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Processo nº 1001378-21.2023.8.11.0087

ID: 257076254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL PASI DALMUT

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CHRISTOPHER MACWILLIANS FAGUNDES GABALDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087. REPRESENTANTE: MERCIDIO PANOSSO EXEQUENTE: GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001378-21.2023.8.11.0087. REPRESENTANTE: MERCIDIO PANOSSO EXEQUENTE: GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: JOAO VITOR FERREIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GARIMPAO AGROPECUARIA LTDA em face da decisão de ID 187793075. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na decisão atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da decisão por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, visto que o processo foi devidamente analisado e a sentença fundamentada. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da decisão guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a decisão proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001378-02.2025.8.26.0453

ID: 331472480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-02.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001378-02.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Leonardo Davi Santana - Vistos. 1. Providencie a serventia a vinculação das custas ao processo. 2… Processo 1001378-02.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Leonardo Davi Santana - Vistos. 1. Providencie a serventia a vinculação das custas ao processo. 2. Com fundamento no artigo 73 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, inclua seu cônjuge no pólo ativo da ação, regularizando sua representação processual, ou junte aos autos sua anuência, sob pena de extinção. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, visando a) a averbação da presente ação na matrícula do imóvel e b) a vedação de qualquer ato expropriatório, constritivo, de alienação ou ameaça de desocupação, resguardando-se a posse legítima exercida pelo autor. O Requerente alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel há mais de seis anos, sendo este sua moradia habitual e de sua família. Informa que tem sido surpreendido por um terceiro que se diz comprador do imóvel, afirmando tê-lo adquirido da Ré EMGEA e exigindo a desocupação. Sustenta a presença dos requisitos da probabilidade do direito, diante da documentação que comprovaria a posse com ânimo de dono, e do perigo de dano irreparável, dada a ameaça concreta de perda da moradia. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A cognição neste momento processual é sumária, não exauriente, o que impõe cautela na análise. No caso em tela, ainda que o Requerente alegue o exercício da posse com animus domini por mais de seis anos e a utilização do imóvel como moradia habitual, a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para o deferimento da liminar. Embora o Requerente apresente alegações sobre sua posse, o fato de o suposto terceiro afirmar ter adquirido o imóvel diretamente da Ré EMGEA, uma empresa pública federal com patrimônio vinculado à União, indica a existência de um domínio registral pré-existente em nome da EMGEA. A alegação de posse ad usucapionem, por si só, demanda um aprofundado debate probatório acerca dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, tais como a modalidade de usucapião aplicável, o tempo de posse ininterrupta e sem oposição, o animus domini e a ausência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. A averbação da ação na matrícula do imóvel, embora seja um mecanismo de publicidade, não pode ser deferida de plano sem uma mínima demonstração da probabilidade do direito alegado. Isso porque tal averbação poderia gerar embaraços indevidos a atos legítimos de disposição do bem, caso o direito do Requerente não se confirme ao final. Ademais, a vedação de atos expropriatórios, constritivos, de alienação ou ameaça de desocupação, como solicitado, configuraria uma medida de alta gravidade, com potencial de inviabilizar o exercício do direito de propriedade do titular registral, a EMGEA, sem que se tenha sequer oportunizado o contraditório. A mera ameaça de um terceiro não identificado formalmente nos autos, que afirma ter adquirido o imóvel, não é suficiente, por si só, para comprovar o perigo de um esbulho iminente e ilegítimo que justifique a restrição tão ampla do direito da Ré. É fundamental que a Ré, titular do domínio, seja citada para apresentar sua versão dos fatos, demonstrar a regularidade da situação do imóvel e, se for o caso, as providências que já estão sendo tomadas ou que pretende tomar. Somente após a formação do contraditório e, eventualmente, a produção de provas, será possível aferir com maior segurança a quem assiste o direito. Diante do exposto, e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como pela ausência de elementos que, em juízo de cognição sumária, evidenciem a probabilidade do direito invocado, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. Antes de determinar a citação da requerida, oficie-se ao SRI, por e-mail, para informar sobre a viabilidade do registro de eventual sentença de procedência, bem como sobre a existência de pendências com relação ao imóvel objeto da ação. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Joao Geremias Pereira Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336887141

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001378-69.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GEREMIAS PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JAKSON FONSECA DE SOUZA

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VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO

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AMANDA ELOA MOREIRA HEMERLY

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CAROLINE MONALISA DA SILVA OLIVEIRA

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LUIZA ANTUNES DIAS AGUIAR

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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TANIA TEIXEIRA FAGUNDES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001378-69.2023.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1001378-16.2025.8.26.0125

ID: 301119096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001378-16.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO APARECIDO LACERDA

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Processo 1001378-16.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Rodrigues da Silva - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1001378-16.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruno Rodrigues da Silva - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 30.971,22 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JULIANO APARECIDO LACERDA (OAB 424548/SP)

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Processo nº 1001378-88.2025.8.13.0024

ID: 315381037

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERA LUCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001378-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA VERA LUCIA ADVOGADO(A) : JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DECISÃO MARIA VERA LÚCIA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001378-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA VERA LUCIA ADVOGADO(A) : JULIO VERÍSSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) DECISÃO MARIA VERA LÚCIA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS e do I NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS , objetivando que seja reconhecido o seu direito ao Piso Nacional da Educação e condenando o a parte ré na obrigação de fazer de respeitar e implementar nos contracheques da parte autora o referido Piso Nacional, com os devidos reflexos nas demais verbas (férias, 13º, 1/3 de férias, depósito de FGTS se devido etc). Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos. É o que importar relatar. DECIDO . Considerando que o valor atribuído à causa guarda pertinência com o proveito econômico que se pretende auferir com o(s) pedido(s) formulado(s), verifica-se que a matéria versada nos autos insere-se na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n. 12.153/2009, que dispõe no art. 2º que: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Lado outro, o art. 5º, inc. II, da Lei nº 12.153/2009, preleciona que podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública “ como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas ”. Os referidos dispositivos legais exigem uma interpretação conjugada para o fim de se definir o Juízo competente entre a Justiça Comum (Vara da Fazenda Pública e Autarquias) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em análise mais detida dos autos , infere-se que o objeto da lide não excede o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como não se enquadra nas exceções previstas pela Lei n. 12.153/2009. Assim, considerando que a competência do órgão jurisdicional é matéria de ordem pública, cabe ao juiz, ex officio , declinar da competência que, in casu , é absoluta. Por conseguinte, evidencia-se incompetência desta Vara de Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, reconhecendo, por sua vez, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art.2º, §4º da Lei nº12.153/09. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar a presente ação e determino que sejam os autos redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte. Decorrido o prazo legal e inexistindo recurso interposto contra esta decisão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, que fica desde já homologada, remetam-se os autos àquele juízo com urgência, vez que pendente análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001378-16.2025.8.26.0222

ID: 279149906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CAITANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) Processo 1001378-16.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdemar Caitano Alves - Vistos. 1. Reconheço a ilegitimidade da casa bancária. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) es-tar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limita-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com cadastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A julgar pela linha de raciocínio empreendida pela parte autora, haveria de se con-cluir, "data maxima venia", que as ações movidas com descontos por empréstimos consignados e/ ou demais débitos em benefícios previdenciários poderia envolver a presença do INSS como legiti-mado passivo, o que não ocorre nas inúmeras outras demandas distribuídas nesta urbe. Nesse norte, conheço de ofício da questão para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito com relação ao banco, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa (Histórico de Partes) na instituição bancária. Com relação à ré remanescente, promovo o prosseguimento dos autos. 2. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). 3. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 4. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 5. A ausência dos documentos discriminados no item 3 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 6. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Intime-se.

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José Gilberto Gonçalves Milani e outros x Galenzo Administração De Bens E Participações E Empreendimentos Eireli e outros

ID: 332028217

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - São Sebastião Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001378-27.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO GONçALVES MILANI ONDINA MILANI GONZALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GALENZO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS EIRELI LORENICE FERREIRA DO NASCIMENTO PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO RESIDENCIAL PRAIA DE TOQUE TOQUE PEQUENO SPE LTDA.

Edital

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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CLEYCIANO BALBINO DA SILVA

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Processo nº 1001378-27.2021.8.26.0587 Edital de Citação - Prazo - 20 dias. O Dr. Guilherme Kirschner, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião, Estado de São Paulo, na form… Processo nº 1001378-27.2021.8.26.0587 Edital de Citação - Prazo - 20 dias. O Dr. Guilherme Kirschner, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião, Estado de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, em especial o SR. PAULO HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF nº 289.491.828-31, com ultimo endereço conhecido à Rua Maria Scopel Takeshita, 80 – SBC/SP, CEP: 097550-050, que, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, foi ajuizada contra si ação na qual figuram como partes as pessoas e os fundamentos descritos a seguir: OBJETO DA AÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOSÉ GILBERTO GONÇALVES MILANI, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº12.906.628 SSP/SP e do CPF/MF nº 103.852.088-63 e ONDINAMILANI GONZALES DOS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 14.265.351-2 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob onº 028.672.378-66, ambos residentes e domiciliados na Alameda Dr.Yojiro Takaoka, n° 80, bairro de Toque-Toque Pequeno, distrito de Maresias, São Sebastião. O presente feito tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião, Estado de São Paulo. FINALIDADE: Pelo presente edital, fica O réu CITADO para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do término do prazo do edital, apresentar resposta ou contestação, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, a ausência de manifestação implicará na revelia, sendo considerado verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a). 2. Para apresentar resposta, deverá constituir advogado, caso ainda não tenha procurador nos autos, sob pena de prosseguimento da demanda à sua revelia. DISPOSIÇÕES FINAIS: O inteiro teor dos autos encontra-se disponível para consulta no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), mediante o uso do número de processo supracitado. Dado e passado nesta cidade de São Sebastião/SP, aos 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001378-55.2023.4.01.3604

ID: 336383980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-55.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VERSALLI DE FRANCA DANIEL MORAIS FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-55.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-55.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO VERSALLI DE FRANCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA SILVA - MT13280/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança proposta por ALBERTO VERSALLI DE FRANCA e DANIEL MORAIS FRANÇA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao recebimento da cota remanescente da indenização securitária prevista no seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente à metade do montante legalmente fixado para os casos de morte. Os autores alegam ser filhos de Anastácio Justino de França Filho, falecido em 09/09/2022 em razão de acidente de trânsito. Afirmam que a viúva do falecido já recebeu metade do valor do seguro, cabendo a outra metade aos herdeiros legais. Informam que foram protocolados pedidos administrativos junto à requerida, os quais foram indeferidos sob o fundamento de divergência nos registros do nome da mãe do de cujus, sendo esta já falecida, o que inviabiliza qualquer correção documental. Pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do sinistro. Preliminarmente, a requerida suscita a ausência de interesse de agir, alegando que os autores não teriam exaurido a via administrativa, uma vez que não corrigiram as supostas pendências apontadas nos requerimentos de indenização. A preliminar não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos comprova que ambos os autores formularam requerimentos administrativos de indenização, os quais foram expressamente indeferidos pela requerida. Tal circunstância caracteriza a presença de pretensão resistida e legitima o ajuizamento da demanda. A existência de divergência no nome da mãe do falecido em cadastros distintos, circunstância cuja correção é materialmente inviável, não descaracteriza o interesse de agir dos demandantes. No mérito, a pretensão é procedente. A indenização por morte no seguro obrigatório DPVAT encontra respaldo no art. 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, no valor fixado de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A forma de partilha do valor encontra-se disciplinada no art. 4º da referida lei, que remete ao art. 792 do Código Civil, segundo o qual, na ausência de designação de beneficiário, metade da indenização deve ser destinada ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil. No caso em tela, restou comprovado que a viúva do falecido recebeu sua cota parte da indenização (id. 1681470457). Aos autores, filhos do de cujus, cabe a parcela remanescente, no valor de R$ 6.750,00. A condição de herdeiros restou comprovada documentalmente (ids. 1681459469 e 1681459488), bem como a ocorrência do evento danoso (id. 1681470446), a morte do segurado (id. 1681470451) e a negativa administrativa (ids. 1681470458 e 1681470459). A alegação de pendência documental consistente em divergência no nome da mãe do falecido, embora identificada pela requerida, não é suficiente para obstar o direito dos herdeiros, mormente diante da impossibilidade material de correção, dado o falecimento da genitora. A comprovação da filiação está suficientemente demonstrada por outros meios, conforme Comprovante de Situação Cadastral no CPF (id. 1681470455), não havendo razão para negar o direito ao recebimento da indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal à obrigação de: a) pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), a título de indenização securitária DPVAT, em favor dos autores ALBERTO VERSALLI DE FRANCA e DANIEL MORAIS FRANÇA, acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 do STJ. Sem custas e sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001378-55.2023.4.01.3604

ID: 336383985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-55.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-55.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-55.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO VERSALLI DE FRANCA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA SILVA - MT13280/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança proposta por ALBERTO VERSALLI DE FRANCA e DANIEL MORAIS FRANÇA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao recebimento da cota remanescente da indenização securitária prevista no seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), correspondente à metade do montante legalmente fixado para os casos de morte. Os autores alegam ser filhos de Anastácio Justino de França Filho, falecido em 09/09/2022 em razão de acidente de trânsito. Afirmam que a viúva do falecido já recebeu metade do valor do seguro, cabendo a outra metade aos herdeiros legais. Informam que foram protocolados pedidos administrativos junto à requerida, os quais foram indeferidos sob o fundamento de divergência nos registros do nome da mãe do de cujus, sendo esta já falecida, o que inviabiliza qualquer correção documental. Pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento da quantia devida, acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do sinistro. Preliminarmente, a requerida suscita a ausência de interesse de agir, alegando que os autores não teriam exaurido a via administrativa, uma vez que não corrigiram as supostas pendências apontadas nos requerimentos de indenização. A preliminar não merece acolhimento. A documentação acostada aos autos comprova que ambos os autores formularam requerimentos administrativos de indenização, os quais foram expressamente indeferidos pela requerida. Tal circunstância caracteriza a presença de pretensão resistida e legitima o ajuizamento da demanda. A existência de divergência no nome da mãe do falecido em cadastros distintos, circunstância cuja correção é materialmente inviável, não descaracteriza o interesse de agir dos demandantes. No mérito, a pretensão é procedente. A indenização por morte no seguro obrigatório DPVAT encontra respaldo no art. 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, no valor fixado de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A forma de partilha do valor encontra-se disciplinada no art. 4º da referida lei, que remete ao art. 792 do Código Civil, segundo o qual, na ausência de designação de beneficiário, metade da indenização deve ser destinada ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil. No caso em tela, restou comprovado que a viúva do falecido recebeu sua cota parte da indenização (id. 1681470457). Aos autores, filhos do de cujus, cabe a parcela remanescente, no valor de R$ 6.750,00. A condição de herdeiros restou comprovada documentalmente (ids. 1681459469 e 1681459488), bem como a ocorrência do evento danoso (id. 1681470446), a morte do segurado (id. 1681470451) e a negativa administrativa (ids. 1681470458 e 1681470459). A alegação de pendência documental consistente em divergência no nome da mãe do falecido, embora identificada pela requerida, não é suficiente para obstar o direito dos herdeiros, mormente diante da impossibilidade material de correção, dado o falecimento da genitora. A comprovação da filiação está suficientemente demonstrada por outros meios, conforme Comprovante de Situação Cadastral no CPF (id. 1681470455), não havendo razão para negar o direito ao recebimento da indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal à obrigação de: a) pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), a título de indenização securitária DPVAT, em favor dos autores ALBERTO VERSALLI DE FRANCA e DANIEL MORAIS FRANÇA, acrescido de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 do STJ. Sem custas e sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1001378-84.2025.4.01.3701

ID: 298172462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-84.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTENISA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA VASCONCELOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001378-84.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001378-84.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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