Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001296-74.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 334403576

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012349-80.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

IVAN REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY SOARES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012349-80.2024.5.03.0100 RECORRENTE: LISSAMAR SOARES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012349-80.2024.5.03.0100 RECORRENTE: LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0012349-80.2024.5.03.0100 (RORSum) EMBARGANTE: LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA PARTE CONTRÁRIA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO Vistos os autos. Dispensado o relatório, conforme art. 163, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO A título de prequestionamento, a embargante renova as discussões sobre diferenças salariais relativas ao reenquadramento de nível. Afirma, dentre vários argumentos, que "a estipulação da remuneração profissional em múltiplos do salário-mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, como entendeu esta Douta Turma" Sustenta que: - "Restou comprovado que inexistem óbices quanto à fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, quando da admissão. E por ter sido contratada com salário inferior ao mínimo devido, todos os reajustes salariais, sejam eles decorrentes de alterações de cargo, ACT, promoções/reenquadramentos, utilizaram-se de base inferior, desencadeando um efeito cascata no salário da reclamante."(fl. 936). Em que pese as alegações da embargante, os questionamentos trazidos revelam inconformismo com o resultado, vez que esta 7ª Turma, com entendimento unânime, excluiu as diferenças deferidas em primeiro grau e julgou a ação improcedente, conforme os seguintes fundamentos (ID 557c9e8): "BASE SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUANDRAMENTO Na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento das diferenças salariais entre o valor do salário-base pago e o piso salarial devido (R$ 5.287,00), a partir de 06/12/2019 (marco prescricional), bem como ao reenquadramento do nível, observando-se a "Tabela Salarial de Cargos Regulares", indicada na inicial pela autora, conforme novo patamar salarial apurado em liquidação. A condenação do juízo de primeiro grau teve como fundamento o piso estabelecido no artigo 6º da Lei 4.950-A de 1966, aos engenheiros. Inconformada, alega a reclamada que deve ser absolvida da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da estipulação do salário-mínimo do engenheiro pela Lei 4.950-A/1966. Aduz que o artigo 7º, inciso IV, da CR, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, seja para estipular salário profissional, seja para concessão de reajustes. Prossegue sustentado que sua procuradoria jurídica concluiu pela inaplicabilidade do artigo 5º da Lei 4.950-A/66 para fixação do salário dos engenheiros. Assevera que pela ausência de prejuízo financeiro ao reclamante. A reclamante se insurge quanto aos reflexos. No caso, a reclamante foi admitida pela reclamada, em 26/01/2012, mediante aprovação em concurso público, para exercer o cargo de analista superior, engenheiro, categoria B, padrão 57, pelo regime celetista, conforme fl. 35. Cumpre salientar que a reclamada é empresa pública, prestadora de serviço público na área de infraestrutura aeroportuária em atividade não concorrencial, integrando a Administração Pública Federal Indireta. De modo que a contratação de empregado público por empresa estatal prestadora de serviços públicos, pelo regime da CLT, não afasta o regime jurídico-administrativo, mormente em relação às normas orçamentárias. Diante dos documentos colacionados aos autos, inclusive acordos coletivos de trabalho prevendo reajustes salariais a serem aplicados sobre os valores contidos nas tabelas salariais, é certo que foi estabelecida tabela única salarial para os empregados da Infraero, por meio do PCCS, que foi reajustada, ao longo dos anos, por acordos coletivos de trabalho. Ao mesmo passo, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.", o que deve ser observado também para os empregados públicos. Na mesma linha, o artigo 37, XIII, da CR estabelece que é "vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, também a súmula vinculante 42 do STF e a OJ 297, da SDI-1, do TST. Nesse mesmo sentido, a súmula vinculante 04 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Diante de todo o exposto, o entendimento é de que não há como deferir as pretensões do reclamante, considerando que a remuneração dos servidores e empregados públicos, mormente aqueles que trabalham para empresas públicas prestadoras de serviços públicos, somente pode ser fixada por lei específica, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias. Como se não bastasse, a pretensão do reclamante esbarra nas normas constitucionais orçamentárias, de observância cogente. Nesse sentido, o entendimento do TST sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 [...] 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/1966. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66 não é aplicável ao servidor público da Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional, ainda que contratado sob a égide da CLT, pois sua remuneração somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica, e também por ser vedada a instituição de vantagem sem expressa autorização legal e prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 37, X, e 169 da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001296-67.2020.5.02.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 4950-A/66 A SBDI-1, na sessão de 4/5/2017, no julgamento do processo E-RR-872-97.2010.5.04.0011, por maioria, vencido este Relator, confirmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do salário profissional fixado pela Lei nº 4.950-A/66 aos servidores públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, ainda que contratados sob o regime da CLT, em razão do que dispõem os artigos 37, X, e 169 da Constituição Federal, acerca da imprescindibilidade da prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 37, X e 169, § 1º, da Constituição Federal e provido (RR20716-52.2018.5.04.0302, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre o valor do salário-base pago e o piso salarial, devidas a partir 06/12/2019 e seus reflexos, bem como ao reenquadramento do nível da autora, observando-se a "Tabela Salarial de Cargos Regulares", julgando a ação improcedente. Consequentemente, indevido o principal, indevidos também os reflexos, não prosperando as alegações das partes, no aspecto.. Como se vê dos trechos do acórdão embargado, acima transcritos, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado acerca da questão eriçada, de modo a autorizar o manejo dos embargos de declaração. É de se pontuar que o posicionamento foi no sentido de considerar que diante dos documentos colacionados aos autos, inclusive acordos coletivos de trabalho prevendo reajustes salariais a serem aplicados sobre os valores contidos nas tabelas salariais, é certo que foi estabelecida tabela única salarial para os empregados da Infraero, por meio do PCCS, que foi reajustada, ao longo dos anos, por acordos coletivos de trabalho. Ao mesmo passo, definiu-se que, nos termos do artigo 37, inciso X, da CF, "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.", o que deve ser observado também para os empregados públicos. Definiu-se que não há como deferir as pretensões do reclamante, considerando que a remuneração dos servidores e empregados públicos, mormente aqueles que trabalham para empresas públicas prestadoras de serviços públicos, somente pode ser fixada por lei específica, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias. Ressaltou-se que a pretensão do reclamante esbarra nas normas constitucionais orçamentárias, de observância cogente. Diante do exposto, não prospera a intenção da embargante em revidar argumentos tecidos em razões recursais, em infinita celeuma. A questão foi examinada, conforme o acervo dos autos, sendo alterada a sentença com os fundamentos legais adequados, não havendo que se falar em omissão. A parte pretende, na verdade, a alteração do julgado, o que é inviável pela via eleita. E, apesar de ter direito de não concordar com a decisão, é certo que não há omissão, obscuridade ou contradição quanto à matéria tratada no presente recurso, não sendo os embargos de declaração próprios para revolver matéria devidamente apreciada nesta instância revisora. Por fim, esclareço que é desnecessário o prequestionamento de dispositivos legais e de jurisprudência quando há tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida (OJ n. 118 da SBDI-1 e Súmula n. 297, ambas do TST), de modo que não há violação aos artigos citados. Nos embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de apreciação e decisão para uma questão controvertida, situação que não ocorreu ao caso. Cumpre acentuar que o julgamento dos recursos ordinários nos processos cuja tramitação se dá pelo rito sumaríssimo é feito mediante certidão, que traz a conclusão do julgado no princípio, com os fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT e art. 163, § 1º, do Regimento Interno deste Regional. Provimento parcial para esclarecimentos. Conclusão Conheço dos embargos de declaração da reclamante; no mérito, dou-lhes provimento parcial para agregar esclarecimentos, nos termos do voto, à motivação do julgado. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração da reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para agregar esclarecimentos, nos termos do voto, à motivação do julgado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 334403611

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012349-80.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO LISSAMAR SOARES DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

IVAN REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELY SOARES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001296-74.2023.5.02.0221"

Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros