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Ariane Soares Laureano x 52.431.184 Anna Lyvia De Lima Pinheiro Santos e outros

ID: 281184128

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-17.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE SOARES LAUREANO

Polo Passivo:

52.431.184 ANNA LYVIA DE LIMA PINHEIRO SANTOS ELISANGELA DE LIMA PINHEIRO

Notificação

Advogados:

EVANILDE SILVA LIMA BATISTA DE MORAES

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ROSELY BEVILACUA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001409-17.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: ARIANE SOARES LAUREANO RECLAMADO: ELISANGELA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001409-17.2024.5.02.0084 RECLAMANTE: ARIANE SOARES LAUREANO RECLAMADO: ELISANGELA DE LIMA PINHEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb99ea0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 11/06/2025 14:20, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE SOARES LAUREANO

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Cicero Claudio Martins Dos Santos x Viacao Metropole Paulista S/A

ID: 317816148

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-75.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CICERO CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001409-75.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CICERO CLAUDIO MARTINS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001409-75.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: CICERO CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0710d2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 01/10/2025 às 11:00. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS

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Antonio Carlos Fabricio x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 322703389

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-68.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FABRICIO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-68.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FABRICIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-68.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS FABRICIO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4df522 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante (ID 4cadb85), ante a concordância da reclamada, fixando o total exequendo, em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento com base na SELIC, nos seguintes valores: R$34.288,88- Referente ao principal; R$14.110,33- Referente aos juros; R$1.988,36- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); R$818,23- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) (o contrato de trabalho do(a) autor(a) continua ativo); R$1.236,70- Referente ao INSS cota empregador; R$2.560,29- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (5%); R$55.002,79- TOTAL. Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: - R$2.794,17- Referente ao INSS cota empregado; - R$25,16- Referente ao IR cota empregado. Valor total tributável para apuração do imposto de renda: R$32.275,19, para o período de 12 meses. Cite-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal e sem manifestações da ré, expeça-se precatório e ofício requisitório de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais da parte reclamante. Deverá o patrono do(a) exequente, credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, informar o nome e CPF ou CNPJ, bem como o ID da procuração, com poderes para receber e dar quitação, para fins de expedição de RPV. Não há depósito recursal. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pela reclamada, isenta nos termos do artigo 790-A, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS FABRICIO

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Alipio Pereira Brito Neto x Paranapanema S/A

ID: 324689846

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001335-06.2011.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PEREIRA BRITO NETO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA CARVALHO

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CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREIA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001335-06.2011.5.05.0131 RECLAMANTE: ALIPIO PEREIRA BRITO NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001335-06.2011.5.05.0131 RECLAMANTE: ALIPIO PEREIRA BRITO NETO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad2370 proferido nos autos. RELATÓRIO ALIPIO PEREIRA BRITO NETO, Reclamante nos autos do processo em epígrafe, apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de Id c0dd356, em razão dos motivos jurídicos e fáticos declinados na peça de Id c0dd356. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS O Embargante insurge-se contra a decisão que determinou que valores de titularidade da reclamada sejam transferidos para o Juízo da recuperação judicial (processo 1001409-24.2022.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM), tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial. Trata-se de processo em que o crédito do exequente foi quitado, e que se encontrava arquivado definitivamente, com pendencia de liberação de saldo remanescente a reclamada. Sem razão o Embargante. Omissão “é o defeito que qualifica a decisão de citra petita, por ter deixado de apreciar algum ponto discutido na causa ou porque decidindo, o seu enunciado não é completo.” (Pontes de Miranda, Comentários, pág.343). Assim, há omissão justificadora dos embargos de declaração quando a decisão questionada deixa de apreciar algum pedido vindicado pelas partes, ou deixa de apreciar fato obstativo suscitado por qualquer dos litigantes, o que não ocorreu. A pretensão da parte Exequente nos embargos: “... para que se determine, como condição para expedição do alvará, a imediata e integral digitalização dos autos e sua disponibilização à parte Reclamante...", claramente demonstra claramente ue não há omissão alguma a ser sanada via embargos de declaração. A consulta aos pagamentos já feito pode ser feita pela parte analisando o presente processo eletrônico e ainda os autos físicos, não tendo cabimento digiltalizar autos já definitivamente arquivados. Ademais, o alvará com a devolução de valores remanescentes ao Juízo da recuperação já foi expedido, perdendo objeto a pretensão. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo NEGAR PROVIMENTO aos Embargos apresentados. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALIPIO PEREIRA BRITO NETO

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Alipio Pereira Brito Neto x Paranapanema S/A

ID: 324689850

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001335-06.2011.5.05.0131

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO PEREIRA BRITO NETO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

DIEGO DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CORREIA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001335-06.2011.5.05.0131 RECLAMANTE: ALIPIO PEREIRA BRITO NETO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001335-06.2011.5.05.0131 RECLAMANTE: ALIPIO PEREIRA BRITO NETO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad2370 proferido nos autos. RELATÓRIO ALIPIO PEREIRA BRITO NETO, Reclamante nos autos do processo em epígrafe, apresentou Embargos de Declaração em face da decisão de Id c0dd356, em razão dos motivos jurídicos e fáticos declinados na peça de Id c0dd356. Os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS O Embargante insurge-se contra a decisão que determinou que valores de titularidade da reclamada sejam transferidos para o Juízo da recuperação judicial (processo 1001409-24.2022.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM), tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial. Trata-se de processo em que o crédito do exequente foi quitado, e que se encontrava arquivado definitivamente, com pendencia de liberação de saldo remanescente a reclamada. Sem razão o Embargante. Omissão “é o defeito que qualifica a decisão de citra petita, por ter deixado de apreciar algum ponto discutido na causa ou porque decidindo, o seu enunciado não é completo.” (Pontes de Miranda, Comentários, pág.343). Assim, há omissão justificadora dos embargos de declaração quando a decisão questionada deixa de apreciar algum pedido vindicado pelas partes, ou deixa de apreciar fato obstativo suscitado por qualquer dos litigantes, o que não ocorreu. A pretensão da parte Exequente nos embargos: “... para que se determine, como condição para expedição do alvará, a imediata e integral digitalização dos autos e sua disponibilização à parte Reclamante...", claramente demonstra claramente ue não há omissão alguma a ser sanada via embargos de declaração. A consulta aos pagamentos já feito pode ser feita pela parte analisando o presente processo eletrônico e ainda os autos físicos, não tendo cabimento digiltalizar autos já definitivamente arquivados. Ademais, o alvará com a devolução de valores remanescentes ao Juízo da recuperação já foi expedido, perdendo objeto a pretensão. CONCLUSÃO Ante o exposto nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se nele integralmente transcrita, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este Juízo NEGAR PROVIMENTO aos Embargos apresentados. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. CAMACARI/BA, 12 de julho de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Fabiano Lamenza e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 323984564

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-19.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA PATRICIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-19.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-19.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3298a20 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 17.130,19, atualizado até 30/06/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 15.408,73) e juros moratórios (R$ 1.721,46), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 1.304,43), posicionado em 30/06/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 3.008,70, em 30/06/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 1.713,02, em 30/06/2025 e honorários periciais fixados na sentença no valor de R$ 3.715,60, em 30/06/2025. Libere-se ao reclamante o depósito recursal. Após juntada do alvará, intime-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução e inclusão no BNDT. Deverá ainda o advogado Cesar Henrique Urbina Bianco, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual, já que não constou da procuração e não há substabelecimento juntado. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DIAS

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Fabiano Lamenza e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 323984581

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-19.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA PATRICIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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FABIO ALEXANDRE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-19.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001409-19.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA DIAS RECLAMADO: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3298a20 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 17.130,19, atualizado até 30/06/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 15.408,73) e juros moratórios (R$ 1.721,46), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 1.304,43), posicionado em 30/06/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 3.008,70, em 30/06/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 1.713,02, em 30/06/2025 e honorários periciais fixados na sentença no valor de R$ 3.715,60, em 30/06/2025. Libere-se ao reclamante o depósito recursal. Após juntada do alvará, intime-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução e inclusão no BNDT. Deverá ainda o advogado Cesar Henrique Urbina Bianco, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual, já que não constou da procuração e não há substabelecimento juntado. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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William Juliano Dos Santos Lemes x Magazine Luiza S/A

ID: 260952528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JULIANO DOS SANTOS LEMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RICARDO DANTAS DE SOUZA

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ADV: Ricardo Dantas de Souza (OAB 116976/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William Juliano dos S… ADV: Ricardo Dantas de Souza (OAB 116976/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: William Juliano dos Santos Lemes - Reqda: Magazine Luiza S/A - Vistos. A requerida "Magazine Luiza S/A" compareceu espontaneamente aos autos, assim, dou-a por citada. 1) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia. Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 2) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: hortolandiajec@tjsp.jus.br, com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 3) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado. As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 4) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida. Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 5) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 6) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC. Int.

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Processo nº 1001409-31.2025.8.26.0450

ID: 328649570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001409-31.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOREDANA MANEA FELIPPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN APARECIDO LOPES DIAS

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Processo 1001409-31.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Loredana Manea Felippe - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1001409-31.2025.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Loredana Manea Felippe - VISTOS, 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenha os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Considerando há interesse dos irmãos da autora ou herdeiros dele no imóvel (bem adquirido pelos genitores deles), faz-se necessário a citação deles ou juntada de carta de anuência. Informe também o autor se juntará carta de anuência dos proprietários registrais e dos confrontantes. Int. - ADV: WILLIAN APARECIDO LOPES DIAS (OAB 328340/SP)

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Cleomilda Alves Dos Reis e outros x Cleomilda Alves Dos Reis e outros

ID: 330432561

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-02.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMILDA ALVES DOS REIS HELENILSON MORAIS DA SILVA LUANA ALANE MENDES MARCEL DAS NEVES DARCO

Polo Passivo:

CLEOMILDA ALVES DOS REIS ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA ALANE MENDES

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001409-02.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: HELENILSON MORAIS DA SILVA RECLAMADO: EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001409-02.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: HELENILSON MORAIS DA SILVA RECLAMADO: ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 347a3fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, tendo em vista que as partes entraram em autocomposição e requerem a homologação de sua avença. O acordo foi assinado por patrono(a)(s) que possuem poderes especiais para transigir. COTIA/SP, 18 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DECISÃO PJe-JT Em atenção ao certificado acima, HOMOLOGO o acordo, noticiado por meio da petição de Id b896bcb, no importe total de R$ 10.845,00, a fim de que surta seus regulares efeitos. Multa de 50% no caso de inadimplemento sobre a totalidade das parcelas em aberto, com vencimento antecipado dessas. O(A) autor(a) reconhece que o valor do acordo quita seu crédito objeto deste processo, bem como as obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. Acolho a discriminação da natureza jurídica das obrigações que compõem o valor do acordo apontada pelas partes. Tendo em vista que todas as obrigações discriminadas têm caráter indenizatório, não há que se falar em contribuições previdenciárias ou em retenções de imposto de renda na fonte. Custas processuais já dispensada Id 2e2773c. A reclamada deverá arcar com os honorários periciais (Id 2e2773c), no valor de R$ 1.000,00, no prazo de 30 dias após a quitação do crédito do(a) autor(a), sob pena de execução. Está dispensada a intimação da União (Portaria PGF n. 757/19). Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento em trinta dias após a data da última parcela, sob pena de preclusão. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se estes autos ao arquivo eletrônico. No caso de inadimplemento do acordo, defere-se o pronto desarquivamento do mesmo para as providências cabíveis. Intimem-se. COTIA/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGPAV CONSTRUCOES BRASIL LTDA LTDA - CLEOMILDA ALVES DOS REIS

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