Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0010688-06.2024.8.26.0996"

Processo nº 0010688-22.2016.8.13.0002

ID: 290865006

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Abaeté Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010688-22.2016.8.13.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO ROMUALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN LINCOLN PEREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Juizado Especial da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 3562…

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Processo nº 0010688-61.2017.8.13.0398

ID: 322535530

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-61.2017.8.13.0398

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO COSTA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA GARCIA

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LETICIA DELECRODE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C…

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Processo nº 0010688-11.2022.8.13.0261

ID: 310426529

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010688-11.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GOULART JACINTO NUNES

Intimação

Advogados:

VICENTE MAGELA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0010688-76.2011.8.13.0267

ID: 293967239

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010688-76.2011.8.13.0267

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO GUIMARAES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANILSON COSTA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes…

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Processo nº 0010688-13.2022.8.13.0713

ID: 328647304

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010688-13.2022.8.13.0713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS TULIO LOPES DE MORAES

Intimação

Advogados:

DIEGO MIRANDA MAROTA

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OMAR GILSON DE MOURA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 0010688-13.2022.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento público] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS TULIO LOPES DE MORAES CPF: 092.558.916-00 DECISÃO Vistos etc No id-10470228813 a defesa do réu suscitou hipótese de conexão probatória e pugnou pelo reconhecimento. Alega, em síntese, que nos autos 0010670-89.2022.8.13.0713 foi realizado ANPP e resta pendente de homologação. Sustenta que ambos os feitos versam sobre conduta atribuída ao réu no exercício de suas funções junto a serventia extrajudicial de Viçosa, envolvendo reconhecimentos de firma de pessoas já falecidas, com indícios de falsidade ideológica e falsificação de documento público. Defende hipótese de conexão e requer o reconhecimento. O Ministério Público manifestou pelo acolhimento do pedido (id-10491479233). É a síntese, no necessário. Decido. Sobre a conexão dispõe o art. 76 do CPP: Art. 76 - A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra a outra - conexão intersubjetiva; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas - conexão objetiva; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração - conexão instrumental. Conexão é sinônimo de relação, nexo. De forma que, somente resta configurada quando houver algum liame entre uma e outra infração penal. Assim, a conexão se revela como instrumento de unificação de processos que guardam, entre, si algum vínculo. Segundo a doutrina, a conexão se divide em intersubjetiva, objetiva e instrumental. A conexão intersubjetiva ocorre quando houver necessariamente vários crimes e vários agentes, pouco importando se esses se uniram em concurso, reciprocidade ou simultaneidade. Já a conexão intersubjetiva por concurso, configura-se quando existentes duas ou mais infrações penais praticadas por várias pessoas em concurso. A conexão intersubjetiva por reciprocidade, ocorre quando diante de duas ou mais infrações penais cometidas por duas ou mais pessoas, umas contra as outras. Por fim, a conexão intersubjetiva por simultaneidade: duas ou mais infrações penais praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, sem qualquer ajusto prévio, sem uma saber da outra. Esta também chamada de conexão intersubjetiva ocasional. Por conseguinte, a conexão objetiva, também conhecida como lógica ou material, apresenta-se quando o crime é praticado para facilitar a execução de outro, ocultar-lhe ou garantir a manutenção da sua vantagem. Por último, a conexão instrumental, também conhecida como probatória ou processual, configura-se quando a prova de um crime influencia na existência de outro. Feitos os esclarecimentos supra e analisada detidamente as razões apresentadas e documentos, concluo pela inexistência da alegada hipótese de conexão. Não existe liame propriamente entre a presente ação penal e os autos 10491479233. Na presente ação o réu é acusado de ter reconhecido firma de pessoa falecida em 16/06/2020, sendo certo que o ato foi constatado em 03/08/2020. Já nos autos 0010670-89.2022.8.13.0713 o ora réu é investigado por ter, supostamente, reconhecido firma de pessoa falecida em 12/08/2021, fato descoberto em 01/10/2021, segundo o registro de ocorrência. Embora as duas ações tenham sido supostamente praticadas pelo réu visando a transferência de veículo, não existe propriamente hipótese de conexão, mas sim de reiteração delitiva. Nada obstante as razões sustentadas, tratam-se de fatos distintos sem influência probatória entre si. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar de conexão suscitada pela defesa. Intimar as partes para ciência e fins de direito. Cópia desta decisão para os autos 0010670-89.2022.8.13.0713. Oportunamente, venham-me conclusos para designação de audiência. Publicar. Intimar. Cumprir. Viçosa/MG, em 16 de julho de 2025. Daniéle Viana da Silva Vieira Lopes Juíza de Direito em Substituição

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