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Gerson Das Dores x Banco Santander Brasil Sa

ID: 275835620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000621-38.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERSON DAS DORES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1000621-38.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1000621-38.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gerson das Dores - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - I.- Converto a sequência do processado em diligência - pedindo vênia para, quiçá, repetir ou reiterar fundamentos anteriores - pois nesse momento se mostra necessária. Esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo - pelo menos nesse momento não. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para reanálise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte procuração, com firma reconhecida; C) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; D) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outras determinações, se o caso. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int

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Luiz Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 275831965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007001-14.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP) Processo 1007001-14.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Silvanio Amelio Marques (OAB 293188/SP) Processo 1007001-14.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz da Silva - Reqdo: Itaú Unibanco S.A. - I.- Converto a sequência do processado em diligência. Esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para reanálise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte o Registrato; C) junte procuração, com firma reconhecida; D) junte documento sobre a contratação que se discute - cópia autenticada do (s) contrato (s); E) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; F) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outros determinações, se o caso. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int.

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Raimundo Nonato De Oliveira Costa x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral]

ID: 322355937

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001742-72.2010.8.14.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Sentença

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENESIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSEANA DOS SANTOS RODRIGUES E RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0001742-72.2010.8.14.080… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0001742-72.2010.8.14.0801 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Trata-se de ação cível em que parte autora pleiteia o recebimento de resíduos relativos a diferenças de rendimentos de sua conta poupança, as quais não teriam sido devidamente creditadas, por terem sido corrigidos a menor pelo réu, à época da implementação dos planos econômicos. Saliento que a parte reclamante postula a correta aplicação dos índices, sem indicar o valor exato de condenação, logo, o cálculo dos valores devidos, em relação ao (s) plano (s) indicado (s), importará em necessária fase de liquidação, razão pela qual é fundamental a realização de perícia atuarial. Contudo, como sabido, a perícia atuarial, própria de cálculos financeiros complexos, retira a competência dos Juizados Especiais Cíveis, para os quais foi prevista o processo e julgamento de causas mais simples, para solução mais célere. Neste procedimento, verifica-se a pluralidade de fases e percentuais a serem adotados, os quais devem ser realizados por profissional qualificado, oportunizando às partes a nomeação de assistentes técnicos, sobretudo quando estas controvertem-se acerca dos valores porventura apresentados. A jurisprudência já se manifestou em situações análogas no mesmo sentido, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO. INADEQUAÇÃO COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 52, INCISO II, DA LEI 9.099/95) . SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 00003752320108020356 União dos Palmares, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 22/11/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 22/11/2024) INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC ART. 267, IV - RECURSO PROVIDO. 1. O Juizado Especial é incompetente para apreciar demanda em que se faz necessária a realização de prova pericial, visto que é incompatível com o rito estabelecido na Lei n. 9.099/95. 2. Preliminar de incompetência do Juizado Especial acolhida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do estatuído no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 24872012 MT, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 12/03/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 21/03/2013) Dessa forma, considerando a complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a vedação de prolação de sentença ilíquida, a ação de cobrança de expurgos inflacionários não pode ser processada pelos Juizados Especiais. Assim, deve-se reconhecer, de ofício, a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, em face da impossibilidade de remessa pela vedação imposta pela Lei nº 9.099/95, é imperiosa a extinção do feito para não ocasionar prejuízo às próprias partes, obstando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, restando prejudicadas todas as demais questões suscitadas. Destaque-se que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais é escolha que compete ao demandante ser tomada, entretanto, tendo surgido segundo o convencimento deste Juízo da necessidade de realização de prova pericial, há que se extinguir o processo, sem julgamento de mérito, conferindo à parte autora a oportunidade de ajuizamento de ação que se submeta ao rito ordinário, para que comprove suas alegações e requeira a elaboração de provas que entender de direito. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de acolher a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão da complexidade da causa e vedação de prolação de sentença ilíquida, para anular a sentença impugnada e declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente L. (TJ-BA - RI: 01328132720108050001, Relator: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/03/2021). Destaco que a E. Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará já decidiu dessa forma para a atualização de saldo em conta PASEP, decisão proferida em 07/04/2024, raciocínio que se empresta ao presente caso: PROCESSO Nº 0867777-06.2022.8.14.0301 RECORRENTE: ANGELA MARIA GOMES DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ORIGEM: 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM RELATORA: MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Deste modo, inadequada se torna a via eleita para o deslinde da controvérsia, face à necessidade de prova pericial complexa, a qual não é admitida pelo rito procedimental aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que a demanda verse sobre causa que não ultrapassa 40 salários-mínimos, devendo a parte demandante renovar o pleito na Justiça Comum, onde lhe será facultada a produção de todas as provas necessárias para a correta apreciação da sua pretensão. Com efeito, a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, ante a complexidade da causa, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor dos artigos 3º e 51, II, da lei 9.099/95. Ressalto que a competência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ressalvando ao autor a possibilidade de manejo das vias ordinárias para o exercício do seu direito. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive os autos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

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Irineu Cotui x Banco Pan S.A.

ID: 330881537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010121-02.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU COTUI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010121-02.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineu Cotui - BANCO PAN S.A. - Vistos. I.- Converto o julgamento em diligência. Esclareço que a providência abaixo não c… Processo 1010121-02.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Irineu Cotui - BANCO PAN S.A. - Vistos. I.- Converto o julgamento em diligência. Esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para reanálise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte o Registrato; C) junte procuração, com firma reconhecida; D) junte documento sobre a contratação que se discute - cópia autenticada do (s) contrato (s); E) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; F) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outros determinações, se o caso. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Isaura Dos Santos Lima e outros x Banco Pan S.A e outros

ID: 335489624

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000008-50.2020.8.05.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA DOS SANTOS LIMA JOAQUIM DANTAS GUERRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DANTAS GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000008-50.2020.8.05.0024 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000008-50.2020.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO AUTOR: ISAURA DOS SANTOS LIMA Advogado(s): JOAQUIM DANTAS GUERRA (OAB:BA23009) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO Vistos, etc. Considerando o despacho anterior (ID. 439673274), no qual foi indicado que o cartório verificasse a existência de possível conexão entre os presentes autos, foram identificados alguns processos conexos. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a celeridade e eficiência processual, passo a analisar a questão da conexão. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, entende-se por conexão a ocorrência de identidade entre a causa de pedir ou o pedido das ações, de modo que a reunião dos processos se justifica para evitar decisões contraditórias que poderiam comprometer a coerência e a efetividade jurisdicional. Contudo, nota-se que a certidão de ID. 451682887 incorre em equívoco. Explico. Ao efetuar a busca processual, logrou-se perceber que o referido ato relaciona todos os processos propostos pela parte autora perante este Juízo contra diversas instituições bancárias e sobre contratos distintos. Sendo assim, é incabível a reunião dos processos sob a justificativa de conexão, pois esta não foi verificada. No mesmo sentido: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0002729-29.2023.8.17 .9480 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM PROCESSO REFERÊNCIA: 0001742-22.2023.8.17 .2260 RELATOR : DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CONTRATOS E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 55, que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência (art. 54), quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55) . 2. A conexão entre ações se caracteriza pela igualdade que recai sobre o pedido ou pelos fundamentos que alicerçam a causa de pedir, que independe da composição dos polos ativo e passivo, e objetiva a prolação de decisão única e imparcial para as questões sub judice. Portanto, havendo conexão entre as ações, torna-se imprescindível a sua reunião, com o propósito de se dar celeridade ao feito e evitar julgamentos desigual, a fim de garantir a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. 3 . No caso, verifica-se haver pelo menos duas ações ajuizadas pela mesma parte autora e contra a mesma ré, porém os débitos discutidos em cada uma delas são diversos. Assim, não se trata de mesmo contrato a embasar as duas demandas, logo, não se constata a necessidade de reunião das ações, nem a possibilidade de haver decisões conflitantes. Afastada a incidência do § 3º do art. 55 do CPC . 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. Decisão unânime. (TJ-PE - Conflito de competência cível: 0002729-29.2023 .8.17.9480, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 23/05/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS . FRAUDE. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETOS DISTINTOS . 1. De acordo com os artigos 54 e 55 do CPC, a competência relativa pode ser modificada pelo instituto da conexão, caracterizado quando entre duas ou mais ações lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir, caso em que os processos poderão ser julgados no juízo, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2. Conquanto as ações declaratórias de inexistência débitos por fraude possuam as mesmas partes e causa de pedir próximas, sendo diversos os seus objetos, pois referentes a contratos distintos, no caso, inexiste possibilidade de decisões conflitantes e de prejudicialidade entre as demandas . Logo, não há justificativa para a reunião dos processos por conexão, tampouco prevenção de juízo. 3. Conflito admitido e declarado competente o juízo cível suscitado. (TJ-DF 07020378420238070000 1727750, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2.ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PAUTADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONEXÃO, CONTUDO, INEXISTENTE. DEMANDAS QUE OSTENTAM IDÊNTICO PEDIDO, MAS COM BASE EM CONTRATOS DIVERSOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU PREJUDICIALIDADE . PRESSUPOSTOS DO ART. 55 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR A AÇÃO DE PISO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO . Ainda que subscritos pelas mesmas partes, os contratos de mútuo celebrados em valores e datas diversas constituem negócios jurídicos distintos, com particularidades próprias a cada um. Dessa forma, não havendo identidade de objeto, as ações que discutem referidos contratos não podem ser reputadas conexas nos termos do art. 55 do CPC, em especial porque não há risco de prolação de decisões conflitantes entre as demandas. (TJSC, Conflito de Competência Cível n . 5067695-37.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). Determino que o Cartório refaça a certidão, identificando os processos que envolvem as mesmas partes e que o objeto seja o mesmo. Tão logo corrijam o equívoco, oportunize-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem. Na sequência, conclusão. Por economia e celeridade, imprimo força de MANDADO e/ou de OFÍCIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Campo/BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRAJuiz de Direito Titular

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Laerte Paulo Viana x Caixa Economica Federal

ID: 258367113

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001657-19.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LAERTE PAULO VIANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001657-19.2023.5.10.0017 : LAERTE PAULO VIANA : CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0001657-19.2023.5.10.0017 : LAERTE PAULO VIANA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL TRT - AP 0001657-19.2023.5.10.0017 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : LAERTE PAULO VIANA ADVOGADA : THIAGO D AVILA MELO FERNANDES - OAB: OAB: SE155 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA) EMENTA 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FENAG x CEF. A sentença genérica proferida em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos estabelece parâmetros gerais para o cumprimento da sentença. Contudo, as individualizações devem ocorrer na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Na hipótese, a apuração dos reflexos a título de auxílio-alimentação se coaduna com a sentença genérica proferida na ação coletiva. 2. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DIVERSAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.0017. Não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. Tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017). Observância do disposto no artigo 492 do CPC. Ainda que se tome em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática sob a forma de indenização. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. 3. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA GENÉRICA COM PREVISÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPARTIÇÃO. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 22, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. APURAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Por outro lado, quando consta na ação coletiva percentual a título de honorários, não cabe a exclusão dos advogados do sindicato, que atuaram na ação coletiva, nem daqueles subscritores da execução individual. Nesse contexto, os honorários devem ser repartidos entre os advogados que atuaram nas diversas fases do processo, conforme estabelecem os artigos 22, §3º, e 24, §5º, do Estatuto da Advocacia, e apurados nos mesmos autos, por aplicável o princípio da economia processual. Precedente nesse sentido da egrégia 2ª Turma deste Regional (TRT da 10ª Região; Processo: 0001202-54.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) 4. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A parte exequente interpõe agravo de petição em face da sentença que acolheu parcialmente a impugnação aos cálculos. Contraminuta pela Caixa Econômica Federal. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2- MÉRITO 2.1. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. O Juízo da instância originária da causa rejeitou o pedido da parte exequente de inclusão da reserva matemática na presente execução, sob os seguintes fundamentos: "3- DA RESERVA MATEMÁTICA Afirma a parte Exequente teria a diligência pericial indevidamente deixado de apurar valores a título de reserva matemática. Argumenta, ainda, em síntese, que o pagamento da reserva matemática seria determinado pelo título executivo e que deixar de fazê-lo consistiria em ato ilícito. Sem razão. Elucidativo da matéria o laudo pericial produzido pelo especialista atuarial designado em feito análogo (0002127-50.2023.5.10.0017), cujo conteúdo adoto como presentes razões de decidir: De fato, não se observou o detalhamento do cálculo ofertado pelo exequente. Considere ainda que,quando há uma decisão que aumenta os benefícios vitalícios, as diferenças nas reservas matemáticas são aportadas ao plano de benefícios, garantindo que ele possa cumprir com os pagamentos mensais. Qualquer diferença no valor dessa reserva, que é registrada contabilmente para assegurar o pagamento dos benefícios futuros, é devida ao plano de benefícios. Nesse sentido, considerando a modalidade do plano de benefícios Novo Plano e como não houve decisão imputando majoração no valor do benefício vitalício futuro, não há que se falar em pagamento de diferença de reserva matemática atuarialmente calculada, e se houvesse, a quantia seria devida ao plano de benefícios, e não ao participante (exequente). Em complemento, ainda sobre essa questão, reitero que quando há uma decisão que majora o valor do benefício vitalício, necessário que se calcule a diferença na reserva matemática, que devem ser aportadas ao plano de benefícios, garantindo que ele possa cumprir com os pagamentos mensais. Qualquer diferença no valor dessa reserva, que é registrada contabilmente para assegurar o pagamento dos benefícios futuros, é devida ao plano de benefícios. Como não houve alteração no valor do benefício futuro e sim na base de arrecadação da contribuição, não há que se falar em apuração de diferença de reserva matemática atuarialmente calculada, e se houvesse, o montante seria devido ao plano de benefícios Novo Plano, e não ao participante(exequente). Rejeito a impugnação, neste ponto." Em recurso, a parte exequente renova o pedido de inclusão da reserva matemática nos cálculos de liquidação. À análise. - CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA a) Ausência de pedido expresso na inicial da ação coletiva de inclusão da reserva matemática Na petição inicial do processo coletivo 0001742-20.2014.5.10.0017 inexistiu pedido de recomposição de reserva matemática. A sentença genérica proferida em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos estabelece parâmetros gerais para o cumprimento da sentença. Contudo, as individualizações devem ocorrer na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Com efeito, nesta segunda etapa, é possível interpretar o comando genérico relacionado à existência de menção a pedido não formulado na inicial na decisão proferida em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, no caso de existência de pleito deferido em sede de embargos de declaração em sentença genérica, a exemplo de reserva matemática, sem a existência de pedido correspondente na inicial da ação coletiva, a parcela fixada fora dos limites da lide deve ser excluída da segunda etapa cognitiva (individualização), em razão da nulidade da sentença genérica extra petita, em relação ao tema, nos termos do art. 492 do CPC. Ademais, a reserva matemática constituiu acessório do pedido principal formulado no presente feito. Tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária do pedido principal, o acessório segue a mesma sorte. b) Inexistência de deferimento de indenização a título de reserva matemática Ainda que a menção à reserva matemática na decisão proferida em sede de embargos de declaratórios fosse considerada exigível, inexistiu condenação a título de indenização reversível à parte exequente. O acórdão proferido durante a sessão do dia 10 de maio de 2017 limitou-se a declarar que eventual recomposição da reserva é de responsabilidade da CEF. Com efeito, a recompensação determinada seria reversível ao fundo de pensão para fins de majoração do benefício, e não à parte exequente na forma de indenização. Segue a transcrição de trecho do acórdão, com destaques: "2.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FENAG A FENAG também opõe embargos declaratórios, alegando omissão em relação ao item IV do recurso ordinário atinente à responsabilidade pela recomposição a reserva matemática dos substituídos e aplicação do Verbete nº43 deste Tribunal. Vejamos. Com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, esclarece-se à embargante que as normas de regência sobre as contribuições previdenciárias e os recolhimentos fiscais, segundo interpretação majoritária da 1ª Turma do TRT 10, são expressas no sentido de divisar responsabilidade quanto às obrigações respectivas,conforme dispõem as Leis nº 8.212/1991, 8.541/1992 e 12.350/2010, o Provimento da CGJT nº 01/1996 a IN nº1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a OJSBDI-I nº 363 do col. TST. Ressalva de entendimento do Relator. Ainda que o reclamado tenha descumprido várias normas de caráter cogente, conforme entendimento majoritário da Turma, com ressalva de entendimento do relator, esse fato é insuficiente a autorizar a não dedução das quotas-partes de responsabilidade da empregada, sob pena de violação ao que dispõem as Leis nº8.212/1991, 8.541/1992 e 12.350/2010, o Provimento da CGJT nº 01/1996 a IN nº 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a OJSBDI-I nº 363 do col. TST. Todavia, a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº43 deste Tribunal Regional. Embargos parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos, nos termos supra." (grifos acrescidos) Durante a sessão de 2 de agosto de 2017, em novos embargos declaratórios, foram prestados esclarecimentos adicionais para especificar que, quanto à reserva matemática, a obrigação refere-se à obrigação previdenciária devida pela CEF à entidade privada, não cabendo, por consequência, indenização substitutiva, conforme trecho do acórdão a seguir transcrito: "2.2- RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos embargos de declaração) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir"a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros ec orreção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos." (grifos acrescidos) Além da ausência de pedido e de determinação expressa de pagamento da reserva matemática em forma de indenização, a menção à recomposição da reserva contida nos embargos declaratórios da sentença genérica ocorreu antes da decisão do STJ no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos)" Seja qual for o ângulo, não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. E assim o é, reitere-se, porque tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva), tudo em respeito ao artigo 492 do CPC. Ainda que se tomasse em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Nesse sentido a ementa de acórdão da 2ª Turma deste Regional: "PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1. Incontroversa a validade da adesão do empregado a transação extrajudicial proposta pela demandada, o qual abarca, por completo, o objeto de sentença coletiva transitada em julgado (processo nº 0001742-20.2014.5.10.0017), o qual concedeu à parte reflexos do auxílio-alimentação. 2. A composição impede o prosseguimento da presente execução, pois alcança especificamente as verbas concedidas no título executivo originário do processo coletivo, inexistindo, no aspecto, a quitação irrestrita de parcelas trabalhistas. 3.Agravo de petição conhecido e desprovido." (PROCESSO n.º 0001700-53.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO - Julgado em 09.10.2024 - RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan) Nego provimento ao recurso. 2.2. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O Juízo da instância originária da causa indeferiu a incidência de reflexos na gratificação de função, sob os seguintes fundamentos: "(...) Quanto aos reflexos em gratificação de cargo em comissão / função gratificada, aduz a Executada, em síntese, não teriam sido deferidos pela decisão exequenda e que as mencionadas gratificações possuiriam valor fixo estabelecido em normativas internas. Com razão. É certo que o título executivo determinou os reflexos em "gratificações de função". Ocorre tal reflexo só haverá quando a gratificação de função for calculada sobre o salário ou a remuneração do trabalhador, o que não é o caso das gratificações pagas pela CEF, que possuem tabelas próprias, independentes do salário ou do conjunto remuneratório do trabalhador. No particular, dada a inexistência de relação entre a gratificação e a parcela alimentação, sequer há como calcular os reflexos, não sendo de surpreender que na planilha a parte autora tenha simplesmente colocado como sendo reflexos o mesmo valor já pago a título de alimentação - uma inusitada situação na qual o reflexo tem o mesmo valor da obrigação principal. Acolho a impugnação, para determinar a exclusão da rubrica "gratificação de função" da planilha de cálculos." A sentença genérica proferida em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos estabelece parâmetros gerais para o cumprimento da sentença. Contudo, as individualizações devem ocorrer na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Com efeito, conforme decidido na origem, a gratificação era paga em valor fixo, e "não é o caso das gratificações pagas pela CEF, que possuem tabelas próprias, independentes do salário ou do conjunto remuneratório do trabalhador.". Nesse contexto, a menção a reflexos constante no título executivo não contempla, por evidente, parcelas pagas em valor fixo, com previsão em regulamento, conforme restou verificado quanto à gratificação de função paga à parte exequente. Nada a prover. 2.3. BASE DE CÁLCULO DO FGTS A sentença originária, ao interpretar o título executivo, determinou a incidência de reflexos no FGTS, porém sem a incidência de FGTS sobre a apuração desses reflexos, nos seguintes termos: "4- DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Pretende a Embargante sejam desconsiderados da base de cálculo do FGTS os reflexos do auxílio-alimentação apurados, ao argumento de que a metodologia utilizada pela Perita consistiria em reflexos sobre reflexos, o que não teria sido deferido pela decisão exequenda. Com razão. A especialista contábil incluiu na base de cálculo do FGTS as diferenças de outras parcelas, após os reflexos/integrações, o que não faz parte do título executivo. Acolho a impugnação, para determinar a retificação da conta de modo que se inclua na base de cálculo do FGTS apenas os valores pagos a título de alimentação." Em recurso, a parte exequente busca a reforma da sentença. Conforme análise do Juízo da instância originária da causa, houve deferimento de incidência reflexa de FGTS, porém inexistiu determinação de incidência de FGTS sobre os reflexos deferidos. Nego provimento. 2.4. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF Sobre o tema em epígrafe assim decidiu o Juízo originário: "6 - BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF Aduz a parte Exequente que seria devida a inclusão dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo das contribuições previdenciárias à FUNCEF. Sem razão. Assim como ocorreu quanto aos reflexos em 13º, férias e FGTS, a parte autora pretende incluir na base de cálculo das contribuições as diferenças de outras parcelas, após a integração/reflexos da alimentação, o que não guarda correspondência com o título judicial transitado em julgado. Rejeito a impugnação." Em recurso, a parte exequente busca a majoração das contribuições à FUNCEF. Conforme já definido em tópico precedente acerca do FGTS, não há previsão no título executivo de incidência de contribuições à FUNCEF sobre os reflexos deferidos. Nada a prover. 2.5. AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA GENÉRICA COM PREVISÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPARTIÇÃO. PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 22, §3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. APURAÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL O Magistrado originário determinou a exclusão dos honorários assistenciais decorrentes do ajuizamento da ação coletiva e fixou honorários de 5% em decorrência da execução individual autônoma, sob os seguintes fundamentos: "2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO AUTÔNOMA. DISTINÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Aduz o Executado que a Perita, além dos honorários determinados à fase de conhecimento, teria incluído nos cálculos honorários extras referentes a esta execução, o que entende ser indevido com base no art. 791-A da CLT. Por sua vez, em sua Impugnação, argumenta o Exequente seriam devidos, para além dos honorários assistenciais destinados ao sindicato Autor da ação coletiva/principal, honorários advocatícios destinados à banca de advocacia que lhe assiste em sua execução individual, haja vista que esta se trata de demanda autônoma, a instituir nova relação jurídica. Com razão, parcialmente, ambas as partes. Ponto primeiro, observe-se que na ação coletiva (0001742-20.2014.5.10.0017, fl. 1183) a sentença deferiu honorários assistenciais ao sindicato Autor (FENAG), nos seguintes termos: "Devidos honorários advocatícios a razão de 15%, uma vez que preenchido o requisito previsto na Súmula n.º219, Ili, do C. TST". Não se pode olvidar, contudo, que é parte legítima para executar os referidos honorários assistenciais - e para buscar sua liquidação, portanto - tão somente o sindicato Autor da ação coletiva, não a banca de advogados que apartadamente assiste o Exequente neste cumprimento individual. Acolho os Embargos, neste ponto, para determinar sejam excluídos da conta os honorários assistenciais de 15% devidos à FENAG em virtude da ação coletiva principal. Ponto outro, revela-se necessário distinguir os honorários assistenciais resultantes da ação coletiva originária dos honorários advocatícios pleiteados pelo Exequente em sede deste cumprimento individual, considerando tratar-se de feito autônomo. Isso porque, não obstante não seja cabível pleitear nesta execução individual os honorários assistenciais deferidos ao sindicato autor na ação principal, há de se reconhecer que não consiste o presente feito em mera continuidade, sob o mesmo corpo processual, daquela ação coletiva com a qual não possuem relação os causídicos ora representantes da Exequente. De modo distinto, trata-se o presente cumprimento individual de sentença coletiva de feito independente em relação à ação principal. É dizer que, conquanto busque liquidar os valores devidos individualmente ao Exequente em virtude do pleito coletivo, possuindo nítida conexão com aquele, possui, igualmente, autonomia em seu trâmite, constituindo lide distinta que demanda trabalhos outros por parte dos procuradores do Exequente, pelo que atrai a fixação de honorários próprios e igualmente independentes, nos termos do art. 791-A da CLT. É este o entendimento contemporaneamente assentado pelo TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução/liquidação individual. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada o fato de o Regional ter arbitrado valor menor, neste processo. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 11834120195170131, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. PETROS. DEDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DACOISA JULGADA . OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 2º DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que se discute a execução de diferenças devidas em razão do pagamento a menor do benefício de complementação de aposentadoria, decorrentes da procedência de ação coletiva, por meio da qual se determinou a incorporação da parcela PL/DL-1971. 2. A Petros alega que os valores apurados a título de diferença de contribuições devidas à Petros estão em desconformidade com o Regulamento Petros. 3. O Tribunal Regional registrou que "a questão relativa à fonte de custeio já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada" e que "na apuração das diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Autora devem ser deduzidas as contribuições devidas à Petros". Consta do acórdão regional, ainda, que "a decisão transitada em julgado é clara quanto à natureza salarial da parcela, devendo ela servir de base para o custeio da suplementação de aposentadoria do Exequente", acrescentando que "sobre a parcela não houve recolhimento de contribuições para o plano de benefício junto à Recorrente, houve a redução no valor inicial da suplementação de aposentadoria, razão pela qual a forma de cálculo apresentada pela Executada não está de acordo com a decisão transitada em julgado". 4. Assim, ao contrário do que alega a Agravante, houve estrita observância à coisa julgada, na medida em que o Tribunal Regional do Trabalho nada mais fez que emprestar, ao título executivo judicial, a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar contra a literalidade do comando sentencial. O acórdão regional encontra-se em plena conformidade com a coisa julgada, restando ileso o artigo 5º, XXXVI, da CF. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal aos artigos 5º, II, LIV, LV e 202, caput , da CF/88 (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266/TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, alegando que não houve determinação de pagamento na sentença que transitou em julgado. 2. A Corte de origem concluiu que a autora da presente ação de execução individual de sentença coletiva tem direito aos honorários advocatícios, ao fundamento de que "os honorários advocatícios da ação coletiva são dissociados dos honorários advocatícios da execução individual promovida pelos substituídos, por se tratar de lide distinta, embora conexa, com regras de sucumbência próprias ." 3. Com efeito, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. Não há, pois, falar em ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa. Julgados desta Corte. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 00000959720205170012, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/05/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Assim, no presente ponto, rejeito os Embargos à Execução e acolho a Impugnação aos Cálculos para fixar honorários advocatícios, em favor dos patronos do Exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST. Deve a conta ser retificada para excluir os honorários assistenciais de 15% devidos à FENAG e incluir os honorários de 10% sobre o valor da liquidação devidos aos patronos do Exequente." Em recurso, a parte exequente pretende a fixação de honorários assistenciais, bem como a majoração do percentual dos honorários decorrentes do ajuizamento da execução individual. À análise. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, pois o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Por outro lado, é incontroverso que na sentença (da ação coletiva) transitada em julgado foi deferido o equivalente a 15%(quinze por cento) a título de honorários sobre o proveito econômico obtido. Com efeito, não cabe a exclusão dos advogados do sindicato, que atuaram na ação coletiva, nem daqueles subscritores da execução individual. Todos eles devem ser remunerados, sem onerar, contudo, a parte condenada a tal pagamento para além dos limites legais, quanto ao percentual máximo devido a título de honorários advocatícios de sucumbência. Por outro lado, é incontroverso que na ação coletiva transitada em julgado(sentença) foi deferido o equivalente a 15% a título de honorários. Com efeito, não cabe a exclusão dos advogados do sindicato, que atuaram na ação coletiva, nem daqueles subscritores da execução individual. Nesse contexto, os honorários devem ser repartidos entre os advogados que atuaram nas diversas fases do processo, conforme estabelecem os artigos 22, §3º, e 24, §5º, do Estatuto da Advocacia: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. (...) Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual." (grifo acrescido) Nesse sentido a transcrição de ementa de acórdão da 2ª Turma deste Regional, especificamente quanto à divisão de honorários prevista no Estatuto da Advocacia: PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PARTICULARIDADE DO PROCESSO DO TRABALHO: INDEVIDO ARBITRAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO: REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COLETIVA ENTRE OS ADVOGADOS ATUANTES NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA: DESDOBRAMENTO DA SENTENÇA COLETIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO: PROPORÇÃO RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OJ 348/TST-SDI: INTELIGÊNCIA DA CLT, ARTIGO 791-A, CPC, ARTIGO 85, CDC, ARTIGOS 97 E 98, E ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906/1994, ARTIGOS 22 E 24: PRECEDENTE DA 2ª TURMA.Enquanto o CPC, além da regra geral dos honorários sucumbenciais incidentes no processo de conhecimento, descreve que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente" (artigo 85, § 1º), a CLT apenas remete à incidência suplementar dos honorários advocatícios em relação à reconvenção (artigo 791-A, § 5º), para assim não definir honorários sucumbenciais incidentes em razão de fase recursal ou de execução trabalhista.Com relação ao processo coletivo, a definição de honorários sucumbenciais restou delimitada em relação à parte demandada, sem descrever efeitos ao demandante, exceto em caso de litigância de má-fé, nem indicar ainda aspectos particulares para o eventual pedido individual de cumprimento da sentença coletiva (CDC, artigo 87).Cabe observar, também, o descrito na OJ-348/TST-SDI quando define que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, conforme for apurado na fase de liquidação da sentença, e não sobre o valor arbitrado à condenação, quando da prolação da sentença em fase de conhecimento ou em grau recursal.Nesse sentido, quando a sentença coletiva define condenação à parte demandada por condenação imposta com efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, artigo 103), a apuração da verba honorária apenas emergirá com a efetivação da condenação em sede de execução coletiva, quando se apurarem os valores devidos pela parte sucumbente, e assim a incidência dos honorários sucumbenciais, ou mais adiante com o desdobramento do cumprimento da sentença coletiva em sede individual.A execução individual da sentença coletiva não se pode distinguir para onerar, indevidamente, o demandado e condenado, que já resta alvo da verba honorária definida na sentença coletiva, ainda quando em cumprimento individual, que se revela como mero desdobramento do processo coletivo e não a instauração de nova demanda, inclusive porque fundada em título executivo judicial e não na perseguição de nova condenação.Com efeito, o cumprimento individual da sentença coletiva alcança, também, os honorários advocatícios fixados na condenação geral, ainda que devam ser depois repartidos entre os advogados que tenham atuado nas diversas fases do processo, ainda que aparentemente se vislumbre a anomalia do cumprimento individual da sentença coletiva transcorrer em autos distintos aos do processo coletivo onde exarada a sentença em cumprimento, se não proposta pelo substituto processual a própria execução coletiva da sentença coletiva. Nessa divisão de honorários, então, cabe observar o contido no Estatuto da Advocacia quando assevera que "Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final" e que "Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual" (artigos 22, § 4º, e 24, § 5º).Consequentemente, a interpretação razoável pertinente aos honorários advocatícios decorrentes de sentença coletiva, mas em cumprimento individual, deve observar a proporcionalidade entre os trabalhos desenvolvidos pelos advogados da entidade autora da demanda coletiva em relação aos advogados do indivíduo beneficiário interessado na execução individual da sentença coletiva, de modo a observar-se, como parâmetro, 2/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no processo coletivo decorrente da ação coletiva e 1/3 dos valores apuráveis em prol dos advogados atuantes no pedido de execução individual da sentença coletiva decorrente, observada como base de cálculo os valores líquidos da condenação, apurados na fase de liquidação individual da sentença coletiva, com a reserva pertinente dos valores para destinação aos procuradores atuantes em cada fase processual descrita, sem quaisquer acréscimos à condenação original em respeito à coisa julgada coletiva.Agravo de petição da Executada não conhecido por desfundamentado.Agravo de petição dos terceiros interessados conhecido e parcialmente provido para garantir-lhes, no processo individual, 2/3 da verba honorária apurada sobre o valor da condenação em favor do beneficiário, conforme decorrente da sentença coletiva.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001202-54.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 30-01-2025; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) (grifo acrescido) Assim, dou parcial provimento ao recurso para garantir à parte autora da ação coletiva o equivalente a 2/3 da verba honorária fixada no título executivo (15% do valor da liquidação); e 1/3 em favor dos advogados subscritores da execução individual. A apuração deverá ocorrer nos autos da presente execução individual, por aplicável o princípio da economia processual. Na hipótese de serem os mesmos advogados, na ação de conhecimento e na execução individual, a totalidade da verba honorária é devida a eles, no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor do principal a ser apurado em regular liquidação. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para garantir à parte autora da ação coletiva o equivalente a 2/3 da verba honorária fixada no título executivo (15% do valor da liquidação); e 1/3 em favor dos advogados subscritores da execução individual. A apuração deverá ocorrer nos autos da presente execução individual, por aplicável o princípio da economia processual. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para garantir à parte autora da ação coletiva o equivalente a 2/3 da verba honorária fixada no título executivo (15% do valor da liquidação); e 1/3 em favor dos advogados subscritores da execução individual. A apuração deverá ocorrer nos autos da presente execução individual, por aplicável o princípio da economia processual. Tudo nos termos do voto do Des. Relator e com ressalvas de entendimento quanto aos percentuais de honorários de sucumbência do Des. André R. P. V. Damasceno e ressalvas do Des. Dorival Borges. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 464 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE PAULO VIANA

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Francisco Carlos Batista Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 259210537

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000908-02.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000908-02.2023.5.10.0017 : FRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000908-02.2023.5.10.0017 : FRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0000908-02.2023.5.10.0017 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA ADVOGADO : JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES OABDF51712 AGRAVADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA: AUDREY CHOUCAIR VAZ) EMENTA 1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Os efeitos da decisão tomada na ação coletiva, na eventual procedência, não se estenderão ao autor da ação individual que não houver optado pela suspensão do curso desta, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, ante o ajuizamento de ação individual com a mesma causa de pedir e pedido (diferenças em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação), sem qualquer suspensão, a procedência da ação coletiva não lhe beneficiará. 2. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NO TÍTULO EXECUTIVO. REFLEXOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE VERBAS DIVERSAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001742-20.2014.5.10.0017 . Não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. Tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 ). Observância do disposto no artigo 492 do CPC. Ainda que se tome em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática sob a forma de indenização. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. 3. Recurso da parte exequente conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva. O Juízo da 16ª do Trabalho de Brasília acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu a execução, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte exequente interpõe agravo de petição. Contrarrazões pela executada. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO 1- ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. 2- MÉRITO 2.1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA À PARTE RECLAMANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL A demandada apresentou impugnação à conta de liquidação. O Juízo a quo acolheu a preliminar de coisa julgada, nos seguintes termos: "DA COISA JULGADA APONTADA PELA CEF. Afirma a ré que o autor propôs Ação Trabalhista nº0500006-58.2014.5.17.0131, com o mesmo objeto (encargos/reflexos sobre a natureza salarial do auxílio-alimentação) da Ação Coletiva nº0001742-20.2014.5.10.0017, tendo sido autuada em momento anterior ao presente título executivo. Junta documentos. O exequente rechaça as alegações, afirmando que não há litispendência entre a ação coletiva e a outra ação, por ausência de identidade de partes, bem como não teria a CEF informando a existência da ação coletiva nº0001742-20.2014.5.10.0017, para que o autor pudesse renunciar a ação. Com razão a CEF. Com relação à Ação Trabalhista nº0500006-58.2014.5.17.0131, constato que a ação foi ajuizada em 19/10/2016 (ID c44cffb ) por FRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA contra a CEF, tendo sido distribuída perante Vara do Trabalho do TRT 17ª Região. O acórdão proferido ao ID c44cffb negou provimento ao pedido do autor: "(...)OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF Aponta a embargante obscuridade ao argumento de que além da Justiça do Trabalho invadir a incompetência da Justiça Comum para analisar pedido de revisão desse salário de contribuição para a FUNCEF, ainda desrespeitou regras do próprio plano previdenciário complementar, situação que afronta os verbetes 97 e 288. Afirma que o regulamento do referido plano previdenciário complementar exclui de maneira expressa o auxílio alimentação do respectivo salário de contribuição. Sem razão. É nítido o inconformismo da parte com o desfecho da matéria, fazendo uso inadequado dos embargos a fim de reabrir a discussão sobre o tema. Nesse diapasão, nada há para ser sanado no particular. Nego provimento.(...)". O autor, em sua contraminuta, não rechaçou o r. acórdão. A r. ação trabalhista foi ajuizada em 19/10/2016, momento posterior à ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017 (esta ajuizada em 17/11/2014). Consta dos acórdãos proferidos na Ação Coletiva nº0001742-20.2014.5.10.0017, com relação a situação dos empregados que ajuízem ações individuais(ID 3b28f42): "(...)Vale dizer, o empregado que possua ação individual e que também conste do rol da ação coletiva, não poderá executar seu crédito em ambas, sob pena de enriquecimento indevido, nos moldes da legislação citada anteriormente. Com base em tais fundamentos, concluo que o ajuizamento de ação coletiva concomitante com ação individual não induz litispendência, ainda que aquela esteja acompanhada de rol de substituídos. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo egr. Tribunal Pleno deste Regional que, nos autos do IUJ nº0008956-79.2015.5.10.0000, fixou a tese da impossibilidade da cristalização da litispendência entre ações coletivas que defendem direitos individuais homogêneos e as ações puramente individuais, não havendo relevância no fato da entidade sindical apresentar rol de substituídos ou não, em acórdão assim ementado(...) Apenas se poderia cogitar de coisa julgada ou de litispendência caso a autora deste processo, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG, tivesse ajuizado ação contra a ré com idêntica causa de pedir e pedidos, situação não demonstrada pela recorrente. Relembre-se, porém que os efeitos da decisão tomada nesta ação coletiva, na eventual procedência, obviamente não se estenderão ao autor da ação individual que, cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado pela suspensão do curso da sua ação individual, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, diversamente do que afirma a CEF em seu apelo, não há que se falar em duplo pagamento ou em locupletamento ilícito dos empregados beneficiados(...)"; "(...)impõe-se sanar a omissão constatada e conferir efeito modificativo ao julgado, tão somente para excluir os efeitos da decisão proferida nesta ação para os autores da ação individual que, cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não tiverem optado pela suspensão do curso de sua ação individual, bem como para aqueles que já ajuizaram suas demandas, com mesmo objeto, e tiveram decisões desfavoráveis transitadas em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta ação civil coletiva, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica(...)". Desse modo, constatada a ocorrência da coisa julgada, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO." Irresignada, a parte exequente interpõe agravo de petição. Busca a reforma da sentença para afastar a extinção do feito, entre outros temas correlatos. À análise. No caso concreto, a coisa julgada não está relacionada à causa coletiva promovida pela FENAG, mas, na verdade, à ação individual promovida pela parte exequente e a tentativa na presente demanda voltada ao recebimento da mesma parcela. A parte exequente promoveu antes outra ação com igual objeto ao que pretende receber agora com base em decisão de natureza coletiva. Não bastasse isso, no acórdão proferido na fase de conhecimento restou definido que não se trata de litispendência ou de coisa julgada, porém os efeitos da decisão tomada na ação coletiva, na eventual procedência, não se estenderão ao autor da ação individual que não houver optado pela suspensão do curso desta: "2.2- AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. REPETIÇÃO DE AÇÕES INVIDUAIS. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO O juiz da instância originária acolheu parcialmente a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré, para declará-la "em relação aos gestores albergados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília", ante a constatação de que referido ente sindical requereu, nos autos do Processo nº 00295-2008-014-10-00-8, o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. A CEF afirma que há uma infinidade de ações individualmente propostas por empregados, o que indica a repetição de ação em curso ou transitada em julgado, com risco claro de duplo pagamento e locupletamento ilícitos dos referidos empregados. Diz, ainda, que seu recurso deve ser provido, para que sejam excluídos, em execução, todos aqueles que têm ação com o mesmo objeto, favorável ou não, julgadas definitivamente ou não, pois existem milhares de ações individuais e coletivas sobre o tema. Pois bem. De início, para que a prestação jurisdicional seja integralmente prestada, impõe-se a análise sobre a existência de eventual litispendência ou coisa julgada, tese argumentada pela recorrente, quando há o ajuizamento de ações individuais e coletivas contendo pretensão idêntica. Conforme sabido, uma ação é idêntica à outra quando esteja presente a tríplice identidade, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante dispõe o § 2º do artigo 337 do CPC. Nelson Nery Júnior discorre acerca do que vem a ser a identidade de ações: "Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A segunda tem que ser extinta sem julgamento do mérito. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos polos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota (fundamentos de fato e de direito, respectivamente), deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com as suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas" (CPC Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, páginas 531 e 582). No caso em destaque, não há nenhuma dúvida quanto à identidade de causa de pedir e de pedido entre a presente ação civil coletiva e outras tantas, individuais e coletivas, ajuizadas pelo país. Todavia, para que a coisa julgada ou litispendência sejam pronunciadas, não basta apenas a investigação sobre a identidade da causa de pedir e do pedido, sendo imperiosa a discussão acerca da existência, ou não, de identidade de partes. Em determinado momento, com o propósito de valorizar a coletivização do processo como mecanismo de política judiciária mais eficiente para para se contrapor à morosidade do Judiciário e valorizar o papel dos sindicatos e do Ministério Público do Trabalho, cheguei a cogitar da presença de identidade de partes nas demandas promovidas simultaneamente por ente coletivo e pelo próprio empregado, individualmente. Passei a rever essa inclinação porque, não raro, o empregado, tem o legítimo interesse de demandar individualmente contra a sua empregadora, trazendo para o debate judicial circunstâncias fáticas e jurídicas singulares do seu caso concreto. Ademais, a jurisprudência mais atual do col. TST, tem sido firme no sentido não reconhecer a litispendência ou coisa julgada quando existentes ações coletivas e individuais, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, ante a distinção relativamente às partes envolvidas nos litígios. Tal entendimento parte da interpretação que se extrai dos artigos 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor, os quais disciplinam sobre a coisa julgada forjada no bojo das ações de natureza coletiva, verbis: "Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória." "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." O artigo 81 do mesmo diploma legal, referido no bojo do artigo 104, possui a seguinte dicção: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum." Com visto pelos dispositivos transcritos, não há impedimento a que o titular do direito o persiga, mediante o manejo de ação individualmente proposta, ainda que já exista ação coletiva ajuizada para a discussão do mesmo bem da vida demandado, porquanto distintas são as partes em tais situações. Com efeito, o artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, prevê a exclusão da litispendência, relativamente às ações coletivas e às ações individuais. O art. 21 da Lei nº 7.347, de 24.07.85, que regulamenta a ação civil pública, dispõe que "Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor". Da conjugação de ambos os preceitos legais resulta a interpretação de que a ação civil pública não induz litispendência e não faz coisa julgada com a ação individual. Em termos doutrinários, Hugo Nigro Mazzilli ensina que "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna" (A defesa dos interesses difusos em juízo. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 202). Raimundo Simão de Melo, a seu turno, possui esclarecedor entendimento sobre o assunto, litteris: "Na hipótese de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos e ação a título individual, de acordo com o artigo 104 do CDC, não há litispendência. As soluções legais para o caso de existência concomitante das ações individuais e coletiva são as seguintes: a) É facultado ao trabalhador, autor individual, no prazo de trinta dias da ciência do ajuizamento da ação coletiva, pedir a suspensão do seu processo e aguardar o resultado da coisa julgada coletiva. Se esta lhe for favorável, arquiva-se o processo individual. Porém, julgado improcedente o pedido na ação coletiva, dará o Juiz prosseguimento à demanda do trabalhador, de reparação pessoal do dano sofrido, salvo se o trabalhador-autor houver intervindo no processo da ação coletiva, como lhe é facultado, situação em que terá que se conformar unicamente com o resultado da coisa julgada coletiva, quer seja favorável ou não (CDC, art. 103, §2º); b) Como a suspensão do processo é uma faculdade do autor da ação individual, pode este ignorar a ação coletiva e prosseguir com a sua ação individual, em respeito ao direito de ação, constitucionalmente assegurado. Mas neste caso não será atingido pelos efeitos da coisa julgada coletiva que venha a acolher a pretensão genérica. No caso, o trabalhador assumirá os riscos da demanda individual" (Ação civil pública na justiça do trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2004, pp 189/190). E é nessa linha de entendimento que tem se firmado a jurisprudência mais atual do col. TST, conforme se verifica pelos seguintes julgados: "AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO EMPREGADO. LITISPENDÊNCIA. Firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inexiste litispendência entre a ação coletiva ajuizada por sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema" (E-RR - 74800-75.2008.5.22.0003 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 20/08/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos" (TST-E-ED-RR-7565200-07.2003.5.02.0900, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14.02.2014). "RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA. Conforme entendimento desta SBDI1, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual, nos termos do preceito legal em referência. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-RR-142700-79.2008.5.04.0002, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30.08.2013). "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido" (TST-E-RR-71500-14.2008.5.22.0001, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30.08.2013). Dessa forma, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 337, do CPC, inexistindo identidade de partes, não há litispendência ou coisa julgada entre reclamação trabalhista individual e ação coletiva, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir de ambas. Ainda que a entidade associativa, na ação coletiva, acoste rol de substituídos, esse panorama não altera o acima fundamentado. A simples apresentação da listagem dos nomes dos empregados beneficiados pela decisão judicial a ser proferida nos autos da ação coletiva, não tem o condão de transmudar a natureza da ação coletiva em ação individual plúrima. Ainda que a instituição associativa individualize os trabalhadores afetados pelo deferimento da postulação, por meio de rol específico, a substituição processual ainda se perfaz, nos termos do que dispõem os artigos 8º, III, da CF/88 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, pois o direito discutido ainda mantém a sua característica de coletivo ou de individual homogêneo. Em se tratando de ação coletiva acompanhada de rol de substituídos, o tratamento é diverso exclusivamente no que tange ao momento liquidatório do título judicial, ocasião em que o nome do trabalhador autor da ação individual será retirado da lista de credores da decisão exequenda. Vale dizer, o empregado que possua ação individual e que também conste do rol da ação coletiva, não poderá executar o seu crédito em ambas, sob pena de enriquecimento indevido, nos moldes da legislação citada anteriormente. Com base em tais fundamentos, concluo que o ajuizamento de ação coletiva concomitante com ação individual não induz litispendência, ainda que aquela esteja acompanhada de rol de substituídos. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pelo egr. Tribunal Pleno deste Regional que, nos autos do IUJ nº 0008956-79.2015.5.10.0000, fixou a tese da impossibilidade da cristalização da litispendência entre ações coletivas que defendem direitos individuais homogêneos e as ações puramente individuais, não havendo relevância no fato da entidade sindical apresentar rol de substituídos ou não, em acórdão assim ementado: "DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em virtude previsão do art. 104 do CDC, que exclui o autor de ação individual dos efeitos da decisão proferida na ação coletiva - ainda que defendendo direitos individuais homogêneos -, não há falar na litispendência entre ambas, mesmo que a entidade sindical haja apresentado rol de empregados por ela substituídos." (Redator para o acórdão Desembargador João Amílcar de Souza Pavan, Acórdão Tribunal Pleno, Publicado no DEJT em 14/06/2016) Apenas se poderia cogitar de coisa julgada ou de litispendência caso a autora deste processo, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAG, tivesse ajuizado ação contra a ré com idêntica causa de pedir e pedidos, situação não demonstrada pela recorrente. Relembre-se, porém, que os efeitos da decisão tomada nesta ação coletiva, na eventual procedência, obviamente não se estenderão ao autor da ação individual que, cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado pela suspensão do curso da sua ação individual, nos termos do disposto no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, diversamente do que afirma a CEF em seu apelo, não há que se falar em duplo pagamento ou em locupletamento ilícito dos empregados beneficiados. Nada a prover." (grifo acrescido) Conforme fundamentação esposada na origem, o título executivo não alcança aqueles que ajuizaram ação individual, inclusive no caso de improcedência dos pedidos formulados: "(...)impõe-se sanar a omissão constatada e conferir efeito modificativo ao julgado, tão somente para excluir os efeitos da decisão proferida nesta ação para os autores da ação individual que, cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não tiverem optado pela suspensão do curso de sua ação individual, bem como para aqueles que já ajuizaram suas demandas, com mesmo objeto, e tiveram decisões desfavoráveis transitadas em julgado em momento anterior ao ajuizamento desta ação civil coletiva, sob pena de violação da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica(...)". (grifos acrescidos) Com efeito, a execução deve se ater ao título executivo. Logo, também por esse motivo, não há preclusão quanto à análise acerca da existência ou não de ação individual, a ensejar a ausência de extensão dos efeitos da ação coletiva. Nesse contexto, ante o ajuizamento de ação individual com a mesma causa de pedir e pedido (diferenças em razão da natureza salarial do auxílio-alimentação), sem qualquer suspensão, a procedência da ação coletiva não lhe beneficiará, nos termos do art. 104 do CDC e do teor do acórdão proferido na ação coletiva, durante a sessão de 21 de setembro de 2016 (Processo 0001742-20.2014.5.10.0017 - acórdão 1ª Turma - Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - fls. 27/71). 2.2. OUTRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA a) Ausência de pedido expresso na inicial da ação coletiva de inclusão da reserva matemática Na petição inicial do processo coletivo 0001742-20.2014.5.10.0017 inexistiu pedido de recomposição de reserva matemática. A sentença genérica proferida em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos estabelece parâmetros gerais para o cumprimento da sentença. Contudo, as individualizações devem ocorrer na segunda fase cognitiva, também chamada de etapa de cumprimento ou de liquidação. Com efeito, nesta segunda etapa, é possível interpretar o comando genérico relacionado à existência de menção a pedido não formulado na inicial na decisão proferida em sede de embargos de declaração. Nesse contexto, no caso de existência de pleito deferido em sede de embargos de declaração em sentença genérica, a exemplo de reserva matemática, sem a existência de pedido correspondente na inicial da ação coletiva, a parcela fixada fora dos limites da lide deve ser excluída da segunda etapa cognitiva (individualização), em razão da nulidade da sentença genérica extra petita, em relação ao tema, nos termos do art. 492 do CPC. Ademais, a reserva matemática constituiu acessório do pedido principal formulado no presente feito. Tendo em vista que a parte exequente não é beneficiária do pedido principal, o acessório segue a mesma sorte. b) Inexistência de deferimento de indenização a título de reserva matemática Ainda que a menção à reserva matemática na decisão proferida em sede de embargos de declaratórios fosse considerada exigível, inexistiu condenação a título de indenização reversível à parte exequente. O acórdão proferido durante a sessão do dia 10 de maio de 2017 limitou-se a declarar que eventual recomposição da reserva é de responsabilidade da CEF. Com efeito, a recompensação determinada seria reversível ao fundo de pensão para fins de majoração do benefício, e não à parte exequente na forma de indenização. Segue a transcrição de trecho do acórdão, com destaques: "2.2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FENAG A FENAG também opõe embargos declaratórios, alegando omissão em relação ao item IV do recurso ordinário atinente à responsabilidade pela recomposição a reserva matemática dos substituídos e aplicação do Verbete nº43 deste Tribunal. Vejamos. Com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, esclarece-se à embargante que as normas de regência sobre as contribuições previdenciárias e os recolhimentos fiscais, segundo interpretação majoritária da 1ª Turma do TRT 10, são expressas no sentido de divisar responsabilidade quanto às obrigações respectivas,conforme dispõem as Leis nº 8.212/1991, 8.541/1992 e 12.350/2010, o Provimento da CGJT nº 01/1996 a IN nº1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a OJSBDI-I nº 363 do col. TST. Ressalva de entendimento do Relator. Ainda que o reclamado tenha descumprido várias normas de caráter cogente, conforme entendimento majoritário da Turma, com ressalva de entendimento do relator, esse fato é insuficiente a autorizar a não dedução das quotas-partes de responsabilidade da empregada, sob pena de violação ao que dispõem as Leis nº8.212/1991, 8.541/1992 e 12.350/2010, o Provimento da CGJT nº 01/1996 a IN nº 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a OJSBDI-I nº 363 do col. TST. Todavia, a recomposição da reserva matemática é responsabilidade da CEF, conforme o item III do Verbete nº43 deste Tribunal Regional. Embargos parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos, nos termos supra." (grifos acrescidos) Durante a sessão de 2 de agosto de 2017, em novos embargos declaratórios, foram prestados esclarecimentos adicionais para especificar que, quanto à reserva matemática, a obrigação refere-se à obrigação previdenciária devida pela CEF à entidade privada, não cabendo, por consequência, indenização substitutiva, conforme trecho do acórdão a seguir transcrito: "2.2- RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (análise conjunta dos embargos de declaração) A CEF alega contradição na decisão embargada ao fixar a sua responsabilidade na recomposição da reserva matemática, nos termos do item III do Verbete nº 43 deste Tribunal, mormente porque o caso dos autos não abrange a matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Requer esclarecimentos do julgado para definir"a que se refere" e "a quem atinge" a reserva matemática, caso persista essa obrigação. A FENAG, por sua vez, aponta omissão acerca da fixação de responsabilidade pelo pagamento dos juros ec orreção monetária "incidentes sobre as cotas históricas devidas pelas partes à entidade de previdência privada", e pede esclarecimentos. Vejamos. Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre a parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença. Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REG/REPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo "aporte destinado à recomposição da reserva matemática", haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto à omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III do verbete nº 43 deste Tribunal Regional. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos." (grifos acrescidos) Além da ausência de pedido e de determinação expressa de pagamento da reserva matemática em forma de indenização, a menção à recomposição da reserva contida nos embargos declaratórios da sentença genérica ocorreu antes da decisão do STJ no Tema Repetitivo 955, julgado na sessão de 08.08.2018, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM AÇÕES JÁ AJUIZADAS. CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 2. Caso concreto a) Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. b) O acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora à inclusão no seu benefício do reflexo das verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, sem o aporte correspondente, dissentiu, em parte, da orientação ora firmada. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) (grifos acrescidos)" Seja qual for o ângulo, não há reserva matemática a ser apurada ou considerada para quaisquer fins. E assim o é, reitere-se, porque tal objeto não integrou os limites da lide, nem mesmo a título de obrigação de fazer(vide inicial da ação coletiva), tudo em respeito ao artigo 492 do CPC. Ainda que se tomasse em conta a referência feita no título judicial da ação coletiva(sem pedido nesse sentido feito na petição inicial respectiva), sobre o dever da empregadora CEF em promover a reserva matemática, tal comando jamais cogitou da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em pagar, até porque, registre-se, título judicial aquele formado antes da decisão tomada pelo STJ no Tema 955. Com efeito, nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação precedente. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLOS BATISTA DA SILVA

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João Batista Pedroso x Estado Do Paraná e outros

ID: 309582895

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000289-10.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA PEDROSO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE PAULA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br AUTOS Nº 289-10.2022.8.16.0205 AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RECLAMANTE: JOÃO BATISTA PEDROSO. RECLAMADOS: ESTADO DO PARANÁ E PARANAPREVIDÊNCIA. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/2009, passo a decidir. O julgamento antecipado da lide se impõe diante da desnecessidade de produção de mais provas senão as já acostadas aos autos, além de que há requerimento das partes neste sentido. Trata-se de obrigação de fazer na qual o reclamante, militar transferido para a reserva remunerada em 08/08/2016 quando ocupante do cargo de 1º Sargento, pretende que seja reconhecido seu direito de ser promovido para o posto de 2° Tenente, nos termos do disposto no art. 157, § 2° da Lei 1.943/54 (Código da Polícia Militar do Paraná), com implantação dos vencimentos correspondentes e pagamento das diferenças de subsídio. Os reclamados, por sua vez, disseram que não procedem os pedidos reclamante que inclusive tem tese firmada no julgamento do IRDR nº 34/TJPR. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se o reclamante tem direito a promoção quando da passagem para a reserva remunerada e se faz jus ao acréscimo salarial, dela decorrente. Inicialmente, convém ressaltar que o feito estava suspenso em razão da admissão do IRDR nº 34/TJPR, cujo objeto era dirimir a questão quanto a "vigência dos §§ 1º, II, e 2º art. 157 da Lei/PR n. 1943/54, com redação dada pela Lei/PR n. 4543/62, em decorrência dos quais integrantes da carreira de Policial Militar que passem à reserva remunerada integral de forma compulsória por tempo de contribuição postulam reflexos funcionais e patrimoniais consubstanciados na promoção ao posto superior com a correspondente remuneração, ou, no caso de ocupante do posto de coronel, pleiteia-se o efeito financeiro que materializa-se no pagamento correspondente à diferença entre este posto e o de Tenente Coronel” (autos nº 0034776-73.2021.8.16.0000). Referido Incidente foi julgado em 17/10/2022 e foi fixada a seguinte tese: “É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”. Contudo, diante dos recursos apresentados, foi mantida a suspensão, até que em 12/11/2024, diante do não conhecimento do REsp nº 2112493/PR pelo STJ, houve determinação de resgate dos processos sobrestado para aplicação da tese firmada. Portanto, não há que se falar em direito do reclamante à implantação do pagamento correspondente à diferença entre o valor do subsídio do posto de 1º Sargento para 2º Tenente, considerando que houve a revogação tácita dos dispositivos em que a parte busca sustentar seu pedido, pela Lei 17.169/2012. Sendo imperioso destacar que restou consignado no julgamento do IRDR, o seguinte: “Sendo assim, não restam dúvidas de que operou-se revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei Estadual nº 1.943/1954 pelos artigos 86 e 87 da Lei Estadual nº 6.417/1973, dispositivos que foram, após, revogados expressamente pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 7.434/1980, mostra-se descabida a promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada. Desse modo, utilizando-se do critério cronológico (critério da “lex posteriori”), e verificando que há disposições contrárias publicadas em momentos diversos, pode o aplicador da lei empregar a revogação tácita e aplicar a lei posterior, a fim de solucionar o conflito. Outrossim, é certo que inocorreu a repristinação do artigo 157, §2º da Lei Estadual nº 1.943/54, com a revogação dos artigos 86 a 88 a Lei Estadual nº 6.417/73, por meio da vigência da Lei Estadual nº 7.434/80, eis que não há qualquer disposição tratando do tema; além de inexistir qualquer menção nas leis posteriores, de maneira explícita, sobre a volta da vigência da lei revogada, consoante determina o disposto do artigo 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4657/42.” Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. AUTOR OCUPANTE DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO NO MOMENTO DA PASSAGEM REMUNERADA À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 157 DA LEI Nº 1.943/54. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 34 DO TJPR (NPU 0034776-73.2021.8.16.0000). VEDADA A PROMOÇÃO DO MILITAR NO MOMENTO DA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA, DEVENDO SER OBSERVADO, NA INATIVIDADE, O SOLDO INTEGRAL DO POSTO/GRADUAÇÃO QUE O MILITAR POSSUÍA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) CASO EM EXAMEA controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao acréscimo salarial, em razão de promoção, quando da passagem para a reserva remunerada.III) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre alegado direito de promoção do autor quando da passagem para a reserva remunerada.IV) RAZÕES DE DECIDIRO e. TJPR julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0034776-73.2021.8.16.0000 (NPU n. 34) que versa sobre a matéria, firmando a seguinte tese:É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 da Lei nº 1.943/54.”V) DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido, vez que incidente a Tese firmada no IRDR 34/TJPR. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001742-15.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E PARANÁPREVIDENCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL VERTICAL POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO §1º E §2º, DO ART. 157, DA LEI ESTADUAL N 1.943/54. TESE FIRMADA PELO TJPR NO IRDR Nº 34. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005290-83.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 20.01.2025). Consequentemente, deve o reclamante permanecer no soldo integral do posto/graduação que possuía quando da transferência para a inatividade. POSTO ISTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati, 23 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUIZ DE DIREITO.

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Gustavo Selverio Nigre x Inovar Quimica e outros

ID: 309846237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001742-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SELVERIO NIGRE

Polo Passivo:

INOVAR QUIMICA K7 QUíMICA DO BRASIL EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS

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ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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Processo 0001742-98.2025.8.26.0482 (processo principal 1017356-63.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Selverio Nigre - K7 Química do Brasil Eireli - … Processo 0001742-98.2025.8.26.0482 (processo principal 1017356-63.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo Selverio Nigre - K7 Química do Brasil Eireli - - Inovar Quimica e outro - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 11.893,80, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO (OAB 389858/SP), ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA (OAB 389572/SP), MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS (OAB 12204/ES), MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS (OAB 12204/ES)

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Processo nº 0001742-82.2018.8.27.2724

ID: 319210483

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Itaguatins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001742-82.2018.8.27.2724

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILAMARIO MENEZES DE SOUZA RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001742-82.2018.8.27.2724/TO REQUERENTE : EDILAMARIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001742-82.2018.8.27.2724/TO REQUERENTE : EDILAMARIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) REQUERENTE : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente ingressou com pedido de cumprimento de sentença concernente a exigibilidade de pagar quantia certa em pela Fazenda Pública. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação, oportunidade em que HOMOLOGO o valor perseguido pelo exequente. 2. N'outro giro, em atenção ao conteúdo do título executivo judicial que orienta a presente demanda, somado ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, fixo honorários advocatícios sucumbenciais concernente a fase de conhecimento no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação , bem como aplico a devida majoração em 5% (cinco por cento) em razão da sucumbência da parte executada na esfera recursal, considerado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado. Assim, CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na ordem de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. 3. INTIMEM-SE as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para que tomem ciência da presente decisão. 4. Assim, em respeito ao disposto no art. 6º, VII, da Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024, DETERMINO a remessa do processo à COJUN para atualização da memória de cálculo indicado na decisão supramencionada. 5. Depositada a memória de cálculo, INTIMEM-SE as partes acerca do seu conteúdo, para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 364 do Provimento nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS. 6. Na hipótese de qualquer das partes apresentar impugnação, volvam-me os autos conclusos. 7. Por outro lado, não sendo apresentada impugnação INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor, nos termos do art. 6º, XVII e § 9º, da Portaria nº 2.673/2024. 8. Ultrapassado, INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado, conforme disciplina o art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024. 9. Após, DETERMINO a remessa do presente feito ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor – (BC-CEPEX), vinculado à CPE Central, para que adote as providências necessárias para expedição dos ofícios requisitórios atinentes ao presente processo, nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria nº 1540/2024 – PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024. 10. Portanto, a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) deverá observar rigorosamente as disposições constantes na supramencionada portaria. 11. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. 12. Por oportuno, registro que eventual pedido de destaque dos honorários convencionais, importante enfatizar que mencionada pretensão possui suporte legal, consoante se denota do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que acostado aos autos contrato de prestação de serviços advocatícios que atenda aos requisitos constantes na legislação de regência, mormente nos termos do art. 23, caput e § 3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. 13. Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 14. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

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