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Jose Alexandre Ribeiro Da Silva x Mandacaru Vigilancia Ltda

ID: 327323710

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000612-35.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MANDACARU VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA PAES RODRIGUES

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ARIANNY INACIO DE OLIVEIRA MELO

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JANNAINA FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000612-35.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000612-35.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MANDACARU VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1c3cd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 01/12/2021 (Id. 794c9e0), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 5006620-48.2023.4.03.6100

ID: 308224970

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006620-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATIO LIMAO

Acórdão

Advogados:

TATIANE ACHCAR SANTOS

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JANAINE DA SILVA MOURA

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RODRIGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da CEF, em face de sentença que julgou procedente o pedido do Condomínio autor para o fim de condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais referente a unidade condominial indicada na inicial. Recorre pugnando pela reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta pelo condomínio PÁTIO LIMÃO em face de RODRIGO SANTOS OLIVEIRA FREIRE e JULIANA TAVARES CUSTÓDIO FREIRE, tendo como terceira interessada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas condominiais relativas à unidade n.º 76, torre 03, referentes aos meses de 07/2019 a 01/2020, bem como das parcelas condominiais vincendas. O feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, sob o número 1001417-13.2020.8.26.0020, e durante seu trâmite foi noticiada a consolidação, à Caixa Econômica Federal, da propriedade do imóvel referente às cotas condominiais em atraso, conforme petição de fls. 79/80 do ID 279579116 e matrícula do imóvel anexada às fls. 81/82. O Juízo daquela Vara Estadual proferiu então decisão deferindo a alteração do polo passivo do feito para que passasse a contar somente a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a natureza propter rem dos débitos discutidos (decisão de fls. 84/85 do ID 279579116). Na mesma decisão constou que, com a alteração do polo passivo, a competência passou a ser da Justiça Federal. A ação foi então redistribuída à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que então declinou da competência a este Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (decisão de ID 279632663). O feito fora redistribuído como Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo sido proferida decisão (ID 292817732) convertendo-a em Ação de Cobrança, em razão da incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal. A CEF apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, quando ao requerido na petição de ID 290269662, observo que deve ser determinada a retirada da restrição via RENAJUD. Vê-se que durante o trâmite do feito perante a Justiça Estadual, e enquanto as pessoas físicas Sr. Rodrigo e Sra. Juliana ainda figuravam no polo passivo do feito, foi determinado o bloqueio de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículo de titularidade da então ré Sra. Juliana Tavares Custódio Freire – Veja-se a decisão de fl. 68 do ID 279579116 e o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de fl. 69. Considerando que a proprietária do veículo foi excluída do polo passivo do feito, e que não foi pelo Juízo Estadual o requerimento de retirada da restrição do veículo (petições de fls. 79/80 e fl. 88 do ID 279579116), há que se deferir a retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Ré, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram anexados aos autos. Destaco, no que tange à alegada necessidade de comprovação de convocação da CEF para a Assembleia Condominial, que a propriedade do imóvel ainda não havia sido consolidada em favor da ré quando da realização da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial lançada na planilha de ID 279579115, uma vez que tal Assembleia foi realizada em 29/06/2019 (conforme Ata de fls. 43/47 do ID 279579115) e que a consolidação da propriedade ocorreu em 01/04/2022 (conforme matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116). E em relação aos documentos necessários à prova de que os valores cobrados são realmente devidos, entendo que a Ata da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A propriedade do imóvel descrito na inicial restou consolidada na pessoa da credora fiduciária - CEF em 01/04/2022, conforme constou na matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116. Restou incontroversa, portanto, a consolidação da propriedade em nome da CEF. As despesas condominiais são típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu proprietário. Nesses termos, ao adquirir o imóvel, a ré sucedeu o antigo proprietário em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. 1. O Acórdão recorrido aplicou regularmente a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação ‘propter rem’, deve ser proposta contra quem figure como proprietária do imóvel. 2. O atual proprietário, parte legitimada para figurar no pólo passivo, poderá, caso sinta-se lesado, tomar as medidas judiciais cabíveis contra o alienante do bem. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AGA 202740, DJ 22.3.1999, p. 204, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). “CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS NÃO PAGAS. ARREMATAÇÃO. MULTA. 1. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a CEF no pagamento das parcelas atrasadas relativas às despesas condominiais, pois conforme entendimento majoritário da jurisprudência, trata-se de obrigação propter rem, que pode ser cobrada de quem adquiriu o imóvel por adjudicação, ou, no caso, arrematação. 2. A sentença sequer determinou um valor fixo, de forma que, de qualquer forma, será necessário apurar o valor exato na liquidação de sentença. 3. Apelação improvida” (TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.024667-4, DJU 03.4.2002, p. 536, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER) (grifamos) Destaco que, muito embora as despesas condominiais sejam típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu possuidor, a legislação específica – Lei nº 9.514/97, em seu artigo 27, §8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos encargos condominiais relativos ao imóvel até a data em que o fiduciário, a CEF, no caso, venha a ser imitida na posse. No presente caso, porém, verifica-se que a CEF não comprovou que não teria sido emitida na posse desde quando passou a ter a propriedade do bem. Dito isso - e considerando que em momento algum a ré alegou e demonstrou pagamento - é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores de condomínio vencidos no período de 07/2019 em diante. Há que desconsiderada e excluída do montante devido pela ré, contudo, a exemplo da planilha anexada à fl. 07 do ID 279579115, qualquer rubrica que não seja “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva” – ressalto que o fundo de reserva, ainda que tenha caráter de poupança para gastos extraordinários, integra a despesa condominial, motivo pelo qual deve ser incluído nos cálculos. Assim, quando da comprovação dos valores vencidos no curso do processo, há que demonstrar e computar como devidos somente os montantes referentes às rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”, devendo ser excluído do cálculo valores referentes a IPTU, água e esgoto, etc. São igualmente devidos os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios de 1%, desde o vencimento de cada prestação, bem como multa de 2% sobre o débito. Destaque-se que, sendo a cota condominial de exigibilidade imediata, visto que dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte do devedor já é capaz de configurar a mora, à luz do artigo 397 do Código Civil, sendo correta a estipulação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas condominiais (rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”) referentes ao imóvel identificado na inicial (unidade n.º 76, torre 03, do condomínio PATIO LIMÃO) no período de 07/2019 a 01/2020, bem como as que se vencerem no decorrer dessa ação até a data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 323 do NCPC, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada obrigação, e de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Sem custas e honorários nesta instância. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, proprietária Juliana Tavares Custodio Freire, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A questão que se coloca resume-se em esclarecer se a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso é da ré e, em caso afirmativo, a partir de que data. As despesas condominiais são de natureza propter rem - vale dizer, acompanham a coisa (res), seguindo o bem em caso de sua alienação - característica esta que não se afetou diante da alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64 pela Lei nº 7.182/84. É inegável que aquele que adquire unidade condominial deve responder pelos eventuais encargos pendentes junto ao condomínio, entendimento que se coaduna com todo o espírito da lei. Pois bem. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. A dívida em cobrança (despesas condominiais) tem natureza propter rem, motivo pelo qual incumbe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. No mais, cabe lembrar que a CEF é responsável pelas despesas condominiais, cobradas no presente processo, tendo em vista ser proprietária/credora fiduciária do imóvel em questão. Nesse sentido a recente jurisprudência do ETRF3: Tipo Acórdão Número 5024941-35.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50249413520224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 03/02/2023 Data da publicação 07/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. Decisão PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMIRIM contra a decisão que, em sede de execução de cotas condominiais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF determinou que se aguarde o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada antes do levantamento do depósito judicial. Aduz o Agravante, em síntese, que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e que a questão do levantamento do depósito já havia sido decidida anteriormente, restando preclusa. Sustenta a legitimidade passiva da CEF. Contraminuta ao recurso (Id264678278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo Agravante contra a CEF, na condição de credora fiduciária dos imóveis. A CEF realizou depósito judicial nos autos, para garantia do juízo, e informou que apresentaria Embargos à Execução. Contudo, não o fez. Tendo transcorrido o prazo para apresentação de Embargos, foi requerido e deferido o levantamento do depósito constante nos autos pela Agravante. Contudo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela CEF, referida decisão foi revogada, determinando-se que, antes do levantamento, deve ser julgada a exceção oposta. Na exceção foi alegada a ilegitimidade passiva da CEF, pois, embora detenha a propriedade fiduciária dos imóveis, como se tratam de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ela apenas atuaria na condição de representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria dos respectivos fiduciantes que exercem a posse dos imóveis. Verifico que assiste razão ao Agravante no caso. Primeiramente porque, de fato, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. E, no caso, não se vislumbra probabilidade do direito da CEF, no que se refere à alegaçlão de ilegitimidade passiva. Isso porque não há como excluir a responsabilidade da CEF pelo adimplemento das obrigações condominiais. As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária, independentemente de haver recebido a posse. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º, Do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. A reintegração de posse foi discutida nos autos da ação 0010653- 35.2010.4.03.6000, a presente ação versa sob a cobrança das despesas do imóvel no período em que a parte Ré esteve em sua posse. III - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. IV - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. V - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VI - A sentença impugnada corretamente atribuiu a responsabilidade a Ré, mas não incluiu as despesas arcadas pelo FAR enquanto o réu ocupava o imóvel, razão pela qual é de rigor a sua reforma nesse tópico. É de se destacar, no entanto, que a CEF não é originalmente credora das taxas condominiais, e ao formular ação regressiva, é imprescindível a comprovação de que realizou os pagamentos que fundamentam o ressarcimento, evitando que a parte Ré possa vir a responder em duplicidade pelas dívidas em questão, mesmo raciocínio se aplica às despesas de fornecimento de água ao imóvel. VII - Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas fixada na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, não se vislumbrando a prescrição da pretensão executória, não há óbices à sua cobrança. Nestas circunstâncias, não há razões para condenar a CEF ao pagamento de honorários na presente ação. VIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer como devidos pelos autores os honorários e custas fixados na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, bem como todas as taxas de condomínio e água arcadas pelo FAR no período em que o réu ocupou o imóvel, condicionado o exercício do direito de regresso à efetiva comprovação dos pagamentos em questão, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292778 - 0006064-58.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018). Assim, não se justifica aguardar o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada, para que seja deferido o levantamento do depósito efetuado. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Logo, cabe à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, proprietária do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, inclusive por aquelas pretéritas à aquisição efetiva da propriedade. Quanto aos acréscimos decorrentes da impontualidade, considero que tem caráter acessório em relação ao principal das prestações vencidas, e devem receber o mesmo tratamento jurídico. No mesmo sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEI Nº 9.514/97, ART. 27, §8º, . INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo regimental conhecido como agravo legal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso, já que a decisão proferida foi monocrática, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2. As taxas condominiais constituem obrigação 'propter rem', ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do bem. 3. No caso da alienação fiduciária de imóveis a propriedade é transferida ao fiduciário, ainda que de forma resolúvel, daí advém sua legitimidade. O fiduciante permanece apenas com os direitos de uso e gozo, além da posse direta sobre o bem. 4. A norma prevista no §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, limita-se a regular as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. 5. Agravo regimental recebido como agravo legal. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AI 00196537520144030000, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 10/03/2015) Restando suficientemente comprovado ser a ré proprietária do imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais (ID 306672698), bem como a liquidez do crédito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, independentemente dos seus eventuais direitos perante terceiros, sendo a ré responsável pelos débitos condominiais em aberto. Por fim, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente haurido do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS.INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 676.786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Petição do autor do ID 306672711: Eventual providência relativa ao cumprimento do julgado deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5006620-48.2023.4.03.6100

ID: 308224980

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006620-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da CEF, em face de sentença que julgou procedente o pedido do Condomínio autor para o fim de condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais referente a unidade condominial indicada na inicial. Recorre pugnando pela reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta pelo condomínio PÁTIO LIMÃO em face de RODRIGO SANTOS OLIVEIRA FREIRE e JULIANA TAVARES CUSTÓDIO FREIRE, tendo como terceira interessada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas condominiais relativas à unidade n.º 76, torre 03, referentes aos meses de 07/2019 a 01/2020, bem como das parcelas condominiais vincendas. O feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, sob o número 1001417-13.2020.8.26.0020, e durante seu trâmite foi noticiada a consolidação, à Caixa Econômica Federal, da propriedade do imóvel referente às cotas condominiais em atraso, conforme petição de fls. 79/80 do ID 279579116 e matrícula do imóvel anexada às fls. 81/82. O Juízo daquela Vara Estadual proferiu então decisão deferindo a alteração do polo passivo do feito para que passasse a contar somente a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a natureza propter rem dos débitos discutidos (decisão de fls. 84/85 do ID 279579116). Na mesma decisão constou que, com a alteração do polo passivo, a competência passou a ser da Justiça Federal. A ação foi então redistribuída à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que então declinou da competência a este Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (decisão de ID 279632663). O feito fora redistribuído como Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo sido proferida decisão (ID 292817732) convertendo-a em Ação de Cobrança, em razão da incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal. A CEF apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, quando ao requerido na petição de ID 290269662, observo que deve ser determinada a retirada da restrição via RENAJUD. Vê-se que durante o trâmite do feito perante a Justiça Estadual, e enquanto as pessoas físicas Sr. Rodrigo e Sra. Juliana ainda figuravam no polo passivo do feito, foi determinado o bloqueio de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículo de titularidade da então ré Sra. Juliana Tavares Custódio Freire – Veja-se a decisão de fl. 68 do ID 279579116 e o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de fl. 69. Considerando que a proprietária do veículo foi excluída do polo passivo do feito, e que não foi pelo Juízo Estadual o requerimento de retirada da restrição do veículo (petições de fls. 79/80 e fl. 88 do ID 279579116), há que se deferir a retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Ré, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram anexados aos autos. Destaco, no que tange à alegada necessidade de comprovação de convocação da CEF para a Assembleia Condominial, que a propriedade do imóvel ainda não havia sido consolidada em favor da ré quando da realização da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial lançada na planilha de ID 279579115, uma vez que tal Assembleia foi realizada em 29/06/2019 (conforme Ata de fls. 43/47 do ID 279579115) e que a consolidação da propriedade ocorreu em 01/04/2022 (conforme matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116). E em relação aos documentos necessários à prova de que os valores cobrados são realmente devidos, entendo que a Ata da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A propriedade do imóvel descrito na inicial restou consolidada na pessoa da credora fiduciária - CEF em 01/04/2022, conforme constou na matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116. Restou incontroversa, portanto, a consolidação da propriedade em nome da CEF. As despesas condominiais são típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu proprietário. Nesses termos, ao adquirir o imóvel, a ré sucedeu o antigo proprietário em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. 1. O Acórdão recorrido aplicou regularmente a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação ‘propter rem’, deve ser proposta contra quem figure como proprietária do imóvel. 2. O atual proprietário, parte legitimada para figurar no pólo passivo, poderá, caso sinta-se lesado, tomar as medidas judiciais cabíveis contra o alienante do bem. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AGA 202740, DJ 22.3.1999, p. 204, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). “CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS NÃO PAGAS. ARREMATAÇÃO. MULTA. 1. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a CEF no pagamento das parcelas atrasadas relativas às despesas condominiais, pois conforme entendimento majoritário da jurisprudência, trata-se de obrigação propter rem, que pode ser cobrada de quem adquiriu o imóvel por adjudicação, ou, no caso, arrematação. 2. A sentença sequer determinou um valor fixo, de forma que, de qualquer forma, será necessário apurar o valor exato na liquidação de sentença. 3. Apelação improvida” (TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.024667-4, DJU 03.4.2002, p. 536, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER) (grifamos) Destaco que, muito embora as despesas condominiais sejam típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu possuidor, a legislação específica – Lei nº 9.514/97, em seu artigo 27, §8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos encargos condominiais relativos ao imóvel até a data em que o fiduciário, a CEF, no caso, venha a ser imitida na posse. No presente caso, porém, verifica-se que a CEF não comprovou que não teria sido emitida na posse desde quando passou a ter a propriedade do bem. Dito isso - e considerando que em momento algum a ré alegou e demonstrou pagamento - é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores de condomínio vencidos no período de 07/2019 em diante. Há que desconsiderada e excluída do montante devido pela ré, contudo, a exemplo da planilha anexada à fl. 07 do ID 279579115, qualquer rubrica que não seja “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva” – ressalto que o fundo de reserva, ainda que tenha caráter de poupança para gastos extraordinários, integra a despesa condominial, motivo pelo qual deve ser incluído nos cálculos. Assim, quando da comprovação dos valores vencidos no curso do processo, há que demonstrar e computar como devidos somente os montantes referentes às rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”, devendo ser excluído do cálculo valores referentes a IPTU, água e esgoto, etc. São igualmente devidos os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios de 1%, desde o vencimento de cada prestação, bem como multa de 2% sobre o débito. Destaque-se que, sendo a cota condominial de exigibilidade imediata, visto que dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte do devedor já é capaz de configurar a mora, à luz do artigo 397 do Código Civil, sendo correta a estipulação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas condominiais (rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”) referentes ao imóvel identificado na inicial (unidade n.º 76, torre 03, do condomínio PATIO LIMÃO) no período de 07/2019 a 01/2020, bem como as que se vencerem no decorrer dessa ação até a data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 323 do NCPC, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada obrigação, e de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Sem custas e honorários nesta instância. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, proprietária Juliana Tavares Custodio Freire, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A questão que se coloca resume-se em esclarecer se a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso é da ré e, em caso afirmativo, a partir de que data. As despesas condominiais são de natureza propter rem - vale dizer, acompanham a coisa (res), seguindo o bem em caso de sua alienação - característica esta que não se afetou diante da alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64 pela Lei nº 7.182/84. É inegável que aquele que adquire unidade condominial deve responder pelos eventuais encargos pendentes junto ao condomínio, entendimento que se coaduna com todo o espírito da lei. Pois bem. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. A dívida em cobrança (despesas condominiais) tem natureza propter rem, motivo pelo qual incumbe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. No mais, cabe lembrar que a CEF é responsável pelas despesas condominiais, cobradas no presente processo, tendo em vista ser proprietária/credora fiduciária do imóvel em questão. Nesse sentido a recente jurisprudência do ETRF3: Tipo Acórdão Número 5024941-35.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50249413520224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 03/02/2023 Data da publicação 07/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. Decisão PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMIRIM contra a decisão que, em sede de execução de cotas condominiais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF determinou que se aguarde o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada antes do levantamento do depósito judicial. Aduz o Agravante, em síntese, que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e que a questão do levantamento do depósito já havia sido decidida anteriormente, restando preclusa. Sustenta a legitimidade passiva da CEF. Contraminuta ao recurso (Id264678278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo Agravante contra a CEF, na condição de credora fiduciária dos imóveis. A CEF realizou depósito judicial nos autos, para garantia do juízo, e informou que apresentaria Embargos à Execução. Contudo, não o fez. Tendo transcorrido o prazo para apresentação de Embargos, foi requerido e deferido o levantamento do depósito constante nos autos pela Agravante. Contudo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela CEF, referida decisão foi revogada, determinando-se que, antes do levantamento, deve ser julgada a exceção oposta. Na exceção foi alegada a ilegitimidade passiva da CEF, pois, embora detenha a propriedade fiduciária dos imóveis, como se tratam de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ela apenas atuaria na condição de representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria dos respectivos fiduciantes que exercem a posse dos imóveis. Verifico que assiste razão ao Agravante no caso. Primeiramente porque, de fato, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. E, no caso, não se vislumbra probabilidade do direito da CEF, no que se refere à alegaçlão de ilegitimidade passiva. Isso porque não há como excluir a responsabilidade da CEF pelo adimplemento das obrigações condominiais. As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária, independentemente de haver recebido a posse. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º, Do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. A reintegração de posse foi discutida nos autos da ação 0010653- 35.2010.4.03.6000, a presente ação versa sob a cobrança das despesas do imóvel no período em que a parte Ré esteve em sua posse. III - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. IV - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. V - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VI - A sentença impugnada corretamente atribuiu a responsabilidade a Ré, mas não incluiu as despesas arcadas pelo FAR enquanto o réu ocupava o imóvel, razão pela qual é de rigor a sua reforma nesse tópico. É de se destacar, no entanto, que a CEF não é originalmente credora das taxas condominiais, e ao formular ação regressiva, é imprescindível a comprovação de que realizou os pagamentos que fundamentam o ressarcimento, evitando que a parte Ré possa vir a responder em duplicidade pelas dívidas em questão, mesmo raciocínio se aplica às despesas de fornecimento de água ao imóvel. VII - Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas fixada na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, não se vislumbrando a prescrição da pretensão executória, não há óbices à sua cobrança. Nestas circunstâncias, não há razões para condenar a CEF ao pagamento de honorários na presente ação. VIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer como devidos pelos autores os honorários e custas fixados na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, bem como todas as taxas de condomínio e água arcadas pelo FAR no período em que o réu ocupou o imóvel, condicionado o exercício do direito de regresso à efetiva comprovação dos pagamentos em questão, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292778 - 0006064-58.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018). Assim, não se justifica aguardar o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada, para que seja deferido o levantamento do depósito efetuado. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Logo, cabe à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, proprietária do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, inclusive por aquelas pretéritas à aquisição efetiva da propriedade. Quanto aos acréscimos decorrentes da impontualidade, considero que tem caráter acessório em relação ao principal das prestações vencidas, e devem receber o mesmo tratamento jurídico. No mesmo sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEI Nº 9.514/97, ART. 27, §8º, . INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo regimental conhecido como agravo legal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso, já que a decisão proferida foi monocrática, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2. As taxas condominiais constituem obrigação 'propter rem', ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do bem. 3. No caso da alienação fiduciária de imóveis a propriedade é transferida ao fiduciário, ainda que de forma resolúvel, daí advém sua legitimidade. O fiduciante permanece apenas com os direitos de uso e gozo, além da posse direta sobre o bem. 4. A norma prevista no §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, limita-se a regular as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. 5. Agravo regimental recebido como agravo legal. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AI 00196537520144030000, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 10/03/2015) Restando suficientemente comprovado ser a ré proprietária do imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais (ID 306672698), bem como a liquidez do crédito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, independentemente dos seus eventuais direitos perante terceiros, sendo a ré responsável pelos débitos condominiais em aberto. Por fim, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente haurido do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS.INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 676.786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Petição do autor do ID 306672711: Eventual providência relativa ao cumprimento do julgado deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Juarez Andrade Duarte e outros x Juarez Andrade Duarte e outros

ID: 339363271

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-33.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELADO), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELANTE), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO AUTOR E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE ATERRO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por proprietária de imóvel afetado por infiltrações decorrentes de aterro irregular executado pelo proprietário de lote vizinho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu/apelante é parte legítima para responder pelos danos causados, mesmo após ter alienado o imóvel; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é compatível com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O réu/apelante é parte legítima, pois os danos decorreram de obra realizada enquanto ainda era proprietário do imóvel, sendo irrelevante a alienação posterior. 4. A responsabilidade civil ficou evidenciada pela prova técnica que confirmou o nexo causal entre o aterro irregular e os danos estruturais no imóvel da autora. 5. O valor arbitrado a título de danos morais foi considerado insuficiente diante da extensão do sofrimento, da vulnerabilidade da vítima e da jurisprudência predominante, sendo devida a majoração da indenização. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora provido para majorar os danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação do imóvel após a ocorrência do dano não afasta a legitimidade passiva do agente que realizou a obra irregular. 2. A realização de aterro em imóvel vizinho sem medidas de contenção e drenagem caracteriza ato ilícito indenizável. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da lesão, às condições da vítima e ao caráter pedagógico da medida.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 1.311; CPC, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e 54; TJMT, N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2025; TJMT, N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (Proc. nº 1000902-33.2023.8.11.0038), ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). No recurso vinculado ao Id. nº 191434627, a Apelante LUCIMAR alega que o valor dos danos morais (R$ 5.000,00) é incompatível com os danos sofridos, considerando seu quadro de saúde (fibromialgia, diabetes, depressão) e o prolongado sofrimento causado pelas infiltrações. Sustenta que merece majoração para R$ 10.000,00, considerando jurisprudência do TJMT e as circunstâncias específicas do caso. Pede, sob esses fundamentos, o provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais. No recurso de Id. nº 190377412, o Apelante JUAREZ alega ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel antes da citação e não foi responsável pelos danos, que teriam sido causados pela pavimentação municipal. Sustenta que as rachaduras foram causadas por rolo compressor durante pavimentação da Rua Café Filho e não pelo aterro realizado. Pede, sob esses fundamentos, o provimento total do recurso para: 1) acolher ilegitimidade passiva; 2) reconhecer ausência de responsabilidade civil; 3) julgar improcedentes os pedidos. Nas contrarrazões, a Apelada LUCIMAR OLIVEIRA BORGES refuta os argumentos recursais do réu e pugna pelo desprovimento total de seu recurso, requerendo ainda o indeferimento da justiça gratuita pleiteada (cf. Id. nº 192055899). Sem contrarrazões de JUAREZ ANDRADE DUARTE. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). Extrai-se da inicial que LUCIMAR OLIVEIRA BORGES ajuizou a presente demanda em desfavor de JUAREZ ANDRADE DUARTE, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de aterro irregular realizado em imóvel vizinho. (cf. Id. nº 289837936). Alega que o requerido, proprietário de lote contíguo ao seu, realizou em setembro de 2022 aterramento sem as devidas obras acautelatórias, notadamente muro de arrimo, impermeabilização e sistema adequado de drenagem, causando infiltrações, rachaduras e entrada constante de lama em sua residência, colocando em risco a estrutura do imóvel e gerando significativo sofrimento pessoal, agravado por suas condições de saúde preexistentes. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelante, apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter vendido o imóvel antes da citação, e no mérito sustentou que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal realizada na via pública, não havendo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. (cf. id. nº 289838384) Após regular trâmite do feito, Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito e o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “3. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação. Em contestação, o requerido alega ilegitimidade passiva, informando que não é proprietário do imóvel e, por essa razão, não tem a obrigação de cumprir com o encargo pleiteado pela autora. Ademais, informou que a parte legítima para compor a lide é a nova proprietária, sra. MICHELLE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, juntado contrato de compra em venda (id. 159642035) e o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, argumentando que supostamente as rachaduras no imóvel da Requerente se deu em razão da compactação do solo para pavimentação da via pública. Pois bem. Importante salientar que na época dos fatos, em meados de setembro de 2022, o requerido era o legítimo proprietário do imóvel vizinho da requerente, sendo responsável pelo aterro irregular. Outrossim, de acordo com o contrato de compra e venda juntado (id. 159642035) a venda do lote se deu em 29 de maio de 2023, cerca de oito meses após os fatos alegados na exordial. Assim, afasto referida preliminar. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. (...) 4.1. Dano material. Com relação aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos ou hipotéticos, cabendo ao requerente comprovar, sem sombra de dúvidas, a sua ocorrência. Verifica-se que juntamente com a inicial, o autor trouxe comprovantes das despesas com engenheiro civil. Após, aportou-se aos autos notas referentes à reforma realizada na casa, em razão dos problemas enfrentados pela infiltração. Assim, quanto ao prejuízo material, os mesmos restaram comprovados através dos documentos anexos. (...) Conforme consta no laudo da vistoria do engenheiro civil, Vinicius da Silva Marconato – CREA n. 50896/MT, a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização (id. 122526472). Ainda, o próprio laudo técnico apresentado em contestação informa que o surgimento das infiltrações na casa da Autora se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção e que o imóvel foi afetado – id. 159642034: “(...) Considerando o surgimento de infiltrações no imóvel da requerente constatamos e concordamos com afirmação da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção entre a divisa dos terrenos. Esclarecemos que conforme anamnsese o imóvel foi afetado conforme esclarece o proprietário do lote vizinho uma única vez. Em vistoria “in loco” constatamos que o terreno possue construção em fase de acabamento e com elementos de captação d’água para coleta e deslocamento para as sargetas evitando assim a percolação d’água o que acarretaria no surgimento de infiltrações no imóvel vizinho (...)”. – Destaquei. Em análise dos documentos apresentados, tem-se que o dano material se deu em R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 4.2. Dano moral. (...) Com relação à comprovação do dano, restou claro que o requerente suportou inúmeros transtornos, porquanto teve que realizar reformas no seu imóvel sem possuir condições financeiras. Atente-se para o fato de que em momento algum a parte requerida negou os fatos, apenas justificou não ser o responsável. Em relação ao quantum indenizatório, ressalto que o mesmo deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, tais como, a gravidade da conduta geradora do dano e a capacidade econômica de quem a pratica, sendo vedado que resulte em fonte de lucro para a vítima. Assim, tenho que a verba compensatória deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, inclusive, está imbuída do caráter punitivo (...) Portanto, tenho que o quantum acima arbitrado mostra-se razoável. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais de R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Aplicam-se juros moratórios legais de 1% ano mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente em 30/10/2013 (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do serviço prestado, também em 30/10/2013 (Súmula nº 43 do STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). b) Compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, qual seja, setembro de 2022 (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). 5.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade.” Inconformados com o desfecho dado à lide, tanto a autora quanto o réu interpuseram os presentes Apelos, os quais se passam à análise conjunta ante a conexão das matérias controvertidas. Preliminarmente, examino a admissibilidade dos recursos interpostos. Os recursos de ambos apelantes preenchem todos os requisitos legais, sendo tempestivos, adequados e interposto por partes legítimas beneficiárias da justiça gratuita. Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao recurso do réu, se há ilegitimidade passiva decorrente da alienação posterior do imóvel e se existe responsabilidade civil pelos danos alegados, bem como, no tocante ao recurso da autora, se o quantum dos danos morais fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES Inicialmente, examino o recurso interposto pela autora LUCIMAR OLIVEIRA BORGES, que busca exclusivamente a majoração do valor dos danos morais fixados pela sentença de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se inalterados os demais aspectos da condenação. A apelante sustenta que o quantum fixado pelo juízo singular não contempla adequadamente a extensão dos danos morais efetivamente suportados, considerando suas condições pessoais de saúde, a duração prolongada do sofrimento e os precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia, diabetes mellitus descompensada, polineuropatia periférica e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias para solução do problema. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua residência, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que situações similares configuram dano moral indenizável, conforme se extrai do seguinte precedente: "comprovados nos autos que a obra realizada pelo réu ocasionou danos material, moral e desvalorização no imóvel da autora, deve ser mantida a condenação.” (N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO PREJUDICIAL À ESTRUTURA DE IMÓVEL VIZINHO. AVARIAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. AMBAS AS REPARAÇÕES DEVIDAS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem análise de supostos quesitos suplementares, se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes da obra realizada pela ré, e se é devida a minoração da quantia estabelecida para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa da ré, pois ela foi devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e não apresentou efetivamente pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares, mas apenas de improcedência da Ação. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O dano moral está caracterizado diante da angústia, temor e insegurança decorrentes da proximidade da escavação e da consequente deterioração do imóvel residencial do autor. Os R$20.000,00 fixados a título de danos morais são excessivos para as circunstâncias do caso, sendo necessária a minoração para R$10.000,00, montante que cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, pedagógica e punitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo pericial e não há efetiva formulação de quesitos suplementares. A responsabilidade civil da construtora pelo comprometimento na estrutura de imóvel vizinho em razão de escavação indevida ou imprudente se configura quando comprovado o nexo causal entre a obra e as avarias. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao grau da lesão, à gravidade do sofrimento e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida. (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Assim, dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais aspectos da condenação. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE JUAREZ ANDRADE DUARTE Passo agora à análise do recurso interposto pelo réu JUAREZ ANDRADE DUARTE, que busca a reforma integral da sentença através de múltiplas teses: ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel, ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro (Município), e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Preliminarmente, quanto ao pressuposto recursal do preparo, verifico que o apelante requereu o benefício da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e comprovando exercer atividade de pastor religioso. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, direito regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a capacidade econômica do requerente. No caso concreto, considerando a condição declarada de pastor religioso, atividade reconhecidamente de baixa remuneração, e a ausência de elementos nos autos que comprovem capacidade econômica do apelante, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Isso posto, quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, relativo à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante JUAREZ sustenta que a venda do imóvel ocorrida em maio de 2023 teria transferido à nova proprietária a responsabilidade pelos danos causados, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. O artigo 1.311 do Código Civil estabelece de forma expressa que: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. A norma em questão consagra a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de vizinhança, sendo irrelevante a posterior alienação do bem para fins de responsabilização de quem efetivamente praticou o ato danoso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “no sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal”. (REsp n. 2.125.459/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) No caso em exame os danos se verificaram em setembro de 2022, quando o apelante ainda detinha a propriedade plena do bem, sendo a alienação posterior, ocorrida apenas em maio de 2023, ou seja, oito meses após a consumação dos prejuízos. Desta forma, não há como afastar a legitimidade passiva de quem efetivamente praticou o ato gerador dos danos, sendo a transferência posterior da propriedade irrelevante para fins de responsabilização civil. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito, começando pela verificação da existência de responsabilidade civil do apelante pelos danos alegados. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a confluência de três elementos: conduta antijurídica, dano e nexo causal entre ambos. No caso concreto, a prova dos autos é robusta em demonstrar todos esses pressupostos. A conduta antijurídica restou evidenciada pela realização de aterro irregular sem as necessárias obras acautelatórias, em flagrante violação ao disposto no artigo 1.311 do Código Civil. O laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Vinicius da Silva Marconato, de confiança da autora, foi categórico ao concluir que "a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede são provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização", recomendando "intervenção imediata" ante o risco à estrutura do imóvel. (cf. Id. nº 289838356) Por outro lado, o apelante busca afastar sua responsabilidade alegando que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal, juntando para tanto laudo técnico próprio. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo probatório nos autos. O próprio laudo técnico contratado unilateralmente pelo apelante (id. 159642034) contradiz frontalmente sua tese defensiva. O expert por ele contratado reconhece expressamente que "o surgimento das infiltrações no imóvel da requerente se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção" e que "o imóvel foi afetado", admitindo categoricamente que o aterro realizado pelo réu contribuiu para os danos. Embora o parecer mencione uma suposta "somatória de fatores" e eventual contribuição da compactação viária, é inequívoco que o próprio expert do apelante confirma o nexo causal entre o aterro irregular e os prejuízos suportados pela autora. Tal confissão técnica é de suma relevância probatória, pois advém de profissional contratado pela própria parte interessada em afastar sua responsabilidade, conferindo ainda maior credibilidade à conclusão. A alegada contribuição da pavimentação municipal, não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta do réu e os danos verificados. O dano restou amplamente comprovado tanto do ponto de vista material quanto moral. Quanto aos prejuízos patrimoniais, a documentação acostada aos autos demonstra gastos no valor total de R$ 13.969,68, compreendendo a vistoria técnica inicial (R$ 1.000,00) (cf. id. nº 289838360), materiais de construção para os reparos necessários (cf. Id. n° 289838390) e mão de obra especializada (cf. Id. n º 289838395), todos devidamente comprovados mediante notas fiscais e recibos idôneos. O apelante questiona tais valores alegando ausência de três orçamentos, mas tal exigência não encontra amparo legal, sobretudo considerando que os gastos já foram efetivamente realizados e comprovados. Ademais, os valores despendidos não se mostram desarrazoados ou excessivos, considerando a natureza dos reparos necessários em decorrência das infiltrações e danos estruturais causados pelo aterro irregular. No que tange aos danos morais, resta evidente que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro sofrimento psíquico indenizável. A prova documental revela que a requerente é portadora de fibromialgia, diabetes mellitus descompensada e polineuropatia periférica, além de estar em acompanhamento psiquiátrico por comportamentos depressivos, quadro que certamente foi agravado pela situação de estresse prolongado decorrente das constantes infiltrações e da necessidade de limpeza diária da lama que invadia sua residência. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, a situação perdurou por mais de dois anos, período durante o qual a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua casa, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. Estabelecida a responsabilidade civil do apelante, passo à análise da adequação do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular, matéria objeto do recurso da autora que pleiteia majoração do valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias, chegando ao ponto de alienar o imóvel para tentar se furtar às suas responsabilidades. A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença”; e ainda: "quanto ao valor da reparação, deve ser suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. Dessa maneira, reduzo-o para R$10.000,00" (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto aos demais aspectos da condenação, especialmente no que se refere aos danos materiais, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, porquanto os valores fixados encontram respaldo na prova documental produzida e mostram-se compatíveis com os gastos efetivamente realizados para reparação dos prejuízos verificados. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, mantendo inalterada a condenação no que se refere aos danos materiais e confirmando integralmente sua responsabilidade civil pelos danos causados. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, confirmando integralmente a condenação quanto aos danos materiais e demais aspectos da responsabilização civil. Sucumbência recursal do apelante JUAREZ ANDRADE DUARTE, que resta vencido integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação atualizada, observado o princípio da causalidade e a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita em favor de JUAREZ ANDRADE DUARTE. No que concerne aos encargos legais, mantenho a aplicação da Súmula 54 do STJ para os juros de mora em responsabilidade extracontratual, bem como a Súmula 362 do mesmo Tribunal para a correção monetária dos danos morais, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de agosto de 2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Juarez Andrade Duarte e outros x Juarez Andrade Duarte e outros

ID: 339363280

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000902-33.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

JUAREZ ANDRADE DUARTE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000902-33.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELADO), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELANTE), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), JUAREZ ANDRADE DUARTE - CPF: 424.650.441-68 (APELANTE), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), LUCIMAR OLIVEIRA BORGES - CPF: 014.563.441-88 (APELADO), ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI - CPF: 055.107.511-26 (ADVOGADO), WELVES LAET OLIVEIRA FILHO - CPF: 036.631.731-86 (ADVOGADO), JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 888.625.181-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DO AUTOR E DESPROVEU O DO RÉU. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE ATERRO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por proprietária de imóvel afetado por infiltrações decorrentes de aterro irregular executado pelo proprietário de lote vizinho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o réu/apelante é parte legítima para responder pelos danos causados, mesmo após ter alienado o imóvel; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é compatível com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O réu/apelante é parte legítima, pois os danos decorreram de obra realizada enquanto ainda era proprietário do imóvel, sendo irrelevante a alienação posterior. 4. A responsabilidade civil ficou evidenciada pela prova técnica que confirmou o nexo causal entre o aterro irregular e os danos estruturais no imóvel da autora. 5. O valor arbitrado a título de danos morais foi considerado insuficiente diante da extensão do sofrimento, da vulnerabilidade da vítima e da jurisprudência predominante, sendo devida a majoração da indenização. IV. Dispositivo 6. Recurso da autora provido para majorar os danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A alienação do imóvel após a ocorrência do dano não afasta a legitimidade passiva do agente que realizou a obra irregular. 2. A realização de aterro em imóvel vizinho sem medidas de contenção e drenagem caracteriza ato ilícito indenizável. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da lesão, às condições da vítima e ao caráter pedagógico da medida.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 1.311; CPC, arts. 98, 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43 e 54; TJMT, N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2025; TJMT, N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 26.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (Proc. nº 1000902-33.2023.8.11.0038), ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). No recurso vinculado ao Id. nº 191434627, a Apelante LUCIMAR alega que o valor dos danos morais (R$ 5.000,00) é incompatível com os danos sofridos, considerando seu quadro de saúde (fibromialgia, diabetes, depressão) e o prolongado sofrimento causado pelas infiltrações. Sustenta que merece majoração para R$ 10.000,00, considerando jurisprudência do TJMT e as circunstâncias específicas do caso. Pede, sob esses fundamentos, o provimento parcial do recurso para majorar a indenização por danos morais. No recurso de Id. nº 190377412, o Apelante JUAREZ alega ilegitimidade passiva, pois vendeu o imóvel antes da citação e não foi responsável pelos danos, que teriam sido causados pela pavimentação municipal. Sustenta que as rachaduras foram causadas por rolo compressor durante pavimentação da Rua Café Filho e não pelo aterro realizado. Pede, sob esses fundamentos, o provimento total do recurso para: 1) acolher ilegitimidade passiva; 2) reconhecer ausência de responsabilidade civil; 3) julgar improcedentes os pedidos. Nas contrarrazões, a Apelada LUCIMAR OLIVEIRA BORGES refuta os argumentos recursais do réu e pugna pelo desprovimento total de seu recurso, requerendo ainda o indeferimento da justiça gratuita pleiteada (cf. Id. nº 192055899). Sem contrarrazões de JUAREZ ANDRADE DUARTE. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES e JUAREZ ANDRADE DUARTE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga/MT, que nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela primeira contra o segundo, julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$ 13.969,68 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais (cf. Id. nº 187475287). Extrai-se da inicial que LUCIMAR OLIVEIRA BORGES ajuizou a presente demanda em desfavor de JUAREZ ANDRADE DUARTE, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de aterro irregular realizado em imóvel vizinho. (cf. Id. nº 289837936). Alega que o requerido, proprietário de lote contíguo ao seu, realizou em setembro de 2022 aterramento sem as devidas obras acautelatórias, notadamente muro de arrimo, impermeabilização e sistema adequado de drenagem, causando infiltrações, rachaduras e entrada constante de lama em sua residência, colocando em risco a estrutura do imóvel e gerando significativo sofrimento pessoal, agravado por suas condições de saúde preexistentes. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelante, apresentou contestação alegando preliminarmente ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter vendido o imóvel antes da citação, e no mérito sustentou que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal realizada na via pública, não havendo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. (cf. id. nº 289838384) Após regular trâmite do feito, Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito e o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença satisfativa nos seguintes termos: “3. Preliminar de ilegitimidade passiva alegada na contestação. Em contestação, o requerido alega ilegitimidade passiva, informando que não é proprietário do imóvel e, por essa razão, não tem a obrigação de cumprir com o encargo pleiteado pela autora. Ademais, informou que a parte legítima para compor a lide é a nova proprietária, sra. MICHELLE GOMES DA SILVA OLIVEIRA, juntado contrato de compra em venda (id. 159642035) e o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, argumentando que supostamente as rachaduras no imóvel da Requerente se deu em razão da compactação do solo para pavimentação da via pública. Pois bem. Importante salientar que na época dos fatos, em meados de setembro de 2022, o requerido era o legítimo proprietário do imóvel vizinho da requerente, sendo responsável pelo aterro irregular. Outrossim, de acordo com o contrato de compra e venda juntado (id. 159642035) a venda do lote se deu em 29 de maio de 2023, cerca de oito meses após os fatos alegados na exordial. Assim, afasto referida preliminar. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. (...) 4.1. Dano material. Com relação aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos ou hipotéticos, cabendo ao requerente comprovar, sem sombra de dúvidas, a sua ocorrência. Verifica-se que juntamente com a inicial, o autor trouxe comprovantes das despesas com engenheiro civil. Após, aportou-se aos autos notas referentes à reforma realizada na casa, em razão dos problemas enfrentados pela infiltração. Assim, quanto ao prejuízo material, os mesmos restaram comprovados através dos documentos anexos. (...) Conforme consta no laudo da vistoria do engenheiro civil, Vinicius da Silva Marconato – CREA n. 50896/MT, a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização (id. 122526472). Ainda, o próprio laudo técnico apresentado em contestação informa que o surgimento das infiltrações na casa da Autora se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção e que o imóvel foi afetado – id. 159642034: “(...) Considerando o surgimento de infiltrações no imóvel da requerente constatamos e concordamos com afirmação da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção entre a divisa dos terrenos. Esclarecemos que conforme anamnsese o imóvel foi afetado conforme esclarece o proprietário do lote vizinho uma única vez. Em vistoria “in loco” constatamos que o terreno possue construção em fase de acabamento e com elementos de captação d’água para coleta e deslocamento para as sargetas evitando assim a percolação d’água o que acarretaria no surgimento de infiltrações no imóvel vizinho (...)”. – Destaquei. Em análise dos documentos apresentados, tem-se que o dano material se deu em R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). 4.2. Dano moral. (...) Com relação à comprovação do dano, restou claro que o requerente suportou inúmeros transtornos, porquanto teve que realizar reformas no seu imóvel sem possuir condições financeiras. Atente-se para o fato de que em momento algum a parte requerida negou os fatos, apenas justificou não ser o responsável. Em relação ao quantum indenizatório, ressalto que o mesmo deve ser arbitrado, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em valor compatível com as peculiaridades do caso concreto, tais como, a gravidade da conduta geradora do dano e a capacidade econômica de quem a pratica, sendo vedado que resulte em fonte de lucro para a vítima. Assim, tenho que a verba compensatória deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que, inclusive, está imbuída do caráter punitivo (...) Portanto, tenho que o quantum acima arbitrado mostra-se razoável. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais de R$ 13.969,68 (treze mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Aplicam-se juros moratórios legais de 1% ano mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente em 30/10/2013 (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde a data do serviço prestado, também em 30/10/2013 (Súmula nº 43 do STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). b) Compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, qual seja, setembro de 2022 (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir a taxa Selic apenas que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). 5.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade.” Inconformados com o desfecho dado à lide, tanto a autora quanto o réu interpuseram os presentes Apelos, os quais se passam à análise conjunta ante a conexão das matérias controvertidas. Preliminarmente, examino a admissibilidade dos recursos interpostos. Os recursos de ambos apelantes preenchem todos os requisitos legais, sendo tempestivos, adequados e interposto por partes legítimas beneficiárias da justiça gratuita. Cinge-se a controvérsia em definir, quanto ao recurso do réu, se há ilegitimidade passiva decorrente da alienação posterior do imóvel e se existe responsabilidade civil pelos danos alegados, bem como, no tocante ao recurso da autora, se o quantum dos danos morais fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE LUCIMAR OLIVEIRA BORGES Inicialmente, examino o recurso interposto pela autora LUCIMAR OLIVEIRA BORGES, que busca exclusivamente a majoração do valor dos danos morais fixados pela sentença de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantendo-se inalterados os demais aspectos da condenação. A apelante sustenta que o quantum fixado pelo juízo singular não contempla adequadamente a extensão dos danos morais efetivamente suportados, considerando suas condições pessoais de saúde, a duração prolongada do sofrimento e os precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia, diabetes mellitus descompensada, polineuropatia periférica e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias para solução do problema. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua residência, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que situações similares configuram dano moral indenizável, conforme se extrai do seguinte precedente: "comprovados nos autos que a obra realizada pelo réu ocasionou danos material, moral e desvalorização no imóvel da autora, deve ser mantida a condenação.” (N.U 1033432-91.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024). A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “APELAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTRUÇÃO PREJUDICIAL À ESTRUTURA DE IMÓVEL VIZINHO. AVARIAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. AMBAS AS REPARAÇÕES DEVIDAS. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito sem análise de supostos quesitos suplementares, se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes da obra realizada pela ré, e se é devida a minoração da quantia estabelecida para os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado não cerceou o direito de defesa da ré, pois ela foi devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e não apresentou efetivamente pedido de esclarecimentos ou quesitos suplementares, mas apenas de improcedência da Ação. O conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O dano moral está caracterizado diante da angústia, temor e insegurança decorrentes da proximidade da escavação e da consequente deterioração do imóvel residencial do autor. Os R$20.000,00 fixados a título de danos morais são excessivos para as circunstâncias do caso, sendo necessária a minoração para R$10.000,00, montante que cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, pedagógica e punitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo pericial e não há efetiva formulação de quesitos suplementares. A responsabilidade civil da construtora pelo comprometimento na estrutura de imóvel vizinho em razão de escavação indevida ou imprudente se configura quando comprovado o nexo causal entre a obra e as avarias. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional ao grau da lesão, à gravidade do sofrimento e às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da medida. (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Assim, dou provimento ao recurso da autora para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais aspectos da condenação. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE JUAREZ ANDRADE DUARTE Passo agora à análise do recurso interposto pelo réu JUAREZ ANDRADE DUARTE, que busca a reforma integral da sentença através de múltiplas teses: ilegitimidade passiva decorrente da alienação do imóvel, ausência de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro (Município), e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Preliminarmente, quanto ao pressuposto recursal do preparo, verifico que o apelante requereu o benefício da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e comprovando exercer atividade de pastor religioso. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, direito regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a capacidade econômica do requerente. No caso concreto, considerando a condição declarada de pastor religioso, atividade reconhecidamente de baixa remuneração, e a ausência de elementos nos autos que comprovem capacidade econômica do apelante, defiro o benefício da justiça gratuita, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. Isso posto, quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, relativo à alegada ilegitimidade passiva, passo a tecer considerações. O apelante JUAREZ sustenta que a venda do imóvel ocorrida em maio de 2023 teria transferido à nova proprietária a responsabilidade pelos danos causados, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Tal argumentação, contudo, não merece acolhida. O artigo 1.311 do Código Civil estabelece de forma expressa que: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. A norma em questão consagra a responsabilidade objetiva no âmbito das relações de vizinhança, sendo irrelevante a posterior alienação do bem para fins de responsabilização de quem efetivamente praticou o ato danoso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “no sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal”. (REsp n. 2.125.459/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) No caso em exame os danos se verificaram em setembro de 2022, quando o apelante ainda detinha a propriedade plena do bem, sendo a alienação posterior, ocorrida apenas em maio de 2023, ou seja, oito meses após a consumação dos prejuízos. Desta forma, não há como afastar a legitimidade passiva de quem efetivamente praticou o ato gerador dos danos, sendo a transferência posterior da propriedade irrelevante para fins de responsabilização civil. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito, começando pela verificação da existência de responsabilidade civil do apelante pelos danos alegados. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a confluência de três elementos: conduta antijurídica, dano e nexo causal entre ambos. No caso concreto, a prova dos autos é robusta em demonstrar todos esses pressupostos. A conduta antijurídica restou evidenciada pela realização de aterro irregular sem as necessárias obras acautelatórias, em flagrante violação ao disposto no artigo 1.311 do Código Civil. O laudo técnico elaborado pelo engenheiro civil Vinicius da Silva Marconato, de confiança da autora, foi categórico ao concluir que "a umidade na alvenaria da casa, bem como as trincas na parede são provenientes do aterro realizado no lote vizinho sem a devida execução de muro de arrimo e impermeabilização", recomendando "intervenção imediata" ante o risco à estrutura do imóvel. (cf. Id. nº 289838356) Por outro lado, o apelante busca afastar sua responsabilidade alegando que os danos teriam sido causados exclusivamente pela pavimentação municipal, juntando para tanto laudo técnico próprio. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo probatório nos autos. O próprio laudo técnico contratado unilateralmente pelo apelante (id. 159642034) contradiz frontalmente sua tese defensiva. O expert por ele contratado reconhece expressamente que "o surgimento das infiltrações no imóvel da requerente se deu em razão da falha de impermeabilização das vigas baldrames e muro de contenção" e que "o imóvel foi afetado", admitindo categoricamente que o aterro realizado pelo réu contribuiu para os danos. Embora o parecer mencione uma suposta "somatória de fatores" e eventual contribuição da compactação viária, é inequívoco que o próprio expert do apelante confirma o nexo causal entre o aterro irregular e os prejuízos suportados pela autora. Tal confissão técnica é de suma relevância probatória, pois advém de profissional contratado pela própria parte interessada em afastar sua responsabilidade, conferindo ainda maior credibilidade à conclusão. A alegada contribuição da pavimentação municipal, não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta do réu e os danos verificados. O dano restou amplamente comprovado tanto do ponto de vista material quanto moral. Quanto aos prejuízos patrimoniais, a documentação acostada aos autos demonstra gastos no valor total de R$ 13.969,68, compreendendo a vistoria técnica inicial (R$ 1.000,00) (cf. id. nº 289838360), materiais de construção para os reparos necessários (cf. Id. n° 289838390) e mão de obra especializada (cf. Id. n º 289838395), todos devidamente comprovados mediante notas fiscais e recibos idôneos. O apelante questiona tais valores alegando ausência de três orçamentos, mas tal exigência não encontra amparo legal, sobretudo considerando que os gastos já foram efetivamente realizados e comprovados. Ademais, os valores despendidos não se mostram desarrazoados ou excessivos, considerando a natureza dos reparos necessários em decorrência das infiltrações e danos estruturais causados pelo aterro irregular. No que tange aos danos morais, resta evidente que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro sofrimento psíquico indenizável. A prova documental revela que a requerente é portadora de fibromialgia, diabetes mellitus descompensada e polineuropatia periférica, além de estar em acompanhamento psiquiátrico por comportamentos depressivos, quadro que certamente foi agravado pela situação de estresse prolongado decorrente das constantes infiltrações e da necessidade de limpeza diária da lama que invadia sua residência. Conforme amplamente demonstrado pelas fotografias acostadas aos autos, a situação perdurou por mais de dois anos, período durante o qual a autora se viu obrigada a conviver com a entrada constante de água e lama em sua casa, especialmente no quarto, comprometendo sua tranquilidade, segurança e dignidade. Estabelecida a responsabilidade civil do apelante, passo à análise da adequação do quantum indenizatório fixado pelo juízo singular, matéria objeto do recurso da autora que pleiteia majoração do valor dos danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias específicas do caso, a gravidade da lesão, a condição socioeconômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da sanção e os precedentes jurisprudenciais. No caso em exame, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular, embora não se mostre irrisório, não contempla adequadamente a dimensão dos danos efetivamente suportados pela vítima. Diversos fatores justificam a majoração pretendida: primeiramente, a condição de saúde fragilizada da autora, acometida por fibromialgia e quadro depressivo, doenças que sabidamente se agravam com situações de estresse prolongado; em segundo lugar, a duração excepcional do sofrimento, que se estendeu por mais de dois anos sem solução adequada; em terceiro lugar, a condição socioeconômica da vítima, pessoa de parcos recursos que se viu obrigada a utilizar verbas de subsistência para custear os reparos emergenciais; por fim, a resistência do causador do dano em adotar as medidas necessárias, chegando ao ponto de alienar o imóvel para tentar se furtar às suas responsabilidades. A jurisprudência desta Corte tem fixado valores superiores para casos análogos, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e registros fotográficos, confirma que a obra executada pela apelante causou trincas, rachaduras e afundamento no imóvel do autor, sendo evidente o ato ilícito apto a ensejar reparação por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença”; e ainda: "quanto ao valor da reparação, deve ser suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória da medida. Dessa maneira, reduzo-o para R$10.000,00" (N.U 0010653-04.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025) Tais precedentes revelam que este Tribunal tem adotado o patamar de R$ 10.000,00 para casos envolvendo danos decorrentes de violação aos direitos de vizinhança com características similares ao presente, o que justifica a majoração pretendida pela apelante. O valor proposto mostra-se adequado para cumprir tanto a função compensatória quanto a punitivo-pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Quanto aos demais aspectos da condenação, especialmente no que se refere aos danos materiais, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade, porquanto os valores fixados encontram respaldo na prova documental produzida e mostram-se compatíveis com os gastos efetivamente realizados para reparação dos prejuízos verificados. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, mantendo inalterada a condenação no que se refere aos danos materiais e confirmando integralmente sua responsabilidade civil pelos danos causados. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos recursos de apelação interpostos e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por LUCIMAR OLIVEIRA BORGES para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença, e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JUAREZ ANDRADE DUARTE, confirmando integralmente a condenação quanto aos danos materiais e demais aspectos da responsabilização civil. Sucumbência recursal do apelante JUAREZ ANDRADE DUARTE, que resta vencido integralmente. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação atualizada, observado o princípio da causalidade e a sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, observada a concessão de justiça gratuita em favor de JUAREZ ANDRADE DUARTE. No que concerne aos encargos legais, mantenho a aplicação da Súmula 54 do STJ para os juros de mora em responsabilidade extracontratual, bem como a Súmula 362 do mesmo Tribunal para a correção monetária dos danos morais, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto à aplicação da taxa SELIC a partir de agosto de 2024. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Fredson Henrique Santos Freire x L.A.F. Do Brasil Industria De Cabos E Fios Granulados Eireli e outros

ID: 324091233

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000369-91.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON HENRIQUE SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERICLES GOMES BRANDAO PEREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000369-91.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: FREDSON HENRIQUE SANTOS FREIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000369-91.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: FREDSON HENRIQUE SANTOS FREIRE RECLAMADO: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69df759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 08/03/2022 (Id. 70b0901), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI

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Fredson Henrique Santos Freire x L.A.F. Do Brasil Industria De Cabos E Fios Granulados Eireli e outros

ID: 324091261

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000369-91.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON HENRIQUE SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI LUIZ AUGUSTO FALANCHI

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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PERICLES GOMES BRANDAO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000369-91.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: FREDSON HENRIQUE SANTOS FREIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000369-91.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: FREDSON HENRIQUE SANTOS FREIRE RECLAMADO: L.A.F. DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69df759 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 08/03/2022 (Id. 70b0901), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FREDSON HENRIQUE SANTOS FREIRE

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Adao Ferreira De Carvalho x Bruno Antonio Martins Barbosa e outros

ID: 324091339

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000592-88.2012.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRUNO ANTONIO MARTINS BARBOSA IMMOBILIARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

CAIO CACIANNO MENEZES NEVES PEREIRA

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CICERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0000592-88.2012.5.06.0371 RECLAMANTE: ADAO FERREIRA DE CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0000592-88.2012.5.06.0371 RECLAMANTE: ADAO FERREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: IMMOBILIARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbfe73a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 12/05/2023 (Id. c5be360), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Em seguida, após intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, apresentou requerimentos (Id. 3de6a89), quando extrapolado o prazo de dois anos e operada a preclusão. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO FERREIRA DE CARVALHO

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Diego Valente Dos Santos e outros x Diego Valente Dos Santos e outros

ID: 260711756

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010653-60.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALENTE DOS SANTOS EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DIEGO VALENTE DOS SANTOS EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO PASSONI

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FABIO URBANO DA SILVA

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MARIANE BORTOLETTO DUARTE

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PAULO YUTAKA TANIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010653-60.2023.5.15.0148 : DIEGO VALENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010653-60.2023.5.15.0148 : DIEGO VALENTE DOS SANTOS E OUTROS (1) : DIEGO VALENTE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1687690 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO VALENTE DOS SANTOS Advogado(a)(s): FABIO URBANO DA SILVA, OAB: 239038 MARIANE BORTOLETTO DUARTE, OAB: 0406667 PAULO YUTAKA TANIMOTO, OAB: 406171 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 FABIO URBANO DA SILVA, OAB: 239038 MARIANE BORTOLETTO DUARTE, OAB: 0406667 PAULO YUTAKA TANIMOTO, OAB: 406171 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 508bc82; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 2752399). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (Id e9cb908). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Constou do v. acórdão: "O fato de o reclamante, na inicial ter feito uma descrição um pouco diferenciada das circunstâncias do acidente, quiçá fruto de narrativa não bem absorvida por quem o patrocina, não impede o enquadramento fático ao direito, à luz do brocardo: "Dê-me os fatos e lhe darei o direito". Ao anunciar que um "bloco de madeira" teria caído e depois ter sido confirmado que foi a própria peça que estava sobreposta, de madeira, que lhe atingiu, não retira o que importa e interessa: o acidente e o dano causado." O v. acórdão entendeu que, apesar do erro material na data descrita, o acidente é o mesmo descrito na inicial. Assim, não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O C. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava como operador de máquina industrial - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO VALENTE DOS SANTOS - EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA

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Diego Valente Dos Santos e outros x Diego Valente Dos Santos e outros

ID: 260711769

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010653-60.2023.5.15.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO VALENTE DOS SANTOS EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DIEGO VALENTE DOS SANTOS EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO PASSONI

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FABIO URBANO DA SILVA

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MARIANE BORTOLETTO DUARTE

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PAULO YUTAKA TANIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010653-60.2023.5.15.0148 : DIEGO VALENTE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010653-60.2023.5.15.0148 : DIEGO VALENTE DOS SANTOS E OUTROS (1) : DIEGO VALENTE DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1687690 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. DIEGO VALENTE DOS SANTOS Advogado(a)(s): FABIO URBANO DA SILVA, OAB: 239038 MARIANE BORTOLETTO DUARTE, OAB: 0406667 PAULO YUTAKA TANIMOTO, OAB: 406171 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 FABIO URBANO DA SILVA, OAB: 239038 MARIANE BORTOLETTO DUARTE, OAB: 0406667 PAULO YUTAKA TANIMOTO, OAB: 406171 MARCOS PAULO PASSONI, OAB: 173372 Interessado(a)(s): RECURSO DE: EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id 508bc82; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 2752399). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual (Id e9cb908). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Constou do v. acórdão: "O fato de o reclamante, na inicial ter feito uma descrição um pouco diferenciada das circunstâncias do acidente, quiçá fruto de narrativa não bem absorvida por quem o patrocina, não impede o enquadramento fático ao direito, à luz do brocardo: "Dê-me os fatos e lhe darei o direito". Ao anunciar que um "bloco de madeira" teria caído e depois ter sido confirmado que foi a própria peça que estava sobreposta, de madeira, que lhe atingiu, não retira o que importa e interessa: o acidente e o dano causado." O v. acórdão entendeu que, apesar do erro material na data descrita, o acidente é o mesmo descrito na inicial. Assim, não reputo configurado o alegado julgamento "extra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O C. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que laborava como operador de máquina industrial - ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme se verifica, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do Eg. TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), está em conformidade com a decisão do Eg. STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - EMBALATEC INDUSTRIAL LTDA - DIEGO VALENTE DOS SANTOS

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