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Processo nº 1002887-83.2025.8.11.0000

ID: 262159417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002887-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA VALADARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO), MARCELO DE SOUZA VALADARES - CPF: 617.011.571-87 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), TATIANA COELHO LOPES - CPF: 325.839.188-26 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de renegociação de dívidas II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presunção relativa prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante provas concretas da capacidade financeira, o que não se verifica no caso. 4. A documentação juntada aos autos evidencia renda líquida comprometida, ausência de patrimônio significativo e inexistência de liquidez para suportar as despesas processuais. 5. A exigência do recolhimento imediato das custas comprometeria o mínimo existencial, especialmente considerando o valor da causa e a quantia exigida a título de custas, ainda que parceladas. 6. O superendividamento comprovado pelo agravante constitui elemento idôneo para a concessão da gratuidade, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente somente pode ser afastada mediante prova robusta da sua capacidade financeira. 2. Comprovado o superendividamento e a limitação da renda líquida disponível, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita para garantir o acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 06/12/2021; TJMT, N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Marcelo de Souza Valadares, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Renegociação de Dívidas nº 1000499-04.2025.8.11.0003. Alega o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, que, embora aufira renda bruta aproximada de R$ 14.000,00, seus vencimentos estão comprometidos por descontos legais (IR e INSS), bem como por sucessivos empréstimos consignados, os quais absorvem cerca de 69% de sua remuneração, restando-lhe uma renda líquida de aproximadamente R$ 4.404,33. Argumenta que, diante das despesas básicas de subsistência, sua condição configura situação de superendividamento, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 267191286) Nas contrarrazões, os agravados pugnaram pelo indeferimento do pedido, sob fundamentos diversos. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 268345767), em especial, sustentou que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, ressaltando que, por se tratar de servidor público, presume-se a existência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, (id. 269854762) aduziu que a simples alegação de hipossuficiência não justifica a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação efetiva por meio de documentos. O Banco de Brasília S.A. (ID 271164877) alegou que o agravante possui renda compatível com o custeio das despesas processuais, não havendo comprovação de incapacidade financeira. O Banco do Brasil S.A. (ID 272190381) advertiu que a concessão indiscriminada do benefício pode comprometer o equilíbrio processual, exigindo análise criteriosa. Já o Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (ID 272598353) sustentou que a parte dispõe de renda líquida suficiente e poderia, se necessário, optar pelo parcelamento das custas. Por fim, o Banco Master S.A. (id. 276257891) defendeu a ausência de prova cabal da hipossuficiência, destacando que o acesso à justiça não deve ser confundido com a isenção automática de custas judiciais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante, Marcelo de Souza Valadares. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante não teria comprovado de forma cabal sua hipossuficiência, reputando insuficiente a simples apresentação da declaração firmada pelo requerente. Todavia, o exame dos documentos acostados revelam panorama diverso. Conforme contracheque de janeiro de 2025 (id. 266454258), o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, aufere remuneração bruta de R$ 13.244,02. No entanto, desse valor, R$ 8.839,69 são destinados a descontos legais e consignados, restando-lhe renda líquida de R$ 4.404,33. Ou seja, mais de 66% de sua remuneração está comprometida com tributos, contribuições e empréstimos. A declaração do Imposto de Renda de 2024 (id. 266454291) reforça esse cenário ao demonstrar patrimônio modesto e ausência de fontes de renda adicionais significativas, aplicações financeiras ou patrimônio relevante. Ademais, o extrato bancário do mês de dezembro de 2024 (ID 266454286), emitido pela cooperativa SICREDI, evidencia movimentações financeiras rotineiras, com saldo médio reduzido e ausência de depósitos extraordinários, refletindo um perfil de consumo básico e comprometido, sem capacidade de reserva. Tal dado evidencia a inexistência de liquidez financeira imediata para suportar o pagamento de custas processuais ou despesas correlatas. Esses dados revelam uma realidade de comprometimento financeiro, com limitação clara de liquidez e ausência de margem para arcar com despesas processuais sem afetar o mínimo existencial. Cabe destacar que o valor da causa é de R$ 443.460,10. As custas processuais, somente em primeira instância, somam R$ 12.836,50. Mesmo com parcelamento em seis vezes, cada parcela representaria quase metade da renda líquida do agravante. Diante disso, restou comprovado que a exigência do pagamento dessas despesas comprometeria sua subsistência, tornando legítimo o pedido de gratuidade. Nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem — o que, como já exposto, não se verifica no caso. Os agravados, embora sustentem a necessidade de comprovação adicional, não apresentaram elementos concretos capazes de afastar a presunção legal da condição econômica do agravante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante provas concretas que demonstrem a capacidade financeira do requerente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 06/12/2021). Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a comprovação do superendividamento. (...) No caso concreto, a agravante apresentou documentação que evidencia sua situação de superendividamento, incluindo holerite e plano de pagamento de dívidas, demonstrando que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Diante da comprovação da insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. (...) O superendividamento comprovado pode ser considerado elemento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do mínimo existencial. (N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, ainda que os agravados tenham apresentado contrarrazões, os elementos por eles trazidos não se mostram suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. Não foi apresentada prova robusta que demonstre de forma inequívoca sua capacidade financeira para suportar os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002887-83.2025.8.11.0000

ID: 262159420

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002887-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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TATIANA COELHO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superend… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002887-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBERTO ALVES FEITOSA - CPF: 166.100.888-70 (ADVOGADO), MARCELO DE SOUZA VALADARES - CPF: 617.011.571-87 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (AGRAVADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (AGRAVADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.680.829/0001-43 (AGRAVADO), BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (AGRAVADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), TATIANA COELHO LOPES - CPF: 325.839.188-26 (ADVOGADO), FABRICIO DOS REIS BRANDAO - CPF: 042.371.677-80 (ADVOGADO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - CPF: 064.148.418-62 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em ação de renegociação de dívidas II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presunção relativa prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante provas concretas da capacidade financeira, o que não se verifica no caso. 4. A documentação juntada aos autos evidencia renda líquida comprometida, ausência de patrimônio significativo e inexistência de liquidez para suportar as despesas processuais. 5. A exigência do recolhimento imediato das custas comprometeria o mínimo existencial, especialmente considerando o valor da causa e a quantia exigida a título de custas, ainda que parceladas. 6. O superendividamento comprovado pelo agravante constitui elemento idôneo para a concessão da gratuidade, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte requerente somente pode ser afastada mediante prova robusta da sua capacidade financeira. 2. Comprovado o superendividamento e a limitação da renda líquida disponível, é devida a concessão do benefício da justiça gratuita para garantir o acesso à justiça.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 06/12/2021; TJMT, N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.03.2025, DJE 28.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Marcelo de Souza Valadares, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Renegociação de Dívidas nº 1000499-04.2025.8.11.0003. Alega o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, que, embora aufira renda bruta aproximada de R$ 14.000,00, seus vencimentos estão comprometidos por descontos legais (IR e INSS), bem como por sucessivos empréstimos consignados, os quais absorvem cerca de 69% de sua remuneração, restando-lhe uma renda líquida de aproximadamente R$ 4.404,33. Argumenta que, diante das despesas básicas de subsistência, sua condição configura situação de superendividamento, o que justificaria a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 267191286) Nas contrarrazões, os agravados pugnaram pelo indeferimento do pedido, sob fundamentos diversos. O Banco Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. (ID 268345767), em especial, sustentou que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente para a concessão do benefício, ressaltando que, por se tratar de servidor público, presume-se a existência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, (id. 269854762) aduziu que a simples alegação de hipossuficiência não justifica a concessão da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação efetiva por meio de documentos. O Banco de Brasília S.A. (ID 271164877) alegou que o agravante possui renda compatível com o custeio das despesas processuais, não havendo comprovação de incapacidade financeira. O Banco do Brasil S.A. (ID 272190381) advertiu que a concessão indiscriminada do benefício pode comprometer o equilíbrio processual, exigindo análise criteriosa. Já o Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. (ID 272598353) sustentou que a parte dispõe de renda líquida suficiente e poderia, se necessário, optar pelo parcelamento das custas. Por fim, o Banco Master S.A. (id. 276257891) defendeu a ausência de prova cabal da hipossuficiência, destacando que o acesso à justiça não deve ser confundido com a isenção automática de custas judiciais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão submetida a esta instância recursal refere-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, especialmente quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e aos limites da presunção relativa prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em verificar se os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira apresentada pelo agravante, Marcelo de Souza Valadares. No caso em apreço, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante não teria comprovado de forma cabal sua hipossuficiência, reputando insuficiente a simples apresentação da declaração firmada pelo requerente. Todavia, o exame dos documentos acostados revelam panorama diverso. Conforme contracheque de janeiro de 2025 (id. 266454258), o agravante, policial militar do Estado de Mato Grosso, aufere remuneração bruta de R$ 13.244,02. No entanto, desse valor, R$ 8.839,69 são destinados a descontos legais e consignados, restando-lhe renda líquida de R$ 4.404,33. Ou seja, mais de 66% de sua remuneração está comprometida com tributos, contribuições e empréstimos. A declaração do Imposto de Renda de 2024 (id. 266454291) reforça esse cenário ao demonstrar patrimônio modesto e ausência de fontes de renda adicionais significativas, aplicações financeiras ou patrimônio relevante. Ademais, o extrato bancário do mês de dezembro de 2024 (ID 266454286), emitido pela cooperativa SICREDI, evidencia movimentações financeiras rotineiras, com saldo médio reduzido e ausência de depósitos extraordinários, refletindo um perfil de consumo básico e comprometido, sem capacidade de reserva. Tal dado evidencia a inexistência de liquidez financeira imediata para suportar o pagamento de custas processuais ou despesas correlatas. Esses dados revelam uma realidade de comprometimento financeiro, com limitação clara de liquidez e ausência de margem para arcar com despesas processuais sem afetar o mínimo existencial. Cabe destacar que o valor da causa é de R$ 443.460,10. As custas processuais, somente em primeira instância, somam R$ 12.836,50. Mesmo com parcelamento em seis vezes, cada parcela representaria quase metade da renda líquida do agravante. Diante disso, restou comprovado que a exigência do pagamento dessas despesas comprometeria sua subsistência, tornando legítimo o pedido de gratuidade. Nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte constitui prova suficiente para a concessão da justiça gratuita, salvo se houver nos autos elementos que a infirmem — o que, como já exposto, não se verifica no caso. Os agravados, embora sustentem a necessidade de comprovação adicional, não apresentaram elementos concretos capazes de afastar a presunção legal da condição econômica do agravante. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, apenas podendo ser afastada mediante provas concretas que demonstrem a capacidade financeira do requerente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1871746/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DJe 06/12/2021). Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a comprovação do superendividamento. (...) No caso concreto, a agravante apresentou documentação que evidencia sua situação de superendividamento, incluindo holerite e plano de pagamento de dívidas, demonstrando que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Diante da comprovação da insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. (...) O superendividamento comprovado pode ser considerado elemento suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do mínimo existencial. (N.U 1001296-86.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Dessa forma, ainda que os agravados tenham apresentado contrarrazões, os elementos por eles trazidos não se mostram suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do agravante. Não foi apresentada prova robusta que demonstre de forma inequívoca sua capacidade financeira para suportar os custos processuais sem comprometer seu próprio sustento. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001296-37.2025.8.26.0431

ID: 293976785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001296-37.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-37.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1001296-37.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo Marca: HYUNDAI Modelo: HB20S PREMIUM 1.6 FLEX 16V AUT. 4P Ano Fabricação: 2018 Cor: PRATA Chassi: 9BHBH41DBKP938646 Placa: CMW1984 RENAVAM: 1161406155. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servindo a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Ricardo Disigant x Parker Hannifin Indústria E Comércio Ltda.

ID: 315337447

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001296-90.2018.5.02.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DISIGANT

Polo Passivo:

PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/jsm/phc/ms AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/jsm/phc/ms AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SDBI-1 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 265 do RITST, o agravo interno é cabível apenas em face de decisões monocráticas. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pelo agravante em detrimento de julgado proferido por Órgão Colegiado desta Corte. Ressalte-se a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro, conforme já definido na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1001296-90.2018.5.02.0046, em que é Agravante RICARDO DISIGANT e Agravada PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Trata-se de agravo interposto em face de acórdão proferido por esta e. 2ª Turma, no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, bem como conhecido e parcialmente provido o recurso de revista do reclamante quanto ao tema honorários advocatícios. A parte reclamante interpôs agravo, às fls. 1.507/1.529, a fim de reformar a decisão do órgão colegiado. É o relatório. V O T O AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ERRO GROSSEIRO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SDBI-1 DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Conforme relatado, o presente agravo interno foi interposto em face de acórdão, às fls. 1.497/1.505 desta e. 2ª Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento, bem como conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante quanto ao tema honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". Cite-se, também, o artigo 265 do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual "Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada". Portanto, a interposição de agravo interno somente é cabível em face de decisões monocráticas, e, no caso dos autos, houve prolação de julgado pelo Órgão Colegiado desta Corte. Assim, reputa-se incabível o recurso interposto pela reclamada, ora agravante. Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de incidência do princípio da fungibilidade recursal diante do caracterizado erro grosseiro. Nesse sentido, tem-se a Orientação Jurisprudencial nº 412 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. In verbis: AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (g.n.) Citem-se, ainda, precedentes desta 2ª Turma. In verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 235 do RITST e 1.021 do NCPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-95800-05.2004.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno em agravo de instrumento, a parte interpõe agravo interno. 2. Contudo, nos termos do art. 265 do RITST e do art. 1.021 do CPC, o referido recurso somente é cabível em face de decisões monocráticas. 3. Constatado erro grosseiro na interposição do agravo interno, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1 do TST. Agravo interno não conhecido" (Ag-Ag-AIRR-1363-58.2017.5.08.0202, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Diante do exposto, não conheço do agravo, por incabível. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, porque é incabível. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Isac Batista Guimaraes e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 324329203

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAC BATISTA GUIMARAES WALTER TSUYOSHI ODA WELTON DE FREITAS FRANCO

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

THOMAS JORGE BARBAROTTO LOVATO

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001296-69.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ISAC BATISTA GUIMARAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001296-69.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ISAC BATISTA GUIMARAES RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf8a7e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. ID.689c8fd: Consigno que a Secretaria atualizará o valor da execução, conforme os parâmetros do julgado. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, defiro, ante os benefícios da gratuidade da justiça concedido pela sentença. Isto posto, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.17077e8, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 57.105,63, vigente em 01/03/2025, sobre o qual incidirá juros equivalentes à Taxa Legal (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), computados até a data do efetivo pagamento (R$ 3.035,80 em 01/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 3.290,60) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. A cargo do autor, os honorários advocatícios em prol dos advogados das reclamadas no importe de (R$ 17.728,83), nos termos do julgado, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, consoante o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, prazo em que, para prosseguir a execução, deverá o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Silente o credor no prazo legal, será extinta a obrigação. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 9.692,42 (03/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 1.609,27, reajustáveis a partir de 01/03/2025; Honorários periciais técnicos, em favor do I. Perito Welton de Freitas Franco já fixados em R$ 4.615,69, reajustáveis a partir de 01/03/2025; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 29/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAC BATISTA GUIMARAES

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Isac Batista Guimaraes e outros x Club Med Brasil S/A

ID: 324329210

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001296-69.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAC BATISTA GUIMARAES WALTER TSUYOSHI ODA WELTON DE FREITAS FRANCO

Polo Passivo:

CLUB MED BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

THOMAS JORGE BARBAROTTO LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGNE OLIVEIRA GELESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001296-69.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ISAC BATISTA GUIMARAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001296-69.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ISAC BATISTA GUIMARAES RECLAMADO: CLUB MED BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf8a7e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. ID.689c8fd: Consigno que a Secretaria atualizará o valor da execução, conforme os parâmetros do julgado. Quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, defiro, ante os benefícios da gratuidade da justiça concedido pela sentença. Isto posto, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.17077e8, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 57.105,63, vigente em 01/03/2025, sobre o qual incidirá juros equivalentes à Taxa Legal (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), computados até a data do efetivo pagamento (R$ 3.035,80 em 01/03/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 3.290,60) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. A cargo do autor, os honorários advocatícios em prol dos advogados das reclamadas no importe de (R$ 17.728,83), nos termos do julgado, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, consoante o disposto no §4º do artigo 791-A da CLT, prazo em que, para prosseguir a execução, deverá o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Silente o credor no prazo legal, será extinta a obrigação. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 9.692,42 (03/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 1.609,27, reajustáveis a partir de 01/03/2025; Honorários periciais técnicos, em favor do I. Perito Welton de Freitas Franco já fixados em R$ 4.615,69, reajustáveis a partir de 01/03/2025; Honorários contábeis, em favor do I. Perito Walter Tsuyoshi Oda ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 29/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLUB MED BRASIL S/A

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 330510016

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000973-19.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARCIO APARECIDO GAMBARO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000973-19.2025.5.02.0603 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO GAMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000973-19.2025.5.02.0603 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO GAMBARO REQUERIDO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da5a337 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 18 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001296-92.2023.5.02.0603 Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 61a8d69), a reclamada expressou concordância. A parte autora apresentou discordância com os valores apurados. DECIDO a) Horas extras A parte autora aduz que a perita não respeitou os parâmetros da condenação, uma vez que apurou apenas os minutos à disposição da ré, enquanto a sentença estabeleceu que o labor antecipado como prorrogação de jornada. Pois bem. A sentença proferida nos autos principais assim estabeleceu a condenação ao pagamento de horas extras: "[...] Assim, é devido o importe diário de 26 minutos que devem ser remunerados como extraordinários, observados os dias registrados nos cartões de ponto, com adicional de 50% para os dias comuns e de 100% para o trabalho realizado em domingos e feriados. [...]" Por meio da análise do memorial de cálculo acostado pela profissional contábil (Id 9b1fe2b), verifico que a apuração das horas extras estão em estrita consonância com os termos da sentença, dado que registra os minutos extras fixados na condenação. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Intervalo intrajornada O reclamante argumenta que a perita não apurou todos os valores devidos referentes ao intervalo intrajornada, uma vez que o intervalo intrajornada foi apurado de forma separada dos minutos residuais de antecipação de jornada. Intimada a prestar esclarecimentos, a perita reapresentou os cálculos, com as devidas correções nesse sentido. Ante o exposto, os HOMOLOGO os valores apurados pela perita (Id 9b1fe2b) e FIXO em R$16.220,61 o valor bruto da condenação, sendo R$13.103,34 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.117,27 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.193,52 o valor bruto da condenação, sendo R$964,15 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$229,37 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$946,74, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$3.165,86, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$870,71, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$1.600,00, atualizáveis a partir de 18/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 18/06/2025. Principal R$ 13.103,34 Juros R$ 3.117,27 FGTS R$ 1.193,52 INSS (reclamada) R$ 3.165,86 Honorários advocatícios 5% R$ 870,71 Honorários periciais R$ 1.600,00 TOTAL R$ 23.050,70 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 946,74 TOTAL R$ 946,74 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 330509988

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000973-19.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES MARCIO APARECIDO GAMBARO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000973-19.2025.5.02.0603 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO GAMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000973-19.2025.5.02.0603 REQUERENTE: MARCIO APARECIDO GAMBARO REQUERIDO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da5a337 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 18 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, relativa ao processo principal nº 1001296-92.2023.5.02.0603 Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela perita (Id 61a8d69), a reclamada expressou concordância. A parte autora apresentou discordância com os valores apurados. DECIDO a) Horas extras A parte autora aduz que a perita não respeitou os parâmetros da condenação, uma vez que apurou apenas os minutos à disposição da ré, enquanto a sentença estabeleceu que o labor antecipado como prorrogação de jornada. Pois bem. A sentença proferida nos autos principais assim estabeleceu a condenação ao pagamento de horas extras: "[...] Assim, é devido o importe diário de 26 minutos que devem ser remunerados como extraordinários, observados os dias registrados nos cartões de ponto, com adicional de 50% para os dias comuns e de 100% para o trabalho realizado em domingos e feriados. [...]" Por meio da análise do memorial de cálculo acostado pela profissional contábil (Id 9b1fe2b), verifico que a apuração das horas extras estão em estrita consonância com os termos da sentença, dado que registra os minutos extras fixados na condenação. Logo, não há que se falar em incorreção. b) Intervalo intrajornada O reclamante argumenta que a perita não apurou todos os valores devidos referentes ao intervalo intrajornada, uma vez que o intervalo intrajornada foi apurado de forma separada dos minutos residuais de antecipação de jornada. Intimada a prestar esclarecimentos, a perita reapresentou os cálculos, com as devidas correções nesse sentido. Ante o exposto, os HOMOLOGO os valores apurados pela perita (Id 9b1fe2b) e FIXO em R$16.220,61 o valor bruto da condenação, sendo R$13.103,34 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.117,27 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$1.193,52 o valor bruto da condenação, sendo R$964,15 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$229,37 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/05/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$946,74, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$3.165,86, ambos atualizados até 01/05/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$870,71, atualizados até 01/05/2025. Fixo os honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$1.600,00, atualizáveis a partir de 18/06/2025. Custas processuais recolhidas nos autos principais. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 18/06/2025. Principal R$ 13.103,34 Juros R$ 3.117,27 FGTS R$ 1.193,52 INSS (reclamada) R$ 3.165,86 Honorários advocatícios 5% R$ 870,71 Honorários periciais R$ 1.600,00 TOTAL R$ 23.050,70 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 946,74 TOTAL R$ 946,74 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO GAMBARO

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Processo nº 1001296-74.2025.8.26.0063

ID: 330214117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001296-74.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. F. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS TRIGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001296-74.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.T. - Vistos. Com o advento do novo Código de Processo Civil, revogaram-se expressamente alguns artigos do Código Civil que an… Processo 1001296-74.2025.8.26.0063 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.F.T. - Vistos. Com o advento do novo Código de Processo Civil, revogaram-se expressamente alguns artigos do Código Civil que antes eram dotados de conteúdo processual, pois tratavam do procedimento de interdição (arts. 1.768 a 1.773). Embora quase que idênticos a esses artigos revogados, as novas disposições do Código de Processo Civil é que passam a regular o processo de interdição. As pessoas que possuem legitimidade para a propositura da ação são praticamente as mesmas que podem exercitar a curatela. Dispõe o artigo 747 do CPC: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial Tem-na a autora, que a comprovou apresentando cópias dos documentos pessoais do réu (fls. 10/19). Os motivos de uma interdição, em face da revogação de todos os incisos do art. 3º do Código Civil pela Lei nº 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, podem agora variar, indo desde a limitação da capacidade até a declaração total da incapacidade do interditando. Por isso é que na petição inicial o autor da ação deve especificar, com precisão, as razões que justifiquem o pedido de interdição, apresentando, inclusive, quando possível, laudo médico para provar suas alegações. A Requerida, Marina Vidal Tavela, é mãe da Requerente, Carina Tavela, conforme comprovado pela certidão de nascimento anexa. Marina Vidal Tavela, atualmente com 77 anos, foi diagnosticada com Demência de Alzheimer, conforme relatório médico anexo (fls.10). Devido à sua condição de saúde, Marina Vidal Tavela reside atualmente na Casa de Repouso Doce Lar, em Jaú - SP. Os custos de sua moradia são parcialmente custeados com sua aposentadoria, sendo o valor complementar arcado pelos filhos, incluindo a Requerente. Diante da irreversibilidade e progressão da doença, bem como da total incapacidade de Marina para gerir sua vida civil, especialmente no que tange à administração de seus recursos financeiros e patrimoniais, torna-se imperiosa a decretação de sua interdição e a nomeação de curador para representá-la em todos os atos da vida civil. Enfim, logrou a autora, com tais documentos, de inegável idoneidade, demonstrar, a princípio, que a requerida, no mínimo, não tem condições de exprimir sua vontade para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, sendo estes, e também o poder de receber a citação neste processo, pois, os limites da curatela provisória que, com fulcro no parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil, defiro à autora CARINA FERNANDA TAVELA. Expeça-se termo de curatela provisória com prazo de um ano. Reputo, no entanto, como já era meu entendimento quando ainda vigente o artigo 1.181 do CPC, que o anterior ato de interrogar-se o interditando, e agora, de entrevistá-lo (art. 751 do CPC), somente é necessário se mesmo com a prova pericial - esta sim imprescindível, dada a natureza eminentemente médica da averiguação do pedido remanescer alguma dúvida sobre o grau de incapacidade da parte ré ou se outros elementos dos autos não autorizarem, a despeito da conclusão pericial, concluir-se, com segurança, pela incapacidade ou não do interditando. A dispensa é também salutar na medida em que, num primeiro momento, apenas prolongaria o deslinde da causa. Por essas razões, cite-se o réu, na pessoa de sua curadora, a fim de que, no prazo de 15 dias, ofereça impugnação ao pedido, solicitando-se, desde já, à Defensoria Pública, a nomeação de curador especial (a presença deste se faz necessária em razão da, em tese, colidência de interesses entre a pretensão da autora e a do réu nestes autos), dando-se a este vista dos autos transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte ré. Com a impugnação, quer seja ela oferecida por advogado que eventualmente o réu constitua, quer o seja pelo curador especial, tornem conclusos para determinação quanto a requisição de data para a realização de exame (Comunicados Conjuntos 1155 e 1314/21), que deverá, primordialmente, atendendo ao disposto no §2º do art. 753, indicar, conforme o caso, os atos da vida civil para os quais a parte ré está impossibilitada de praticar sem a necessidade da interveniência de curador. Designada a data para o exame, intimem-se as partes, que poderão oferecer quesitos no prazo de 15 dias (o Ministério Público já ofereceu os seus) e, com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. A seguir, venham-me os autos conclusos, a fim de se averiguar a necessidade de designação da audiência a que se refere o art. 751 do CPC, ou então para a prolação de sentença. Por fim, defiro à autora a gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS TRIGOLO (OAB 440222/SP)

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Claudia Da Paixao Salema x Donnelley-Cochrane Grafica Editora Do Brasil Ltda. e outros

ID: 333911542

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001179-51.2020.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA PAIXAO SALEMA

Polo Passivo:

DONNELLEY-COCHRANE GRAFICA EDITORA DO BRASIL LTDA. RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO

Acórdão

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001179-51.2020.5.02.0201 AGRAVANTE: CLAUDIA DA PAIXAO SALEMA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001179-51.2020.5.02.0201 AGRAVANTE: CLAUDIA DA PAIXAO SALEMA AGRAVADO: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001179-51.2020.5.02.0201 (AP) AGRAVANTE: CLAUDIA DA PAIXAO SALEMA AGRAVADO: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. - FALIDO, DONNELLEY-COCHRANE GRAFICA EDITORA DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 2cfc73a, complementada com a r. decisão de ID 66129f4, que determinou a expedição de certidão à exequente para fins de habilitação de seu crédito junto ao Administrador Judicial e remessa do feito ao sobrestamento para aguardar o pagamento pelo juízo da recuperação judicial, a exequente apresentou agravo de petição de ID. a0ade9f, requerendo o prosseguimento do feito em face da devedora solidária. Não foi apresentada contraminuta pelos executados. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Insurge-se a agravante contra a r. decisão de ID. 2cfc73a, que determinou a expedição de certidão à exequente para fins de habilitação de seu crédito junto ao Administrador Judicial e remessa do feito ao sobrestamento para aguardar o pagamento pelo juízo da recuperação judicial. Alega a agravante que o processo não deverá ser sobrestado após a certidão de habilitação de crédito, mas sim ter o seguimento em face da devedora solidária. Ocorre que a segunda reclamada, que foi condenada de forma solidária, também teve a falência decretada, conforme se extrai dos autos do processo nº 1001296-70.2022.8.26.0260, de forma que a execução não poderá prosseguir em face dela nesta justiça especializada, devendo a exequente habilitar o seu crédito perante o juízo falimentar. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Precedentes . Assim, n ão merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT . Agravo de instrumento não provido " (AIRR-12011-60.2017.5.15.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RECLAMADA. PROCESSAMENTO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A APURAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO. ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 11.101 DE 2005. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.I. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que, no caso de parte reclamada em recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada está restrita ao andamento das ações de natureza trabalhista durante a fase de conhecimento e até a apuração do respectivo crédito, cabendo ao credor, após, habilitá-lo no Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101 de 2005.II. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de créditos trabalhistas constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à apuração do respectivo crédito.III. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da parte exequente para manter o tramite da execução trabalhista, mesmo com a homologação da recuperação judicial da empresa executada, sob o fundamento de que "descabe se falar em extinção da execução trabalhista se o crédito não foi habilitado perante o Juízo Recuperacional, não havendo obrigatoriedade de o credor assim proceder". Assim, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000511-53.2020.5.05.0221, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DA PAIXAO SALEMA

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