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Processo nº 0001742-47.2014.4.01.3802

ID: 308738481

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001742-47.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001742-47.2014.4.01.3802/MG AUTOR : IZAEL MARCOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 0001742-08.2018.4.01.3802

ID: 313338048

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001742-08.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMANY ANDRADE JUNIOR J JUNIOR IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS PINHEIRO DE ANDRADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001742-08.2018.4.01.3802/MG EXECUTADO : HERMANY ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS PINHEIRO DE ANDRADE (OAB MG192737) EXECUTADO : J JUNIOR IMOBILIARIA LTDA ADVOGAD…

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Agenor Antonio De Oliveira e outros x Os Mesmos

ID: 307094447

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001742-92.2010.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR ANTONIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE MACIEL GRAVITO ALLAN FIRMINO DJALMA FELISBERTO DAS MERCES FILHO ELISMAR PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 0001742-24.2008.4.01.3813

ID: 291284320

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001742-24.2008.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMYLO COSTA LOUREIRO

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Apelação Cível Nº 0001742-24.2008.4.01.3813/MG APELANTE : CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A) : KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO 1. A presunção do art. 99, § 3º, do…

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Processo nº 0001742-24.2008.4.01.3813

ID: 337426735

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001742-24.2008.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALMEIDA PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES

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GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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Apelação Cível Nº 0001742-24.2008.4.01.3813/MG APELADO : MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A) : TARSO DUARTE DE TASSIS (OAB MG084545) ADVOGADO(A) : GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349) ADV…

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Aecio Pereira Do Nascimento e outros x Charles Castro Luz e outros

ID: 309422967

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001742-24.2008.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AECIO PEREIRA DO NASCIMENTO CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA JAIRO MURTA PINTO COELHO RONOEL MATOS DE ALMEIDA BOTELHO SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

Polo Passivo:

CHARLES CASTRO LUZ COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO MARCILENE ALMEIDA PASSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENES PEREIRA DE SOUZA

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JOAO FRANCISCO DA SILVA

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CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR

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VANEA LUCIA DE LIMA

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MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

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KAMYLO COSTA LOUREIRO

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ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA

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ADEMARCOS ALMEIDA PORTO

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Apelação Cível Nº 0001742-24.2008.4.01.3813/MG APELANTE : RONOEL MATOS DE ALMEIDA BOTELHO ADVOGADO(A) : ADEMARCOS ALMEIDA PORTO (OAB SP187270) APELANTE : JAIRO MURTA PINTO COELHO ADVOGADO(A) : ROGER… Apelação Cível Nº 0001742-24.2008.4.01.3813/MG APELANTE : RONOEL MATOS DE ALMEIDA BOTELHO ADVOGADO(A) : ADEMARCOS ALMEIDA PORTO (OAB SP187270) APELANTE : JAIRO MURTA PINTO COELHO ADVOGADO(A) : ROGERIO MACHADO FLORES PEREIRA (OAB MG061418) APELANTE : CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A) : KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) APELANTE : SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A) : KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) APELANTE : AECIO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADEMARCOS ALMEIDA PORTO (OAB SP187270) APELADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF APELADO : JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A) : VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO : CONSTRUTORA CHAVES & RANGEL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIONOR ALMEIDA JUNIOR (OAB MG068354) APELADO : MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO DA SILVA (OAB MG049364) APELADO : CHARLES CASTRO LUZ ADVOGADO(A) : ENES PEREIRA DE SOUZA (OAB MG082346) APELADO : CONSTRUTORA CASTRO LUZ LTDA ADVOGADO(A) : ENES PEREIRA DE SOUZA (OAB MG082346) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO 1. A presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil somente se aplica às pessoas naturais. Intime-se a pessoa jurídica apelante CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA. para, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, (a) fazer prova de sua incapacidade de arcar com as custas, despesas e demais ônus processuais financeiros, ou (b) recolher as custas pertinentes. 2. Tendo em vista as diversas mudanças promovidas pela Lei 14.230/21 na matéria de improbidade administrativa, bem como o propósito deste relator em agilizar o julgamento dessas demandas, de molde a cumprir os normativos do Conselho Nacional de Justiça e fazer frente a relevância social dessa controvérsia, intimem-se as partes recorrente e recorrida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a incidência das modificações legislativas sobre a causa, e para, querendo, oferecer memorial sintético de suas teses, para orientar o julgamento (sem prejuízo da simultânea intimação do item anterior para a CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA.). 3. Após, vista dos autos ao MPF para competente parecer, também acerca das alterações da mencionada lei e das manifestações das partes, inclusive sobre a possibilidade de oferecimento do ANPC (acordo de não persecução cível). Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1022007-76.2020.4.01.9999

ID: 278451932

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1022007-76.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETRONILIA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1022007-76.2020.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001742-39.2010.8.13.0627/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : PETR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1022007-76.2020.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001742-39.2010.8.13.0627/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : PETRONILIA NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Aposentadoria rural por idade. Ausência de omissão. Pretensão de reexame. Improcedência. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Petronília Nogueira dos Santos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença concessiva de aposentadoria rural por idade, observada a prescrição quinquenal e fixados os honorários advocatícios conforme a Súmula 111 do STJ, além de determinar a correção monetária e os juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A embargante alega omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial do benefício, que, segundo ela, deveria ser a data do ajuizamento da ação, conforme decidido pelo STF no RE 631.240. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial do benefício previdenciário e se a suposta omissão justificaria eventual modificação do julgado. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial. 4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os argumentos apresentados e fixou expressamente a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), afastando a alegação de omissão. 5. O inconformismo da parte embargante quanto ao resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Jurisprudência relevante do STJ (REsp 1.078.082/SP, AgRg no REsp 1.579.573/RN e REsp 1.583.522/SP) confirma que efeitos modificativos em embargos são excepcionais e dependem da demonstração de vício ou ilegalidade, o que não ocorre no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração improcedentes. Tese de julgamento : "1. A ausência de omissão, contradição ou obscuridade afasta o cabimento de embargos de declaração destinados à mera rediscussão do mérito da decisão judicial. 7. Fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (DER) mantida quando fundamentada no acórdão." Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 02.06.2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 09.05.2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 22.04.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0001742-92.2010.4.01.3800

ID: 343202267

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001742-92.2010.4.01.3800

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

AGENOR ANTONIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE MACIEL GRAVITO ALLAN FIRMINO DJALMA FELISBERTO DAS MERCES FILHO ELISMAR PEREIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PAULO ROBERTO ALMEIDA BITENCOURT

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 A 11/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001742-92.2010.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE : Desembargador Federal GRÉ…

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