Resultados para "1001262-08.2021.8.26.0268" – Página 121 de 137

Thamires Aleixo Honorato x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 336595424

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-86.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES ALEIXO HONORATO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-86.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: THAMIRES ALEIXO HONORATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-86.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: THAMIRES ALEIXO HONORATO RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61a7bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que o(a) reclamado(a) possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 24 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Por economia e celeridade processual, concomitante a citação por domicílio judicial eletrônico, deverá a reclamada também ser citada por Oficial de Justiça. 3- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 4- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES ALEIXO HONORATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403881

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403917

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403955

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA MADEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Brito De Araújo x Banco Daycoval S.A.

ID: 310083886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-10.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BRITO DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-10.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Brito de Araújo - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. 1. Para a concessão de tutela de urgência exige-… Processo 1001262-10.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Brito de Araújo - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. 1. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a parte requerente aduzir que não contratou com a parte requerida o(s) débito(s) questionado(s) não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. 2. No mais, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação do processo, por tratar-se de pessoa idosa, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se no sistema SAJ. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na carta de citação haverá senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6. Defiro o pedido de habilitação da patrona Ignez Lucia Saldiva Tessa, OAB/SP 32.909, para que passe a representar exclusivamente o réu Banco Daycoval S/A, conforme instrumento de mandato acostado. Anote-se a exclusividade para efeito de intimações, devendo estas serem realizadas apenas em nome da referida advogada, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001262-80.2025.8.26.0619

ID: 296110680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001262-80.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-80.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1001262-80.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Fls. 114/119: 1) Considerando que a pessoa que recebeu a citação (fl. 98) apresenta o mesmo sobrenome do executado, sendo inclusive cônjuge do citando (fl. 68), deve ser considerada válida a citação do executado. Não é demais lembrar que a jurisprudência tem considerado válida a citação/intimação por carta com AR desde que entregue no endereço da parte e identificado o recebedor, como no caso, sobretudo se tratando de igual sobrenome. Nesse sentido: Processual. Ação monitória. Decisão que não reconheceu a nulidade de citação. Pretensão à reforma. Nulidade da citação. Inocorrência. Aviso de recebimento entregue no endereço constante de contrato e assinado por terceira pessoa de mesmo sobrenome que a ré. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029926-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) 2) O art. 915, §1º, do CP, é claro em dizer que o prazo para cada um dos executados embargar é contado da juntada do seu respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuge ou companheiros. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma doart. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. No caso dos autos, tendo em vista a juntada do aviso de recebimento relativo à citação dos executados Marcos Jose Carbonieri (fl. 98), Carbonieri Carbonieri Ltda ME (fl. 100) e Ivone Morita Carbonieri (fl. 101) em 29/04/2025, e não tendo sido apresentado os embargos à execução no prazo legal, inexiste razão para que não seja certificado o decurso do prazo para a resposta, conforme requerido pelo exequente. Assim, válida a certidão de decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos em relação aos executados acima, nos termos do art. 915, § 1º do CPC. 3) Em relação ao executado Guilherme Varbonieri, após o recolhimento da diligência de oficial de justiça, expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço informado à fl. 119, nos termos da decisão de fls. 84/85. 4) Considerando o item 2 sobredito, sem prejuízo do item 3, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001262-10.2023.8.11.0024

ID: 293708619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001262-10.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ ABREU FONSECA MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001262-10.2023.8.11.0024. AUTOR(A): MARIA DE BARROS HUGUENEY IRIGARAY REU: CLAUDIO LUIZ ABREU FONSECA, MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001262-10.2023.8.11.0024. AUTOR(A): MARIA DE BARROS HUGUENEY IRIGARAY REU: CLAUDIO LUIZ ABREU FONSECA, MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA Vistos. A parte requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo anexado aos autos documentação comprobatória apta a embasar seu requerimento. No caso em apreço, não se vislumbram elementos capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência, razão pela qual se mostra viável a concessão do benefício. Diante do exposto, DEFIRO pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Outrossim, RECEBO a inicial e DETERMINO: Citem-se o(s) Réu(s), para que apresentem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado a partir da data da audiência de conciliação ou do protocolo de manifestação de desinteresse na autocomposição. Desde já, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para ser realizada por videoconferência (não presencial), a ser presidida pelo conciliador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca de Chapada dos Guimarães. A audiência será marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo os Réus serem cientificados com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (Art. 334 e §§ do CPC). Intimem-se as partes na pessoa de seus advogados para a audiência. Fiquem as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado, seja do Autor ou do Réu, configura ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º do CPC). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, § 9º do CPC). A audiência não será realizada caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou se a autocomposição não for admitida na natureza da causa (Art. 334, § 4º do CPC). Para garantir a segurança sanitária e viabilizar o ato, aqueles que não puderem comparecer virtualmente poderão se fazer presentes fisicamente na “Sala Passiva” do Fórum da Comarca. Em caso de impossibilidade de uso da Sala Passiva, as partes DEVERÃO COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA para que se avalie a necessidade de cancelamento ou designação de nova data/modalidade. Considerando a expansão do Juízo 100% Digital para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso (Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM), intime-se as partes para que esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam optar por este sistema, nos termos da legislação pertinente (Resoluções CNJ n. 345/2020 e 378/2021; Resolução TJMT n. 11/2021; Provimento TJMT/CM n. 11/2022). Intimem-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001262-89.2022.4.01.3505

ID: 325512633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001262-89.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEAN PAIVA DE OLIVEIRA LUANA PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA MORAES FREITAS ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001262-89.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001262-89.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA PAIVA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA MORAES FREITAS ASSUNCAO - GO54224 e DANILO RIBEIRO DE ARAUJO - GO37937 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001262-89.2022.4.01.3505

ID: 325512635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001262-89.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEAN PAIVA DE OLIVEIRA LUANA PAIVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA MORAES FREITAS ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001262-89.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1001262-89.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA PAIVA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA MORAES FREITAS ASSUNCAO - GO54224 e DANILO RIBEIRO DE ARAUJO - GO37937 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001262-71.2025.8.26.0040

ID: 323697660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-71.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DOMINGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANO ANTUNES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-71.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Carlos Domingues Costa - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo… Processo 1001262-71.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - José Carlos Domingues Costa - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Anota-se. 2) José Carlos Domingues Costa ingressou com ação ordinária em face de BANCO PAN S.A.. Requer a tutela de urgência consistente em determinar a suspensão dos descontos feitos em seu benefício previdenciário. Primeiramente, importante salientar que a concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 e seguintes do NCPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. A negativa de contratação de negócio jurídico apresentada pelo autor-consumidor, quando desprovida de provas de corroboração, não consubstancia o requisito da plausibilidade do direito invocado exigida pelo art. 300, do CPC, para autorizar o deferimento da tutela de urgência, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Com efeito, em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3) CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo legal. 4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5) As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Intime-se. - ADV: VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes