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Processo nº 5013812-25.2023.8.08.0000

ID: 257631072

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013812-25.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARY DOS SANTOS LEITE

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FREITAS MACHADO

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LUCIANA DE ALMEIDA SIMOES

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SAULO NASCIMENTO COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013812-25.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS AGRAVAD… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013812-25.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS AGRAVADO: MARY DOS SANTOS LEITE RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA). BENEFÍCIO FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE (COMPANHEIRA) APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. PRAZO DE CINCO ANOS. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO. RECURSO DE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a inclusão da agravada no Plano de Extensão Assistencial (PEA) – Benefício Família, pelo prazo de cinco anos, vedando o cancelamento ou suspensão do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se a decisão que deferiu a tutela de urgência, garantindo a inclusão da agravada no PEA, na hipótese dos autos, encontra amparo jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da união estável da agravada com o titular falecido confere-lhe a condição de beneficiária dependente, conforme contrato de plano de saúde e decisão judicial prévia. 4. O contrato prevê, em caso de falecimento do titular, o direito dos dependentes descritos à isenção de mensalidades pelo período de cinco anos, desde que preenchidas as condições contratuais. 5. A jurisprudência reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, entendendo como abusiva a exclusão de dependentes no período de extensão assistencial, especialmente em casos de união estável comprovada. 6. O perigo na demora justifica a manutenção da decisão recorrida, considerando que eventual reforma posterior não causará prejuízo irreversível à recorrente, que poderá cobrar os valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento judicial da união estável confere ao dependente a condição de beneficiário em planos de saúde contratados pelo titular falecido, observados os requisitos contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput; CDC, art. 3º, § 2º, e art. 51, IV; Lei nº 9.656/1998, arts. 30, § 3º, e 31, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC nº 5065679-96.2020.8.21.0001, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, Sexta Câmara Cível, j. 26.05.2022. TJ-CE, AI nº 0633101-39.2020.8.06.0000, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, Terceira Câmara Direito Privado, j. 05.05.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual a UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS pretende a reforma da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais ajuizada pela agravada MARY DOS SANTOS LEITE, deferiu o pedido de tutela de urgência determinando à recorrente que: “no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclua a Autora no PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEA) / BENEFÍCIO FAMÍLIA pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data do início da adesão ao benefício, bem como se abstenham de cancelar ou suspender o plano de saúde da Autora, sob pena de multa diária por descumprimento que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Irresignada, sustenta a recorrente, em síntese, que: (i) "o Benefício Família visa conceder, por 5 anos, a possibilidade de usufruir do plano de saúde sem o pagamento de mensalidade, o que somente é possível para os beneficiários que cumprem todos os critérios previstos no regulamento, o que a agravada nunca atendeu, pois: foi inclusa no plano de saúde na qualidade de filha; sua inclusão ocorreu quando ela já tinha 45 anos"; (II) "após a inclusão no plano de saúde como filha, a agravada trouxe a informação de que convivia maritalmente com o Sr. Oracy, pleiteando judicialmente sua manutenção no plano de saúde, conforme ação judicial nº 0010688-53.2019.8.08.0035, onde a agravante foi obrigada a incluir a agravada no plano como companheira, desde que esta arcasse com as mensalidades". Diante desses argumentos, pugna, inicialmente, pelo recebimento do recurso com o efeito suspensivo. No mérito, pede a reforma da decisão de 1º Grau, a fim seja indeferida a tutela de urgência pleiteada na inicial da ação. Eventualmente, requer seja determinada a prestação de caução pela agravada. Pedido liminar indeferido no ID nº 6996060. Contrarrazões apresentadas no ID nº 7088552, em que a parte agravante pugna pelo desprovimento recursal, com a manutenção da decisão recorrida. Pois bem. Na origem, a parte agravada descreve “ser beneficiária, desde 01 de fevereiro de 2005, na condição de dependente, do plano de saúde UNIMED, em virtude de contrato firmado entre seu falecido companheiro, Sr. ORACY JOSE LEITE. Afirma que em 17 de fevereiro de 2020, perante o juízo da 6ª Vara de Família de Vila Velha/ES, foi determinada, por sentença, a manutenção do plano de saúde à autora, mesmo após o falecimento de seu companheiro” (ID. 21152364). Alega que a recorrente lhe negou o fornecimento do Benefício Família existente no convênio estabelecido entre a agravante e a Associação dos Policiais Federais do Estado do Espírito Santo, afastando a possibilidade de usufruir do plano de saúde sem o pagamento de mensalidade pelo período de cinco anos, sob a justificativa de que a sentença no processo que tramitou na 6ª Vara de Família de Vila Velha/ES determinou a manutenção do plano mediante contraprestação. Narra que a agravante, no dia 26 de janeiro de 2023, “enviou à autora uma notificação extrajudicial conferindo o prazo de 07 (sete) dias para realizar o pagamento do montante de R$ 10.114,47 (dez mil, cento e quatorze reais e quarenta e sete centavos), sob pena de suspensão e cancelamento do Plano de Saúde/convênio” (ID. 21152364). Por essa razão, pleiteou, em sede de tutela de urgência quando do ajuizamento da ação originária de obrigação de fazer, que fosse determinada liminarmente à agravante que se abstenha de cancelar ou suspender o plano de saúde da autora até a prolação de sentença na ação originária. E nesse sentido decidiu o Juízo de 1º Grau, fundamentando o deferimento da tutela de urgência, especialmente, diante da “existência de probabilidade do direito que se revela nos documentos juntados, comprovando a contratação do plano de extensão assistencial (PEA) / benefício família, bem como que a Autora por ser dependente beneficiária na condição de companheira estaria isenta do pagamento das mensalidades, conforme verifica-se em ID. 27883108”. Examinando detidamente os autos, não vislumbro a possibilidade de reforma de decisão recorrida, haja vista a inexistência de constatação de patente ilegalidade em sua fundamentação. Depreende-se dos autos originários a probabilidade do direito da parte agravada (CPC, art. 300, caput), haja vista que, quando reconhecida a união estável entre a pessoa falecida (titular do plano) e a agravada (dependente), e em havendo a contratação do “Benefício Família” da Unimed pela Associação dos Policiais Federais do Estado do Espírito Santo (APOFES), após o óbito do titular do plano, estaria a agravada amparada para o uso, sem contraprestação, de todos os serviços médico-hospitalares previstos no plano de saúde originário pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Isso porque, segundo consta no contrato de ID nº 2602947 dos autos originários, no caso de falecimento do titular, surge para os dependentes descritos na cláusula 4ª o direito ao Benefício Família para que possam gozar, sem ônus, dos serviços médico-hospitalares previstos no plano de saúde originário da Contratante (2ª Requerida), pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos desde que atendidas as condições previstas no contrato firmado entre as rés. Aparentemente – pois a questão deverá ser analisada de forma exauriente quando do julgamento do mérito da ação originária – o suposto registro cadastral do parentesco da agravada como filha do Sr. Oracy José Leite teria sido superado, tendo a paternidade registral sido afastada pelo Juízo da 3ª Vara de Família de Vila Velha/ES, por meio da ação de nº 0010075-33.2019.808.0035, em que fora reconhecida a União Estável da agravada com o titular do plano de saúde, Sr. José Oracy Leite, de forma retroativa a janeiro de 2003 até seu falecimento em janeiro/2019, conforme documentos constantes no processo de origem no ID nº 27830279. Por conseguinte, numa análise embrionária do processo, a agravada faz jus ao deferimento da tutela de urgência relativamente à concessão do nomeado “Benefício Família”, também conhecido como Plano de Extensão Assistencial (PEA) firmado entre a Agravada e Associação dos Policiais Federais do Estado do Espirito Santo, para que seja amparada, como beneficiária dependente, regularmente inscrita no plano de saúde da Associação, após o óbito do titular do plano, com o fim de uso, sem ônus, dos serviços médico-hospitalares previstos no plano de saúde originário pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. Em casos análogos, converge a jurisprudência dos Tribunais Estaduais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL – PEA - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL – PEA - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL – PEA - POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL – PEA -. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de manutenção de plano de saúde, através da qual a parte autora postula a manutenção no plano de saúde, tendo em vista o falecimento do titular, julgada procedente na origem.É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ.Conforme se extrai dos autos, diante do falecimento da titular do plano de saúde em 16/07/2020, os autores, dependentes, solicitaram junto a requerida o Benefício intitulado Plano de Extensão Assistencial (PEA), que nada mais é do que a manutenção da condição de segurado pelo prazo de 5 anos (remissão), sem arcar com os custos do referido, conforme artigo 1º, parágrafo único do protocolo anexado (evento 1 contrato 6 - fl. 15/17). Hipótese de aplicação, por analogia, do artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/98, que garante, em caso de morte do titular de plano de saúde, o direito de manutenção dos dependentes como beneficiários. Ainda que o titular tenha contratado o plano quando contava com mais de sessenta anos, é abusiva a cláusula que limita aos dependentes a manutenção no plano de saúde do titular falecido, uma vez que se trata de contrato vigente há mais de 17 anos, regido pelas regras consumeristas e que, como tal, deve ter suas cláusulas interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Imperiosa a manutenção da sentença, haja vista que está de acordo com a orientação deste colendo tribunal de justiça, bem como está bem fundamentada, rente aos fatos deduzidos na origem. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 50656799620208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/05/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DA DEPENDENTE APÓS A MORTE DO TITULAR - PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL (PEÃ) – POSSIBILIDADE - CLÁUSULA RESTRITIVA - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - ABUSIVA NO CASO CONCRETO – PLANO DE EXTENSÃO ASSISTENCIAL - MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor, apesar de não retroagir à época da realização da avença sub judice, regula os efeitos presentes dos contratos, assim entendidos como de natureza de trato sucessivo, servindo de arcabouço para condutas leais e limitando condutas abusivas. II - E aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, § 2º do CDC. Inteligência da Súmula 608 do STJ. III - Mostra-se abusiva a exclusão do (s) beneficiário (s) do plano de saúde após o falecimento do titular e dentro do prazo de remissão, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Previsão contratual que causa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, sendo, portanto, abusiva e nula, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Aplicação por analogia dos arts. 30, § 3º, e 31, § 2º, da Lei n. 9.656/98. (REsp 1457254/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 18/04/2016) IV - Tendo em vista que a dependente figurou nesta qualidade durante todo o pacto até o falecimento da titular, é devida a concessão do benefício de Plano de Extensão Assistencial - PEA, na forma contratada, devendo ser a sua exclusão entendida como "venire contra factum proprium". V - Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0633101-39.2020.8.06.0000 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) Quanto à alegada irreversibilidade da medida liminar (CPC, art. 300, § 3º), se porventura for alterado o entendimento do Juízo competente sobre a questão discutida na ação originária, cassando-se a liminar concedida, será devida pela agravada as mensalidades do plano de saúde devidamente corrigidas monetariamente. Por conseguinte, inexistindo nos autos qualquer alegação de insolvência da agravada, não se vislumbra a possibilidade de irreversibilidade dos efeito da decisão. Portanto, analisando a hipótese devolvida, à luz dos documentos juntados aos autos e da jurisprudência pátria, não se vislumbra circunstância jurídica hábil à reforma da concessão da tutela de urgência deferida pelo juízo singular. Do exposto, conheço, mas NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo intacta a decisão recorrida. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Acompanho a relatoria.

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Antonio Carlos Chaul Ferreira e outros x Bruna Morais Ferreira Chaul Santos

ID: 280477553

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011401-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA DAMIANA FERNANDES OLIVEIRA PARANISTA IVONETE MATIAS DA SILVA SONIA MARIA CHAUL ROMARIZ

Polo Passivo:

BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUDMILA FERNANDES DE CASTRO

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SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011401-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CHAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011401-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA RECORRIDO: BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0011401-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA ADVOGADO : HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA RECORRIDA : BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS ADVOGADA : LUDMILA FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamante cuidava da avó, portadora de Alzheimer, recebendo remuneração proveniente da conta bancária da idosa e de aluguel de imóvel. O reclamado residia em local diverso e não se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela reclamante. Nesse contexto, a relação entre a reclamante e o reclamado não se enquadra no conceito de vínculo empregatício doméstico previsto no Art. 1º da LC 150/2015. Recurso do reclamado a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho CAMILA BAIAO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS em face de ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA. O reclamado interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, bem como em relação à condenação em horas extras. A reclamante apresentou contrarrazões em Id. 1b88674. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamado. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamado recorre da r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre ele e a reclamante, no período de 21/12/2019 a 31/03/2025, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$ 2.500,00, declarando a rescisão indireta do contrato e condenando-o ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Sustenta que a relação havida entre as partes não configurava vínculo de emprego, mas sim uma "parceria familiar" para cuidar da genitora do reclamado - e avó da reclamante -, mediante contrapartidas mútuas como moradia e ajuda de custo, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, requisitos essenciais à caracterização da relação empregatícia. Diante disso, requer a reforma total da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as condenações correlatas, tais como a rescisão indireta, verbas rescisórias e horas extras. Analiso. Emerge do depoimento pessoal da reclamante que ela cuidava da avó, que possui Alzheimer, e que ela residia na residência da idosa enferma, juntamente com suas 3 filhas e o esposo. O reclamado, lado outro, residia em local diverso. A reclamante relata ainda que recebia do reclamado a importância de R$ 2.500,00 para cuidar da avó e que tal dinheiro era proveniente da conta corrente da própria idosa. Além disso, recebia do reclamado cerca de R$ 1.000,00 para custear a alimentação da enferma, valor este proveniente do aluguel de um barracão localizado nos fundos da residência em que a reclamante residia com a avó. Veja-se: "que reside na mesma residência da Srª Divina Maria Chaul; que em dezembro de 2019, o reclamado entrou em contato com a depoente propondo-lhe cuidar da avó, tendo combinado o recebimento de R$ 2.000,00, a princípio; que moram na residência a depoente, 3 filhas (21, 13 e 10 anos), o esposo e a Srª Divina; que inicialmente, o reclamado custeava as despesas de eletricidade e a depoente a de água, além de telefone, internet, alimentação e afins; que o valor de R$ 1.000,00 pagos pelo réu para essa finalidade é insuficiente, estimando que elas alcancem o montante de R$ 2.000,00 mensais; que após discutir com o reclamado, há 6 meses, ele assumiu as despesas da água; que o reclamado alega que a depoente o proíbe de visitar a mãe, mas isso não é verdade, sendo certo que há 6 meses ele não a visita e nem paga as despesas de medicamentos, fraldas, dentre outras; que no mesmo lote, há um inquilino do réu, sendo certo que com o valor deste aluguel, o reclamado paga os R$ 1.000,00 da depoente; que os pagamentos recebidos pela depoente são debitados da conta da avó; que a depoente declara espontaneamente que soube pelo inquilino que o réu tem telefonado questionando se tem ciência de eventuais maus tratos à idosa, 'praticamente induzindo-o'; que a depoente recebe mensalmente a importância de R$ 2.500,00 para cuidar da avó e o reclamado ainda paga R$ 1.000,00 mensais para as despesas de alimentação da avó; que inicialmente, o réu levava medicamentos e fraldas para a mãe, mas depois da discussão, em julho de 2024, ele deixou de levalos; que os R$ 1.000,00 o réu continua passando para alimentação da mãe; que a depoente foi questionada se possui interesse em deixar de morar e cuidar da avó, tendo afirmado que, após a discussão, tem interesse em se mudar da casa, mas isso ocorrerá somente depois do desfecho desse processo trabalhista; que o réu fez pressão psicológica para a depoente assinar documentos e acompanhá-lo ao cartório, sendo que desconhecia o teor destes e o valor a receber; que questionada as tarefas que realiza na residência, disse que lava, passa, cozinha e dispensa todos os cuidados à avó, mencionando banho, alimentação, dentre outras; que não há diarista ou empregada doméstica na residência; que a idosa não recebe atendimento multidisciplinar em casa, cabendo à depoente estimular pequenas caminhadas, dentre outras sugestões; que a depoente transporta a avó nas consultas e exames, sendo as presenciais realizadas no Hospital Samaritano; que a idosa possui plano de saúde Ipasgo; que a maior parte das consultas eram feitas pelo whatsapp pela prima da depoente, médica especialista em geriatria; que avó possui Alzheimer e utiliza andador e, às vezes, cadeira de rodas; que não é possível estimar o número de horas despendidos no cuidado da avó, cabendo a depoente oferecer o café da manhã, almoço, lanche e jantar, além de dar o banho; que na rotina, a depoente acorda a avó por volta das 08h30min e lhe oferece o lanche; que ela costuma dormir por volta das 21h, após a depoente dar o medicamento e colocar as fraldas; que a avó não costuma acordar durante a noite; que quando possível a filha mais velha auxilia na rotina doméstica, assim como o esposo que dirige para levar a depoente e a avó em todos os lugares. Perguntas do reclamado: "que a depoente montou a empresa de Becas de Formatura de modo a complementar sua renda, afirmando que 'reside no Setor Coimbra, no qual o custo de vida é elevado, sendo o valor recebido do réu insuficiente para atender sequer a mensalidade da escola das filhas e os livros'; que o volume de serviço dessa empresa não é alto e de vez em quando aparece algum serviço; que quando a depoente precisa se ausentar, deixa a filha mais velha ou o marido aos cuidados da avó ou, então, paga uma diária de R$ 150,00 (diurna ou noturna) para um cuidador. Nada mais." (depoimento pessoal da reclamante - Id. 51daa58) Pois bem. O Art. 1º da LC 150/2015 assim define o empregado doméstico: "Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei." (grifos acrescidos) No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante e o reclamado não coabitaram na mesma residência. A reclamante reside na residência da avó juntamente com sua família e o réu reside em local diverso. A realidade dos autos evidencia que a reclamante, em verdade, presta serviços para a avó enferma. Além disso, conforme confessou, o valor que lhe é repassado pelo reclamado - R$ 2.500,00 - é proveniente da conta corrente da própria idosa e os R$ 1.000,00 para custear a alimentação é oriundo da renda do aluguel de um barracão localizado aos fundos da residência na qual reside com a avó. Nesse contexto, é possível perceber que a relação entre as partes não se insere no conceito de vínculo de emprego doméstico, conforme disposto no art. 1º da LC 150/2015, uma vez que a reclamante não reside na mesma residência que o reclamado e as contrapartidas envolvem um modelo distinto de relação, envolvendo a prestação de serviços para a avó da própria reclamante, com pagamentos originados da conta da idosa e do aluguel de um imóvel aos fundos da residência na qual a autora reside com a idosa enferma. Há precedente em caso similar no âmbito desta Eg. 2a Turma, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior nos autos de ROT 0010688-02.2024.5.18.0051, de 4/4/2025, cujos fundamentos passo a transcrever: "O art. 1º da Lei Complementar n.150/2015 dispõe que: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. (destaquei) Depreende-se do texto legal acima transcrito que não se amplia os limites da definição de empregador doméstico para além do âmbito residencial da prestação de serviços. Nesse passo, há entendimento firme na jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional e também no âmbito do C. TST de que a contribuição financeira dos filhos para os cuidados com seus genitores não os caracteriza como empregadores domésticos, nem configura responsabilidade solidária, quando não hajam sido beneficiados diretamente pelo trabalho do/a empregado/a doméstico/a. Nesse sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CUIDADORA DE IDOSO. DEFINIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Corolário da definição legal acima, e na esteira da jurisprudência prevalecente, incluem-se dentre os solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador doméstico todos aqueles que, integrando o âmbito residencial em que o labor foi prestado, tenham sido por este beneficiados. A contrario senso, a mera condição de membro da família não se mostra suficiente para atrair a responsabilidade quanto às referidas obrigações, no tocante àqueles alheios ao âmbito residencial em que o labor tenha sido prestado. O dever cometido aos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, conforme previsão constante do art. 229 da Constituição Federal, não altera o entendimento acima, mormente quando o próprio idoso tenha dirigido e remunerado a prestação dos serviços, no exercício autônomo, consciente e válido dos atos da vida civil.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011583-02.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) ENTIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO RESIDENTE EM OUTRA LOCALIDADE. No âmbito do trabalho doméstico, o empregador é a pessoa a quem os serviços eram necessariamente prestados, ou seja, a quem se destinavam os cuidados prestados pelo empregado. Logo, o filho de pessoa idosa, ao residir em localidade diversa da sua genitora, não pode ser responsabilizado pelas verbas oriundas do contrato de trabalho, ainda que tenha realizado, excepcionalmente ou não, pagamentos à cuidadora. Isso ocorre, porque a carta magna ampara a proteção dos filhos à pessoa idosa. Recurso provido, no particular, para excluir a responsabilidade solidária do filho pelo pagamento das verbas deferidas nos autos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010725-65.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: CEJUSC 2º Grau - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO QUE NÃO MORA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante foi contratado para prestar serviços domésticos do primeiro e da segunda reclamada. Não satisfeito, o autor persegue a responsabilidade solidária do terceiro reclamado, filho o primeiro e da segunda reclamada. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra, no Direito Civil ela constitui uma exceção. De fato, o artigo 265 do CCB dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o filho (que não reside no local da prestação de serviços) responda pelas dívidas dos pais como no caso em tela, seja na LC nº 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual prevista nos artigos 933 e 942 do CCB. Com efeito, considerando que o filho dos contratantes não residia com os pais e apenas administrava o patrimônio dos pais, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária do terceiro reclamado, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1° da Lei Complementar nº 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001058-61.2018.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12-4-2024 - destaquei). Por todo o exposto, não tendo sido beneficiado diretamente pelo trabalho da reclamante, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre esta e o reclamado, nem mesmo a responsabilização deste por eventuais créditos trabalhistas. Logo, reformo a sentença para afastar a condenação pecuniária imposta, julgando improcedentes todos os pedidos formulados, tendo em vista que são correlatos. Dou provimento." Diante do exposto, considerando as particularidades do caso em análise, entendo que a relação entre as partes não configura vínculo empregatício nos termos do Art. 1º da LC 150/2015, uma vez que a reclamante prestava serviços para sua avó, com pagamento originado da conta desta e do aluguel de um imóvel. A análise do depoimento pessoal da reclamante revela que, embora o reclamado tenha efetuado os pagamentos, os valores provinham da própria idosa enferma, o que evidencia a ausência de onerosidade por parte do reclamado. Além disso, o réu não estava diretamente envolvido na prestação de serviços e não se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante. Portanto, reformo a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e as condenações correlatas, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO O d. juízo de origem condenou o reclamado a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da liquidação e a reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mas, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, declarou que estaria suspensa a exigibilidade da obrigação. Pois bem. Tendo o reclamado sido absolvido, com a exclusão de todas as verbas da condenação, a mesma sorte segue os honorários de sucumbência a que foi condenado, devendo ser excluído da condenação. Quanto à condenação da reclamante, entendo que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT é razoável e adequado o percentual de 10% já fixado na sentença, que deve incidir sobre o valor da causa, diante de sua sucumbência integral, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado (Antonio Carlos Chaul Ferreira) e, no mérito, dou-lhe provimento. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.000,00, isenta, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamado (Antonio Carlos Chaul Ferreira) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA

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Antonio Carlos Chaul Ferreira e outros x Bruna Morais Ferreira Chaul Santos

ID: 280477584

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011401-85.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA DAMIANA FERNANDES OLIVEIRA PARANISTA IVONETE MATIAS DA SILVA SONIA MARIA CHAUL ROMARIZ

Polo Passivo:

BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUDMILA FERNANDES DE CASTRO

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SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011401-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CHAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011401-85.2024.5.18.0015 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA RECORRIDO: BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS PROCESSO TRT - ROT-0011401-85.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA ADVOGADO : HEITOR GUIMARAES SIQUEIRA RECORRIDA : BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS ADVOGADA : LUDMILA FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO : SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamante cuidava da avó, portadora de Alzheimer, recebendo remuneração proveniente da conta bancária da idosa e de aluguel de imóvel. O reclamado residia em local diverso e não se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela reclamante. Nesse contexto, a relação entre a reclamante e o reclamado não se enquadra no conceito de vínculo empregatício doméstico previsto no Art. 1º da LC 150/2015. Recurso do reclamado a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza do Trabalho CAMILA BAIAO VIGILATO, da Eg. 15ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista proposta por BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS em face de ANTONIO CARLOS CHAUL FERREIRA. O reclamado interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, bem como em relação à condenação em horas extras. A reclamante apresentou contrarrazões em Id. 1b88674. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamado. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamado recorre da r. sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre ele e a reclamante, no período de 21/12/2019 a 31/03/2025, na função de empregada doméstica, com remuneração mensal de R$ 2.500,00, declarando a rescisão indireta do contrato e condenando-o ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras. Sustenta que a relação havida entre as partes não configurava vínculo de emprego, mas sim uma "parceria familiar" para cuidar da genitora do reclamado - e avó da reclamante -, mediante contrapartidas mútuas como moradia e ajuda de custo, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, requisitos essenciais à caracterização da relação empregatícia. Diante disso, requer a reforma total da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as condenações correlatas, tais como a rescisão indireta, verbas rescisórias e horas extras. Analiso. Emerge do depoimento pessoal da reclamante que ela cuidava da avó, que possui Alzheimer, e que ela residia na residência da idosa enferma, juntamente com suas 3 filhas e o esposo. O reclamado, lado outro, residia em local diverso. A reclamante relata ainda que recebia do reclamado a importância de R$ 2.500,00 para cuidar da avó e que tal dinheiro era proveniente da conta corrente da própria idosa. Além disso, recebia do reclamado cerca de R$ 1.000,00 para custear a alimentação da enferma, valor este proveniente do aluguel de um barracão localizado nos fundos da residência em que a reclamante residia com a avó. Veja-se: "que reside na mesma residência da Srª Divina Maria Chaul; que em dezembro de 2019, o reclamado entrou em contato com a depoente propondo-lhe cuidar da avó, tendo combinado o recebimento de R$ 2.000,00, a princípio; que moram na residência a depoente, 3 filhas (21, 13 e 10 anos), o esposo e a Srª Divina; que inicialmente, o reclamado custeava as despesas de eletricidade e a depoente a de água, além de telefone, internet, alimentação e afins; que o valor de R$ 1.000,00 pagos pelo réu para essa finalidade é insuficiente, estimando que elas alcancem o montante de R$ 2.000,00 mensais; que após discutir com o reclamado, há 6 meses, ele assumiu as despesas da água; que o reclamado alega que a depoente o proíbe de visitar a mãe, mas isso não é verdade, sendo certo que há 6 meses ele não a visita e nem paga as despesas de medicamentos, fraldas, dentre outras; que no mesmo lote, há um inquilino do réu, sendo certo que com o valor deste aluguel, o reclamado paga os R$ 1.000,00 da depoente; que os pagamentos recebidos pela depoente são debitados da conta da avó; que a depoente declara espontaneamente que soube pelo inquilino que o réu tem telefonado questionando se tem ciência de eventuais maus tratos à idosa, 'praticamente induzindo-o'; que a depoente recebe mensalmente a importância de R$ 2.500,00 para cuidar da avó e o reclamado ainda paga R$ 1.000,00 mensais para as despesas de alimentação da avó; que inicialmente, o réu levava medicamentos e fraldas para a mãe, mas depois da discussão, em julho de 2024, ele deixou de levalos; que os R$ 1.000,00 o réu continua passando para alimentação da mãe; que a depoente foi questionada se possui interesse em deixar de morar e cuidar da avó, tendo afirmado que, após a discussão, tem interesse em se mudar da casa, mas isso ocorrerá somente depois do desfecho desse processo trabalhista; que o réu fez pressão psicológica para a depoente assinar documentos e acompanhá-lo ao cartório, sendo que desconhecia o teor destes e o valor a receber; que questionada as tarefas que realiza na residência, disse que lava, passa, cozinha e dispensa todos os cuidados à avó, mencionando banho, alimentação, dentre outras; que não há diarista ou empregada doméstica na residência; que a idosa não recebe atendimento multidisciplinar em casa, cabendo à depoente estimular pequenas caminhadas, dentre outras sugestões; que a depoente transporta a avó nas consultas e exames, sendo as presenciais realizadas no Hospital Samaritano; que a idosa possui plano de saúde Ipasgo; que a maior parte das consultas eram feitas pelo whatsapp pela prima da depoente, médica especialista em geriatria; que avó possui Alzheimer e utiliza andador e, às vezes, cadeira de rodas; que não é possível estimar o número de horas despendidos no cuidado da avó, cabendo a depoente oferecer o café da manhã, almoço, lanche e jantar, além de dar o banho; que na rotina, a depoente acorda a avó por volta das 08h30min e lhe oferece o lanche; que ela costuma dormir por volta das 21h, após a depoente dar o medicamento e colocar as fraldas; que a avó não costuma acordar durante a noite; que quando possível a filha mais velha auxilia na rotina doméstica, assim como o esposo que dirige para levar a depoente e a avó em todos os lugares. Perguntas do reclamado: "que a depoente montou a empresa de Becas de Formatura de modo a complementar sua renda, afirmando que 'reside no Setor Coimbra, no qual o custo de vida é elevado, sendo o valor recebido do réu insuficiente para atender sequer a mensalidade da escola das filhas e os livros'; que o volume de serviço dessa empresa não é alto e de vez em quando aparece algum serviço; que quando a depoente precisa se ausentar, deixa a filha mais velha ou o marido aos cuidados da avó ou, então, paga uma diária de R$ 150,00 (diurna ou noturna) para um cuidador. Nada mais." (depoimento pessoal da reclamante - Id. 51daa58) Pois bem. O Art. 1º da LC 150/2015 assim define o empregado doméstico: "Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei." (grifos acrescidos) No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante e o reclamado não coabitaram na mesma residência. A reclamante reside na residência da avó juntamente com sua família e o réu reside em local diverso. A realidade dos autos evidencia que a reclamante, em verdade, presta serviços para a avó enferma. Além disso, conforme confessou, o valor que lhe é repassado pelo reclamado - R$ 2.500,00 - é proveniente da conta corrente da própria idosa e os R$ 1.000,00 para custear a alimentação é oriundo da renda do aluguel de um barracão localizado aos fundos da residência na qual reside com a avó. Nesse contexto, é possível perceber que a relação entre as partes não se insere no conceito de vínculo de emprego doméstico, conforme disposto no art. 1º da LC 150/2015, uma vez que a reclamante não reside na mesma residência que o reclamado e as contrapartidas envolvem um modelo distinto de relação, envolvendo a prestação de serviços para a avó da própria reclamante, com pagamentos originados da conta da idosa e do aluguel de um imóvel aos fundos da residência na qual a autora reside com a idosa enferma. Há precedente em caso similar no âmbito desta Eg. 2a Turma, em acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior nos autos de ROT 0010688-02.2024.5.18.0051, de 4/4/2025, cujos fundamentos passo a transcrever: "O art. 1º da Lei Complementar n.150/2015 dispõe que: Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. (destaquei) Depreende-se do texto legal acima transcrito que não se amplia os limites da definição de empregador doméstico para além do âmbito residencial da prestação de serviços. Nesse passo, há entendimento firme na jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional e também no âmbito do C. TST de que a contribuição financeira dos filhos para os cuidados com seus genitores não os caracteriza como empregadores domésticos, nem configura responsabilidade solidária, quando não hajam sido beneficiados diretamente pelo trabalho do/a empregado/a doméstico/a. Nesse sentido: VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CUIDADORA DE IDOSO. DEFINIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. Considera-se empregado doméstico "aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas". Corolário da definição legal acima, e na esteira da jurisprudência prevalecente, incluem-se dentre os solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador doméstico todos aqueles que, integrando o âmbito residencial em que o labor foi prestado, tenham sido por este beneficiados. A contrario senso, a mera condição de membro da família não se mostra suficiente para atrair a responsabilidade quanto às referidas obrigações, no tocante àqueles alheios ao âmbito residencial em que o labor tenha sido prestado. O dever cometido aos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade, conforme previsão constante do art. 229 da Constituição Federal, não altera o entendimento acima, mormente quando o próprio idoso tenha dirigido e remunerado a prestação dos serviços, no exercício autônomo, consciente e válido dos atos da vida civil.(TRT da 18ª Região; Processo: 0011583-02.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) ENTIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO RESIDENTE EM OUTRA LOCALIDADE. No âmbito do trabalho doméstico, o empregador é a pessoa a quem os serviços eram necessariamente prestados, ou seja, a quem se destinavam os cuidados prestados pelo empregado. Logo, o filho de pessoa idosa, ao residir em localidade diversa da sua genitora, não pode ser responsabilizado pelas verbas oriundas do contrato de trabalho, ainda que tenha realizado, excepcionalmente ou não, pagamentos à cuidadora. Isso ocorre, porque a carta magna ampara a proteção dos filhos à pessoa idosa. Recurso provido, no particular, para excluir a responsabilidade solidária do filho pelo pagamento das verbas deferidas nos autos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010725-65.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: CEJUSC 2º Grau - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FILHO QUE NÃO MORA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante foi contratado para prestar serviços domésticos do primeiro e da segunda reclamada. Não satisfeito, o autor persegue a responsabilidade solidária do terceiro reclamado, filho o primeiro e da segunda reclamada. Entretanto, diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra, no Direito Civil ela constitui uma exceção. De fato, o artigo 265 do CCB dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o filho (que não reside no local da prestação de serviços) responda pelas dívidas dos pais como no caso em tela, seja na LC nº 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual prevista nos artigos 933 e 942 do CCB. Com efeito, considerando que o filho dos contratantes não residia com os pais e apenas administrava o patrimônio dos pais, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária do terceiro reclamado, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1° da Lei Complementar nº 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1001058-61.2018.5.02.0502, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12-4-2024 - destaquei). Por todo o exposto, não tendo sido beneficiado diretamente pelo trabalho da reclamante, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício entre esta e o reclamado, nem mesmo a responsabilização deste por eventuais créditos trabalhistas. Logo, reformo a sentença para afastar a condenação pecuniária imposta, julgando improcedentes todos os pedidos formulados, tendo em vista que são correlatos. Dou provimento." Diante do exposto, considerando as particularidades do caso em análise, entendo que a relação entre as partes não configura vínculo empregatício nos termos do Art. 1º da LC 150/2015, uma vez que a reclamante prestava serviços para sua avó, com pagamento originado da conta desta e do aluguel de um imóvel. A análise do depoimento pessoal da reclamante revela que, embora o reclamado tenha efetuado os pagamentos, os valores provinham da própria idosa enferma, o que evidencia a ausência de onerosidade por parte do reclamado. Além disso, o réu não estava diretamente envolvido na prestação de serviços e não se beneficiou diretamente do trabalho da reclamante. Portanto, reformo a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e as condenações correlatas, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO O d. juízo de origem condenou o reclamado a pagar honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da liquidação e a reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mas, por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça, declarou que estaria suspensa a exigibilidade da obrigação. Pois bem. Tendo o reclamado sido absolvido, com a exclusão de todas as verbas da condenação, a mesma sorte segue os honorários de sucumbência a que foi condenado, devendo ser excluído da condenação. Quanto à condenação da reclamante, entendo que de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT é razoável e adequado o percentual de 10% já fixado na sentença, que deve incidir sobre o valor da causa, diante de sua sucumbência integral, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado (Antonio Carlos Chaul Ferreira) e, no mérito, dou-lhe provimento. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 1.000,00, isenta, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso do reclamado (Antonio Carlos Chaul Ferreira) e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO; honorários de sucumbência, pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, que ficará sob condição suspensiva, conforme entendimento fixado no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MORAIS FERREIRA CHAUL SANTOS

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Processo nº 0083695-62.2017.8.09.0151

ID: 331406456

Tribunal: TJGO Órgão: Turvânia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0083695-62.2017.8.09.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CAMPOS DE FARIA MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO

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SAULO HILÁRIO DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varcri.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 368… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varcri.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 0083695-62.2017.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): TEREZINHA CAMPOS DE FARIA MELLORequerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSSEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por TEREZINHA CAMPOS DE FARIA MELLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas à concessão do benefício de auxílio-reclusão, em razão do recolhimento à prisão do filho Silvio Eduardo Faria de Melo.À inicial juntou os documentos que reputou pertinentes (f. 02/27 do histórico dos autos físicos - evento 3).Decisum à f. 29 do histórico dos autos físicos (evento 3), concedendo os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora e determinando a citação da autarquia ré.Citada, a parte requerida apresentou contestação (f. 31/50 do histórico dos autos físicos - evento 3).Impugnação à contestação apresentada às f. 53/56 do histórico dos autos físicos (evento 3).Audiência de instrução e julgamento realizada às f. 64/65, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora, bem como foram ouvidas 2 (duas) testemunhas.Despacho à f. 72 do histórico dos autos físicos (evento 3), determinando a juntada de certidão carcerária atualizada do instituidor, tendo a parte autora apresentado documentos às f. 73/79 do histórico dos autos físicos (evento 3). À f. 82 do histórico dos autos físicos (evento 3), o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se novamente a juntada de certidão carcerária atualizada do seguro instituidor, consignando a data da prisão e o regime de cumprimento de pena atual.A autora manifestou-se à f. 85 do histórico dos autos físicos (evento 3) pugnando pela expedição de ofício, tendo o pleito sido deferido à f. 89 do histórico dos autos físicos (evento 3).O ofício foi atendido no evento 14, tendo na oportunidade, sido juntada a certidão carcerária do instituidor.Instadas, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos (evento 19), ao passo que a parte requerida quedou-se inerte (evento 21).Instado, o Ministério Público deixou de intervir nos autos (evento 25).No evento 27, houve nova conversão do julgamento em diligência, determinando a expedição de novo ofício a Unidade Prisional de Dois Irmãos do Buriti-MS, para fornecer certidão carcerária atualizada do segurado instituidor.Resposta ao ofício no evento 42.Despacho no evento 45, determinando a intimação da parte autora, para jungir aos autos, documentos atualizados que comprovem a data de entrada e o atual regime carcerário cumprido por Silvio Eduardo de Faria Melo (CPF n° 746.650.301- 20), sob pena de indeferimento da petição inicial.Após inúmeras renovações do sobredito ato, a parte autora apresentou documentos nos eventos 52,57 e 61.Instada, a autarquia requerida reiterou os termos da contestação anteriormente apresentada (evento 65).Vieram-me, então, conclusos.É o breve relato. Decido.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se à imediata análise do mérito.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 201, inciso IV da Constituição Federal de 1988, é regulado pelo art. 80 da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao conjunto de dependentes do segurado de baixa renda, que for recolhido à prisão em regime fechado. É requisito ainda que o segurado não receba remuneração da empresa e que não esteja em gozo de outros benefícios, quais sejam, auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.É documento indispensável a certidão judicial que ateste o recolhimento do preso, bem como deve ser colacionada prova de sua permanência na condição de presidiário para que o benefício seja mantido, conforme o disposto no art. 80, §1.º da Lei n.º 8.213/91. Contudo, podem estas serem substituídas pelo acesso à base de dados do Conselho Nacional de Justiça, conforme art. 80, §5.º da mesma lei.Por sua vez, o requisito da condição de baixa renda é definido pelo art. 80, §3.º e §4.º da Lei n.º 8.213/91, nos seguintes termos: § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)Quanto à condição de baixa renda ainda, o art. 13, da Emenda Constitucional n.º 20/1998 fixou a renda mensal bruta mensal do segurado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) ou menos, com a correção pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS.Contudo, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 em 13/11/2019 o mencionado dispositivo foi revogado, passando a ser prevista a renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), com a incidência ainda da mesma correção.Nesse ponto, destaco a última atualização trazida pela Portaria Interministerial MTP/ME n.º 12, de 17 de janeiro de 2022, em que consta a renda mensal bruta atualizada compreende o valor de R$ 1.655,98 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos).No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 24 (vinte e quatro) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, consoante prevê o art. 25, IV, da Lei n.º 8.213/91.No caso dos segurados especiais, elencados no art. 11, VI, da Lei n.º 8.213/91, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Ainda, são considerados beneficiários do RGPS, na condição de dependentes, aqueles que preencham os requisitos previstos no art. 16 da Lei n.º 8.213/91.Feitas essas considerações, observa-se que inexiste nos autos prova material que atenda ao disposto no art. 16, §5.º da Lei n.º 8.213/91:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:[...] II - os pais;[...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada;[...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.Além disso, apesar de ter sido narrado em audiência pela parte autora e testemunhas que o filho ajudava financeiramente a genitora, verifica-se que não foi devidamente demonstrado que com o seu acautelamento, houve substancial redução da condição de vida da parte autora a indicar a existência de dependência econômica. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO(A) GENITOR(A) EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO DE MERA AJUDA FINANCEIRA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O benefício de auxílio-reclusão vindicado pelo autor tem por finalidade o amparo à subsistência material dos dependentes do segurado de baixa renda em face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do que apregoava o art. 80 da Lei 8.213/91. 4. Tratando-se de filho solteiro, residente com a mãe, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos, por exemplo, mediante aquisição de alimentos ou peças de mobiliário. Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica. 5. No caso concreto, não há prova efetiva da dependência econômica nem a comprovação de que o recluso arcava com despesas cotidianas do lar, some-se a isso o fato de que, ainda que comprovado o custeio das despesas cotidianas, essas configurariam, no máximo, ajuda da manutenção familiar do que propriamente dependência econômica da parte autora em relação a ele, não se podendo concluir, daí, que o filho era o arrimo daquele grupo familiar, ou seja, que a parte autora dependia dele para prover suas necessidades básicas. 6. Quanto ao acervo documental carreado aos autos, não se verifica qualquer elemento do qual se possa extrair a essencialidade da renda do instituidor à subsistência da autora nem algum elemento do qual se verifique o custeio mensal e regular das despesas essenciais à manutenção da requerente. 7. Ao que se apura, a partir da declaração das testemunhas e da autora, todos os integrantes do grupo familiar laboravam no meio rural, auferindo em conjunto renda, infirmando a condição de dependência da autora em face do instituidor do benefício. 8. Ademais, alinhando-se à tese firmada no Tema de nº 147 da TNU, tendo como leading case o PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/RS, embora não seja necessária que a dependência econômica da genitora em face de seu filho seja exclusiva, deve-se restar demonstrado que a contribuição econômica do instituidor do benefício era substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar. 9. Apelação da parte autora não provida (AC 0010688-74.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG.) [negritei e grifei].Assim sendo, não havendo provas da condição de dependente do segurado, é desnecessária a análise dos demais requisitos, devendo o benefício ser indeferido.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 10 % (dez por cento) sob o valor da causa, ficando as referidas verbas sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça já deferida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Turvânia, data da assinatura digital.Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

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Celso Carlos Silva e outros x Celso Carlos Silva e outros

ID: 330013441

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010736-02.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Polo Passivo:

CELSO CARLOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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LISIANE LIMA CAMARGO

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 RECORRENTE: CELSO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 RECORRENTE: CELSO CARLOS SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CELSO CARLOS SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18a46e3 proferida nos autos. ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LISIANE LIMA CAMARGO (RS71002) Recorrido: Advogado(s): CELSO CARLOS SILVA CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA (MG88586) EDU HENRIQUE DIAS COSTA (MG64225) MARIA ALICE DIAS COSTA (MG57987) OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (MG120166) PAULO UMBERTO DO PRADO (MG57212) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LISIANE LIMA CAMARGO (RS71002) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7aeca59; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id ec9a7b2). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331; item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos art. 5º, II, 37, caput, §6º, 93, IX, 97 da Constituição da República; 71, §1º, da Lei nº 8.666/93;121, §2º, da Lei nº 14.133/202; 186 e 927 do Código Civil; 818 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16; RE n.760.931/DF - Tema 246 ; RE 1298647/SP - Tema 1118, do STF. Consta do acórdão (Id. 8a516b7 ): (...)No presente caso, não há indícios de ações básicas de fiscalização por parte do ente público, tendo sido deferidas à parte reclamante, por exemplo, valores devidos a título de cesta básica e vale refeição, não pagos ao longo da contratualidade (ID. 72b469c - Pág. 15), tampouco se infere o cumprimento do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na verdade, o conjunto fático probatório destes autos, permite concluir que as segunda e terceira reclamadas (EBSERH e UFU) tiveram conhecimento das irregularidades cometidas pela primeira ré (Portal Norte), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos contra esta. Nesse sentido é a vasta documentação apresentada pela EBSERH (Ofício - SEI - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO - ID. b00da39; SEI (...) apurações de irregularidades - ID 5b06caf a ecf6061; SEI_23860.000841_2023_97 apuração de irregularidade - ID. 56989c0 a ID. 3d09968) e pela AGU (ID. b6d1e24 a ID. 96703b2). Entretanto, nada indica que a fiscalização tenha gerado resultados positivos em relação aos inúmeros trabalhadores, dentre os quais, a parte reclamante, que, prejudicados pela quarteirização havida entre as empresas reclamadas, necessitam de recorrer a esta especializada para ter acessos às suas verbas alimentares. A fiscalização foi, portanto, foi rasa e formal. Assim, não há como se afastar a responsabilização subsidiária imputada às rés (EBSERH e UFU), inclusive à luz da decisão recentemente proferida pelo Excelso STF, no RE nº 1.298.647 (tema de repercussão geral nº 1.118). Nesse sentido, resta caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL A Recorrente pleiteia a suspensão da tramitação dos autos até que seja julgado o RE 1.298.647/SP pelo STF (Tema 1118), acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas. Entretanto, considerando o julgamento dos autos do RE 1.298.647/SP e correspondente fixação de Tese de Repercussão Geral pelo STF (Tema 1118) em 13/02/2025, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito. Ante o exposto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id dabe626; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id d330367). Regular a representação processual (Id 9f40d7c ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.8a516b7 ): TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADC 16, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 121 da Lei n. 14.133/2021), não afastou a responsabilidade da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada. No julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647), o STF reafirmou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público, reiterando a necessidade de demonstração concreta de falha na fiscalização do contrato administrativo para a caracterização da culpa "in vigilando". Foi destacado na decisão que a mera inadimplência da empresa terceirizada não implica, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, sendo indispensável a comprovação, pelo empregado, de sua conduta culposa. Todavia, no item 4 da tese firmada há previsão de que a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, não há dúvida de que a Administração Pública pode ser responsabilizada de forma subsidiária pelos direitos sonegados aos empregados que lhe prestam serviços por meio de empresas interpostas contratadas, caso haja culpa "in vigilando" da Administração, tomadora de serviços. Inaplicável a presunção absoluta de regularidade dos atos administrativos, cabendo análise à luz das peculiaridades do caso. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n. 16, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, cuja redação correspondente ao atual art. 121 da Lei 14.133/2021, não afastou a responsabilidade da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada. O Relator da referida ação, Ministro Antônio Cezar Peluso, ressaltou que tal declaração não exime a responsabilidade do ente público com base nos fatos de cada causa. Em decisão proferida no RE nº 760.931, o e. STF ratificou a possibilidade de responsabilização do ente público contratante, desde que demonstrada a sua culpa, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1118 da repercussão geral (RE 1.298.647), reafirmou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público, reiterando a necessidade de demonstração concreta de falha na fiscalização do contrato administrativo para a caracterização da culpa in vigilando. Destacou-se também na decisão que a mera inadimplência da empresa terceirizada não implica, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, sendo indispensável a comprovação de sua conduta culposa. O entendimento do STF (Tema 1118) não inovou substancialmente, portanto, em relação à jurisprudência consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246), os quais já condicionavam a responsabilização subsidiária à demonstração de falha na fiscalização. Houve apenas o reforço à necessidade de o trabalhador comprovar o descumprimento pelo ente público do dever fiscalizatório, reafirmando a presunção de regularidade dos atos administrativos. A referida presunção, todavia, não é absoluta e, portanto, deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Some-se a isso o fato de o dever de fiscalização da Administração Pública encontrar-se amparado nos princípios da legalidade e moralidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 121, §§ 2º E 3º, da Lei n. 14.133/21. Nesse sentido, é também o item "4" da tese firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1118, ao determinar que o ente público adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, notadamente quanto à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, como pressuposto para o pagamento da fatura, mês a mês. No presente caso, não há indícios de ações básicas de fiscalização por parte do ente público, tendo sido deferidas à parte reclamante, por exemplo, valores devidos a título de cesta básica e vale refeição, não pagos ao longo da contratualidade (ID. 72b469c - Pág. 15), tampouco se infere o cumprimento do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na verdade, o conjunto fático probatório destes autos, permite concluir que as segunda e terceira reclamadas (EBSERH e UFU) tiveram conhecimento das irregularidades cometidas pela primeira ré (Portal Norte), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos contra esta. Nesse sentido é a vasta documentação apresentada pela EBSERH (Ofício - SEI - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO - ID. b00da39; SEI (...) apurações de irregularidades - ID 5b06caf a ecf6061; SEI_23860.000841_2023_97 apuração de irregularidade - ID. 56989c0 a ID. 3d09968) e pela AGU (ID. b6d1e24 a ID. 96703b2). Entretanto, nada indica que a fiscalização tenha gerado resultados positivos em relação aos inúmeros trabalhadores, dentre os quais, a parte reclamante, que, prejudicados pela quarteirização havida entre as empresas reclamadas, necessitam de recorrer a esta especializada para ter acessos às suas verbas alimentares. A fiscalização foi, portanto, foi rasa e formal. Assim, não há como se afastar a responsabilização subsidiária imputada às rés (EBSERH e UFU), inclusive à luz da decisão recentemente proferida pelo Excelso STF, no RE nº 1.298.647 (tema de repercussão geral nº 1.118). Nesse sentido, resta caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Segunda Turma: 0010754-37.2024.5.03.0103 (ROT), Disponibilização: 28/2/2025, Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao; 0010586-55.2023.5.03.0043 (ROT), Disponibilização: 25/11/2024, Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; 0010688-77.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 10/4/2024, Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo Oportuno ressaltar que, de modo algum, está sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 121 da Lei 14.133/21), uma vez que referido dispositivo apenas impede a responsabilização objetiva / automática da Administração Pública, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, essa restrição não se aplica à situação em exame, na qual a responsabilização atribuída ao ente contratante possui caráter subjetivo, derivada unicamente de sua atuação negligente no caso concreto, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Não há que se cogitar, portanto, de violação ao art. 97 da Constituição Federal (Cláusula de Reserva de Plenário), tampouco à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à extensão da responsabilização, a Administração Pública responde por todas as parcelas deferidas ao reclamante, inclusive indenizações e multas (artigos 467 e 477, § 8º, da CLT), salvo obrigações de natureza personalíssima, as quais não se incluem dentre aquelas reconhecidas nesses autos. Tendo em vista a condição superprivilegiada da qual se reveste o crédito trabalhista (art. 449 da CLT e art. 186 do CTN), que decorre de sua natureza alimentar, basta o mero inadimplemento por parte da devedora principal para o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. A figura do devedor subsidiário existe exatamente para garantir a integral satisfação da dívida. É de todo inconcebível que, havendo um responsável subsidiário, seja imposto ao trabalhador o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios da devedora principal, passíveis de execução, delongando o andamento da execução. Assim, a execução não precisa ser exaurida em relação aos sócios da primeira reclamada (Portal Norte) antes de recair sobre a segunda e terceira rés (EBSERH e UFU), nos limites de sua responsabilidade, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a responsabilidade em terceiro grau. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Nego provimento. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO CARLOS SILVA

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Celso Carlos Silva e outros x Celso Carlos Silva e outros

ID: 330013474

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010736-02.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Polo Passivo:

CELSO CARLOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 RECORRENTE: CELSO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 RECORRENTE: CELSO CARLOS SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CELSO CARLOS SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18a46e3 proferida nos autos. ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LISIANE LIMA CAMARGO (RS71002) Recorrido: Advogado(s): CELSO CARLOS SILVA CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA (MG88586) EDU HENRIQUE DIAS COSTA (MG64225) MARIA ALICE DIAS COSTA (MG57987) OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (MG120166) PAULO UMBERTO DO PRADO (MG57212) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LISIANE LIMA CAMARGO (RS71002) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7aeca59; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id ec9a7b2). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331; item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos art. 5º, II, 37, caput, §6º, 93, IX, 97 da Constituição da República; 71, §1º, da Lei nº 8.666/93;121, §2º, da Lei nº 14.133/202; 186 e 927 do Código Civil; 818 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16; RE n.760.931/DF - Tema 246 ; RE 1298647/SP - Tema 1118, do STF. Consta do acórdão (Id. 8a516b7 ): (...)No presente caso, não há indícios de ações básicas de fiscalização por parte do ente público, tendo sido deferidas à parte reclamante, por exemplo, valores devidos a título de cesta básica e vale refeição, não pagos ao longo da contratualidade (ID. 72b469c - Pág. 15), tampouco se infere o cumprimento do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na verdade, o conjunto fático probatório destes autos, permite concluir que as segunda e terceira reclamadas (EBSERH e UFU) tiveram conhecimento das irregularidades cometidas pela primeira ré (Portal Norte), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos contra esta. Nesse sentido é a vasta documentação apresentada pela EBSERH (Ofício - SEI - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO - ID. b00da39; SEI (...) apurações de irregularidades - ID 5b06caf a ecf6061; SEI_23860.000841_2023_97 apuração de irregularidade - ID. 56989c0 a ID. 3d09968) e pela AGU (ID. b6d1e24 a ID. 96703b2). Entretanto, nada indica que a fiscalização tenha gerado resultados positivos em relação aos inúmeros trabalhadores, dentre os quais, a parte reclamante, que, prejudicados pela quarteirização havida entre as empresas reclamadas, necessitam de recorrer a esta especializada para ter acessos às suas verbas alimentares. A fiscalização foi, portanto, foi rasa e formal. Assim, não há como se afastar a responsabilização subsidiária imputada às rés (EBSERH e UFU), inclusive à luz da decisão recentemente proferida pelo Excelso STF, no RE nº 1.298.647 (tema de repercussão geral nº 1.118). Nesse sentido, resta caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL A Recorrente pleiteia a suspensão da tramitação dos autos até que seja julgado o RE 1.298.647/SP pelo STF (Tema 1118), acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas. Entretanto, considerando o julgamento dos autos do RE 1.298.647/SP e correspondente fixação de Tese de Repercussão Geral pelo STF (Tema 1118) em 13/02/2025, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito. Ante o exposto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id dabe626; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id d330367). Regular a representação processual (Id 9f40d7c ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.8a516b7 ): TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADC 16, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 121 da Lei n. 14.133/2021), não afastou a responsabilidade da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada. No julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647), o STF reafirmou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público, reiterando a necessidade de demonstração concreta de falha na fiscalização do contrato administrativo para a caracterização da culpa "in vigilando". Foi destacado na decisão que a mera inadimplência da empresa terceirizada não implica, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, sendo indispensável a comprovação, pelo empregado, de sua conduta culposa. Todavia, no item 4 da tese firmada há previsão de que a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, não há dúvida de que a Administração Pública pode ser responsabilizada de forma subsidiária pelos direitos sonegados aos empregados que lhe prestam serviços por meio de empresas interpostas contratadas, caso haja culpa "in vigilando" da Administração, tomadora de serviços. Inaplicável a presunção absoluta de regularidade dos atos administrativos, cabendo análise à luz das peculiaridades do caso. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n. 16, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, cuja redação correspondente ao atual art. 121 da Lei 14.133/2021, não afastou a responsabilidade da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada. O Relator da referida ação, Ministro Antônio Cezar Peluso, ressaltou que tal declaração não exime a responsabilidade do ente público com base nos fatos de cada causa. Em decisão proferida no RE nº 760.931, o e. STF ratificou a possibilidade de responsabilização do ente público contratante, desde que demonstrada a sua culpa, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1118 da repercussão geral (RE 1.298.647), reafirmou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público, reiterando a necessidade de demonstração concreta de falha na fiscalização do contrato administrativo para a caracterização da culpa in vigilando. Destacou-se também na decisão que a mera inadimplência da empresa terceirizada não implica, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, sendo indispensável a comprovação de sua conduta culposa. O entendimento do STF (Tema 1118) não inovou substancialmente, portanto, em relação à jurisprudência consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246), os quais já condicionavam a responsabilização subsidiária à demonstração de falha na fiscalização. Houve apenas o reforço à necessidade de o trabalhador comprovar o descumprimento pelo ente público do dever fiscalizatório, reafirmando a presunção de regularidade dos atos administrativos. A referida presunção, todavia, não é absoluta e, portanto, deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Some-se a isso o fato de o dever de fiscalização da Administração Pública encontrar-se amparado nos princípios da legalidade e moralidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 121, §§ 2º E 3º, da Lei n. 14.133/21. Nesse sentido, é também o item "4" da tese firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1118, ao determinar que o ente público adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, notadamente quanto à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, como pressuposto para o pagamento da fatura, mês a mês. No presente caso, não há indícios de ações básicas de fiscalização por parte do ente público, tendo sido deferidas à parte reclamante, por exemplo, valores devidos a título de cesta básica e vale refeição, não pagos ao longo da contratualidade (ID. 72b469c - Pág. 15), tampouco se infere o cumprimento do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na verdade, o conjunto fático probatório destes autos, permite concluir que as segunda e terceira reclamadas (EBSERH e UFU) tiveram conhecimento das irregularidades cometidas pela primeira ré (Portal Norte), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos contra esta. Nesse sentido é a vasta documentação apresentada pela EBSERH (Ofício - SEI - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO - ID. b00da39; SEI (...) apurações de irregularidades - ID 5b06caf a ecf6061; SEI_23860.000841_2023_97 apuração de irregularidade - ID. 56989c0 a ID. 3d09968) e pela AGU (ID. b6d1e24 a ID. 96703b2). Entretanto, nada indica que a fiscalização tenha gerado resultados positivos em relação aos inúmeros trabalhadores, dentre os quais, a parte reclamante, que, prejudicados pela quarteirização havida entre as empresas reclamadas, necessitam de recorrer a esta especializada para ter acessos às suas verbas alimentares. A fiscalização foi, portanto, foi rasa e formal. Assim, não há como se afastar a responsabilização subsidiária imputada às rés (EBSERH e UFU), inclusive à luz da decisão recentemente proferida pelo Excelso STF, no RE nº 1.298.647 (tema de repercussão geral nº 1.118). Nesse sentido, resta caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Segunda Turma: 0010754-37.2024.5.03.0103 (ROT), Disponibilização: 28/2/2025, Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao; 0010586-55.2023.5.03.0043 (ROT), Disponibilização: 25/11/2024, Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; 0010688-77.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 10/4/2024, Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo Oportuno ressaltar que, de modo algum, está sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 121 da Lei 14.133/21), uma vez que referido dispositivo apenas impede a responsabilização objetiva / automática da Administração Pública, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, essa restrição não se aplica à situação em exame, na qual a responsabilização atribuída ao ente contratante possui caráter subjetivo, derivada unicamente de sua atuação negligente no caso concreto, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Não há que se cogitar, portanto, de violação ao art. 97 da Constituição Federal (Cláusula de Reserva de Plenário), tampouco à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à extensão da responsabilização, a Administração Pública responde por todas as parcelas deferidas ao reclamante, inclusive indenizações e multas (artigos 467 e 477, § 8º, da CLT), salvo obrigações de natureza personalíssima, as quais não se incluem dentre aquelas reconhecidas nesses autos. Tendo em vista a condição superprivilegiada da qual se reveste o crédito trabalhista (art. 449 da CLT e art. 186 do CTN), que decorre de sua natureza alimentar, basta o mero inadimplemento por parte da devedora principal para o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. A figura do devedor subsidiário existe exatamente para garantir a integral satisfação da dívida. É de todo inconcebível que, havendo um responsável subsidiário, seja imposto ao trabalhador o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios da devedora principal, passíveis de execução, delongando o andamento da execução. Assim, a execução não precisa ser exaurida em relação aos sócios da primeira reclamada (Portal Norte) antes de recair sobre a segunda e terceira rés (EBSERH e UFU), nos limites de sua responsabilidade, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a responsabilidade em terceiro grau. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Nego provimento. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Celso Carlos Silva e outros x Celso Carlos Silva e outros

ID: 330013461

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010736-02.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Polo Passivo:

CELSO CARLOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISIANE LIMA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 RECORRENTE: CELSO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 RECORRENTE: CELSO CARLOS SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CELSO CARLOS SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18a46e3 proferida nos autos. ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LISIANE LIMA CAMARGO (RS71002) Recorrido: Advogado(s): CELSO CARLOS SILVA CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA (MG88586) EDU HENRIQUE DIAS COSTA (MG64225) MARIA ALICE DIAS COSTA (MG57987) OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (MG120166) PAULO UMBERTO DO PRADO (MG57212) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LISIANE LIMA CAMARGO (RS71002) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7aeca59; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id ec9a7b2). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331; item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos art. 5º, II, 37, caput, §6º, 93, IX, 97 da Constituição da República; 71, §1º, da Lei nº 8.666/93;121, §2º, da Lei nº 14.133/202; 186 e 927 do Código Civil; 818 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16; RE n.760.931/DF - Tema 246 ; RE 1298647/SP - Tema 1118, do STF. Consta do acórdão (Id. 8a516b7 ): (...)No presente caso, não há indícios de ações básicas de fiscalização por parte do ente público, tendo sido deferidas à parte reclamante, por exemplo, valores devidos a título de cesta básica e vale refeição, não pagos ao longo da contratualidade (ID. 72b469c - Pág. 15), tampouco se infere o cumprimento do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na verdade, o conjunto fático probatório destes autos, permite concluir que as segunda e terceira reclamadas (EBSERH e UFU) tiveram conhecimento das irregularidades cometidas pela primeira ré (Portal Norte), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos contra esta. Nesse sentido é a vasta documentação apresentada pela EBSERH (Ofício - SEI - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO - ID. b00da39; SEI (...) apurações de irregularidades - ID 5b06caf a ecf6061; SEI_23860.000841_2023_97 apuração de irregularidade - ID. 56989c0 a ID. 3d09968) e pela AGU (ID. b6d1e24 a ID. 96703b2). Entretanto, nada indica que a fiscalização tenha gerado resultados positivos em relação aos inúmeros trabalhadores, dentre os quais, a parte reclamante, que, prejudicados pela quarteirização havida entre as empresas reclamadas, necessitam de recorrer a esta especializada para ter acessos às suas verbas alimentares. A fiscalização foi, portanto, foi rasa e formal. Assim, não há como se afastar a responsabilização subsidiária imputada às rés (EBSERH e UFU), inclusive à luz da decisão recentemente proferida pelo Excelso STF, no RE nº 1.298.647 (tema de repercussão geral nº 1.118). Nesse sentido, resta caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL A Recorrente pleiteia a suspensão da tramitação dos autos até que seja julgado o RE 1.298.647/SP pelo STF (Tema 1118), acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas. Entretanto, considerando o julgamento dos autos do RE 1.298.647/SP e correspondente fixação de Tese de Repercussão Geral pelo STF (Tema 1118) em 13/02/2025, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito. Ante o exposto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id dabe626; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id d330367). Regular a representação processual (Id 9f40d7c ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.8a516b7 ): TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADC 16, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 121 da Lei n. 14.133/2021), não afastou a responsabilidade da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada. No julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647), o STF reafirmou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público, reiterando a necessidade de demonstração concreta de falha na fiscalização do contrato administrativo para a caracterização da culpa "in vigilando". Foi destacado na decisão que a mera inadimplência da empresa terceirizada não implica, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, sendo indispensável a comprovação, pelo empregado, de sua conduta culposa. Todavia, no item 4 da tese firmada há previsão de que a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, não há dúvida de que a Administração Pública pode ser responsabilizada de forma subsidiária pelos direitos sonegados aos empregados que lhe prestam serviços por meio de empresas interpostas contratadas, caso haja culpa "in vigilando" da Administração, tomadora de serviços. Inaplicável a presunção absoluta de regularidade dos atos administrativos, cabendo análise à luz das peculiaridades do caso. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n. 16, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, cuja redação correspondente ao atual art. 121 da Lei 14.133/2021, não afastou a responsabilidade da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada. O Relator da referida ação, Ministro Antônio Cezar Peluso, ressaltou que tal declaração não exime a responsabilidade do ente público com base nos fatos de cada causa. Em decisão proferida no RE nº 760.931, o e. STF ratificou a possibilidade de responsabilização do ente público contratante, desde que demonstrada a sua culpa, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1118 da repercussão geral (RE 1.298.647), reafirmou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público, reiterando a necessidade de demonstração concreta de falha na fiscalização do contrato administrativo para a caracterização da culpa in vigilando. Destacou-se também na decisão que a mera inadimplência da empresa terceirizada não implica, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, sendo indispensável a comprovação de sua conduta culposa. O entendimento do STF (Tema 1118) não inovou substancialmente, portanto, em relação à jurisprudência consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246), os quais já condicionavam a responsabilização subsidiária à demonstração de falha na fiscalização. Houve apenas o reforço à necessidade de o trabalhador comprovar o descumprimento pelo ente público do dever fiscalizatório, reafirmando a presunção de regularidade dos atos administrativos. A referida presunção, todavia, não é absoluta e, portanto, deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Some-se a isso o fato de o dever de fiscalização da Administração Pública encontrar-se amparado nos princípios da legalidade e moralidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 121, §§ 2º E 3º, da Lei n. 14.133/21. Nesse sentido, é também o item "4" da tese firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1118, ao determinar que o ente público adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, notadamente quanto à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, como pressuposto para o pagamento da fatura, mês a mês. No presente caso, não há indícios de ações básicas de fiscalização por parte do ente público, tendo sido deferidas à parte reclamante, por exemplo, valores devidos a título de cesta básica e vale refeição, não pagos ao longo da contratualidade (ID. 72b469c - Pág. 15), tampouco se infere o cumprimento do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na verdade, o conjunto fático probatório destes autos, permite concluir que as segunda e terceira reclamadas (EBSERH e UFU) tiveram conhecimento das irregularidades cometidas pela primeira ré (Portal Norte), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos contra esta. Nesse sentido é a vasta documentação apresentada pela EBSERH (Ofício - SEI - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO - ID. b00da39; SEI (...) apurações de irregularidades - ID 5b06caf a ecf6061; SEI_23860.000841_2023_97 apuração de irregularidade - ID. 56989c0 a ID. 3d09968) e pela AGU (ID. b6d1e24 a ID. 96703b2). Entretanto, nada indica que a fiscalização tenha gerado resultados positivos em relação aos inúmeros trabalhadores, dentre os quais, a parte reclamante, que, prejudicados pela quarteirização havida entre as empresas reclamadas, necessitam de recorrer a esta especializada para ter acessos às suas verbas alimentares. A fiscalização foi, portanto, foi rasa e formal. Assim, não há como se afastar a responsabilização subsidiária imputada às rés (EBSERH e UFU), inclusive à luz da decisão recentemente proferida pelo Excelso STF, no RE nº 1.298.647 (tema de repercussão geral nº 1.118). Nesse sentido, resta caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Segunda Turma: 0010754-37.2024.5.03.0103 (ROT), Disponibilização: 28/2/2025, Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao; 0010586-55.2023.5.03.0043 (ROT), Disponibilização: 25/11/2024, Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; 0010688-77.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 10/4/2024, Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo Oportuno ressaltar que, de modo algum, está sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 121 da Lei 14.133/21), uma vez que referido dispositivo apenas impede a responsabilização objetiva / automática da Administração Pública, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, essa restrição não se aplica à situação em exame, na qual a responsabilização atribuída ao ente contratante possui caráter subjetivo, derivada unicamente de sua atuação negligente no caso concreto, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Não há que se cogitar, portanto, de violação ao art. 97 da Constituição Federal (Cláusula de Reserva de Plenário), tampouco à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à extensão da responsabilização, a Administração Pública responde por todas as parcelas deferidas ao reclamante, inclusive indenizações e multas (artigos 467 e 477, § 8º, da CLT), salvo obrigações de natureza personalíssima, as quais não se incluem dentre aquelas reconhecidas nesses autos. Tendo em vista a condição superprivilegiada da qual se reveste o crédito trabalhista (art. 449 da CLT e art. 186 do CTN), que decorre de sua natureza alimentar, basta o mero inadimplemento por parte da devedora principal para o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. A figura do devedor subsidiário existe exatamente para garantir a integral satisfação da dívida. É de todo inconcebível que, havendo um responsável subsidiário, seja imposto ao trabalhador o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios da devedora principal, passíveis de execução, delongando o andamento da execução. Assim, a execução não precisa ser exaurida em relação aos sócios da primeira reclamada (Portal Norte) antes de recair sobre a segunda e terceira rés (EBSERH e UFU), nos limites de sua responsabilidade, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a responsabilidade em terceiro grau. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Nego provimento. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELSO CARLOS SILVA

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Celso Carlos Silva e outros x Celso Carlos Silva e outros

ID: 330013492

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010736-02.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Polo Passivo:

CELSO CARLOS SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLâNDIA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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LISIANE LIMA CAMARGO

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 RECORRENTE: CELSO CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 RECORRENTE: CELSO CARLOS SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CELSO CARLOS SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18a46e3 proferida nos autos. ROT 0010736-02.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Recorrente: Advogado(s): 2. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LISIANE LIMA CAMARGO (RS71002) Recorrido: Advogado(s): CELSO CARLOS SILVA CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA (MG88586) EDU HENRIQUE DIAS COSTA (MG64225) MARIA ALICE DIAS COSTA (MG57987) OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO (MG120166) PAULO UMBERTO DO PRADO (MG57212) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LISIANE LIMA CAMARGO (RS71002) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 7aeca59; recurso apresentado em 15/06/2025 - Id ec9a7b2). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331; item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos art. 5º, II, 37, caput, §6º, 93, IX, 97 da Constituição da República; 71, §1º, da Lei nº 8.666/93;121, §2º, da Lei nº 14.133/202; 186 e 927 do Código Civil; 818 e 852-D da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16; RE n.760.931/DF - Tema 246 ; RE 1298647/SP - Tema 1118, do STF. Consta do acórdão (Id. 8a516b7 ): (...)No presente caso, não há indícios de ações básicas de fiscalização por parte do ente público, tendo sido deferidas à parte reclamante, por exemplo, valores devidos a título de cesta básica e vale refeição, não pagos ao longo da contratualidade (ID. 72b469c - Pág. 15), tampouco se infere o cumprimento do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na verdade, o conjunto fático probatório destes autos, permite concluir que as segunda e terceira reclamadas (EBSERH e UFU) tiveram conhecimento das irregularidades cometidas pela primeira ré (Portal Norte), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos contra esta. Nesse sentido é a vasta documentação apresentada pela EBSERH (Ofício - SEI - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO - ID. b00da39; SEI (...) apurações de irregularidades - ID 5b06caf a ecf6061; SEI_23860.000841_2023_97 apuração de irregularidade - ID. 56989c0 a ID. 3d09968) e pela AGU (ID. b6d1e24 a ID. 96703b2). Entretanto, nada indica que a fiscalização tenha gerado resultados positivos em relação aos inúmeros trabalhadores, dentre os quais, a parte reclamante, que, prejudicados pela quarteirização havida entre as empresas reclamadas, necessitam de recorrer a esta especializada para ter acessos às suas verbas alimentares. A fiscalização foi, portanto, foi rasa e formal. Assim, não há como se afastar a responsabilização subsidiária imputada às rés (EBSERH e UFU), inclusive à luz da decisão recentemente proferida pelo Excelso STF, no RE nº 1.298.647 (tema de repercussão geral nº 1.118). Nesse sentido, resta caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL A Recorrente pleiteia a suspensão da tramitação dos autos até que seja julgado o RE 1.298.647/SP pelo STF (Tema 1118), acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização de obrigações trabalhistas. Entretanto, considerando o julgamento dos autos do RE 1.298.647/SP e correspondente fixação de Tese de Repercussão Geral pelo STF (Tema 1118) em 13/02/2025, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito. Ante o exposto, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id dabe626; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id d330367). Regular a representação processual (Id 9f40d7c ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.8a516b7 ): TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADC 16, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 121 da Lei n. 14.133/2021), não afastou a responsabilidade da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada. No julgamento do Tema 1.118 da repercussão geral (RE 1.298.647), o STF reafirmou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público, reiterando a necessidade de demonstração concreta de falha na fiscalização do contrato administrativo para a caracterização da culpa "in vigilando". Foi destacado na decisão que a mera inadimplência da empresa terceirizada não implica, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, sendo indispensável a comprovação, pelo empregado, de sua conduta culposa. Todavia, no item 4 da tese firmada há previsão de que a Administração Pública deverá adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, não há dúvida de que a Administração Pública pode ser responsabilizada de forma subsidiária pelos direitos sonegados aos empregados que lhe prestam serviços por meio de empresas interpostas contratadas, caso haja culpa "in vigilando" da Administração, tomadora de serviços. Inaplicável a presunção absoluta de regularidade dos atos administrativos, cabendo análise à luz das peculiaridades do caso. O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC n. 16, embora tenha declarado a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, cuja redação correspondente ao atual art. 121 da Lei 14.133/2021, não afastou a responsabilidade da Administração Pública em caso de omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada. O Relator da referida ação, Ministro Antônio Cezar Peluso, ressaltou que tal declaração não exime a responsabilidade do ente público com base nos fatos de cada causa. Em decisão proferida no RE nº 760.931, o e. STF ratificou a possibilidade de responsabilização do ente público contratante, desde que demonstrada a sua culpa, fixando a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1118 da repercussão geral (RE 1.298.647), reafirmou a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade ao ente público, reiterando a necessidade de demonstração concreta de falha na fiscalização do contrato administrativo para a caracterização da culpa in vigilando. Destacou-se também na decisão que a mera inadimplência da empresa terceirizada não implica, por si só, a responsabilidade da Administração Pública, sendo indispensável a comprovação de sua conduta culposa. O entendimento do STF (Tema 1118) não inovou substancialmente, portanto, em relação à jurisprudência consolidada nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246), os quais já condicionavam a responsabilização subsidiária à demonstração de falha na fiscalização. Houve apenas o reforço à necessidade de o trabalhador comprovar o descumprimento pelo ente público do dever fiscalizatório, reafirmando a presunção de regularidade dos atos administrativos. A referida presunção, todavia, não é absoluta e, portanto, deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. Some-se a isso o fato de o dever de fiscalização da Administração Pública encontrar-se amparado nos princípios da legalidade e moralidade, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, bem como no art. 121, §§ 2º E 3º, da Lei n. 14.133/21. Nesse sentido, é também o item "4" da tese firmada pelo e. STF no julgamento do Tema 1118, ao determinar que o ente público adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, notadamente quanto à exigência de prova da quitação das obrigações trabalhistas, como pressuposto para o pagamento da fatura, mês a mês. No presente caso, não há indícios de ações básicas de fiscalização por parte do ente público, tendo sido deferidas à parte reclamante, por exemplo, valores devidos a título de cesta básica e vale refeição, não pagos ao longo da contratualidade (ID. 72b469c - Pág. 15), tampouco se infere o cumprimento do disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na verdade, o conjunto fático probatório destes autos, permite concluir que as segunda e terceira reclamadas (EBSERH e UFU) tiveram conhecimento das irregularidades cometidas pela primeira ré (Portal Norte), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos contra esta. Nesse sentido é a vasta documentação apresentada pela EBSERH (Ofício - SEI - INFORMAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO SOBRE O CONTRATO - ID. b00da39; SEI (...) apurações de irregularidades - ID 5b06caf a ecf6061; SEI_23860.000841_2023_97 apuração de irregularidade - ID. 56989c0 a ID. 3d09968) e pela AGU (ID. b6d1e24 a ID. 96703b2). Entretanto, nada indica que a fiscalização tenha gerado resultados positivos em relação aos inúmeros trabalhadores, dentre os quais, a parte reclamante, que, prejudicados pela quarteirização havida entre as empresas reclamadas, necessitam de recorrer a esta especializada para ter acessos às suas verbas alimentares. A fiscalização foi, portanto, foi rasa e formal. Assim, não há como se afastar a responsabilização subsidiária imputada às rés (EBSERH e UFU), inclusive à luz da decisão recentemente proferida pelo Excelso STF, no RE nº 1.298.647 (tema de repercussão geral nº 1.118). Nesse sentido, resta caracterizada a culpa "in vigilando" da Administração Pública, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Segunda Turma: 0010754-37.2024.5.03.0103 (ROT), Disponibilização: 28/2/2025, Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao; 0010586-55.2023.5.03.0043 (ROT), Disponibilização: 25/11/2024, Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; 0010688-77.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 10/4/2024, Relator(a)/Redator(a) Des.Gisele de Cassia VD Macedo Oportuno ressaltar que, de modo algum, está sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (atual art. 121 da Lei 14.133/21), uma vez que referido dispositivo apenas impede a responsabilização objetiva / automática da Administração Pública, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Contudo, essa restrição não se aplica à situação em exame, na qual a responsabilização atribuída ao ente contratante possui caráter subjetivo, derivada unicamente de sua atuação negligente no caso concreto, nos termos dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Não há que se cogitar, portanto, de violação ao art. 97 da Constituição Federal (Cláusula de Reserva de Plenário), tampouco à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à extensão da responsabilização, a Administração Pública responde por todas as parcelas deferidas ao reclamante, inclusive indenizações e multas (artigos 467 e 477, § 8º, da CLT), salvo obrigações de natureza personalíssima, as quais não se incluem dentre aquelas reconhecidas nesses autos. Tendo em vista a condição superprivilegiada da qual se reveste o crédito trabalhista (art. 449 da CLT e art. 186 do CTN), que decorre de sua natureza alimentar, basta o mero inadimplemento por parte da devedora principal para o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. A figura do devedor subsidiário existe exatamente para garantir a integral satisfação da dívida. É de todo inconcebível que, havendo um responsável subsidiário, seja imposto ao trabalhador o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios da devedora principal, passíveis de execução, delongando o andamento da execução. Assim, a execução não precisa ser exaurida em relação aos sócios da primeira reclamada (Portal Norte) antes de recair sobre a segunda e terceira rés (EBSERH e UFU), nos limites de sua responsabilidade, uma vez que o ordenamento jurídico não prevê a responsabilidade em terceiro grau. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Regional: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Nego provimento. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa contrariedade à Súmula 331, V, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097529

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Maximiliano Antunes Fernandes e outros x Maximiliano Antunes Fernandes e outros

ID: 336097566

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020199-24.2022.5.04.0232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D AMBROSO ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 RECORRENTE: MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256293a proferida nos autos. ROT 0020199-24.2022.5.04.0232 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS21053) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id fb1ba46; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 154950a). Representação processual regular (ids dd44b8d, 76c99f7 ). Preparo satisfeito (ids 2facd2c, b2bf6b5, 5013199, d0f4305 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Pois bem. Quanto ao adicional de periculosidade, giza-se, por adequado, que é de conhecimento deste Relator, em razão das diversas ações envolvendo a mesma temática, que, após novembro de 2011, havia 148/150 litros de inflamáveis nos prédios VELO e AUTO, sem considerar o veículo industrial que circulava, até abril de 2012, com 2 recipientes de 18 litros, quando passou a circular com 5 recipientes de 5 litros. Logo, somando-se os 150 litros de inflamáveis armazenados no prédio com os 36 litros do veículo, obtém-se o total de 186 litros. Vale notar que o total de inflamáveis inclui as duas trafilas, bem como os demais inflamáveis com embalagens menores, por ausência de indicação específica. Neste contexto, reputo comprovado o labor do autor em área de risco, caracterizando labor em condições perigosas, conforme estabelecido no Anexo 2 da NR-16, independentemente da quantidade de inflamáveis. Nesse sentido, ressalto que o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78 estabelece que: "São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) b) no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados quanto a 'todos os trabalhadores da área de operação'." Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Portanto, a condição perigosa independe da quantidade e da forma de armazenamento, nascendo da simples presença do inflamável no ambiente fechado. Ainda, vale acrescentar que o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um átimo, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada, de modo que não há falar em tempo mínimo de exposição." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Tendo a Turma Julgadora consignado que a quantidade de líquido inflamável armazenada é inferior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, admito o recurso no item "1. Adicional de periculosidade – Violação aos artigos 193,194 e 195 da CLT e divergência jurisprudencial", por possível violação ao disposto no artigo 193 da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Desse modo, a flexibilização desta jornada, por intermédio de negociação coletiva, restringe-se ao elastecimento da jornada diária (de seis horas), desde que limitada a oito horas (Súmula 423 do TST), não abrangendo a carga horária semanal (de 36 horas), que deve ser obrigatoriamente observada. No mesmo sentido, o seguinte precedente: "CORSAN. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS POR INSTRUMENTO COLETIVO ATÉ O LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. Ao estabelecer jornada especial para os empregados submetidos ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição Federal objetiva a proteção da saúde do trabalhador, compensando o desgaste biológico suplementar característico do labor desempenhado nessas condições e evitando acidentes do trabalho. A flexibilização dessa jornada, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária (de 6 horas) até o limite de oito horas, nos termos da Súmula 423 do TST, restando inválida a previsão normativa estabelecendo turnos de revezamento de até dez horas diárias." (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020984- 44.2015.5.04.0292 RO, em 05/08/2016, Marcelo Jose Ferlin D"Ambroso) A cláusula normativa em questão é aplicável apenas quanto à negociação da jornada diária máxima de 8 horas, mas não é válida quanto à carga horária semanal, limitada a 36 horas. No caso, é incontroversa, além de comprovada a prestação de labor além do limite semanal de 36 horas. A Súmula 423 do TST permite a prorrogação da jornada prestada em turnos ininterruptos de revezamento, além do limite constitucional (6 horas) até o máximo de oito horas diárias, não permitindo excesso ao limite de 36 horas semanais e, como referido, a jornada de trabalho do autor excedia sistematicamente a jornada semanal de 36 horas, ultrapassando, muitas vezes, até mesmo a jornada semanal de 44 horas. Desse modo, inválido o regime de turnos de revezamento instituído, inclusive porque o trabalho é insalubre, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT, plenamente aplicável à relação de trabalho do autor. Inválido o referido regime, ainda, por ofensa ao art. 7º, XIV, da CF (v. nesse sentido: RO nº 0010688-80.2013.5.04.0211, por mim relatado, j. 26/02/2015; e RO nº 0020584-30.2015.5.04.0292, julgado em 05/05/2016). A autonomia das vontades coletivas não pode se sobrepor às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores. Em face da nulidade do regime compensatório adotado, o autor tem direito ao pagamento, como extra (hora mais adicional), de todas as horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, nos termos deferidos na origem.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixa de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Da leitura da fundamentação do acórdão, verifica-se que a Turma concluiu pela invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento sob os fundamentos: (1) a flexibilização desse tipo de jornada por negociação coletiva restringe-se ao elastecimento da jornada diária para 8 horas, mantendo-se a carga horária semanal de 36 horas; (2) labor em condições insalubres, sem prova da licença prévia de que trata o art. 60 CLT. Contudo, da análise das razões recursais, verifica-se que o recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei n. 13.015/14, na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT. No caso, as razões do recurso restringem-se à validade da negociação coletiva que autoriza o elastecimento da jornada para 44 horas semanais. Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser processado. Nego seguimento ao recurso no item "2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - Violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI da CF, 59 da CLT. Inobservância da súmula 423 do TST e Divergência jurisprudencial.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “(...) Da análise dos autos verifica-se que, em todo o período imprescrito o autor trabalhou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, sempre extrapolando a jornada de 6 horas diárias (art. 7º, inciso XIV, da CR), trabalhando 8 horas diárias e 39,47 horas semanais, bem como 7,33 horas diárias e 44 horas semanais ao longo da relação de empregado (conforme registro de empregado, Id. ae582d1 e ss.). O mesmo pode ser verificado nos registros de frequência trazidos aos autos. Nesse sentido, é certo que o empregado esteve submetido à prorrogação de jornada ao longo de toda a relação de emprego. Importa referir que a flexibilização da jornada de 6 horas, para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por meio de regular negociação coletiva, é permitida apenas para elastecimento da jornada diária, até o limite de 8 horas, nos termos da Súmula 423 do TST, mantendo-se a observância da carga horária semanal de 36 horas. Já em relação à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se que foi juntada aos autos cópia da Portaria nº 186 de novembro de 2015, que autorizou a redução do intervalo intrajornada pelo prazo de 2 anos, a contar de sua publicação, em 17 de novembro de 2015. Não houve comprovação da renovação da referida autorização após esse prazo, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, da CLT). Nesse contexto, verifica-se o não cumprimento dos requisitos do art. 71, § 3º, da CLT para redução do intervalo intrajornada, uma vez que tal dispositivo exige, além da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, bem como que os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Sendo assim, e diante da inaplicabilidade do art. 611-A da CLT ao caso dos autos, conforme fundamentação acima, é devido o pagamento da hora mais adicional, por dia em que se verificar a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para condenar a ré ao pagamento de uma hora extra diária, em todo o período imprescrito, em razão da concessão parcial do período de descanso a cada dia de efetivo trabalho, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos em férias com adicional de 1/3, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, hora noturna reduzida e FGTS, devendo-se observar o divisor 180 e, quanto à base de cálculo, a Súmula 264 do TST, em parcelas vencidas e vincendas.”. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nos termos em que fundamentado o acórdão recorrido, no trecho destacado pela parte recorrente, não identifico contrariedade aos dispositivos constitucionais e legais apontados, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Em relação ao aresto trazido para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, consigna-se que o trecho do acórdão reproduzido pela recorrente no apelo não indica que o Colegiado tenha emitido tese sobre a existência de autorização em norma coletiva para a redução do intervalo intrajornada. Ausente a oposição de embargos declaratórios, resta ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "3. INTERVALOS INTRAJORNADAS - Violação ao art. 71, § 4º, da CLT – Afronta ao art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 – Violação ao art. 71, § 3º da CLT - Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - MAXIMILIANO ANTUNES FERNANDES

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