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"0001742-06.2022.8.26.0288" - Resultados da Busca

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Welington Barbosa De Freitas Junior x Cargill Agricola S A

ID: 259337402

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076827-36.2025.8.09.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON BARBOSA DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

CARGILL AGRICOLA S A

Sentença

Advogados:

ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARCANJO RIZZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PAULA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo n. 5076827-36.2025.8.09.0075Promovente: Welington Barbosa De Freitas JuniorPromovido: Cargill Agr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo n. 5076827-36.2025.8.09.0075Promovente: Welington Barbosa De Freitas JuniorPromovido: Cargill Agricola S A SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA manejada por WELLINGTON BARBOSA DE FREITAS JÚNIOR em desfavor de CARGIL AGRÍCOLA S.A., partes qualificadas na peça de ingresso.A parte autora alega ser caminhoneiro autônomo e que foi contratado para transportar uma carga até a cidade de Uberlândia-MG.Narra que realizou o carregamento e chegou ao local de destino no dia 21 de outubro de 2024 as 10h47 e que somente conseguiu realizar a descarga, no dia 23 de outubro de 2024, às 16h04.Pontuou que fora desrespeitado o prazo máximo de 05 (cinco) horas, previsto em lei para descarga do veículo de transporte, e que todas as tentativas de resolução extrajudicial do imbróglio quedaram-se infrutíferas.Desse modo, pelo substancial tempo de espera para descarregamento, a saber, 30 (trinta) horas, postulou pelo recebimento do valor equivalente às diárias de estadia no montante de R$ 4.851,98 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos).A inicial veio acompanhada de alguns documentos, os quais encontram-se acostados no evento n. 01 dos autos.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, conforme se infere da peça de evento n. 08, onde alegou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, refuta os argumentos da parte autora e requer a improcedência dos pedidos iniciais.No advento da audiência de conciliação, tentada a composição entre as partes, esta restou infrutífera, conforme se infere do termo de evento n. 11.Impugnação no evento n. 14.Empós, vieram-me os autos conclusos.É o que importa relatar.DECIDO.Inicialmente, verifico que a matéria discutida é exclusivamente de direito, cabendo, portanto, julgamento antecipado, na forma preconizada no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil.Assim, não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem escoimadas, passo à análise da preliminar.A requerida argumenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez não ser a proprietária da carga, nem tampouco, a responsável pela contratação do transporte, pelo que deveria o autor, direcionar sua cobrança à contratante do serviço.De acordo com o que prescreve a Lei n.º 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração –, a transportadora, o proprietário da carga e também o respectivo destinatário são igualmente responsáveis pelo pagamento das despesas decorrentes da demora no descarregamento do caminhão que transporta a carga.Trata-se de regra expressamente prevista no § 2º, do art. 5º-A da referida lei: “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o destinatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”.Diante disso, rejeito a preliminar suscitada.No mérito, depreende-se dos autos que o autor pretende a condenação da parte requerida ao valor das diárias, em razão da espera para descarga, nos termos do artigo 11, da Lei nº 11.442/2007 (modificado pela Lei 13.103/2015), que corresponde a quantia de R$ 4.851,98 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos).Inicialmente, no que concerne à alegação de que o promovente não agendou previamente o descarregamento do veículo, é importante ressaltar que a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a ausência de tal agendamento não constitui requisito essencial para a configuração do direito à indenização do motorista pelo tempo de espera. Senão veja-se:RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. FRETE. DIREITO CIVIL . DEMORA PARA DESCARGA DA MERCADORIA. EXCESSO DE TEMPO DE ESPERA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE VALORES PELO ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001742-59.2015 .8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J . 09.12.2022) (TJ-PR - RI: 00017425920158160181 Marmeleiro 0001742-59.2015 .8.16.0181 (Acórdão), Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 09/12/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/12/2022)No caso em tela, restou comprovada a prestação de serviços do autor, por meio da carga e descarga da mercadoria transportada, razão pela qual não pode impor a este, os prejuízos decorrentes do atraso ocorrido por responsabilidade da requerida.O documento de evento n. 01, arquivo n. 07, emitido pela ré, comprova que o autor compareceu para descarga, no dia 21.10.2024, às 10h47, vinda realizar a descarga somente no dia 23.10.24, às 16h04.Desta forma, vislumbra-se ser inequívoco nos autos que o autor permaneceu longo período de tempo à disposição da requerida, aguardando a conclusão dos trâmites necessários ao descarregamento do produto.Como ficou evidente que, no caso concreto, não foi obedecido ao prazo máximo para a descarga, merece acolhimento o pedido de percepção das diárias de estadia nos valores legalmente estabelecidos.É fato notório que o intuito da Lei 11.442/2007, com as alterações dadas pela Lei º13.103, de 2015, ao especificar o valor de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração, visa resguardar o direito do Transportador Autônomo de Carga, justamente no caso narrado e comprovado pelo autor.Este é o entendimento da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial, que dispõe:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DEMORA NA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIA. LEI 11.442/2007. ESTADIA DEVIDA. VALOR ATRIBUÍDO A TONELADA HORA ADEQUADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Recurso inominado interposto por BRF S/A (evento 30) em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da comarca de Mineiros ? GO (evento 26) que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as empresas reclamadas, solidariamente, ao pagamento de estadia pelo atraso na carga e descarga de mercadoria acima do limite legal no montante de R$ 5.020,40 (cinco mil e vinte reais e quarenta centavos), referente a 81h21 min de atraso com o valor da tonelada hora de R$ 1,63 (um real e sessenta e três centavos).2. Em apertada síntese, afirma o autor sua contratação pela empresa reclamada Transportes Transvividal Ltda para transportar carga de grãos (milho), com retirada da mercadoria na cidade de Costa Rica ? MS e entrega no município de Mineiros ? GO à empresa Recorrente BRF S.A. Argui encontrar-se a disposição para carregar o veículo em 18/07/2019 as 21:32, contudo a nota fiscal do produto somente fora emitida no dia 19/07/2019 às 09:55 e liberada para o autor às 15:15. Declara a chegada ao seu destino no mesmo dia às 17:45, entretanto conseguindo descarregar somente em 23/07/2019 às 13:03. Aduz a ocorrência de atrasos superiores a 5 (cinco) horas, acima do limite legal de tolerância, buscando o pagamento de estadia devido ao tempo que ficara a disposição das empresas reclamadas, com fundamento na Lei 11.442/2007. Pugna pelo recebimento da quantia total de R$ 7.050,98 (sete mil e cinquenta reais e noventa e oito centavos) referente a 18 horas e 18 minutos de espera para a carga e 91 horas e 18 minutos para a descarga da mercadoria, tendo por referência o valor da tonelada/hora de R$ 1,70 (um real e setenta centavos) e a capacidade máxima do veículo.3. Insurge a Recorrente alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, bem como, ausência de interesse processual do autor, vez que a contratação do transporte para entrega da mercadoria ocorrera perante a empresa reclamada Transportes Transvividal Ltda, não havendo nenhuma relação jurídica entre a Recorrente e o reclamante. No mérito, assevera a ausência de dever de indenizar por não restar configurada conduta culposa, bem como, por não haver na legislação previsão de pagamento por atraso no momento da retirada/ carga da mercadoria. Pontua inexistir atraso no carregamento, uma vez que o autor chegou e saiu do local de retirada do produto na data de 18/07/2019 às 21:32 e 21:49, respectivamente. Ademais, não houvera agendamento para a entrega do produto na empresa Recorrente, conforme preceitua a norma pertinente ao determinar que o transportador deve informar ao destinatário da carga, em tempo hábil, a data da chegada. Por fim, verbera que o valor da tonelada/hora correto seria o de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos).4. Legitimidade ativa configurada, uma vez que o autor figurou como transportador da carga na relação posta em análise. O fato de o reclamante ter sido subcontratado para o transporte de carga não lhe retira a legitimidade para demandar em juízo contra a Recorrente, responsável pelos prejuízos causados ao reclamante - proprietário do veículo - com a demora no descarregamento da carga transportada. No mesmo toar tem-se a legitimidade passiva da Recorrente, já que a responsabilidade pela estadia do transportador, contratado ou subcontratado é solidária entre a empresa transportadora originalmente contratada e a destinatária que receberá a mercadoria, pois ambas se beneficiaram do serviço prestado/ subcontratado, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei 11.442/2007, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária, inexistindo situação a ensejar a exclusão de uma ou outra. Precedente: TJ/GO, Apelação Cível nº 0217298.93.2014.8.09.0134, 1ª Câmara Cível, Relatora Desemb. Maria das Graças Carneiro Requi, DJe 19/09/2018. Preliminares rejeitadas.5. A Lei 11.442/2007, alterada pela Lei 13.103/2015, dispõe: ?Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. (?) § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. § 6o A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. § 7o Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. § 8o Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino.? (Grifei).6. Compulsando os autos verifica-se que o autor chegou ao local de carga no dia 18/07/2019 às 21: 49 e retirou-se do local em 19/07/2019 às 11:25, conforme observa-se nos ticket de pesagem e Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico e Documentos Fiscais (evento 01, arquivos 05 e 07), evidenciando-se espera de 13 horas e 36 minutos. Por meio do contrato de prestação de serviços de transportes firmado entre as reclamadas nota-se na cláusula 1.9 informações quanto a data e hora prevista para a descarga como sendo em 20/07/2019 às 12:18 (evento 19, arquivo 04), e através do ticket de pesagem constata-se a descarga ocorrera somente em 23/07/2019 às 13:03, atestando um atraso de 72 horas e 45 minutos (evento 01, arquivo 06).7. À vista do exposto, não merece prosperar a alegação de ausência de previsão legal quanto ao pagamento de estadia pelo período de espera superior ao limite legal no momento da retirada da mercadoria (carga do veículo), vez que a Lei 11.442/2007 é expressa neste sentido, consoante aos parágrafos 5º e 8º do artigo 11, com redação trazida pela Lei 13.103/2015, que alterara a norma de regência, com aplicabilidade ao caso em tela.8. No tocante ao dever de informação do destinatário, resta demonstrada a ciência da Recorrente quanto ao dia e hora da entrega da mercadoria por encontrarem-se tais dados consignados no contrato de prestação de serviços (evento 19, arquivo 04), data esta considerada pelo juiz primevo ao sentenciar, que não levou em consideração o período em que o reclamante se antecipou, conforme relato da exordial.9. Ressalta-se que a Recorrente não apresentou nenhuma prova de que o autor tenha dado causa ao atraso no descarregamento da mercadoria, ou ainda, de que incorrera na espécie qualquer causa excludente de responsabilidade.10. Na hipótese em análise, restou comprovado a prestação de serviços do reclamante, por meio da carga e descarga da mercadoria transportada, razão pela qual não pode impor a este os prejuízos decorrentes dos atrasos ocorridos por responsabilidade das recamadas, por ser solidárias, como já mencionado, e uma vez que a norma legal não estipula demonstração de culpa ou dolo para a incidência do dever de pagamento da estadia advinda do atraso superior a 05 (cinco) horas para carga e descarga.11. Não merece prosperar, ainda, a impugnação feita quanto ao valor atribuído pelo juiz primevo à tonelada hora, uma vez que o valor aduzido pela Recorrente encontra-se sem atualização ou correção monetária, deixando de observar o disposto pelo art. 11, §6º, da Lei 11.442/2007. Inexistindo provas concretas para afastar a quantia estipulada no decisum, imperioso sua manutenção.12. Diante de tais considerações mantenho a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.14. Custas e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ALICE TELES DE OLIVEIRA Acórdão Publicado em 23/09/2020 08:37:20 Portanto, entendo que demonstrado nos autos que o autor ficou esperando descarga, nas dependências da requerida, por tempo superior ao previsto no parágrafo 5º, do artigo 11, da Lei 11.442/07, precisamente, por 30 (trinta) horas, a requerida deve ser condenada ao pagamento das estadias.Por fim, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 11, da Lei n. 11.442/07, a importância de que trata o parágrafo quinto, será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento.Em consulta ao site da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1), verifiquei que o montante estabelecido foi ajustado para R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos).Multiplicando o peso 43.360 (toneladas) pelo montante de R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos), chega-se a R$ 99,29 (noventa e nove reais e vinte e nove centavos), que corresponde ao valor da hora parada.Após, multiplicar o valor R$ 99,29 (noventa e nove reais e vinte e nove centavos), pela quantidade de horas que o veículo permaneceu no pátio esperando o descarregamento (30 horas), chega-se ao valor devido de R$ 2.978,83 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos). Ante o exposto, com arrimo no quanto disposto no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça de ingresso, para condenar a empresa requerida a pagar ao autor a importância de R$ 2.978,83 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos), importância esta acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação, conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil.Sem a incidência de verbas de sucumbência, na forma do quanto disposto na Lei 9.099/95.Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com a baixa devida na distribuição.Sentença registrada e publicada eletronicamente, via diário de justiça.Intime-se.Cumpra-se.Ipameri-GO, (data e hora da assinatura eletrônica). NETO AZEVEDO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

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