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Resultados para "1001296-74.2023.5.02.0221"

Processo nº 1001296-62.2023.4.06.3805

ID: 317420515

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001296-62.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS BORASQUE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001296-62.2023.4.06.3805/MG AUTOR : ODAIR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : VINICIUS BORASQUE DE PAULA (OAB SP376308) SENTENÇA Diante do exposto, CONHEÇO do…

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Processo nº 1001296-62.2023.4.06.3805

ID: 292687349

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001296-62.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS BORASQUE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001296-62.2023.4.06.3805/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : ODAIR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : VINICIUS BORASQUE DE PAULA (OAB SP376308)…

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Processo nº 1001296-05.2023.4.06.3824

ID: 319547946

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001296-05.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANE GERALDA OLIVEIRA DE FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE SOUSA MONTARROYOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001296-05.2023.4.06.3824/MG EXECUTADO : POLIANE GERALDA OLIVEIRA DE FARIA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE SOUSA MONTARROYOS (OAB MG166175) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Paulo Sanches De Rezende

ID: 327396807

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001296-08.2020.4.01.3805

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

PAULO SANCHES DE REZENDE

80

Advogados:

ELIANA CHAME

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Maria Das Dores Costa De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735695

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001296-53.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SAMUEL DIMITRI VIEIRA PERES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001296-86.2021.4.01.3800

ID: 300667435

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001296-86.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERIZA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001296-86.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GERIZA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES (OAB MG061006) DESPACHO/DECISÃO Aceito conclusão… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001296-86.2021.4.01.3800/MG AUTOR : GERIZA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR ALEXANDER MIRANDA CARVALHAES (OAB MG061006) DESPACHO/DECISÃO Aceito conclusão em 25/11/2024. Trata-se de ação pelo rito ordinário, proposta entre as partes em epígrafe, com pedido de liminar de tutela de urgência, por meio do qual pretende o reconhecimento do direito às compensações-PER/DCOMP`s dos créditos de IRPJ e CSLL descritos na inicial. Narra a parte autora que atua na atividade rural com produção de madeira e carvão vegetal, sendo contribuinte do IRPJ e da CSSL e que a ação busca o reconhecimento de duas compensações fiscais rejeitadas em processos administrativos, relativas a créditos de IRPJ e CSSL ( evento 1, DOC2 ) Informa que as compensações foram declaradas em 01/07/2011, com base na constatação de pagamentos duplicados desses tributos referentes ao exercício encerrado em 31/12/2009. A contabilidade da empresa indicava como devidos apenas um pagamento de cada tributo, tornando os demais indevidos e, portanto, passíveis de repetição, o que motivou os pedidos de compensação. Sustenta que a autora cometeu um erro de fato na DCTF retificadora enviada em 2013, ao declarar equivocadamente os valores indicados para compensação e que tais montantes não correspondem aos registros contábeis da empresa nem à sua DIPJ referente ao ano de 2009, o que demonstra que os dados declarados na DCTF não refletem a realidade da empresa, caracterizando um erro operacional no envio da declaração. Alega, ainda, que a RFB se equivocou ao afirmar que os créditos foram utilizados para quitar outros débitos em nome da autora e que, consequentemente, teria promovido compensações de ofício de forma ilegal, em razão da inobservância das prescrições legais, especialmente pela ausência de sua prévia intimação. Pede a concessão da tutela antecipada e a procedência da ação para: IV.1 (...) declarar homologadas as compensações dos créditos tributários de IRPJ e CSSL declaradas nos Processos Tributários Administrativos nos 10665.904602/2012-10 e 10665.904603/2012-64, face à ilegalidade das compensações de ofício apontadas nos Despachos Decisórios contidos nos aludidos processos, pela ausência da prévia intimação da Autora, como lhe assegura a norma regulamentadora cuja validade foi chancelada em Recurso Especial Repetitivo. IV.2 subsidiariamente, caso não seja acatado o pedido precedente, sejam declaradas homologadas as compensações acima referidas, face à insubsistência da DCTF retificadora e por estar reconhecido na própria decisão do CARF que a Autora promoveu, relativamente à competência de Dezembro/2009, 2 recolhimentos de IRPJ e 2 recolhimentos da CSSL e apenas 1 dos recolhimentos de cada tributo concilia com o valor da dívida registrada na sua contabilidade. Atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Inicial acompanhada de procuração e documentos. Decisão indeferiu a antecipação de tutela requerida ( evento 8, DOC1 ). Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação sem suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora ( evento 11, DOC2 ). Na mesma oportunidade, juntou documentos. Intimada, a União informou não ter provas a produzir ( evento 15, DOC1 ). Impugnação à contestação ( evento 16, DOC2 ). É o relatório. Decido. Os limites objetivos da lide consubstanciam-se na apreciação do caráter escorreito ou não dos despachos decisórios proferidos nos autos dos processos administrativos nº 10665.904602/2012-10 e nº10665.904603/2012-64, quanto aos créditos a título de IRPJ, no montante de R$ 54.892,52, e da CSLL no valor de R$ 31.267,20, utilizados para compensação nos pedidos então deduzidos. Pois bem. A contribuinte (autora) alega ter realizado dois pagamentos para cada tributo (IRPJ: R$ 54.892,52 e R$ 46.634,43 / CSLL: 31.267,20 e R$ 27.385,04) referentes a mesma competência (12/2009). Após, protocolizou as PER/DCOMP`s dos créditos de IRPJ, no montante de R$ 54.892,52 e da CSLL no valor de R$ 31.267,20, rejeitadas nos processos administrativos nº 10665.904602/2012-10 e 10665.904603/2012-64. A irresignação na fase administrativa prosseguiu até exaurimento decorrente de decisão do CARF, que negou provimento ao recurso, reconhecendo, em síntese, que: Acontece que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, a sua DCTF retificadora não parece ter reduzido o débito devido no período, mas tão somente aumentado o seu montante. Veja-se que a tela anexada aos autos às fls. 40 do e-processo pela DRJ/BHE demonstra a existência de dois valores de débito relacionados à DCTF retificadora : (...) O contribuinte sequer se preocupou em anexar o referido documento em sua defesa para que tais informações pudessem ser confrontadas. Portanto, só resta considerar o débito efetivamente devido e pago no valor total de R$ 101.526,95. E ainda que fosse possível considerar como devido o débito de R$ 46.634,43 não restaria comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pretendido pelo contribuinte, já que, como se viu, a DCTF retificadora foi transmitida em 15/01/2013, após o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório, o qual não homologou a sua compensação, na data de 20/12/2012 . No mesmo sentido, a manifestação da PGFN: Como se atém dos autos/docs. as PERDCOMPS foram não homologadas por despacho decisório pelo simples fato de que as DARF´s indicadas (indicativas do suposto crédito) já se encontravam alocadas em débitos declarados pela autora (na DCTF retificadora), não restando crédito disponível , o que melhor será esclarecido abaixo, sendo que o equívoco suscitado pela autora na declaração realizada a RFB não foi comprovado no âmbito administrativo, tampouco nesta via judicial, o que afasta a liquidez e certeza dos pagamentos indevidos/créditos. Isto porque a DCTF retificadora, apresentada pela autora, foi devidamente aceita pelo sistema da RFB, de maneira que os créditos indicados nas compensações foram indeferidos porque devidamente alocados nos débitos correspondentes a aludida DCTF retificadora . (...) Como é cediço a DCTF constitui documento hábil para declarar débitos e confessa-los , conforme §1º do art. 5º do Decreto-lei 2124/84: “ § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Na hipótese dos autos o autor indicou os valores como devidos na DCTF retificadora, e, em seguida efetuou o pagamento mediante DARF´s, de forma espontânea . Portanto, infere-se do conjunto probatório amealhado que as razões de defesa e de indeferimento do pleito administrativo basearam-se no argumento de que a DCTF retificadora teria confessado os débitos, no montante total dos pagamentos efetuados pelo contribuinte (ambos os pagamentos), motivo pelo qual teriam sido corretos os despachos decisórios que não homologaram as compensações declaradas. Todavia, como impugnou a parte autora em réplica, a DCTF retificadora foi apresentada em 2013 , enquanto os despachos decisórios impugnados foram proferidos em 2012 ( evento 11, DOC4 , pág. 28; evento 11, COMP5 , pág. 28), razão pela qual a DCTF retificadora não explica ou demonstra, a priori , a correção ou não das razões do primeiro indeferimento de homologação das compensações, ainda que, a posteriori, justifique a decisão administrativa final proferida, haja vista, notadamente, a ausência de retificação da irregular DCTF retificada. Cumpre, destarte, esclarecer nos autos as razões primevas do indeferimento dos pedidos administrativos. Por todo exposto: 1. Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da RFB a fim de que informe, discrimine e explicite nos autos, os débitos em que alocados os pagamentos efetuados pela parte autora (IRPJ: R$ 54.892,52 e R$ 46.634,43 / CSLL: 31.267,20 e R$ 27.385,04) referentes a mesma competência (12/2009), nos processos administrativos nº 10665.904602/2012-10 e nº 10665.904603/2012-64, justificando pormenorizadamente a existência ou não de pagamento a maior ou indevido. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com a vinda da informação, vista às partes e conclusos para sentença. 3. Int. Cumpra-se com prioridade, haja vista o tempo decorrido de tramitação.

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