de diferenças de diárias não quitadas, era do reclamante (art. 818, I, da CLT). Isso implicaria demonstrar, por exemplo, que o total de diárias devido em um determinado mês, calculado conforme os dias em viagem e o valor normativo, era superior à soma dos adiantamentos comprovadamente recebidos mais eventual saldo pago em contracheque, ou que os descontos foram indevidos por não corresponderem a adiantamentos. A r. sentença foi clara ao assentar que "o autor não apontou diferenças a seu favor, quando da impugnação". De fato, compulsando a impugnação à defesa (ID 1c201ce), verifica-se que o reclamante se limitou a questionar a sistemática de lançamento e desconto, alegando que isso "desvirtua a natureza da verba", mas não apresentou um demonstrativo, ainda que por amostragem, que indicasse, diferenças em seu favor. Os comprovantes de depósito juntados pela reclamada (ID bddc2c0), embora alguns com descrição genérica, indicam a realização de transferências regulares para o reclamante, o que é compatível com a alegação de adiantamentos para despesas. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de apontar concretamente as diferenças de diárias que entendia devidas, prevalece a documentação juntada pela reclamada. Nego provimento. DANOS EXISTENCIAIS O dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre prejuízo na sua vida fora do trabalho, em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, especialmente em virtude de imposição de volume excessivo de trabalho ao empregado. Tal excesso acaba por impossibilitar o empregado de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares etc. Da mesma forma que ocorre com os demais tipos de danos extrapatrimoniais, o deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade do ser humano ou honra do trabalhador. Assim, para a caracterização desta responsabilidade civil, é indispensável a concretização dos requisitos em torno da conduta culposa ou dolosa do empregador (ato ilícito), o nexo causal e o efetivo dano. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecido o direito a diferenças de horas extras, a jornada efetivamente cumprida, extraída dos controles de ponto e relatórios de macros (considerados válidos, conforme ID. 325d9a2), não configura, por si só, a jornada excessiva e extenuante capaz de gerar o dano existencial. O reclamante não produziu prova robusta de que a jornada imposta pela ré tenha efetivamente comprometido seu convívio social e familiar ou seus projetos de vida, para além do que ordinariamente se espera de um motorista profissional. O mero labor extraordinário, ainda que habitual, em patamar razoável, não implica dano existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo à vida de relações do trabalhador decorrente do excesso de jornada, o que não ocorreu. Nego provimento. VALE TRANSPORTE O recorrente (reclamante) postula a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferenças de vale-transporte. Alega que, durante o pacto laboral, a reclamada não fornecia o benefício ou o fazia em valor inferior ao devido, que estima em R$500,00 mensais, considerando suas necessidades de deslocamento. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), e em sua defesa (ID f0e91ea), sustentou que o vale-transporte foi corretamente pago ou que o reclamante não preenchia os requisitos para o recebimento em determinados períodos, ou ainda que houve renúncia ao benefício. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2498/2499 do PDF) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: "Nos contracheques de Id e seguintes, 1bb78ff verifico o pagamento do vale transporte, no valor de R$250,00 e R$500,00. Por outro lado, o autor não demonstrou diferenças em seu favor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido." Analiso. O vale-transporte é um benefício instituído pela Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 (atualmente revogado e substituído pelo Decreto nº 10.854/2021, que manteve a essência da obrigação). O empregador deve antecipar ao empregado os valores para as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. O custeio do vale-transporte é compartilhado entre empregado e empregador, cabendo ao empregado uma parcela de até 6% do seu salário básico, e ao empregador o custeio do valor que exceder essa porcentagem (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85). A reclamada juntou aos autos os recibos de pagamento de salário (ID 1bb78ff e seguintes), nos quais se observa, em diversos meses, o pagamento de valores sob a rubrica "003 TERMO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO" ou similar, em quantias como R$250,00 ou R$500,00. O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o de que necessitava de vale-transporte em valor superior ao fornecido ou que não o recebeu quando devido, era do reclamante (art. 818, I, da CLT). Para tanto, deveria ter demonstrado, por exemplo, o custo real de seu deslocamento residência-trabalho-residência, o número de dias em que efetivamente necessitou do transporte para se dirigir ao local de trabalho (considerando a natureza da função de motorista, que pode envolver longos períodos em viagem, partindo diretamente da garagem da empresa ou de pontos de encontro). Diante da comprovação de pagamento de valores a título de vale-transporte pela reclamada em diversos períodos, e não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar que os valores recebidos eram insuficientes ou que fazia jus ao benefício em períodos nos quais não o recebeu (e que não estivesse em viagem, por exemplo), não há reparos a se fazer na r. sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (AMBEV) O reclamante insiste na responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV). A 1ª reclamada (Fadel) tem por objeto social, entre outros, o "transporte rodoviário de cargas" (ID. 58c55b8 - fl. 132 do PDF - contrato social). A 2ª reclamada (Ambev) atua na fabricação e comercialização de bebidas. O contrato firmado entre as reclamadas é de transporte de mercadorias, produtos da Ambev. A atividade de transporte rodoviário de mercadorias, quando contratada por empresa cujo objeto social não é o transporte em si, mas a produção/comercialização de bens que necessitam ser transportados, configura, em regra, contrato de natureza comercial, regido pelo Código Civil. Não se trata, a princípio, de mera intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora, nos moldes clássicos da terceirização que atrai a Súmula 331 do TST. Nesse cenário, não havendo intermediação de mão-de-obra, não há se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se amoldando a situação dos autos à orientação contida no item IV da Súmula 331, do C. TST. Esta d. 7ª Turma possui entendimento consolidado no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias não configura terceirização de serviços para fins de aplicação da Súmula 331 do TST, quando a atividade da contratante não é o transporte em si. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta d. 7ª Turma: CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços de transporte de coisas é atividade regulada na lei civil (contratos nominados), existindo previsão expressa de contrato comercial específico (artigos 743 a 756 do Código Civil), não sendo hipótese de terceirização, até mesmo porque a Súmula 331 do TST, declarada parcialmente inconstitucional pelo Excelso STF, continha a exceção relativa à contratação de serviços especializados. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010720-03.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 05/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão) No mesmo sentido, recente precedente do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de mercadorias. 2. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Assim, em hipótese como a dos autos, não se evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, a fim de ensejar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10335-44.2022.5.15.0041 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2024 - destaques acrescidos) No mais, o reclamante não demonstrou a existência de qualquer vício a descaracterizar o contrato de transporte firmado entre as reclamadas, ressaltando-se que não foi comprovada ingerência da 2ª demandada nos serviços prestados pelos empregados da 1ª reclamada . Por todo o exposto, inexistindo amparo legal para a responsabilização da 2ª ré, nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo), rejeitando as preliminares de ausência de dialeticidade e deserção suscitadas pela segunda reclamada e pelo autor, respectivamente. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para: a) excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornada; c) determinar que, na fase de liquidação, seja observada a sistemática de desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, para o cálculo das contribuições previdenciárias patronais, nos períodos em que a reclamada comprovar, mediante documentação hábil, que efetivamente esteve submetida a tal regime de tributação; e d) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766; e b) condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem, por ainda compatível. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo), rejeitando as preliminares de ausência de dialeticidade e deserção suscitadas pela segunda reclamada e pelo autor, respectivamente. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para: a) excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornada; c) determinar que, na fase de liquidação, seja observada a sistemática de desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, para o cálculo das contribuições previdenciárias patronais, nos períodos em que a reclamada comprovar, mediante documentação hábil, que efetivamente esteve submetida a tal regime de tributação; e d) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para: a) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766; e b) condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. Manteve o valor da condenação arbitrado na origem, por ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 335274225

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010124-76.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RICARDO BORGES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RICARDO BORGES

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010124-76.2024.5.03.0039 RECORRENTE: RICARDO BORGES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010124-76.2024.5.03.0039 RECORRENTE: RICARDO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010124-76.2024.5.03.0039 (ROT) RECORRENTES: RICARDO BORGES, FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331, IV, DO TST. O contrato de transporte rodoviário de cargas tem natureza civil, não configurando terceirização de mão de obra. Desse modo, não há que se falar em incidência do disposto na Súmula 331 do TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, em que figuram, como recorrentes, Ricardo Borges (reclamante) e Fadel Transportes e Logistica Ltda (1ª reclamada) e, como recorridos, os mesmos e Companhia de Bebidas das Americas - Ambev (2ª reclamada). RELATÓRIO A MMª. Juíza do Trabalho, Dra. Ana Carolina Peretti Schlindwein, por meio da r. sentença de ID. 325d9a2, julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda reclamada (Companhia de Bebidas das Americas - Ambev) e parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda). Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda), sendo os do reclamante julgados improcedentes e os da primeira reclamada julgados parcialmente procedentes (ID. 86d5b1b). Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID. a15e506) quanto aos seguintes tópicos: compensação de jornada e diferenças de horas extras; indenização por não fornecimento de lanche; diferenças de prêmios (meta, produtividade, consumo e incentivo); diferenças de diárias de viagem; jornada de trabalho (horas extras, horas intervalares, horas de espera e adicional noturno); danos existenciais; diferenças de vale transporte; responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Ambev); honorários advocatícios sucumbenciais. A primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) também apresentou recurso ordinário (ID. e7b3e15) questionando a sentença quanto a: diferenças de prêmio meta e sua integração; horas extras; intervalo interjornadas; domingos e feriados; indenização de cesta básica; contribuições previdenciárias e fiscais (desoneração da folha); honorários advocatícios. Custas pagas pela primeira reclamada (ID. 19c0379) e depósito recursal por meio de seguro garantia (ID. 6ca7d96). Contrarrazões, pelo autor (ID. 02a216c), arguindo preliminar de deserção do recurso da primeira reclamada e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do apelo patronal. Contrarrazões, pela primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda), sob o ID. 708c02c, rechaçando, no mérito, as alegações recursais do obreiro. Contrarrazões, pela segunda reclamada (Companhia de Bebidas das Americas - Ambev), sob o ID. 526a4d9, arguindo preliminar de não conhecimento do recurso do autor por ausência de dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da sentença. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELA SEGUNDA RECLAMADA (AMBEV) A segunda reclamada (Ambev), nas contrarrazões de ID. 526a4d9, sustenta que o recurso ordinário do autor não deve ser conhecido quanto ao tópico da responsabilidade subsidiária, por ausência de dialeticidade, alegando que o reclamante não teria atacado os fundamentos da sentença, que afastou sua responsabilidade com base na natureza comercial do contrato firmado com a primeira ré. Analiso. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de infirmar os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, declinando as razões pelas quais pugna pela reforma do julgado. No caso, a sentença (ID. 325d9a2 - fls. 2501/2502 do PDF) indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da Ambev sob o fundamento de que a relação entre as reclamadas era de natureza comercial (transporte de mercadorias), não se tratando de terceirização de serviços, o que afastaria a aplicação da Súmula 331 do TST. Em seu recurso ordinário (ID. a15e506), o reclamante argumenta que a Ambev foi a tomadora dos serviços e beneficiária direta de sua mão de obra, invocando a Súmula 331, IV, do TST e a culpa in eligendo e in vigilando. Verifica-se que o reclamante, embora de forma sucinta, contrapõe-se aos fundamentos da sentença, defendendo a tese de que a segunda reclamada, por ter se beneficiado de sua força de trabalho, deve responder subsidiariamente, o que é suficiente para atender ao pressuposto da dialeticidade recursal. A procedência ou não das alegações constitui matéria de mérito. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA). ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR O reclamante, em contrarrazões (ID. 02a216c), argui a deserção do recurso ordinário da primeira reclamada, Fadel Transportes e Logistica Ltda, ao argumento de que o seguro garantia apresentado (ID. 6ca7d96) não atende aos requisitos legais, mencionando a necessidade de observância do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Analiso. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal e compreende o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 899, §11, da CLT, passando a prever expressamente a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. A apólice de seguro garantia judicial juntada pela primeira reclamada (ID. 6ca7d96) foi emitida pela Pottencial Seguradora S/A (CNPJ 11.699.534/0001-74), empresa devidamente registrada na SUSEP (Código SUSEP 03069, conforme consulta à apólice ID. d76f32f). O valor segurado (R$ 17.073,50) é superior ao valor do depósito recursal exigível para recurso ordinário à época da interposição do apelo (R$12.665,36, conforme Ato SEGJUD.GP Nº 444/2023 do TST, vigente a partir de 01/01/2024, considerando que o recurso foi interposto em 11/04/2025). A apólice indica o número do processo, as partes, a modalidade (Judicial Depósito Recursal) e o objeto da garantia, qual seja, o preparo do recurso ordinário (ID. 6ca7d96). A vigência do seguro é de 03/04/2025 a 03/04/2028, com cláusula de renovação automática (item 6.2 das Condições Contratuais, ID. 6ca7d96). Ademais, foram juntadas as certidões de regularidade da seguradora perante a SUSEP (IDs. d76f32f, 9690a3c, 13d2a89, 5033e69). Considero, assim, que o seguro garantia apresentado atende aos requisitos do art. 899, §11, da CLT e do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Rejeito a preliminar. Conheço dos recursos ordinários do autor e da primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.) DIFERENÇAS DE PRÊMIO META. INTEGRAÇÃO A recorrente (Fadel) insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio meta e sua integração salarial. Sustenta que o reclamante não demonstrou, de forma válida, a existência de viagens realizadas e não computadas para o cálculo do prêmio. Afirma que o prêmio meta era pago corretamente de acordo com as viagens e destinos, e que, por se tratar de prêmio, não integra a remuneração, nos termos do art. 457, §2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a dedução dos reflexos já quitados. O reclamante, em contrarrazões (ID 02a216c), pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a ré não apresentou todos os documentos necessários à apuração e que os juntados são unilaterais. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2494/2495 do PDF) julgou procedente em parte o pedido, sob o fundamento de que "Apresentados os extratos da remuneração variável e os relatórios de histograma, o reclamante, em sua impugnação à contestação, apontou de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento do prêmio meta." Reconheceu, ainda, a natureza salarial da verba, pois "seu recebimento decorreu da performance ordinária do empregado, contexto que impõe o reconhecimento da natureza salarial da verba", deferindo a integração e reflexos. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito - no caso, a existência de diferenças de prêmio meta não quitadas - incumbia ao Reclamante. A recorrente, por sua vez, colacionou aos autos os recibos de pagamento de salário (ID. 1bb78ff e seguintes) nos quais consta o pagamento da rubrica "Prêmio Meta", bem como os extratos de Remuneração Variável (RV - ID. 39ee8a9 e seguintes) e os relatórios de histograma (Id. 1e5f51f e outros) detalhando as viagens realizadas, que serviam de base para o cálculo da referida verba. Também foi apresentado relatório de macro por login (ID. fa8efe3). Em sua impugnação à contestação (ID. 1c201ce), o reclamante, ora recorrido, concentrou-se em alegar a ausência de "TODOS os conhecimentos de transporte" e apontou uma suposta divergência no período de apuração do prêmio meta. Contudo, em nenhum momento apresentou, ainda que por amostragem, um confronto entre as viagens que alega ter realizado (com base nos histogramas ou outros documentos) e os valores pagos a título de prêmio meta, de forma a demonstrar objetivamente a existência de diferenças pecuniárias. Também não indicou qualquer indício da existência de viagens que não constem do relatório apresentado, ou mesmo inconsistências, considerando-se o relatório de macro por login e o histograma. A mera alegação de ausência de um tipo específico de documento ("conhecimentos de transporte"), quando outros meios de controle e apuração foram apresentados (histograma, macro por login, e RVs), não é suficiente para, por si só, comprovar a incorreção dos pagamentos. Cabia ao reclamante, com base nos documentos fornecidos, como os histogramas que detalham as viagens, apontar especificamente quais trajetos não teriam sido computados ou quais teriam sido pagos a menor, ou ao menos apontar indícios de que havia vício ou redução do número de viagens nos relatórios apresentados. A divergência no período de apuração mencionada na impugnação, embora possa indicar uma falta de clareza ou padronização nos documentos da reclamada, não se traduz, automaticamente, em prova de pagamento a menor. Para tanto, seria imprescindível que o reclamante tivesse demonstrado que, considerando as viagens efetivamente realizadas e registradas nos documentos disponíveis, os valores pagos foram inferiores aos devidos, o que não ocorreu. A r. sentença, ao deferir as diferenças, fundamentou que o Reclamante "apontou de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento do prêmio meta". No entanto, uma análise detida da peça de impugnação revela que tal apontamento específico e demonstrativo de diferenças, por amostragem ou cálculo, não foi efetivamente realizado pelo reclamante no que tange ao prêmio meta. A impugnação, neste ponto, foi genérica e focada na suposta insuficiência documental da reclamada, sem se desincumbir do ônus de provar as diferenças alegadas. Destarte, considerando que a reclamada apresentou documentos que demonstram o pagamento do prêmio meta e os critérios de sua apuração (viagens realizadas), e que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar, de forma concreta e por amostragem, a existência de diferenças a seu favor, a reforma da r. sentença, neste particular, é medida que se impõe. Consequentemente, afastada a condenação ao pagamento de diferenças de prêmio meta, resta prejudicada a análise de sua integração e reflexos. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos. HORAS EXTRAS A r. sentença, complementada pela decisão de embargos (ID 86d5b1b, fls. 2554/2555 do PDF), deferiu diferenças de horas extras, considerando como tais as laboradas além da 44ª hora semanal ou 220ª mensal, conforme ACT 2021/2022 (ID b7eccfb), com base em amostragem de diferenças apontadas pelo reclamante. A reclamada juntou cartões de ponto (ID f660cac) e relatórios de macros/histograma (ID 1e5f51f), cuja validade foi reconhecida na origem, inclusive com confissão do reclamante quanto ao correto lançamento das macros (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF). O Juízo de origem afirmou que "A análise dos documentos apresentados pela defesa confirma diferenças de horas extras em favor do autor, conforme indicado na amostragem" (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF). Em sua impugnação (ID 1c201ce), o reclamante apresentou quadros demonstrativos comparando os cartões de ponto com os recibos de pagamento, apontando, por exemplo, no mês de julho/agosto de 2021, a existência de horas extras registradas e supostamente não quitadas integralmente (ID 1c201ce, fl. 2428 do PDF). A reclamada, em seu recurso, não desconstituiu especificamente a amostragem que baseou a condenação, limitando-se a afirmar genericamente o correto pagamento ou compensação. O apontamento de períodos em que as horas extras foram regularmente pagas ou compensadas não desconstitui os apontamentos do reclamante, quanto aos períodos em que os valores não foram devidamente pagos. Assim, tendo o reclamante se desincumbido do ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor, e não tendo a reclamada comprovado a quitação integral ou a correta compensação dessas horas apontadas, deve ser mantida a condenação. Nego provimento. INTERVALO INTERJORNADAS A recorrente (Fadel) busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de intervalo interjornada. Argumenta que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 235-C, §3º, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria, autorizam o fracionamento do descanso interjornada para motoristas, podendo ser usufruído em 8 horas mais 3 horas, o que alega ter sido observado. O reclamante, em contrarrazões (ID 02a216c), sustenta a manutenção da condenação, afirmando que não usufruía integralmente do intervalo de 11 horas. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2497 do PDF) julgou procedente em parte o pedido, para deferir ao reclamante o tempo suprimido do intervalo interjornada, sem reflexos, ao fundamento de que "o reclamante indicou diferenças devidas". Analiso. A discussão dos autos cinge-se ao intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT, e não especificamente ao repouso em viagens de longa distância com dois motoristas. Para o intervalo interjornadas geral dos motoristas, o art. 235-E da CLT, em sua redação à época, permitia o fracionamento, e as normas coletivas juntadas aos autos, como o ACT 2021/2022 (ID b7eccfb, Cláusula Vigésima Quarta - "DO DESCANSO INTERJORNADAS", fl. 1006 do PDF), também autorizavam o fracionamento do intervalo de 11 horas, garantindo-se 8 horas ininterruptas de descanso, podendo as 3 horas restantes serem usufruídas nas 16 horas seguintes ao término do primeiro período. O STF, ao analisar a ADI 5322, de fato declarou inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado, por se tratarem de normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CR/1988). Dessa forma, o intervalo entre as jornadas do motorista, que é de 11 horas dentro de um ciclo de 24 horas, deve ser cumprido de maneira contínua, eliminando-se a anterior possibilidade de sua divisão, retomando-se assim o que estava disposto na Lei 12.619/12. Da mesma maneira, o descanso semanal remunerado do motorista profissional deverá ocorrer a cada 7 dias, sem fracionamento e sem fruição acumulada. Contudo, o próprio STF, ao julgar os embargos declaratórios, decidiu modular os efeitos da decisão, de modo que o mérito da ADI 5.322 surte efeitos apenas a contar da data da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 12/07/2023, sendo que o contrato de trabalho sob análise teve início em 27/10/2020 e encerrou-se em 02/02/2023, motivo pelo qual aplica-se ao caso a redação da CLT vigente no período contratual. O reclamante, em sua impugnação à contestação (ID 1c201ce, fls. 2431 do PDF), apresentou amostragem indicando dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da subsequente foi superior a 8 horas, mas inferior a 11 horas. Ocorre que, para configurar a supressão do intervalo interjornada fracionável, não basta demonstrar que o primeiro período de descanso foi de 8 horas. Cabia ao reclamante comprovar que as 3 horas restantes, ou o saldo para completar as 11 horas, não foram concedidas dentro das 16 horas subsequentes ao término do primeiro período de descanso, conforme autorizado pela legislação e pelas normas coletivas aplicáveis. A amostragem apresentada pelo autor em sua impugnação limita-se a indicar o gozo do primeiro período de descanso, sem demonstrar, contudo, a efetiva ausência de fruição do período complementar dentro do lapso temporal permitido para tanto. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a supressão do intervalo interjornada mesmo considerando a possibilidade de fracionamento, era do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não havendo prova da efetiva supressão do intervalo interjornada de 11 horas, considerando a legalidade do seu fracionamento à época do contrato de trabalho, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento das horas correspondentes. Dou provimento ao recurso da primeira reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornadas. DOMINGOS E FERIADOS A recorrente (Fadel) busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados ou não pagos corretamente. Alega que o reclamante não demonstrou, de forma válida, a existência de incorreções nas apurações e que os dias de labor em domingos e feriados foram devidamente quitados ou compensados. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2497 do PDF) julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que: "quanto aos domingos e feriados, conforme demonstrativos de pagamentos e controles de ponto, inclusos aos autos, o autor demonstrou incorreções nas apurações, conforme apontamentos em sede de impugnação à defesa. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento em dobro, dos domingos e feriados, conforme registros de ponto e recibos de pagamentos, não quitados ou compensados, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS (não há reflexos de repousos em repousos, pois isso caracterizaria bis in idem)". Analiso. O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não determinada folga compensatória em outro dia da semana, deve ser remunerado em dobro, sem prejuízo do salário relativo ao repouso semanal (Súmula 146 do TST e Lei nº 605/49). A reclamada apresentou os cartões de ponto (ID f660cac) e os recibos de pagamento (IDs 1bb78ff e b865503). Com a juntada de tais documentos, cumpria ao reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, a existência de domingos e/ou feriados trabalhados e não pagos em dobro ou não compensados, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Em sua impugnação à contestação (ID 1c201ce, fl. 2433 do PDF), o reclamante alegou o labor habitual em domingos e feriados sem o correto pagamento ou compensação. Especificamente, apontou, por amostragem, o feriado do dia 01/01/2023 (Confraternização Universal), afirmando que laborou sem receber as horas em dobro ou usufruir de folga compensatória. A reclamada, por sua vez, deixou de desconstituir o apontamento realizado pelo obreiro. Ressalto que o apontamento de dias em que os feriados foram pagos ou compensados, embora constituam elementos que permitirão futura dedução, não infirmam o apontamento realizado pelo obreiro de feriado em que houve labor, mas que não se apontou compensação ou pagamento. Assim, não há reparos a se fazer na decisão de origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO DE CESTA BÁSICA A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de cestas básicas, sustentando que o benefício era condicionado à assiduidade e que o reclamante não provou tal requisito. A Cláusula Sétima do ACT 2021/2022 (ID. b7eccfb - p. 119 do PDF do processo) prevê o fornecimento da cesta, excluindo períodos de férias, faltas (justificadas ou não) e afastamentos. O ônus de comprovar o correto fornecimento do benefício ou a ocorrência de fato impeditivo (faltas do empregado que justificassem a supressão do benefício no mês correspondente) era da empregadora (art. 818, II, da CLT). A sentença (ID. 325d9a2) concluiu que a ré "não apresentou comprovantes de entrega de cesta básica assinados pelo reclamante, durante todo o pacto laboral, como alegado em defesa", o que não foi infirmado nas razões recursais da empregadora. A exclusão normativa do pagamento nos períodos específicos de ausência (férias, faltas, afastamentos) já foi observada pela sentença. Não há reparos a se fazer, portanto, no aspecto. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS (DESONERAÇÃO DA FOLHA) A primeira reclamada pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a aplicação da desoneração de folha no cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa. A Lei n. 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de transporte rodoviário de cargas, entre outras, a substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. Entendimento deste Relator era de afastar a aplicação da referida lei no caso das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, que possuem regramento legal específico. Contudo, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29.2.2024, deliberou: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011. Incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Diante de tal premissa, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as regras de desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 incidem não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês (esfera administrativa), mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha nesse mesmo sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). No presente caso, a reclamada Fadel Transportes e Logistica Ltda, atuante no ramo de transporte rodoviário de cargas, juntou aos autos documentos que indicam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) por meio de DARFs com código de receita 2991 (IDs 70fe171 e 5e21ada). Tais documentos, embora não abranjam todo o período contratual, são indícios de que a empresa era optante pelo regime de desoneração da folha. A comprovação definitiva do enquadramento e da opção pela CPRB durante todo o período da prestação de serviços do reclamante, bem como a correta alíquota aplicável, são questões que demandam análise documental mais aprofundada, própria da fase de liquidação. Assim, dou provimento parcial, para postergar para a fase de execução o exame acerca da efetiva submissão da reclamada ao regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei nº 12.546/2011 durante o período contratual do autor, oportunidade em que poderá ser apresentada toda a documentação pertinente ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, para fins de apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum ao recurso do autor) A primeira reclamada (Fadel) pleiteia a redução do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante para 5%, argumentando que o autor sucumbiu na maior parte dos pedidos. O reclamante, por sua vez, busca a isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, por ser beneficiário da justiça gratuita e invocando a decisão do STF na ADI 5766. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2502/2503 do PDF) deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à representação do reclamante, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Condenou também o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à representação da primeira reclamada, fixados em 15% sobre os valores atualizados dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando a suspensão da exigibilidade desta última obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT e da ADI 5766. Analiso. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece a condenação em honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, observando-se os critérios do § 2º: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O STF, em decisão proferida na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4°, CLT. Adiante, julgando embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, deixou claro que o §4º do art. 791-A é ainda aplicável, mesmo em relação à parte que seja beneficiária da justiça gratuita. Todavia, somente é cabível a execução dos honorários quando comprovada, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação da trabalhadora." A r. sentença já observou corretamente este entendimento, deferindo a justiça gratuita ao reclamante e suspendendo a exigibilidade dos honorários por ele devidos. Assim, nesse ponto, o recurso do reclamante não prospera para fins de isenção total. Quanto ao percentual dos honorários, tanto os devidos pela reclamada quanto os devidos pelo reclamante (com exigibilidade suspensa), foram fixados em 15% na origem. Considerando a complexidade da causa, que envolveu diversas matérias fáticas e jurídicas (jornada de motorista, diversas parcelas remuneratórias variáveis, responsabilidade de terceiros), o trabalho desenvolvido pelos patronos de ambas as partes, incluindo a elaboração de peças processuais, participação em audiência e interposição de recursos, entendo que o percentual de 10% se mostra mais adequado e proporcional ao caso concreto, remunerando condignamente os profissionais envolvidos, sem onerar excessivamente as partes, e atendendo aos critérios do art. 791-A, §2º, da CLT, e aos parâmetros normalmente adotados por esta d. Turma. A fixação em 10% para ambas as partes observa o princípio da isonomia e reflete um equilíbrio entre o zelo demonstrado e a importância da causa, que, embora com diversas nuances, não se revestiu de extraordinária complexidade a ponto de justificar o patamar máximo. A sucumbência parcial do reclamante, embora não seja o único critério, também é um fator a ser ponderado na fixação global dos honorários, buscando-se uma solução equânime. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS O recorrente (reclamante) insiste na invalidade do sistema de compensação de jornada (banco de horas). Argumenta que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime, conforme Súmula 85, IV, do TST. Aduz, ainda, que a reclamada não fornecia os demonstrativos mensais do saldo do banco de horas, descumprindo previsão normativa (CCT). Requer, assim, o pagamento de todas as horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, e não apenas as diferenças apontadas em amostragem. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), defende a validade do regime de compensação, a regularidade dos controles de ponto e a quitação ou compensação das horas extras. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2496 do PDF), complementada pela decisão de embargos (ID 86d5b1b, fls. 2554/2555 do PDF), reconheceu a validade do acordo de compensação de horas, citando o item V da Súmula 85 do TST ("As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas', que somente pode ser instituído por negociação coletiva"). Deferiu, contudo, diferenças de horas extras com base em amostragem, considerando como tais as laboradas além da 44ª hora semanal ou 220ª mensal, conforme ACT. Analiso. O contrato de trabalho vigeu integralmente após a Lei 13.467/2017. O art. 59-B, parágrafo único, da CLT, estabelece que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Assim, a mera alegação de prestação habitual de horas extras, por si só, não invalida o regime de banco de horas instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (ACT 2021/2022, Cláusula Décima Sétima - Banco de Horas, ID b7eccfb, fl. 53 do PDF). Quanto à alegação de descumprimento da obrigação normativa de fornecer demonstrativos mensais do saldo do banco de horas ou comunicação específica dos períodos de compensação, tais fatos, ainda que pudessem ser comprovados, configurariam irregularidade formal que não acarreta, por si só, a invalidade total do regime, especialmente quando os cartões de ponto registram as horas trabalhadas e os créditos/débitos de horas, permitindo ao empregado o acompanhamento. O reclamante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de demonstrativos individualizados, nem que tal ausência o impediu de fiscalizar o saldo de horas. Cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras compensadas em número superior ao permitido pelas normas coletivas, ônus do qual não se desincumbiu. A r. sentença já deferiu diferenças de horas extras com base na amostragem apresentada pelo autor, que confrontou os registros de ponto com os pagamentos, observando os critérios da norma coletiva para apuração (excedentes à 44ª semanal ou 220ª mensal). Não há nos autos elementos que justifiquem a invalidação completa do regime de banco de horas ou o deferimento de horas extras além daquelas já apuradas como devidas na origem. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE O recorrente (reclamante) busca a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização pelo não fornecimento de lanche. Sustenta que, conforme previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), faz jus ao benefício em razão do labor em jornada extraordinária superior a duas horas diárias, o que alega ser incontroverso. Argumenta que o recebimento de diárias de viagem não afasta o direito ao lanche, por ausência de ressalva específica na norma coletiva. Requer a condenação no valor de R$6,00 por dia em que houve labor extraordinário superior a duas horas, a ser apurado com base nos controles de jornada. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2021/2022 (ID 626f0e3, Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, fl. 987 do PDF) desobriga a empresa do fornecimento de lanche quando há o pagamento de diária para alimentação, o que afirma ter ocorrido. A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2500 do PDF) julgou improcedente o pedido, entendendo que a CCT não previa pagamento em dinheiro, mas obrigação de fazer, e que o autor não provou prejuízo. A decisão de embargos do reclamante (ID 86d5b1b, fl. 2555 do PDF) manteve a improcedência, ressaltando que o ACT isenta a empresa do fornecimento de lanche com o pagamento da diária, e que a sentença constatou o pagamento das diárias. Analiso. A Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (ID. eb6d682, Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, fl. 1403 do PDF), aplicável ao período final do contrato, estabelece: "As empresas fornecerão, obrigatoriamente, um lanche gratuito aos motoristas e ajudantes, nos casos de prorrogação da jornada de trabalho por motivo de força maior, ou quando estiverem realizando viagens." É incontroverso nos autos que o reclamante laborava em jornada que, em algumas ocasiões, excedia o limite de duas horas, enquadrando-se na hipótese de prorrogação da jornada que enseja o fornecimento do lanche previsto na norma coletiva. Ainda que o Reclamante tenha recebido diárias de viagem (previstas, por exemplo, na Cláusula Décima Nona do ACT 2021/2022, ID 626f0e3, fl. 1335 do PDF), verba que também se destinava a suprir necessidades alimentares do trabalhador, referido benefício convencional não exclui o direito à percepção do lanche em caso da prestação de horas extraordinárias superiores a duas horas diárias, ante a inexistência de ressalva específica na norma coletiva (CCT) que instituiu o lanche sobre a cumulatividade ou exclusão em face das diárias. A natureza e a finalidade das diárias (cobrir despesas gerais de viagem, incluindo alimentação principal) não se confundem com o lanche específico devido pela prorrogação da jornada, que visa a recomposição energética do trabalhador durante o sobrelabor. O descumprimento da obrigação de fazer (fornecer o lanche) enseja o pagamento de uma indenização substitutiva. O valor de R$6,00 (seis reais) por dia de labor extraordinário superior a duas horas, conforme pleiteado subsidiariamente em manifestações ou como valor razoável para um lanche simples, mostra-se adequado para compensar o reclamante pelo benefício não fornecido. A apuração dos dias em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas deverá ser realizada com base nos controles de jornada juntados aos autos, durante todo o período contratual não prescrito, observando-se os dias de efetivo labor com a prorrogação mencionada. A parcela possui natureza indenizatória, pois visa ressarcir o empregado pelo benefício não concedido in natura, não se tratando de contraprestação direta pelo trabalho, mas de compensação por uma obrigação normativa descumprida. Portanto, sobre ela não incidem reflexos em outras verbas trabalhistas. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. REMUNERAÇÃO (DIFERENÇAS DE PRÊMIO META, ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE CARRETEIRO, PRÊMIO CONSUMO, PRÊMIO INCENTIVO) Insurge-se o autor quanto ao não pagamento integral dos prêmios que alega serem devidos (meta, produtividade carreteiro, consumo e incentivo). O cerne de sua argumentação recursal neste tópico específico é que a reclamada não teria apresentado todos os documentos necessários para a correta apuração dessas parcelas, como a integralidade dos conhecimentos de transporte e outros demonstrativos. Pugna, assim, pela aplicação das penas do art. 400 do CPC, para que sejam presumidos verdadeiros os fatos que pretendia provar com a documentação sonegada, e, consequentemente, deferidas as diferenças de prêmios postuladas na inicial. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), sustenta a correção dos pagamentos efetuados e a juntada da documentação pertinente, ou a inexistência da obrigação de pagar determinados prêmios. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2493/2495 do PDF) analisou cada modalidade de prêmio: Prêmio Meta: Deferiu diferenças, com base nos extratos de remuneração variável e relatórios de histograma apresentados pela própria reclamada, onde o reclamante conseguiu apontar, de forma válida, viagens realizadas e não consideradas no pagamento. Prêmio Consumo: Julgou improcedente, por entender que o autor não se desvencilhou do ônus de provar a alegada realização de viagens sem a correspondente contabilização ou a economia de combustível que não tenha sido observada. Prêmio Incentivo e Adicional de Produtividade Carreteiro: Julgou improcedentes, por ausência de prova nos autos de pactuação desses prêmios ou de regulamento/contrato/cartilha que disciplinasse seu pagamento. Analiso. O art. 400 do CPC dispõe que "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." No que tange ao Prêmio Meta, a r. sentença já acolheu em parte a pretensão do reclamante, deferindo diferenças com base na documentação carreada aos autos pela reclamada e na amostragem realizada pelo autor. O reclamante, em seu recurso, não especifica quais documentos adicionais, não juntados, seriam capazes de demonstrar diferenças superiores àquelas já deferidas, nem como a ausência desses documentos específicos teria obstado a prova de um valor maior. A aplicação do art. 400 do CPC, neste caso, para majorar as diferenças já reconhecidas, demandaria uma demonstração mais concreta do prejuízo probatório, o que não ocorreu. Quanto aos Prêmios Produtividade Carreteiro e Incentivo, a r. sentença fundamentou a improcedência na ausência de prova da própria existência da obrigação de pagá-los (ausência de pactuação, regulamento etc). A não apresentação de documentos para apurar o valor desses prêmios não supre a necessidade de o reclamante comprovar, primeiramente, que tinha o direito de recebê-los. O art. 400 do CPC não tem o condão de criar um direito ou presumir a existência de uma obrigação que não foi minimamente demonstrada pela parte que a alega. Cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito a esses prêmios (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Em relação ao Prêmio Consumo, a sistemática de pagamento foi explicitada pela reclamada e constava nos "Extratos de Remuneração Variável" (ID 39ee8a9). O reclamante alegou que lhe foi prometido um valor fixo ou que havia economia não registrada. O ônus de provar essa promessa de valor fixo ou a existência de economia de combustível não computada era seu. A reclamada apresentou os documentos que possuía sobre a forma de cálculo (extratos). Se o reclamante discordava dos critérios ou dos resultados, deveria ter produzido provas de suas alegações (por exemplo, apontando nos documentos existentes as incorreções ou trazendo outros elementos de prova), e não apenas invocar genericamente a ausência de outros documentos não especificados. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de aplicação do art. 400 do CPC para alterar o que foi decidido quanto aos prêmios, seja porque as diferenças do prêmio meta já foram apuradas com base na documentação existente e na amostragem do autor, seja porque, quanto aos demais prêmios, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o próprio direito às parcelas. Nego provimento. DIÁRIAS DE VIAGEM O recorrente (reclamante) pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pedido de diferenças de diárias de viagem. Sustenta que, embora os contracheques apresentassem o lançamento da verba, havia um desconto de igual valor, o que, no seu entender, desvirtuaria a natureza da parcela e configuraria o não pagamento. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), e em sua defesa (ID f0e91ea, fls. 1901/1902 do PDF), argumentou que as diárias eram pagas corretamente, parte por meio de adiantamentos e o restante, se houvesse saldo, juntamente com o salário. Afirmou que os descontos observados nos contracheques sob a rubrica "DESC DIARIA VIAGEM" referiam-se justamente aos valores que já haviam sido antecipados ao reclamante ao longo do mês para custear as despesas de viagem. Juntou comprovantes de depósitos/transferências (ID bddc2c0). A r. sentença (ID 325d9a2, fl. 2498 do PDF) julgou improcedente o pedido, consignando que: "Os contracheques apresentados e os comprovantes de depósitos de Id bddc2c0 e seguinte apontam o pagamento de diárias e o autor não apontou diferenças a seu favor, quando da impugnação, ônus que lhe cabia, na forma do artigo 818, I, CLT." Analiso. A Cláusula Décima Nona do ACT 2021/2022 (ID 626f0e3, fl. 1335 do PDF), por exemplo, estabelece o pagamento de diária para alimentação. Os contracheques juntados aos autos (e.g., ID 1bb78ff) efetivamente demonstram o lançamento da rubrica "014 DIARIA DE VIAGEM CARRETEIRO" e, na coluna de descontos, a rubrica "570 DESC DIARIA VIAGEM" em valor idêntico ou muito próximo, muitas vezes zerando o impacto da parcela no líquido a receber via folha de pagamento. A reclamada justificou essa sistemática como sendo o encontro de contas entre o valor total de diárias devido no período de apuração e os valores já adiantados ao empregado para as despesas de viagem. Essa prática, é comum, já que os valores das despesas básicas, em geral, devem ser antecipados sob pena de o empregado não ter condições de prestar os serviços, ocorrendo posteriormente, o acerto, para que seja pago o valor correspondente aos dias efetivamente trabalhados, que nem sempre coincide com o que estava previsto. O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de diferenças de diárias não quitadas, era do reclamante (art. 818, I, da CLT). Isso implicaria demonstrar, por exemplo, que o total de diárias devido em um determinado mês, calculado conforme os dias em viagem e o valor normativo, era superior à soma dos adiantamentos comprovadamente recebidos mais eventual saldo pago em contracheque, ou que os descontos foram indevidos por não corresponderem a adiantamentos. A r. sentença foi clara ao assentar que "o autor não apontou diferenças a seu favor, quando da impugnação". De fato, compulsando a impugnação à defesa (ID 1c201ce), verifica-se que o reclamante se limitou a questionar a sistemática de lançamento e desconto, alegando que isso "desvirtua a natureza da verba", mas não apresentou um demonstrativo, ainda que por amostragem, que indicasse, diferenças em seu favor. Os comprovantes de depósito juntados pela reclamada (ID bddc2c0), embora alguns com descrição genérica, indicam a realização de transferências regulares para o reclamante, o que é compatível com a alegação de adiantamentos para despesas. Não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de apontar concretamente as diferenças de diárias que entendia devidas, prevalece a documentação juntada pela reclamada. Nego provimento. DANOS EXISTENCIAIS O dano existencial ocorre quando o trabalhador sofre prejuízo na sua vida fora do trabalho, em razão de condutas ilícitas praticadas pelo empregador, especialmente em virtude de imposição de volume excessivo de trabalho ao empregado. Tal excesso acaba por impossibilitar o empregado de estabelecer a prática de um conjunto de atividades culturais, sociais, recreativas, esportivas, afetivas, familiares etc. Da mesma forma que ocorre com os demais tipos de danos extrapatrimoniais, o deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade do ser humano ou honra do trabalhador. Assim, para a caracterização desta responsabilidade civil, é indispensável a concretização dos requisitos em torno da conduta culposa ou dolosa do empregador (ato ilícito), o nexo causal e o efetivo dano. No caso dos autos, embora tenha sido reconhecido o direito a diferenças de horas extras, a jornada efetivamente cumprida, extraída dos controles de ponto e relatórios de macros (considerados válidos, conforme ID. 325d9a2), não configura, por si só, a jornada excessiva e extenuante capaz de gerar o dano existencial. O reclamante não produziu prova robusta de que a jornada imposta pela ré tenha efetivamente comprometido seu convívio social e familiar ou seus projetos de vida, para além do que ordinariamente se espera de um motorista profissional. O mero labor extraordinário, ainda que habitual, em patamar razoável, não implica dano existencial, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo à vida de relações do trabalhador decorrente do excesso de jornada, o que não ocorreu. Nego provimento. VALE TRANSPORTE O recorrente (reclamante) postula a reforma da r. sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferenças de vale-transporte. Alega que, durante o pacto laboral, a reclamada não fornecia o benefício ou o fazia em valor inferior ao devido, que estima em R$500,00 mensais, considerando suas necessidades de deslocamento. A reclamada Fadel, em contrarrazões (ID 708c02c), e em sua defesa (ID f0e91ea), sustentou que o vale-transporte foi corretamente pago ou que o reclamante não preenchia os requisitos para o recebimento em determinados períodos, ou ainda que houve renúncia ao benefício. A r. sentença (ID 325d9a2, fls. 2498/2499 do PDF) julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: "Nos contracheques de Id e seguintes, 1bb78ff verifico o pagamento do vale transporte, no valor de R$250,00 e R$500,00. Por outro lado, o autor não demonstrou diferenças em seu favor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido." Analiso. O vale-transporte é um benefício instituído pela Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 (atualmente revogado e substituído pelo Decreto nº 10.854/2021, que manteve a essência da obrigação). O empregador deve antecipar ao empregado os valores para as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos. O custeio do vale-transporte é compartilhado entre empregado e empregador, cabendo ao empregado uma parcela de até 6% do seu salário básico, e ao empregador o custeio do valor que exceder essa porcentagem (art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.418/85). A reclamada juntou aos autos os recibos de pagamento de salário (ID 1bb78ff e seguintes), nos quais se observa, em diversos meses, o pagamento de valores sob a rubrica "003 TERMO VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO" ou similar, em quantias como R$250,00 ou R$500,00. O ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, o de que necessitava de vale-transporte em valor superior ao fornecido ou que não o recebeu quando devido, era do reclamante (art. 818, I, da CLT). Para tanto, deveria ter demonstrado, por exemplo, o custo real de seu deslocamento residência-trabalho-residência, o número de dias em que efetivamente necessitou do transporte para se dirigir ao local de trabalho (considerando a natureza da função de motorista, que pode envolver longos períodos em viagem, partindo diretamente da garagem da empresa ou de pontos de encontro). Diante da comprovação de pagamento de valores a título de vale-transporte pela reclamada em diversos períodos, e não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de demonstrar que os valores recebidos eram insuficientes ou que fazia jus ao benefício em períodos nos quais não o recebeu (e que não estivesse em viagem, por exemplo), não há reparos a se fazer na r. sentença. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (AMBEV) O reclamante insiste na responsabilização subsidiária da 2ª reclamada (COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV). A 1ª reclamada (Fadel) tem por objeto social, entre outros, o "transporte rodoviário de cargas" (ID. 58c55b8 - fl. 132 do PDF - contrato social). A 2ª reclamada (Ambev) atua na fabricação e comercialização de bebidas. O contrato firmado entre as reclamadas é de transporte de mercadorias, produtos da Ambev. A atividade de transporte rodoviário de mercadorias, quando contratada por empresa cujo objeto social não é o transporte em si, mas a produção/comercialização de bens que necessitam ser transportados, configura, em regra, contrato de natureza comercial, regido pelo Código Civil. Não se trata, a princípio, de mera intermediação de mão de obra para a atividade-fim da tomadora, nos moldes clássicos da terceirização que atrai a Súmula 331 do TST. Nesse cenário, não havendo intermediação de mão-de-obra, não há se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se amoldando a situação dos autos à orientação contida no item IV da Súmula 331, do C. TST. Esta d. 7ª Turma possui entendimento consolidado no sentido de que o contrato de transporte de mercadorias não configura terceirização de serviços para fins de aplicação da Súmula 331 do TST, quando a atividade da contratante não é o transporte em si. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta d. 7ª Turma: CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A prestação de serviços de transporte de coisas é atividade regulada na lei civil (contratos nominados), existindo previsão expressa de contrato comercial específico (artigos 743 a 756 do Código Civil), não sendo hipótese de terceirização, até mesmo porque a Súmula 331 do TST, declarada parcialmente inconstitucional pelo Excelso STF, continha a exceção relativa à contratação de serviços especializados. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010720-03.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 05/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Sabrina de Faria F. Leão) No mesmo sentido, recente precedente do c. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de mercadorias. 2. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Assim, em hipótese como a dos autos, não se evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, a fim de ensejar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10335-44.2022.5.15.0041 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2024 - destaques acrescidos) No mais, o reclamante não demonstrou a existência de qualquer vício a descaracterizar o contrato de transporte firmado entre as reclamadas, ressaltando-se que não foi comprovada ingerência da 2ª demandada nos serviços prestados pelos empregados da 1ª reclamada . Por todo o exposto, inexistindo amparo legal para a responsabilização da 2ª ré, nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo), rejeitando as preliminares de ausência de dialeticidade e deserção suscitadas pela segunda reclamada e pelo autor, respectivamente. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para: a) excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornada; c) determinar que, na fase de liquidação, seja observada a sistemática de desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, para o cálculo das contribuições previdenciárias patronais, nos períodos em que a reclamada comprovar, mediante documentação hábil, que efetivamente esteve submetida a tal regime de tributação; e d) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766; e b) condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. Mantenho o valor da condenação arbitrado na origem, por ainda compatível. Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela primeira reclamada, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo), rejeitando as preliminares de ausência de dialeticidade e deserção suscitadas pela segunda reclamada e pelo autor, respectivamente. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) para: a) excluir da condenação o pagamento de diferenças de prêmio meta e reflexos; b) excluir da condenação o pagamento de diferenças de intervalo interjornada; c) determinar que, na fase de liquidação, seja observada a sistemática de desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, para o cálculo das contribuições previdenciárias patronais, nos períodos em que a reclamada comprovar, mediante documentação hábil, que efetivamente esteve submetida a tal regime de tributação; e d) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ela devidos ao patrono do reclamante, incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. À unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para: a) reduzir para 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência por ele devidos, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766; e b) condenar a primeira reclamada (Fadel Transportes e Logistica Ltda) ao pagamento de uma indenização substitutiva pelo não fornecimento de lanche, no valor de R$6,00 (seis reais) por dia em que houve labor em jornada extraordinária superior a duas horas, a ser apurado em liquidação de sentença com base nos controles de jornada constantes dos autos, durante o período contratual imprescrito. Parcela de natureza indenizatória. Manteve o valor da condenação arbitrado na origem, por ainda compatível. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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Brasil Service Bus Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov No Est Go

ID: 325373860

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-93.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SERVICE BUS LTDA CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GALENO CHAVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011083-93.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRASIL SERVICE BUS LTDA. ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRENTE : CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA : HYLANNA CESAR SOUZA ADVOGADO : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. FGTS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. MULTA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por duas empresas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por um sindicato, na qualidade de substituto processual, em ação civil coletiva. O recurso questiona a legitimidade ativa do sindicato, a condenação ao pagamento de FGTS, a aplicação de multa e astreintes, e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS em nome dos trabalhadores; (ii) estabelecer se a condenação das empresas ao recolhimento de FGTS é procedente, mesmo diante da alegação de regularização parcial dos depósitos e de acordos individuais; (iii) determinar se o valor da multa e astreintes, bem como os honorários advocatícios, são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade para representar os trabalhadores na ação, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, que garante a ampla legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Precedentes do STF e TST corroboram esse entendimento, permitindo a substituição processual mesmo em relação a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. 4. A responsabilidade pelo recolhimento regular do FGTS incumbe às empresas, que não comprovaram a quitação dos depósitos. A alegação de regularização parcial e acordos individuais não afasta a obrigação principal e o dano coletivo decorrente da conduta ilícita. 5. O valor da multa e astreintes, assim como os honorários advocatícios, mostram-se proporcionais e adequados, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de garantir a eficácia do comando judicial. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho permite a majoração ex officio dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS, mesmo que se trate de direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e TST. 2. A falta de comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS pelas empresas, mesmo diante de regularizações parciais e acordos individuais, caracteriza conduta ilícita e justifica a condenação ao recolhimento dos valores devidos. 3. O arbitramento de multa e astreintes, bem como de honorários advocatícios, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a necessidade de garantir a eficácia da tutela judicial. Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, III, da Constituição Federal; Art. 791-A, §2º, da CLT; Art. 536, §1º, e Art. 537 do CPC; Lei nº 8.036/90; Art. 25 da Lei nº 8.036/90; Art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF e TST (mencionados no acórdão); IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) deste Tribunal Regional do Trabalho; Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da sentença de Id. c38b883 (fls. 2137/2153) rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e as prejudiciais de mérito de prescrição quinquenal e bienal (total) e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS em face de CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL SERVICE BUS LTDA. As reclamadas interpuseram, em peça única, recurso ordinário (Id. 8de23e1, fls. 2156/2179). A reclamada CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 8b67b8c, fl. 2181). A segunda reclamada BRASIL SERVICE BUS LTDA. comprovou o recolhimento do depósito recursal (Id. 3883b9a, fl. 2215). O reclamante ofertou contrarrazões (Id. a13420b, fls. 2183/2201). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, em peça única, pelas reclamadas. Conheço das contrarrazões ofertadas pelo sindicato autor. MÉRITO LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que reconheceu a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS. Afirmam que a "ilegitimidade do recorrido é patente, eis que, o sindicato não defende direito individual homogêneo, mas tão somente direitos individuais puros ou heterogêneos, motivos pelos quais ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito. (art. 467, VI, NCPC)" (Id. 8de23e1, fl. 2166). Dizem que "Em se tratando de pretensão de diferenças de auxílio alimentação, inevitável a análise individualizada de cada empregado, restando impossível generalizar a situação" (Id. 8de23e1, fl. 2167). Em síntese, pugnam pelo acolhimento da "preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" para reformar a r. sentença de primeiro grau e declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme inciso VI do art. 485 do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2171). Muito bem. Em que pesem as alegações recursais, perfilho do entendimento esboçado pelo juízo sentenciante (Id. c38b883, fls. 2138/2139): "Data máxima vênia, o art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, independentemente da natureza do direito material vindicado. Corrobora o entendimento acima a seguinte ementa deste egrégio Regional, amparada em orientação do Excelso STF. Transcrevo: "1. 'CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF /88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada." (AG REG RE 197.029-4 SÃO PAULO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª turma, j. 13.12.2006)". Grifei; (TRT18, RO - 0011648-24.2014.5.18.0013, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 15.12.2016). Ressalto, ainda, que esse é o atual posicionamento do Colendo TST, o qual já foi, em duas oportunidades, publicado em seus informativos de jurisprudência. Vejamos: Informativo de jurisprudência do TST nº 112: "Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes à sexta diária. O Supremo Tribunal Federal, em demandas originárias da Justiça do Trabalho, tem reiteradamente se manifestado no sentido da legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, seja para defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos. Assim, reconhece-se a legitimidade ativa ad causam do sindicato da categoria profissional dos bancários para postular, na qualidade de substituto processual, o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em virtude de suposta desobediência à norma do artigo 224, caput e § 2º da CLT. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-ERR 1315-78.2012.5.03.0052, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.6.2015.)" Informativo de jurisprudência do TST nº 102: "Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Direito individual heterogêneo. Pedido de equiparação salarial em benefício de um único empregado. Possibilidade. Art. 8º, III, da CF. O art. 8º, III, da CF autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS, ainda que se trate de direito individual heterogêneo do substituído." Conforme artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, ainda que não associados, não se podendo, portanto, limitar a legitimidade do sindicato à defesa de seus associados. Acrescento que, por ocasião do julgamento do AIRO-0010124-97.2020.5.18.0007, acolhi a divergência lançada pela Exma. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, declinada nos seguintes moldes: "DA LEGITIMIDADE DO SINDICADO PARA POSTULAR DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO POR MEIO DE ACP Data venia, divirjo. Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, e a propósito do cancelamento da Súmula n.º 310 do C. TST, o atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que o Sindicato profissional, na condição de autêntico substituto processual, pode propor ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada. Além do mais, o Ex. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 883.642-AL, reafirmou sua jurisprudência e firmou entendimento "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Logo, mesmo que se tratassem de direitos individuais heterogêneos, que não é o caso conforme será explicitado adiante, ainda assim o Sindicato-Autor seria parte legítima para figurar no polo ativo da presente reclamação, pois, como visto, prevalece o entendimento de que o sindicato possui legitimidade para pleitear em juízo todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Veja que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador no descumprimento de normas regulamentares e de leis em prejuízo à categoria dos empregados substituídos. E no caso dos autos, é justamente esse o ponto porque o sindicato busca a invalidação de um regime de compensação - 12x60 -, submetido à categoria substituída (técnicos e auxiliares de enfermagem) sem a autorização do MTE, bem como o pagamento da multa do art. 477 consolidado a todos os empregados demitidos entre novembro e dezembro de 2019, cujos contratos foram rescindidos por ocasião da assunção de nova organização social sucessora da reclamada - I. H.. Sobre o tema, é pertinente a aplicação do entendimento consolidado há muito, consoante os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE I. G.BSTITUIÇÃO PROCESSUAL. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO EXEQUENTE. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. No caso, ao reconhecer a ilegitimidade do sindicato-exequente sob o fundamento de que: "como o ordenamento jurídico (Constituição Federal, art. 8º, inc. III; Lei nº 8.078/90, art. 81, inc. III) confere ao sindicato, na fase de conhecimento (inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 5º, inc. V), a legitimidade para, em nome próprio, buscar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, a ser reconhecido por decisão de mérito em benefício de todos os seus integrantes, e não apenas de um único titular do direito material protegido, pelo mesmo fundamento, não há razão para que o pedido de cumprimento do título executivo (coletivo) seja formulado, também em nome próprio pela entidade sindical, mas em benefício de um único substituído processual. A prerrogativa de execução provisória e individual da sentença, não resta afastada, mas deve ser exercida exclusivamente pelo titular do direito judicialmente reconhecido", o TRT ofendeu o artigo 8º, III, da CF, em sua interpretação conferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e provido " (RR-342-08.2018.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). "I - AGRAVO DE I. G.CURSO DE REVISTA. II - RECURSO DE REVISTA. S. E. E. G.IVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. Depreende-se dos autos que o Sindicato-autor ajuizou ação na qual postula o pagamento de horas extras e reflexos em decorrência da não redução do horário noturno, bem como pela não concessão do intervalo intrajornada. A Corte Regional julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, ao fundamento de que "considerando que o número de empregados é incerto e, mais do que isso, o próprio valor de suas remunerações e das horas extras devidas a eles, não há dúvidas de que, nos termos em que deduzida a pretensão, os direitos vindicados são de natureza individual, porém, heterogêneos, pois necessariamente ligados à situação especial de cada um dos substituídos. (...) Nesses casos, portanto, é inviável a tutela coletiva e homogênea dos direitos deduzidos na ação. (...)" (pág. 1055). Entretanto, verifica-se que o objeto da presente ação diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum - uma vez que decorre de irregularidade praticada pelo empregador, a atingir todo um grupo de trabalhadores -, se qualifica como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade ativa do Sindicato e a adequação da via eleita. Com efeito, a SBDI-1/TST já pacificou entendimento quanto ao cabimento da ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos pelos Sindicatos. Precedentes. Outrossim, a necessidade de quantificação do valor devido a cada empregado não impede o reconhecimento da homogeneidade do direito, o qual depende do fato de este ostentar origem comum. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional para se adequar à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 81, III, da Lei nº 8.078/90 e provido." (ARR-592-21.2016.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes desta SDI-I.Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 1735-98.2010.5.03.0102, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2016). Ante o exposto, dou provimento no particular, para reconhecer a legitimidade do sindicato recorrente, devendo os autos retornarem à instância de origem para o julgamento do feito como entender de direito." Nego provimento aos recursos dos reclamados. FGTS As reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença alegando que "deixaram de recolher algumas competências em relação aos depósitos fundiários de seus empregados, o que vem sendo regularizado aos poucos, inclusive com a tentativa de parcelamentos dos débitos perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal" (Id. 8de23e1, fl. 2174). Pontuam que "conforme documentos já anexos aos autos com as peças defensivas, alguns empregados já desligados das empresas recorrentes ingressaram, e continuam ingressando, com reclamatórias trabalhistas onde restou pactuado entre as partes a obrigação de pagamento de FGTS e multa de 40% ou tais valores estariam incluídos no valor total da composição. A falta de especificação de quais empregados não estariam com os depósitos de FGTS integralizado gera bis in idem ou dupla punição ao condenar novamente as recorrentes a recolher os depósitos fundiários cuja obrigação já foi realizada em demandas individuais ou serão através do plano de recuperação judicial da primeira empresa reclamada" (Id. 8de23e1, fls. 2174/2175). Examino. Encontro respaldo na r. sentença, cujos fundamentos reproduzo, porque fiéis à prova dos autos: "Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, mediante a apresentação das guias respectivas, conforme preceitua o art. 25, "caput", da Lei nº 8.036/90: "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS recai sobre os empregadores, a quem compete a prova pela sua quitação. No caso dos autos as reclamadas não comprovaram a regular efetivação dos depósitos do FGTS, ônus que lhes competiam. Apenas contestam a inicial, de forma genérica. Desta maneira, não há controvérsia quanto à lesão sofrida pelos trabalhadores substituídos e ao caráter geral e uniforme do ato das empregadoras, que configura, efetivamente, uma conduta ilícita - por afronta ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990 - e que atinge uma coletividade de empregados de maneira idêntica, configurando dano a direitos individuais homogêneos, como afirmado pelo sindicato na petição inicial. Sendo assim, mostra-se perfeitamente viável o proferimento de decisão acolhedora dos pedidos formulados pelo sindicato-reclamante, especialmente quanto à obrigação de fazer, como também às correspondentes astreintes. Ademais, a negativa das rés em cumprirem a legislação trabalhista, além de violar direitos individuais dos trabalhadores prejudicados, viola igualmente a coletividade, pois que, na forma atual de se pensar o direito, "instaura-se entre os destinos dos interessados tão firme união, que a satisfação de um só implica de modo necessário a satisfação de todas; e, reciprocamente, a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade." (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, v. 12, p. 49, out./dez. 1994). Essa violação a direitos da coletividade exterioriza-se no descrédito social para com um conjunto de valores, "podendo ser o desprestígio do serviço público, do nome social, a boa imagem de nossas leis, ou mesmo o desconforto da moral pública, que existe no meio social", na lição de André de Carvalho Ramos (in A ação civil pública e o dano moral coletivo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n. 25, p. 83, jan./mar. 1998). Daí a necessidade de o Estado, por meio do Judiciário, opor-se a violações tais, obstando ao agressor a manutenção das violações a legislação aplicável. É nesse momento, ou também nele, que a Ação Civil Pública adquire maior relevância; "É que, a ação civil pública, importante instrumento na defesa dos interesses sociais, sejam coletivos ou individuais homogêneos, tem por desiderato, na maior parte das vezes, justamente o caráter inibitório da conduta ilícita reiterada do réu, a quem o descumprimento da lei - por quaisquer razões que sejam - afigura-se mais compensador e economicamente interessante que sua fiel observância." (TRT-18, ACP 0002227-39.2010.5.18.0081, Desembargador Paulo Pimenta, 2ª Turma, julgamento: 24/08/2011)." (Id. c38b883, fls. 2145/2146) Acresço à fundamentação supra que o direito de petição do trabalhador não se subordina a negócio jurídico do empregador realizado com terceiros. O parcelamento de débitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal é um negócio jurídico celebrado com terceiro, o que não afasta o descumprimento de obrigações contratuais em face da empregada, que não é parte no negócio celebrado. A propósito, cito julgado do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 40 DO TST. PRECLUSÃO. 2. PARCELAMENTO DO FGTS. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 3. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. 4. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", a matéria está preclusa, uma vez que não houve juízo de admissibilidade sobre o capítulo, e a parte Recorrente não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior.II. Quanto ao "PARCELAMENTO DO FGTS", na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, recaindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. A respeito da "ISENÇÃO DA COTA PATRONAL", foi fixada a premissa de que a reclamada não comprovou o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, razão pela qual não se há falar em reforma do julgado, pois conclusão diversa implica o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, segundo a qual, para a atualização dos créditos trabalhistas devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal explicou que: "[...] em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E" e que "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ademais, a pretensão da reclamada no sentido de que os créditos de FGTS e multa de 40% sejam atualizados pela TR vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100798-43.2019.5.01.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Portanto, mantenho a r. sentença que condenou as reclamadas a promoverem a integralização de todos os depósitos devidos ao FGTS de todos seus empregados substituídos processualmente pelo autor. Nego provimento. MULTA APLICADA. ASTREINTE O Exmo. Juízo singular, a fim de garantir maior eficácia ao comando judicial por ele proferido, aplicou aos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, em favor de cada um dos trabalhadores substituídos, até o limite de 10 (dez) dias, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, caso ocorra o descumprimento de alguma das obrigações (Id. c38b883, fl. 2147). As reclamadas rebelam-se e, após fazer um breve esboço da marcha processual, destacaram que "mesmo comprovado nos autos o processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras da segunda empresa recorrente, ainda as condenou ao pagamento de multas/astreintes em caso de descumprimento às determinações contidas nos itens 1.1 ou do item 1.2, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor de cada um dos trabalhadores substituídos até o limite de 10 (dez) dias, bem como ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o montante devido, por dia de atraso em caso, incluindo juros e correção monetária apuradas na forma da Lei nº. 8.036/1990, até o limite de 30 (trinta) dias, em razão de eventual descumprimento do item 1.3, nos termos do artigo 536, §1º do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2175). Nesse liame, asseveram que não há razão de ser para a imposição das astreintes em questão. Sucessivamente, sustentam que "admitem por argumentação, requer sejam minoradas para valores razoáveis e proporcionais se atentando ao processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras enfrentadas pela segunda recorrente" (Id. 8de23e1, fl. 2177). Aprecio. Registro que a astreinte consiste em instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Anoto que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva das requeridas. A astreinte deve ser arbitrada em valores significativos, para, como já dito, compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva. Todavia, não pode o julgador se distanciar do princípio da proporcionalidade, do próprio significado de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal. Nesse diapasão, a multa deve ser congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável e equilibrada correspondência com a obrigação principal. Na espécie, considero razoável o valor fixado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT. As reclamadas postulam a redução dos honorários advocatícios. Pugnam, ainda, pela condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Analiso. Considerando a complexidade da ação, o volume de trabalho e o zelo do profissional, entendo que o montante fixado na origem mostra-se razoável e adequado ao caso. No mais, mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos da exordial, não há se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) DESTE TRIBUNAL Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Brasil Service Bus Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov No Est Go

ID: 325373907

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-93.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SERVICE BUS LTDA CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GALENO CHAVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011083-93.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRASIL SERVICE BUS LTDA. ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRENTE : CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA : HYLANNA CESAR SOUZA ADVOGADO : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. FGTS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. MULTA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por duas empresas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por um sindicato, na qualidade de substituto processual, em ação civil coletiva. O recurso questiona a legitimidade ativa do sindicato, a condenação ao pagamento de FGTS, a aplicação de multa e astreintes, e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS em nome dos trabalhadores; (ii) estabelecer se a condenação das empresas ao recolhimento de FGTS é procedente, mesmo diante da alegação de regularização parcial dos depósitos e de acordos individuais; (iii) determinar se o valor da multa e astreintes, bem como os honorários advocatícios, são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade para representar os trabalhadores na ação, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, que garante a ampla legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Precedentes do STF e TST corroboram esse entendimento, permitindo a substituição processual mesmo em relação a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. 4. A responsabilidade pelo recolhimento regular do FGTS incumbe às empresas, que não comprovaram a quitação dos depósitos. A alegação de regularização parcial e acordos individuais não afasta a obrigação principal e o dano coletivo decorrente da conduta ilícita. 5. O valor da multa e astreintes, assim como os honorários advocatícios, mostram-se proporcionais e adequados, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de garantir a eficácia do comando judicial. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho permite a majoração ex officio dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS, mesmo que se trate de direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e TST. 2. A falta de comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS pelas empresas, mesmo diante de regularizações parciais e acordos individuais, caracteriza conduta ilícita e justifica a condenação ao recolhimento dos valores devidos. 3. O arbitramento de multa e astreintes, bem como de honorários advocatícios, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a necessidade de garantir a eficácia da tutela judicial. Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, III, da Constituição Federal; Art. 791-A, §2º, da CLT; Art. 536, §1º, e Art. 537 do CPC; Lei nº 8.036/90; Art. 25 da Lei nº 8.036/90; Art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF e TST (mencionados no acórdão); IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) deste Tribunal Regional do Trabalho; Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da sentença de Id. c38b883 (fls. 2137/2153) rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e as prejudiciais de mérito de prescrição quinquenal e bienal (total) e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS em face de CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL SERVICE BUS LTDA. As reclamadas interpuseram, em peça única, recurso ordinário (Id. 8de23e1, fls. 2156/2179). A reclamada CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 8b67b8c, fl. 2181). A segunda reclamada BRASIL SERVICE BUS LTDA. comprovou o recolhimento do depósito recursal (Id. 3883b9a, fl. 2215). O reclamante ofertou contrarrazões (Id. a13420b, fls. 2183/2201). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, em peça única, pelas reclamadas. Conheço das contrarrazões ofertadas pelo sindicato autor. MÉRITO LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que reconheceu a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS. Afirmam que a "ilegitimidade do recorrido é patente, eis que, o sindicato não defende direito individual homogêneo, mas tão somente direitos individuais puros ou heterogêneos, motivos pelos quais ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito. (art. 467, VI, NCPC)" (Id. 8de23e1, fl. 2166). Dizem que "Em se tratando de pretensão de diferenças de auxílio alimentação, inevitável a análise individualizada de cada empregado, restando impossível generalizar a situação" (Id. 8de23e1, fl. 2167). Em síntese, pugnam pelo acolhimento da "preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" para reformar a r. sentença de primeiro grau e declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme inciso VI do art. 485 do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2171). Muito bem. Em que pesem as alegações recursais, perfilho do entendimento esboçado pelo juízo sentenciante (Id. c38b883, fls. 2138/2139): "Data máxima vênia, o art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, independentemente da natureza do direito material vindicado. Corrobora o entendimento acima a seguinte ementa deste egrégio Regional, amparada em orientação do Excelso STF. Transcrevo: "1. 'CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF /88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada." (AG REG RE 197.029-4 SÃO PAULO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª turma, j. 13.12.2006)". Grifei; (TRT18, RO - 0011648-24.2014.5.18.0013, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 15.12.2016). Ressalto, ainda, que esse é o atual posicionamento do Colendo TST, o qual já foi, em duas oportunidades, publicado em seus informativos de jurisprudência. Vejamos: Informativo de jurisprudência do TST nº 112: "Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes à sexta diária. O Supremo Tribunal Federal, em demandas originárias da Justiça do Trabalho, tem reiteradamente se manifestado no sentido da legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, seja para defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos. Assim, reconhece-se a legitimidade ativa ad causam do sindicato da categoria profissional dos bancários para postular, na qualidade de substituto processual, o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em virtude de suposta desobediência à norma do artigo 224, caput e § 2º da CLT. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-ERR 1315-78.2012.5.03.0052, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.6.2015.)" Informativo de jurisprudência do TST nº 102: "Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Direito individual heterogêneo. Pedido de equiparação salarial em benefício de um único empregado. Possibilidade. Art. 8º, III, da CF. O art. 8º, III, da CF autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS, ainda que se trate de direito individual heterogêneo do substituído." Conforme artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, ainda que não associados, não se podendo, portanto, limitar a legitimidade do sindicato à defesa de seus associados. Acrescento que, por ocasião do julgamento do AIRO-0010124-97.2020.5.18.0007, acolhi a divergência lançada pela Exma. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, declinada nos seguintes moldes: "DA LEGITIMIDADE DO SINDICADO PARA POSTULAR DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO POR MEIO DE ACP Data venia, divirjo. Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, e a propósito do cancelamento da Súmula n.º 310 do C. TST, o atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que o Sindicato profissional, na condição de autêntico substituto processual, pode propor ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada. Além do mais, o Ex. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 883.642-AL, reafirmou sua jurisprudência e firmou entendimento "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Logo, mesmo que se tratassem de direitos individuais heterogêneos, que não é o caso conforme será explicitado adiante, ainda assim o Sindicato-Autor seria parte legítima para figurar no polo ativo da presente reclamação, pois, como visto, prevalece o entendimento de que o sindicato possui legitimidade para pleitear em juízo todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Veja que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador no descumprimento de normas regulamentares e de leis em prejuízo à categoria dos empregados substituídos. E no caso dos autos, é justamente esse o ponto porque o sindicato busca a invalidação de um regime de compensação - 12x60 -, submetido à categoria substituída (técnicos e auxiliares de enfermagem) sem a autorização do MTE, bem como o pagamento da multa do art. 477 consolidado a todos os empregados demitidos entre novembro e dezembro de 2019, cujos contratos foram rescindidos por ocasião da assunção de nova organização social sucessora da reclamada - I. H.. Sobre o tema, é pertinente a aplicação do entendimento consolidado há muito, consoante os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE I. G.BSTITUIÇÃO PROCESSUAL. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO EXEQUENTE. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. No caso, ao reconhecer a ilegitimidade do sindicato-exequente sob o fundamento de que: "como o ordenamento jurídico (Constituição Federal, art. 8º, inc. III; Lei nº 8.078/90, art. 81, inc. III) confere ao sindicato, na fase de conhecimento (inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 5º, inc. V), a legitimidade para, em nome próprio, buscar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, a ser reconhecido por decisão de mérito em benefício de todos os seus integrantes, e não apenas de um único titular do direito material protegido, pelo mesmo fundamento, não há razão para que o pedido de cumprimento do título executivo (coletivo) seja formulado, também em nome próprio pela entidade sindical, mas em benefício de um único substituído processual. A prerrogativa de execução provisória e individual da sentença, não resta afastada, mas deve ser exercida exclusivamente pelo titular do direito judicialmente reconhecido", o TRT ofendeu o artigo 8º, III, da CF, em sua interpretação conferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e provido " (RR-342-08.2018.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). "I - AGRAVO DE I. G.CURSO DE REVISTA. II - RECURSO DE REVISTA. S. E. E. G.IVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. Depreende-se dos autos que o Sindicato-autor ajuizou ação na qual postula o pagamento de horas extras e reflexos em decorrência da não redução do horário noturno, bem como pela não concessão do intervalo intrajornada. A Corte Regional julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, ao fundamento de que "considerando que o número de empregados é incerto e, mais do que isso, o próprio valor de suas remunerações e das horas extras devidas a eles, não há dúvidas de que, nos termos em que deduzida a pretensão, os direitos vindicados são de natureza individual, porém, heterogêneos, pois necessariamente ligados à situação especial de cada um dos substituídos. (...) Nesses casos, portanto, é inviável a tutela coletiva e homogênea dos direitos deduzidos na ação. (...)" (pág. 1055). Entretanto, verifica-se que o objeto da presente ação diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum - uma vez que decorre de irregularidade praticada pelo empregador, a atingir todo um grupo de trabalhadores -, se qualifica como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade ativa do Sindicato e a adequação da via eleita. Com efeito, a SBDI-1/TST já pacificou entendimento quanto ao cabimento da ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos pelos Sindicatos. Precedentes. Outrossim, a necessidade de quantificação do valor devido a cada empregado não impede o reconhecimento da homogeneidade do direito, o qual depende do fato de este ostentar origem comum. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional para se adequar à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 81, III, da Lei nº 8.078/90 e provido." (ARR-592-21.2016.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes desta SDI-I.Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 1735-98.2010.5.03.0102, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2016). Ante o exposto, dou provimento no particular, para reconhecer a legitimidade do sindicato recorrente, devendo os autos retornarem à instância de origem para o julgamento do feito como entender de direito." Nego provimento aos recursos dos reclamados. FGTS As reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença alegando que "deixaram de recolher algumas competências em relação aos depósitos fundiários de seus empregados, o que vem sendo regularizado aos poucos, inclusive com a tentativa de parcelamentos dos débitos perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal" (Id. 8de23e1, fl. 2174). Pontuam que "conforme documentos já anexos aos autos com as peças defensivas, alguns empregados já desligados das empresas recorrentes ingressaram, e continuam ingressando, com reclamatórias trabalhistas onde restou pactuado entre as partes a obrigação de pagamento de FGTS e multa de 40% ou tais valores estariam incluídos no valor total da composição. A falta de especificação de quais empregados não estariam com os depósitos de FGTS integralizado gera bis in idem ou dupla punição ao condenar novamente as recorrentes a recolher os depósitos fundiários cuja obrigação já foi realizada em demandas individuais ou serão através do plano de recuperação judicial da primeira empresa reclamada" (Id. 8de23e1, fls. 2174/2175). Examino. Encontro respaldo na r. sentença, cujos fundamentos reproduzo, porque fiéis à prova dos autos: "Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, mediante a apresentação das guias respectivas, conforme preceitua o art. 25, "caput", da Lei nº 8.036/90: "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS recai sobre os empregadores, a quem compete a prova pela sua quitação. No caso dos autos as reclamadas não comprovaram a regular efetivação dos depósitos do FGTS, ônus que lhes competiam. Apenas contestam a inicial, de forma genérica. Desta maneira, não há controvérsia quanto à lesão sofrida pelos trabalhadores substituídos e ao caráter geral e uniforme do ato das empregadoras, que configura, efetivamente, uma conduta ilícita - por afronta ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990 - e que atinge uma coletividade de empregados de maneira idêntica, configurando dano a direitos individuais homogêneos, como afirmado pelo sindicato na petição inicial. Sendo assim, mostra-se perfeitamente viável o proferimento de decisão acolhedora dos pedidos formulados pelo sindicato-reclamante, especialmente quanto à obrigação de fazer, como também às correspondentes astreintes. Ademais, a negativa das rés em cumprirem a legislação trabalhista, além de violar direitos individuais dos trabalhadores prejudicados, viola igualmente a coletividade, pois que, na forma atual de se pensar o direito, "instaura-se entre os destinos dos interessados tão firme união, que a satisfação de um só implica de modo necessário a satisfação de todas; e, reciprocamente, a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade." (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, v. 12, p. 49, out./dez. 1994). Essa violação a direitos da coletividade exterioriza-se no descrédito social para com um conjunto de valores, "podendo ser o desprestígio do serviço público, do nome social, a boa imagem de nossas leis, ou mesmo o desconforto da moral pública, que existe no meio social", na lição de André de Carvalho Ramos (in A ação civil pública e o dano moral coletivo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n. 25, p. 83, jan./mar. 1998). Daí a necessidade de o Estado, por meio do Judiciário, opor-se a violações tais, obstando ao agressor a manutenção das violações a legislação aplicável. É nesse momento, ou também nele, que a Ação Civil Pública adquire maior relevância; "É que, a ação civil pública, importante instrumento na defesa dos interesses sociais, sejam coletivos ou individuais homogêneos, tem por desiderato, na maior parte das vezes, justamente o caráter inibitório da conduta ilícita reiterada do réu, a quem o descumprimento da lei - por quaisquer razões que sejam - afigura-se mais compensador e economicamente interessante que sua fiel observância." (TRT-18, ACP 0002227-39.2010.5.18.0081, Desembargador Paulo Pimenta, 2ª Turma, julgamento: 24/08/2011)." (Id. c38b883, fls. 2145/2146) Acresço à fundamentação supra que o direito de petição do trabalhador não se subordina a negócio jurídico do empregador realizado com terceiros. O parcelamento de débitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal é um negócio jurídico celebrado com terceiro, o que não afasta o descumprimento de obrigações contratuais em face da empregada, que não é parte no negócio celebrado. A propósito, cito julgado do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 40 DO TST. PRECLUSÃO. 2. PARCELAMENTO DO FGTS. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 3. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. 4. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", a matéria está preclusa, uma vez que não houve juízo de admissibilidade sobre o capítulo, e a parte Recorrente não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior.II. Quanto ao "PARCELAMENTO DO FGTS", na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, recaindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. A respeito da "ISENÇÃO DA COTA PATRONAL", foi fixada a premissa de que a reclamada não comprovou o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, razão pela qual não se há falar em reforma do julgado, pois conclusão diversa implica o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, segundo a qual, para a atualização dos créditos trabalhistas devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal explicou que: "[...] em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E" e que "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ademais, a pretensão da reclamada no sentido de que os créditos de FGTS e multa de 40% sejam atualizados pela TR vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100798-43.2019.5.01.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Portanto, mantenho a r. sentença que condenou as reclamadas a promoverem a integralização de todos os depósitos devidos ao FGTS de todos seus empregados substituídos processualmente pelo autor. Nego provimento. MULTA APLICADA. ASTREINTE O Exmo. Juízo singular, a fim de garantir maior eficácia ao comando judicial por ele proferido, aplicou aos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, em favor de cada um dos trabalhadores substituídos, até o limite de 10 (dez) dias, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, caso ocorra o descumprimento de alguma das obrigações (Id. c38b883, fl. 2147). As reclamadas rebelam-se e, após fazer um breve esboço da marcha processual, destacaram que "mesmo comprovado nos autos o processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras da segunda empresa recorrente, ainda as condenou ao pagamento de multas/astreintes em caso de descumprimento às determinações contidas nos itens 1.1 ou do item 1.2, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor de cada um dos trabalhadores substituídos até o limite de 10 (dez) dias, bem como ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o montante devido, por dia de atraso em caso, incluindo juros e correção monetária apuradas na forma da Lei nº. 8.036/1990, até o limite de 30 (trinta) dias, em razão de eventual descumprimento do item 1.3, nos termos do artigo 536, §1º do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2175). Nesse liame, asseveram que não há razão de ser para a imposição das astreintes em questão. Sucessivamente, sustentam que "admitem por argumentação, requer sejam minoradas para valores razoáveis e proporcionais se atentando ao processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras enfrentadas pela segunda recorrente" (Id. 8de23e1, fl. 2177). Aprecio. Registro que a astreinte consiste em instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Anoto que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva das requeridas. A astreinte deve ser arbitrada em valores significativos, para, como já dito, compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva. Todavia, não pode o julgador se distanciar do princípio da proporcionalidade, do próprio significado de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal. Nesse diapasão, a multa deve ser congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável e equilibrada correspondência com a obrigação principal. Na espécie, considero razoável o valor fixado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT. As reclamadas postulam a redução dos honorários advocatícios. Pugnam, ainda, pela condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Analiso. Considerando a complexidade da ação, o volume de trabalho e o zelo do profissional, entendo que o montante fixado na origem mostra-se razoável e adequado ao caso. No mais, mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos da exordial, não há se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) DESTE TRIBUNAL Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL SERVICE BUS LTDA

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Brasil Service Bus Ltda e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Transp Rodov No Est Go

ID: 325373949

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011083-93.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SERVICE BUS LTDA CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GALENO CHAVES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011083-93.2024.5.18.0018 RECORRENTE: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011083-93.2024.5.18.0018 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE : BRASIL SERVICE BUS LTDA. ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRENTE : CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : GALENO CHAVES DA COSTA ADVOGADA : NATHALIA CRISTINA MACHADO RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : FERNANDO PESSOA DA NOBREGA ADVOGADO : HENRIQUE CESAR SOUZA ADVOGADA : HYLANNA CESAR SOUZA ADVOGADO : STEFANIA NASCIMENTO RAMOS ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. FGTS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. MULTA. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por duas empresas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por um sindicato, na qualidade de substituto processual, em ação civil coletiva. O recurso questiona a legitimidade ativa do sindicato, a condenação ao pagamento de FGTS, a aplicação de multa e astreintes, e os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS em nome dos trabalhadores; (ii) estabelecer se a condenação das empresas ao recolhimento de FGTS é procedente, mesmo diante da alegação de regularização parcial dos depósitos e de acordos individuais; (iii) determinar se o valor da multa e astreintes, bem como os honorários advocatícios, são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato possui legitimidade para representar os trabalhadores na ação, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, que garante a ampla legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Precedentes do STF e TST corroboram esse entendimento, permitindo a substituição processual mesmo em relação a direitos individuais homogêneos ou heterogêneos. 4. A responsabilidade pelo recolhimento regular do FGTS incumbe às empresas, que não comprovaram a quitação dos depósitos. A alegação de regularização parcial e acordos individuais não afasta a obrigação principal e o dano coletivo decorrente da conduta ilícita. 5. O valor da multa e astreintes, assim como os honorários advocatícios, mostram-se proporcionais e adequados, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de garantir a eficácia do comando judicial. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho permite a majoração ex officio dos honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil coletiva pleiteando o recolhimento de FGTS, mesmo que se trate de direitos individuais homogêneos ou heterogêneos, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal e a jurisprudência do STF e TST. 2. A falta de comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS pelas empresas, mesmo diante de regularizações parciais e acordos individuais, caracteriza conduta ilícita e justifica a condenação ao recolhimento dos valores devidos. 3. O arbitramento de multa e astreintes, bem como de honorários advocatícios, deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a necessidade de garantir a eficácia da tutela judicial. Dispositivos relevantes citados: Art. 8º, III, da Constituição Federal; Art. 791-A, §2º, da CLT; Art. 536, §1º, e Art. 537 do CPC; Lei nº 8.036/90; Art. 25 da Lei nº 8.036/90; Art. 15 da Lei nº 8.036/1990. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STF e TST (mencionados no acórdão); IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) deste Tribunal Regional do Trabalho; Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. RELATÓRIO A Exma. Juíza Cleuza Gonçalves Lopes, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da sentença de Id. c38b883 (fls. 2137/2153) rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e as prejudiciais de mérito de prescrição quinquenal e bienal (total) e, no mérito, julgou procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS em face de CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BRASIL SERVICE BUS LTDA. As reclamadas interpuseram, em peça única, recurso ordinário (Id. 8de23e1, fls. 2156/2179). A reclamada CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 8b67b8c, fl. 2181). A segunda reclamada BRASIL SERVICE BUS LTDA. comprovou o recolhimento do depósito recursal (Id. 3883b9a, fl. 2215). O reclamante ofertou contrarrazões (Id. a13420b, fls. 2183/2201). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, em peça única, pelas reclamadas. Conheço das contrarrazões ofertadas pelo sindicato autor. MÉRITO LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR Insurgem-se as reclamadas contra a r. sentença que reconheceu a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS. Afirmam que a "ilegitimidade do recorrido é patente, eis que, o sindicato não defende direito individual homogêneo, mas tão somente direitos individuais puros ou heterogêneos, motivos pelos quais ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito. (art. 467, VI, NCPC)" (Id. 8de23e1, fl. 2166). Dizem que "Em se tratando de pretensão de diferenças de auxílio alimentação, inevitável a análise individualizada de cada empregado, restando impossível generalizar a situação" (Id. 8de23e1, fl. 2167). Em síntese, pugnam pelo acolhimento da "preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" para reformar a r. sentença de primeiro grau e declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme inciso VI do art. 485 do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2171). Muito bem. Em que pesem as alegações recursais, perfilho do entendimento esboçado pelo juízo sentenciante (Id. c38b883, fls. 2138/2139): "Data máxima vênia, o art. 8º, III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, independentemente da natureza do direito material vindicado. Corrobora o entendimento acima a seguinte ementa deste egrégio Regional, amparada em orientação do Excelso STF. Transcrevo: "1. 'CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CF /88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada." (AG REG RE 197.029-4 SÃO PAULO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª turma, j. 13.12.2006)". Grifei; (TRT18, RO - 0011648-24.2014.5.18.0013, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 15.12.2016). Ressalto, ainda, que esse é o atual posicionamento do Colendo TST, o qual já foi, em duas oportunidades, publicado em seus informativos de jurisprudência. Vejamos: Informativo de jurisprudência do TST nº 112: "Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Horas extras excedentes à sexta diária. O Supremo Tribunal Federal, em demandas originárias da Justiça do Trabalho, tem reiteradamente se manifestado no sentido da legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, seja para defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos. Assim, reconhece-se a legitimidade ativa ad causam do sindicato da categoria profissional dos bancários para postular, na qualidade de substituto processual, o pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, em virtude de suposta desobediência à norma do artigo 224, caput e § 2º da CLT. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. (TST-ERR 1315-78.2012.5.03.0052, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 25.6.2015.)" Informativo de jurisprudência do TST nº 102: "Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Direito individual heterogêneo. Pedido de equiparação salarial em benefício de um único empregado. Possibilidade. Art. 8º, III, da CF. O art. 8º, III, da CF autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira irrestrita. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade do sindicato profissional para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recolhimento do FGTS, ainda que se trate de direito individual heterogêneo do substituído." Conforme artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, os sindicatos têm legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, ainda que não associados, não se podendo, portanto, limitar a legitimidade do sindicato à defesa de seus associados. Acrescento que, por ocasião do julgamento do AIRO-0010124-97.2020.5.18.0007, acolhi a divergência lançada pela Exma. Desembargadora Silene Aparecida Coelho, declinada nos seguintes moldes: "DA LEGITIMIDADE DO SINDICADO PARA POSTULAR DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO POR MEIO DE ACP Data venia, divirjo. Nos termos do art. 8º, III, da CF/88, e a propósito do cancelamento da Súmula n.º 310 do C. TST, o atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que o Sindicato profissional, na condição de autêntico substituto processual, pode propor ação trabalhista de forma plena, pois atua no interesse da categoria profissional representada. Além do mais, o Ex. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 883.642-AL, reafirmou sua jurisprudência e firmou entendimento "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Logo, mesmo que se tratassem de direitos individuais heterogêneos, que não é o caso conforme será explicitado adiante, ainda assim o Sindicato-Autor seria parte legítima para figurar no polo ativo da presente reclamação, pois, como visto, prevalece o entendimento de que o sindicato possui legitimidade para pleitear em juízo todos e quaisquer direitos dos integrantes da categoria que representa. Veja que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador no descumprimento de normas regulamentares e de leis em prejuízo à categoria dos empregados substituídos. E no caso dos autos, é justamente esse o ponto porque o sindicato busca a invalidação de um regime de compensação - 12x60 -, submetido à categoria substituída (técnicos e auxiliares de enfermagem) sem a autorização do MTE, bem como o pagamento da multa do art. 477 consolidado a todos os empregados demitidos entre novembro e dezembro de 2019, cujos contratos foram rescindidos por ocasião da assunção de nova organização social sucessora da reclamada - I. H.. Sobre o tema, é pertinente a aplicação do entendimento consolidado há muito, consoante os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE I. G.BSTITUIÇÃO PROCESSUAL. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO EXEQUENTE. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. No caso, ao reconhecer a ilegitimidade do sindicato-exequente sob o fundamento de que: "como o ordenamento jurídico (Constituição Federal, art. 8º, inc. III; Lei nº 8.078/90, art. 81, inc. III) confere ao sindicato, na fase de conhecimento (inclusive por meio do ajuizamento de ação civil pública - Lei nº 7.347/85, art. 5º, inc. V), a legitimidade para, em nome próprio, buscar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, a ser reconhecido por decisão de mérito em benefício de todos os seus integrantes, e não apenas de um único titular do direito material protegido, pelo mesmo fundamento, não há razão para que o pedido de cumprimento do título executivo (coletivo) seja formulado, também em nome próprio pela entidade sindical, mas em benefício de um único substituído processual. A prerrogativa de execução provisória e individual da sentença, não resta afastada, mas deve ser exercida exclusivamente pelo titular do direito judicialmente reconhecido", o TRT ofendeu o artigo 8º, III, da CF, em sua interpretação conferida pelo STF. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal e provido " (RR-342-08.2018.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/02/2021). "I - AGRAVO DE I. G.CURSO DE REVISTA. II - RECURSO DE REVISTA. S. E. E. G.IVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. Depreende-se dos autos que o Sindicato-autor ajuizou ação na qual postula o pagamento de horas extras e reflexos em decorrência da não redução do horário noturno, bem como pela não concessão do intervalo intrajornada. A Corte Regional julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, pela ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, ao fundamento de que "considerando que o número de empregados é incerto e, mais do que isso, o próprio valor de suas remunerações e das horas extras devidas a eles, não há dúvidas de que, nos termos em que deduzida a pretensão, os direitos vindicados são de natureza individual, porém, heterogêneos, pois necessariamente ligados à situação especial de cada um dos substituídos. (...) Nesses casos, portanto, é inviável a tutela coletiva e homogênea dos direitos deduzidos na ação. (...)" (pág. 1055). Entretanto, verifica-se que o objeto da presente ação diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum - uma vez que decorre de irregularidade praticada pelo empregador, a atingir todo um grupo de trabalhadores -, se qualifica como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade ativa do Sindicato e a adequação da via eleita. Com efeito, a SBDI-1/TST já pacificou entendimento quanto ao cabimento da ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos pelos Sindicatos. Precedentes. Outrossim, a necessidade de quantificação do valor devido a cada empregado não impede o reconhecimento da homogeneidade do direito, o qual depende do fato de este ostentar origem comum. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional para se adequar à jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 81, III, da Lei nº 8.078/90 e provido." (ARR-592-21.2016.5.10.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO TRABALHADOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes desta SDI-I.Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 1735-98.2010.5.03.0102, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2016). Ante o exposto, dou provimento no particular, para reconhecer a legitimidade do sindicato recorrente, devendo os autos retornarem à instância de origem para o julgamento do feito como entender de direito." Nego provimento aos recursos dos reclamados. FGTS As reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença alegando que "deixaram de recolher algumas competências em relação aos depósitos fundiários de seus empregados, o que vem sendo regularizado aos poucos, inclusive com a tentativa de parcelamentos dos débitos perante o órgão gestor, Caixa Econômica Federal" (Id. 8de23e1, fl. 2174). Pontuam que "conforme documentos já anexos aos autos com as peças defensivas, alguns empregados já desligados das empresas recorrentes ingressaram, e continuam ingressando, com reclamatórias trabalhistas onde restou pactuado entre as partes a obrigação de pagamento de FGTS e multa de 40% ou tais valores estariam incluídos no valor total da composição. A falta de especificação de quais empregados não estariam com os depósitos de FGTS integralizado gera bis in idem ou dupla punição ao condenar novamente as recorrentes a recolher os depósitos fundiários cuja obrigação já foi realizada em demandas individuais ou serão através do plano de recuperação judicial da primeira empresa reclamada" (Id. 8de23e1, fls. 2174/2175). Examino. Encontro respaldo na r. sentença, cujos fundamentos reproduzo, porque fiéis à prova dos autos: "Cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, mediante a apresentação das guias respectivas, conforme preceitua o art. 25, "caput", da Lei nº 8.036/90: "Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei." Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS recai sobre os empregadores, a quem compete a prova pela sua quitação. No caso dos autos as reclamadas não comprovaram a regular efetivação dos depósitos do FGTS, ônus que lhes competiam. Apenas contestam a inicial, de forma genérica. Desta maneira, não há controvérsia quanto à lesão sofrida pelos trabalhadores substituídos e ao caráter geral e uniforme do ato das empregadoras, que configura, efetivamente, uma conduta ilícita - por afronta ao art. 15 da Lei nº 8.036/1990 - e que atinge uma coletividade de empregados de maneira idêntica, configurando dano a direitos individuais homogêneos, como afirmado pelo sindicato na petição inicial. Sendo assim, mostra-se perfeitamente viável o proferimento de decisão acolhedora dos pedidos formulados pelo sindicato-reclamante, especialmente quanto à obrigação de fazer, como também às correspondentes astreintes. Ademais, a negativa das rés em cumprirem a legislação trabalhista, além de violar direitos individuais dos trabalhadores prejudicados, viola igualmente a coletividade, pois que, na forma atual de se pensar o direito, "instaura-se entre os destinos dos interessados tão firme união, que a satisfação de um só implica de modo necessário a satisfação de todas; e, reciprocamente, a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade." (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, v. 12, p. 49, out./dez. 1994). Essa violação a direitos da coletividade exterioriza-se no descrédito social para com um conjunto de valores, "podendo ser o desprestígio do serviço público, do nome social, a boa imagem de nossas leis, ou mesmo o desconforto da moral pública, que existe no meio social", na lição de André de Carvalho Ramos (in A ação civil pública e o dano moral coletivo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, n. 25, p. 83, jan./mar. 1998). Daí a necessidade de o Estado, por meio do Judiciário, opor-se a violações tais, obstando ao agressor a manutenção das violações a legislação aplicável. É nesse momento, ou também nele, que a Ação Civil Pública adquire maior relevância; "É que, a ação civil pública, importante instrumento na defesa dos interesses sociais, sejam coletivos ou individuais homogêneos, tem por desiderato, na maior parte das vezes, justamente o caráter inibitório da conduta ilícita reiterada do réu, a quem o descumprimento da lei - por quaisquer razões que sejam - afigura-se mais compensador e economicamente interessante que sua fiel observância." (TRT-18, ACP 0002227-39.2010.5.18.0081, Desembargador Paulo Pimenta, 2ª Turma, julgamento: 24/08/2011)." (Id. c38b883, fls. 2145/2146) Acresço à fundamentação supra que o direito de petição do trabalhador não se subordina a negócio jurídico do empregador realizado com terceiros. O parcelamento de débitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal é um negócio jurídico celebrado com terceiro, o que não afasta o descumprimento de obrigações contratuais em face da empregada, que não é parte no negócio celebrado. A propósito, cito julgado do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 40 DO TST. PRECLUSÃO. 2. PARCELAMENTO DO FGTS. ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. 3. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. DECISÃO CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. 4. ISENÇÃO DA COTA PATRONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante aos "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", a matéria está preclusa, uma vez que não houve juízo de admissibilidade sobre o capítulo, e a parte Recorrente não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1° do art. 1° da Instrução Normativa n° 40 desta Corte Superior.II. Quanto ao "PARCELAMENTO DO FGTS", na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, recaindo sobre o apelo os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. A respeito da "ISENÇÃO DA COTA PATRONAL", foi fixada a premissa de que a reclamada não comprovou o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, razão pela qual não se há falar em reforma do julgado, pois conclusão diversa implica o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista para determinar a aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADC 58, segundo a qual, para a atualização dos créditos trabalhistas devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Supremo Tribunal Federal explicou que: "[...] em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E" e que "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Ademais, a pretensão da reclamada no sentido de que os créditos de FGTS e multa de 40% sejam atualizados pela TR vai de encontro com a Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, " Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-100798-43.2019.5.01.0262, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). Portanto, mantenho a r. sentença que condenou as reclamadas a promoverem a integralização de todos os depósitos devidos ao FGTS de todos seus empregados substituídos processualmente pelo autor. Nego provimento. MULTA APLICADA. ASTREINTE O Exmo. Juízo singular, a fim de garantir maior eficácia ao comando judicial por ele proferido, aplicou aos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, em favor de cada um dos trabalhadores substituídos, até o limite de 10 (dez) dias, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, caso ocorra o descumprimento de alguma das obrigações (Id. c38b883, fl. 2147). As reclamadas rebelam-se e, após fazer um breve esboço da marcha processual, destacaram que "mesmo comprovado nos autos o processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras da segunda empresa recorrente, ainda as condenou ao pagamento de multas/astreintes em caso de descumprimento às determinações contidas nos itens 1.1 ou do item 1.2, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso em favor de cada um dos trabalhadores substituídos até o limite de 10 (dez) dias, bem como ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o montante devido, por dia de atraso em caso, incluindo juros e correção monetária apuradas na forma da Lei nº. 8.036/1990, até o limite de 30 (trinta) dias, em razão de eventual descumprimento do item 1.3, nos termos do artigo 536, §1º do NCPC" (Id. 8de23e1, fl. 2175). Nesse liame, asseveram que não há razão de ser para a imposição das astreintes em questão. Sucessivamente, sustentam que "admitem por argumentação, requer sejam minoradas para valores razoáveis e proporcionais se atentando ao processo de recuperação judicial da primeira recorrente e as dificuldades financeiras enfrentadas pela segunda recorrente" (Id. 8de23e1, fl. 2177). Aprecio. Registro que a astreinte consiste em instrumento eficaz para o efetivo cumprimento do comando judicial, preconizado no art. 537 do CPC, sendo mesmo conveniente sua cominação, uma vez que reforça a respeitabilidade da decisão, predispondo o jurisdicionado a cumprir o comando judicial. Anoto que a não incidência da multa defluiu justamente do cumprimento da obrigação estipulada, dependendo tão somente de conduta comissiva das requeridas. A astreinte deve ser arbitrada em valores significativos, para, como já dito, compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva. Todavia, não pode o julgador se distanciar do princípio da proporcionalidade, do próprio significado de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal. Nesse diapasão, a multa deve ser congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável e equilibrada correspondência com a obrigação principal. Na espécie, considero razoável o valor fixado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A r. sentença condenou as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e de contribuição previdenciária), com base nos parâmetros legais do art. 791-A, §2º, da CLT. As reclamadas postulam a redução dos honorários advocatícios. Pugnam, ainda, pela condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios. Analiso. Considerando a complexidade da ação, o volume de trabalho e o zelo do profissional, entendo que o montante fixado na origem mostra-se razoável e adequado ao caso. No mais, mantida a r. sentença que julgou procedentes os pleitos da exordial, não há se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38) DESTE TRIBUNAL Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), majoro para 12% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, mantidos os demais parâmetros. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 10 de julho de 2025 - sessão presencial) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO

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