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Aline Goncalves Caixeta Medeiros e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257074828

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-92.2019.5.03.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS MARCELO SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010705-92.2019.5.03.0063 : ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS : BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010705-92.2019.5.03.0063 : ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 436f201 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 11 de abril de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Trata-se de execução definitiva. Considerando o depósito/penhora de valor para quitação da dívida exequenda, determina(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) crédito(s) ao(s) seu(s) titular(es), conforme cálculos homologados, utilizando-se do saldo da(s) conta(s) judicial(ais) disponível(eis) nos autos. A Secretaria expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) (SIF/SISCONDJ) para o(s) pagamento(s)/transferência(s) abaixo especificado(s), observando as informações e valores a seguir discriminados: R$5.647,66 a titulo de pagamento dos créditos do(a) reclamante ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS, CPF: 097.010.256-95, para crédito na conta de seu procurador (procuração #id:1e4f710), conta titular: Ferrareze e Freitas Advogados, CNPJ: 09072482/0001-60, Banco: Caixa Econômica Federal, Código: 104, Agência: 0620, Conta: 577309326-6, Operação: 1292;R$704,38 em favor do(a) Advogado(a) Ferrareze e Freitas Advogados, CNPJ: 09072482/0001-60, conta Banco: Caixa Econômica Federal, Código: 104, Agência: 0620, Conta: 577309326-6, Operação: 1292 a título de honorários advocatícios sucumbenciais;R$787,25 em favor do(a) Perito(a) Marcelo Saraiva, CPF 035.468.126-54, Caixa Econômica Federal, agência 0125, operação 1288, conta 756868269-3;R$57,01 de custas processuais - guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, contribuinte BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12;R$2.284,00 de recolhimento da contribuição previdenciária total: DARF, Código de recolhimento 6092, competência mês atual, contribuinte BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Os valores devidos a título de FGTS e multa rescisória serão transferidos para a conta vinculada do(a) trabalhador(a), em cumprimento ao disposto nos arts. 26 e 26-A da Lei 8036/90, para o que expede-se o alvará abaixo, o qual será enviado ao Banco depositário da conta judicial para cumprimento. Realizados os pagamentos e sendo o valor depositado suficiente para quitação do débito, extingue-se a execução (art. 924, II/CPC). Após todos os pagamentos, não havendo nenhum depósito pendente de levantamento, a Secretaria expeça a certidão prevista no art. 6º, § 2º, da Resolução Conjunta TRT3 GP/GCR, nro 136, de 27.01.2020 (Central Garimpo). Se inexistente incidência de contribuição previdenciária ou, havendo, seu valor for igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Havendo seguro garantia ou fiança bancária garantindo o débito destes autos, fica liberada a seguradora/instituição financeira do pagamento da indenização objeto do respectivo contrato, cabendo ao(à) executado(a)/tomador(a) tomar providências eventualmente necessárias junto ao contratado para liberá-la da obrigação, valendo este despacho como ofício, se necessário for. Havendo documento(s)/mídias sob a guarda da Secretaria, fica ciente a parte interessada de que deverá retirá-lo(s), no prazo de 05 dias, sob pena de eliminação. Caso queiram, poderão as partes fazer o armazenamento dos dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Após o cumprimento de todas as determinações da presente decisão, nada mais havendo a deliberar, ao arquivo. ALVARÁ (transferência de FGTS para conta vinculada) Pelo presente, FICA O BANCO DO BRASIL AUTORIZADA(O) A PROCEDER ÀS OPERAÇÕES de depósito de FGTS na conta abaixo indicada, utilizando o valor existente em conta judicial vinculada a estes autos (conta Número do Depósito: 2200122959650): dados da conta de FGTS para depósito: Titular ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS, CPF: 097.010.256-95, PIS 13016961694; CTPS 7090268/001/MG; empregador BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, data de admissão 05/11/2007;Valor a recolher a título de depósitos mensais: R$507,62;Valor a recolher a título de multa rescisória: R$200,24. Realizada(s) a(s) operação(ções), deverá(ão) vir aos autos os comprovantes, podendo estes serem enviados para o endereço eletrônico foro.ituiutaba@trt3.jus.br, em arquivo PDF, com referência ao número deste processo. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ESTE DESPACHO É EMITIDO COM EFEITO DE ALVARÁ, O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO AO BANCO DESTINATÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO QUE NELE SE DETERMINA. Cópia deste despacho terá valor de alvará para levantamento do valor acima depositado na conta de FGTS do(a) trabalhador(a) ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS, CPF: 097.010.256-95, o qual poderá ser apresentado à Caixa Econômica Federal para levantamento do valor, após o cumprimento da determinação constante do presente alvará, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 20-A, § 1º DA LEI 8036-90 (EM CASO DE OPÇÃO PELO SAQUE ANIVERSÁRIO), caso em que o levantamento observará as regras de saque decorrentes desta opção. Este despacho é assinado eletronicamente e sua autenticidade poderá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo Número do documento a chave de acesso que consta no código de barras do rodapé desta página. cf/mdpo ITUIUTABA/MG, 14 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS

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Aline Goncalves Caixeta Medeiros e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257074838

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-92.2019.5.03.0063

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS MARCELO SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010705-92.2019.5.03.0063 : ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS : BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010705-92.2019.5.03.0063 : ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 436f201 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 11 de abril de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Trata-se de execução definitiva. Considerando o depósito/penhora de valor para quitação da dívida exequenda, determina(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) crédito(s) ao(s) seu(s) titular(es), conforme cálculos homologados, utilizando-se do saldo da(s) conta(s) judicial(ais) disponível(eis) nos autos. A Secretaria expeça o(s) alvará(s) eletrônico(s) (SIF/SISCONDJ) para o(s) pagamento(s)/transferência(s) abaixo especificado(s), observando as informações e valores a seguir discriminados: R$5.647,66 a titulo de pagamento dos créditos do(a) reclamante ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS, CPF: 097.010.256-95, para crédito na conta de seu procurador (procuração #id:1e4f710), conta titular: Ferrareze e Freitas Advogados, CNPJ: 09072482/0001-60, Banco: Caixa Econômica Federal, Código: 104, Agência: 0620, Conta: 577309326-6, Operação: 1292;R$704,38 em favor do(a) Advogado(a) Ferrareze e Freitas Advogados, CNPJ: 09072482/0001-60, conta Banco: Caixa Econômica Federal, Código: 104, Agência: 0620, Conta: 577309326-6, Operação: 1292 a título de honorários advocatícios sucumbenciais;R$787,25 em favor do(a) Perito(a) Marcelo Saraiva, CPF 035.468.126-54, Caixa Econômica Federal, agência 0125, operação 1288, conta 756868269-3;R$57,01 de custas processuais - guia GRU, código 18740-2, UG/Gestão 08008/0001, contribuinte BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12;R$2.284,00 de recolhimento da contribuição previdenciária total: DARF, Código de recolhimento 6092, competência mês atual, contribuinte BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Os valores devidos a título de FGTS e multa rescisória serão transferidos para a conta vinculada do(a) trabalhador(a), em cumprimento ao disposto nos arts. 26 e 26-A da Lei 8036/90, para o que expede-se o alvará abaixo, o qual será enviado ao Banco depositário da conta judicial para cumprimento. Realizados os pagamentos e sendo o valor depositado suficiente para quitação do débito, extingue-se a execução (art. 924, II/CPC). Após todos os pagamentos, não havendo nenhum depósito pendente de levantamento, a Secretaria expeça a certidão prevista no art. 6º, § 2º, da Resolução Conjunta TRT3 GP/GCR, nro 136, de 27.01.2020 (Central Garimpo). Se inexistente incidência de contribuição previdenciária ou, havendo, seu valor for igual ou inferior a R$40.000,00, desnecessária vista à União, ante o disposto na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Havendo seguro garantia ou fiança bancária garantindo o débito destes autos, fica liberada a seguradora/instituição financeira do pagamento da indenização objeto do respectivo contrato, cabendo ao(à) executado(a)/tomador(a) tomar providências eventualmente necessárias junto ao contratado para liberá-la da obrigação, valendo este despacho como ofício, se necessário for. Havendo documento(s)/mídias sob a guarda da Secretaria, fica ciente a parte interessada de que deverá retirá-lo(s), no prazo de 05 dias, sob pena de eliminação. Caso queiram, poderão as partes fazer o armazenamento dos dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio. Após o cumprimento de todas as determinações da presente decisão, nada mais havendo a deliberar, ao arquivo. ALVARÁ (transferência de FGTS para conta vinculada) Pelo presente, FICA O BANCO DO BRASIL AUTORIZADA(O) A PROCEDER ÀS OPERAÇÕES de depósito de FGTS na conta abaixo indicada, utilizando o valor existente em conta judicial vinculada a estes autos (conta Número do Depósito: 2200122959650): dados da conta de FGTS para depósito: Titular ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS, CPF: 097.010.256-95, PIS 13016961694; CTPS 7090268/001/MG; empregador BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12, data de admissão 05/11/2007;Valor a recolher a título de depósitos mensais: R$507,62;Valor a recolher a título de multa rescisória: R$200,24. Realizada(s) a(s) operação(ções), deverá(ão) vir aos autos os comprovantes, podendo estes serem enviados para o endereço eletrônico foro.ituiutaba@trt3.jus.br, em arquivo PDF, com referência ao número deste processo. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ESTE DESPACHO É EMITIDO COM EFEITO DE ALVARÁ, O QUAL DEVERÁ SER ENVIADO AO BANCO DESTINATÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO QUE NELE SE DETERMINA. Cópia deste despacho terá valor de alvará para levantamento do valor acima depositado na conta de FGTS do(a) trabalhador(a) ALINE GONCALVES CAIXETA MEDEIROS, CPF: 097.010.256-95, o qual poderá ser apresentado à Caixa Econômica Federal para levantamento do valor, após o cumprimento da determinação constante do presente alvará, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 20-A, § 1º DA LEI 8036-90 (EM CASO DE OPÇÃO PELO SAQUE ANIVERSÁRIO), caso em que o levantamento observará as regras de saque decorrentes desta opção. Este despacho é assinado eletronicamente e sua autenticidade poderá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo Número do documento a chave de acesso que consta no código de barras do rodapé desta página. cf/mdpo ITUIUTABA/MG, 14 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0010705-25.2005.8.26.0053

ID: 330231437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010705-25.2005.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR GONçALVES DE OLIVEIRA ANA LUCIA MACHADO BRANDãO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) ANGELA MARIA SGARBI ROSSI ANNA THEREZINHA ABREU DOS SANTOS ANTONIO GILBERTO GIRELLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) ANTONIO MARIA SãO PEDRO BERNARDA DIONIZIA FRAGA PADILHA CARLOS ALBERTO MENDES CLERCIO PINTO DE CARVALHO DARLY LUZIA BONAZZI MERGULHãO DEISE MARIA ZAMARIOLLI ARGUERRO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DENIR ZAMARIOLLI (FALECIDO) DILSON PERDIGãO ZAMARIOLLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DOMINGOS PARISOTTO DORA ALICE ZAMARIOLLI GIRELLI (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) DORVANY IZABEL BOM AMARAL DULCE CARVALHO DOS SANTOS PILAN ELOA PAES DE ALMEIDA EUNICE GARBELINI AFFONSO JOSé ANTONIO DE ARAUJO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) KADIGE KADRI MONTEIRO MARIA APARECIDA MELLO BRANDãO MARIA APPARECIDA DE FALCO MACIEL MARIA CLARA BRAMBILLA DE QUEIROZ MARIA DAS NEVES MARQUES VITO MARIA DOLORES RUIZ GONçALVES MARTUCI MARIA ISABEL PERES MARCON MARIA LUIZA COSTA MATTE MARIA THEREZINHA MACHADO AZEVEDO MARINA SAMPAIO DE OLIVEIRA NEIDE DOSSI NURA HADDAD FERNANDEZ SANDRA MARA SIVIERI ZAMARIOLLI DE ARAUJO (SUCESSOR DE DENIR ZAMARIOLLI) SIDNEY GAZONI SYLVIA DA SILVA PINTO MARQUES VERA REGINA NANIA WANDER RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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JOAQUIM SANDOVAL MENEZES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0010705-25.2005.8.26.0053 (053.05.010705-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Isabel Peres Marcon - - Sylvia da Silva Pinto Marques - - Bernarda Dionizia Fraga Padilha - - Wa… Processo 0010705-25.2005.8.26.0053 (053.05.010705-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Isabel Peres Marcon - - Sylvia da Silva Pinto Marques - - Bernarda Dionizia Fraga Padilha - - Wander Ramos Ribeiro - - Maria Clara Brambilla de Queiroz - - Antonio Maria São Pedro - - Maria Dolores Ruiz Gonçalves Martuci - - Anna Therezinha Abreu dos Santos - - Marina Sampaio de Oliveira - - Anadir Gonçalves de Oliveira - - Carlos Alberto Mendes - - Denir Zamariolli (falecido) - - Domingos Parisotto - - Clercio Pinto de Carvalho - - Kadige Kadri Monteiro - - Maria Aparecida Mello Brandão - - Vera Regina Nania - - Maria Luiza Costa Matte - - Neide Dossi - - Dulce Carvalho dos Santos Pilan - - Dorvany Izabel Bom Amaral - - Sidney Gazoni - - Darly Luzia Bonazzi Mergulhão - - Eunice Garbelini Affonso - - Nura Haddad Fernandez - - Maria Therezinha Machado Azevedo - - Eloa Paes de Almeida - - Maria Apparecida de Falco Maciel - - Angela Maria Sgarbi Rossi - - Maria das Neves Marques Vito - - Dora Alice Zamariolli Girelli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Antonio Gilberto Girelli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Deise Maria Zamariolli Arguerro (sucessor de Denir Zamariolli) - - Dilson Perdigão Zamariolli (sucessor de Denir Zamariolli) - - Ana Lucia Machado Brandão (sucessor de Denir Zamariolli) - - Sandra Mara Sivieri Zamariolli de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli) - - José Antonio de Araujo (sucessor de Denir Zamariolli) - VISTOS. Fls. 1.045/1.060: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão de fls. 1.012/1.019 por seus próprios termos. Aguarde-se o julgamento do recurso, devendo a parte interessada informa-lo, nestes autos. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), VICTOR SANDOVAL MATTAR (OAB 300022/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), JOAQUIM SANDOVAL MENEZES (OAB 425693/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP), MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 309124/SP)

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Processo nº 1050852-84.2021.4.01.3500

ID: 333810294

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050852-84.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CARLINE DAS NEVES BEIRIGO

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050852-84.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMBARGANTE: MARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1050852-84.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EMBARGANTE: MARCIA CANDIDA DA SILVA SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA CANDIDA DA SILVA, com fulcro no art. 1022 do CPC. Alega a Embargante, em síntese, que: a) a sentença Id n. 2183348331 foi omissa; b) o art. 687 da IN INSS/PRES nº 77/2015 dispõe que o INSS deve conceder ao segurado o benefício mais vantajoso, sendo dever do servidor orientar nesse sentido; c) o STF, ao julgar o Tema 350 da Repercussão Geral, assentou que, em se tratando de revisão, o pedido pode ser formulado diretamente em juízo, considerando o dever legal do INSS de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado; d) embora requerida em 27/09/2018, a Aposentadoria da Embargante somente foi concedida em 22/01/2019 (DDB); e) neste momento, a Embargante contava com os requisitos necessários para reafirmar a DER (31 anos, 10 meses e 14 dias de tempo de contribuição e 53 anos, 8 meses e 24 dias de idade) e obter o benefício mais vantajoso, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário; f) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de prestação diversa da requerida não configura julgamento extra ou ultra petita, quando mais vantajosa ao segurado; g) assim, caberia ao servidor do INSS informar a Embargante quanto às possibilidades de benefício no momento da concessão e, agora em juízo, conforme orientação jurisprudencial do STF, a revisão para o melhor benefício; h) devem ser providos os embargos para que o juízo se manifeste expressamente quanto ao Tema 350 do STF e possibilidade de reafirmação da DER para a data da concessão do benefício, como do disposto no art. 687 da IN nº 77/2015, com a consequente concessão do benefício mais vantajoso, afastando-se o fator previdenciário. Com vista sobre embargos de declaração, o INSS aduziu que: a) todos os requisitos já estavam preenchidos na data do requerimento, tanto que ele foi concedido e pago daquela data; b) tanto na via administrativa quanto na judicial somente é a cabível a reafirmação da DER se, na data do requerimento ou ajuizamento da ação, respectivamente, não estavam implementados os requisitos, o que não ocorreu; c) o pedido da parte autora, na verdade, é uma espécie de desaposentação transversa/indireta, pois obteve o pagamento desde a DER/DIB do benefício; d) eventualmente, havendo a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na citação válida. Decido. Embargos não merecem ser providos. Com efeito, o julgado revela o entendimento deste Juízo a respeito da matéria, não havendo falar em omissão. Ficou consignado na sentença embargada (Id n. 2183348331): Em suma, a autora faz jus à revisão de sua aposentadoria para cômputo de períodos não considerados na concessão, de modo a totalizar 31 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição, mas mantida a incidência do fator previdenciário, pois não atingiu a pontuação necessária prevista no art. 29-C da Lei 8.213/91. Registre-se, por fim, que não se afigura possível reafirmar a DER/DIB do benefício para momento posterior, com contagem de tempo de contribuição após 27/09/2018 (DIB), pois equivaleria a uma desaposentação, o que não é juridicamente possível, conforme art. 18, §2º, da Lei 8.213/91 e entendimento jurisprudencial do STF (Tema 503 de Repercussão Geral). Na verdade, o que a Embargante deseja é modificar o julgado, que não lhe foi favorável nesta parte. Ocorre que os embargos de declaração não se revelam a via adequada para a consecução de tal finalidade, que deverá ser alcançada por meio do recurso próprio, qual seja, a apelação. Ademais, este Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame da Corte, e não havendo incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado, descabe falar-se em necessidade de sua integração, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscussão da causa. 3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida, mas sem que isso signifique, por si só, a obrigação de examinar todas as questões trazidas pelas partes. 4. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 0010705-72.2017.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/01/2023 PAG.) Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Domingos De Jesus Cruz e outros x Jose Marcelino De Araujo

ID: 334457927

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-94.2021.5.03.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE JESUS CRUZ JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA RENATO CALDEIRA SANTANA

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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GISLENE APARECIDA BARBOSA PEREIRA

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LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

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WALTER ALMEIDA BARBOSA

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RICARDO BARBOSA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0010705-94.2021.5.03.0072 AUTOR: DOMINGOS DE JESUS CRUZ (ESPÓLIO DE) RÉU: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0010705-94.2021.5.03.0072 AUTOR: DOMINGOS DE JESUS CRUZ (ESPÓLIO DE) RÉU: JOSE MARCELINO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 180204c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO O executado, JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, apresenta EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelas razões expostas na peça de fls. 876/879. Intimado, o exequente manifestou-se pela improcedência, nos termos da petição de fls. 885/887. Tudo revisto e reexaminado. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – ADMISSIBILIDADE Constato que os embargos aviados são próprios e tempestivos e a execução encontra-se garantida pelo depósito judicial de fls. 874/875. Assim, deles conheço e passo a apreciá-los. 2.2 – MÉRITO 2.2.1 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O embargante alega que o cálculo homologado não observou a determinação contida na decisão exequenda de observância da Súmula 439 do TST em ofensa à coisa julgada. O embargado, por seu turno, sustenta que quando ocorreu o trânsito em julgado da ação (09/05/2025), a Súmula 439 do TST havia sido superada pelas ADCs 58 e 59 do STF, reiterando que nos casos de indenizações por danos morais deve-se aplicar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, englobando correção monetária e juros de mora. Analiso. No que se refere à correção monetária e taxa de juros, o título executivo, após provimento em parte do recurso ordinário do reclamado, com trânsito em julgado na data de 04/02/2025, assim consignou: […] ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 4 de outubro de 2023, à unanimidade, em conhecer os recursos interpostos; no mérito, sem divergência, em dar provimento parcial ao recurso do reclamado para determinar a aplicação da Súmula 439 do TST quanto à atualização monetária em liquidação de sentença; unanimemente, em dar provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar que, na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade do reclamado, seja observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST. Mantido o valor da condenação.[…] (vide fls. 716/717). Em razão da matéria posta em discussão, vale transcrever os argumentos apresentados para dar provimento ao recurso do reclamado, in verbis: [...] Nos termos da Súmula 439 do TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, o que não foi observado na r. sentença recorrida. Merece, pois, provimento parcial o recurso do réu para determinar a observância da Súmula 439 do TST em liquidação de sentença. Quanto aos índices de correção monetária, deve prevalecer o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 [...] (Vide fls. 715) Como se observa, foi determinado expressamente a aplicação da Súmula 439 do TST quando da liquidação de sentença em relação à condenação por dano moral, cabendo frisar que nessa fase processual é vedada qualquer inovação da sentença liquidanda (§1º do art. 879 da CLT). Assim, em respeito à coisa julgada, não prospera a alegação do embargado de que as decisões do STF nas ADCs 58 e 59 tenham superado o previsto na Súmula 439 do TST, sendo o caso, em verdade, de aplicação da referida Súmula em cotejo com as orientações estabelecidas na decisão proferida pelo STF. Firmado tal ponto, compulsando os cálculos homologados verifico que em relação à indenização por danos morais a atualização monetária teve como marco inicial a data de ajuizamento da ação, o que contrária o determinado na decisão exequenda (fls. 858/860). Do mesmo modo, não prospera a tese defensiva de que o arbitramento do valor ocorreu somente em 07/02/2025, data do trânsito em julgado, eis que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado na sentença, não havendo mais qualquer decisão sobre tal parcela. Pelo exposto, deverão os cálculos homologados serem retificados no que se refere à indenização por danos morais para observar os critérios da Súm. 439 do TST com aplicação da SELIC a partir da data da sentença (04/08/2022) e não da distribuição da ação. Retificado os cálculos em relação à indenização por danos morais, por corolário, os honorários sucumbenciais deverão ser também retificados. Finalmente, diante da determinação de retificação, indefiro, por ora, o requerimento de liberação de valores. 3 – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, conheço dos Embargos à Execução apresentados por JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, e, nos termos da fundamentação supra, determinar: a) retificação dos cálculos no se refere à indenização por danos morais para observar os critérios da Súm. 439 do TST com aplicação da SELIC a partir da data da sentença (04/08/2022) e não da distribuição da ação e, por corolário, os honorários sucumbenciais; Custa processuais pelo Executado, no importe de R$44,26 (art. 789, inciso VI da CLT). Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo legal, intime-se o exequente para retificar os cálculos, observando o determinado na presente decisão. Nada mais. PIRAPORA/MG, 24 de julho de 2025. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO DE ARAUJO

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Domingos De Jesus Cruz e outros x Jose Marcelino De Araujo

ID: 334457941

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010705-94.2021.5.03.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE JESUS CRUZ JOAO PAULO PEREIRA DOS SANTOS LEANDRO DIAS DE GODOY MAIA RENATO CALDEIRA SANTANA

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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GISLENE APARECIDA BARBOSA PEREIRA

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LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES

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WALTER ALMEIDA BARBOSA

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RICARDO BARBOSA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0010705-94.2021.5.03.0072 AUTOR: DOMINGOS DE JESUS CRUZ (ESPÓLIO DE) RÉU: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATOrd 0010705-94.2021.5.03.0072 AUTOR: DOMINGOS DE JESUS CRUZ (ESPÓLIO DE) RÉU: JOSE MARCELINO DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 180204c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO O executado, JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, apresenta EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos do processo em epígrafe, pelas razões expostas na peça de fls. 876/879. Intimado, o exequente manifestou-se pela improcedência, nos termos da petição de fls. 885/887. Tudo revisto e reexaminado. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – ADMISSIBILIDADE Constato que os embargos aviados são próprios e tempestivos e a execução encontra-se garantida pelo depósito judicial de fls. 874/875. Assim, deles conheço e passo a apreciá-los. 2.2 – MÉRITO 2.2.1 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O embargante alega que o cálculo homologado não observou a determinação contida na decisão exequenda de observância da Súmula 439 do TST em ofensa à coisa julgada. O embargado, por seu turno, sustenta que quando ocorreu o trânsito em julgado da ação (09/05/2025), a Súmula 439 do TST havia sido superada pelas ADCs 58 e 59 do STF, reiterando que nos casos de indenizações por danos morais deve-se aplicar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, englobando correção monetária e juros de mora. Analiso. No que se refere à correção monetária e taxa de juros, o título executivo, após provimento em parte do recurso ordinário do reclamado, com trânsito em julgado na data de 04/02/2025, assim consignou: […] ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 4 de outubro de 2023, à unanimidade, em conhecer os recursos interpostos; no mérito, sem divergência, em dar provimento parcial ao recurso do reclamado para determinar a aplicação da Súmula 439 do TST quanto à atualização monetária em liquidação de sentença; unanimemente, em dar provimento parcial ao recurso do reclamante para determinar que, na apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade do reclamado, seja observado o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST. Mantido o valor da condenação.[…] (vide fls. 716/717). Em razão da matéria posta em discussão, vale transcrever os argumentos apresentados para dar provimento ao recurso do reclamado, in verbis: [...] Nos termos da Súmula 439 do TST, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, o que não foi observado na r. sentença recorrida. Merece, pois, provimento parcial o recurso do réu para determinar a observância da Súmula 439 do TST em liquidação de sentença. Quanto aos índices de correção monetária, deve prevalecer o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 [...] (Vide fls. 715) Como se observa, foi determinado expressamente a aplicação da Súmula 439 do TST quando da liquidação de sentença em relação à condenação por dano moral, cabendo frisar que nessa fase processual é vedada qualquer inovação da sentença liquidanda (§1º do art. 879 da CLT). Assim, em respeito à coisa julgada, não prospera a alegação do embargado de que as decisões do STF nas ADCs 58 e 59 tenham superado o previsto na Súmula 439 do TST, sendo o caso, em verdade, de aplicação da referida Súmula em cotejo com as orientações estabelecidas na decisão proferida pelo STF. Firmado tal ponto, compulsando os cálculos homologados verifico que em relação à indenização por danos morais a atualização monetária teve como marco inicial a data de ajuizamento da ação, o que contrária o determinado na decisão exequenda (fls. 858/860). Do mesmo modo, não prospera a tese defensiva de que o arbitramento do valor ocorreu somente em 07/02/2025, data do trânsito em julgado, eis que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado na sentença, não havendo mais qualquer decisão sobre tal parcela. Pelo exposto, deverão os cálculos homologados serem retificados no que se refere à indenização por danos morais para observar os critérios da Súm. 439 do TST com aplicação da SELIC a partir da data da sentença (04/08/2022) e não da distribuição da ação. Retificado os cálculos em relação à indenização por danos morais, por corolário, os honorários sucumbenciais deverão ser também retificados. Finalmente, diante da determinação de retificação, indefiro, por ora, o requerimento de liberação de valores. 3 – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, conheço dos Embargos à Execução apresentados por JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, e, nos termos da fundamentação supra, determinar: a) retificação dos cálculos no se refere à indenização por danos morais para observar os critérios da Súm. 439 do TST com aplicação da SELIC a partir da data da sentença (04/08/2022) e não da distribuição da ação e, por corolário, os honorários sucumbenciais; Custa processuais pelo Executado, no importe de R$44,26 (art. 789, inciso VI da CLT). Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo legal, intime-se o exequente para retificar os cálculos, observando o determinado na presente decisão. Nada mais. PIRAPORA/MG, 24 de julho de 2025. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DE JESUS CRUZ

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Edna Dantas x E.G.M. Industria E Comercio De Roupas Eireli e outros

ID: 336414382

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000864-51.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DANTAS

Polo Passivo:

E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI MAZZA SERVICOS E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

REJANE MIRANDA ARAUJO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000864-51.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EDNA DANTAS RECLAMADO: E.G.M. INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000864-51.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EDNA DANTAS RECLAMADO: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e96595 proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, liberação do saldo de sua conta vinculada do FGTS e autorização para processamento do seguro-desemprego. 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no processo juslaboral, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4. Na espécie, observo que sequer consta dos autos a comprovação da modalidade de ruptura contratual, uma vez que a parte autora postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que requer instrução probatória, extrapolando-se, assim, os limites da cognição sumária, própria das tutelas de urgência. Nesse sentido, colho precedentes: DESPROVIMENTO. Deve ser desprovido o agravo que objetiva destrancar o mandado de segurança e conceder a liminar, quando a controvérsia envolve a tutela antecipatória e de urgência de natureza satisfativa de pedidos de reclamação trabalhista que ainda dependem de instrução e decisão a respeito da rescisão indireta do contrato de trabalho, vale dizer que não existe direito líquido e certo a ser protegido ao Impetrante/agravante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010705-58.2017.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 01/08/2017; Órgão Julgador: 1a Secao de Dissidios Individuais; Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto). MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. Não verificadas a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015), não é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a extinção do contrato por despedida indireta, não havendo ilegalidade ou abusividade no ato judicial atacado em que indeferida a liminar lá pedida. (TRT da 4.º Região, 1.º Seção de Dissídios Individuais, 0022234-47.2017.5.04.0000 MS, em 12/04/2018, Desembargador João Paulo Lucena). MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. FATOS DESPROVIDOS DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Autoridade dita coatora não poderia formar um juízo favorável ao pedido liminar, para fins de declarar a rescisão do contrato de emprego, por justa causa do empregador, sem a oitiva da parte contrária. Matéria de natureza desconstitutiva a exigir cognição exauriente. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, não subsiste ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Segurança denegada. (TRT da 4.º Região, 1.º Seção de Dissídios Individuais, 0020087-14.2018.5.04.0000 MS, em 15/06/2018, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal) 5. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 6. Por fim, observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 7. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 21/08/2025 às 09h30min, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 8. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 9. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 10. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 11. Dê-se ciência. 12. Cumpra-se. NATAL/RN, 26 de julho de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DANTAS

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Processo nº 0010705-12.2021.4.03.6302

ID: 336773310

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010705-12.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010705-12.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE SOARES DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010705-12.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Amaro De Oliveira e outros x Dia Entregue - Transporte De Encomendas Urgentes Ltda e outros

ID: 338513310

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010705-59.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMARO DE OLIVEIRA LUIZ PAULO COELHO DUARTE

Polo Passivo:

DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

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ALBERTO STEIN MARIANO

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GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY

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JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0010705-59.2025.5.15.0092 EXEQUENTE: AMARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIA ENTREGUE - TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0010705-59.2025.5.15.0092 EXEQUENTE: AMARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4cd3c7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Luiz Paulo Coelho Duarte para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME - DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA

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Amaro De Oliveira e outros x Dia Entregue - Transporte De Encomendas Urgentes Ltda e outros

ID: 338513319

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010705-59.2025.5.15.0092

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMARO DE OLIVEIRA LUIZ PAULO COELHO DUARTE

Polo Passivo:

DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA FAROG ENTREGAS RAPIDAS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE

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ALBERTO STEIN MARIANO

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GUILHERME OLIVEIRA ORTIZ DE GODOY

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JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0010705-59.2025.5.15.0092 EXEQUENTE: AMARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIA ENTREGUE - TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS CumSen 0010705-59.2025.5.15.0092 EXEQUENTE: AMARO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DIA ENTREGUE - TRANSPORTE DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4cd3c7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Luiz Paulo Coelho Duarte para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMARO DE OLIVEIRA

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