Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001601-10.2022.8.26.0695"

Processo nº 1001601-55.2023.4.06.3802

ID: 308773613

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001601-55.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA MARA SILVA DE QUEIROZ LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001601-55.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA LUCIA DE PAIVA ADVOGADO(A) : FLAVIA MARA SILVA DE QUEIROZ LOPES (OAB MG099201) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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Processo nº 1001601-77.2022.4.06.3806

ID: 291124011

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001601-77.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA HELENA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA NAIARA MORAIS

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RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

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LUCIANO ANTONIO SILVA CAROLINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001601-77.2022.4.06.3806/MG AUTOR : LUCILIA HELENA MOREIRA ADVOGADO(A) : LUCIANO ANTONIO SILVA CAROLINO (OAB MG192042) ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Do Carmo Silva Freitas

ID: 328867281

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001601-63.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO SILVA FREITAS

80

Advogados:

ADERSON VIEIRA MIRANDA

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CAROLINE MACHADO MIRANDA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Consuelo Julia Da Silva Lara

ID: 341425489

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001601-25.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CONSUELO JULIA DA SILVA LARA

80

Advogados:

JACENIR SOUZA MIRANDA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de …

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Miguel Verissimo Jose Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320561

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001601-07.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VERISSIMO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS

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MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1001601-32.2020.4.01.3824

ID: 333606260

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001601-32.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOUVEIA FRANCO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001601-32.2020.4.01.3824/MG EXEQUENTE : JOSE GOUVEIA FRANCO NETO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Vista dos aut…

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Processo nº 1001601-07.2021.4.01.3821

ID: 314676848

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001601-07.2021.4.01.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL VERISSIMO JOSE MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS

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MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

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Apelação Cível Nº 1001601-07.2021.4.01.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001601-07.2021.4.01.3821/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MIGUEL VERISSIMO JOSE MARTINS … Apelação Cível Nº 1001601-07.2021.4.01.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001601-07.2021.4.01.3821/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MIGUEL VERISSIMO JOSE MARTINS ADVOGADO(A) : JOSANIA DA CUNHA DE JESUS SANTOS (OAB MG165615) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO DO ORÇAMENTO FAMILIAR. CONCESSÃO. ARTIGO 332 CPC/15. JULGAMENTO LIMINAR. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO pARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira declarada mediante afirmação – que se presume verdadeira – de pessoa natural, inclusive na própria petição inicial, de que a parte requerente não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Na forma do art. 99 do CPC/2015, a declaração de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade e o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais sua concessão, após oportunizada à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. 3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de estabelecimento de critérios exclusivamente objetivos para o deferimento da assistência judiciária gratuita. Nesta esteira, ainda que a parte perceba remuneração que possa ser considerada per si capaz de suportar os custos do processo, poderá fazer jus ao benefício caso demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4. Na hipótese, o apelante apresentou declaração de hipossuficiência , pela qual afirma não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sob pena de implicar em prejuízo próprio e da sua família. Ademais, juntou CNIS do qual consta remuneração bruta de R$2.853,68 . É notório que o referido patamar de rendimentos, mesmo que cubra as despesas básicas da parte e de sua família, não é o bastante para gerar sobras de recursos, possibilitando concluir que despesas processuais (especialmente perícia, se necessária) e eventuais honorários de sucumbência podem se tornar inviáveis, do ponto de vista do orçamento familiar. Considera-se, pois, que não há elementos nos autos que afastem a presunção que milita em favor da parte autora. 5. Nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá julgar liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No presente caso, a tese da “revisão da vida toda” já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1.102). Assim, considerando que a pretensão deduzida encontra respaldo em tese já firmada pelos tribunais superiores, é cabível o julgamento liminar do pedido , sendo dispensada a citação do INSS. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), embora inicialmente tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 7. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 8. Sentença reformada para conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e julgar liminarmente improcedentes os pedidos . Nos termos da modulação de efeitos do STF sobre o tema, não há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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