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Processo nº 1011719-47.2019.8.26.0114

ID: 276923320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011719-47.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARTA MARIA RODRIGUES

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019… ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda, Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. Em razão da inércia da terceira interessada em comprovar a hipossuficiência financeira alegada (pp. 404/405 e 415), restam-lhe indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Homologo o laudo pericial às pp. 450/485. 3. APARECIDA MARQUES EPIFANIO ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade cc Repetição de Indébito cc Indenização em Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todas qualificadas, alegando, em suma, que é aposentada por invalidez, foi diagnosticada com câncer de uretra (CID C68.0) e que desde 06/8/2008 tem plano de saúde oferecido pela primeira ré, administrado pela segunda ré. Relatou que nos anos de 2016, 2017 e 2018 as mensalidades sofreram reajustes abusivos. Informou que "O reajuste por faixa etária aplicado no ano de 2016, culminou com o ajuizamento de outra ação judicial, nº 1012903-43.2016.8.26.0114, que tramitou perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa desta Comarca, sendo que encontra-se em grau de recurso, atualmente suspenso pelo Tema 11 - IRDR - Plano - Saúde - Coletivo - Reajuste, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (p. 2). Afirmou que o reajuste por sinistralidade, todavia, tem sido aplicado sem que as rés demonstrassem os cálculos que o embasaram. Muito embora exista cláusula contratual que prevê reajustes anuais, tal é omissa quanto à forma de sua apuração, o que culmina em abusividade e enriquecimento ilícito das rés. Requereu a prioridade de tramitação processual, os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aplicação dos reajustes por sinistralidade, devendo somente ser autorizada a aplicação dos reajustes anuais da ANS, fixando-se o valor da mensalidade. No mérito, requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual, a aplicação às mensalidades somente do reajuste anual autorizado pela ANS, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação das rés no pagamento de indenização pro dano moral. Juntou documentos às pp. 21/101. Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência (pp. 102/106). Interpôs a autora agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 109), ao qual foi negado provimento (pp. 231/240). A segunda ré apresentou contestação, apontando inicialmente que a pretensão autoral está prescrita. Argumentou, ademais, que não incide a Lei 9.656/98 em contratos coletivos por adesão. No mérito, informou que nos meses de novembro de 2016 a 2018 foram aplicados os reajustes de 13,57%, 8,25% e 19,95%, o que foi notificado ao contratante. Afirmou que "Este reajuste, previsto em contrato, respeita as regras e a periodicidade definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos coletivos por adesão e tem como finalidade readequar os valores mensais do plano frente ao aumento dos custos no período" (p. 128). Defendeu que o contrato coletivo por adesão têm critérios de reajustes diferentes dos planos individuais e que a ANS não tem competência para fixar os reajustes no caso em tela. Discorreu sobre as diferenças entre o reajuste anual, reajuste por índice de sinistralidade e por mudança de faixa etária. Ressaltou que é mera estipulante do contrato, não sendo responsável pelo cálculo, apuração e aplicação do reajuste dos planos de saúde. Impugnou os pedidos da autora, requerendo a sua improcedência e juntando documentos às pp. 147/169. Esclareceu a segunda ré que administra o contrato da parte autora desde julho de 2011, sendo parte ilegítima para qualquer discussão anterior a tal data (pp. 170/171). Contestou a primeira ré (pp. 172/185), aduzindo, em resumo, que os reajustes em debates foram efetuados de forma legal e em razão da elevação dos custos básicos do plano. Asseverou que "nos contratos coletivos, no qual o contrato de adesão está inserido, a ANS (Agência Nacional de Saúde) deixa a critério dos contratantes fixarem o percentual do reajuste, o qual, normalmente, é fixado após estudo atuarial em razão do elevado aumento na utilização do plano dos beneficiários e a fim de se preservar o equilíbrio contratual entre as partes" (pp. 174/175). Afirmou que inexiste qualquer abusividade no contrato que rege a relação entre as partes ou arbitrariedade no cálculo dos reajustes aplicados. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 186/230. Houve réplica (pp. 243/265). As partes informaram que não têm provas a produzir, nem interesse na realização de audiência de conciliação (pp. 268/271 e 274/275). Em decisão saneadora, não foi acolhida a prejudicial de mérito alegada na contestação da segunda ré, determinando-se a produção de prova técnica e nomeando-se perito (pp. 276/278). Os quesitos apresentados pelas partes foram acolhidos, arbitrando-se os honorários periciais (pp. 335/336). Foi informado o falecimento da autora (pp. 358/359), requerendo sua irmã, Maria Célia Epifanio Batista, habilitação nos autos como terceira interessada e pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita (pp. 397/398). A habilitação da irmã da autora como terceira interessada foi deferida, nomeando-se, na mesma oportunidade, perito em substituição para a produção de prova determinada na decisão saneadora (pp. 404/405). Apresentado o laudo pericial (pp. 450/485), manifestaram-se a segunda ré (pp. 494/495) e a terceira interessada (pp. 501/502). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Não existindo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Divergem as partes sobre a licitude dos reajustes por sinistralidade aplicados nas mensalidades pagas pela autora nos anos de 2016, 2017 e 2018. O Sr. Perito concluiu que " Os reajustes estão previstos na cláusula 13º: 1º Por mudança de faixa etária; 2º VCMH; e 3º Sinistralidade. Por ausência do livro razão das receitas e despesas tornar-se prejudicada analise especifica dos índices de sinistralidade e por conseguinte o Reajuste Técnico. Por ausência da base de dados empregada para compor o percentual (%) do VCMH ficou prejudicada analise especifica dos Reajuste Financeiros" (p. 469). Pois bem. Consigno inicialmente que a relação jurídica tem cunho consumerista, sendo regida pela Lei 8.078/90. Neste sentido, a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse contexto, aplica-se à espécie a vedação legal de que os termos contratuais coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, em postura incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51, IV do CDC), presumindo-se como exagerada a vontade que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II do CDC). Ainda, há hipossuficiência técnica da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), e o ocorrência de cadeia de fornecimento de serviço entre as rés, que respondem objetiva e solidariamente por danos causados aos consumidores (arts. 7o, parágrafo único; 14; e 25, §1o, do CDC). O STJ considera válida a cláusula contratual prevendo oreajustedas mensalidades dos planos de saúde coletivos decorrentes do incremento dasinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, para manter o equilíbrio atuarial do pacto. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO.REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade doreajusteaplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Em outro julgado, o STJ reafirmou o seu entendimento de que "no plano coletivo empresarial, oreajusteanual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização". (AgInt no AREsp 1269614/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Com efeito, a Lei 9.656/98, ao tratar dos reajustes dos planos de saúde, prevê a necessidade de aprovação prévia da ANS apenas para os contrato individuais (art. 35-E, § 2º). Isso porque, conforme constou do corpo do acórdão referido acima, "a Agência não define teto dereajustepara os planos coletivos por entender que esses planos possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, já resulta na obtenção de percentuais menores". Conclui-se, portanto, que os contratos individuais e familiares estão sujeitos a uma maior tutela do Estado, tendo os seus reajustes controlados pela ANS, a fim de evitar a prática de preços abusivos. Já os contratos coletivos (empresarial e por adesão) não estão sujeitos, em princípio, aos reajustes determinados pela ANS, devido ao maior poder de negociação das empresas e das entidades de classe. Todavia, por se tratar de relação de consumo, poderá ser analisada eventual abusividade dosreajustes aplicados ao caso concreto, até mesmo porque o fato da ANS não controlar os preços praticados não exonera a operadora de saúde do dever de demonstrar a não abusividade dos reajustes aplicados. A tal respeito, assim já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Reajustes porsinistralidade-Reajusteque, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento desinistralidade- Comprovação que não foi realizada -Reajusteque deve ser afastado - Hipótese, no entanto, em que deve haver apuração do percentual adequado, na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais - Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1014638-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 13/04/2020) De tal forma, o ônus da prova da necessidade doreajustepara a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato incumbe às rés, já que estas, na qualidade de fornecedoras que atuam em cadeia, detêm todas as informações acerca do seu negócio, sendo as únicas partes capazes de produzir prova neste sentido. Não bastasse, a própria Resolução Normativa 309 da ANS, em seu art. 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo doreajuste, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: Art. 9º Para a aplicação do percentual dereajustecalculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo doreajustedo agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Nesse sentido, para o deslinde da causa, foi determinada a realização de prova pericial, que, como mencionado acima, restou prejudicada porque as rés deixaram de apresentar os documentos requeridos pelo Sr. Perito (pp. 410/414 e 458/460). Assim, não se desincumbiram as rés de seu ônus probatório, não comprovando que as despesas do contrato por aumento dasinistralidadee variação dos custos médico-hospitalares foram tão elevadas a justificar os reajustes aplicados ao plano de saúde da autora. Prevalece, nesta esteira, a narrativa autoral, isto é, de que os reajustes por sinistralidade aplicados às mensalidades de 2016 a 2018 são abusivos. De rigor o afastamento dos índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato da autora nos anos de 2016 a 2018 e a sua substituição pelos índices permitidos pela ANS para contratos individuais, por ausência de outro critério aplicável. Como consequência, devem ser restituídos de maneira simples, por ausência de comprovada má-fé das rés, os valores pagos a maior (AgRg no REsp 1199273/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Improcede, contudo, o pedido de declaração de nulidade da cláusula 13 do contrato que rege a relação jurídica entre as partes, pois é licita a cláusula contratual que prevêreajusteanual das mensalidades dos contratos de saúde coletivos para viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo certo que os reajustes dos contratos coletivos não estão limitados aos índices estabelecidos pela ANS parareajustedos contratos individuais. Por fim, igualmente improcedente o pedido indenizatório de danos morais. No caso em tela, não houve abalo anímico, tratando-se os fatos de dissabores que podem advir de corriqueira relação de consumo. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação em razão dos fatos que foram articulados. Enfatizo que "só deve ser reputado como dano moral a dor,vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 78), o que não se verificou neste caso. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de reajuste de plano de saúde, declarando abusivos os reajustes por VCMH e condenando à devolução das diferenças apuradas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. Os reajustes anuais por sinistralidade ou variação dos custos médico-hospitalares são válidos, desde que justificados por cálculos atuariais. 4. A seguradora não apresentou justificativa adequada para os reajustes, tornando-os abusivos. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples, sem danos morais, pois não há má-fé. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais devem ser justificados por cálculos atuariais. 2. Devolução simples dos valores pagos a maior, sem danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024.(TJSP; Apelação Cível 1010132-25.2023.8.26.0348; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001601-41.2024.8.26.0565; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE APARECIDA MARQUES EPIFANIO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para: (a) Reconhecer a abusividade dos reajustes a título de sinistralidade aplicados pelas rés ao contrato da autora, de 2016 até 2018, determinando sua substituição pelos índices da ANS para o mesmo período; (b) Condenar as rés à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, respeitando o prazo prescricional de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária a partir dos desembolsos e incidência de juros de mora conforme a taxa legal mensal desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar cada uma com 50% das custas e as despesas processuais e pagar honorários sucumbenciais de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, observando-se a gratuidade concedida à autora às pp. 102/106. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 1011719-47.2019.8.26.0114

ID: 276052750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011719-47.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MARTA MARIA RODRIGUES

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019… ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda, Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. Em razão da inércia da terceira interessada em comprovar a hipossuficiência financeira alegada (pp. 404/405 e 415), restam-lhe indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Homologo o laudo pericial às pp. 450/485. 3. APARECIDA MARQUES EPIFANIO ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade cc Repetição de Indébito cc Indenização em Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todas qualificadas, alegando, em suma, que é aposentada por invalidez, foi diagnosticada com câncer de uretra (CID C68.0) e que desde 06/8/2008 tem plano de saúde oferecido pela primeira ré, administrado pela segunda ré. Relatou que nos anos de 2016, 2017 e 2018 as mensalidades sofreram reajustes abusivos. Informou que "O reajuste por faixa etária aplicado no ano de 2016, culminou com o ajuizamento de outra ação judicial, nº 1012903-43.2016.8.26.0114, que tramitou perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa desta Comarca, sendo que encontra-se em grau de recurso, atualmente suspenso pelo Tema 11 - IRDR - Plano - Saúde - Coletivo - Reajuste, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (p. 2). Afirmou que o reajuste por sinistralidade, todavia, tem sido aplicado sem que as rés demonstrassem os cálculos que o embasaram. Muito embora exista cláusula contratual que prevê reajustes anuais, tal é omissa quanto à forma de sua apuração, o que culmina em abusividade e enriquecimento ilícito das rés. Requereu a prioridade de tramitação processual, os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aplicação dos reajustes por sinistralidade, devendo somente ser autorizada a aplicação dos reajustes anuais da ANS, fixando-se o valor da mensalidade. No mérito, requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual, a aplicação às mensalidades somente do reajuste anual autorizado pela ANS, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação das rés no pagamento de indenização pro dano moral. Juntou documentos às pp. 21/101. Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência (pp. 102/106). Interpôs a autora agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 109), ao qual foi negado provimento (pp. 231/240). A segunda ré apresentou contestação, apontando inicialmente que a pretensão autoral está prescrita. Argumentou, ademais, que não incide a Lei 9.656/98 em contratos coletivos por adesão. No mérito, informou que nos meses de novembro de 2016 a 2018 foram aplicados os reajustes de 13,57%, 8,25% e 19,95%, o que foi notificado ao contratante. Afirmou que "Este reajuste, previsto em contrato, respeita as regras e a periodicidade definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos coletivos por adesão e tem como finalidade readequar os valores mensais do plano frente ao aumento dos custos no período" (p. 128). Defendeu que o contrato coletivo por adesão têm critérios de reajustes diferentes dos planos individuais e que a ANS não tem competência para fixar os reajustes no caso em tela. Discorreu sobre as diferenças entre o reajuste anual, reajuste por índice de sinistralidade e por mudança de faixa etária. Ressaltou que é mera estipulante do contrato, não sendo responsável pelo cálculo, apuração e aplicação do reajuste dos planos de saúde. Impugnou os pedidos da autora, requerendo a sua improcedência e juntando documentos às pp. 147/169. Esclareceu a segunda ré que administra o contrato da parte autora desde julho de 2011, sendo parte ilegítima para qualquer discussão anterior a tal data (pp. 170/171). Contestou a primeira ré (pp. 172/185), aduzindo, em resumo, que os reajustes em debates foram efetuados de forma legal e em razão da elevação dos custos básicos do plano. Asseverou que "nos contratos coletivos, no qual o contrato de adesão está inserido, a ANS (Agência Nacional de Saúde) deixa a critério dos contratantes fixarem o percentual do reajuste, o qual, normalmente, é fixado após estudo atuarial em razão do elevado aumento na utilização do plano dos beneficiários e a fim de se preservar o equilíbrio contratual entre as partes" (pp. 174/175). Afirmou que inexiste qualquer abusividade no contrato que rege a relação entre as partes ou arbitrariedade no cálculo dos reajustes aplicados. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 186/230. Houve réplica (pp. 243/265). As partes informaram que não têm provas a produzir, nem interesse na realização de audiência de conciliação (pp. 268/271 e 274/275). Em decisão saneadora, não foi acolhida a prejudicial de mérito alegada na contestação da segunda ré, determinando-se a produção de prova técnica e nomeando-se perito (pp. 276/278). Os quesitos apresentados pelas partes foram acolhidos, arbitrando-se os honorários periciais (pp. 335/336). Foi informado o falecimento da autora (pp. 358/359), requerendo sua irmã, Maria Célia Epifanio Batista, habilitação nos autos como terceira interessada e pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita (pp. 397/398). A habilitação da irmã da autora como terceira interessada foi deferida, nomeando-se, na mesma oportunidade, perito em substituição para a produção de prova determinada na decisão saneadora (pp. 404/405). Apresentado o laudo pericial (pp. 450/485), manifestaram-se a segunda ré (pp. 494/495) e a terceira interessada (pp. 501/502). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Não existindo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Divergem as partes sobre a licitude dos reajustes por sinistralidade aplicados nas mensalidades pagas pela autora nos anos de 2016, 2017 e 2018. O Sr. Perito concluiu que " Os reajustes estão previstos na cláusula 13º: 1º Por mudança de faixa etária; 2º VCMH; e 3º Sinistralidade. Por ausência do livro razão das receitas e despesas tornar-se prejudicada analise especifica dos índices de sinistralidade e por conseguinte o Reajuste Técnico. Por ausência da base de dados empregada para compor o percentual (%) do VCMH ficou prejudicada analise especifica dos Reajuste Financeiros" (p. 469). Pois bem. Consigno inicialmente que a relação jurídica tem cunho consumerista, sendo regida pela Lei 8.078/90. Neste sentido, a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse contexto, aplica-se à espécie a vedação legal de que os termos contratuais coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, em postura incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51, IV do CDC), presumindo-se como exagerada a vontade que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II do CDC). Ainda, há hipossuficiência técnica da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), e o ocorrência de cadeia de fornecimento de serviço entre as rés, que respondem objetiva e solidariamente por danos causados aos consumidores (arts. 7o, parágrafo único; 14; e 25, §1o, do CDC). O STJ considera válida a cláusula contratual prevendo oreajustedas mensalidades dos planos de saúde coletivos decorrentes do incremento dasinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, para manter o equilíbrio atuarial do pacto. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO.REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade doreajusteaplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Em outro julgado, o STJ reafirmou o seu entendimento de que "no plano coletivo empresarial, oreajusteanual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização". (AgInt no AREsp 1269614/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Com efeito, a Lei 9.656/98, ao tratar dos reajustes dos planos de saúde, prevê a necessidade de aprovação prévia da ANS apenas para os contrato individuais (art. 35-E, § 2º). Isso porque, conforme constou do corpo do acórdão referido acima, "a Agência não define teto dereajustepara os planos coletivos por entender que esses planos possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, já resulta na obtenção de percentuais menores". Conclui-se, portanto, que os contratos individuais e familiares estão sujeitos a uma maior tutela do Estado, tendo os seus reajustes controlados pela ANS, a fim de evitar a prática de preços abusivos. Já os contratos coletivos (empresarial e por adesão) não estão sujeitos, em princípio, aos reajustes determinados pela ANS, devido ao maior poder de negociação das empresas e das entidades de classe. Todavia, por se tratar de relação de consumo, poderá ser analisada eventual abusividade dosreajustes aplicados ao caso concreto, até mesmo porque o fato da ANS não controlar os preços praticados não exonera a operadora de saúde do dever de demonstrar a não abusividade dos reajustes aplicados. A tal respeito, assim já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Reajustes porsinistralidade-Reajusteque, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento desinistralidade- Comprovação que não foi realizada -Reajusteque deve ser afastado - Hipótese, no entanto, em que deve haver apuração do percentual adequado, na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais - Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1014638-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 13/04/2020) De tal forma, o ônus da prova da necessidade doreajustepara a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato incumbe às rés, já que estas, na qualidade de fornecedoras que atuam em cadeia, detêm todas as informações acerca do seu negócio, sendo as únicas partes capazes de produzir prova neste sentido. Não bastasse, a própria Resolução Normativa 309 da ANS, em seu art. 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo doreajuste, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: Art. 9º Para a aplicação do percentual dereajustecalculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo doreajustedo agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Nesse sentido, para o deslinde da causa, foi determinada a realização de prova pericial, que, como mencionado acima, restou prejudicada porque as rés deixaram de apresentar os documentos requeridos pelo Sr. Perito (pp. 410/414 e 458/460). Assim, não se desincumbiram as rés de seu ônus probatório, não comprovando que as despesas do contrato por aumento dasinistralidadee variação dos custos médico-hospitalares foram tão elevadas a justificar os reajustes aplicados ao plano de saúde da autora. Prevalece, nesta esteira, a narrativa autoral, isto é, de que os reajustes por sinistralidade aplicados às mensalidades de 2016 a 2018 são abusivos. De rigor o afastamento dos índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato da autora nos anos de 2016 a 2018 e a sua substituição pelos índices permitidos pela ANS para contratos individuais, por ausência de outro critério aplicável. Como consequência, devem ser restituídos de maneira simples, por ausência de comprovada má-fé das rés, os valores pagos a maior (AgRg no REsp 1199273/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Improcede, contudo, o pedido de declaração de nulidade da cláusula 13 do contrato que rege a relação jurídica entre as partes, pois é licita a cláusula contratual que prevêreajusteanual das mensalidades dos contratos de saúde coletivos para viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo certo que os reajustes dos contratos coletivos não estão limitados aos índices estabelecidos pela ANS parareajustedos contratos individuais. Por fim, igualmente improcedente o pedido indenizatório de danos morais. No caso em tela, não houve abalo anímico, tratando-se os fatos de dissabores que podem advir de corriqueira relação de consumo. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação em razão dos fatos que foram articulados. Enfatizo que "só deve ser reputado como dano moral a dor,vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 78), o que não se verificou neste caso. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de reajuste de plano de saúde, declarando abusivos os reajustes por VCMH e condenando à devolução das diferenças apuradas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. Os reajustes anuais por sinistralidade ou variação dos custos médico-hospitalares são válidos, desde que justificados por cálculos atuariais. 4. A seguradora não apresentou justificativa adequada para os reajustes, tornando-os abusivos. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples, sem danos morais, pois não há má-fé. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais devem ser justificados por cálculos atuariais. 2. Devolução simples dos valores pagos a maior, sem danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024.(TJSP; Apelação Cível 1010132-25.2023.8.26.0348; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001601-41.2024.8.26.0565; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE APARECIDA MARQUES EPIFANIO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para: (a) Reconhecer a abusividade dos reajustes a título de sinistralidade aplicados pelas rés ao contrato da autora, de 2016 até 2018, determinando sua substituição pelos índices da ANS para o mesmo período; (b) Condenar as rés à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, respeitando o prazo prescricional de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária a partir dos desembolsos e incidência de juros de mora conforme a taxa legal mensal desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar cada uma com 50% das custas e as despesas processuais e pagar honorários sucumbenciais de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, observando-se a gratuidade concedida à autora às pp. 102/106. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 1011719-47.2019.8.26.0114

ID: 276330893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011719-47.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019… ADV: Marta Maria Rodrigues (OAB 142522/SP), Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB 167922/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1011719-47.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional Ltda, Qualicorp Administradora de Benefícios S.a. - Vistos. Em razão da inércia da terceira interessada em comprovar a hipossuficiência financeira alegada (pp. 404/405 e 415), restam-lhe indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Homologo o laudo pericial às pp. 450/485. 3. APARECIDA MARQUES EPIFANIO ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade cc Repetição de Indébito cc Indenização em Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, todas qualificadas, alegando, em suma, que é aposentada por invalidez, foi diagnosticada com câncer de uretra (CID C68.0) e que desde 06/8/2008 tem plano de saúde oferecido pela primeira ré, administrado pela segunda ré. Relatou que nos anos de 2016, 2017 e 2018 as mensalidades sofreram reajustes abusivos. Informou que "O reajuste por faixa etária aplicado no ano de 2016, culminou com o ajuizamento de outra ação judicial, nº 1012903-43.2016.8.26.0114, que tramitou perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa desta Comarca, sendo que encontra-se em grau de recurso, atualmente suspenso pelo Tema 11 - IRDR - Plano - Saúde - Coletivo - Reajuste, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (p. 2). Afirmou que o reajuste por sinistralidade, todavia, tem sido aplicado sem que as rés demonstrassem os cálculos que o embasaram. Muito embora exista cláusula contratual que prevê reajustes anuais, tal é omissa quanto à forma de sua apuração, o que culmina em abusividade e enriquecimento ilícito das rés. Requereu a prioridade de tramitação processual, os benefícios da Justiça Gratuita, e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da aplicação dos reajustes por sinistralidade, devendo somente ser autorizada a aplicação dos reajustes anuais da ANS, fixando-se o valor da mensalidade. No mérito, requereu a declaração de nulidade de cláusula contratual, a aplicação às mensalidades somente do reajuste anual autorizado pela ANS, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação das rés no pagamento de indenização pro dano moral. Juntou documentos às pp. 21/101. Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça Gratuita, indeferindo-se o pedido de tutela de urgência (pp. 102/106). Interpôs a autora agravo de instrumento contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência (p. 109), ao qual foi negado provimento (pp. 231/240). A segunda ré apresentou contestação, apontando inicialmente que a pretensão autoral está prescrita. Argumentou, ademais, que não incide a Lei 9.656/98 em contratos coletivos por adesão. No mérito, informou que nos meses de novembro de 2016 a 2018 foram aplicados os reajustes de 13,57%, 8,25% e 19,95%, o que foi notificado ao contratante. Afirmou que "Este reajuste, previsto em contrato, respeita as regras e a periodicidade definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos coletivos por adesão e tem como finalidade readequar os valores mensais do plano frente ao aumento dos custos no período" (p. 128). Defendeu que o contrato coletivo por adesão têm critérios de reajustes diferentes dos planos individuais e que a ANS não tem competência para fixar os reajustes no caso em tela. Discorreu sobre as diferenças entre o reajuste anual, reajuste por índice de sinistralidade e por mudança de faixa etária. Ressaltou que é mera estipulante do contrato, não sendo responsável pelo cálculo, apuração e aplicação do reajuste dos planos de saúde. Impugnou os pedidos da autora, requerendo a sua improcedência e juntando documentos às pp. 147/169. Esclareceu a segunda ré que administra o contrato da parte autora desde julho de 2011, sendo parte ilegítima para qualquer discussão anterior a tal data (pp. 170/171). Contestou a primeira ré (pp. 172/185), aduzindo, em resumo, que os reajustes em debates foram efetuados de forma legal e em razão da elevação dos custos básicos do plano. Asseverou que "nos contratos coletivos, no qual o contrato de adesão está inserido, a ANS (Agência Nacional de Saúde) deixa a critério dos contratantes fixarem o percentual do reajuste, o qual, normalmente, é fixado após estudo atuarial em razão do elevado aumento na utilização do plano dos beneficiários e a fim de se preservar o equilíbrio contratual entre as partes" (pp. 174/175). Afirmou que inexiste qualquer abusividade no contrato que rege a relação entre as partes ou arbitrariedade no cálculo dos reajustes aplicados. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 186/230. Houve réplica (pp. 243/265). As partes informaram que não têm provas a produzir, nem interesse na realização de audiência de conciliação (pp. 268/271 e 274/275). Em decisão saneadora, não foi acolhida a prejudicial de mérito alegada na contestação da segunda ré, determinando-se a produção de prova técnica e nomeando-se perito (pp. 276/278). Os quesitos apresentados pelas partes foram acolhidos, arbitrando-se os honorários periciais (pp. 335/336). Foi informado o falecimento da autora (pp. 358/359), requerendo sua irmã, Maria Célia Epifanio Batista, habilitação nos autos como terceira interessada e pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita (pp. 397/398). A habilitação da irmã da autora como terceira interessada foi deferida, nomeando-se, na mesma oportunidade, perito em substituição para a produção de prova determinada na decisão saneadora (pp. 404/405). Apresentado o laudo pericial (pp. 450/485), manifestaram-se a segunda ré (pp. 494/495) e a terceira interessada (pp. 501/502). É o relatório sucinto. Fundamento e decido. Não existindo preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Divergem as partes sobre a licitude dos reajustes por sinistralidade aplicados nas mensalidades pagas pela autora nos anos de 2016, 2017 e 2018. O Sr. Perito concluiu que " Os reajustes estão previstos na cláusula 13º: 1º Por mudança de faixa etária; 2º VCMH; e 3º Sinistralidade. Por ausência do livro razão das receitas e despesas tornar-se prejudicada analise especifica dos índices de sinistralidade e por conseguinte o Reajuste Técnico. Por ausência da base de dados empregada para compor o percentual (%) do VCMH ficou prejudicada analise especifica dos Reajuste Financeiros" (p. 469). Pois bem. Consigno inicialmente que a relação jurídica tem cunho consumerista, sendo regida pela Lei 8.078/90. Neste sentido, a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse contexto, aplica-se à espécie a vedação legal de que os termos contratuais coloquem o consumidor em posição de desvantagem exagerada, em postura incompatível com a boa-fé e equidade (art. 51, IV do CDC), presumindo-se como exagerada a vontade que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato (art. 51, § 1º, II do CDC). Ainda, há hipossuficiência técnica da parte autora, circunstância esta que enseja a inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), e o ocorrência de cadeia de fornecimento de serviço entre as rés, que respondem objetiva e solidariamente por danos causados aos consumidores (arts. 7o, parágrafo único; 14; e 25, §1o, do CDC). O STJ considera válida a cláusula contratual prevendo oreajustedas mensalidades dos planos de saúde coletivos decorrentes do incremento dasinistralidade, em razão da maior utilização dos serviços contratados pelos beneficiários, para manter o equilíbrio atuarial do pacto. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DESAÚDE COLETIVO.REAJUSTE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento desinistralidade. 3. Tendo a Corte de origem afastado a abusividade doreajusteaplicado com base nas provas dos autos e no contrato firmado entre as partes, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) Em outro julgado, o STJ reafirmou o seu entendimento de que "no plano coletivo empresarial, oreajusteanual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização". (AgInt no AREsp 1269614/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Com efeito, a Lei 9.656/98, ao tratar dos reajustes dos planos de saúde, prevê a necessidade de aprovação prévia da ANS apenas para os contrato individuais (art. 35-E, § 2º). Isso porque, conforme constou do corpo do acórdão referido acima, "a Agência não define teto dereajustepara os planos coletivos por entender que esses planos possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, já resulta na obtenção de percentuais menores". Conclui-se, portanto, que os contratos individuais e familiares estão sujeitos a uma maior tutela do Estado, tendo os seus reajustes controlados pela ANS, a fim de evitar a prática de preços abusivos. Já os contratos coletivos (empresarial e por adesão) não estão sujeitos, em princípio, aos reajustes determinados pela ANS, devido ao maior poder de negociação das empresas e das entidades de classe. Todavia, por se tratar de relação de consumo, poderá ser analisada eventual abusividade dosreajustes aplicados ao caso concreto, até mesmo porque o fato da ANS não controlar os preços praticados não exonera a operadora de saúde do dever de demonstrar a não abusividade dos reajustes aplicados. A tal respeito, assim já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Reajustes porsinistralidade-Reajusteque, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS - Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, em razão de aumento desinistralidade- Comprovação que não foi realizada -Reajusteque deve ser afastado - Hipótese, no entanto, em que deve haver apuração do percentual adequado, na fase de cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais - Restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal - Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1014638-85.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 13/04/2020) De tal forma, o ônus da prova da necessidade doreajustepara a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato incumbe às rés, já que estas, na qualidade de fornecedoras que atuam em cadeia, detêm todas as informações acerca do seu negócio, sendo as únicas partes capazes de produzir prova neste sentido. Não bastasse, a própria Resolução Normativa 309 da ANS, em seu art. 9º, determina a apresentação da metodologia e dos dados utilizados pela operadora, no cálculo doreajuste, para a verificação do percentual aplicado, in verbis: Art. 9º Para a aplicação do percentual dereajustecalculado, não será necessária a autorização prévia da ANS, porém, poderão ser solicitados, a qualquer tempo, a metodologia e os dados utilizados pela operadora no cálculo doreajustedo agrupamento para a verificação do percentual aplicado. Nesse sentido, para o deslinde da causa, foi determinada a realização de prova pericial, que, como mencionado acima, restou prejudicada porque as rés deixaram de apresentar os documentos requeridos pelo Sr. Perito (pp. 410/414 e 458/460). Assim, não se desincumbiram as rés de seu ônus probatório, não comprovando que as despesas do contrato por aumento dasinistralidadee variação dos custos médico-hospitalares foram tão elevadas a justificar os reajustes aplicados ao plano de saúde da autora. Prevalece, nesta esteira, a narrativa autoral, isto é, de que os reajustes por sinistralidade aplicados às mensalidades de 2016 a 2018 são abusivos. De rigor o afastamento dos índices de reajuste por sinistralidade aplicados ao contrato da autora nos anos de 2016 a 2018 e a sua substituição pelos índices permitidos pela ANS para contratos individuais, por ausência de outro critério aplicável. Como consequência, devem ser restituídos de maneira simples, por ausência de comprovada má-fé das rés, os valores pagos a maior (AgRg no REsp 1199273/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 19/08/2011). Improcede, contudo, o pedido de declaração de nulidade da cláusula 13 do contrato que rege a relação jurídica entre as partes, pois é licita a cláusula contratual que prevêreajusteanual das mensalidades dos contratos de saúde coletivos para viabilizar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo certo que os reajustes dos contratos coletivos não estão limitados aos índices estabelecidos pela ANS parareajustedos contratos individuais. Por fim, igualmente improcedente o pedido indenizatório de danos morais. No caso em tela, não houve abalo anímico, tratando-se os fatos de dissabores que podem advir de corriqueira relação de consumo. Com efeito, não se vislumbra a ocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação em razão dos fatos que foram articulados. Enfatizo que "só deve ser reputado como dano moral a dor,vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo: Malheiros, p. 78), o que não se verificou neste caso. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de reajuste de plano de saúde, declarando abusivos os reajustes por VCMH e condenando à devolução das diferenças apuradas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a abusividade dos reajustes aplicados no plano de saúde dos autores e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III.Razões de Decidir 3. Os reajustes anuais por sinistralidade ou variação dos custos médico-hospitalares são válidos, desde que justificados por cálculos atuariais. 4. A seguradora não apresentou justificativa adequada para os reajustes, tornando-os abusivos. A devolução dos valores pagos a maior deve ser simples, sem danos morais, pois não há má-fé. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais devem ser justificados por cálculos atuariais. 2. Devolução simples dos valores pagos a maior, sem danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 39, IV; art. 42. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1124659-02.2016.8.26.0100, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 05/04/2024.(TJSP; Apelação Cível 1010132-25.2023.8.26.0348; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO SAÚDE. Sentença de improcedência. Insurgência da beneficiária. Contrato coletivo por adesão. Abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação dos custos médicos hospitalares (VCMH), ante a carência de justificação atuarial idônea. Aplicação dos índices da ANS para contratos individuais ou familiares no mesmo período. Devolução simples dos valores cobrados a maior, respeitada a prescrição trienal. Inocorrência de dano moral. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001601-41.2024.8.26.0565; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE APARECIDA MARQUES EPIFANIO contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, para: (a) Reconhecer a abusividade dos reajustes a título de sinistralidade aplicados pelas rés ao contrato da autora, de 2016 até 2018, determinando sua substituição pelos índices da ANS para o mesmo período; (b) Condenar as rés à restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, respeitando o prazo prescricional de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária a partir dos desembolsos e incidência de juros de mora conforme a taxa legal mensal desde a citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar cada uma com 50% das custas e as despesas processuais e pagar honorários sucumbenciais de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, observando-se a gratuidade concedida à autora às pp. 102/106. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 1001601-63.2023.8.11.0025

ID: 310396188

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001601-63.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAUA DE SOUZA GONCALVES LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001601-63.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001601-63.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [CAUA DE SOUZA GONCALVES - CPF: 073.940.431-85 (APELANTE), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR - CPF: 999.988.581-00 (ADVOGADO), LUCAS EDUARDO DOS SANTOS - CPF: 059.767.912-63 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AZAEL NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CPF: 714.856.601-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN ANDRADE ARAUJO - CPF: 077.174.426-98 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILICITUDE DAS PROVAS REJEITADAS. FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA BUSCA DOMICILIAR PELOS AGENTES POLICIAIS. REJEIÇÃO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM RESIDÊNCIA INDEPENDENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROVAS OBTIDAS LICITAMENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. DIVISÃO DE TAREFAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE LOCALIZADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE INVIABILIZA A REDUTORA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra sentença que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) nulidade da busca e apreensão decorrente da invasão domiciliar; 2) absolvição dos delitos, pela insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal; 3) readequação da dosimetria da pena base; e 4) aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração máxima. III. Razões de decidir O ingresso dos policiais na residência dos apelantes se justifica pela existência de fundadas razões, uma vez que a abordagem decorreu denúncia decorrente do cumprimento de mandado de busca e apreensão de outro acusado e de flagrante tentativa de fuga, elementos que caracterizam justa causa para a ação policial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça admite o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando há elementos concretos que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, associadas ao contexto da apreensão e demais elementos probatórios, comprovam a traficância. O vínculo estável e permanente entre os apelantes e terceiras pessoas, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico, está bem delineado no conjunto probatório, notadamente nos relatórios de análise do relatório de degravação e nas provas orais colhidas, sendo de rigor a sua condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06. Mantida a condenação dos acusados pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico, não há como beneficiá-lo com a redutora de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei de Drogas, uma vez que não preenchem os requisitos legais, haja vista dedicar-se a atividades criminosas. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Teses de julgamentos O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime permanente, como o tráfico de drogas. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como a destinação mercantil do narcótico apreendido, não há falar em absolvição do tráfico. “Uma vez constatada a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, assim como a existência de provas da autoria dos apelantes, devem ser ratificadas as condenações”. “A condenação simultânea do agente pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a incidência do tráfico privilegiado” Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput, art. 35, caput, e art. 42, todos da Lei nº 11.343/2006; art. 5º, XI, da CF/88; arts. 240 e 244, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - Recurso Extraordinário nº 603.616/RO; HC 250150 AgR; AgReg no RE nº 1.466.339; Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436; RE n. 1.459.386-AgR; STJ - AgRg no HC n. 612.972/SP; AgRg no HC nº 630728/SC; AgRg no HC nº 744.556/RO; AgRg no HC 886.490/SP; AgRg no AR Esp n. 1.035.945/RJ TJMT – RAC 1002234-72.2022.8.11.0037. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Criminal interposta por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos de ação penal nº 1001601-63.2023.8.11.0025, que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto (id. 238591826). Não se conformando com os termos da sentença Lucas Eduardo dos Santos, requereu: a) Preliminarmente, absolver o apelante, por ausência de provas da materialidade do crime, tendo em vista a nulidade da busca e apreensão das drogas encontradas, oriundas de invasão domiciliar, nos termos dos incisos XI, LV e LVI, do artigo 5°, da Constituição Federal e art. 157, do CPP; b) Seja a sentença de 1º grau, reformada, para absolver LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, da condenação proferida pelo delito de associação para o tráfico de drogas; c) Requer seja aplicada à redução da pena prevista art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, no patamar máximo de 2/3; (id. 238591838) Igualmente, Cauã de Souza Goncalves postulou pela reforma do decisum para: 1. A reforma da sentença para reconhecer a nulidade do processo, em razão da ilegalidade na busca e apreensão, uma vez que não havia fundada suspeita que justificasse a entrada na residência. 2. A absolvição de CAUÃ DE SOUZA GONÇALVEZ, considerando a ausência de provas robustas que comprovem sua participação nos delitos imputados, bem como a possibilidade de aplicação de forma subsidiaria das atenuantes que o caso requer em principal da primariedade e conduta social, na dosimetria da pena. (id. 249541691). Em contrarrazões o Ministério Público pugnou pelo improvimento, mantendo-se integralmente a sentença condenatória prolatada (id. 238591846 e id. 253798699). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Procuradora de Justiça Silvana Correa Vianna, opina pelo desprovimento dos apelos (id. 257047169). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT, nos autos de ação penal nº 1001601-63.2023.8.11.0025, que os condenou por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006), à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 1116 (mil cento e dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto (id. 238591826). Em resumo, Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos pugnaram, preliminarmente, pela nulidade processual, ante a ausência de justa causa para a abordagem policial. No mérito requereram a sua absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecente, pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, além da aplicação da causa especial de diminuição de pena na fração máxima, ou seja, 2/3 (dois terços). Narra a exordial acusatória (id. 238591731): “...FATO 01: Ressai dos presentes autos de Inquérito policial que no dia 27 de abril de 2023, por volta das 06h00min, na residência particular situada na Avenida Cuiabá, em frente a Igreja Católica, módulo 05, na cidade de Juína/MT, os denunciados CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, guardavam e tinham em depósito, com finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros, substância entorpecente consistente em 10 (dez) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em plástico preto; 14 (quatorze) porções pequenas de substância análoga a maconha; 05 (cinco) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionada em plástico de sacola; 01 (um) recipiente plástico contendo substância análoga a maconha; 13 (treze) porções médias de substância análoga a cocaína pura; 36 (trinta e seis) porções médias de substância análoga a pasta base de cocaína; 13 (treze) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em papel-alumínio; 04 (quatro) porções grandes de substância análoga a maconha, acondicionadas em plástico transparente, totalizando aproximadamente 04 (quatro) quilos de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de 05 (cinco) pinos para acondicionamento de entorpecente do tipo cocaína, 01 (uma) munição calibre 22 e a quantia de R$1.131,00 (mil, cento e trinta e um) reais em espécie, conforme se verifica do Auto de Prisão em Flagrante (fl.06 – ID.118709319), Boletim de Ocorrência (fls. 87/92 – ID.118709901), Termo de Apreensão (fl.16 – ID.118709323), Laudo Definitivo de Entorpecente (fls. 353/356 – ID.118893224) e Relatório de Extração e Degravação de Dados (fls. 662/669 – ID.120646679), bem como por meio de todos os depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial. FATO 02: Extrai-se, ainda, do caderno investigativo que, na mesma data e local acima mencionado, os denunciados CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, consciente e voluntariamente, associaram-se com o fim de praticarem, habitualmente e reiteradamente, o tráfico ilícito de drogas, conforme se verifica do Auto de Prisão em Flagrante (fl.06 – ID.118709319), Boletim de Ocorrência (fls. 87/92 – ID.118709901), Termo de Apreensão (fl.16 – ID.118709323), Laudo Definitivo de Entorpecente (fls. 353/356 – ID.118893224) e Relatório de Extração e Degravação de Dados (fls. 662/669 – ID.120646679). DINÂMICA DOS FATOS: Conforme restou apurado, na data dos fatos a equipe policial em cumprimento do mandado de prisão expedido pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá em face de Rafael Faustino se deslocou até o endereço indicado no mandado, a fim de cumprir a ordem expedida. Chegando no local, o suspeito não se encontrava, ocasião em que os policiais obtiveram a informação de que o mesmo havia pernoitado numa quitinete na Rua Virgílio da Silva, em frente a subestação de energia, no módulo 5. De imediato, os agentes da lei se deslocarem até o novo endereço indicado e lograram êxito em realizar a prisão de Rafael. Infere-se que os policiais tinham informações de que Rafael frequentava assiduamente um apartamento localizado na Avenida Cuiabá, e ao ser indagado acerca do fato, Rafael informou que no primeiro apartamento à direita estariam dois comparsas seu em posse de uma grande quantidade de droga que seria distribuída para as “lojinhas”. Diante da informação, a equipe policial se deslocou até o apartamento indicado e ao chegarem no local, visualizaram o denunciado LUCAS EDUARDO DOS SANTOS descendo as escadas em posse de duas mochilas. Ao visualizar os policiais, LUCAS correu em direção contrária e deixou cair uma das mochilas (de cor verde), a qual a equipe policial constatou que em seu interior haviam várias porções grandes de substância análoga a maconha. Na sequência, o denunciado LUCAS adentrou no apartamento de número 1, e negou-se a abrir a porta, sendo necessário realizar o seu arrombamento. Já no interior do imóvel, os agentes da lei visualizaram o incriminado LUCAS EDUARDO DOS SANTOS acompanhado de CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES dentro do banheiro na posse de uma segunda mochila de cor rosa, tentando descartar os entorpecentes dentro do vaso sanitário, mas foram impedidos a tempo pelos policiais. De posse da segunda mochila os policiais localizaram várias porções de substância análoga a pasta base, várias porções de substância análoga a cocaína, pinos para acondicionamento de entorpecentes, uma munição calibre 22 intacta, além de valores em espécie. Ao serem indagados, os denunciados relataram que haviam saído recentemente da cidade de Brasnorte para a cidade de Juína por ordem da facção criminosa comando vermelho e seriam responsáveis pela guarda dos entorpecentes, os quais posteriormente seriam repassados para outros traficantes. Afirmaram ainda, que ao tomarem conhecimento da operação que estava sendo realizada no município, retirariam os entorpecentes daquela localidade e os esconderiam em uma região de mata até acabar a operação. Desta feita, pelas condições apresentadas, quais sejam, diversidade e quantidade e entorpecente, aliado ao fato de que também foram apreendidas certa quantia em dinheiro, os incriminados foram presos em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES e LUCAS EDUARDO DOS SANTOS como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei Federal n. 11.343/2006, requerendo que seja recebida e autuada a presente peça acusatória, com a notificação dos denunciados para o oferecimento de sua resposta preliminar, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas, seguindo-se os ditames da legislação pátria até superveniente condenação...” DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL Inicialmente os apelantes aduziram vício de legalidade da abordagem policial, pois não se encontra amparada em fundada suspeita, sendo inadmitidas abordagens genéricas e arbitrárias. Ainda, que não havia qualquer indício nos autos de que os acusados estivessem praticando ou estivesse prestes a praticar qualquer crime, justificando a abordagem. Entretanto, com a detida análise dos autos, não vejo como acolher a pretensão defensiva. Destaca-se que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. De fato, O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no HC n. 612.972/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021). Vale asseverar, por oportuno, que diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em que apreciou o Tema nº 280 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que “[…] a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados [...]”, conforme se extrai do voto vogal do Ministro Teori Zavascki. Nesse sentido, tem-se o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o AgRg no HC nº 630728/SC, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 23.11.2021, no sentido de que não haveria ilegalidade na invasão de domicílio, quando houvesse fundadas razões para o ingresso no imóvel. Veja-se: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. SUSPEITAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDUTA DELITUOSA. GRAVIDADE CONCRETA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2. Constata-se nos autos que o ingresso policial na residência do paciente não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas de que potencialmente estavam sendo cometidos os delitos de receptação e tráfico de entorpecentes no interior do imóvel. Desse modo, estão configuradas as fundadas razões que legitimam a entrada dos policiais no domicílio do paciente. Sob tal contexto, não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar. […]” [STJ - AgRg no HC nº 744.556/RO - 5ª Turma - Rel. Min. Ribeiro Dantas - J.: 06.09.2022] [sublinhou-se]. Portanto, a mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de domicílio [art. 5º, XI, da Constituição Federal] só é admitida quando houver autorização judicial ou consentimento do morador ou quando a hipótese for de flagrante delito. In casu, narra o boletim de ocorrência n. 2023.115525: “NA PRESENTE DATA, A EQUIPE COMPOSTA PELO DELEGADO DR. JEAN ANDRADE, INVESTIGADORES AZAEL, CARLOS, BRUNO E ESCRIVÃO LIRA, DE POSSE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE RAFAEL FAUSTINO COSTA (MANDADO DE PRISÃO 1002157-36.2021.8.11.0025.01.0051-18 - EXPEDIDO PELA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE CUIABÁMT), DILIGENCIAMOS ATÉ O ENDEREÇO CITADO NO REFERIDO MANDADO (RUA TORIXORÉU, Nº 56, MÓDULO 05), PORÉM O SUSPEITO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL. LOGO, INDAGAMOS SEUS FAMILIARES, E FOMOS INFORMADOS QUE RAFAEL TERIA PERNOITADO EM UMA KITNET,SITUADA NA RUA VIRGÍLIO DA SILVA, EM FRENTE A SUB ESTAÇÃO DE ENERGIA, BAIRRO MÓDULO 05. ASSIM, DILIGENCIAMOS ATÉ AO LOCAL, ONDE FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE RAFAEL. O SUSPEITO ESTAVA SENDO MONITORADO HAJA VISTA SER ALVO EM OUTRAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO RELACIONADAS A TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ALÉM DE ENVOLVIMENTO COM A ORCRIM COMANDO VERMELHO, FACÇÃO CRIMINOSA QUE TENTA IMPOR O MONOPÓLIO DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DE JUÍNA. ASSIM TÍNHAMOS INFORMAÇÕES QUE RAFAEL ESTAVA FREQUENTANDO ASSIDUAMENTE UM APARTAMENTO LOCALIZADO NA AVENIDA CUIABÁ, BAIRRO MÓDULO 05, EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA. INDAGADO A RESPEITO DO FATO, RAFAEL INFORMOU QUE NESTE LOCAL, NO PRIMEIRO APARTAMENTO A DIREITA SUBINDO A ESCADA, ESTARIAM HOMIZIADOS DOIS COMPARSAS, SENDO QUE ESTES ESTARIAM EM POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, QUE SERIAM DISTRIBUÍDOS PARA AS "LOJINHAS" (PONTOS DE VENDA DE DROGAS QUE POSSUEM AUTORIZAÇÃO DA FACÇÃO PARA VENDER ENTORPECENTES), OU SEJA, SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DE ENTORPECENTES DA FACÇÃO CV-MT EM JUÍNA. COMO O LOCAL JÁ ESTAVA SENDO MONITORADO POR ESTA EQUIPE, E DE POSSE DAS INFORMAÇÕES REPASSADAS POR RAFAEL, ALÉM DO PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE, DILIGENCIAMOS ATÉ AO LOCAL, ONDE AO CHEGARMOS EM FRENTE A PORTA DE GRADE QUE DÁ ACESSO AOS APARTAMENTOS QUE FICAM NO SEGUNDO ANDAR, VISUALIZAMOS UM SUSPEITO QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO COMO LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (ALCUNHA PAIZÃO), QUE ESTAVA DESCENDO A ESCADA DE POSSE DE DUAS MOCHILAS, SENDO QUE AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL RETORNOU CORRENDO EM DIREÇÃO CONTRÁRIA E DEIXOU CAIR UMA DAS MOCHILAS (A DE COR VERDE), SENDO QUE A EQUIPE CONSTATOU QUE ESTA MOCHILA CONTINHA EM SEU INTERIOR VARIAS PORÇÕES GRANDES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA (APROXIMADAMENTE QUATRO KILOS), ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO. EM CONTINUIDADE, O SUSPEITO ENTROU DENTRO DO APARTAMENTO NÚMERO 01, ONDE FOI VERBALIZADO DURANTE VÁRIAS VEZES PARA QUE ABRISSE A PORTA, PORÉM ELE SE NEGOU, E DIANTE DO FLAGRANTE DELITO, FOI NECESSÁRIO REALIZAR O ARROMBAMENTO DA PORTA, SENDO QUE AO ADENTRARMOS AO LOCAL, O SUSPEITO LUCAS EDUARDO, JUNTAMENTE COM O SUSPEITO CAUÃ DE SOUZA GONÇALVES FORAM LOCALIZADOS DENTRO DO BANHEIRO DE POSSE DA OUTRA MOCHILA (COR ROSA/FLORADA), E AMBOS ESTAVAM TENTANDO DESCARTAR OS ENTORPECENTES DO TIPO PASTA BASE DE COCAÍNA E COCAÍNA PURA, ARREMESSANDO-OS DENTRO DO VASO SANITÁRIO, PORÉM FORAM IMPEDIDOS PELA EQUIPE POLICIAL. DENTRO DESTA SEGUNDA MOCHILA, FORAM LOCALIZADAS VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIAS ANÁLOGAS A PASTA BASE, VARIAS PORÇOES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, PINOS PARA ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES, UMA MUNIÇÃO CALIBRE 22 INTACTA, ALÉM DE VALORES EM ESPÉCIE. EM CONVERSA COM AMBOS, RELATARAM QUE VIERAM RECENTEMENTE DE BRASNORTE PARA CIDADE DE JUÍNA POR ORDENS DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, E SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS ENTORPECENTES QUE SERIAM POSTERIORMENTE REPASSADOS PARA OUTROS TRAFICANTES. RELATARAM QUE AO FICAREM SABENDO DA OPERAÇÃO POLICIAL QUE ESTAVA ACONTECENDO NA CIDADE DE JUÍNA (OPERAÇÃO DENOMINADA CONEXÃO 15) IRIAM RETIRAR OS ENTORPECENTES DAQUELE LOCAL E ESCONDERIAM OS ILÍCITOS EM UMA REGIÃO DE MATO, ATÉ QUE ACABASSEM A REFERIDA OPERAÇÃO POLICIAL. OBS: RAFAEL JA RESPONDEU PROCEDIMENTO POR LESÃO CORPORAL DOLOSA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), LUCAS EDUARDO JA CUMPRIU PENA POR HOMICIDIO CONSUMADO...” A autoridade judicial ao rejeitar a mencionada preliminar destacou que: “1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Arguiu a Defesa a nulidade do processo por ingresso domiciliar irregular, justificando ausência de denúncias que teriam configurado a fundada suspeita e/ou as diligências preliminares. Não merece prosperar a ilegalidade arguida pela Defesa quanto o ingresso na residência pelos policiais, questão já objeto de decisão anterior no APF n. 1001241-31.2023.8.11.0025. É que no caso, o ingresso na residência dos acusados foi pautado na melhor oportunidade fática já que a delação levada a cabo por RAFAEL FAUSTINO COSTA se deu no curso do cumprimento de um mandado de busca e apreensão e mandado de prisão expedido em desfavor dele, ocasião em que ele indica o local onde a droga estaria guardada na posse dos seus comparsas, tratando-se de crime permanente, cuja consumação avança no tempo, permanecendo sempre em um estado de flagrante. Naquela ocasião, a equipe policial deslocou-se até as imediações do apartamento e quando se aproximaram da escada avistam o acusado LUCAS já correndo e deixando para trás uma mochila, vindo a se trancar no banheiro do apartamento, conformem narram os policiais Azael, como se verá no momento da análise do mérito. Do ponto de vista das inter-relações entre o indivíduo e o Estado, e é disso que o tema trata, a discussão perpassa necessariamente pela compreensão de um dos três principais dualismos apontados por DALMO DE ABREU DALLARI, a saber: necessidade versus possibilidade; indivíduos versus coletividade; liberdade versus autoridade: "(...) para que a dinâmica social se oriente no sentido de um fim determinado, será preciso coordenar a atuação dos indivíduos e dos grupos sociais, sendo indispensável, portanto, o estabelecimento e a preservação de uma ordem, o que implica a possibilidade de coagir. Este é um dos mais difíceis problemas das decisões políticas: o encontro do equilíbrio entre a liberdade e a autoridade. Mantendo-se a liberdade ilimitada, como um valor supremo que não pode ser restringido por qualquer outro, uma vez que nenhum lhe é superior, será bem difícil a preservação da ordem e, consequentemente, da coordenação em função de fins. Entretanto, se essa consideração levar ao excesso de restrições à liberdade, para que seja assegurada com a máxima eficácia a preservação da ordem, esta acaba perdendo o caráter de meio para se converter em fim. E então será uma ordem maléfica, por se constituir um empecilho à consecução dos valores fundamentais da pessoa humana, entre os quais se inscreve a liberdade". (Elementos de Teoria Geral do Estado. 20 ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 130) Voltando os olhos ao vertente caso, não seria mesmo razoável parar uma diligência que estava em pleno desenvolvimento, com o alvo Rafael apontando a residência onde estaria armazenada a droga e os demais comparsas, e exigir que a Autoridade Policial representasse por uma nova ordem judicial para só então seguir no encalço dos novos suspeitos, os quais já poderiam ter conhecimento da operação em curso e desfazerem-se da droga, com risco de completa perda de objeto da operação. É preciso fixar a premissa de que essa discussão "NÃO SE TRADUZ, OBVIAMENTE, EM TRANSFORMAR O DOMICÍLIO EM SALVAGUARDA DE CRIMINOSOS, TAMPOUCO UM ESPAÇO DE CRIMINALIDADE” (Resp n. 1.574.681 – RS), cujo âmbito de proteção da norma é a garantia de direitos fundamentais, tanto mais quando os policiais mencionaram que encontraram CAUÃ já dentro do banheiro dispersando drogas. Na visão do juízo, é aqui que se encontra o ponto de equilíbrio lembrado por DALLARI, exigindo um olhar panorâmico para todo o quadro concreto, distinguindo-se, de um lado, a discricionariedade da polícia com ingresso domiciliar baseado em mera intuição ou subjetividades e, de outro lado, as fundadas razões, esta última pautada em circunstâncias concretas. Ainda que não se aplicasse a recente decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no RE 1.447.374, em que o Min. Relator ALEXANDRE DE MORAES considerou uma inovação em matéria constitucional pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA exigir diligência investigatória prévia para legitimar o ingresso policial, fato é que mesmo aplicando a jurisprudência do Corte Cidadã vislumbro acerto na conduta dos policiais. Afinal, o caso concreto não só havia uma investigação prévia como estava em pleno desenvolvimento, momento em que cumpria mandado oriundo da Vara do Crime Organizado da Capital em face do alvo Rafael, este que apontou a residência, levando a apreensão de drogas e balança, de modo que esse conjunto de circunstâncias que antecederam a violação do domicílio evidenciam, "de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões" (HC n. 598.051/SP, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Por fim, o alvo dos mandados de prisão e de busca e apreensão pela Vara Especializada em Crime Organizado da Capital, a pessoa de RAFAEL, arrolado como testemunha defensiva,disse que não delatou Lucas e Cauã, sugerindo que o relato policial foi um meio de forjar o ingresso na residência daqueles. Ocorre que para emprestar credibilidade a tal relato é preciso imaginar como factível que a Autoridade Policial já sabia previamente do local e dos comparsas, mas não formula uma representação como fizera em face daquele alvo (Rafael). Ante o exposto, REJEITO a preliminar e passo a análise do mérito...” (id. 238591826). Nesse cenário, verifica-se que os policiais agiram no estrito cumprimento do dever legal, sem violar quaisquer garantias constitucionais. Conforme bem relatado pelo juízo sentenciante, os agentes de segurança tiveram fundadas razões para ingressar na residência dos apelantes, uma vez que, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, o investigado Rafael Faustino Costa delatou que os recorrentes estariam guardando grande quantidade de drogas naquele mesmo endereço para distribuição. Demais disso, o ingresso dos policiais foi precedido e justificado posteriormente pela observação de elementos concretos que reforçaram as suspeitas, como o fato de um dos apelantes ter sido visto descendo as escadas com duas mochilas e, ao perceber a presença dos agentes, correr em direção contrária deixando cair uma das mochilas contendo considerável quantidade de droga. Naquilo que concerne à revista pessoal, é importante registrar que de acordo com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Assim sendo, a busca pessoal poderá ser realizada para, dentre outros objetivos, descoberta de objetos necessários à comprovação de prática delitiva ou de qualquer elemento de convicção. Acrescente-se a este ponto a disposição do artigo 244 da Lei Processual Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Atentos aos vários pontos trazidos neste recurso entendem necessário destacar brilhante posicionamento doutrinário acerca das motivações aptas a autorizarem a busca pessoal, pois “há que se pontuar, também, a necessidade de se conter atuações seletivas (escolhas arbitrárias de determinadas pessoas) do aparelho estatal, muitas vezes acobertadas por juízos discriminatórios e inconfessáveis. É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal” (FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. Disponível em: Grupo GEN, (12th edição). Grupo GEN, 2020, p. 611). Assim, demonstra a existência de fundadas razões (justa causa) que indicavam estar ocorrendo, no interior do imóvel, situação de flagrante delito, confirmada com o ingresso no local, motivo pelo qual descabe a alegação de nulidade do ato, diante da demonstração da justa causa para o ingresso no domicílio sem autorização judicial. Portanto, os policiais realizaram a busca domiciliar por terem fundadas razões para suspeitar de situação de flagrante do crime de tráfico de drogas, após um dos apelantes ter empreendido fuga para o interior da residência para se furtar à operação policial, deixando para trás uma mochila com determinada quantidade de substância entorpecente. Neste sentido: “EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Existência de fundada suspeita. Fuga para o interior da residência ao perceber a presença da polícia. Conclusão das instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Não cabimento de habeas corpus. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.” (HC 250150 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-02-2025 PUBLIC 26-02-2025). Assim, a tentativa de fuga para dentro de casa ao avistar os agentes públicos constitui justa causa para que os agentes ingressem no domicílio mesmo à noite, sem mandado judicial ou autorização expressa do suspeito ou do proprietário da residência (STF – AgReg no RE nº 1.466.339 – 1ª Turma – Relator Ministro Alexandre de Moraes – Julgamento em 08.01.2024 – Publicação em 09.01.2024). Neste contexto, sendo permanente o crime de tráfico e havendo fundadas razões para ingresso na residência dos apelantes, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não configura contrariedade ao inciso XI do artigo 5º da Constituição da República. Como ressaltado pelo Ministro Alexandre de Moraes no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 6.6.2023). Em casos análogos, o Supremo Tribunal tem afastado a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência. Assim, por exemplo: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003). BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: ‘A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.’ 2. A atitude suspeita do acusado e a fuga para o interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da prática delituosa, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de ‘um revólver, marca Rossi, calibre 38, com numeração suprimida, e duas munições calibre 38 intactos’. 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “PENAL. PROCESSO impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento” (RE n. 1.459.386-AgR, Relator o Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2024). Ademais, não há nos autos qualquer motivo para se duvidar do depoimento dos policiais, haja vista que não há qualquer indício que possa indicar que tivessem interesse em alterar a verdade dos fatos, ausente razão para que buscassem deliberadamente prejudicar os apelantes. Portanto, não há que se falar, em ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada na residência, conquanto existiam fundadas suspeitas que autorizavam o ingresso no imóvel. Não se pode olvidar, ademais, que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – TRÊS ACUSADOS – DOIS ACUSADOS CONDENADOS E OUTRO ABSOLVIDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA –1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE UM APELANTE – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – SERENDIPICIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – 2. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ. 1. Válida a busca domiciliar, ante a existência de justa causa advinda de perseguição de pessoa em fuga, o qual estava se homiziado na residência da Apelante, não podendo ser em casos tais, consideradas ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas no local encontradas fortuitamente, em respeito ao fenômeno da serendipicidade. 2. (...) (N.U 1002234-72.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). Assim, não há que se falar em nulidade da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes. Portanto, considerando que no caso concreto havia justa causa para a entrada dos milicianos na residência, deve-se levar em consideração a perpetuidade do estado de flagrância do delito de tráfico de entorpecentes, bem como a desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou consentimento dos moradores para ingresso na residência. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada, por não vislumbrar situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a busca domiciliar realizada pelos agentes. VOTO MÉRITO. DA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES A materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecente está demonstrada através do auto de prisão em flagrante delito, boletins de ocorrência, auto circunstanciado, termos de depoimentos, termo de exibição e apreensão, fotos, laudo de constatação de entorpecente, devidamente assinado por perito oficial criminal, bem como relatório policial, relatório de degravação e termos de interrogatórios. No tocante a autoria também é incontroversa em relação aos acusados. Ainda, o conjunto probatório é farto de provas desfavor dos denunciados. Isto porque, o depoimento da testemunha policial em Juízo, bem como em sede policial, encontra-se em harmonia com o arcabouço probatório coligido aos autos e são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Vejamos: O apelante Lucas Eduardo dos Santos, na fase judicial, CONFESSOU o crime relatando em resumo, que foi preso com droga, balança e munições, alegando que o coacusado Cauã não teria envolvimento com o crime e que ele não teria sequer conhecimento de que na residência havia drogas, o qual estava apenas passando uns dias na residência à procura de emprego. Ainda, afirmou que as drogas e a balança de precisão eram de sua responsabilidade, rememorando que recebeu a droga de uma terceira pessoa, dizendo que a droga estava em mochilas num canto embaixo da cama e não espalhadas na residência como teriam relatado os policiais, enfatizando que em uma mochila havia mais de 04 (quatro) kg de maconha e na outra as balanças de precisão, uma munição de calibre .22 e os entorpecentes químicos, acrescentando que estava com as drogas há 03 (três) dias, negando que estivessem trancados dentro banheiro. Também afirmou que estava em Juína porque recebeu uma proposta de receber o valor de R$ 3.000,00 mil reais para receber uma bolsa, guardar alguns dias e resolver uma “situação”, cuja “situação” foi entregue por uma pessoa desconhecida em uma moto vermelha, ocasião em que lhe entregou o dinheiro e informou onde estavam escondidas as mochilas, ressaltando que era apenas um intermediário das drogas. Sobre as conversas e mídias degravadas, o acusado LUCAS afirmou que os dois telefones apreendidos eram seus e não do CAUÃ, o qual assumiu em razão de pressão psicológica, justificando que emprestou um aparelho para Cauã falar com a mãe dele, cujas conversas relacionadas à droga estavam arquivadas para ele não ver e eram enviadas de uma aparelho para o outro como uma espécie de Backup, sustentando que havia fotos do entorpecente com embalagens e sem embalagens para fins de acerto com o fornecedor de drogas. Entretanto, a testemunha AZAEL NOGUEIRA, Policial Civil, relatou em juízo, que investigava um grupo criminoso que atuava em Juína, culminando em relatórios investigativos, de modo que quando deflagrou a operação tinha como alvo a pessoa de Rafael, mas durante o cumprimento do mandado de prisão em desfavor dele obtiveram informação de que os entorpecentes da OrCrim estavam em outro local, em uma kitinet próximo ao CISC, no módulo 5, com as pessoas de Lucas e Cauã, ambos de Brasnorte, e que teriam vindo para Juína a mando da OrCrim. Assim, de posse das informações foram até o local. Ainda, destacou que a Kitinet ficava no segundo andar e quando estavam se aproximando da escada avistaram uma pessoa descendo com uma mochila, identificando posteriormente por LUCAS, este que correu e deixou cair uma mochila, sendo localizado no seu interior aproximadamente 04 QUILOS DE MACONHA. Em continuidade, relatou que LUCAS entrou no apartamento e fechou a porta, sendo necessário proceder ao arrombamento, e já no interior da residência encontraram vasto entorpecente (“maconha, cocaína, cocaína pura”), bem como munição calibre .22, encontrando mais uma mochila contendo balanças de precisão, ocasião em que LUCAS assumiu ser o responsável por distribuir a droga para as “lojinhas” (boca de fumo). O Policial Civil relatou que havia uma terceira pessoa que seria superior aos acusados, cujo contato dela estava salvo com “CR” no celular do Lucas, cujos acusados eram subordinados a ela passava as ordens para eles, tais como onde deveriam distribuir a droga, o nome das pessoas, valores que tinham que receber, afirmando que os acusados vieram para Juína para distribuir entorpecentes. No apartamento onde Lucas e Cauã estavam eles tentaram descartar entorpecente no vaso sanitário, além disso, havia entorpecente no quarto e outros objetos espalhados. Por fim, ressaltou que ambos tentaram dispersar o entorpecente, acrescentando que havia entorpecente embalado em embalagem grande e outras pequenas. Nesse contexto apesar do apelante CAUÃ ter negado a traficância, destaca-se que além da droga ter sido encontrada na residência de ambos (maconha, cocaína pura e balança de precisão), o Relatório de Degravação evidencia que no dia 24 de abril de 2023 CAUÃ envia 16 fotos de entorpecentes para Lucas Eduardo (maconha e pasta base de cocaína), pesadas em balanças de precisão. Nada obstante, a tentativa de afastar o apelante Cauã da autoria delitiva, observa-se que Cauã estava na posse do aparelho celular, inclusive, desbloqueando-o para a Autoridade Policial espontaneamente. Sobre esse ponto, confira-se o trecho do relato de CAUÃ na fase extrajudicial (Id. 118709335): “(...) QUE o interrogando entregou aos policiais civis SEU aparelho de celular, sendo um Redimi de cor vermelha, e forneceu a senha aos investigadores; QUE o outro aparelho de cor azul Sansung é do Lucas, assim como o dinheiro encontrado e a balança de precisão.” Nesse contexto, o Relatório de Degravação n. 033/2023 que os diálogos revelam nitidamente a traficância e associação para o tráfico entre os apelantes, peço vênia para transcrever em parte os diálogos mencionados no aludido relatório: “No diálogo 01 é verificado uma associação criminosa nítida entre Lucas Eduardo e Cauã para prática do tráfico ilícito de drogas. No dia 24/04/2023, entre 12:53:27 e 12:53:32, Cauã envia para Lucas Eduardo dezesseis (16) imagens contendo substâncias entorpecentes, maconha e pasta base de cocaína, pesadas em balanças de precisão, ambas das marcas Tomate e Casita, cores branca. A quantidade de droga pesada salta aos olhos quando comparado a pesagem que somada chega ao total de 10,5 quilos de maconha e 894 gramas de pasta base de cocaína. Entre as 14:48:23 e 15:57:05, CAUÃ entermedia uma aquisição de entorpecentes, “mercadoria”, feita por Nayara Karoline Ribeiro Baranoski, e determinando que Lucas Eduardo entregue a droga para ela. No áudio AUD-20230424-WA0024.opus ouvese claramente Nayara Karoline demandando que fosse entregue 20 gramas pasta base de cocaína, “rai” e 200 gramas de maconha, “braw”, em um local no fundo de uma distribuidora de botijão de gás, no bairro módulo 06, cidade de Juína. Desse modo, a resta confirmado que a droga seria entregue para Nayara quando Lucas Eduardo afirma por meio áudio 6dec673c7b90445aa35dc217057f92ac.opus: "Já vo lá soltá o dela agora!". No aúdio 80ba75615b3846bc896ba8e25b4b4654.opus, 24/04/2023 às 17:43:18, observa mais uma comercialização de entorpecente realizada para outro comprador, quando Lucas Eduardo diz “E aí velho, oh, o cara aqui pegô... falô que era só cem pra ele, não era duzento não! ". No dia 25/04/2023, às 11:49:32, Lucas Eduardo afirma para Cauâ que um comprador denominado “Cuiabano” queria adquirir 100 gramas de “chá”, termo este usado para se referir ao entorpecente de maconha. Por fim, às 12:57:00, por meio de comprovante de PIX no valor de 300 reais restou comprovado que Nayara Karoline Ribeiro Baranoski, vulgo “MANA GG” pagou a droga adquirida com Lucas Eduardo e Cauã”. (Id. 120646679) Destarte, não há nos autos nenhum motivo para desacreditar nos depoimentos dos agentes de segurança, uma vez que foram ouvidos sob compromisso de dizerem a verdade e sob o crivo do contraditório, além do que não há nos autos nenhum elemento concreto que deponha contra a lisura das ações praticadas pela força de segurança (precedentes do STJ). A palavra dos agentes públicos, quando coerente com as demais provas produzidas nos autos, é apta a embasar o decreto condenatório, consoante tem decidido esta Corte: "Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal." (Enunciado Criminal 8 do TJMT) Nessas hipóteses, é certo que “a palavra dos policiais, séria, coerente e convincente, é prova idônea a embasar o juízo condenatório, mormente inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de que tivessem motivos ou justificativas para prejudicar indevidamente o réu” (TJMT; APL 83559/2018; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg. 04/12/2018; DJMT 07/12/2018; Pág. 133). No mesmo sentido: TJMT – APL 55246/2018. Portanto, os elementos de convicção são firmes e seguros quanto à existência dos delitos e suas autorias, estando devidamente fundamentada a condenação dos apelantes nos termos da exordial acusatória. DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Improcede, ainda, o pleito de absolvição exclusivamente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). Com efeito, para a configuração deste tipo penal, faz-se necessária a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas para a prática reiterada do tráfico ilícito, com divisão de tarefas e atuação coordenada. No presente caso, o conjunto probatório produzido deixa evidenciado o vínculo associativo entre Lucas Eduardo dos Santos e Cauã de Souza Gonçalves com fins de realizar o comércio de entorpecentes de forma contínua e habitual. A associação entre LUCAS e CAUÃ está devidamente caracterizada por toda droga apreendida no interior do imóvel em que estavam e pela quantidade de substância entorpecente apreendida na residência, o que demonstra estarem devidamente associados para comercializarem e distribuírem drogas por toda cidade de Juína. Conforme destacado pelo juízo sentenciante, os depoimentos dos policiais civis e militares, em consonância com o relatório de extração e degravação de dados, atestam que os apelantes estavam associados com uma terceira pessoa hierarquicamente superior, tendo inclusive divisão de tarefas inerentes ao tráfico de drogas. Some-se a isso o fato de os recorrentes serem naturais de cidade diversa (Brasnorte) e terem se deslocado exclusivamente para Juína a fim de promover a distribuição de drogas por determinação de organização criminosa. Ademais, a grande quantidade de entorpecentes apreendida no interior do apartamento onde foram presos demonstra serem os apelantes responsáveis por abastecer diversas "bocas de fumo" na região. Nesse contexto, não pairam dúvidas acerca do vínculo estável e permanente visando à prática reiterada do tráfico ilícito, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. No tocante ao delito do art. 35, caput, da Lei de Drogas, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos de tráfico, o que ocorreu na presente hipótese com a descrição da divisão de tarefas entre os corréus." (AgRg no HC 886.490/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/05/2024, DJe 23/05/2024) Além disso, também ficou evidenciado o liame associativo dos apelantes, mediante verdadeiro compartilhamento de tarefas. Destarte, ante a robustez da prova, não merece acolhida a pretensão absolutória no que concerne ao delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas. DA DOSIMETRIA DA PENA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Quanto à dosimetria da pena, compulsando detidamente a sentença objurgada, verifica-se que o magistrado sentenciante procedeu a minuciosa análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, fundamentando adequadamente as frações de aumento aplicadas na primeira fase da dosimetria. Peço vênia para transcrever a dosimetria da pena realizada pela autoridade judicial: “Passo a dosimetria de pena 1. LUCAS EDUARDO DOS SANTOS 1.1) TRÁFICO DE DROGAS Dosimetria da pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª FASE Circunstâncias graves, isso porque foram apreendidas na residência 47 porções totalizando 3.923g de maconha e 54 porções totalizando 504g de cocaína (Laudo Pericial acostado em id. 118893224), apresentando além da quantidade de drogas apreendida variedade, resultando grande dano à coletividade (TEMA 712, STJ). Nesse ponto, NUCCI ressalta que “a natureza e quantidade da substância (entendendo-se o material utilizado no preparo da droga) ou do produto (a droga produzida de algum modo) fazem parte das circunstâncias e das conseqüências do crime, elementos também constantes do art. 59 do Código Penal.”[2] Por fim, e considerando que as demais circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, APLICO a fração de 1/6 para agravar a pena[3] e FIXO uma pena base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª FASE Reconheço a atenuante da CONFISSÃO, bem como reconheço a atenuante da MENORIDADE RELATIVA, mantendo a pena no mínimo legal, ante a vedação da Súmula 231 do STJ, FIXANDO uma pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa 3ª FASE Inexiste causa de aumento. Por outro lado, resta comprovado ser o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa, fazendo jus à concessão do beneficio elencado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, razão por que DIMINUO a reprimenda em 1/6, alcançando uma pena provisória de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de diminuição de 1/6 a 2/3 transita por várias frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 2/3, 3/5, 1/2, 2/5, 1/3, 1/4, 1/5 e 1/6. No caso dos autos, utilizando-se o critério da quantidade razoável de entorpecente e variedade, afigura-se razoável a fração de 1/6. No sentido tem entendido o STJ. Confira-se: ... Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. 1.2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Dosimetria da pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. As circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, razão pela qual FIXO a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa e, à míngua de causas modificadoras na segunda e terceira fase, FIXO a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, como sendo medida necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes. 1.3) CONCURSO MATERIAL Tendo havido concurso material, somam-se as penas de todos os crimes, excetuando-se as que são puníveis com detenção. Assim, encontro uma pena total DEFINITIVA de 7 anos e 2 meses de reclusão e 1116 dias-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. 2. CAUA DE SOUZA GONCALVES 2.1) TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 1ª FASE Circunstâncias graves, isso porque foram apreendidas na residência 47 porções totalizando 3.923g de maconha e 54 porções totalizando 504g de cocaína (Laudo Pericial acostado em id. 118893224), apresentando além da quantidade de drogas apreendida variedade, resultando grande dano à coletividade (TEMA 712, STJ). Nesse ponto, NUCCI ressalta que “a natureza e quantidade da substância (entendendo-se o material utilizado no preparo da droga) ou do produto (a droga produzida de algum modo) fazem parte das circunstâncias e das conseqüências do crime, elementos também constantes do art. 59 do Código Penal.”[4] Por fim, e considerando que as demais circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, APLICO a fração de 1/6 para agravar a pena[5] e FIXO uma pena base de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª FASE Reconheço atenuante da MENORIDADE RELATIVA, mantendo a pena no mínimo legal, ante a vedação da Súmula 231 do STJ, FIXANDO uma pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa 3ª FASE Inexiste causa de aumento. Por outro lado, resta comprovado ser o acusado primário, de bons antecedentes e que não se dedicava às atividades criminosas ou integrava organização criminosa, fazendo jus à concessão do beneficio elencado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, razão por que DIMINUO a reprimenda em 1/6, alcançando uma pena provisória de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Nesse ponto, importante frisar que a margem de diminuição de 1/6 a 2/3 transita por várias frações possíveis de serem levados em conta pelo juiz, quais sejam, exemplificativamente: 2/3, 3/5, 1/2, 2/5, 1/3, 1/4, 1/5 e 1/6. No caso dos autos, utilizando-se o critério da quantidade razoável de entorpecente e variedade, afigura-se razoável a fração de 1/6. No sentido tem entendido o STJ. Confira-se: ... Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. 2.2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Dosimetria da pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. As circunstâncias do art. 59 são inerentes ao tipo penal, razão pela qual FIXO a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa e, à míngua de causas modificadoras na segunda e terceira fase, FIXO a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos de reclusão e 700 dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente, como sendo medida necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes. 2.3) CONCURSO MATERIAL Tendo havido concurso material, somam-se as penas de todos os crimes, excetuando-se as que são puníveis com detenção. Assim, encontro uma pena total DEFINITIVA de 7 anos e 2 meses de reclusão e 1116 dias-multa, considerando-a como medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista a situação econômica dos réus, nos termos do artigo 60 do CP, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. A pena de ambos deverá ser cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP, devendo estes serem colocados imediatamente em liberdade uma vez que o regime de pena é incompatível com a prisão, EXPEDINDO-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA para os acusados. Por conta do quantum da pena, não é o caso de substituição por restritiva de direito ou de aplicação do sursis, conforme os arts. 44 e 77, do Código Penal...” (id. 238591826). De fato, em razão da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (47 porções de maconha, 54 porções de cocaína, conforme laudo pericial), caracterizadoras de grave dano à coletividade, o juízo a quo aumentou a pena-base em 1/6 (um sexto), observando os parâmetros do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 e os precedentes oriundos da Corte Superior, que admitem a valoração negativa das "circunstâncias e consequências do crime" para este fim1. Na segunda fase, foi corretamente aplicada a atenuante da menoridade relativa (preservando o mínimo legal), nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, na terceira fase da dosimetria da pena foi reconhecida a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), na fração de 1/6, dado o elevado quantitativo de drogas apreendido. Neste ponto, tenho que a aplicação do tráfico privilegiado resta condicionado ao preenchimento cumulativo dos quatro requisitos estipulados pelo artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, os quais não estão satisfeitos in casu, haja vista a condenação simultânea pelo delito do artigo 35 da mesma Lei, o que demonstra dedicação a atividades criminosas e obsta a incidência da minorante. Salienta-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do artigo 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AR Esp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, D Je 27/3/2018). Precedentes: AgRg no HC 710.060/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, D Je 17/12/2021; AgRg no HC 677.049/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, D Je 13/12/2021; AgRg no HC 626.513/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, D Je 16/11/2021; AgRg no R Esp 1.906.277/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, D Je 27/9/2021; AgRg no HC 550.917/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, D Je 8/5/2020. Contudo, tratando de recurso defensivo, mantenho a pena aplicada. Portanto, diante da observância dos critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não prosperam as irresignações defensivas quanto à dosimetria da pena e ao quantum da causa de diminuição aplicada. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interposto por Cauã de Souza Goncalves e Lucas Eduardo dos Santos mantendo-se intacta a r. sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Eduardo Azevedo Alaburda e outros x Alexandre Jung e outros

ID: 256263633

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020278-32.2022.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNG EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SANSON COELHO

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CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

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DANIEL PAULO FONTANA

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PAULO ROBERTO GREGORY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (1) : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b058d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE JUNG 2. EDUARDO AZEVEDO ALABURDA RECURSO DE: PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1e42772,a0a1ea2; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 482f7b9). Representação processual regular (id 2cf8730). Preparo dispensado (id 5c224ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...][...] Analisando a prova documental verifico que o autor passou a integrar o quadro societário da reclamada quando da retirada da sócia Jussié Alba, sendo-lhe atribuído 120 cotas da sociedade no valor de R$ 1,00 cada (ID. a9d66bf -Pág. 8). Referida sociedade tinha como sócio majoritário e administrador o Sr. Alexandre Jung, detentor de 3.500 cotas sociais no valor de R$ 1,00 cada. A partir do momento em que o autor tornou-se sócio, passou a receber pró-labore acrescido de divisão de lucros (ID. f7d9820; ID. 922a8e6). (...) A prova oral demonstra que o autor laborava de forma habitual, na atividade permanente e regular desempenhada pela reclamada, qual seja, serviços fisioterápicos com habitualidade, onerosidade e principalmente subordinação, porquanto a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos, informou que "o reclamante não podia contatar substituto fora daquele grupo; que presenciou o Sr. Alexandre dando ordens de trabalho ao reclamante, cita exemplo de horário para cumprir e setor de trabalho; que enquanto o depoente era sócio quem definia o setor de trabalho era o Alexandre; que quando foi sócio tinham reuniões que deliberavam como tava o funcionamento da fisioterapia no Hospital, plantões; que as conversas sobre plantões era quem iria estar em determinado lugar, horários a serem cumpridos, demanda, cita exemplo se o depoente precisava de ajuda quem iria ajudá-lo; que quando foi sócio tinha que cumprir o horário das 14:00 às 22:00; que quando entrou para a reclamada sabia que entraria para uma sociedade, mas seu sentimento era como se fosse um funcionário, porque nunca ficou sabendo da parte burocrática da reclamada em relação ao Hospital, embora participava de reuniões não participou de reuniões que e envolviam o Hospital", o que torna evidente a ausência de autonomia do reclamante.No mesmo sentido, foi a testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, o qual relatou que "a forma de trabalhar e o pagamento foram os mesmos quando foi substituta e quando foi sócia". Em que pese o preposto afirmar que "todos os fisioterapeutas eram sócios, nós éramos uma sociedade de fisioterapeutas; que não tinha funcionário empregado em outra função" entendo que, na prática, a administração da empresa era concentrada na sua pessoa, sendo os demais sócios responsáveis apenas por setores ou áreas técnicas que a empresa atendia, o que foi confirmado por ele ao afirmar em seu depoimento que "o depoente era o fisioterapeuta responsável; que cada fisioterapeuta era responsável por atender o seu setor" . Ademais, a existência de subordinação também restou comprovada pelo teor da ata de reunião de sócios, anexada aos autos (ID. 0730870), onde é prevista a punição de demissão na hipótese de algum colega sair do trabalho antecipadamente, in verbis: "[...] Alexandre comunica a todos os colegas que foi chamado pela direção do HBB atenção a possíveis erros nas saídas ou seja, colegas saindo antes da hora marcada. Em conversa informal, foi solicitado que seja a última vez. Assim Alexandre julga importante para adequação do trabalho o estabelecimento de uma punição ao colega infrator, pois todos sabemos, que as consequências, serão atribuídas a todos, sendo o infrator punido com a DEMISSÃO. "Da mesma forma, foi a ata de reunião realizada em 10/11/2014 (ID. 0730870 -Pág. 9), em que o sócio Alexandre Jung explica sobre o não enquadramento dos sócios na CLT ao comentar que "[...] a sociedade é uma maneira legal, de evitar a CLT, com essa diminuição dos valores pagos em impostos, podemos ser mais competitivos.", o que permite concluir que a sociedade foi criada com a finalidade de buscar a redução de encargos sociais e tributários, mascarando, assim, o vínculo de trabalho mantido com os fisioterapeutas, admitido-os na sociedade como sócios, tanto é que o sócio Alexandre refere em uma de suas atas que "a sociedade sempre tenta alcançar as vantagens de um trabalhador CLT" (ata, ID. d86a630 -Pág. 12). Quanto às substituições por outros colegas, entendo que, ainda que de iniciativa do próprio autor e para atender interesses particulares, não afastam a pessoalidade, tendo em vista que a própria legislação trabalhista prevê hipóteses de substituição de empregados. (...) O conjunto probatório indica que a condição do reclamante de sócio da primeira reclamada era meramente formal. O reclamante era sócio com apenas 2% do capital social (ID. a9d66bf -Pág. 8) e nada há nos autos que revele que tenha se comportado como sócio efetivo. Assim, observado o princípio da primazia da realidade, a formalidade concretizada pelo contrato social não se sobrepõe aos fatos.Concluo, portanto, pela existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA, de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta. Com relação à remuneração, fixo-a no valor de R$ 4.000,00 (salário fixo de R$ 3.000,00, acrescida de uma média de dois plantões por mês, no valor total de R$ 1.000,00). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O acórdão de ID. 6e1c23b reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta.A sentença, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, decidiu que a rescisão ocorreu sem justa causa, por iniciativa da reclamada.No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso.[...] Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATATUAL). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] O Juízo de origem, com base na prova produzida, em especial a testemunhal, arbitrou a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h às 12h e das 13h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, bem como que laborou em média 2 finais de semana por mês (sábado e domingo) e em feriados alternados, para cumprimento de plantões, das 8h às 12h e das 13h às 17h30min e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas por dia e/ou 44 semanais, com adicional legal, bem como o pagamento da dobra pelo labor em feriados e repousos semanais remunerados, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40% (ID. 0d750d9 -Pág. 4). Na petição inicial o reclamante alega que "laborava das 7h. às 17h.30min., de segundas à sextas feiras e mais 02 plantões em média por mês, nos sábados e domingos, das 07h. às 17h.30min., bem como (ID. eacbbfb -Pág. 4).laborava em feriados."A reclamada não juntou os registros de horário do reclamante, ônus que era seu, havendo presunção relativa da jornada alegada na petição inicial, nos termos da Súmula 338 do TST.Ressalto que a tabela com os setores e turnos de trabalho juntada aos autos (ID. a17ff2c -Pág. 15) não vale como prova da jornada laborada, sendo aceitos somente como indício, o que não se sustentou diante da prova oral colhida, que passo a transcrever:Em seu depoimento, o reclamante afirmou que:[...] a prestação de serviço do depoente com a reclamada era das 07:30 às 17:00/18:00, eventualmente saía mais cedo, falaram que trabalharia por demanda e quando terminasse o último paciente podiam ir embora; que também tinha plantões nos finais de semana e feriados, no plantões trabalhava dobrado pois ficava responsável por 02 setores e extrapolava 12 horas de trabalho; que nos 02 primeiros anos, concediam 01 semana para descanso, depois não teve mais; que pediram uma reunião para revisar os valores, isso foi negado, o proprietário disse que ficou muito chateado com o pedido e disse que não teria mais essa semana de descanso."O preposto da reclamada referiu que:“[...] o Hospital trabalha em turnos, o reclamante ficou de fazer o turno da manhã e o turno da tarde; que os horários dos turnos do Hospital era das 07:00 às 13:00 e das 13:00 às 19:00, de segunda-feira a sexta-feira; que tinha fisioterapia em finais de semana e feriados e para isso era feita uma escala de plantão; que o reclamante participava da escala de plantões."A testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, ouvida a convite da ré afirmou que:"[...] não sabe informar os horários e turnos de trabalho do reclamante; que quando substituiu o reclamante foi no turno da tarde das 13:30/13:45 até no máximo 17:45; que também substituiu ele de manhã, das 08:00 às 12:00; [...]"Por fim, a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos trazida pelo reclamante relatou que:[...] que na época da reclamada o reclamante trabalhava no turno da manhã (08:00 às 12:00) e da tarde (13:00 às 17:00); que os plantões são nos sábados e domingos nos mesmos horários da semana; que feriado conta como plantão; que o reclamante trabalhava em plantões; [...]"Considerando o dito pelas duas testemunhas ouvidas, de que no turno da manhã o início da jornada da reclamante era a partir das 08h00, bem como o alegado na inicial de que laborava, em média, dois plantões por mês, entendo que a fixação da jornada se coaduna com o que consta na prova oral e na petição inicial, não merecendo majoração ou redução. Portanto, nada a reformar quanto aos horários fixados.[...] Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS.DA JORNADA ARBITRADA. (Violação aos arts. 59, §1º, da CLT, 5º, II, da CF/88, 7º, XVI, ambos da CF/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso. Reconhecido em juízo o vínculo de emprego, é devida a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, por força da Súmula 58 desta Corte, a qual adoto por política judiciária. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AZEVEDO ALABURDA - PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA - ALEXANDRE JUNG

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Eduardo Azevedo Alaburda e outros x Alexandre Jung e outros

ID: 256263649

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020278-32.2022.5.04.0772

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JUNG EDUARDO AZEVEDO ALABURDA PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR SANSON COELHO

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CLAUDIA VOLKMER DESTEFANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GREGORY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN 0020278-32.2022.5.04.0772 : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (1) : EDUARDO AZEVEDO ALABURDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b058d8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE JUNG 2. EDUARDO AZEVEDO ALABURDA RECURSO DE: PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 1e42772,a0a1ea2; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 482f7b9). Representação processual regular (id 2cf8730). Preparo dispensado (id 5c224ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...][...] Analisando a prova documental verifico que o autor passou a integrar o quadro societário da reclamada quando da retirada da sócia Jussié Alba, sendo-lhe atribuído 120 cotas da sociedade no valor de R$ 1,00 cada (ID. a9d66bf -Pág. 8). Referida sociedade tinha como sócio majoritário e administrador o Sr. Alexandre Jung, detentor de 3.500 cotas sociais no valor de R$ 1,00 cada. A partir do momento em que o autor tornou-se sócio, passou a receber pró-labore acrescido de divisão de lucros (ID. f7d9820; ID. 922a8e6). (...) A prova oral demonstra que o autor laborava de forma habitual, na atividade permanente e regular desempenhada pela reclamada, qual seja, serviços fisioterápicos com habitualidade, onerosidade e principalmente subordinação, porquanto a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos, informou que "o reclamante não podia contatar substituto fora daquele grupo; que presenciou o Sr. Alexandre dando ordens de trabalho ao reclamante, cita exemplo de horário para cumprir e setor de trabalho; que enquanto o depoente era sócio quem definia o setor de trabalho era o Alexandre; que quando foi sócio tinham reuniões que deliberavam como tava o funcionamento da fisioterapia no Hospital, plantões; que as conversas sobre plantões era quem iria estar em determinado lugar, horários a serem cumpridos, demanda, cita exemplo se o depoente precisava de ajuda quem iria ajudá-lo; que quando foi sócio tinha que cumprir o horário das 14:00 às 22:00; que quando entrou para a reclamada sabia que entraria para uma sociedade, mas seu sentimento era como se fosse um funcionário, porque nunca ficou sabendo da parte burocrática da reclamada em relação ao Hospital, embora participava de reuniões não participou de reuniões que e envolviam o Hospital", o que torna evidente a ausência de autonomia do reclamante.No mesmo sentido, foi a testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, o qual relatou que "a forma de trabalhar e o pagamento foram os mesmos quando foi substituta e quando foi sócia". Em que pese o preposto afirmar que "todos os fisioterapeutas eram sócios, nós éramos uma sociedade de fisioterapeutas; que não tinha funcionário empregado em outra função" entendo que, na prática, a administração da empresa era concentrada na sua pessoa, sendo os demais sócios responsáveis apenas por setores ou áreas técnicas que a empresa atendia, o que foi confirmado por ele ao afirmar em seu depoimento que "o depoente era o fisioterapeuta responsável; que cada fisioterapeuta era responsável por atender o seu setor" . Ademais, a existência de subordinação também restou comprovada pelo teor da ata de reunião de sócios, anexada aos autos (ID. 0730870), onde é prevista a punição de demissão na hipótese de algum colega sair do trabalho antecipadamente, in verbis: "[...] Alexandre comunica a todos os colegas que foi chamado pela direção do HBB atenção a possíveis erros nas saídas ou seja, colegas saindo antes da hora marcada. Em conversa informal, foi solicitado que seja a última vez. Assim Alexandre julga importante para adequação do trabalho o estabelecimento de uma punição ao colega infrator, pois todos sabemos, que as consequências, serão atribuídas a todos, sendo o infrator punido com a DEMISSÃO. "Da mesma forma, foi a ata de reunião realizada em 10/11/2014 (ID. 0730870 -Pág. 9), em que o sócio Alexandre Jung explica sobre o não enquadramento dos sócios na CLT ao comentar que "[...] a sociedade é uma maneira legal, de evitar a CLT, com essa diminuição dos valores pagos em impostos, podemos ser mais competitivos.", o que permite concluir que a sociedade foi criada com a finalidade de buscar a redução de encargos sociais e tributários, mascarando, assim, o vínculo de trabalho mantido com os fisioterapeutas, admitido-os na sociedade como sócios, tanto é que o sócio Alexandre refere em uma de suas atas que "a sociedade sempre tenta alcançar as vantagens de um trabalhador CLT" (ata, ID. d86a630 -Pág. 12). Quanto às substituições por outros colegas, entendo que, ainda que de iniciativa do próprio autor e para atender interesses particulares, não afastam a pessoalidade, tendo em vista que a própria legislação trabalhista prevê hipóteses de substituição de empregados. (...) O conjunto probatório indica que a condição do reclamante de sócio da primeira reclamada era meramente formal. O reclamante era sócio com apenas 2% do capital social (ID. a9d66bf -Pág. 8) e nada há nos autos que revele que tenha se comportado como sócio efetivo. Assim, observado o princípio da primazia da realidade, a formalidade concretizada pelo contrato social não se sobrepõe aos fatos.Concluo, portanto, pela existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA, de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta. Com relação à remuneração, fixo-a no valor de R$ 4.000,00 (salário fixo de R$ 3.000,00, acrescida de uma média de dois plantões por mês, no valor total de R$ 1.000,00). Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O acórdão de ID. 6e1c23b reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada de 01/01/2017 a 30/11/2020, na função de fisioterapeuta.A sentença, considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, decidiu que a rescisão ocorreu sem justa causa, por iniciativa da reclamada.No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso.[...] Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DA MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATATUAL). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] O Juízo de origem, com base na prova produzida, em especial a testemunhal, arbitrou a jornada de trabalho do reclamante como sendo das 8h às 12h e das 13h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, bem como que laborou em média 2 finais de semana por mês (sábado e domingo) e em feriados alternados, para cumprimento de plantões, das 8h às 12h e das 13h às 17h30min e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas por dia e/ou 44 semanais, com adicional legal, bem como o pagamento da dobra pelo labor em feriados e repousos semanais remunerados, com reflexos em aviso prévio indenizado, repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40% (ID. 0d750d9 -Pág. 4). Na petição inicial o reclamante alega que "laborava das 7h. às 17h.30min., de segundas à sextas feiras e mais 02 plantões em média por mês, nos sábados e domingos, das 07h. às 17h.30min., bem como (ID. eacbbfb -Pág. 4).laborava em feriados."A reclamada não juntou os registros de horário do reclamante, ônus que era seu, havendo presunção relativa da jornada alegada na petição inicial, nos termos da Súmula 338 do TST.Ressalto que a tabela com os setores e turnos de trabalho juntada aos autos (ID. a17ff2c -Pág. 15) não vale como prova da jornada laborada, sendo aceitos somente como indício, o que não se sustentou diante da prova oral colhida, que passo a transcrever:Em seu depoimento, o reclamante afirmou que:[...] a prestação de serviço do depoente com a reclamada era das 07:30 às 17:00/18:00, eventualmente saía mais cedo, falaram que trabalharia por demanda e quando terminasse o último paciente podiam ir embora; que também tinha plantões nos finais de semana e feriados, no plantões trabalhava dobrado pois ficava responsável por 02 setores e extrapolava 12 horas de trabalho; que nos 02 primeiros anos, concediam 01 semana para descanso, depois não teve mais; que pediram uma reunião para revisar os valores, isso foi negado, o proprietário disse que ficou muito chateado com o pedido e disse que não teria mais essa semana de descanso."O preposto da reclamada referiu que:“[...] o Hospital trabalha em turnos, o reclamante ficou de fazer o turno da manhã e o turno da tarde; que os horários dos turnos do Hospital era das 07:00 às 13:00 e das 13:00 às 19:00, de segunda-feira a sexta-feira; que tinha fisioterapia em finais de semana e feriados e para isso era feita uma escala de plantão; que o reclamante participava da escala de plantões."A testemunha Katiuscia Pereira Bellagamba, ouvida a convite da ré afirmou que:"[...] não sabe informar os horários e turnos de trabalho do reclamante; que quando substituiu o reclamante foi no turno da tarde das 13:30/13:45 até no máximo 17:45; que também substituiu ele de manhã, das 08:00 às 12:00; [...]"Por fim, a testemunha Cândido Norberto Bronzoni de Mattos trazida pelo reclamante relatou que:[...] que na época da reclamada o reclamante trabalhava no turno da manhã (08:00 às 12:00) e da tarde (13:00 às 17:00); que os plantões são nos sábados e domingos nos mesmos horários da semana; que feriado conta como plantão; que o reclamante trabalhava em plantões; [...]"Considerando o dito pelas duas testemunhas ouvidas, de que no turno da manhã o início da jornada da reclamante era a partir das 08h00, bem como o alegado na inicial de que laborava, em média, dois plantões por mês, entendo que a fixação da jornada se coaduna com o que consta na prova oral e na petição inicial, não merecendo majoração ou redução. Portanto, nada a reformar quanto aos horários fixados.[...] Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento (DAS HORAS EXTRAS.DA JORNADA ARBITRADA. (Violação aos arts. 59, §1º, da CLT, 5º, II, da CF/88, 7º, XVI, ambos da CF/88). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: [...] No caso, restou comprovado que a rescisão do contrato do reclamante ocorreu com a dissolução voluntária da empresa. Em que pese o reclamante tenha participado das reuniões, como sócio, os fatos analisados no acórdão anterior levaram à conclusão de que o mesmo era empregado da ré e que nessa condição participou das reuniões, nada levando a crer que tivesse real poder de decidir os rumos da empresa, o que justamente acarretou no reconhecimento do vínculo de emprego.Em observância ao princípio da continuidade da relação de emprego, mantenho o reconhecimento de que o vínculo se encerrou por iniciativa da parte reclamada, por ausência de prova em sentido diverso. Reconhecido em juízo o vínculo de emprego, é devida a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, por força da Súmula 58 desta Corte, a qual adoto por política judiciária. Nego provimento Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Por fim (reconhecimento de vínculo de emprego): Ag-ARR-489-10.2015.5.04.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-50600-55.2009.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/04/2024; RRAg-1001590-31.2016.5.02.0720, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/04/2024; RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RRAg-1001289-63.2020.5.02.0714, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO AZEVEDO ALABURDA - PHYSICAL - FISIOTERAPIA LTDA

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ID: 316553437

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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ID: 316553455

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ENERGIA S/A

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ID: 316553468

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA

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ID: 316553486

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MARCO VERISSIMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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