Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001296-74.2023.5.02.0221"

Concordia Logistica S.A. x Carlos Henrique Lima Da Silva

ID: 260258487

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000220-79.2020.5.06.0171

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCORDIA LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRON CORREA GONDIM PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAYARA ADRIELE SLOMECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000220-79.2020.5.06.0171 : CONCORDIA LOGISTICA S.A. : CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000220-79.2020.5.06.0171 : CONCORDIA LOGISTICA S.A. : CARLOS HENRIQUE LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONCORDIA LOGISTICA S.A. [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos à execução. Seguro garantia judicial. Ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Irregularidade sanável. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que não conheceu dos Embargos à Execução, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada não veio acompanhada da comprovação de seu registro na SUSEP, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da comprovação do registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP autoriza, de plano, o não conhecimento dos Embargos à Execução ou se se trata de vício sanável, impondo-se a concessão de prazo para regularização. III. Razões de decidir 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, que regulamenta o uso de seguro garantia judicial, exige expressamente a apresentação da comprovação de registro da apólice na SUSEP, como condição para aceitação do título. 4. Contudo, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, tal exigência, quando descumprida, não enseja, de imediato, a deserção ou o não conhecimento do recurso, devendo ser oportunizada a regularização do vício formal, nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. 5. A não concessão de prazo para regularização viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da orientação jurisprudencial firmada pelo TST. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento dos Embargos à Execução, considerando que a parte já sanou o vício apontado. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, constitui vício sanável. 2. É imprescindível a concessão de prazo à parte para a regularização da documentação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC/2015, arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 1024832-20.2019.5.03.0137, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 23/02/2022; TST - Ag-RR: 1001296-39.2020.5.02.0008, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, j. 17/05/2023. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CONCORDIA LOGISTICA S.A.

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Concordia Logistica S.A. x Carlos Henrique Lima Da Silva

ID: 260258501

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000220-79.2020.5.06.0171

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONCORDIA LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

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AGRON CORREA GONDIM PEREIRA

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PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA

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MAYARA ADRIELE SLOMECKI

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THULIO OLIVEIRA SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000220-79.2020.5.06.0171 : CONCORDIA LOGISTICA S.A. : CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000220-79.2020.5.06.0171 : CONCORDIA LOGISTICA S.A. : CARLOS HENRIQUE LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARLOS HENRIQUE LIMA DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito processual do trabalho. Embargos à execução. Seguro garantia judicial. Ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Irregularidade sanável. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que não conheceu dos Embargos à Execução, sob o fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada não veio acompanhada da comprovação de seu registro na SUSEP, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da comprovação do registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP autoriza, de plano, o não conhecimento dos Embargos à Execução ou se se trata de vício sanável, impondo-se a concessão de prazo para regularização. III. Razões de decidir 3. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, que regulamenta o uso de seguro garantia judicial, exige expressamente a apresentação da comprovação de registro da apólice na SUSEP, como condição para aceitação do título. 4. Contudo, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST, tal exigência, quando descumprida, não enseja, de imediato, a deserção ou o não conhecimento do recurso, devendo ser oportunizada a regularização do vício formal, nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC. 5. A não concessão de prazo para regularização viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da orientação jurisprudencial firmada pelo TST. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento dos Embargos à Execução, considerando que a parte já sanou o vício apontado. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP, nos termos do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, constitui vício sanável. 2. É imprescindível a concessão de prazo à parte para a regularização da documentação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC/2015, arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 1024832-20.2019.5.03.0137, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, j. 23/02/2022; TST - Ag-RR: 1001296-39.2020.5.02.0008, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, j. 17/05/2023. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE LIMA DA SILVA

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