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Processo nº 1000778-92.2023.8.11.0024

ID: 258547806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000778-92.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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SABRINA FARACO BATISTA

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PRISCILA THAYSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000778-92.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000778-92.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA no prazo de 5 (cinco) dias, dirigidos a este juízo, com indicação/alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença proferida no ID 119676981, que indeferiu o processamento dos Embargos à Execução Fiscal por ausência de garantia, foi omissa e contraditória ao não oportunizar a comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia ofertado e ao desconsiderar a validade da apólice apresentada como garantia suficiente. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão e contradição, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença – CPC, art. 1.023 –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos que permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompe o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.023 –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante interpôs recurso de embargos de declaração, porque irresignada com a sentença proferida no ID 119676981, sob a alegação de que a decisão foi omissa e contraditória ao não admitir os Embargos à Execução por ausência de garantia, mesmo diante da apresentação de apólice de seguro garantia (ID 119400463) e do respectivo boleto (ID 119400466), argumentando que a falta de comprovação do pagamento do prêmio seria vício sanável. Em que pese os argumentos da embargante, verifico que a sentença embargada não padece dos vícios apontados. A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) é categórica ao estabelecer, em seu art. 16, § 1º, que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. É um pressuposto processual específico e indispensável para a admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, a parte embargante apresentou, junto com a inicial dos Embargos à Execução, a apólice de seguro garantia (ID 119400463) e o boleto para pagamento do prêmio (ID 119400466), cujo vencimento era 12/05/2023. Contudo, no momento da propositura da ação (31/05/2023) e da prolação da sentença embargada (03/06/2023), não havia nos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro. A mera apresentação da apólice e do boleto de pagamento, sem a inequívoca demonstração de que o prêmio foi adimplido, não configura a garantia efetiva e exigível por lei para admitir os embargos. A apólice de seguro garantia, para ter eficácia processual como garantia do juízo, pressupõe a sua validade e vigência, o que, no âmbito contratual securitário, está intrinsecamente ligado ao pagamento do prêmio. Sem a prova desse pagamento, a garantia ofertada mostrava-se, naquele momento processual, ineficaz para os fins do art. 16, § 1º, da LEF. A alegação de que a falta de comprovação seria vício sanável não prospera nesse contexto. A garantia da execução é condição de procedibilidade dos embargos, devendo estar presente e comprovada no momento de sua oposição para que possam ser admitidos. Não se trata de mero defeito formal passível de correção posterior à análise de admissibilidade e, principalmente, posterior à prolação da sentença que reconheceu sua ausência. A juntada do comprovante de pagamento em momento ulterior (ID 119950788, em 07/06/2023) não tem o condão de retroagir para validar um pressuposto que estava ausente quando da análise e decisão judicial. A sentença embargada, portanto, aplicou corretamente o dispositivo legal pertinente (art. 16, § 1º da LEF) ao constatar a ausência de garantia efetiva e comprovada, indeferindo o processamento dos embargos e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Não há omissão quanto à possibilidade de saneamento, pois a garantia é requisito prévio e essencial, nem contradição, pois a fundamentação está alinhada com a conclusão de ausência de pressuposto de admissibilidade. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque NÃO demonstrou qual o(a) omissão ou contradição da sentença recorrida, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, MANTENHO a sentença proferida no ID 119676981 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE estes autos com as baixas e anotações devidas, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de ID 119676981 nos autos principais da Execução Fiscal (1001496-60.2021.8.11.0024), onde deverá prosseguir conforme já determinado. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001496-75.2025.8.26.0356

ID: 337471810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001496-75.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA YASUKO MOTIZUKI TAKAYAMA MUTSUKO SUGIJIMA TEREZA TAKAKO ISHIBASHI VANDA AKIKO NITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA FONTE

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Processo 1001496-75.2025.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Yasuko Motizuki Takayama - - Mutsuko Sugijima - - Tereza Takako Ishibashi - - Vanda Akiko Nitta - Vistos. … Processo 1001496-75.2025.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Yasuko Motizuki Takayama - - Mutsuko Sugijima - - Tereza Takako Ishibashi - - Vanda Akiko Nitta - Vistos. 1. Inicialmente, nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo "de cujus" Yoko Yuba, o(a) Sr(a) JÚLIA YASUKO MOTIZUKI TAKAYAMA, acima qualificada, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Visando maior agilidade processual, determino ao inventariante providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) as declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015); b) as certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros solteiros (certidões de nascimento), devidamente atualizadas; c) a certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver, devidamente atualizadas; d) a certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) a certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome da falecida; f) a certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) as certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). h) a certidão acerca da existência ou não de testamentos públicos e instrumentos deaprovação de testamentos cerrados em nome do de cujus obtida por meio de acesso ao linkhttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 3. No mais, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverão todos os interessados, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção dos últimos 03 (três) anos, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) 4. Com relação ao valor da causa, esclareço que o valor dado à causa deve corresponder ao dos bens que integram o monte-mor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº2162034-63.2015.8.26.0000Relator (a): J.L. Mônaco da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/09/2015 Ementa: INVENTÁRIO - Valor da causa - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Desacolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº0026104-78.2013.8.26.0000Relator (a):Alvaro Passos Comarca:Monte Alto Órgãojulgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/03/2013. Ementa:INVENTÁRIO Valor dacausa Nas ações de inventário e arrolamento o valor da causa deve corresponder ao do montemor, incluindo a meação do cônjuge supérstite Recolhimento da taxa judiciária que deve observar o disposto no artigo4º,§ 7ºda Lei nº11.608/2003 Decisão mantida Recurso improvido.III - No silêncio, aguarde-se no arquivo. - ADV:ANTONIO CARLOS DAHER(OAB 87188/SP), Assim, o valor da causa deverá ser retificado, inclusive quanto ao recolhimento da taxa judiciária que deverá ser complementada de acordo com o artigo 4º, § 7º, capítulo II da Lei nº 11.608 de 29/12/2003. 5. Após, cumpridas todas as determinações acima mencionadas, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP)

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Processo nº 1001496-48.2025.8.11.0015

ID: 307185809

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - Agropet e Variedades EIRELI, em que visa à formação de título executivo judicial, decorrente da existência de contrato de compra e venda mercantil, em que a requerida restou inadimplente. Recebida a petição inicial, foi procedida a citação da requerida, que deixou de apresentar embargos à ação monitória e de efetuar o pagamento da dívida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, de acordo com a norma de regência, a ação monitória fundamenta-se na pré-existência de prova escrita que demonstre a ultimação de obrigação jurídica, entre as partes, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil]. No procedimento da ação monitória, a falta de manifestação do réu, traduzida pela ausência de concretização de pagamento ou de apresentação de embargos, produz, como consequência automática, independentemente de qualquer formalidade, a constituição de título executivo judicial, de pleno direito [art. 701, § 2.º do Código de Processo Civil]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. Consoante dispõe o § 2.º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória. A existência de prova escrita aliada a inércia do réu são suficientes para a constituição do título executivo ‘ope legis’, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS, Apelação Cível, n.º 50773695920198210001, 19.ª Câmara Cível, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 10/12/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700, do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, exatamente como determinou o Juízo a quo, em observância ao art. 701, §2º, do CPC. - No tocante aos honorários, após a constituição do título, a regência da sua fixação é a do art. 85, do CPC, da mesma forma como cumprimento de sentença, o que deixou de ser observado na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 70078343183, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 13/07/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que a ré, devidamente citada e intimada, deixou de realizar o pagamento da obrigação e/ou de veicular embargos à ação monitória (evento n.º 196755697). Segundo os informes produzidos no processo, deflui-se, também, que as partes celebraram negócio jurídico, que se materializou através da formação de contrato de compra e venda mercantil e que a requerida incorreu em mora (eventos n.º 181463738/181465345). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação monitória, formulada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - Agropet e Variedades EIRELI, e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à demanda, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e a natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001496-45.2025.8.26.0366

ID: 319352861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001496-45.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAUANE MACIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001496-45.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Tauane Maciel Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1001496-45.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Tauane Maciel Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Bruna Tauane Maciel da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. A parte autora aduz, em síntese, que foi apenada com a suspensão da sua habilitação, após ter recebido algumas multas. Afirma que passados o período de suspensão, determinado no processo administrativo, ao tentar renovar a sua habilitação, foi surpreendida com um a nova multa, elaborada no período suspensivo, o que gerou outro processo administrativo. Acrescenta que não recebeu qualquer comunicado da infração, não sendo possível fazer a sua defesa, haja vista que a infração foi cometida por terceiros. Postula, então, a concessão da tutela de urgência, para que a parte ré permita a imediata renovação da carteira de habilitação da autora, com o desbloqueio da CNH e a suspensão da decisão do processo administrativo (fls. 01/08). Procuração (fls. 09) e documentos (fls. 10/21). É a síntese do pedido. Fundamento e Decido. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Cediço que tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional, bem como que se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que precisa da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, em sede de cognição meramente sumária, não vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo porque, num primeiro momento deve prevalecer a decisão administrativa da parte ré, em prestígio à presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos da administração, sem prejuízo da concessão de tutela provisória em momento posterior, caso se constate, sob contraditório, a cerceamento de defesa, de modo que é necessário maior aprofundamento cognitivo. Com efeito, os elementos trazidos aos autos, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, não evidenciam, de plano, a veracidade do afirmado pela autora e, por consequência, a probabilidade do seu direito, cujo elemento é imprescindível para a concessão da tutela provisória de urgência postulada. A isso, soma-se a presunção de veracidade e de legalidade, atributo conferido aos atos administrativos, o que exige da parte autora a demonstração de fatos concretos que afastem esta presunção, o que não ocorreu na presente demanda. Na realidade, pela análise dos autos, verifica-se, ao menos neste momento processual, que o processo administrativo teve trâmite regular, não sendo possível se visualizar, de antemão, qualquer ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa. Para além disso, é certo que se trata de processo de conhecimento, no qual os fatos alegados ainda serão objeto de apuração detida por este Juízo, não havendo, ao menos nesse momento processual inaugural, evidência da probabilidade do direito do autor, razão pela qual é necessário que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, por meio da citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que o pedido seja reapreciado em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção sobre todo o alegado. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu que é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré para responder em 30 (trinta) dias úteis. Em igual prazo, intimem-se a ré, para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Luzia Maria De Jesus x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 277109238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-26.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001496-26.2024.8.26.0222 - Procedimento C… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF) Processo 1001496-26.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia Maria de Jesus - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Luzia Maria de Jesuscontra Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Eliete De Paula Caffaro e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330688488

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-15.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE PAULA CAFFARO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7415766 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebidos os autos em 18 de julho de 2025, ante a oposição por Eliete de Paula CAffaro de embargos declaratórios (id 5210d8e), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, alegando, em síntese, a existência de vício de julgamento. É o relatório. Tempestivos e regulares. Sobre reflexos em sábados, transcrevo: “A fórmula utilizada na redação anterior da Súmula n. 124, I, a, do TST, era incorreta (neste sentido: TST, SDI-1, IRR n. 849.83.2013.5.03.0138, rel. min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 21.11.2016), pois divide as horas trabalhadas em cinco dias por seis (pressupõe que o sexto dia seja remunerado) e prevê reflexos em 2 DSR, remunerando o sábado duas vezes, portanto, o que implicaria em considerar meses com 34 ou 35 dias. Se a convenção coletiva, como é o caso (cf. cláusula 8ª, §1º), prevê reflexos das horas extras laboradas em sábados, por óbvio o sábado não pode ser levado em conta na apuração do valor da hora trabalhada, o que implicaria na seguinte conta: 30 * ( 30h / 5 ) = 180. Conclui-se, também, que a previsão convencional em nada altera a forma de apuração dos reflexos das horas extras.” Sobre a forma de cálculo das horas extras, transcrevo: “... globalidade salarial na base de cálculo (Súmulas ns. 60, I e 264, do TST) ...”. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o desvirtuamento dessa característica dos embargos declaratórios desatende aos requisitos do cabimento e da adequação, sem prejuízo de sanção processual pela violação dos deveres de lealdade processual. Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. 1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes. 4. (...). 5. (...). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. Embargos de Declaração rejeitados. STF, Pleno, AP n. 396 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13.12.2012. Verificado, assim, o caráter procrastinatório da peça sob análise, nos termos dos arts. 77, III, 80, VII, e 1026, §2º, do CPC/2015, condeno a embargante no pagamento à parte contrária de multa no importe de 2% calculados sobre o valor da causa atualizado, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise[1] (nesse sentido: TJSC, 2ª Câmara de Direito Público, ED em Ap. Cível n. 2000.003509-2/0004.00, rel. Ricardo Roesler, j. 02.12.2008; TJMG, 15ª Câmara Cível, Ap. cível n. 1.0620.09.033085-8/002, rel. Tibúrcio Marques, j. 14.06.2012; TRT15, Pleno, ARE n. 0127600-94.2002.5.15.0000, rel. designada Olga Ainda Joaquim Gomieri, j. 25.02.2004; TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). Devida, ainda, multa por litigância de má-fé, Por violação ao art. 80, VII, do CPC/2015, *. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.250.739, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 04.12.2013. Posto isso, nos termos da fundamentação, não conheço dos embargos declaratórios opostos por Eliete de Paula CAffaro, condenando-a no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto Ω [1] “Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva, pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito, e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro. É justo que o advogado se descumpre os deveres impostos no artigo 14 do Código de Processo Civil, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os ônus de sua conduta, e a sanção assume saudável efeito pedagógico, ao exigir dos advogados uma atenção e uma conduta que vem sendo esquecida com o passar dos tempos” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). “(...). Portanto, nas demais hipóteses, especialmente em que não se cuida de lide propriamente temerária, mas de prática processual temerária, cujo manejo se circunscreve exatamente ao conhecimento técnico do profissional da advocacia, - justificativa maior para a presença do advogado no processo em substituição à parte que não detém tal conhecimento [art. 133, da CF] -, é imperativo de Justiça que se aplique ao advogado as penas da lei” (TRT02, 1ª Turma, RO-ED n. 01285.2008.030.02.00-2, rel. Beatriz de Lima Pereira, j. 02.02.2011). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE DE PAULA CAFFARO

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Eliete De Paula Caffaro e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 330688495

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-15.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE PAULA CAFFARO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-15.2024.5.02.0070 RECLAMANTE: ELIETE DE PAULA CAFFARO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7415766 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Recebidos os autos em 18 de julho de 2025, ante a oposição por Eliete de Paula CAffaro de embargos declaratórios (id 5210d8e), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, alegando, em síntese, a existência de vício de julgamento. É o relatório. Tempestivos e regulares. Sobre reflexos em sábados, transcrevo: “A fórmula utilizada na redação anterior da Súmula n. 124, I, a, do TST, era incorreta (neste sentido: TST, SDI-1, IRR n. 849.83.2013.5.03.0138, rel. min. Cláudio Mascarenhas Brandão, j. 21.11.2016), pois divide as horas trabalhadas em cinco dias por seis (pressupõe que o sexto dia seja remunerado) e prevê reflexos em 2 DSR, remunerando o sábado duas vezes, portanto, o que implicaria em considerar meses com 34 ou 35 dias. Se a convenção coletiva, como é o caso (cf. cláusula 8ª, §1º), prevê reflexos das horas extras laboradas em sábados, por óbvio o sábado não pode ser levado em conta na apuração do valor da hora trabalhada, o que implicaria na seguinte conta: 30 * ( 30h / 5 ) = 180. Conclui-se, também, que a previsão convencional em nada altera a forma de apuração dos reflexos das horas extras.” Sobre a forma de cálculo das horas extras, transcrevo: “... globalidade salarial na base de cálculo (Súmulas ns. 60, I e 264, do TST) ...”. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o desvirtuamento dessa característica dos embargos declaratórios desatende aos requisitos do cabimento e da adequação, sem prejuízo de sanção processual pela violação dos deveres de lealdade processual. Embargos de declaração contra acórdão condenatório. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. 1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. 3. Não se faz necessária a manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ventiladas pelas partes. Precedentes. 4. (...). 5. (...). 6. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que o que se espera de uma decisão judicial é que seja fundamentada, e não que se pronuncie sobre todas as alegações deduzidas pelas partes. 7. Embargos de Declaração rejeitados. STF, Pleno, AP n. 396 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13.12.2012. Verificado, assim, o caráter procrastinatório da peça sob análise, nos termos dos arts. 77, III, 80, VII, e 1026, §2º, do CPC/2015, condeno a embargante no pagamento à parte contrária de multa no importe de 2% calculados sobre o valor da causa atualizado, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise[1] (nesse sentido: TJSC, 2ª Câmara de Direito Público, ED em Ap. Cível n. 2000.003509-2/0004.00, rel. Ricardo Roesler, j. 02.12.2008; TJMG, 15ª Câmara Cível, Ap. cível n. 1.0620.09.033085-8/002, rel. Tibúrcio Marques, j. 14.06.2012; TRT15, Pleno, ARE n. 0127600-94.2002.5.15.0000, rel. designada Olga Ainda Joaquim Gomieri, j. 25.02.2004; TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). Devida, ainda, multa por litigância de má-fé, Por violação ao art. 80, VII, do CPC/2015, *. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.250.739, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 04.12.2013. Posto isso, nos termos da fundamentação, não conheço dos embargos declaratórios opostos por Eliete de Paula CAffaro, condenando-a no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em solidariedade com o subscritor da peça sob análise. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Marcelo Azevedo Chamone Juiz do Trabalho Substituto Ω [1] “Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva, pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito, e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro. É justo que o advogado se descumpre os deveres impostos no artigo 14 do Código de Processo Civil, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os ônus de sua conduta, e a sanção assume saudável efeito pedagógico, ao exigir dos advogados uma atenção e uma conduta que vem sendo esquecida com o passar dos tempos” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, ED n. 0217990-45.2008.8.26.0000, rel. Torres de Carvalho, j. 28.07.2008). “(...). Portanto, nas demais hipóteses, especialmente em que não se cuida de lide propriamente temerária, mas de prática processual temerária, cujo manejo se circunscreve exatamente ao conhecimento técnico do profissional da advocacia, - justificativa maior para a presença do advogado no processo em substituição à parte que não detém tal conhecimento [art. 133, da CF] -, é imperativo de Justiça que se aplique ao advogado as penas da lei” (TRT02, 1ª Turma, RO-ED n. 01285.2008.030.02.00-2, rel. Beatriz de Lima Pereira, j. 02.02.2011). MARCELO AZEVEDO CHAMONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alzira Siqueira De Sousa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 304058840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SIQUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FABIANO BUSTO DE LIMA

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ERIKA NACHREINER

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1001496-05.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Siqueira de Sousa - Sudamerica Clubes de Serviços - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1001496-05.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Siqueira de Sousa - Sudamerica Clubes de Serviços - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Alzira Siqueira de Sousa contra Banco Bradesco S/A e Sudamerica Clubes de Serviços, alegando irregularidade nos descontos denominados "PGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS" realizados em sua conta bancária mantida no primeiro corréu, depositados a favor do segundo corréu. Citada, a corré Sudamerica Clube de Serviços apresentou contestação. Em preliminar, alegou a ocorrência de prescrição. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição. No mérito, os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, pois, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição - cujo prazo é de cinco anos, conta-se do último desconto. Ademais, há entendimento jurisprudencial que reconhece o prazo de dez anos, inclusive, por se tratar de ação pessoal. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Bradesco S/A não pode ser acolhida. Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF. Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda. A resistência do réu na presente demanda já é indicativa de que a autora não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa. Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pela autora? Com relação à preliminar de ilegitimidade no polo passivo suscitada réus, há que se observar que a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, em abstrato e de acordo com o relato da inicial. Logo, a ilegitimidade só é reconhecida quando, desde o início e de acordo com o que foi deduzido na petição inicial, não for possível o desenvolvimento válido e regular do processo com relação a quem figura no polo ativo, ou no polo passivo. A autora alegou que constatou descontos indevidos em sua conta corrente, que mantém no Banco Bradesco, cujo estipulante do seguro seria a corré Sudaseg. Ao afirmar que desconhece o motivo do desconto e não ter autorizado a transação, demonstrou a legitimidade de parte dos requeridos para figurarem no polo passivo Nesse sentido: SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Contrato fraudulento Descontos realizados em conta mantida na instituição financeira apelante Responsabilidade de todas as participantes da cadeia de consumo Inexistência do negócio Formulação administrativa, sem sucesso, fato não impugnado Repetição em dobro Cabimento Ausência de engano justificável Juros a contar do evento danoso Art. 398 do Código Civil - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça Danos morais caracterizados Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular Insegurança Indenização Majoração. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. não provida. Apelação interposta por Luciana Catarina Alves da Silva Guissoni parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1001610-54.2022.8.26.0506; TJSP: 33ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; J. 03.08.2023). Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pela autora. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva, uma vez que as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 622.897/RS). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº º 1001417-31.2022.8.26.0541; TJSP: 35ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Mourão Neto; J. 29.07.2023). Outrossim, não se pode confundir questão prejudicial com questão de mérito. Aferir se a parte tem razão ou não é questão de mérito e será analisada após a produção das provas. Inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. Considerando que o link de fls. 98 não pôde ser aberto, conforme constou de fls. 257, providencie a requerida Sudamerica Clube de Serviços a regularização. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Andreia Duran Campaner x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 274852967

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-19.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DURAN CAMPANER

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A WM8 TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES DA SILVA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ALEXANDRE RAYMUNDO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-19.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: ANDREIA DURAN CAMPANER RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-19.2018.5.02.0072 RECLAMANTE: ANDREIA DURAN CAMPANER RECLAMADO: WM8 TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf4cfdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 16 de maio de 2025. PRISCILA NAKAZONE A tentativa executória em face da 1ª reclamada, devedora principal, restou negativa, tendo o(a) exequente requerido que a satisfação da execução se dê pela responsável subsidiária. Levando-se em consideração os princípios que regem o direito do trabalho, mormente aquele que diz ser o crédito trabalhista de natureza alimentar, não se justifica condutas protelatórias no processo do trabalho. Ademais, a devedora subsidiária se sujeita aos ônus da execução eis que, a toda evidência, nos termos do item IV da Súmula 331/TST, a responsabilidade subsidiária se dá objetivamente, bastando para tanto o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo devedor principal. Por outro lado, não há que se falar em esgotamento de todos os meios possíveis de execução em face do devedor principal para que haja o redirecionamento para o devedor subsidiário. Neste sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DOSÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA.MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrar infrutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falarem benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstituídos fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.” (TSTAIRR- 122900-22.1996.5.04.0702, Mauricio Godinho Delgado, Ministro Relator, 6ª Turma, Data de julgamento: 11/05/2011, publicado em 20/05/2011). Cumpre esclarecer, ainda, que o redirecionamento dos atos executórios para o patrimônio das responsáveis subsidiárias é providência a ser tomada antes da desconsideração da personalidade jurídica da executada principal (art. 1.024,CC). A respeito do tema, vejamos entendimento de nosso Tribunal: "Não há base legal para que, antes de buscar bens da empresa tomadora dos serviços, deva o juízo da execução diligenciar na busca de patrimônio dos sócios da empresa terceirizada. Tanto estes quanto a empresa terceirizantes são responsáveis subsidiários, inexistindo ordem de preferência entre eles". (TRT 2ª Região- AP - 0236200-27.2003.5.02.0037 - 1ª Turma – Relator Wilson Fernandes, DOE em 09.06.2011). "A agravante se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, sendo certo que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante os sócios da devedora principal. A excussão dos bens dos sócios da devedora principal é medida que se assemelha à responsabilidade subsidiária, porquanto revestida de caráter complementar na execução, e não principal, uma vez que ataca bens de propriedade de pessoas distintas da pessoa jurídica representada pela sociedade empresária devedora direta. Negar ao exequente a possibilidade de execução dos bens da devedora subsidiária neste momento processual - quando exauridos todos os meios persecutórios em face dos bens da empregadora - seria mitigar os efeitos consignados no item IV, da Súmula 331, do C. TST, cuja finalidade é propiciar meios céleres de satisfação do crédito alimentar, tão amparado pelo ordenamento jurídico. Arrastar a execução em face dos sócios quando há devedora subsidiária solvente é ir de encontro à tão almejada satisfatividade da jurisdição, bem como à celeridade processual, mormente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, cristalizada pelo direito de quitação de verba salarial, sabidamente dirigida ao sustento do trabalhador e sua família." (TRT 2ª Região- AP - 1000322-67.2021.5.02.0072 - 4ª Turma – Relatora Lycanthia Carolina Ramage, DOE em 28.10.2021). Ou seja, percebe-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim defiro o pedido do(a) exequente. Intime-se a 2ª reclamada, na pessoa do seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao pagamento total dos valores apurados. Decorridos sem manifestação, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Na inércia, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Ana Cristiane Gomes Moraes x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 332689995

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001545-69.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTIANE GOMES MORAES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Acórdão

Advogados:

MILTON ELIAS BREIM NETO

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MARINA MACARIO ANDRADE

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RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001545-69.2024.5.02.0292 RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001545-69.2024.5.02.0292 RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM PROCESSO nº 1001545-69.2024.5.02.0292 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. sentença de Id. 8e49191, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. 5495998. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à equiparação salarial, às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, à rescisão contratual, à indenização por danos morais. Custas isentas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões em id. 52239a1. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II.DO RECURSO II.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da empregadora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com a paradigma Sra. Luciana. Aduz que cumpriu com o seu ônus ao apresentar provas como e-mails institucionais, registros no site do SUS e formulários internos, demonstrando que desempenhava as funções de ouvidora, apesar de registrada como auxiliar administrativo. Argumenta que o conceito de "mesmo estabelecimento" deve ser interpretado amplamente. Ao exame O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". No presente caso, restou demonstrado que a reclamante e a paradigma exerciam funções distintas: a Sra. Luciana atuava como ouvidora no Hospital Francisco Morato, enquanto a reclamante desempenhava suas atividades no Hospital Albano. Tal fato impede o atendimento da exigência legal de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional, cuja ementa transcrevo a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há que se reconhecer o trabalho de igual valor realizado entre paradigma e paragonado em contexto no qual ambos atuavam sob condições distintas e em estabelecimentos diferentes. Recurso provido . (TRT-2 - ROT: 1001496-31.2023.5.02 .0076, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Pelo exposto, entendo que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. II.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte autora contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Alega que, durante o contrato de trabalho, era obrigada pela empregadora a registrar o ponto às 16h15 e a permanecer trabalhando até as 18h15. Assevera, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação, foi rechaçada pela defesa, sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada e devidamente compensadas por meio de banco de horas. Do percuciente exame dos autos, tem-se que o empregador colacionou ao feito controles de jornada válidos, pois aqueles residentes às fls. 1269/1338, possuem jornadas variáveis. Portanto, cabia à reclamante comprovar a realização de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu, em face da ausência de prova testemunhal que corroborasse sua tese, como se depreende da ata de audiência de id. 244bdce. Nada a deferir. II.3 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E REINTEGRAÇÃO A recorrente assevera que a dispensa foi discriminatória, ocorrendo em momento de fragilidade física e emocional comprovada por atestados médicos, e após seu retorno da licença-maternidade. O inconformismo não prospera. Da mesma forma como concluiu o juízo de primeiro grau, não há como extrair dos autos que a dispensa da trabalhadora teve como fundamento ato de discriminação por ser mãe ou pelo fato de apresentar crises de ansiedade. Não convence a tese de dispensa discriminatória diante da ausência de prova testemunhal evidenciando tal alegação. Não restou minimamente comprovado a alegada conduta reprovável da empregadora, tampouco que o trabalhador estava doente na data da sua demissão. Sentença mantida. II.4 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que sofria assédio moral. O assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho. Na hipótese vertente, incumbia à demandante a prova de suas alegações quanto ao assédio moral, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, ônus do qual não se desonerou satisfatoriamente, diante da inexistência de prova testemunhal que corroborasse a sua tese. Pelo exposto, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de configurar o assédio moral, entendo que subsiste a valoração da prova pelo juízo originário, ora integralmente ratificado. Nada a reparar. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTIANE GOMES MORAES

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