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"0010759-07.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 121 de 122

Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323662043

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323662217

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323662282

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323662390

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A-PORT MONITORAMENTO LTDA

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323662449

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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DANILO BROLEZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323661885

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME

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Cristian David Machado Alves e outros x Ab & B Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 323662132

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011768-24.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Polo Passivo:

AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME A-PORT MONITORAMENTO LTDA ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RHODES S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAELLI MOREIRA CESAR

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JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI ROT 0011768-24.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RHODES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES E OUTROS (10) ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - PJE PROCESSO N°: 0011768-24.2024.5.15.0038 - 4ª Câmara RECORRENTES: RHODES S/A e CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES RECORRIDOS: AB & B SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA. - ME, AB & B SOLUCOES EM SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - ME, AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA, AB&B SOLUCOES EM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, ATI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA, A-PORT MONITORAMENTO LTDA e BGB SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI Inconformadas com a sentença (fls. 408/ss), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem a 10ª reclamada e o reclamante. A 10ª ré (fls. 426/ss) pretende a reforma quanto aos seguintes pontos: responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, rescisão indireta, multa do artigo 477, §8º, da CLT, intervalo intrajornada e férias acrescidas de 1/3. O reclamante, por sua vez, em seu apelo adesivo (fls. 451/ss) pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e pelo reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela oitava e nona reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Contrarrazões do autor às fls. 445/ss, da 8ª e 9ª rés às fls. 474/ss e da 10ª reclamada às fls. 493/ss. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 156 do Regimento Interno. Relatados. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos e atendidas as exigências legais. II - MÉRITO Dados contratuais A parte reclamante foi contratada em 12.01.2012, na função de controlador de entrada e saída, com remuneração mensal correspondente a R$2.115,57 (em 07/2004 - CTPS fl. 24) . Reconhecida a rescisão indireta em 05.09.2024 na sentença (fl. 412). Período em discussão A primeira instância pronunciou a prescrição parcial com relação às pretensões anteriores a 20.9.2019 (fl.411) e, a respeito, não há insurgência recursal. (RECURSO DA DÉCIMA RECLAMADA- RHODES) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Juízo de Origem condenou a reclamada recorrente a responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas nesta ação. Eis os fundamentos da sentença (fl. 411): Comprovado que a 10.ª reclamada realmente contratou os serviços da 1.ª reclamada e que, portanto, beneficiou-se da força de trabalho do reclamante durante todo o período contratual, tem-se por procedente o pedido do autor de responsabilização subsidiária da RHODES S/A, com fundamento no enunciado da Súmula n. 331, IV, do C. TST e art. 5º-A, §5º, da Lei 6019/74. Analiso. A princípio, assinalo que não se discute vínculo direto com a tomadora de serviços, contratante e sim responsabilidade por conta de eventual reconhecimento da velha e conhecida terceirização de mão de obra. A prestação de serviços possui apenas formalmente o objeto determinado, firmado entre a primeira e décima reclamadas (fls. 292/ss). Neste viés, o objeto do contrato de prestação de serviços possuía como atividade contratada na área de vigilância (fl. 292) é de fundamental importância para os seus negócios. É fácil presumir, pois, que os interesses da tomadora de serviços estavam umbilicalmente atrelados e não era um simples contrato de "natureza civil" ou obra certa e sim de agenciamento de mão de obra, muito comum nesse segmento. Ao contrário dos argumentos, o contrato é sim de terceirização, e não precisaria a parte autora justificar a conduta omissiva na fiscalização, pois é evidente que se a empregadora dispensou trabalhadores e deixou eventuais pendências ao longo do contrato de trabalho, foi omissa a tomadora com quem lhe prestava serviços. A culpa, portanto, está materializada na ausência de fiscalização oportuna, efetiva e preventiva, independe de indicação do interessado. Mera decorrência lógica de terceirização não idônea. Atraído está o entendimento elencado no inciso IV da Súmula 331 do C. TST, único comando normativo vigente no passado, mas ainda pertinente. Para o período do contrato do reclamante a terceirização, embora lícita na atividade-meio, depois da edição da lei da terceirização, não tem o condão de afastar responsabilidades. Nesse sentido, aliás, é cristalina a nova dicção do artigo 5º-A,Lei n. 13.429/17, aplicável ao caso dos autos que dispõe: "[...] Art. 5º-A . Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. § 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. § 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. § 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. § 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ." [...]" (grifei) Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991. Acrescente-se, que a mesma "ratio decidendi" foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no "leading case" RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Neste sentido, as ementas ilustrativas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIVATIZAÇÃO . SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art . 896-A, § 1.º, da CLT. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que a tomadora de serviço (CPFL) deixou de integrar a administração pública, em razão de privatização . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o processo de privatização cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária. 3. Nos termos em que proferida, a decisão a quo se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual basta o mero inadimplemento dos encargos trabalhistas por parte do empregador, para que haja a responsabilização subsidiária da empresa privada tomadora dos serviços, independentemente da regularidade da terceirização ou da culpa do tomador. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958 .252, ressalvou que fica mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. E a Suprema Corte, também, no AI 751.763/PR, já decidiu que a discussão sobre a condenação do tomador de serviços privado pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador não possui repercussão geral. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00102159320225150075, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/09/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0002496-60.2011.5 .02.0058, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Telefônica Brasil S.A, ora agravante, ressaltando que o contrato de natureza civil firmado entre as reclamadas não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas, mesmo porque não se trata de mera relação comercial, mas de típica terceirização de serviço.A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (TST - AIRR: 126196020175150086, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) De modo que deve ser mantida a condenação subsidiária. 1.1 delimitação e prova da prestação de serviços Quanto à negativa da prestação de serviços, cumpre destacar que a recorrente reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a empregadora do reclamante, no mesmo período do contrato de trabalho. Tal circunstância faz presumir a prestação de serviços em prol da décima reclamada, a quem incumbia então o ônus de fazer prova em sentido contrário. A décima reclamada (recorrente) não fez qualquer prova acerca da negativa de prestação de serviços pela parte reclamante, ônus que lhe cabia. No mais, não há que se falar em limitação da condenação, como pretende a recorrente, pois, depreende-se dos autos que a parte autora trabalhou em seu benefício durante todo o pacto laboral, sendo certo que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário pela recorrente. 1.2 alcance da responsabilidade A responsabilidade subsidiária alcança todas parcelas trabalhistas que sejam devidas pela empresa intermediária, pouco importando se possuem caráter salarial ou indenizatório (multas dos artigos 467 e 477 da CLT) ou, ainda, se dependiam de ato da pessoa jurídica intermediária, de ato da empresa tomadora, ou mesmo se decorriam de instrumentos normativos, bem como se referentes aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos em relação às verbas deferidas ou relativos às obrigações de fazer conversíveis em obrigação de dar o equivalente em espécie. Portanto é integral responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, sem qualquer limite naquilo que rotulam os empresários de "direitos personalíssimos" e não afasta, pois, quaisquer verbas, salvo alguma obrigação efetivamente personalíssima (por exemplo, baixa na CTPS no sistema governamental por ato exclusivo e possível apenas pela empregadora direta ou mediante ofício judicial), o que será analisado pelo juízo da execução, oportunamente. Assinalo, por oportuno, que o Juízo de Origem já determinou que (fl. 415) "deverá a 1.ª demandada promover a baixa na CTPS, conforme a OJ nº 82 da SDI-1 do C. TST, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sem o que o fará a Secretaria da Vara." Em decorrência, rejeito o recurso. 2. RESCISÃO INDIRETA O MM. Juízo de Origem, diante da revelia e confissão aplicadas e também da documentação acostada, que demonstra a mora salarial e a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, considerou rescindido o contrato de trabalho em 05.09.2024, por culpa da empregadora, com fulcro no art. 483, "d", da CLT (fl. 412). A reclamada, ora recorrente, entende que não pode prevalecer a decisão de 1º grau, tendo em vista que as supostas irregularidades apontadas pelo recorrido - relativas ao pagamento de salários, benefícios e depósitos fundiários - não configuram falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT. Ressalta, ainda, que a revelia da 1ª ré não é suficiente para justificar a condenação em questão. Irretocável a sentença, neste particular. Conforme constatado pelo Juízo de Origem, o extrato analítico da conta vinculada (fls. 27/ss) comprova a ausência de depósitos de FGTS na conta vinculada de titularidade do reclamante, e, a respeito, não há insurgência recursal. O TST é firme no sentido de que a irregularidade no recolhimento do FGTS é falta suficiente para declarar rescindido o contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Nesse sentido: III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . CONVERSÃO DOPEDIDO DE DEMISSÃOEMRESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS 1 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. Julgados. 2 - Ressalte-se, ainda, o entendimento desta Corte no sentido de que o pedido de demissão não obsta o reconhecimento da rescisão indireta. Julgados. 3 - No caso concreto, houve reiterada falta de recolhimento dos depósitos do FGTS, caracterizando o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador (art. 483 , d, da CLT ). 4- Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 225281220185040341, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 04/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) (g.n.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA D, DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido . (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n.) Desse modo, correta a sentença quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da empregadora. Mantenho. 3. MULTA DO ARTIGO 477 §8º DA CLT A recorrente busca afastar da condenação a multa do título, ao argumento de que (fl. 432) "a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT exige atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, o que não se configura nos casos em que a rescisão contratual está sub judice, uma vez que o término da relação de emprego depende do reconhecimento judicial da modalidade rescisória pleiteada". A multa do art. 477 da CLT é devida sempre que as verbas rescisórias não forem quitadas no prazo legal (10 dias do término do contrato). Somente se o trabalhador deu causa à mora é que não é devida a multa. Significa dizer que, ainda que a modalidade da rescisão contratual tenha sido definida em juízo, há o dever de pagar a multa. Neste sentido tem decidido o TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) (g.n.) [...] 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indiretaem razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Desse modo, rejeito o apelo, ficando mantida a condenação quanto à multa do art. 477, §8º da CLT. 4. INTERVALO INTRAJORNADA Acerca da matéria, assim decidiu a sentença (fl. 413): Do Intervalo Intrajornada No mérito, pretende o reclamante, outrossim, a condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com suas respectivas incidências reflexas. Em audiência, a testemunha Camila Christiane de Oliveira Rebouças, confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo. Ora, o intervalo intrajornada é tempo livre e não tempo à disposição, não podendo o empregador proibir o livre deslocamento do trabalhador. Assim, diante da prova oral produzida nos autos, condeno as reclamadas ao pagamento de 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, sem, todavia, incidência reflexa, em razão da natureza indenizatória do intervalo. Considerando que o reclamante informou na petição inicial que a reclamada pagava parte do intervalo intrajornada suprimido em holerite, ficam as reclamadas autorizadas a deduzir os valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos. A recorrente se insurge contra a decisão, sustentando que "a condenação amparou-se exclusivamente no depoimento de testemunha indicada pelo próprio reclamante, tendo desconsiderado que o autor confirmou a existência de um micro-ondas no local de trabalho, o qual poderia utilizar para aquecer sua refeição, bem como levada em torno de 20 minutos para se alimentar, inexistindo por parte da defendente qualquer obstáculo para que realizasse pausas para alimentação." Afirma, ainda, que a possibilidade de dedução dos valores pagos a título de intervalo intrajornada, desde que devidamente comprovada nos autos, exige reforma, pois o próprio reclamante confessou, em sua petição inicial, que recebia tais valores, sem apontar qualquer mês em que os 30 minutos não tenham sido devidamente quitados em holerite. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de que o recorrido usufruía de no mínimo 20 minutos de intervalo. Ora se a empregadora contratada é revel, evidente que a condenação pela redução do intervalo deve ser mantida. Acresço, em reforço, que o depoimento da testemunha do reclamante, única ouvida, está em consonância com o declarado na inicial quanto ao intervalo intrajornada, pois confirmou que o reclamante trabalhava sozinho, não sendo possível deixar o local de trabalho durante o intervalo (fl. 407) Como se verifica, as finalidades de descanso e alimentação não eram atendidas plenamente, uma vez que o reclamante continuava à disposição da reclamada durante o período intervalar, não podendo se desconectar do trabalho. Por outro lado, pequeno reparo merece a sentença, pois ficou expressamente consignado na inicial que "a reclamada pagava 00h30m de intervalo intrajornada, o que está incorreto, uma vez que não era concedido nenhum descanso, de modo que a condenação deverá abranger apenas 00h30m." Assim, em observância aos limites do pedido, acolho parcialmente o apelo apenas para limitar a condenação ao pagamento de 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada não usufruído, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos "valores já satisfeitos sob os mesmos títulos, pagos sob a rubrica "h. extras c/ adic. Not. 50%", desde que comprovados nos autos". Reformo parcialmente. 5. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 Pugna a recorrente para que seja afastada a condenação ao pagamento das férias pagas, mas não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, de forma simples. Sustenta que eventual decretação de revelia e aplicação da confissão ficta à reclamada não possuem o condão de presumir automaticamente a ausência de gozo das férias, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito do reclamante, cuja prova lhe competia. Afirma que a mera alegação, dissociada de elementos probatórios robustos, não pode servir de fundamento para a condenação imposta. Não obstante, ante a revelia e confissão ficta da empregadora, sem que a tomadora tenha trazido fato novo, evidente que a condenação ao pagamento das férias em referência, acrescidas de um terço, de forma simples, deve ser mantida. Rejeito. (RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE) 6. DANOS MORAIS O Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais (fl. 414) "uma vez que os prejuízos experimentados no caso sub judice todos, exclusivamente, de ordem material, sem qualquer repercussão foram sobre sua honra ou dignidade." A reclamante pugna pela indenização por danos morais, em face do atraso reiterado no pagamento dos salários, do vale-alimentação e refeição, além da irregularidade dos depósitos do FGTS. Não obstante, com relação ao vale-alimentação e refeição, o Juízo de Origem indeferiu o pedido (fl. 413) "haja vista não ter sido juntado aos presentes autos o competente instrumento coletivo prevendo tal obrigação." Quanto à ausência de depósitos regulares do FGTS tais irregularidades inserem-se, segundo entendimento atualmente dominante, tão somente no âmbito dos danos materiais, que serão ressarcidos, uma vez incluídos na condenação. Embora previsto no inciso III do art. 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbro, seguindo a maioria, a ocorrência do referido dano em decorrência da irregularidade dos depósitos do FGTS, uma vez que inexiste comprovação de prejuízo de ordem moral, nos termos do dispositivo supracitado. Não obstante, no caso concreto, por presunção da verdade dos fatos declarados na exordial, aliado ao que comprovou a documentação anexada e os termos em que veio vazada a defesa, tornou-se incontroverso o atraso reiterado do pagamento dos salários, nesse contexto se observa que agiu com culpa o reclamado ao se eximir da correta contrapartida ao reclamante. Neste sentido foi a narrativa da inicial, com presunção de verdade diante da revelia da empregadora direta: Além disso, a reclamada vem pagando o salário do reclamante em atraso, o que é comprovado pelo extrato bancário anexo, onde vemos que o pagamento referente ao mês de junho só foi pago no dia 16.07.2024, sendo que o pagamento do mês de julho só foi pago no dia 20.08.2024 e o de agosto não foi pago. Adoto como razões de decidir o recente julgado abaixo, do C. TST: [...] Em relação à indenização pelo dano extrapatrimonial decorrente do atraso salarial, verifica-se que o recurso de revista não oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Com efeito, a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos em que a condenação imposta a título de indenização por dano extrapatrimonial foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política das matérias ventiladas no recurso de revista. Ao contrário, ao registrar que "o extrato bancário de ID. 2c37861 - Pág. 1 demonstra que pelo menos os últimos seis meses de salários foram pagos com atraso", e considerar que "ante a reiterada mora salarial tenho por caracterizado o dano moral indenizável, sendo evidentes o constrangimento e o sofrimento psicológico por que passou a reclamante. É imperativo reconhecer que ela teve sua integridade moral atingida, razão pela qual resultam configurados o ato ilícito, o dano, este in re ipsa, o nexo causal, a ensejar o direito à reparação por danos morais", o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, em ordem a atrair a incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS . 1. A Eg. 8ª Turma negou provimento ao recurso de revista do sindicato autor. Concluiu ser" imprescindível, para a configuração do dano moral coletivo, a comprovação de que a conduta ilícita praticada pelo agente, extrapolando a esfera trabalhista individual, atingiu direitos transindividuais de natureza coletiva ", o que não teria ocorrido no caso concreto. 2. Não obstante, o sistemático e reiterado desrespeito às normas trabalhistas - ausência de recolhimento de FGTS e atraso reiterado no pagamento de salários, por empresa terceirizada pelo Estado, contratada para atividades de limpeza - demonstra que a lesão perpetrada foi significativa e que, efetivamente, ofendeu (' in re ipsa') a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual . 3. As empresas que se lançam no mercado, assumindo o ônus financeiro de cumprir a legislação trabalhista, perdem competitividade em relação àquelas que reduzem seus custos de produção à custa dos direitos mínimos assegurados aos empregados. Não consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que a inadimplência tenha se dado por crise econômica da empresa contratada. 4. Diante desse quadro, tem-se que a deliberada e reiterada desobediência do empregador à legislação trabalhista ofende a população e a Carta Magna, que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF). 5. Tratando-se de lesão que viola bens jurídicos elementares do contrato de trabalho, indiscutivelmente caros a toda a sociedade, surge o dever de indenizar, sendo cabível a reparação por dano moral coletivo(arts. 186 e 927 do CC e 3º e 13 da LACP). Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS . 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que" a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado ". 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ".6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E- ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019). "(...) EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL . A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como" in re ipsa ", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" ( E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate das referidas matérias impugnadas no apelo não é novo no TST, em ordem a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, o que indica a ausência de transcendência jurídica (TST - RR 0020373-46.2019.5.04.0003,1ª T. Publicação: 28/10/2022 - Julgamento: 26 de Outubro de 2022- Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior) (grifos originais) Por consequência, entendo que o recorrente faz jus à reparação pretendida, ainda que apenas pelo atraso reiterado no pagamento dos salários, haja vista que, no particular, o dano moral se configura, por si só, pela angústia gerada na incerteza de quando o trabalhador poderá honrar seus compromissos mensais acumulados, aguardando a má administração empresarial. Nesse contexto, tendo em vista o que preconiza o art. 944 do Código Civil - "a indenização mede-se pela extensão do dano", acolho o apelo parcialmente para acrescer à condenação a indenização por danos morais, que arbitro em R$4.000,00. O valor deve ser atualizado pela taxa Selic a partir do arbitramento. 7. RESPONSABILIDADE DAS 8ª e 9ª RECLAMADAS O Juízo de Origem julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das 8ª e 9ª reclamadas, por reputar (fls. 411/412) "não comprovada a atuação conjunta, tampouco o interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses." O recorrente insiste no reconhecimento da responsabilidade solidária e de grupo econômico formado pela 8ª e 9ª reclamadas com as sete primeiras rés que integram o polo passivo. Argumenta que (fls. 455/456): [...] o documento ID. 86d5899, comprova que a oitava reclamada AB&B ALARMES E PRESTAÇÃO DE SERVICOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, indica como endereço atual a Rua S FLORÊNCIO, 1082, Sala 05, Cangaiba, São Paulo/SP, Cep 03733-020, endereço divergente do indicado no documento ID. 5448beb. Além disso, indica como telefone para contato (11) 4412-6022 e email: atendimento@abebalarmes.com.br. 11. O telefone (11) 4412-6022 é o mesmo indicado no documento ID. 1b87b71, onde vemos que o endereço em que está instalado esse telefone é a Alameda Lucas Nogueira Garces, 2800, Atibaia/SP. [...] 12. O documento ID. e25f6c8, indica que a sócia da oitava reclamada, a Sra.Bruna Betini Carvalho é empregada da nona reclamada, o que também acontece com a preposta Kelly Cristina Modesto, ID. e25f6c8. Como podemos observar, a sócia e a preposta da oitava reclamadas são empregadas da nona reclamada, o que comprova a administração em conjunto de todas as reclamadas. 13. Além disso, vemos pelos documentos anexos que o Sr. Carlos Geovane Pereira da Silva é marido ou companheiro da Sra. Bruna Betini Carvalho, uma vez que indicam o mesmo endereço em suas respectivas procurações: [...] Não obstante, o recorrente inova em suas razões recursais, uma vez que, na inicial, limitou-se a afirmar que (fl. 15) "a oitava e a nona reclamadas indicam o mesmo endereço da sétima reclamada na ficha Jucesp e apresentaram defesa única no processo 0010759-27.2024.5.15.0038, o que comprova a formação de grupo econômico e a administração conjunta de ambas as empresas. Deve ser ressaltado que o sócio da nona reclamada, o Sr. CARLOS GEOVANE PEREIRA DA SILVA, já foi sócio da primeira reclamada." Assim, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Nada a rever. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL aos apelos, sendo o da 10ª reclamada RHODES S/A para limitar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído a 30 minutos por dia trabalho, com adicional de 50%, afastando, em decorrência, a autorização de dedução dos valores pagos; e ao do reclamante CRISTIAN DAVID MACHADO ALVES, para acrescer à condenação a indenização por danos morais, no importe de R$4.000,00, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da IN 03/93, II, "c" do E. TST, mantenho o valor arbitrado à condenação. Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA MAP/csc CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AB & B SERVICOS E FACILITIES LTDA

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Companhia Brasileira De Distribuicao x William Costa Dos Santos

ID: 336795819

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000721-63.2020.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

WILLIAM COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: WILLIAM COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66534c8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 62ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: william costa dos santos Inconformada com a r. sentença que julgou Improcedentes os embargos à execução (Id. nº 74aafa0, c7d3ee1 e dd7d7f8), agrava de petição a reclamada (Id. nº 5386cfd), insurgindo-se quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, bem como forma de cálculo das horas extras e decadência das contribuições previdenciárias. Contraminuta pelo reclamante às fls. Id. nº e53a0fd. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, presentes os pressupostos de admissibilidade, com exceção do tópico "Da Quantidade de Horas Extras" Isso porque, no ponto, o apelo não alcança conhecimento porque carente de fundamentação. Com efeito, o MM. Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos (fls. 1643): "Com efeito, nos termos dos esclarecimentos de ID.fa64baf, todas as horas extras foram apuradas nos exatos termos do r. julgado, demonstrado de forma diária e mensal como apresentados as fls. 1502/1561 - ID. 0bce051. Assim, improcede o pedido, sendo mantida a sentença de ID.e5e205e." - fl. 1643 Em suas razões recursais, a reclamada limita-se a copiar os exatos termos da impugnação ao laudo pericial apresentado e dos embargos à execução (vide fls. 1570 - impugnação ao laudo pericial, fl. 1595 - EE , fl. 1654- AP): "III. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS A quantidade de horas extras que foram apuradas pelo Sr. Perito estão incorretas, apresentou-se horas extras em excesso, com o que não se pode concordar. A título de exemplo de horas extras com adicional de 60%, cita-se o mês de dezembro de 2018. Conforme pode-se constatar neste mês, o Sr. Perito apura 108,38 horas extras com o adicional 60%, quando o correto é 60,03 horas extras." Não ataca, contudo, o fundamento sobre o qual se funda a r. decisão recorrida, relativo ao tópicos constantes da razões recursais. Observa-se que os termos da r. sentença de origem, complementada pelo acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, bem como os fundamentos da r. sentença de embargos à execução, não foram atacados, limitando-se, o agravante, a copiar os termos dos embargos à execução. Destaque-se que cálculos se contesta com cálculos, pelo que caberia a indicação de forma expressa e clara do ponto de equívoco nos esclarecimentos do expert do perito. Repise-se, novamente a reclamada apresenta impugnações genéricas acerca da incorreção na apuração alegada, não ultrapassando as razões recursais do campo da retórica, não apresentando um cálculo sequer que identifique a discordância aventada, beirando a má-fé a impugnação. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço no ponto. Destaque-se, ademais, que os pontos remanescentes do agravo de petição, somente serão conhecidos e discutido, por se tratar de norma de ordem pública e prejudicial de mérito, uma vez que, igualmente não combatem os fundamentos da de cisão de 1º grau, também, se limitando a reclamada, nas razões do presente agravo a copiar os termos da impugnação ao laudo pericial apresentado e dos embargos à execução. MÉRITO Da Selic - Receita Federal e Critérios de juros de mora e correção monetária Insiste a executada que a "taxa Selic disponibilizada pela Receita Federal, é acumulada, o que resulta na majoração da correção efetivamente devida, ou seja, excesso de execução, e a adoção deste critério pelo Perito está em total dissonância ao que proferiram os Ministros do STF referente ao ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021" e que "Não podem prosperar os valores apurados pelo Sr. Perito no cálculo homologado, no que tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial". Analiso. No que tange aos juros de mora e correção monetária, o Acordão de Id. nº 9a18c5c, já transitado em julgado, determinou: "... De início, consigne-se que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, restou deferido o pedido formulado e com determinação, ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), da " suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes,esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, -por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos Referencial (TR) recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período prejudicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Em que pese esse julgado proferido pela Suprema Corte não se encontrar, ainda, albergando pelo manto da imutabilidade, já que há notícia de embargos declaratórios interpostos, entendo que a "ratio decidendi" autoriza sua aplicação de imediato, sem prejuízo de eventuais adequações se houver alguma reforma no julgamento dos referidos embargos, até porque se está diante de decisão com efeito vinculante. Assim, neste aspecto, aproveito o ensejo para rever meu entendimento anteriormente firmado e, com observância ao disposto no art. 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, determinar que o cálculo dos juros e da atualização monetária se faça em execução definitiva nos moldes fixados pelo STF, no julgado de 18.12.2020, que apreciou as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em repercussão geral, assegurando-se, contudo, complementação dos valores apurados (por cálculos apresentados pelas partes no momento oportuno), decorrentes de possíveis alterações/modificações promovidas naquela decisão, em julgamento ainda pendente dos embargos declaratórios interpostos. Reformo nesses termos." - fls. 833/834 Assim, a decisão determina, de forma expressa, seja aplicada possível alteração/modificação promovida na decisão proferida pelo E. STF quanto ao tema juros de mora e correção monetária. E, quanto à questão, agora já transitada em julgado, tem decidido esta E. 10ª Turma: "Cumpre destacar, em princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária e juros moratórios que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. O exame muito atento da tese vinculante do Excelso STF, fixada na ADC 58, leva à conclusão de que nela houve a determinação de aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E mais juros pela TR acumulada, e não do IPCA-E mais juros de 1% ao mês. A jurisprudência do C. TST, em julgados mais recentes, também vem aportando na referida conclusão. Nesse sentido, os seguintes julgados: 103002767588 - AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58, CUJA TESE É APLICADA AO CASO DOS AUTOS - PROVIMENTO - 1- Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento Vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, observando-se a coisa julgada formada em relação aos juros de mora de 1% ao mês. 2- A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", firmou a tese (por maioria, vencido este Relator) de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3- Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos devem ser considerados em conjunto. 4- Assim, o Exequente logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de se aplicar por inteiro a tese fixada pelo STF na ADC 58 para os processos em curso: IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada ( Lei 8.177/91, art. 39 ) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Agravo parcialmente provido. (TST - RR 0010759-51.2019.5.03.0033 - Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJe 24.11.2023) (destaques acrescidos) 103002766966 - I- AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO - 1- Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento Vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2- A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" , firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3- No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4- Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora, não se verificando, por tal motivo, a preclusão quanto ao tema. Agravo desprovido. II- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - 1- LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - 1- O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da incidência dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 do TST e do art. 896 , § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 55.673,12 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Agravo desprovido, no tema. 2- ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - 1- O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2- No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3- Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879 , § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora pela TR acumulada também para a fase pré-processual. 4- Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, no aspecto. 3- MARCO DEFINIDOR DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO - 1- O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2- Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (CFr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter Vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora. (TST - Ag-RR 1328-42.2015.5.09.0008 - Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJe 24.11.2023) (destaques acrescidos) Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular tendo em vista que o acórdão de fls. Id. nº 9a18c5c determinou a aplicação de possíveis alterações/modificações promovidas na decisão proferida pelo E. STF quanto ao tema juros de mora e correção monetária, é certo que a respeito dos critérios de correção monetária e de juros a serem utilizados, devem ser aqueles definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Reformo nesses termos. Isto posto, o critério de aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, deve seguir os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil. A capitalização simples corresponde à soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta em aplicação de juros simples. Na Justiça do Trabalho sempre foram aplicados juros simples. E no presente caso, a decisão agravada não comporta qualquer reparo, pois proferida em estrita observância ao decidido, com efeito vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nesse sentido o expert do Juízo, em esclarecimento à impugnação ao laudo pericial apresentado, apresentada pela ré/agravante, consignou: ESCLARECIMENTOS: Sem razão a reclamada, eis que, STF TAXA SELIC JUROS SIMPLES. O critério de aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido na ADC 58, deve seguir os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ou seja, deve ser observada a modalidade de capitalização simples e não composta. A perícia entende que o laudo pericial não carece de reparos neste particular.." - fl. 1579 Assim, a decisão do STF no julgamento da ADC 58 determinou a observação dos termos do art. 406 do Código Civil, que remete à aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Para atualização dos impostos devidos, a Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada de forma simples. Portanto, a taxa correta é a taxa utilizada pela Receita Federal, mesmo índice adotado pelo PJECALC utilizado pelo perito em seus cálculos. Corretos os valores apresentados pelo Perito. Nego provimento. Da Decadência dos Créditos Previdenciários Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a r. sentença agravada, sob o argumento de que o crédito previdenciário do INSS estaria acobertado pelo instituto jurídico da decadência, e de que já se teriam passado mais de 5 anos do respectivo fato gerador, que seria a época da prestação dos serviços pelo trabalhador reclamante. Inicialmente, antes de se verificar o fato gerador dos créditos previdenciários, faz-se necessária a especificação do prazo decadencial desses créditos, definindo-o como de 10 anos ou como de 5 anos. Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 atribuíam prazo de 10 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo. Todavia, após inúmeros julgamentos de ações relacionadas ao tema, por meio de suas Turmas, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal houve por bem declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, atribuindo, aos artigos 150 e 173 do CTN (Código Tributário Nacional), a missão de regulamentar a decadência das contribuições previdenciária. Referido julgamento do Plenário do STF resultou na edição da Súmula Vinculante nº 08, que preceitua: "8 - São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, é de 5 (cinco) anos, e não de 10 anos, o prazo de decadência do crédito previdenciário do INSS. Esclarecida a questão supra, referente ao prazo decadencial do crédito tributário, resta enfrentar a questão do fato gerador do crédito previdenciário, o qual, diferentemente do asseverado pela reclamada agravante, não é a época da prestação dos serviços pelo trabalhador reclamante, mas, sim, a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo O artigo 150 do CTN é dirigido à Fazenda Pública, e fixa a esta o prazo para a homologação do lançamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo. O artigo 173, I, do CTN, trata do lançamento de ofício por autoridade administrativa competente. A hipótese versada em ação trabalhista, contudo, é diversa, porque as verbas trabalhistas deferidas, sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, somente são reconhecidas em sentença judicial, e o correlato crédito previdenciário somente se torna conhecido após a liquidação da sentença. Considerando-se que a competência material da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, depende, necessariamente, do trânsito em julgado da r. decisão condenatória (CLT, artigo 876, § único), tem-se que, até esse marco temporal, ainda não estão ao alcance do Poder Judiciário as iniciativas de lançamento, diante da evidente falta do auto-lançamento pelo contribuinte (regime de homologação). Portanto, é preciso considerar a existência de uma distinção em relação ao tema. Com efeito, constituem hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I, da CRFB, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual restou convertida na Lei nº 11.941/2009. A nova redação atribuída ao artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Entretanto, na Justiça Laboral, o débito trabalhista somente pode ser declarado e constituído através de decisão judicial transitada em julgado ou mediante decisão homologatória de acordo judicial, com a apuração do quantum devido ao trabalhador. A incidência previdenciária somente passa a ter pertinência com a apuração do quantum evido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. A circunstância de o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 haver fixado a prestação dos serviços como o fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que devam ser afastadas as regras de cômputo daquele encargo no contexto específico da ação trabalhista. As parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação ou ao acordo judicial, e não ônus acessório à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Sendo assim, o prazo decadencial do crédito previdenciário, conforme já asseverado em linhas transatas, é de 5 anos (e não de 10 anos), e fato gerador desse crédito previdenciário é a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. Neste trilhar, tenho por imperiosa a manutenção da r. sentença agravada, no aspecto. Nada modifico. Atente a parte para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, com exceção do tópico ""Da Quantidade de Horas Extras" e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar que o expert do Juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de a respeito dos critérios de correção monetária e de juros, eis que devem ser utilizados os critérios definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) , mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x William Costa Dos Santos

ID: 336795835

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000721-63.2020.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

WILLIAM COSTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: WILLIAM COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66534c8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1000721-63.2020.5.02.0062 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 62ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO AGRAVADO: william costa dos santos Inconformada com a r. sentença que julgou Improcedentes os embargos à execução (Id. nº 74aafa0, c7d3ee1 e dd7d7f8), agrava de petição a reclamada (Id. nº 5386cfd), insurgindo-se quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária, bem como forma de cálculo das horas extras e decadência das contribuições previdenciárias. Contraminuta pelo reclamante às fls. Id. nº e53a0fd. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, presentes os pressupostos de admissibilidade, com exceção do tópico "Da Quantidade de Horas Extras" Isso porque, no ponto, o apelo não alcança conhecimento porque carente de fundamentação. Com efeito, o MM. Juiz de 1º Grau julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema, sob os seguintes fundamentos (fls. 1643): "Com efeito, nos termos dos esclarecimentos de ID.fa64baf, todas as horas extras foram apuradas nos exatos termos do r. julgado, demonstrado de forma diária e mensal como apresentados as fls. 1502/1561 - ID. 0bce051. Assim, improcede o pedido, sendo mantida a sentença de ID.e5e205e." - fl. 1643 Em suas razões recursais, a reclamada limita-se a copiar os exatos termos da impugnação ao laudo pericial apresentado e dos embargos à execução (vide fls. 1570 - impugnação ao laudo pericial, fl. 1595 - EE , fl. 1654- AP): "III. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS A quantidade de horas extras que foram apuradas pelo Sr. Perito estão incorretas, apresentou-se horas extras em excesso, com o que não se pode concordar. A título de exemplo de horas extras com adicional de 60%, cita-se o mês de dezembro de 2018. Conforme pode-se constatar neste mês, o Sr. Perito apura 108,38 horas extras com o adicional 60%, quando o correto é 60,03 horas extras." Não ataca, contudo, o fundamento sobre o qual se funda a r. decisão recorrida, relativo ao tópicos constantes da razões recursais. Observa-se que os termos da r. sentença de origem, complementada pelo acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, bem como os fundamentos da r. sentença de embargos à execução, não foram atacados, limitando-se, o agravante, a copiar os termos dos embargos à execução. Destaque-se que cálculos se contesta com cálculos, pelo que caberia a indicação de forma expressa e clara do ponto de equívoco nos esclarecimentos do expert do perito. Repise-se, novamente a reclamada apresenta impugnações genéricas acerca da incorreção na apuração alegada, não ultrapassando as razões recursais do campo da retórica, não apresentando um cálculo sequer que identifique a discordância aventada, beirando a má-fé a impugnação. O princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento e o conhecimento dos recursos, impõe à parte recorrente o dever de impugnar justificadamente, os fundamentos sentenciais que lhe são desfavoráveis, mostrando a insustentabilidade destes. Tal princípio encontra ampla aplicação na sistemática processual justrabalhista, sendo exemplo disso a Súmula nº 422 do C. TST. O desatendimento desse princípio leva, no caso vertente, ao não conhecimento do recurso ordinário. Não conheço no ponto. Destaque-se, ademais, que os pontos remanescentes do agravo de petição, somente serão conhecidos e discutido, por se tratar de norma de ordem pública e prejudicial de mérito, uma vez que, igualmente não combatem os fundamentos da de cisão de 1º grau, também, se limitando a reclamada, nas razões do presente agravo a copiar os termos da impugnação ao laudo pericial apresentado e dos embargos à execução. MÉRITO Da Selic - Receita Federal e Critérios de juros de mora e correção monetária Insiste a executada que a "taxa Selic disponibilizada pela Receita Federal, é acumulada, o que resulta na majoração da correção efetivamente devida, ou seja, excesso de execução, e a adoção deste critério pelo Perito está em total dissonância ao que proferiram os Ministros do STF referente ao ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021" e que "Não podem prosperar os valores apurados pelo Sr. Perito no cálculo homologado, no que tange aos juros de mora durante o período da fase pré-judicial". Analiso. No que tange aos juros de mora e correção monetária, o Acordão de Id. nº 9a18c5c, já transitado em julgado, determinou: "... De início, consigne-se que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58- Distrito Federal, restou deferido o pedido formulado e com determinação, ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c artigo 21 da Lei 9.868), da " suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, exarada pelo Ministro Gilmar Mendes,esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, -por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no(s) apelo(s), não envolvidos na Repercussão Geral -, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos Referencial (TR) recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período prejudicial e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Em que pese esse julgado proferido pela Suprema Corte não se encontrar, ainda, albergando pelo manto da imutabilidade, já que há notícia de embargos declaratórios interpostos, entendo que a "ratio decidendi" autoriza sua aplicação de imediato, sem prejuízo de eventuais adequações se houver alguma reforma no julgamento dos referidos embargos, até porque se está diante de decisão com efeito vinculante. Assim, neste aspecto, aproveito o ensejo para rever meu entendimento anteriormente firmado e, com observância ao disposto no art. 2º, II, do Ato GP/VPJ nº 1/2019, determinar que o cálculo dos juros e da atualização monetária se faça em execução definitiva nos moldes fixados pelo STF, no julgado de 18.12.2020, que apreciou as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em repercussão geral, assegurando-se, contudo, complementação dos valores apurados (por cálculos apresentados pelas partes no momento oportuno), decorrentes de possíveis alterações/modificações promovidas naquela decisão, em julgamento ainda pendente dos embargos declaratórios interpostos. Reformo nesses termos." - fls. 833/834 Assim, a decisão determina, de forma expressa, seja aplicada possível alteração/modificação promovida na decisão proferida pelo E. STF quanto ao tema juros de mora e correção monetária. E, quanto à questão, agora já transitada em julgado, tem decidido esta E. 10ª Turma: "Cumpre destacar, em princípio, que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária e juros moratórios que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Para essa questão devem ser feitas algumas ponderações, notadamente em virtude da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes do STF, em decisão proferida em 27/06/2020, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58-Distrito Federal, e do julgamento do mérito realizado pelo Pleno do STF em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Assim é que, em virtude da liminar concedida, restou deferido o pedido formulado e com determinação de que houvesse ad referendum do Tribunal Pleno (artigo 5º, § 1º, da Lei nº 9.882 c/c artigo 21 da Lei nº 9.868), da "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Pois bem. Em observância aos termos decisão monocrática supra referida, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, por entender que as ações deveriam ter seu curso regular em relação a todos os temas discutidos no apelo não envolvidos na Repercussão Geral, vinha decidindo pelo seguimento das demandas, mediante aplicação, em liquidação de sentença, com execução definitiva, do índice de correção monetária incontroverso (TR), que é menor, com suspensão na origem da discussão sobre a incidência do índice IPCA-E até que decisão, com efeito vinculante, viesse a ser proferida pelo STF nas ADC 58 e 59. E, como se sabe, em decisão de 18.12.2020, nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cujo acórdão publicado no DJE de 07 de abril de 2021, ata nº 55/2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobrevenha solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Ressaltou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda, de forma taxativa, que se a coisa julgada estabeleceu EXPRESSAMENTE os índices de correção monetária e de juros a adotar, este deve ser observado em lugar de qualquer outro. Veja-se o acórdão (os destaques são meus): DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS (...) 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). (...) 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). (...) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, restou expressamente reconhecido que, com relação ao termo final da fase pré-processual, este se dá "a partir do ajuizamento da ação" e não a contar da citação, conforme outrora estabelecido. O exame muito atento da tese vinculante do Excelso STF, fixada na ADC 58, leva à conclusão de que nela houve a determinação de aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E mais juros pela TR acumulada, e não do IPCA-E mais juros de 1% ao mês. A jurisprudência do C. TST, em julgados mais recentes, também vem aportando na referida conclusão. Nesse sentido, os seguintes julgados: 103002767588 - AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% FIXADOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58, CUJA TESE É APLICADA AO CASO DOS AUTOS - PROVIMENTO - 1- Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento Vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, observando-se a coisa julgada formada em relação aos juros de mora de 1% ao mês. 2- A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", firmou a tese (por maioria, vencido este Relator) de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3- Portanto, no presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos devem ser considerados em conjunto. 4- Assim, o Exequente logra êxito em demonstrar a necessidade de reparo na decisão agravada no sentido de se aplicar por inteiro a tese fixada pelo STF na ADC 58 para os processos em curso: IPCA-E mais juros equivalentes à TR acumulada ( Lei 8.177/91, art. 39 ) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Agravo parcialmente provido. (TST - RR 0010759-51.2019.5.03.0033 - Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJe 24.11.2023) (destaques acrescidos) 103002766966 - I- AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE PRECLUSÃO - DESPROVIMENTO - 1- Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa, em seara de execução de sentença, quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento Vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2- A 4ª Turma do TST, com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos com trânsito em julgado, de que "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária E taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" , firmou a tese, por maioria, de que apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria infenso à aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. 3- No presente caso, segundo o entendimento majoritário da 4ª Turma, do qual guardo reserva, não há de se falar em existência de coisa julgada quanto aos juros de mora de 1%, já que a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto. 4- Assim, não procede a pretensão de reconhecimento da coisa julgada em relação aos juros de mora, não se verificando, por tal motivo, a preclusão quanto ao tema. Agravo desprovido. II- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA - 1- LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - 1- O agravo de instrumento patronal, que versava sobre limitação da incidência dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 266 do TST e do art. 896 , § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 55.673,12 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. Agravo desprovido, no tema. 2- ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE IPCA-E E DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - 1- O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2- No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3- Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879 , § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora pela TR acumulada também para a fase pré-processual. 4- Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, no aspecto. 3- MARCO DEFINIDOR DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EX OFFICIO - 1- O STF, no julgamento dos embargos de declaração na ADC 58, quanto ao momento de incidência dos juros, retificou seu posicionamento originário, assentando que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação. 2- Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressente a Parte, reconhece-se, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (CFr. STJ-REsp 1.799.346, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 03/12/19), a necessidade de retificação da decisão agravada, em observância ao caráter Vinculante e de observância imediata da decisão proferida pelo STF na ADC 58, para que conste como marco definidor da incidência de juros de mora (Taxa Selic), no período processual, a data do ajuizamento da ação, e não a data da citação, como constava da decisão agravada. Alteração ex officio quanto ao momento de incidência dos juros de mora. (TST - Ag-RR 1328-42.2015.5.09.0008 - Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho - DJe 24.11.2023) (destaques acrescidos) Tal decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2022 se encontrando, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Em face disso, no particular tendo em vista que o acórdão de fls. Id. nº 9a18c5c determinou a aplicação de possíveis alterações/modificações promovidas na decisão proferida pelo E. STF quanto ao tema juros de mora e correção monetária, é certo que a respeito dos critérios de correção monetária e de juros a serem utilizados, devem ser aqueles definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Reformo nesses termos. Isto posto, o critério de aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, deve seguir os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil. A capitalização simples corresponde à soma das taxas mensais ao longo de determinado período, o que resulta em aplicação de juros simples. Na Justiça do Trabalho sempre foram aplicados juros simples. E no presente caso, a decisão agravada não comporta qualquer reparo, pois proferida em estrita observância ao decidido, com efeito vinculante, pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nesse sentido o expert do Juízo, em esclarecimento à impugnação ao laudo pericial apresentado, apresentada pela ré/agravante, consignou: ESCLARECIMENTOS: Sem razão a reclamada, eis que, STF TAXA SELIC JUROS SIMPLES. O critério de aplicação da taxa Selic, consoante estabelecido na ADC 58, deve seguir os mesmos critérios das cobranças de tributos da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ou seja, deve ser observada a modalidade de capitalização simples e não composta. A perícia entende que o laudo pericial não carece de reparos neste particular.." - fl. 1579 Assim, a decisão do STF no julgamento da ADC 58 determinou a observação dos termos do art. 406 do Código Civil, que remete à aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Para atualização dos impostos devidos, a Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada de forma simples. Portanto, a taxa correta é a taxa utilizada pela Receita Federal, mesmo índice adotado pelo PJECALC utilizado pelo perito em seus cálculos. Corretos os valores apresentados pelo Perito. Nego provimento. Da Decadência dos Créditos Previdenciários Sem razão a reclamada ao se insurgir contra a r. sentença agravada, sob o argumento de que o crédito previdenciário do INSS estaria acobertado pelo instituto jurídico da decadência, e de que já se teriam passado mais de 5 anos do respectivo fato gerador, que seria a época da prestação dos serviços pelo trabalhador reclamante. Inicialmente, antes de se verificar o fato gerador dos créditos previdenciários, faz-se necessária a especificação do prazo decadencial desses créditos, definindo-o como de 10 anos ou como de 5 anos. Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 atribuíam prazo de 10 anos, contados do exercício fiscal seguinte ao do fato imponível, para a autoridade fiscal constituir o crédito previdenciário, decaindo o direito após esse prazo. Todavia, após inúmeros julgamentos de ações relacionadas ao tema, por meio de suas Turmas, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal houve por bem declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, atribuindo, aos artigos 150 e 173 do CTN (Código Tributário Nacional), a missão de regulamentar a decadência das contribuições previdenciária. Referido julgamento do Plenário do STF resultou na edição da Súmula Vinculante nº 08, que preceitua: "8 - São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, é de 5 (cinco) anos, e não de 10 anos, o prazo de decadência do crédito previdenciário do INSS. Esclarecida a questão supra, referente ao prazo decadencial do crédito tributário, resta enfrentar a questão do fato gerador do crédito previdenciário, o qual, diferentemente do asseverado pela reclamada agravante, não é a época da prestação dos serviços pelo trabalhador reclamante, mas, sim, a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo O artigo 150 do CTN é dirigido à Fazenda Pública, e fixa a esta o prazo para a homologação do lançamento antecipado efetuado pelo sujeito passivo. O artigo 173, I, do CTN, trata do lançamento de ofício por autoridade administrativa competente. A hipótese versada em ação trabalhista, contudo, é diversa, porque as verbas trabalhistas deferidas, sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, somente são reconhecidas em sentença judicial, e o correlato crédito previdenciário somente se torna conhecido após a liquidação da sentença. Considerando-se que a competência material da Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias, depende, necessariamente, do trânsito em julgado da r. decisão condenatória (CLT, artigo 876, § único), tem-se que, até esse marco temporal, ainda não estão ao alcance do Poder Judiciário as iniciativas de lançamento, diante da evidente falta do auto-lançamento pelo contribuinte (regime de homologação). Portanto, é preciso considerar a existência de uma distinção em relação ao tema. Com efeito, constituem hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I, da CRFB, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador. A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual restou convertida na Lei nº 11.941/2009. A nova redação atribuída ao artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 passou a dispor que "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço". Entretanto, na Justiça Laboral, o débito trabalhista somente pode ser declarado e constituído através de decisão judicial transitada em julgado ou mediante decisão homologatória de acordo judicial, com a apuração do quantum devido ao trabalhador. A incidência previdenciária somente passa a ter pertinência com a apuração do quantum evido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. A circunstância de o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 haver fixado a prestação dos serviços como o fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que devam ser afastadas as regras de cômputo daquele encargo no contexto específico da ação trabalhista. As parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação ou ao acordo judicial, e não ônus acessório à remuneração devida no curso do contrato de trabalho. Sendo assim, o prazo decadencial do crédito previdenciário, conforme já asseverado em linhas transatas, é de 5 anos (e não de 10 anos), e fato gerador desse crédito previdenciário é a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. Neste trilhar, tenho por imperiosa a manutenção da r. sentença agravada, no aspecto. Nada modifico. Atente a parte para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, com exceção do tópico ""Da Quantidade de Horas Extras" e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, determinar que o expert do Juízo refaça os cálculos de liquidação a fim de a respeito dos critérios de correção monetária e de juros, eis que devem ser utilizados os critérios definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil) , mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM COSTA DOS SANTOS

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Edgar Rogerio Criscolo Vieira e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda

ID: 326781070

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011190-07.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA PALOMA DOS SANTOS VIRTUOSO

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011190-07.2024.5.03.0164 AUTOR: PALOMA DOS SANTOS VIRTUOSO RÉU: GRANJA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011190-07.2024.5.03.0164 AUTOR: PALOMA DOS SANTOS VIRTUOSO RÉU: GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63eba81 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO PALOMA DOS SANTOS VIRTUOSO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA. Indicou ter sido contratada pela reclamada, na função de auxiliar de produção, em 12/03/2019, com contrato ativo, e remuneração no importe de R$1.640,00. Em razão disso, pleiteou: (1) rescisão indireta do contrato de trabalho; (2) horas extras pelo labor extraordinário; (3) horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; (4) adicional de insalubridade; (5) reparação por danos morais. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.146,64. A reclamada apresentou contestação acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos e impugnou o requerimento de gratuidade da justiça. Laudo pericial foi anexado às fls. 755-776 (ID fa000ff). Na audiência reduzida a termo, conforme fls. 795-796 (ID f160652), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas conciliatórias rejeitadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Aplicabilidade Da Lei 13.467/17 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após sua vigência, com base no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)”. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 12/03/2019, e ajuizada a reclamação trabalhista em 24/07/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 24/07/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Impugnação De Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Adicional de Insalubridade A reclamante aduz que durante o contrato de trabalho estava exposta constantemente à câmara fria, além de trabalhar diretamente na parte de corte de frangos, onde não era observados os requisitos impostos pela vigilância sanitária. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como ao fornecimento do PPP. Em contestação a reclamada alega que sempre buscou elidir ou mitigar qualquer agente potencialmente insalubre nas áreas de trabalho. Sustenta que a reclamante sequer teve acesso às câmaras frias, já que é terminantemente proibido. Além disso, sempre forneceu todos os EPI’s e treinamentos. Pois bem. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica. O laudo pericial foi anexado às fls. 755-776 (ID fa000ff), indicando que a atividade da reclamante, no período em que atuou no Setor de Corte I consistia no corte de asas, coxas e filés de peito de frango. Já no Setor de Corte II realizava a pesagem, organização e embalagem das partes de frango previamente separadas e preparadas. Após a análise, o expert concluiu que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Fica descaracterizada a condição insalubre em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, nos termos do anexo 9, da NR 15, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978. Fica descaracterizada a condição insalubre em grau médio, durante todo o contrato de trabalho nos termos do anexo 1, da NR 15, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978”. A reclamada manifestou concordância com o laudo apresentar em fl. 780 (ID a24a5c7). Ante o silêncio da reclamante, a decisão de fl. 781 (ID 49f9c00) deu por encerrada a prova pericial. Desta forma, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, acolho as conclusões periciais, com fulcro no convencimento motivado e art. 479 do CPC. Destaco que a perícia é meio de prova elucidativo, cujo conteúdo contemplou, na espécie, aspectos importantes para a análise do pedido, sobretudo porque a reclamante sequer apresentou impugnação à conclusão do perito nomeado. Por todo o exposto, acolho o resultado do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e respectivos reflexos, bem como o fornecimento do PPP. Horas Extras – Intervalo Intrajornada Narra a reclamante que foi admitida pela reclamada em 12/03/2019 para o exercício da função de auxiliar de produção, com remuneração no importe de R$1.640,00. Alega que a jornada de trabalho contratual era de segunda-feira à sexta-feira, das 07:32 às 16:32 e aos sábados das 07:32 às 14:20, com 1h10 de intervalo. Contudo, essa não era a jornada realizada no dia a dia, uma vez que durante a semana trabalhava até às 18:22 e aos sábados até 16:20, com a supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada. Em razão disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 7h20ª diária ou 44ª semanal. Por sua vez, a reclamada alega que todas as eventuais horas trabalhadas além da jornada foram devidamente quitadas ou compensadas na forma prevista no contrato de trabalho e acordo de prorrogação e compensação de horas extras. Ainda, sustenta que a obreira sempre gozou integralmente do intervalo intrajornada. Analiso. A reclamada carreou aos autos os cartões de ponto de fls. 119-184 (ID a76c250), que consignam a ocorrência de jornadas variadas. Ainda, os contracheques anexados em fls. 185-226 (ID 487e620), indicam o pagamento de horas extras a 50%. Consta também o acordo de prorrogação e compensação de horas, fl. 227 (ID c240384). Nesse contexto, era ônus da reclamante apontar (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras devidas, por ausência de quitação nos contracheques. Contudo, em impugnação, a reclamante alegou que o labor extraordinário torna inválida a compensação de horas, além do labor em ambiente insalubre. A título de exemplo, indicou o mês de dezembro de 2021, no qual foi ultrapassada a 44ª hora semanal. Da análise dos documentos anexados, verifica-se que o contracheque de fl. 202 reflete o pagamento das horas extras realizadas no mês indicado no percentual de 50%. Não houve a produção de prova oral sobre as horas extras que alega serem devidas. Destaque-se que a existência de labor além da jornada acertada entre as partes, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o acordo de compensação semanal, tampouco o banco de horas, por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, incidente sobre o contrato de trabalho da autora, firmado em 12/03/2019, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Ainda não há que falar em invalidade do sistema de compensação em razão do labor em ambiente insalubre, tendo em vista que o trabalho em condições insalubres não restou caracterizado nos presentes autos, conforme decidido em tópico anterior. Ademais, mesmo que assim não fosse, colhe-se do art. 60, da CLT, que a autorização da autoridade competente seria, em tese, exigível apenas para as prorrogações de jornada e não para compensações. Pelo exposto, indefiro o pedido de invalidade do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada. Quanto à supressão do intervalo intrajornada, competia também à autora, diante dos cartões de ponto apresentados, indicar o labor sem o correspondente pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, nada tendo apontado em impugnação, nem produzido prova oral a comprovar suas alegações. Assim, indefiro o pedido de horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, e respectivos reflexos. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - FGTS - Pedidos Correlatos A reclamante aduz que a reclamada vem cometendo faltas graves em relação ao contrato celebrado, consistentes no trabalho em constante acesso a câmara fria, sem o fornecimento dos EPI’s e o pagamento do adicional, rigor excessivo, horas extras não pagas ou compensadas e supressão do intervalo intrajornada. Alega que pode optar por encerrar as atividades no momento do ajuizamento da presente demanda, em decorrência da rescisão indireta. Aduz também que não houve o recolhimento do FGTS de forma correta. Em defesa, a reclamada alega que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual e treinamentos. Eventuais horas trabalhadas além da jornada foram devidamente quitadas ou compensadas. Quanto ao rigor excessivo, defende que não houve comprovação das alegações. Narra que os superiores sempre mantiveram uma postura educada e incentivadora em relação aos funcionários e em nenhum momento houve práticas que se enquadrassem em rigor excessivo, além de que todas as orientações e feedbacks foram realizados de forma construtiva e respeitosa. Pois bem. A rescisão indireta se caracteriza pela ocorrência de justa causa patronal, provocada pelo abuso do poder diretivo perpetrado pelo empregador. Trata-se de comportamento engendrado pelo contratante incompatível com o prosseguimento do contrato de trabalho. A configuração de justa causa patronal oferece ao empregado a oportunidade de rescindir o contrato de trabalho livre do ônus da parte denunciante. De forma que ao empregado é creditada a possibilidade de encerrar a avença sem as consequências do pedido de demissão, ou seja, os efeitos da rescisão indireta se igualam ao da dispensa sem justa causa. Para a configuração da rescisão indireta se exige a demonstração dos requisitos consistentes na tipicidade/legalidade, gravidade, nexo causal, imediatidade e perdão tácito. Os últimos requisitos (imediatidade e perdão tácito) são atenuados pelas condições de subordinação jurídica e dependência econômica que envolvem a posição de empregado, devendo ser detidamente analisada de acordo com o caso concreto. Na hipótese versada, conforme já reconhecido nos tópicos anteriores, não foi reconhecido o labor em ambiente insalubre, nem comprovadas as horas extras sem a correspondente quitação. Ainda, a autora não comprovou o tratamento com rigor excessivo, sequer houve a produção de prova oral no feito. Por outro lado, em relação à ausência de recolhimento do FGTS, verifica-se que o extrato anexado pela reclamada em fl. 529 (ID b4c4a7d), não demonstra o recolhimento do FGTS durante todo o período contratual, iniciado em 12/03/2019. Nos termos da súmula 461 do TST: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. Dessa forma, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório. O não recolhimento dos depósitos do FGTS de forma reiterada e gradual implica falta grave praticada pelo empregador capaz de provocar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT, consistente no descumprimento pelo empregador das obrigações do contrato, em consonância com o entendimento do E. TRT da 3ª Região: “FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais. 3. Recurso da ré conhecido e desprovido, no particular. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010746-22.2024.5.03.0148 (AIRO); Disponibilização: 29/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli).” “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A irregularidade no recolhimento do FGTS do empregado é falta grave do empregador, capaz de ensejar a rescisão do contrato pela via oblíqua, na forma do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010627-22.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 30/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto).” “FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais em prol da coletividade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010759-92.2023.5.03.0071 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira)”. Destaca-se que os depósitos do FGTS consistem em espécie de poupança forçada cujo acesso é restrito a algumas circunstâncias elencadas no art. 20 da Lei n. 8.036/1990, entre elas, a extinção do contrato de trabalho por despedida sem justa causa (inc. I), por esse aspecto, o pedido de rescisão indireta estaria superado. Nada obstante, o levantamento do saldo do FGTS também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho, sobretudo pela opção pelo trabalhador da modalidade saque-aniversário (Lei n. 8.036/1990, art. 20-A, II). O saque também é autorizado na hipótese de aquisição de moradia ou acometimento pelo trabalhador de alguma doença elencada na referida lei, de modo que a ausência de recolhimento reiterado do FGTS, expõe o empregado a risco em momento de urgência e, por isso, configura falta patronal passível de encerramento do contrato por culpa do empregador. Nesse sentido o recente precedente vinculante do TST: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032)". Em virtude das lesões contratuais praticadas pela reclamada e ora comprovadas, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d” da CLT. A data da rescisão contratual a ser considerada é 20/08/2024, último dia trabalhado conforme registro de ponto de fl. 184, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 45 dias, conforme OJ-SDI1-82 do c. TST. Dessa forma, transitada em julgado a decisão, a reclamante será intimada para apresentar a CTPS em Secretaria, salvo a comprovação nos autos de existência de CTPS DIGITAL. Apresentada a CTPS seja no formato físico ou digital, a reclamada deverá ser intimada para, em igual prazo, proceder à baixa da CTPS da parte reclamante, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertidas à reclamante a serem executadas nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). Em virtude da forma do encerramento do contrato (rescisão indireta), a reclamante faz jus às seguintes parcelas, nos limites do pedido e considerada a projeção do aviso prévio: saldo de salário (20 dias);aviso prévio indenizado (45 dias);07/12 de gratificação natalina proporcional de 2024;04/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas do terço constitucional;multa de 40% sobre o valor total do FGTS; A reclamada também deverá entregar à reclamante, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Outrossim, deverá fornecer, no mesmo prazo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com código RI2, com chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante. Reparação por Dano Moral A reclamante narra que teve sonegado diversos direitos trabalhistas previstos em lei e normas coletivas. Aduz que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade, pagamento ou compensação das horas extras, a supressão do intervalo intrajornada e o rigor excessivo lhe causaram lesão. Pugna, desta forma, pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00. Em contestação a reclamada alega que sempre forneceu todos os EPI’s e treinamentos e as alegações relacionadas ao intervalo intrajornada não condizem com a realidade. Eventuais horas trabalhas além da jornada foram quitadas ou compensadas, além de que jamais tratou os funcionários com rigor excessivo. A CF/88 estabelece, no art. 5º, inc. X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”. A reparação decorrente de dano moral está fundada, em regra, na teoria da responsabilidade subjetiva, devendo observar os parâmetros fixados no artigo 186 do CC, sendo necessária a configuração dos elementos: a) prática de ato ilícito, decorrente de ação ou omissão; b) culpa do agente resultante de negligência imperícia ou imprudência (elemento subjetivo); c) ocorrência de lesão à personalidade humana (elemento objetivo) e d) nexo causal, nos moldes doa art. 927, caput, CC c/c arts. 223-B e 223-C da CLT. No caso dos autos, a reclamante fundamenta o pedido de dano moral na suposta ausência do pagamento do adicional de insalubridade, horas extras não pagas ou compensadas, supressão do intervalo intrajornada e no rigor excessivo por parte dos superiores, conforme fls. 10-11, da petição inicial. Contudo, conforme já analisado nos tópicos anteriores, os pedidos acerca do adicional de insalubridade e horas extras foram afastados. Quanto ao rigor excessivo, a autora não fez mínima prova do dano moral que alega ter sofrido. Nesse contexto, não se verifica qualquer conduta ilícita da reclamada, apta a configurar a responsabilidade civil. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. Justiça Gratuita A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, a reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 4bca23c – fl. 17), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos, conforme Tese Vinculante fixada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim cabia à reclamada a contraprova de que a reclamante detém condições de suportar as custas do processo, e, ao contrário do alegado, a reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência. Por tal razão, a reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. Impugnação à Justiça Gratuita Assim, embora a reclamada tenha apresentado impugnação ao requerimento obreiro, não desconstituiu a asserção autoral – ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). No caso, entende-se que se trata de demanda de média complexidade, com produção de pericial acerca da insalubridade. E, nestes termos, deverá a parte reclamada pagar aos procuradores da reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI, TST), excluindo-se da base de cálculo a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, conforme TPJ4 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), in verbis: “TJP 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. (EDITADA. IUJ n. 01071-2013-025-03-00-2 - RA 192/2015, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União.” (SÚM. 37 e OJ-2ª SDI 5 TRT3 e SÚMs. 219, 368 e OJs-SDI1-348, 376 TST). Do mesmo modo, cabe o pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante no importe de 10% ao procurador da reclamada, cuja base de cálculo consiste no valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, em interpretação analógica da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos termos reproduz-se “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica em sucumbência recíproca”. Nada obstante, considerando que a reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Sucumbente no objeto relativo à prova técnica (CLT, art. 790-B), condeno a reclamante ao pagamento de honorários periciais no valor ora arbitrado de R$ 1.000,00 em favor do perito. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. À Secretaria para requisição do respectivo valor após o trânsito em julgado. Correção Monetária e Juros de Mora Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido ao legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. Contribuições Previdenciárias No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotaspartes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. Limitação dos Valores da Condenação A reclamada argumenta que os eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão observar os exatos limites do pedido formulado na petição inicial. Já a autora alega que não há se falar em limitação da condenação, pois o valor dos pleitos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na peça de ingresso. Assim, não há falar em limitação da condenação ao montante declinado na peça de ingresso, conforme entendimento vinculante proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (EARR- 10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, os valores dos pedidos objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença, assegurada às partes a apresentação de cálculos e observado o contraditório. Rejeito. Compensação/Dedução de Valores A compensação pressupõe que as partes sejam reciprocamente credores e devedoras uma das outras, na forma do art. 368 do Código Civil (CC). Na hipótese, a reclamada não comprovara a existência de créditos devidos pelo reclamante em seu favor a autorizar a compensação. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a parte reclamada, GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, PALOMA DOS SANTOS VIRTUOSO, no prazo legal, observada as deduções deferidas nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da trabalhadora, fazendo constar como data do último dia de trabalho o dia 20/08/2024, bem como a projeção do aviso prévio indenizado correspondente a 45 dias, conforme OJ-SDI1-82 do c. TST. Dessa forma, transitada em julgado a decisão, a reclamante será intimada para apresentar a CTPS em Secretaria, salvo a comprovação nos autos de existência de CTPS DIGITAL. Apresentada a CTPS seja no formato físico ou digital, a reclamada deverá ser intimada para, em igual prazo, proceder à baixa da CTPS da parte reclamante, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso, limitada a 10 dias, revertidas à reclamante a serem executadas nos próprios autos. Caso descumprida a obrigação pela reclamada, proceda a Secretaria da Vara à anotação, sem prejuízo da execução da multa fixada (CLT art. 39, § 1º, CPC, art. 536, § 1º). b) Pagar saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (45 dias); 07/12 de gratificação natalina proporcional de 2024; 04/12 de férias proporcionais de 2024, acrescidas do terço constitucional; multa de 40% sobre o valor total do FGTS; c) Comprovar o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada da trabalhadora, incidente sobre as parcelas rescisórias, bem como a indenização compensatória de 40% sobre todo o saldo, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença, sob pena de responder pela indenização substitutiva. d) Entregar à reclamante, no prazo de 05 dias a contar da sua intimação para tanto, as guias CD/SD para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de responder pela indenização substitutiva. Outrossim, deverá fornecer, no mesmo prazo, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com código RI2, com chave de conectividade, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de multa de R$ 300,00, por dia de atraso e limitada a 10 dias, ficando desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do FGTS, sem prejuízo da execução da multa nos próprios autos a ser revertida à reclamante. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% calculados sobre o valor líquido da condenação em favor dos advogados da reclamante de responsabilidade do reclamado e de 10% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos totalmente indeferidos ao patrono da reclamada de obrigação da reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Honorários periciais a cargo da União, devendo ser expedida requisição em favor do perito EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 388,79, calculas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 19.439,58 a serem satisfeitas pelo reclamado. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA DOS SANTOS VIRTUOSO

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