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Processo nº 1000466-63.2025.4.01.3903

ID: 329678227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

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CLAUDIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000466-63.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000466-63.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480, CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 053.508.042-51 DIB: 18/11/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO (053.508.042-51) DIB (data de início do benefício) 18/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 8.031,19 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Keysiane Amorim Pontes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309634806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-81.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEYSIANE AMORIM PONTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000466-81.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000466-81.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEYSIANE AMORIM PONTES Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/01/2025 11:06:42) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Oscar Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 301028546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RALF CONDE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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Processo 1000466-78.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira - BANCO VOTORANTIM S.A. - O feito não deve ser sentenciado no estado em que se encontra. Há questõ… Processo 1000466-78.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira - BANCO VOTORANTIM S.A. - O feito não deve ser sentenciado no estado em que se encontra. Há questões processuais que devem ser sanadas, motivo pelo qual, passo ao saneamento do feito. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Segundo Luís Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no julgamento do AREsp 1.2618.818 DF: A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. No presente caso, a parte autora alegou que a requerida foi a responsável pela contratação de um empréstimo em que seu veículo foi dado como garantia em alienação fiduciária, tendo sido a responsável pela inclusão indevida da restrição administrativa (alienação fiduciária) do seu veículo Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o Réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO a preliminar de denunciação da lide, já que o caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 125 do CPC. Ainda, nas ações judiciais assentadas em relação de consumo, como é o caso dos autos, é vedada a denunciação da lide, sendo permitida apenas a ação de regresso em processo autônomo, para que se evite que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardamento da prestação jurisdicional (art. 88, CDC). Apesar de rejeitar a preliminar de denunciação da lide entendo ser o caso de chamamento ao processo. Dos fatos narrados na petição inicial e na contestação, a alienação do veículo Toyota Corolla XEI 2014/2015 (placa FNR-0910) deu-se por intermédio da loja revendedora de veículos FA Representação Ltda. (CNPJ nº 46.420.970-0001), sendo que a Sra. Rosana da Silva Ferreira é a pessoa que consta como compradora, é imprescindível a presença tanto da Sra. Rosana da Silva Ferreira quanto da revendedora de veículos FA Representação Ltda. na lide, a fim de que se possam esclarecer a dinâmica da transação comercial, a existência de eventual anuência ou não do autor, a destinação dos recursos oriundos do contrato de fls. 76/77, se o veículo realmente se encontra na posse do autor, bem como a eficácia jurídica dos atos negociais praticados. Portanto, com respaldo nos artigos 130, 133 e seguintes do CPC, DETERMINO o chamamento da Sra. Rosana da Silva Ferreira e da revendedora de veículos FA Representação Ltda., para que integrem o polo passivo desta ação na condição de litisconsortes passivos necessários. Proceda a serventia ao cadastro das partes no sistema informativo oficial, bem como, após o recolhimentos das taxas necessárias, a tentativa de citação das partes para responderem aos pedidos, sob pena de serem atingidas pelos ulteriores efeitos da decisão. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RALF CONDE (OAB 334277/SP), LUIZ CLAUDIO DA COSTA (OAB 316506/SP)

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Processo nº 1000466-22.2025.8.26.0415

ID: 290720522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-22.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCALADA & SCALADA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALBANO BOTEGA

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Processo 1000466-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Scalada & Scalada Ltda - Me. - 1. Recebo a petição de fls. 17 e documento que a instrui, como emenda à inici… Processo 1000466-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Scalada & Scalada Ltda - Me. - 1. Recebo a petição de fls. 17 e documento que a instrui, como emenda à inicial. Anote-se. 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Jose Mario Beloto, para pagamento do débito, no valor de R$ 24.575,97 (atualizado em 24/03/2025), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: FLÁVIA ALBANO BOTEGA (OAB 463567/SP)

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Masotti Vívere Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Marcos Vinicius Batista Barros

ID: 313764271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007543-35.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASOTTI VíVERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS BATISTA BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO PINHATA

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EDUARDA BARBOSA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-35.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-35.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Masotti Vívere Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apdo/Apte: Marcos Vinicius Batista Barros (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ONDE OS AUTORES ALEGAM DIFICULDADES FINANCEIRAS E BUSCAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25% DO VALOR PAGO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À RETENÇÃO DE VALORES E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA EXCESSIVA, DEVENDO SER AJUSTADA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÁ SER REALIZADA EM PARCELA ÚNICA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FIXAR A RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES PAGOS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO SALDO SEJA REALIZADA EM PARCELA ÚNICA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DEVE SER PROPORCIONAL E NÃO ABUSIVA, RESPEITANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISOS II E IV. LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, § 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002351-39.2022.8.26.0201, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000086-82.2021.8.26.0271, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004164-65.2022.8.26.0019, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039611-24.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005226-93.2022.8.26.0358, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. AGRG NO ARESP 18.316/PE, REL. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, STJ, J. 15/05/2012. AGRG NO RESP 759.903/MG, REL. VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª TURMA, STJ, J. 15/06/2010. RESP 1008610/RJ, REL. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 2ª SEÇÃO, STJ, J. 26/03/2008. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001001-44.2024.8.26.0266, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000466-32.2023.8.26.0596, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduarda Barbosa Monteiro (OAB: 386264/SP) - Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) - 4º andar

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B. D. I. x D. De L. I.

ID: 291047943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000466-89.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. D. I.

Polo Passivo:

D. DE L. I.

Intimação

Advogados:

JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO

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ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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Processo 1000466-89.2024.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.I. - D.L.I. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 538/539, atestan… Processo 1000466-89.2024.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.I. - D.L.I. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 538/539, atestando inconformismo com a outrora sentença prolatada, suscitando existência de contradição. Decido. De fato, constou a condenação a honorários sucumbenciais irrisórios, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos e acolho-os para constar o seguinte: "Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba de honorários advocatícios essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2024, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC)." Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição,declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado,considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte.(grifei)(TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de DireitoPrivado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão,contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei)(TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmarade Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). De resto, permanece a sentença tal como prolatada. No que diz respeito aos embargos de declaração apresentados pela parte requerida às fls. 540/542. É o necessário. Fundamento e Decido. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Não me parece, entretanto, que a sentença atacada contenha qualquer desses defeitos. O recurso interposto trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração; não de embargos de declaração e, dessa forma, ainda que pesem as argumentações da parte embargante, estas não devem prevalecer, pois a matéria ali suscitada não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, uma vez que traria efeito modificativo ao julgado, sendo, destarte, inadequada a utilização destes com a finalidade de desconstitui-lo. Nesse sentido, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Embargos de Declaração n.º 73.197-4, de que foi relator o desembargador Debatin Cardoso, reconhecendo que Omissão e contradição Inexistência Recurso com nítido caráter infringente Inadmissibilidade Recurso que não se constitui em meio hábil para o reexame da decisão Embargos rejeitados. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos de declaração, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Assim, ficam rejeitados os embargos. Int. P.R. e intime-se. - ADV: JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO (OAB 496671/SP), ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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Processo nº 1000466-27.2024.8.26.0069

ID: 275828435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-27.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEO SHOPPING RIO PRETO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Tra… ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda em face de Monica Cavalcante Pinto Me e outros. Fls.211: é cediço que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito. Especificamente no caso em análise, o credor não permaneceu inerte e empreendeu as buscas que estavam ao seu alcance. Por conta disso, deve ser invocada a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que se apresenta como suporte a justificar o presente deferimento. É de se pontuar ainda que o sistema SISBAJUD, em vigor desde o dia 08 de setembro de 2020, substituiu o antigo BACENJUD, contudo, as funcionalidades do novo sistema não abrangem informações relativas ao segmento apontado pelo exequente, relativo à seguridade privada, capitalização e resseguro. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial Indeferido pedido por expedição de ofícios à CNSeg, Brasilprev, Previ e SUSEP, para localização de eventuais bens e direitos do agravado Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça Sistema SISBAJUD não oferece acesso a informações de instituições responsáveis pela seguridade privada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219214-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E SUSEP insucesso das outras tentativas de busca de bens atuação judicial, em relação a tais pesquisas, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução requerimento deferido agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203676-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Pretensão de expedição de ofícios à CETIP, BM&F BOVESPA e SUSEP, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22286062520208260000 SP 2228606-25.2020.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/01/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CVM POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. Tendo em vista que o objetivo da execução é a satisfação do credor, somado ao fato de que até o momento, o mesmo não obteve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, bem como, em razão das informações requeridas somente poderem ser obtidas mediante determinação judicial, de rigor a reforma da decisão ora recorrida. - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821371020208260000 SP 2082137-10.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, defiro o pedido. Expeçam-se ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para localização e bloqueio de ativos financeiros pertencentes as executadas Monica Cavalcante Pinto Me - CNPJ: 46.777.085/0001-10 e Monica Cavalcante Pinto - CPF - 256.156.758-37, até o montante da dívida no valor de R$ 7.552,56 (abril/2025). Serve cópia da presente decisão como ofício incumbindo ao interessado o seu devido encaminhamento e comprovação nos autos. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1000466-97.2025.8.26.0584

ID: 260179098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-97.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE SUELLEN DOS SANTOS MORILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000466-97.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Suellen dos Santos Morilha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Fed… ADV: Gleison Aparecido Vernillo (OAB 356390/SP) Processo 1000466-97.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Suellen dos Santos Morilha - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. Ressalte-se que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com quatro outras instituições financeiras, para além do Banco Santander e Nubank, a saber: (1) Bco Do Brasil S.A.; (2) Itaú Unibanco S.A.; (3) Stone Ip S.A.; (4) Caixa Economica Federal, quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo, denotando potencial omissão dolosa e existência de fontes externas de riqueza. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, incumbindo-se às partes demonstrar, de maneira efetiva, a impossibilidade em arcar com os custos financeiros do processo. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, sob pena de banalizar importante instituto jurídico com o fim de salvaguardar eventuais partes que possuem capacidade de arcar com os custos financeiros do processo, mas não querem fazê-lo sem se sujeitar aos riscos de eventuais ônus sucumbenciais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

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Hendi Izidro Lopes x Vetmax Produtos E Servicos Agropecuarios Ltda

ID: 259189410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-95.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENDI IZIDRO LOPES

Polo Passivo:

VETMAX PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000466-95.2025.5.02.0332 : HENDI IZIDRO LOPES : VETMAX PRODUTOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000466-95.2025.5.02.0332 : HENDI IZIDRO LOPES : VETMAX PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3f0d12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos, Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 05/06/2025 às 11:30 horas, com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. CASO AS PARTES PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO JUNTAR O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, COM CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOMENTE PODERÃO SER SUBSTITUÍDAS OCORRENDO ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 451 DO CPC. Cada parte é responsável pela intimação/convite às suas testemunhas. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81173772461?pwd=ib4VyKx2ggb5biw0AuGSOwDpataiGo.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 811 7377 2461 Senha de acesso: 640054 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. - Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes e testemunhas. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HENDI IZIDRO LOPES

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Aline Alves De Mello Sisterolli e outros x Aline Alves De Mello Sisterolli e outros

ID: 259454082

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-34.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUMA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA ESTADO DE SAO PAULO NEUMA BATISTA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES

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RAFAELA MILAN BARBOSA

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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ERIK JEAN BERALDO

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MAYARA BARROS TOLEDO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010178-34.2024.5.15.0063 : ESTADO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010178-34.2024.5.15.0063 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : NEUMA BATISTA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce917f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI 2. ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA 3. NEUMA BATISTA SANTOS Advogado(a)(s): ERIK JEAN BERALDO, OAB: 0194192 RAFAELA MILAN BARBOSA, OAB: 467306 FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU, OAB: 224550 MAYARA BARROS TOLEDO, OAB: 0440899 MELANIA CHRISTIANINI NICACIO, OAB: 193746 FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU, OAB: 224550 MAYARA BARROS TOLEDO, OAB: 0440899 MELANIA CHRISTIANINI NICACIO, OAB: 193746 ERIK JEAN BERALDO, OAB: 0194192 RAFAELA MILAN BARBOSA, OAB: 467306 RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES, OAB: 172960 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 090f9a5; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 56b225f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TABELIÃO SUBSTITUTO/INTERINO / RESPONSABILIDADE DO ESTADO O v. acórdão concluiu que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de tabelião interino, exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, reformando, assim, a r. sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Diante deste contexto, o Eg. TST firmou o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-651-67.2020.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025, RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/2024, RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RR-0020170-35.2020.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025, AIRR-274-65.2020.5.08.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024, RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023, RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024, RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - NEUMA BATISTA SANTOS - ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI - ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA

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