Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0001742-06.2022.8.26.0288"

Belarmina Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 290896119

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-50.2024.8.12.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BELARMINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMÉLIO MARQUES

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ADV: Silvanio Amélio Marques (OAB 293188/SP) Processo 0001742-50.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Belarmina Ferreira dos Santos - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos etc...…

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Processo nº 0001742-89.2011.8.12.0026

ID: 281559806

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001742-89.2011.8.12.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COCIL - CONSTRUçõES E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Alves Nogueira (OAB 1695/MS) Processo 0001742-89.2011.8.12.0026 - Ação Civil Pública - Reqdo: COCIL - Construções e Comércio - Intime-se como requerido (f. 1813). Sem prejuízo, indefiro os …

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Assis Palácio Júnior e outros x Ministério Público Estadual e outros

ID: 331407157

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0902180-45.2023.8.12.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS PALáCIO JúNIOR JANAINA CALIXTO PALACIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL PATRíCIA CALIXTO

Acórdão

Advogados:

RONALDO ALVES DE OLIVEIRA

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Apelação Criminal nº 0902180-45.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Assis Palácio Júnior Advogado: Ronaldo Alves de Ol… Apelação Criminal nº 0902180-45.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Assis Palácio Júnior Advogado: Ronaldo Alves de Oliveira (OAB: 19246/MS) Apelante: Janaina Calixto Palacio DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernando Jamusse Apelada: Patrícia Calixto DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Interessada: Kely Patricia Calixto Palacio DPGE - 1ª Inst.: Cícero Feitosa de Lima (OAB: 2441/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATUAÇÃO ORGANIZADA EM “BOCA DE FUMO”. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO DE PATRÍCIA CALIXTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelações criminais interpostas por Janaina Calixto Palácio e Assis Palácio Júnior contra sentença condenatória por tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06), bem como recurso do Ministério Público visando à condenação de Patrícia Calixto pelos mesmos delitos. Os fatos envolvem o funcionamento de ponto de venda de entorpecentes em favela conhecida como “cracolândia”, com revezamento de agentes, divisão de tarefas e fornecimento de drogas pelo corréu Assis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) analisar a suficiência da prova para manter a condenação de Janaina Calixto Palácio e Assis Palácio Júnior pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas; (ii) verificar se há elementos probatórios que autorizam a condenação de Patrícia Calixto também pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação e pela prisão foram prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, com consistência interna, reciprocidade e confirmação por outros elementos de prova, de forma que são plenamente válidos e suficientes para embasar o decreto condenatório. 4) As provas coligidas revelam o funcionamento de ponto de tráfico em imóvel utilizado por Patrícia, Janaina e Kelly, com intensa movimentação de usuários e atuação organizada das rés, inclusive com divisão de tarefas e revezamento, o que afasta a tese de uso compartilhado ou eventual. 5) Patrícia Calixto, embora usuária de entorpecentes, admitiu ceder sua casa para usuários consumirem drogas, sendo citada por policiais como intermediadora em entregas, o que denota envolvimento consciente e relevante na cadeia de comercialização ilícita. 6) A configuração da associação para o tráfico exige a demonstração de estabilidade e permanência da ação conjunta com finalidade específica, o que restou evidenciado pela continuidade da prática delituosa, estrutura mínima de organização e vínculo entre os envolvidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: 8) É válida a condenação fundada em depoimentos policiais prestados em juízo, quando corroborados por outros elementos nos autos. 9) A cessão habitual do domicílio para o comércio de drogas, aliada à atuação coordenada com terceiros, caracteriza o envolvimento com o tráfico, inclusive na forma do art. 35 da Lei n.º 11.343/06. 10) A configuração do crime de associação para o tráfico exige vínculo estável, divisão de tarefas e finalidade comum, sendo suficiente a demonstração de organização mínima e habitualidade na mercancia. 11) A dosimetria da pena nos crimes da Lei de Drogas deve observar preponderantemente a natureza e a quantidade do entorpecente, nos termos do art. 42 da referida norma. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 202; CPP, art. 3.º c/c NCPC, art. 374; Lei n.º 11.343/06, arts. 33, caput, 35 e 42; CP, art. 59; CF/1988, art. 5.º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 418.529, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.04.2018, DJe 27.04.2018. STJ, AREsp 1.334.779, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.10.2018, DJe 15.10.2018. STJ, AgRg no HC 706.819/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022. TJMS, APL 0000235-72.2012.8.12.0054, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 01.09.2015. TJMS, EI-Nul 0001742-84.2013.8.12.0005, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 14.11.2017. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso ministerial e negaram provimento aos apelos defensivos, nos termos do voto do Relator.

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