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Processo nº 0010688-47.2005.4.01.3600

ID: 257808541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010688-47.2005.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO MENDES VILAS BOAS

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KARLOS LOCK

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFOR…

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Processo nº 1049484-69.2023.4.01.3500

ID: 296004905

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1049484-69.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1049484-69.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA EXECUTADO… Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1049484-69.2023.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença fundado em título judicial constituído na Ação Procedimento Comum Cível nº 0010688-70.2016.4.01.3500, que se encontra em grau recursal aguardando a admissibilidade do recurso especial interposto contra o acórdão proferido pelo TRF-1ª Região, que negou o provimento ao recuso de apelação. Apresentados os cálculos de liquidação às fls. 131/139 (de 04/02/2025, ID 2169988085), após a juntada, pela parte executada, dos documentos necessários para a apuração do quantum debeatur, em cumprimento às decisões de fls. 41/42, 68/71 e 86 (de 27/09/2023, 05/06/2024 e 13/08/2024, IDs 1833593176, 2128688937 e 2142419747). Sendo assim, reputo satisfeita a obrigação de fazer determinada nas decisões. Pretende a parte exequente apurar o valor devido das diferenças remuneratórias decorrentes da incorreta progressão funcional e promoção, da multa cominatória e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à execução das multas diárias fixadas nas decisões de fls. 41/42, 68/71 e 86 (de 27/09/2023, 05/06/2024 e 13/08/2024, IDs 1833593176, 2128688937 e 2142419747), verifico, pelos cálculos, que a parte exequente considerou os dias corridos de descumprimento e fez incidir, sobre o valor apurado, correção monetária e juros de mora, e indicou o montante de R$33.373,50, atualizado até 01/2025, a esse título. Porém, não é permitida a incidência de juros de mora sobre o valor de multa cominatória arbitrada por descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de caracterizar cobrança em duplicidade, isso porque a astreintes já representa uma penalidade imposta pelo atraso na efetivação da ordem judicial. Nesse sentido, vejamos as seguintes ementas do STJ: Processo AgInt nos EDcl no REsp 1552073 / PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0215347-8 Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 16/10/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 18/10/2023 Ementa AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3. Agravo interno desprovido. Processo AgInt no REsp 1891797 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0216470-8 Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 23/05/2022 Data da Publicação/Fonte DJe 26/05/2022 Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Da mesma forma, na execução de multa diária, deverão incidir apenas os dias úteis, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.778.885-DF, uma vez que o prazo para cumprimento da obrigação possui natureza processual, devendo-se observar o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Transcrevo, por oportuno, o teor das informações sobre o tema em questão, extraídas do Informativo n° 0702 do STJ, publicado em 28 de junho de 2021: “Destaque O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis. Informações do Inteiro Teor O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. Não se desconsidera que essa questão é controversa na doutrina. No entanto, a melhor interpretação é conferida por aqueles que defendem a contagem do prazo em dias úteis”. Assim sendo, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de cálculo, devendo considerar, em relação às astreintes, apenas os dias úteis efetivamente atrasados no cumprimento da determinação judicial e sem a incidência de juros de mora. Atendida a determinação acima, intime-se a parte executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, oferecer impugnação ao cumprimento provisório de sentença da obrigação de pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da incorreta progressão funcional e promoção, a multa cominatória e os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 535 do CPC, observando-se os novos cálculos a serem apresentados. Esclareço que a expedição de eventuais requisições de pagamento está condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória exarada na ação cognitiva (art. 100, §1º, da CF/1988). I. Cumpra-se. Goiânia-GO, (vide data abaixo indicada no rodapé). ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

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