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Resultados para "1001601-10.2022.8.26.0695"

Processo nº 1001601-41.2025.8.13.0024

ID: 309488573

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001601-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS SAID CALIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO JOSUÉ TEIXEIRA ALVES

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ALBERTO BOTELHO MENDES

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ANDRÉ CARVALHO RIBEIRO

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CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001601-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EZEQUIAS SAID CALIL ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE OTONI FERNANDES (OAB MG070808) ADVOGADO(A) : ANDRÉ CARVALHO RIBEIRO (OAB MG070315) …

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Processo nº 5000645-30.2023.8.13.0378

ID: 283527933

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000645-30.2023.8.13.0378

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIA BRANDAO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JUNIOR ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000645-30.2023.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Parcelas de benefício não pagas] AUTOR: OLIVIA BRANDAO DE MELO CPF: 017.137.336-76 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por OLÍVIA BRANDÃO DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o recebimento de valores pretéritos referentes a benefício previdenciário de pensão por morte, cujo início administrativo foi fixado em 19/12/2012, mas cuja DIB remonta a 19/09/1993. O INSS, em sua contestação, suscitou preliminar de litispendência, sustentando que a autora já ajuizara anteriormente ação de idêntico objeto, causa de pedir e partes, na Justiça Federal (processo n.º 1001601-09.2022.4.01.3809), em trâmite perante a 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte/MG. É o relatório. Decido. A preliminar merece acolhimento. Nos termos do art. 337, §2º, do Código de Processo Civil, considera-se litispendente a ação que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação anteriormente proposta. Ocorre litispendência quando há identidade entre essas três condições e ainda não houve decisão com trânsito em julgado no feito anterior. No presente caso, as partes são idênticas (OLÍVIA BRANDÃO DE MELO, representada por sua curadora legal, em face do INSS); A causa de pedir também coincide, baseada na concessão administrativa da pensão por morte com DIB em 1993 e início do pagamento apenas em 2012; O pedido em ambas as ações é a cobrança dos valores retroativos do benefício previdenciário, referentes ao período não pago entre a DIB e a DER. Ressalte-se que a mera mudança de foro ou juízo (neste caso, da Justiça Federal para a Estadual) não afasta a ocorrência da litispendência. A autora não demonstrou extinção anterior da demanda federal ou qualquer desistência homologada. Dessa forma, resta configurada a litispendência, devendo ser extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA arguida pelo INSS e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora (art. 98, §1º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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