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Carlos Eduardo Messetti e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 335864234

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-25.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI GABRIEL DA SILVA LANDIM SALITRE FERTILIZANTES LTDA. VINICIUS NUNES SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010007-25.2025.5.03.0080 AUTOR: GABRIEL DA SILVA LANDIM RÉU: SODEXO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010007-25.2025.5.03.0080 AUTOR: GABRIEL DA SILVA LANDIM RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2118a7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL DA SILVA LANDIM ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.. O(A) reclamado(a) apresentou defesa escrita (fls. 151-192). Impugnação à defesa (fls. 314-341). Laudo da perícia de insalubridade (fls. 358-369) e esclarecimentos (fls. 475-480). Laudo da perícia médica (fls. 389-419). Depoimento da testemunha (fls. 489-490). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 43 e da súmula 463, I do TST. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega que a petição inicial é inepta porque atribuiu aos pedidos valores aleatórios, desacompanhados de memória de cálculo. O art. 840, parágrafo 1º da CLT determina que a petição inicial deverá indicar o valor de cada pedido, não exigindo demonstração do cálculo do valor apresentado. Rejeito. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A defesa alega que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas ao longo do vínculo de emprego. A alegação carece de objeto, pois o reclamante não deduziu semelhante pedido. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho vigorou durante o ano de 2024 e a reclamação foi ajuizada em 2025. Não se consumou a prescrição. RESCISÃO INDIRETA O autor pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com fundamento no art. 483, “f” da CLT, alegando que “O Reclamante foi forçado a pedir demissão em 13 de outubro de 2024, em decorrência do ambiente insuportável de trabalho e das ameaças constantes que sofria de um colega, o Sr. Jhoni, açougueiro da empresa. Esse indivíduo, em diversas ocasiões, ameaçou o Reclamante de morte, inclusive utilizando facas para intimidá-lo, proferindo expressões ameaçadoras como "vou te levar para o inferno junto". Essas ameaças, que configuram verdadeiro assédio moral e abuso psicológico, foram reportadas reiteradamente pelo Reclamante à gerência da Reclamada. No entanto, apesar das graves denúncias, a Reclamada manteve-se inerte [...]” (fl. 10) Sustenta, outrossim, que “[…] após formalizar seu pedido de demissão em 13 de outubro de 2024, teve seu pedido revogado pela Reclamada, o que resultou na necessidade de formalizar um novo pedido em 19 de outubro de 2024. Esse intervalo foi registrado como faltas injustificadas, resultando em descontos em sua remuneração.” (fl. 3) A defesa sustenta que as alegações do reclamante “não encontram qualquer respaldo nos fatos”; que não houve vício de vontade no pedido de demissão; que não houve denúncia formal sobre as supostas ameaças; que o ambiente de trabalho era seguro e harmonioso; que os “prints” e áudios juntados com a inicial não servem de prova, pois não identificam os interlocutores, as mensagens não foram trocadas com prepostos da empresa, podem ter sido produzidas unilateralmente pelo reclamante, são recortes sem o contexto completo das conversas. O reclamante juntou às fls. 75-78 imagens de conversas por aplicativo que teria tido com prepostos da empresa, nas quais há referências a agressões verbais do colega Jhonny. Sucede que a reclamada impugnou esses documentos, alegando tratar-se de prova unilateral. Como o autor não comprovou a autenticidade desses documentos eletrônicos, eles não podem valer como prova. A testemunha VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS afirma "que o reclamante teve uma discussão com o colega Dione, que cuidava da carne; que sabe disso por informação do reclamante e por comentários de colegas; que Dione era pessoa rancorosa e ignorante; que Dione teve discussão com o depoente e com outros colegas; que o depoente não sabe se ficou só na discussão entre o reclamante e o Dione, ou se houve coisa mais séria” (fls. 489-490) A testemunha menciona uma discussão entre o reclamante e o colega Dione (ou Jhonny), mas não sabe dizer se a discussão evoluiu para algo mais grave, como xingamento, ameaça ou violência. O reclamante não comprovou o motivo da rescisão indireta. Improcede. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante alega que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. A alegação se presume verdadeira, por falta de impugnação específica na defesa (CPC, art. 341, “caput”). Observe-se que os TRCTs juntados aos autos (fls. 56-57 e 211-212) são apócrifos e que não estão datados; e que além disso, não houve juntada de comprovante de transferência bancária do saldo da rescisão. PROCEDE a multa do art. 467 da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT Não houve deferimento de verba rescisória incontroversa. Improcede. FGTS O reclamante pede o FGTS decorrente da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, bem como os reflexos no FGTS dos demais pedidos. Conforme examinado acima, o pedido de rescisão indireta foi rejeitado. O reflexo em FGTS será examinado no tópico referente a cada pedido principal. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS O reclamante alega que a jornada estipulada era de 14h30 a 23h30, com intervalo de 01 hora, de segunda a sábado. Sustenta que permanecia em serviço até 00h00, cumprindo 30 min extras diários; e que foi impedido de usufruir do intervalo intrajornada de 01 hora. Assevera que “laborou em dias de feriado, especificamente nos dias 07 de setembro e 12 de outubro, sem a devida compensação ou pagamento em dobro” (fl. 14) A defesa sustenta que as jornadas foram registradas no ponto; que o reclamante usufruía do intervalo de 01 hora; que havia compensação de jornada; que eventuais horas extras foram pagas; que o trabalho em domingos e feriados foi compensado ou pago. A reclamada juntou os controles de ponto de todo o período (fls. 202-207), os quais foram impugnados pelo reclamante, ao fundamento de que configuram “ponto inglês” e que não estão assinados. A folha de ponto manuscrita de fl. 202 não configura ponto britânico, pois há significativa variação de horários. Por outro lado, a falta de assinatura do empregado nos espelhos de ponto não prejudica a prova, pois a lei não exige essa formalidade. Com efeito, o precedente vinculante do TST, formado no julgamento do Tema 136 dos incidentes de recurso de revista repetitivo, afirma que “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Noutro giro, a testemunha VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS afirma "Que trabalhou na reclamada por 2 meses e meio saindo em setembro de 2024; que trabalhou como motorista; que o reclamante era repositor; que depois de um mês e meio o depoente e o reclamante passaram para o turno da noite; [...] que nas primeiras 2 semanas o depoente trabalhava no turno de 6 por um de 7h às 16h; que o depoente tirava intervalo de apenas 20/30 minutos; que não sabe se o reclamante tirava intervalo mas, todo mundo reclamava da falta de intervalo; [...] que enquanto o depoente trabalhou com o reclamante no horário de dia, o depoente acredita que o reclamante cumpriu o mesmo horário dele porque o reclamante cumpria a mesma escala; que depois que o depoente passou para o turno da noite, de 18h às 6h, o depoente acredita que o reclamante trabalhou no horário de 15h às 23h; que o depoente marcava o ponto na hora que chegava e na hora que ia embora; que marcou o ponto em todos os dias em que trabalhou; que não lembra se trabalhou no feriado de 7 de setembro” (fls. 489-490 - grifei) A testemunha afirma que não sabe se o reclamante usufruía do intervalo de 01 hora. Por outro lado, o depoente revelou desconhecer os efetivos horários de trabalho do reclamante, afirmando apenas que acredita que o autor cumpria as mesmas jornadas dele depoente porque trabalhavam no mesmo turno. No entanto, a testemunha afirma que registrava o ponto na hora em que chegava e na hora em que ia embora; e que bateu o ponto em todos os dias em que trabalhou. Essa declaração permite concluir que os controles de ponto do reclamante retratam as efetivas jornadas. O reclamante não comprovou a ausência do gozo do intervalo intrajornada, tampouco que cumpria jornada excedente daquela registrada no ponto. Os contracheques juntados pelo reclamante às fls. 60-65 e o TRCT (apesar de o documento ser apócrifo, o reclamante reconhece ter recebido o saldo rescisório) comprovam o pagamento de numerosas horas extras, inclusive de horas extras com adicional de 100% (referentes ao labor em domingos e feriados). Competia, portanto, ao autor comprovar a existência de horas extras impagas, ainda que por amostragem, encargo de que não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Observe-se, por oportuno, que o reclamante laborou no feriado de 07-09-2024 (fl. 205), mas não no feriado de 12-10-2024 (fl. 207). Improcede. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para a função de Estoquista, mas tinha que exercer também as atribuições de Encarregado da Cozinha, sem compensação salarial. Pede adicional por acúmulo de função de 30% sobre o salário-base. A defesa sustenta que o reclamante fora contrato para a função de Oficial de Estoque I; que sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado; que não houve acúmulo de função. A testemunha VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS afirma "que o reclamante era repositor; que depois de um mês e meio o depoente e o reclamante passaram para o turno da noite; que o reclamante foi apresentado como encarregado do turno; [...] que no início o reclamante era repositor de produtos alimentícios; que durante todo o período em que o depoente trabalhou na reclamada o depoente viu o reclamante levando produtos alimentícios até o refeitório, abrindo e fechando o refeitório, lavando louça, ajudando a servir a refeição e ajudando a preparar também; que o depoente costumava encontrar o reclamante no refeitório na hora em que o depoente ia fazer refeição; que a chefe do reclamante e dos demais do turno era Marilia e depois passou a ser Amanda; que não sabe se elas eram gerente de turno; que eram elas quem passava o serviço para o reclamante” (fls. 489-490 - grifei) A testemunha afirma que o reclamante foi apresentado como encarregado, quando mudaram para o turno da noite. Entretanto, mais à frente, a testemunha assevera que o reclamante recebia ordens, que inicialmente vinham de Marília e depois de Amanda. Ao que parece, eram elas as encarregadas. A testemunha afirma que via o reclamante “levando produtos alimentícios até o refeitório, abrindo e fechando o refeitório, lavando louça, ajudando a servir a refeição e ajudando a preparar também”. As tarefas descritas pela testemunha parecem mais apropriadas ao cargo de auxiliar de cozinha do que ao cargo de encarregado de cozinha. A meu ver, essas tarefas são compatíveis com o cargo e a condição pessoal do reclamante, não configurando o alegado acúmulo de função. Improcede. DIFERENÇA SALARIAL O reclamante alega que o salário de Encarregado era de R$2.400,00; que no entanto, recebia apenas R$1.700,00; que o empregador indicou que a complementação de R$700,00 seria paga “por fora” posteriormente; que “tal diferença nunca foi devidamente paga”. A defesa sustenta que não houve ajuste de pagamento de salário superior ao registrado; que o áudio de id 6025196 é prova unilateral, sem garantia de autenticidade. A testemunha VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS afirma "que não sabe o salário do reclamante; que não sabe se houve promessa de salário ao reclamante” (fls. 489-490) Conforme examinado no tópico anterior, o reclamante não comprovou o exercício da função de encarregado de cozinha. Tampouco comprovou a alegada promessa de aumento salarial. No áudio juntado à fl. 101 há referência a uma diferença salarial que seria paga posteriormente, mas esse documento é unilateral, uma vez que foi impugnado e o reclamante não comprovou a sua autenticidade, não se sabendo sequer quem é a voz feminina interlocutora do reclamante. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em câmara fria, sem utilizar EPIs adequados. O perito caracterizou a insalubridade em grau médio por frio, ao fundamento de que o reclamante permanecia de forma intermitente em câmaras de congelados e de resfriados, sem a proteção adequada. A reclamada impugnou o laudo pericial, aduzindo que houve o fornecimento de EPI e que o reclamante adentrava em câmaras resfriadas por poucos minutos. Não lhe assiste razão. A reclamada não forneceu todos os EPIs necessários, pois o perito afirma que o reclamante recebeu luva térmica, blusão térmico e touca térmica, mas não lhe foi fornecida bota térmica e calça térmica (fls. 262-263). Por outro lado, conforme dispõe a Súmula 47 do TST, “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.” Consoante o perito, o reclamante entrava em câmaras frias diversas vezes ao dia, nelas permanecendo por poucos minutos, o que caracteriza o labor intermitente em condição de insalubridade, o qual é apto ao deferimento do adicional em questão. PROCEDE o adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo) durante todo o contrato, com reflexos em 13o. Salário, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que o pedido de demissão em 13-10-2024 não foi aceito pela empresa; que, “continuando a sentir-se inseguro e ameaçado, o reclamante viu-se obrigado a se ausentar do trabalho por um período de 10 dias, de 13 a 19 do mês em questão”; que em 19-10-2024, pediu demissão novamente; que o gerente prometeu que as faltas do período seriam abonadas; que no entanto, foram descontadas indevidamente na rescisão, no valor de R$874,72. A defesa sustenta que o desconto decorreu de faltas injustificadas; e que não houve acordo para abonar as faltas. Conforme examinado acima, o reclamante não comprovou a alegada perseguição por parte de colega de trabalho, dentro da empresa, não havendo, portanto, justificativa para as faltas ao serviço. Por outro lado, o autor também não comprovou que a empresa se comprometera a abonar essas faltas. Improcede. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante alega que desenvolveu pneumonia por trabalhar em câmara fria sem EPIs adequados; que “sua condição médica pré-existente [...] inclui imunossupressão devido ao tratamento com retrovirais”; que seu quadro de saúde foi agravado pela falta de proteção adequada no local de trabalho. Sustenta que “[…] a falha da reclamada em cumprir suas obrigações legais de fornecer um ambiente de trabalho seguro e adequado equipamento de proteção justifica o pedido de indenização por danos morais e materiais.” (fl. 22) Postula “[…] indenização em razão da doença ocupacional contraída pelo Reclamante, no valor de R$ 8.500,00” (fl. 32, pedido “n”). A defesa sustenta que o reclamante não desenvolveu moléstia decorrente do trabalho prestado à empresa. Como a petição inicial fala em “indenização por danos morais e materiais”, mas não indica o suposto dano material, conclui-se que o pedido se limita a danos morais decorrentes da alegada doença ocupacional. O perito médico afirma que o reclamante está apto para o trabalho; que não há comprovação de que não estivesse apto à época da dispensa; que não está doente; que há nos autos um atestado médico de afastamento por 5 dias devido ao CID J069 (infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada); que essas infecções causam incapacidade temporária de 3 a 5 dias; que não há doença ocupacional. O laudo pericial comprova que não houve dano nem doença de natureza ocupacional. Improcede. DANOS MORAIS O reclamante pede indenização por danos morais, no valor de R$8.500,00, alegando que (a) as condições de trabalho eram insalubres (b) houve “[…] perseguição e ameaças sérias à sua integridade física e psicológica […] por parte de um colega de trabalho, o qual ameaçava o reclamante com facas, afirmando que o levaria "para o inferno junto". Essas ameaças foram devidamente reportadas à gerência, que, apesar de ciente dos riscos, falhou em tomar as medidas necessárias para assegurar a segurança do reclamante, negligenciando sua obrigação de prover um ambiente de trabalho seguro.” (fls. 23-24) (c) acumulava a função de Encarregado da Cozinha sem compensação financeira. Conforme examinado acima, o reclamante não comprovou as alegações de ameaça e de perseguição por parte de colega de trabalho, tampouco o acúmulo da função de Encarregado da Cozinha. O labor em condição de periculosidade, sem o pagamento do adicional correspondente, não configura o dano moral, porque não atinge, por si só, a dignidade do empregado. Improcede. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em conformidade com as alterações no Código Civil promovidas pela Lei 14.905/2024 (em vigor a partir de 30/08/2024): - no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); - os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A liquidação da sentença não observará, como limite máximo, os valores atribuídos aos pedidos na inicial, por força da orientação vinculante (art. 927, V do CPC) do Plenário do TRT da 3a. Região (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aprovada pela Resolução Administrativa 207/2017 do TRT3), com ressalva do meu entendimento pessoal. CONCLUSÃO Julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamado(a) nos termos dos fundamentos desta sentença, os quais integram "per relationem" o dispositivo da decisão. Descontos para INSS e IRRF. Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade e 13o. Salário. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$30,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação. Honorários da perícia de insalubridade arbitrados em R$1.000,00, a cargo da reclamada. Honorários da perícia médica arbitrados em R$1.000,00, a cargo do reclamante, ISENTO. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE ao TRT3 o pagamento dos honorários da perícia médica. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o seu crédito apurado em liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, par. 4o da CLT. O(A) reclamado(a) pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do crédito do(a) autor(a) que resultar da liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. PATROCINIO/MG, 25 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA LANDIM

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 335864243

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-25.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI GABRIEL DA SILVA LANDIM SALITRE FERTILIZANTES LTDA. VINICIUS NUNES SILVA

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010007-25.2025.5.03.0080 AUTOR: GABRIEL DA SILVA LANDIM RÉU: SODEXO DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010007-25.2025.5.03.0080 AUTOR: GABRIEL DA SILVA LANDIM RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2118a7 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL DA SILVA LANDIM ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.. O(A) reclamado(a) apresentou defesa escrita (fls. 151-192). Impugnação à defesa (fls. 314-341). Laudo da perícia de insalubridade (fls. 358-369) e esclarecimentos (fls. 475-480). Laudo da perícia médica (fls. 389-419). Depoimento da testemunha (fls. 489-490). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 43 e da súmula 463, I do TST. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega que a petição inicial é inepta porque atribuiu aos pedidos valores aleatórios, desacompanhados de memória de cálculo. O art. 840, parágrafo 1º da CLT determina que a petição inicial deverá indicar o valor de cada pedido, não exigindo demonstração do cálculo do valor apresentado. Rejeito. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A defesa alega que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas ao longo do vínculo de emprego. A alegação carece de objeto, pois o reclamante não deduziu semelhante pedido. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O contrato de trabalho vigorou durante o ano de 2024 e a reclamação foi ajuizada em 2025. Não se consumou a prescrição. RESCISÃO INDIRETA O autor pede a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com fundamento no art. 483, “f” da CLT, alegando que “O Reclamante foi forçado a pedir demissão em 13 de outubro de 2024, em decorrência do ambiente insuportável de trabalho e das ameaças constantes que sofria de um colega, o Sr. Jhoni, açougueiro da empresa. Esse indivíduo, em diversas ocasiões, ameaçou o Reclamante de morte, inclusive utilizando facas para intimidá-lo, proferindo expressões ameaçadoras como "vou te levar para o inferno junto". Essas ameaças, que configuram verdadeiro assédio moral e abuso psicológico, foram reportadas reiteradamente pelo Reclamante à gerência da Reclamada. No entanto, apesar das graves denúncias, a Reclamada manteve-se inerte [...]” (fl. 10) Sustenta, outrossim, que “[…] após formalizar seu pedido de demissão em 13 de outubro de 2024, teve seu pedido revogado pela Reclamada, o que resultou na necessidade de formalizar um novo pedido em 19 de outubro de 2024. Esse intervalo foi registrado como faltas injustificadas, resultando em descontos em sua remuneração.” (fl. 3) A defesa sustenta que as alegações do reclamante “não encontram qualquer respaldo nos fatos”; que não houve vício de vontade no pedido de demissão; que não houve denúncia formal sobre as supostas ameaças; que o ambiente de trabalho era seguro e harmonioso; que os “prints” e áudios juntados com a inicial não servem de prova, pois não identificam os interlocutores, as mensagens não foram trocadas com prepostos da empresa, podem ter sido produzidas unilateralmente pelo reclamante, são recortes sem o contexto completo das conversas. O reclamante juntou às fls. 75-78 imagens de conversas por aplicativo que teria tido com prepostos da empresa, nas quais há referências a agressões verbais do colega Jhonny. Sucede que a reclamada impugnou esses documentos, alegando tratar-se de prova unilateral. Como o autor não comprovou a autenticidade desses documentos eletrônicos, eles não podem valer como prova. A testemunha VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS afirma "que o reclamante teve uma discussão com o colega Dione, que cuidava da carne; que sabe disso por informação do reclamante e por comentários de colegas; que Dione era pessoa rancorosa e ignorante; que Dione teve discussão com o depoente e com outros colegas; que o depoente não sabe se ficou só na discussão entre o reclamante e o Dione, ou se houve coisa mais séria” (fls. 489-490) A testemunha menciona uma discussão entre o reclamante e o colega Dione (ou Jhonny), mas não sabe dizer se a discussão evoluiu para algo mais grave, como xingamento, ameaça ou violência. O reclamante não comprovou o motivo da rescisão indireta. Improcede. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante alega que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. A alegação se presume verdadeira, por falta de impugnação específica na defesa (CPC, art. 341, “caput”). Observe-se que os TRCTs juntados aos autos (fls. 56-57 e 211-212) são apócrifos e que não estão datados; e que além disso, não houve juntada de comprovante de transferência bancária do saldo da rescisão. PROCEDE a multa do art. 467 da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT Não houve deferimento de verba rescisória incontroversa. Improcede. FGTS O reclamante pede o FGTS decorrente da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, bem como os reflexos no FGTS dos demais pedidos. Conforme examinado acima, o pedido de rescisão indireta foi rejeitado. O reflexo em FGTS será examinado no tópico referente a cada pedido principal. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA – DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS O reclamante alega que a jornada estipulada era de 14h30 a 23h30, com intervalo de 01 hora, de segunda a sábado. Sustenta que permanecia em serviço até 00h00, cumprindo 30 min extras diários; e que foi impedido de usufruir do intervalo intrajornada de 01 hora. Assevera que “laborou em dias de feriado, especificamente nos dias 07 de setembro e 12 de outubro, sem a devida compensação ou pagamento em dobro” (fl. 14) A defesa sustenta que as jornadas foram registradas no ponto; que o reclamante usufruía do intervalo de 01 hora; que havia compensação de jornada; que eventuais horas extras foram pagas; que o trabalho em domingos e feriados foi compensado ou pago. A reclamada juntou os controles de ponto de todo o período (fls. 202-207), os quais foram impugnados pelo reclamante, ao fundamento de que configuram “ponto inglês” e que não estão assinados. A folha de ponto manuscrita de fl. 202 não configura ponto britânico, pois há significativa variação de horários. Por outro lado, a falta de assinatura do empregado nos espelhos de ponto não prejudica a prova, pois a lei não exige essa formalidade. Com efeito, o precedente vinculante do TST, formado no julgamento do Tema 136 dos incidentes de recurso de revista repetitivo, afirma que “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Noutro giro, a testemunha VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS afirma "Que trabalhou na reclamada por 2 meses e meio saindo em setembro de 2024; que trabalhou como motorista; que o reclamante era repositor; que depois de um mês e meio o depoente e o reclamante passaram para o turno da noite; [...] que nas primeiras 2 semanas o depoente trabalhava no turno de 6 por um de 7h às 16h; que o depoente tirava intervalo de apenas 20/30 minutos; que não sabe se o reclamante tirava intervalo mas, todo mundo reclamava da falta de intervalo; [...] que enquanto o depoente trabalhou com o reclamante no horário de dia, o depoente acredita que o reclamante cumpriu o mesmo horário dele porque o reclamante cumpria a mesma escala; que depois que o depoente passou para o turno da noite, de 18h às 6h, o depoente acredita que o reclamante trabalhou no horário de 15h às 23h; que o depoente marcava o ponto na hora que chegava e na hora que ia embora; que marcou o ponto em todos os dias em que trabalhou; que não lembra se trabalhou no feriado de 7 de setembro” (fls. 489-490 - grifei) A testemunha afirma que não sabe se o reclamante usufruía do intervalo de 01 hora. Por outro lado, o depoente revelou desconhecer os efetivos horários de trabalho do reclamante, afirmando apenas que acredita que o autor cumpria as mesmas jornadas dele depoente porque trabalhavam no mesmo turno. No entanto, a testemunha afirma que registrava o ponto na hora em que chegava e na hora em que ia embora; e que bateu o ponto em todos os dias em que trabalhou. Essa declaração permite concluir que os controles de ponto do reclamante retratam as efetivas jornadas. O reclamante não comprovou a ausência do gozo do intervalo intrajornada, tampouco que cumpria jornada excedente daquela registrada no ponto. Os contracheques juntados pelo reclamante às fls. 60-65 e o TRCT (apesar de o documento ser apócrifo, o reclamante reconhece ter recebido o saldo rescisório) comprovam o pagamento de numerosas horas extras, inclusive de horas extras com adicional de 100% (referentes ao labor em domingos e feriados). Competia, portanto, ao autor comprovar a existência de horas extras impagas, ainda que por amostragem, encargo de que não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Observe-se, por oportuno, que o reclamante laborou no feriado de 07-09-2024 (fl. 205), mas não no feriado de 12-10-2024 (fl. 207). Improcede. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que foi contratado para a função de Estoquista, mas tinha que exercer também as atribuições de Encarregado da Cozinha, sem compensação salarial. Pede adicional por acúmulo de função de 30% sobre o salário-base. A defesa sustenta que o reclamante fora contrato para a função de Oficial de Estoque I; que sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado; que não houve acúmulo de função. A testemunha VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS afirma "que o reclamante era repositor; que depois de um mês e meio o depoente e o reclamante passaram para o turno da noite; que o reclamante foi apresentado como encarregado do turno; [...] que no início o reclamante era repositor de produtos alimentícios; que durante todo o período em que o depoente trabalhou na reclamada o depoente viu o reclamante levando produtos alimentícios até o refeitório, abrindo e fechando o refeitório, lavando louça, ajudando a servir a refeição e ajudando a preparar também; que o depoente costumava encontrar o reclamante no refeitório na hora em que o depoente ia fazer refeição; que a chefe do reclamante e dos demais do turno era Marilia e depois passou a ser Amanda; que não sabe se elas eram gerente de turno; que eram elas quem passava o serviço para o reclamante” (fls. 489-490 - grifei) A testemunha afirma que o reclamante foi apresentado como encarregado, quando mudaram para o turno da noite. Entretanto, mais à frente, a testemunha assevera que o reclamante recebia ordens, que inicialmente vinham de Marília e depois de Amanda. Ao que parece, eram elas as encarregadas. A testemunha afirma que via o reclamante “levando produtos alimentícios até o refeitório, abrindo e fechando o refeitório, lavando louça, ajudando a servir a refeição e ajudando a preparar também”. As tarefas descritas pela testemunha parecem mais apropriadas ao cargo de auxiliar de cozinha do que ao cargo de encarregado de cozinha. A meu ver, essas tarefas são compatíveis com o cargo e a condição pessoal do reclamante, não configurando o alegado acúmulo de função. Improcede. DIFERENÇA SALARIAL O reclamante alega que o salário de Encarregado era de R$2.400,00; que no entanto, recebia apenas R$1.700,00; que o empregador indicou que a complementação de R$700,00 seria paga “por fora” posteriormente; que “tal diferença nunca foi devidamente paga”. A defesa sustenta que não houve ajuste de pagamento de salário superior ao registrado; que o áudio de id 6025196 é prova unilateral, sem garantia de autenticidade. A testemunha VITOR AUGUSTO DA SILVA SANTOS afirma "que não sabe o salário do reclamante; que não sabe se houve promessa de salário ao reclamante” (fls. 489-490) Conforme examinado no tópico anterior, o reclamante não comprovou o exercício da função de encarregado de cozinha. Tampouco comprovou a alegada promessa de aumento salarial. No áudio juntado à fl. 101 há referência a uma diferença salarial que seria paga posteriormente, mas esse documento é unilateral, uma vez que foi impugnado e o reclamante não comprovou a sua autenticidade, não se sabendo sequer quem é a voz feminina interlocutora do reclamante. Improcede. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborava em câmara fria, sem utilizar EPIs adequados. O perito caracterizou a insalubridade em grau médio por frio, ao fundamento de que o reclamante permanecia de forma intermitente em câmaras de congelados e de resfriados, sem a proteção adequada. A reclamada impugnou o laudo pericial, aduzindo que houve o fornecimento de EPI e que o reclamante adentrava em câmaras resfriadas por poucos minutos. Não lhe assiste razão. A reclamada não forneceu todos os EPIs necessários, pois o perito afirma que o reclamante recebeu luva térmica, blusão térmico e touca térmica, mas não lhe foi fornecida bota térmica e calça térmica (fls. 262-263). Por outro lado, conforme dispõe a Súmula 47 do TST, “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.” Consoante o perito, o reclamante entrava em câmaras frias diversas vezes ao dia, nelas permanecendo por poucos minutos, o que caracteriza o labor intermitente em condição de insalubridade, o qual é apto ao deferimento do adicional em questão. PROCEDE o adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo) durante todo o contrato, com reflexos em 13o. Salário, férias + 1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante alega que o pedido de demissão em 13-10-2024 não foi aceito pela empresa; que, “continuando a sentir-se inseguro e ameaçado, o reclamante viu-se obrigado a se ausentar do trabalho por um período de 10 dias, de 13 a 19 do mês em questão”; que em 19-10-2024, pediu demissão novamente; que o gerente prometeu que as faltas do período seriam abonadas; que no entanto, foram descontadas indevidamente na rescisão, no valor de R$874,72. A defesa sustenta que o desconto decorreu de faltas injustificadas; e que não houve acordo para abonar as faltas. Conforme examinado acima, o reclamante não comprovou a alegada perseguição por parte de colega de trabalho, dentro da empresa, não havendo, portanto, justificativa para as faltas ao serviço. Por outro lado, o autor também não comprovou que a empresa se comprometera a abonar essas faltas. Improcede. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante alega que desenvolveu pneumonia por trabalhar em câmara fria sem EPIs adequados; que “sua condição médica pré-existente [...] inclui imunossupressão devido ao tratamento com retrovirais”; que seu quadro de saúde foi agravado pela falta de proteção adequada no local de trabalho. Sustenta que “[…] a falha da reclamada em cumprir suas obrigações legais de fornecer um ambiente de trabalho seguro e adequado equipamento de proteção justifica o pedido de indenização por danos morais e materiais.” (fl. 22) Postula “[…] indenização em razão da doença ocupacional contraída pelo Reclamante, no valor de R$ 8.500,00” (fl. 32, pedido “n”). A defesa sustenta que o reclamante não desenvolveu moléstia decorrente do trabalho prestado à empresa. Como a petição inicial fala em “indenização por danos morais e materiais”, mas não indica o suposto dano material, conclui-se que o pedido se limita a danos morais decorrentes da alegada doença ocupacional. O perito médico afirma que o reclamante está apto para o trabalho; que não há comprovação de que não estivesse apto à época da dispensa; que não está doente; que há nos autos um atestado médico de afastamento por 5 dias devido ao CID J069 (infecção aguda das vias aéreas superiores não especificada); que essas infecções causam incapacidade temporária de 3 a 5 dias; que não há doença ocupacional. O laudo pericial comprova que não houve dano nem doença de natureza ocupacional. Improcede. DANOS MORAIS O reclamante pede indenização por danos morais, no valor de R$8.500,00, alegando que (a) as condições de trabalho eram insalubres (b) houve “[…] perseguição e ameaças sérias à sua integridade física e psicológica […] por parte de um colega de trabalho, o qual ameaçava o reclamante com facas, afirmando que o levaria "para o inferno junto". Essas ameaças foram devidamente reportadas à gerência, que, apesar de ciente dos riscos, falhou em tomar as medidas necessárias para assegurar a segurança do reclamante, negligenciando sua obrigação de prover um ambiente de trabalho seguro.” (fls. 23-24) (c) acumulava a função de Encarregado da Cozinha sem compensação financeira. Conforme examinado acima, o reclamante não comprovou as alegações de ameaça e de perseguição por parte de colega de trabalho, tampouco o acúmulo da função de Encarregado da Cozinha. O labor em condição de periculosidade, sem o pagamento do adicional correspondente, não configura o dano moral, porque não atinge, por si só, a dignidade do empregado. Improcede. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Em conformidade com as alterações no Código Civil promovidas pela Lei 14.905/2024 (em vigor a partir de 30/08/2024): - no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); - os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A liquidação da sentença não observará, como limite máximo, os valores atribuídos aos pedidos na inicial, por força da orientação vinculante (art. 927, V do CPC) do Plenário do TRT da 3a. Região (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, aprovada pela Resolução Administrativa 207/2017 do TRT3), com ressalva do meu entendimento pessoal. CONCLUSÃO Julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE para condenar o(a) reclamado(a) nos termos dos fundamentos desta sentença, os quais integram "per relationem" o dispositivo da decisão. Descontos para INSS e IRRF. Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade e 13o. Salário. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$30,00, pelo(a) reclamado(a), calculadas sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação. Honorários da perícia de insalubridade arbitrados em R$1.000,00, a cargo da reclamada. Honorários da perícia médica arbitrados em R$1.000,00, a cargo do reclamante, ISENTO. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE ao TRT3 o pagamento dos honorários da perícia médica. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o seu crédito apurado em liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, par. 4o da CLT. O(A) reclamado(a) pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamante honorários arbitrados em 8% (oito por cento) do crédito do(a) autor(a) que resultar da liquidação da sentença, antes dos descontos para INSS e IRRF. PATROCINIO/MG, 25 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Izaqueu De Menezes x Ag-Remy Stretch Film Do Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336610671

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010387-33.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUEU DE MENEZES

Polo Passivo:

AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

IDERALDO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEANDRO PINTO FELISBERTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PINTO FELISBERTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010387-33.2025.5.03.0182 AUTOR: IZAQUEU DE MENEZES RÉU: AG-REMY STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010387-33.2025.5.03.0182 AUTOR: IZAQUEU DE MENEZES RÉU: AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 253c5c4 proferida nos autos. Processo 0010387-33.2025 Reclamante: IZAQUEU DE MENEZES Reclamada: AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL +2 SENTENÇA I- RELATÓRIO O autor alega, em síntese, que foi admitido pela 1ª reclamada, em 25.11.2015, para exercer a função de mecânico de manutenção industrial, tendo sido dispensado sem justa causa, em 10.04.2025. Postula o pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS+40%, bem como pagamento das multas dos art.467 e 477 da CLT, anotação de baixa na CTPS e entrega de guias. Em emenda à inicial (ID 4527bcf), o autor requereu a inclusão da 2ª e 3ª reclamadas no polo passivo da lide, o que foi deferido. Requereu o autor a concessão de tutela antecipada. Defenderam-se a 1ª, 2ª (ID a38939a) e 3ª reclamadas (ID 2181e3e), alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, limitação aos valores do pedido e no mérito, impugnando os pedidos formulados. Procurações e documentos foram juntados. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias rejeitadas. DECIDE-SE. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Recolhimentos previdenciários. Considerando que a Justiça do Trabalho é competente somente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 368/TST e Súmula Vinculante 53, julgo extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias do período contratual, com fulcro no art. 485, IV, do CPC (item “c” do rol de pedidos). Tutela de Urgência. O autor requer a concessão de tutela de urgência, para que se dê conhecimento da presente ação ao Juízo da Recuperação Judicial da 1ª reclamada, requerendo a reserva de bens suficientes à garantia do crédito trabalhista, e solicitando medidas de indisponibilidade e bloqueio de bens da reclamada. Pois bem. A 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 1019608-38.2012.8.13.0024 que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG), conforme informado na defesa. Assim, apurado o crédito do autor, e não solucionada a recuperação judicial da reclamada na ocasião da execução, deverá ser expedida certidão em favor do credor e seu crédito trabalhista habilitado perante o Juízo da recuperação judicial. Não vislumbro requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência. Ademais, as medidas solicitadas pelo autor são próprias da fase de execução, em que o direito já se encontra reconhecido. Indefere-se a tutela pretendida. Questão de Ordem - Direito Intertemporal. O reclamante laborou para a reclamada de 25.11.2015 a 10.04.2025. Faz-se necessário estabelecer os critérios de aplicabilidade da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se quando o contrato de trabalho, no caso em análise, estava em andamento. Em 25.11.2024, o TST pacificou a questão ao fixar a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (Tema 23). Em relação ao direito processual, considerando a data de ajuizamento da ação, aplicam-se as disposições alteradas pela Lei 13.467/17. Portanto, a Lei 13.467/17 é aplicável no aspecto material e processual desde sua vigência (11.11.17), ressalvadas aquelas declaradas expressamente inconstitucionais. Prescrição Quinquenal. No dia 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020 a qual estipula, em seu artigo 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. A mencionada legislação é plenamente aplicável na seara trabalhista, já que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período (art.1º da Lei nº 14.010/2020). Assim, entendo que a mencionada suspensão deve ser observada para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Não há que se confundir a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação com a suspensão da prescrição prevista em lei específica. Ante o acima exposto, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 28.04.2025 e que os prazos prescricionais permaneceram suspensos por cento e quarenta e dois dias, acolhe-se a arguição da defesa para declarar prescritos os direitos do período anterior a 08.12.2019, na forma do que dispõe o inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. Ilegitimidade passiva. Sendo as reclamadas as pessoas indicadas pela reclamante como devedoras da relação jurídica material, este fato basta para legitimá-las a figurar no polo passivo da relação processual. Se realmente são devedoras, trata-se de matéria de mérito e com ele será decidido. Portanto, rejeita-se a preliminar. Limitação aos Valores dos Pedidos. Pretende a 1ª e 2ª reclamadas que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. Verbas Rescisórias. FGTS. Multas. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 25.1.2015, para exercer a função de mecânico de manutenção industrial, e dispensado em 10.04.2025, sem, contudo, nos termos da inicial, receber as verbas rescisórias devidas, bem como os documentos rescisórios. Aponta, ainda, ausência de recolhimento de FGTS e respectiva indenização de 40%. Requer a condenação da 1ª reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em sua contestação, a 1ª reclamada argumenta que enfrenta grave crise financeira, o que levou ao descumprimento de obrigações trabalhistas e decretação de sua Recuperação Judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Requer a dispensa do pagamento das multas do art.467 e 477 da CLT. Analisa-se. O ônus da prova quanto à quitação de quaisquer verbas trabalhistas, como se sabe, é do empregador, eis que detentor da prova documental pré-constituída, bastando que traga aos autos os recibos assinados pelo empregado, ou comprovantes de depósito dos valores e verbas pleiteadas em conta bancária deste. A 1ª reclamada, pelo teor da defesa, inclusive confessa que não cumpriu com suas obrigações trabalhistas em relação ao autor, incluindo o pagamento das verbas postuladas. Cabe ainda registrar que a alegação de incapacidade financeira não pode ser justificativa para o inadimplemento das obrigações patronais. Como informa o princípio da alteridade, os ônus da atividade econômica e da própria prestação de serviços devem ser suportados pelo empregador, que é quem assume os riscos do empreendimento e, obviamente, quem usufrui dos bônus deste mesmo empreendimento quando viável e lucrativo. Como informa o princípio da alteridade, os ônus da atividade econômica e da própria prestação de serviços devem ser suportados pelo empregador, que é quem assume os riscos do empreendimento e, obviamente, quem usufrui dos bônus deste mesmo empreendimento quando viável e lucrativo. Incontroversas as datas de admissão e dispensa do autor, bem como a ausência do pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT de ID 22f0f1e da multa rescisória de 40% sobre o FGTS. O extrato analítico do FGTS (ID d5f80b6), colacionado pelo próprio autor, e emitido em 17.04.2025, atesta ausência de depósitos em sua conta vinculada. Do exposto, à míngua de prova de pagamento, deferem-se ao reclamante as seguintes verbas trabalhistas, observado o período contratual laborado não prescrito, de 08.12.2019 a 09.06.2025 (termo final do aviso prévio trabalhado - 60 dias): -saldo de salário; -aviso prévio indenizado (60 dias); -férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; -férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (7/12), acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional de 2025 (5/12); -FGTS faltante acrescido da multa de 40% a ser depositado na conta vinculada do reclamante, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto sobre as férias com seu terço constitucional. Os valores relativos ao FGTS devem ser vertidos na conta vinculada junto à CEF (Tema 68 do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”). A ausência do acerto rescisório atrai a incidência da multa prevista no §8° do art. 477 da CLT. Registre-se que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base, conforme precedente vinculante do TST nos autos RR - 11070-70.2023.5.03.0043 (tema 142), inclusive as parcelas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença. Defere-se também a multa do art. 467 da CLT, considerando que o não pagamento das parcelas rescisórias é incontroverso, sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito (aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS). Destaque-se que a Recuperação Judicial da 1ª reclamada não atrai a isenção das multas acima deferidas por não se enquadrar na hipótese prevista na Súmula 388 do TST. Condena-se a 1ª reclamada, nas seguintes obrigações, a serem cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado e intimação para tanto: -fornecer as guias TRCT para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF, com garantia da integralidade dos depósitos junto ao FGTS de todo o período laborado, acompanhadas da chave de conectividade social, sob pena de indenização substitutiva; -fornecer guias CD/SD, para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não o receba por culpa exclusiva da reclamada. Responsabilidade das Reclamadas. O reclamante postula a responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, ao argumento de que constituem grupo econômico, bem com a responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas. O exame dos autos aponta que 1ª e 2ª reclamadas atuam no mesmo ramo empresarial, de forma coordenada, o que é evidenciado pela constatação da existência de sócios comuns; apresentação de defesa única, pela representação em juízo pelo mesmo preposto e assistidas pelo mesmo procurador, elementos que, em conjunto, reforçam a percepção da formação de grupo econômico, na dicção do art. 2°, §§2° e 3º, da CLT, e demonstram a existência de interesse integrado a atuação conjunta. Destarte, responderão a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, pelos créditos trabalhistas devidos ao obreiro, pela evidente formação de grupo econômico entre estas. No que tange à 3ª reclamada, Valgroup Brasil II Indústria de Embalagens Plásticas Ltda, não se vislumbra qualquer integração ou atuação conjunta com as demais reclamadas e não restou comprovada a condição de tomadora de serviços, ônus que competia ao autor, nos termos do art.818, I, da CLT. O contrato estabelecido entre as partes tinha como objeto a aquisição de produtos via industrialização por encomenda, sem fornecimento de mão-de-obra, sem exclusividade e sem interferência da contratante sobre os empregados da contratada. A hipótese trata-se, na verdade, de contrato de facção, o qual decorre de um ajuste de natureza civil, autorizando a contratação entre empresas para viabilizar o fornecimento de produtos prontos e acabados, na forma contratualmente ajustada. Inexistindo prova nos autos de fraude ou ingerência da empresa contratante no sistema produtivo da contratada, não se há falar em responsabilidade solidária ou, mesmo, subsidiária da contratante, conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. A relação jurídica havida entre as reclamadas constituiu-se típico contrato de facção, tendo o ajuste por objeto a entrega de produtos acabados a serem elaborados no âmbito da empresa de facção e por seus empregados, que executam suas tarefas sem nenhum tipo de ingerência por parte da contratante. A Súmula 331 do C. TST, a seu turno, diz respeito aos contratos que têm por objeto a prestação de serviços envolvendo empresa tomadora e prestadora. Nesta hipótese, os empregados ficam à disposição da empresa tomadora, onde desempenham as funções contratadas, o que não é o caso das reclamadas. Não há, portanto, como atribuir às empresas contratantes a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porque não configurada a típica prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-43.2022.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 21/08/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Foram anexadas aos autos notas fiscais, que evidenciam a relação de compra e venda de matéria-prima e de industrialização por encomenda entre a 1ª e 3ª reclamadas (f.227/242). Ademais, o reclamante sequer mencionou que laborou em benefício da referida empresa, bem como não produziu qualquer prova de que teria trabalhado nas dependências desta. Por conseguinte, no presente caso resta afastada a Súmula 331 do TST, pelo que julgo improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso - a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Justiça Gratuita. Parte ré. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Nessa linha, o mero deferimento da recuperação judicial não é suficiente para a concessão do pleito de justiça gratuita da 1ª ré. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO. Em que pese as dificuldades que vem enfrentando o reclamado, e em estrita observância do regramento legal sobre a matéria, não há nos autos prova inequívoca e contundente o suficiente sobre a impossibilidade empresária em arcar com as despesas e custas processuais, não sendo bastante a situação de recuperação judicial, por si só, para a concessão pretendida.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010007-81.2022.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira). Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita formulado. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. A 1ª e 2ª reclamadas deverão providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente – Súmula nº 368 do TST e OJ nº 400 da SDI1 do TST –, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, § 3º, Lei nº 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela reclamante a tais títulos (OJ nº 363 da SDI1 do TST). Natureza das parcelas (art. 832, § 3º, CLT) consoante art. 28 da Lei nº 8.212/91. Correção monetária e juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Liquidação dos pedidos. Os valores lançados na inicial são meramente indicativos das pretensões lá deduzidas, nos termos do art. 12, §2º da IN 41/2018 do CSJT, não se prestando a limitar a apuração do efetivamente devido. Compensação/Dedução. As reclamadas não comprovaram ser credoras de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Não havendo prova de pagamento de valores sob igual título das parcelas deferidas, indefere-se a dedução postulada. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; DECLARO prescritas as pretensões anteriores a 08.12.2019, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extingo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC; JULGO extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias do período contratual, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada, VALGROUP BRASIL II INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA; Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IZAQUEU DE MENEZES em face de AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e UNIREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para: Condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações, a serem cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado e intimação para tanto: -fornecer as guias TRCT para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF, com garantia da integralidade dos depósitos junto ao FGTS de todo o período laborado, acompanhadas da chave de conectividade social, sob pena de indenização substitutiva; -fornecer guias CD/SD, para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Condenar a 1ª e 2ª reclamadas, AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e UNIREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, de forma solidária, a pagar ao reclamante, observados os parâmetros da fundamentação e o período não prescrito, com juros e correção monetária: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado (60 dias); -férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; -férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (7/12), acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional de 2025 (5/12); -FGTS faltante acrescido da multa de 40% a ser depositado na conta vinculada do reclamante, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto sobre as férias com seu terço constitucional; -multa do art.467 da CLT; -multa do art.477 §8º da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, multas dos art.467 e 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do C. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$900,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$45.000,00. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IZAQUEU DE MENEZES

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Izaqueu De Menezes x Ag-Remy Stretch Film Do Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 336610678

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010387-33.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUEU DE MENEZES

Polo Passivo:

AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNIREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

IDERALDO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEANDRO PINTO FELISBERTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PINTO FELISBERTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ANTERO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010387-33.2025.5.03.0182 AUTOR: IZAQUEU DE MENEZES RÉU: AG-REMY STR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010387-33.2025.5.03.0182 AUTOR: IZAQUEU DE MENEZES RÉU: AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 253c5c4 proferida nos autos. Processo 0010387-33.2025 Reclamante: IZAQUEU DE MENEZES Reclamada: AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL +2 SENTENÇA I- RELATÓRIO O autor alega, em síntese, que foi admitido pela 1ª reclamada, em 25.11.2015, para exercer a função de mecânico de manutenção industrial, tendo sido dispensado sem justa causa, em 10.04.2025. Postula o pagamento de verbas rescisórias, diferenças de FGTS+40%, bem como pagamento das multas dos art.467 e 477 da CLT, anotação de baixa na CTPS e entrega de guias. Em emenda à inicial (ID 4527bcf), o autor requereu a inclusão da 2ª e 3ª reclamadas no polo passivo da lide, o que foi deferido. Requereu o autor a concessão de tutela antecipada. Defenderam-se a 1ª, 2ª (ID a38939a) e 3ª reclamadas (ID 2181e3e), alegando, preliminarmente, prescrição quinquenal, ilegitimidade passiva, limitação aos valores do pedido e no mérito, impugnando os pedidos formulados. Procurações e documentos foram juntados. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias rejeitadas. DECIDE-SE. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Recolhimentos previdenciários. Considerando que a Justiça do Trabalho é competente somente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 368/TST e Súmula Vinculante 53, julgo extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias do período contratual, com fulcro no art. 485, IV, do CPC (item “c” do rol de pedidos). Tutela de Urgência. O autor requer a concessão de tutela de urgência, para que se dê conhecimento da presente ação ao Juízo da Recuperação Judicial da 1ª reclamada, requerendo a reserva de bens suficientes à garantia do crédito trabalhista, e solicitando medidas de indisponibilidade e bloqueio de bens da reclamada. Pois bem. A 1ª reclamada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 1019608-38.2012.8.13.0024 que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG), conforme informado na defesa. Assim, apurado o crédito do autor, e não solucionada a recuperação judicial da reclamada na ocasião da execução, deverá ser expedida certidão em favor do credor e seu crédito trabalhista habilitado perante o Juízo da recuperação judicial. Não vislumbro requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência. Ademais, as medidas solicitadas pelo autor são próprias da fase de execução, em que o direito já se encontra reconhecido. Indefere-se a tutela pretendida. Questão de Ordem - Direito Intertemporal. O reclamante laborou para a reclamada de 25.11.2015 a 10.04.2025. Faz-se necessário estabelecer os critérios de aplicabilidade da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se quando o contrato de trabalho, no caso em análise, estava em andamento. Em 25.11.2024, o TST pacificou a questão ao fixar a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (Tema 23). Em relação ao direito processual, considerando a data de ajuizamento da ação, aplicam-se as disposições alteradas pela Lei 13.467/17. Portanto, a Lei 13.467/17 é aplicável no aspecto material e processual desde sua vigência (11.11.17), ressalvadas aquelas declaradas expressamente inconstitucionais. Prescrição Quinquenal. No dia 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020 a qual estipula, em seu artigo 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. A mencionada legislação é plenamente aplicável na seara trabalhista, já que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período (art.1º da Lei nº 14.010/2020). Assim, entendo que a mencionada suspensão deve ser observada para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Não há que se confundir a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação com a suspensão da prescrição prevista em lei específica. Ante o acima exposto, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 28.04.2025 e que os prazos prescricionais permaneceram suspensos por cento e quarenta e dois dias, acolhe-se a arguição da defesa para declarar prescritos os direitos do período anterior a 08.12.2019, na forma do que dispõe o inciso XXIX, do art. 7º da Constituição Federal. Ilegitimidade passiva. Sendo as reclamadas as pessoas indicadas pela reclamante como devedoras da relação jurídica material, este fato basta para legitimá-las a figurar no polo passivo da relação processual. Se realmente são devedoras, trata-se de matéria de mérito e com ele será decidido. Portanto, rejeita-se a preliminar. Limitação aos Valores dos Pedidos. Pretende a 1ª e 2ª reclamadas que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim a quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ante ao exposto, rejeito a preliminar. Verbas Rescisórias. FGTS. Multas. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 25.1.2015, para exercer a função de mecânico de manutenção industrial, e dispensado em 10.04.2025, sem, contudo, nos termos da inicial, receber as verbas rescisórias devidas, bem como os documentos rescisórios. Aponta, ainda, ausência de recolhimento de FGTS e respectiva indenização de 40%. Requer a condenação da 1ª reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Em sua contestação, a 1ª reclamada argumenta que enfrenta grave crise financeira, o que levou ao descumprimento de obrigações trabalhistas e decretação de sua Recuperação Judicial, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Requer a dispensa do pagamento das multas do art.467 e 477 da CLT. Analisa-se. O ônus da prova quanto à quitação de quaisquer verbas trabalhistas, como se sabe, é do empregador, eis que detentor da prova documental pré-constituída, bastando que traga aos autos os recibos assinados pelo empregado, ou comprovantes de depósito dos valores e verbas pleiteadas em conta bancária deste. A 1ª reclamada, pelo teor da defesa, inclusive confessa que não cumpriu com suas obrigações trabalhistas em relação ao autor, incluindo o pagamento das verbas postuladas. Cabe ainda registrar que a alegação de incapacidade financeira não pode ser justificativa para o inadimplemento das obrigações patronais. Como informa o princípio da alteridade, os ônus da atividade econômica e da própria prestação de serviços devem ser suportados pelo empregador, que é quem assume os riscos do empreendimento e, obviamente, quem usufrui dos bônus deste mesmo empreendimento quando viável e lucrativo. Como informa o princípio da alteridade, os ônus da atividade econômica e da própria prestação de serviços devem ser suportados pelo empregador, que é quem assume os riscos do empreendimento e, obviamente, quem usufrui dos bônus deste mesmo empreendimento quando viável e lucrativo. Incontroversas as datas de admissão e dispensa do autor, bem como a ausência do pagamento das verbas rescisórias consignadas no TRCT de ID 22f0f1e da multa rescisória de 40% sobre o FGTS. O extrato analítico do FGTS (ID d5f80b6), colacionado pelo próprio autor, e emitido em 17.04.2025, atesta ausência de depósitos em sua conta vinculada. Do exposto, à míngua de prova de pagamento, deferem-se ao reclamante as seguintes verbas trabalhistas, observado o período contratual laborado não prescrito, de 08.12.2019 a 09.06.2025 (termo final do aviso prévio trabalhado - 60 dias): -saldo de salário; -aviso prévio indenizado (60 dias); -férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; -férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (7/12), acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional de 2025 (5/12); -FGTS faltante acrescido da multa de 40% a ser depositado na conta vinculada do reclamante, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto sobre as férias com seu terço constitucional. Os valores relativos ao FGTS devem ser vertidos na conta vinculada junto à CEF (Tema 68 do TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”). A ausência do acerto rescisório atrai a incidência da multa prevista no §8° do art. 477 da CLT. Registre-se que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base, conforme precedente vinculante do TST nos autos RR - 11070-70.2023.5.03.0043 (tema 142), inclusive as parcelas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença. Defere-se também a multa do art. 467 da CLT, considerando que o não pagamento das parcelas rescisórias é incontroverso, sobre as parcelas rescisórias em sentido estrito (aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e indenização de 40% do FGTS). Destaque-se que a Recuperação Judicial da 1ª reclamada não atrai a isenção das multas acima deferidas por não se enquadrar na hipótese prevista na Súmula 388 do TST. Condena-se a 1ª reclamada, nas seguintes obrigações, a serem cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado e intimação para tanto: -fornecer as guias TRCT para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF, com garantia da integralidade dos depósitos junto ao FGTS de todo o período laborado, acompanhadas da chave de conectividade social, sob pena de indenização substitutiva; -fornecer guias CD/SD, para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o reclamante não o receba por culpa exclusiva da reclamada. Responsabilidade das Reclamadas. O reclamante postula a responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, ao argumento de que constituem grupo econômico, bem com a responsabilização subsidiária da 3ª reclamada pelo pagamento das verbas trabalhistas. O exame dos autos aponta que 1ª e 2ª reclamadas atuam no mesmo ramo empresarial, de forma coordenada, o que é evidenciado pela constatação da existência de sócios comuns; apresentação de defesa única, pela representação em juízo pelo mesmo preposto e assistidas pelo mesmo procurador, elementos que, em conjunto, reforçam a percepção da formação de grupo econômico, na dicção do art. 2°, §§2° e 3º, da CLT, e demonstram a existência de interesse integrado a atuação conjunta. Destarte, responderão a 1ª e 2ª reclamadas, solidariamente, pelos créditos trabalhistas devidos ao obreiro, pela evidente formação de grupo econômico entre estas. No que tange à 3ª reclamada, Valgroup Brasil II Indústria de Embalagens Plásticas Ltda, não se vislumbra qualquer integração ou atuação conjunta com as demais reclamadas e não restou comprovada a condição de tomadora de serviços, ônus que competia ao autor, nos termos do art.818, I, da CLT. O contrato estabelecido entre as partes tinha como objeto a aquisição de produtos via industrialização por encomenda, sem fornecimento de mão-de-obra, sem exclusividade e sem interferência da contratante sobre os empregados da contratada. A hipótese trata-se, na verdade, de contrato de facção, o qual decorre de um ajuste de natureza civil, autorizando a contratação entre empresas para viabilizar o fornecimento de produtos prontos e acabados, na forma contratualmente ajustada. Inexistindo prova nos autos de fraude ou ingerência da empresa contratante no sistema produtivo da contratada, não se há falar em responsabilidade solidária ou, mesmo, subsidiária da contratante, conforme entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE. A relação jurídica havida entre as reclamadas constituiu-se típico contrato de facção, tendo o ajuste por objeto a entrega de produtos acabados a serem elaborados no âmbito da empresa de facção e por seus empregados, que executam suas tarefas sem nenhum tipo de ingerência por parte da contratante. A Súmula 331 do C. TST, a seu turno, diz respeito aos contratos que têm por objeto a prestação de serviços envolvendo empresa tomadora e prestadora. Nesta hipótese, os empregados ficam à disposição da empresa tomadora, onde desempenham as funções contratadas, o que não é o caso das reclamadas. Não há, portanto, como atribuir às empresas contratantes a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, porque não configurada a típica prestação de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-43.2022.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 21/08/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Foram anexadas aos autos notas fiscais, que evidenciam a relação de compra e venda de matéria-prima e de industrialização por encomenda entre a 1ª e 3ª reclamadas (f.227/242). Ademais, o reclamante sequer mencionou que laborou em benefício da referida empresa, bem como não produziu qualquer prova de que teria trabalhado nas dependências desta. Por conseguinte, no presente caso resta afastada a Súmula 331 do TST, pelo que julgo improcedentes os pedidos em face da 3ª reclamada. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso - a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Justiça Gratuita. Parte ré. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, “O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Nessa linha, o mero deferimento da recuperação judicial não é suficiente para a concessão do pleito de justiça gratuita da 1ª ré. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO. Em que pese as dificuldades que vem enfrentando o reclamado, e em estrita observância do regramento legal sobre a matéria, não há nos autos prova inequívoca e contundente o suficiente sobre a impossibilidade empresária em arcar com as despesas e custas processuais, não sendo bastante a situação de recuperação judicial, por si só, para a concessão pretendida.”(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010007-81.2022.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira). Indefiro, pois, o pedido de justiça gratuita formulado. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. A 1ª e 2ª reclamadas deverão providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente – Súmula nº 368 do TST e OJ nº 400 da SDI1 do TST –, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, § 3º, Lei nº 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pela reclamante a tais títulos (OJ nº 363 da SDI1 do TST). Natureza das parcelas (art. 832, § 3º, CLT) consoante art. 28 da Lei nº 8.212/91. Correção monetária e juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Liquidação dos pedidos. Os valores lançados na inicial são meramente indicativos das pretensões lá deduzidas, nos termos do art. 12, §2º da IN 41/2018 do CSJT, não se prestando a limitar a apuração do efetivamente devido. Compensação/Dedução. As reclamadas não comprovaram ser credoras de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Não havendo prova de pagamento de valores sob igual título das parcelas deferidas, indefere-se a dedução postulada. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; DECLARO prescritas as pretensões anteriores a 08.12.2019, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extingo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC; JULGO extinto o processo, de ofício, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias do período contratual, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face da 3ª reclamada, VALGROUP BRASIL II INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA; Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IZAQUEU DE MENEZES em face de AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e UNIREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para: Condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações, a serem cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado e intimação para tanto: -fornecer as guias TRCT para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF, com garantia da integralidade dos depósitos junto ao FGTS de todo o período laborado, acompanhadas da chave de conectividade social, sob pena de indenização substitutiva; -fornecer guias CD/SD, para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Condenar a 1ª e 2ª reclamadas, AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e UNIREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, de forma solidária, a pagar ao reclamante, observados os parâmetros da fundamentação e o período não prescrito, com juros e correção monetária: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado (60 dias); -férias referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; -férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (7/12), acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional de 2025 (5/12); -FGTS faltante acrescido da multa de 40% a ser depositado na conta vinculada do reclamante, garantida a integralidade dos depósitos, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto sobre as férias com seu terço constitucional; -multa do art.467 da CLT; -multa do art.477 §8º da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, multas dos art.467 e 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do C. TST e 45 deste TRT da 3ª Região. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$900,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$45.000,00. Intime-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - AG-REMY STRETCH FILM DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reges Augusto De Almeida Peixoto

ID: 315482220

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0029226-35.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGES AUGUSTO DE ALMEIDA PEIXOTO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO FERNANDO OTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 0029226-35.2024.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: R. A. de A. P. SENTENÇA I – RELATÓRIO R. A. de A. P., brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.864.149- **, portador RG n° *.… AÇÃO PENAL Nº 0029226-35.2024.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: R. A. de A. P. SENTENÇA I – RELATÓRIO R. A. de A. P., brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.864.149- **, portador RG n° *.944.569-*/PR, demais dados de qualificação constantes dos autos 1 , foi denunciado como incurso nas sanções dos art. 129 §13º do Código Penal; art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41; art. 24-A da Lei 11. 340/2006 pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1 Nos termos do Despacho nº 10793350/CGJ-TJPR, adota-se a cautela de omitir, suprimir ou pseudonimizar os dados pessoais da parte.PRIMEIRO FATO “ Aos 28 de setembro de 2024, por volta das 21h00, na residência localizada na Rua Tobias Gumercindo do Valle, nº 345, Colônia Dona Luiza, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado R. A. DE A. P., dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, praticou vias de fato contra a vítima R. C. de A., sua genitora, na medida em que apertou os braços da vítima, jogou-a no sofá e apertou o rosto da vítima contra o sofá, sufocando-a, sem deixar, entretanto, lesões aparentes, conforme termos de depoimentos audiovisuais (movs. 1.11 e 1.13), termos de declarações (mov. 1.14 e 24.6) e boletim de ocorrência (mov. 1.5).” SEGUNDO FATO “ Em momento posterior às circunstâncias narradas no “1º Fato”, na residência localizada na Rua Tobias Gumercindo do Valle, nº 345, Colônia Dona Luiza, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado R. A. DE A. P., dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, com intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima R. C. de A., sua genitora, na medida em que desferiu um soco na boca da vítima, resultando em lesão corporal leve consistente em lesão no lábio inferior, conforme foto de lesão acostada aos autos (mov. 24.8), termos de depoimentos audiovisuais (movs. 1.11 e 1.13), termos de declarações (mov. 1.14 e 24.6) e boletim de ocorrência (mov. 1.5). Nas palavras da vítima (mov. 24.5): “[…]Daí ele pegou umas roupas, enfiou numa mochila e saiu pra fora. Nessa hora que eu peguei e falei pra ele. Falei, olha, você não me pise mais aqui, porque eu não te quero mais aqui e vou chamar a polícia pra você. Tanto que eu chamei, só que a viatura não foi. E aí ele pegou, ele me deu um murro na boca […]” (sic).TERCEIRO FATO Aos 29 de setembro de 2024, em horário não determinado nos autos, mas certo que no período da noite, na residência localizada na Rua Doutor João Alves Pereira, nº 213, Colônia Dona Luiza, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado R. A. DE A. P., dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo- se das relações domésticas, familiares e de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no mov. 9.1 dos autos nº 0010007- 36.2024.8.16.0019, que tramitam neste Juízo, da qual ele foi devidamente intimado em 19 de abril de 2024, conforme mov. 26, dos autos nº 0010007-36.2024.8.16.0019, que concedeu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, em favor da vítima H. A. A. S., sua irmã, na medida em que se dirigiu até a residência da vítima, e, por conseguinte, aproximou-se dela por uma distância inferior a 200 (duzentos) metros, conforme termos de depoimentos audiovisuais (movs. 1.11 e 1.13), termos de declarações (mov. 1.14 e 24.6) e boletim de ocorrência (mov. 1.5). Destaca-se que o denunciado R. A. DE A. P. portava uma faca, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.6)”. Recebida a denúncia (mov. 43.1), o réu foi citado (mov. 52.2) e, por intermédio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 66.1). Durante instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas (movs. 103.4 e 103.5), a vítima (movs. 103.2 e 103.3) e, por fim, o acusado foi interrogado (mov. 133.6). Em alegações finais (mov. 106.1), o Ministério Público requereu a parcial procedência da denúncia, para fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal; bem como, pugnou pelaabsolvição em relação às infrações penais previstas no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41; art. 24-A da Lei 11. 340/2006. O Núcleo Maria da Penha da Universidade Estadual de Ponta Grossa (NUMAPE), atuando em defesa da vítima, ratificou as alegações finais ministeriais (mov. 121.1) A Defesa, por sua vez, requereu pela absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso I e VI, do Código de Processo Penal (mov. 121.1). II – FUNDAMENTAÇÃO Quando interrogado em sede extrajudicial (mov. 1.17), o réu R. A. de A. P. afirmou que a vítima reside na casa de sua mãe. Aduziu que, como ele mora com sua mãe, a vítima não poderia frequentar o local, mas, ainda assim, ela frequenta o referido recinto. Asseverou que mora e cuida da mãe. Negou ter agredido sua mãe. Negou ter se dirigido à residência da ofendida H., sendo que estava no bar, e ela veio até ele. Em Juízo (mov. 103.6), o acusado afirmou que exerce profissão de mecânico industrial. Declarou que possui três filhos menores, que se encontram com as mães. Afirmou que reside com a mãe, ora vítima R., e que houve uma discussão no dia dos fatos. Disse que não jogou a vítima R. contra o sofá ou apertou o braço dela. Negou, outrossim, ter desferido soco na vítima R.. Disse que esse suposto fato (referente ao soco) ocorreu dia 29 de setembro de 2024, e que, em verdade, a vítima R. se alterou com pedido de R$ 20,00 e, quando esta partiu em sua direção, ele “acabou acertando o rosto dela”. Narrou que, posteriormente, foi contar a sua irmã (vítima H.) sobre o incidente (“para falar para minha irmã que minha mãe tava louca lá). Relatou que, na ocasião, acabou também discutindo com a irmã.Esclareceu que “levou a mão para frente” de sua mãe, porque ela queria enfiar o dinheiro em sua boca, desferindo tapas e empurrando seu rosto. Disse que sua intenção ao “levar” a mão frente foi a de “tirar a mão dela, que estava acertando meu rosto”. Assegurou que a vítima não perdeu o dente em virtude do episódio, pois segundo alega “ela já não tinha os dentes de baixo”. Disse que a vítima possui problemas em relação aos dentes e que tratamentos nesse sentido. Relatou que vinha conversando com a irmã a algum tempo e mantinham, à época dos fatos, uma relação “tranquila” com ela, em que conversavam normalmente. A Policial Militar Vanessa Isabel Silva Prata de Santos, quando ouvido em sede extrajudicial (mov. 1.11), declarou que foi acionada via CUPOM para atendimento em que a solicitante relatava estar sofrendo violência por parte de seu irmão. Asseverou que conforme, constava o relato da vítima, o acusado estaria portando uma faca. Disse que a equipe localizou o acusado em um bar que ficava em frente à casa da irmã dele. Consignou que, quando da abordagem do acusado, percebeu-se que ele de fato estava com uma faca. Asseverou que a irmã do acusado veio até a viatura e informou que este dirigiu-se a residência dela para ameaça-la. A irmã afirmou também que, em dia anterior, o acusado teria agredido a mãe dela. A Policial Militar Vanessa Santos, em juízo (mov. 103.5), asseverou que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de agressão, ocasião em que localizou-se vítima e acusado. Disse que, conforme a vítima, seu irmão adentrou a residência portando uma faca e a ameaçou. Asseverou, ademais, que, segundo os relatos colhidos no dia dos fatos, o acusado também teria agredido a mãe da ofendia H., no dia anterior. Disse que, ao realizar a pesquisa, o a equipe auferiu que a vítima H. de fato detinha medida protetiva vigente em desfavor do réu. Relatou que, à ocasião da abordagem, não chegaram a ter contato com a mãe do acusado, ora a ofendida R..O Policial Militar Luiz Carlos Moro Conque Junior, em sede extrajudicial (mov. 1.13), declarou que a equipe foi acionada para atender ocorrência na qual a solicitante teria afirmado que seu irmão descumpriu medida protetiva em favor dela. Chegando ao local, localizaram o acusado e encontraram a faca mencionada pela ofendida. Nesse mesmo momento, a vítima chegou e relatou os fatos consistente em uma ameaça com faca. Em juízo, Policial Militar Luiz (mov. 103.4), declarou que à ocasião da ocorrência, localizaram o acusado em um bar, portando uma faca. Em seguida, encontraram também a vítima H. que os informou que o acusado (seu irmão), adentrou a sua casa e a ameaçou com uma faca. Disse que a vítima H., afirmou, ainda, que tinha uma medida protetiva em desfavor do acusado. Consignou que a vítima H. relatou, ao fim, que, em data anterior ao referido incidente, o acusado a agrediu a mãe dela (“que a mãe tinha sido agredida em data anterior”). Afirmou, ademais, que não obteve contato com a mãe (vítima R.) à ocasião. Disse que faca estava em uma no bar onde o acusado fora encontrado. A ofendida H. A. A. S. (mov. 1.15), em sede extrajudicial, declarou que o início do entrevero se deu em razão de seu irmão, ora o acusado, ter agredido sua mãe por meio de um soco. Disse que sua mãe (vítima R.) tentou chamar a polícia, mas não obteve êxito, e o réu saiu do local. Disse que ela também tentou entrar em contato com os policiais, mas, como o réu já tinha saído do local, estes informaram que iram prendê-lo e flagrante apenas quando ele voltasse para casa. Disse que o acusado não retornou à residência de sua mãe, pois ele foi até sua casa, portando uma faca (“ele chegou a aparecer só essa noite na minha casa, aí como ele tava com uma faca, e eu já tinha medida protetiva, acionei a polícia). Consignou que o acusado chegou a entrar em sua casa, ocasião em que ela disse: “que não queira que ele entrasse na minha casa por conta da briga com minha mãe... ele deu um murro na boca dela”. Contou que o acusado não chegou a ameaça-la e que não identificou uma faca quando ele adentrou em sua residência.Em juízo (mov. 103.2), a ofendia H. consignou que o acusado, em dia anterior ao que ele foi preso, agrediu sua mãe. Disse que no dia das agressões tanto ela quanto sua mãe, tentaram acionar a polícia, mas as autoridades a informaram que não havia viaturas disponíveis, razão pela qual não conseguiriam prender o réu em flagrante. Disse que possuía uma medida protetiva em desfavor do acusado. Relatou, todavia, que retomou contato com o acusado, sendo que ele frequentava sua casa -“ele estava inclusive frequentando a minha casa, eu não tinha nenhum problema com ele até então”(sic). Asseverou que, após as agressões, o acusado foi até a sua casa bêbado, todavia ela pediu para que o acusado saísse da residência em razão do estado de embriaguez dele. Disse que, quando comunicou a sua mãe sobre o ocorrido, esta a pediu para que fosse chamada a polícia. Afirmou que chamou polícia e isso se deu, sobretudo, porque o réu havia agredido sua mãe (vítima R.). Declarou que, alguns meses após a solicitação de medida protetiva, retomou a relação com o acusado (dali uns meses depois de abril, eu voltei a conversar com ele). Disse que não revogou porque ignorou a medida cautelar, uma vez que mantinha boa relação com o acusado. Relatou que não presenciou as agressões perpetradas pelo réu em face de sua mãe. Asseverou que o réu morava junto com sua mãe. Disse que a discussão entre o réu e sua mãe (vítima R.) ocorreu porque seu irmão (acusado) tem problemas com alcoolismo e não respeita o horário de sono de sua mãe, que precisa dormir cedo devido aos remédios – segundo ela: “a mãe toma remédio controlado, então chega certo horário da noite, ela tem descansar. E ele tem problema com alcoolismo,... então ele perde totalmente a cabeça quando está alcoolizado.. ele já estava meio fora de si”(sic). Disse que vítima R. não desenvolveu maiores detalhes acerca de como se deram as agressões, contudo esta mostrou a boca e contou que o acusado havia desferido um murro nela. Esclareceu que o dente perdido pela vítima R. não foi em decorrência da agressão do acusado. Asseverou que nem ela nem sua mãe mantem contato com o acusado.Quando ouvida em sede extrajudicial (mov. 24.6), a vítima R. asseverou que o acusado efetivamente a agrediu na data indicada na denúncia. Disse que não presenciou o acusado se dirigindo até a casa da vítima H.. Relatou que as agressões se deram após o acusado tê-la a ofendido e, após, ela pulou nele, e ele reagiu desferindo um soco bem forte contra sua boca. Disse que o acusado também a chacoalhou. Relatou que a briga ocorreu em razão das ofensas que ele proferia. Declarou que a ação de “pular nele” consistiu em um empurrão, sendo que não houve socos ou agressões maiores por parte dela. Narrou que o acusado a pegou começou a aperta-la contra o sofá, depois, enquanto seu filho se retirava, ele retornou e deferiu um soco no soco da vítima (“um murro bem dado”). Disse que restaram lesões aparentes em sua boa. Contou que o acusado saiu de sua casa e não retornou mais. Em juízo (mov. 103.3), a vítima R. confirmou que os fatos ocorreram sábado à noite. Disse que ela estava assistindo televisão e o acusado chegou embriagado em casa. Asseverou que, por esta razão, e também pelo fato de ter uma neta mais nova que morava com ela, pediu que o acusado se retirasse da residência, ocasião em que se iniciou a discussão. Descreveu que foi ela quem “pulou” no acusado. Esclareceu que, como reação, o acusado se alterou e acabou desferindo um murro em seu lábio (“soco aconteceu, esse ele me deu”). Disse que não houve o episódio em que o réu a apertou contra o sofá. Disse que mandou o réu embora justamente para criança presente não ver a situação em que ele estava. Relatou que o acusado sempre ‘brigou’ na rua, mas dessa vez a agressividade dele atingiu ela. Asseverou que seu dente perdido não ocorreu em decorrência do soco desferido pelo acusado. Consignou que não possui interesse em danos morais em virtude do ocorrido. Pois bem.Crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal A materialidade do delito restou demonstrada pelo boletim de ocorrência policial de mov. 1.5, pelo exame de corpo de delito de mov. 41.4, pela foto anexada em mov. 24.7, bem como pelas demais provas carreadas aos autos. A autoria, de outro lado, é certa e recai na pessoa do réu R. A. de A. P.. A ofendida R. C. de A., de forma coerente e harmônica, em ambas as fases da persecução penal, asseverou que o acusado (seu filho), no dia 28 de setembro de 2024, a agrediu fisicamente, desferindo-lhe um soco no lábio, ofendendo sua integridade corporal. Esclareceu a ofendida que o acusado chegou embriagado em casa e passou a ofendê-la, razão pela qual iniciou-se discussão. Disse que, em determinado momento, “pulou” em direção ao réu e pediu que ele se retirasse da residência, ocasião em que o filho reagiu desferindo um soco em sua boca– segundo ela: “um murro bem dado... soco aconteceu, esse ele me deu”(sic). Instada a descrever sua ação de “pular” no réu, a ofendida esclareceu que o teria empurrado. Em delitos cometidos em contexto de violência doméstica, assume especial relevância a palavra da vítima, principalmente quando, como na hipótese em questão, está em consonância com os demais elementos de prova. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência: “A palavra da vítima realça-se no álbum probatório ao vir suplementada por outros adminículos de prova – negativa de autoria esboroa-se diante das incongruências detectáveis, inclusive com álibi proposto só pelas testemunhas arroladas pelo apelante (omitiu-o), expondo declarações vacilantes” (TJRS, RJTJERGS 190/129).No mesmo sentido: “Palavra da vítima, sempre firme e coerente, aliada ao restante do conjunto de provas são elementos de convicção suficientes para embasar a condenação imposta” (TJRS, RJTJERS 184/115). Nessa perspectiva, a palavra da ofendida não se encontra isolada nos autos e é corroborada pelo Laudo do exame de lesões corporais de mov. 41.4, que atestou: “Ação Contundente.... Lesão escoriada em mucosa de lábio inferior a direita, medindo 1,0cm no maior eixo” - lesões estas compatíveis com as agressões que alega ter sofrido. Aliás, trilha a jurisprudência consolidada: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO E QUE SE ENCONTRA AMPARADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO LAUDO DO IML. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença condenatória proferida nos autos de nº 0007228- 03.2023.8.16.0130, que julgou procedente a denúncia e condenou o réu às sanções previstas no art. 129, §13º, do Código Penal, em combinação com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007228-03.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.11.2024)Há, ainda, foto acostada em mov. 24.7, demonstrando considerável hematoma na parte interna da boca da ofendida, o que corrobora tanto a narração da ofendida, quanto o laudo pericial. Aliás, trilha a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA – ARTIGO 129, § 9º e § 13, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA – CRIME DE LESÃO CORROBORADAS PELA PROVA ORAL EM JUÍZO E POR FOTOS – LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR FOTOS E TESTEMUNHA QUE VIU AS LESÕES NO DIA DOS FATOS – ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO ACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS – DELITO DE AMEAÇA QUE É CRIME FORMAL – AMEAÇA DE ESTRANGULAR A VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 3) DESCLASSIFICAÇÃO – VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO - MARCAS DE LESÃO APARENTE. 4) PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO – PARCIAL PROVIMENTO – A VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PELO JUÍZO A QUO FOI ADEQUADA, SENDO VALORADA NEGATIVA PARA A CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA VIOLENCIA FÍSICA OCORRER NA FRENTE DOS FILHOS DA VÍTIMA, NEGATIVA A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, POR TER SIDO PRATICADO PELO RÉU BÊBADO. NÃO SE VERIFICA A HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE PRESENTES DUAS AGRAVANTES - ART. 61, I e II, f, DO CP - CONTUDO É CASO DEFIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. POIS, CONQUANTO TENHA SIDO VALORADO TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS E DUAS AGRAVANTE NA DOSIMETIRA, O CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), POSSUI PENA DE DETENÇÃO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA, E PELA APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CP NÃO É POSSIVEL O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA DE CRIME QUE POSSUI PENA COM DETENÇÃO EM REGIME FECHADO INICIALMENTE - FIXADO O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001325-18.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025). H. A. A. S., outrossim, afirmou que não presenciou a ocorrência, porém, a genitora R. C. de A. lhe contou que o acusado chegou embriagado em casa e a agrediu. Disse, ademais, que visualizou lesão na boca da ofendida logo após o ocorrido. O acusado, por sua vez, negou os fatos a ele imputados. Segundo afirmou, a vítima R. ficou insatisfeita quando lhe pediu dinheiro e partiu em sua direção para agredi-lo. Relatou que, quando fez movimento para afastá-la, acabou por atingir sua boca acidentalmente. Contudo, a versão do acusado mostrou-se dissociada dos demais elementos probatórios carreados aos autos, cedendo ante as declarações harmônicas da ofendida, firmes e coerentes, como visto, ao apontar a ocorrência delitiva. Outrossim, a tese defensiva de ausência de credibilidade nas declarações da ofendida em razão de possíveis contradições entre o que foi relatado na Delegacia de Polícia e o que se afirmou em Juízo, parte de uma análise parcial e descontextualizada dos elementos probatórios constantes dos autos. Isso porque, noque toca à agressão aqui tratada, não houve comprometimento nas versões da vítima, que reiterou a conduta do acusado em ambas as fases da persecução penal, de forma coesa e detalhada. Assim, embora o réu tenha indicado que a ofendida está mentindo quanto à ocorrência dos fatos, denota-se que não há elementos aptos a concluir (ou mesmo suspeitar) que a vítima tenha prestado narrativa inverídica ou tenha motivos para injustamente incriminá-lo. Ao contrário, como se observa, a vítima manteve, em sede de audiência de instrução e julgamento, a versão anteriormente prestada em sede de Delegacia de Polícia, esclarecendo as sequencias dos acontecimentos de forma coesa - inexistindo condição, neste contexto, que permita suspeitar de má-fé nas suas declarações. Do mais, não fosse isso, ainda que a vítima tenha, eventualmente, iniciado entrevero ao (segundo ela) “pular” em direção ao acusado (empurrá-lo, consoante esclareceu em Juízo), a reação do réu (consistente em lhe desferir um soco) não foi necessária, tampouco moderada para a proteção de sua integridade física. Ao contrário, tal ação, notadamente ante a superioridade física masculina em relação à mulher, não se coaduna com gesto de defesa, mas, sim, de agressão (pois não visa a afastar o oponente, e sim atingi-lo e lesioná-lo). Neste sentido, pontifica a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (...) - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVO QUE PREVÊ USO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO - EXCESSO DOLOSOCARACTERIZADO – [...] - RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002212-51.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 16.01.2021). É, do mesmo modo, entendimento dos Tribunais de que a violência recíproca não autoriza reconhecimento de legítima defesa: “ Legítima defesa não caracterizada por terem ocorrido lesões recíprocas. Sendo uma iniciativa mútua de agressão, após aceitação do entrevero, impõe-se a dupla responsabilização dos agentes pelas conseqüências causadas, não caracterizando, desta forma, a figura da legítima defesa” (TJRS, 2ª C. Crim., Apel. Crim. nº 694124991, rel. Oswaldo Proença). “ Legítima defesa. Mútua agressão. Havendo recíproca agressão, não se pode falar em legítima defesa, pois agressão é situação incompatível com autorizada reação” (TJRS, Apel. Crim. nº 689066553, rel. Alaor Antônio Wiltgen Terra). Também: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do quadro probatório produzido, pelo qual não há dúvidas quanto à autoria e à materialidade da contravenção penal de vias de fato, bem como quanto ao dolo do réu, não há que falar em absolvição de qualquer espécie, sendo a manutenção da condenação do apelante como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais medida de rigor. 2. Recurso desprovido.(Acórdão 1816530, 07062683020238070009, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no PJe: 26/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) As provas produzidas nos autos são, portanto, suficientes e conclusivas quanto à materialidade e autoria do crime. Nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt: “A conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas etc. (...)” (Tratado de direito penal — parte especial, 22. ed., São Paulo, Saraiva, 2022, v. 2, p. 160) Nesse sentido: (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, ART. 129, §13), POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) MÉRITO RECURSAL: (II.1) CRIME DE LESÃO CORPORAL (FATO 01). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. RESULTADO LESIVO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II.2) CRIME DE LESÃO CORPORAL (FATO 02). RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DA CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DACONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO RESULTADO LESIVO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À NARRATIVA FÁTICA CONSTANTE DA DENÚNCIA (“EMENDATIO LIBELLI”). SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.(III) REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: POSTULADA MODIFICAÇÃO, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INADMISSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. DECURSO DE MENOS DE 05 ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS ORA EM EXAME. VEDAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA “C” DO §2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL, TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS.(IV) CONCLUSÃO: RECURSO NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA ALTERAR A CAPITULAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA AO FATO 02 DA DENÚNCIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012010-85.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 27.01.2024) Deste modo, restando amplamente demonstrada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, a condenação é medida que se impõe. Infrações Penais previstas no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41 e art. 24-A da Lei n° 11.340/2006Do conjunto probatório reunido aos autos, não se extraem elementos seguros a ensejar condenação do acusado em relação às infrações penais previstas no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41 e art. 24-A da Lei n° 11.340/2006. Quanto à infração prevista na Lei nº 11.340/06, pelo documento encartado no mov. 26.3, observa-se que o réu estava ciente da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da genitora, tendo sido intimado do seu conteúdo em 19/04/2024. Ocorre que, de acordo com o que se apurou nos autos, em data anterior à da ocorrência dos fatos, a vítima já vinha permitindo, por livre vontade, a aproximação do filho – com o que, pois, teria renunciado à tutela, dando causa à sua revogação tácita. Extrai-se das declarações da vítima H. na delegacia de polícia que o réu não cumpriu, desde o início, com as medidas que lhe foram impostas: -“ele estava inclusive frequentando a minha casa, eu não tinha nenhum problema com ele até então”(sic)... dali uns meses depois de abril, eu voltei a conversar com ele (sic)” O réu, igualmente, sustenta que mantinha contato e frequentava a casa da ofendida H. durante a vigência formal da medida protetiva As medidas protetivas de urgência autorizadas pela Lei nº 11.340/2006, especialmente aquelas que restringem a aproximação do agressor com a vítima, tem por objetivo garantir a integridade física e emocional da ofendida e, sobretudo, impedir novas investidas por parte do agressor. Portanto, em tais casos, a vontade da vítima em fazer uso dessa garantia é fundamental para a manutenção da proteção estatal. Contudo, quando a vítima admite o contato ou a aproximação do agressor, ou ainda, não comunica às autoridades o descumprimento das regras que foram estabelecidas para aquela situação, e não há provas de que estivesse impedida de fazê-lo, tem-se uma manifestação tácita de que a vítima não mais teme a presença ou contato do requerido, não necessitando, naquele momento, da maior proteção anteriormente concedida.Em casos tais, presume-se por revogada a decisão judicial que concedeu as medidas protetivas no momento em que a vítima, maior interessada no cumprimento da decisão, consentiu com a proximidade ou contato do agressor, ainda que, formalmente, a revogação seja declarada posteriormente nos autos da medida cautelar. Assim, falta tipicidade à conduta do acusado, pois a vítima permitiu ou anuiu à presença do acusado em seu apartamento após a concessão das medidas, seja por sua vontade ou consentindo com as ações do acusado, sem comunicar às autoridades, havendo, portanto, revogação tácita da determinação judicial de não aproximação. E, não havendo tipicidade, não há conduta punível. Nesse sentido: Habeas corpus CRIME – violência doméstica - DENÚNCIA POR LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA (ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/2006) – NÃO DEMONSTRADO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS POR PARTE DA VÍTIMA QUE PERMITIU O CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES – PACIENTE PERNOITOU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SOB SUA AUTORIZAÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR – VERIFICADA – DECISÃO LIMINAR MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. "De fato, no momento em que a vítima concordou com a permanência do réu em sua residência esta tacitamente revogou as medidas protetivas, não sendo proporcional a exigência de respeito a decisão judicial por parte do réu quando sequer a vítima a cumpriu." (Decisum de primeiro grau quantoao descumprimento das medidas protetivas). ORDEM concedida. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013512-29.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 16.06.2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - EXPRESSO DESINTERESSE DA VÍTIMA QUANTO AS MEDIDAS PROTETIVAS - PRECEDENTE STJ - INOCORRÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PROVIDO. - Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a autorização da vítima para que o réu viole limitações decorrentes de medidas protetivas afasta a tipicidade da conduta, em observância aos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0271.20.002262-9/001, Relator (a): Des. (a) Glauco Fernandes, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022) Assim, sendo atípica a conduta do réu, e já tendo sido revogada tacitamente a proibição de aproximação, é o caso de julgar improcedente a acusação, absolvendo o acusado da imputação que lhe foi lançada no 3° fato descrito na denúncia. Quanto à contravenção penal de vias de fato, em que pese a vítima R. tenha mencionado, em sede extrajudicial, que o acusado a apertou contra o sofá, em juízo, ela retrata essa versão, afirmando que os episódios narrados no 1° fato de denúncia “não aconteceram”. Assim, diante das provas carreadas nos autos, verifica-se que não restou comprovado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o acusado praticou vias de fato contra a ofendida.Ainda que existam elementos indiciários das práticas dos ilícitos narrados na denúncia, estes não foram repetidos na fase judicial. De acordo com o art. 155 do Código de Processo Penal, “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Assim, após a instrução processual, permanece a dúvida insanável quanto à ocorrência dos fatos da forma narrada na denúncia. Fernando da Costa Tourinho Filho, comentando o inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal, com sua habitual clareza, discorre que “ para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata”, com a complementação de que “uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená- lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva” (Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, Ed. Saraiva, 1.996, pág. 386). Como ressaltou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em voto da lavra do Des. Sylvio Baptista Neto, “não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza. É este um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. Como ensina o grande mestre Eberhardt Schmidt (Deutsches Strafprozessrecht, 1967, 48), ‘constitui princípio fundamental do Processo Penal o de que o acusado somente deve ser condenado, quando o juízo, na forma legal, tenha estabelecido os fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com completa certeza (mit voller Gewissheit). Se subsistir ainda apenas a menor dúvida, deve o acusado serabsolvido (Bleiben auch nur die geringsten Zweifel, so muss der Beschuldigte freigesprochen werden)’, com a complementação de que “é o princípio que vigora no direito anglo-americano, incluído entre as regras do devido processo legal (due process of law). Não se pode aplicar a pena sem que a prova exclua qualquer dúvida razoável (any reasonable doubt). Aqui não basta estabelecer sequer uma alta probabilidade (it is not suficient to establish a probability, even a strong one): é necessário que o fato fique demonstrado de modo a conduzir à certeza moral, que convença ao entendimento, satisfaça à razão e dirija o raciocínio, sem qualquer possibilidade de dúvida (cf. Kenny’s Outlines of Criminal Law, 1958, 480)’ (Jurisprudência Criminal, vol. 2, ed. José Bushatsky, 1979, págs. 806/808)” (Apel. nº 700010370709, 7ª C. Crim.). A dúvida existe, e porque existe, beneficia o réu. Prevalece a presunção de inocência que incide sobre a pessoa de qualquer acusado no processo criminal, conforme já tem entendido nossos Tribunais: APELAÇÃO CRIMINAL – estupro de vulnerável – APELO DEFENSIVO – pleito absolutório por insuficiência de provas – PECULIARIDADE DO CASO - DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO ACUSADO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’ – recurso conhecido e PROVIDO, com comunicação ao magistrado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008768-64.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 03.02.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DA ACUSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – INSUFICIÊNCIA DE PROVASDE MATERIALIDADE E DE AUTORIA – DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ARTIGO 386, VII DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000907-34.2020.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.01.2024) Assim, não havendo lastro probatório mínimo que justifique a condenação do acusado, a absolvição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia, para o fim de: a) condenar o réu R. A. de A. P. nas sanções do artigo 129, §13º do Código Penal, com incidência na Lei nº 11.340/06; b) e absolve-lo em relação às infrações penais previstas no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/41 e art. 24-A da Lei n° 11.340/2006, com fundamento no art. 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar-lhe a reprimenda. Das circunstâncias judiciais Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena base, partindo do mínimo legal, ou seja, de 1 (um) ano de reclusão. - Culpabilidade: Réu praticou o delito sob efeito de álcool, conforme narrou a ofendida, logo, autoriza-se a exasperação da pena-base, segundoSTJ, AgRg no AREsp 1871481. Assim, aumento a pena em 1 (um) mês e 15 (quinze) dias. -Antecedentes: Deixo de aplicar maus antecedentes, vez que a condenação do acusado, anterior aos fatos aqui tratados, será apreciada em fase posterior. -Personalidade do agente: Nada que desabone; -Conduta social do agente: Nada que desabone; - Motivos do crime: Normais à espécie em exame; - Circunstâncias: Normais à espécie em exame; - Consequências: As consequências do delito não foram graves; - Comportamento da vítima: A vítima, ao menos não há prova em sentido contrário, não contribuiu para a prática da infração. Desta forma, fixo a pena base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes. Deixo de aplicar, a fim de evitar bis in idem, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘f’, do Código Penal, uma vez que o conteúdo da agravante já integra a elementar do tipo penal. No caso em apreço, o réu foi denunciado pelo delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, que define o tipo penal específico da lesão corporal decorrente de violência doméstica contra mulher. In verbis: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021).Nesse cenário, a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do mesmo diploma legal, deve ser afastada. Isso porque ela já prevê a majoração da pena para os casos de crime cometido “com abuso de autoridade ou prevalecendo- se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com violência contra a mulher na forma da lei específica”. Veja-se que no §13 a intenção do mens legis foi de aumentar a reprimenda nos casos de violência em virtude do gênero - mulher. De outro lado, diferentemente seria se o acusado tivesse incorrido no parágrafo §9°, onde a elementar do tipo penal não é igual a agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal e, consequentemente, não haveria bis in idem, conforme recente entendimento do STJ 2 . Pontifica, sobre o assunto, a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F". BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. A segunda fase da dosimetria da pena, o apelante teve a pena agrava em razão da 2 RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). (...) 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher) (...). (REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.)incidência do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. O apenamento restou aumentado em 02 meses. Conforme a jurisprudência deste E. TJRS, a incidência da agravante quando o apelante está submetido ao julgamento pelo §13 do art. 129 configura bis in idem, já que a agravante está descrita como uma elementar do tipo. Assim sendo, de ofício, deve ser reduzida a pena, porquanto não é o caso de incidir a referida agravante, devendo o apenamento ser fixado em 01 (um) ano de reclusão. As demais cominações sentenciais devem ser mantidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal, Nº 50043157820228210058, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Machado Bertoluci, Julgado em: 19-04-2024). Presente se faz a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, (certidão de antecedentes de mov. 5.1), uma vez que o acusado foi condenado nos autos de ação penal nº 0002781-87.2018.8.16.0019 (com trânsito em julgado em 02/09/2020), antes do fato apurado no presente feito (mov. 300). Presente, ainda, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea ‘e’ , do Código Penal, tendo em vista que o acusado é filho da vítima. Assim, com a presença de duas agravantes, aumento a pena em 1/5 (um quinto), fixando-a, provisoriamente, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Das majorantes e minorantes Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, de modo que fixo a reprimenda , definitivamente, em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Do regime de cumprimento de penaTendo em vista a reincidência do réu, fixo, com base no artigo 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “b” e “c” (a contrario sensu), do Código Penal, o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Sentenciado esteve preso preventivamente entre a data do dia 30/09/2024 a 10/12/2024 (portanto, há 1 ano 1 mês e 26 dias), devendo, assim, ser observado o disposto no art. 42 do Código Penal, com aplicação de detração. A detração, não obstante reduza a quantidade de pena que resta a cumprir, não importará alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda, pois se trata de réu reincidente. Assim, a dedução do tempo de prisão caberá ao Juízo da Execução (conforme art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei nº 7.210/84). Da substituição da pena por restritiva de direitos Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que ausentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, bem como, com base na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Da Indenização à Vítima Ofendida, em juízo, manifestou desinteresse quanto à indenização por danos morais e materiais (mov. 103.3). Deste modo, deixo, pois, de arbitrar valor mínimo à título de indenização. Dos bens apreendidosProvidencie-se a destruição da arma branca apreendida (uma faca– mov. 1.6), nos termos do art. 1007 do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Se a apreensão não tiver sido encaminhada a este Juízo, comunique-se a Delegacia de origem, ao Instituto de Criminalística ou outro eventual órgão em que esteja custodiada, solicitando, conforme o caso, a remessa ao Juízo ou a destruição. Cumpram-se, no que couber, as demais determinações do Código de Normas. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado e analisado na fase de execução (“Apelação Criminal – Tráfico de Drogas – Primeiro recurso – Absolvição por Insuficiência de Provas – Impossibilidade – Multa – Imposição Legal – Justiça Gratuita – Matéria Afeta ao Juízo da Execução Penal … Os benefícios da suspensão ou da isenção do pagamento das custas devem ser examinados pelo Juízo da execução penal ...” - TJMG – Apel. Crim. 1018012002222150001, publ. 6/3/2013). Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Defensores nomeados (servindo esta sentença como certidão de honorários que fins de levantamento junto ao Estado do Paraná), que arbitro, considerando o trabalho realizado, o valor de: a) Dra. Ana Maria Leoni - OAB/PR nº 83.632 (ofereceu resposta à acusação), em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 1.11 do anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA;b) Dr (a). Bruna Pedroso Rodrigues dos Santos - OAB/PR 73.631 (acompanhou audiência de instrução e julgamento), em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 1.8 do anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA; c) Dr (a). Maurício Fernando Otto - OAB/PR 11.080 (ofereceu alegações finais), em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme item 1.12 do anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Cientifiquem-se as vítimas da parte dispositiva desta sentença, informando-lhes que os autos e o inteiro teor da decisão estão disponíveis para consulta na serventia. Após o trânsito em julgado, acaso confirmada esta sentença: a) observado o disposto nos artigos 822 e 832, 833 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), extraia a Escrivania cópia da sentença condenatória e de eventuais decisões posteriores que a mantiveram ou modificaram, e expeça-se guia de execução/recolhimento para execução da pena; b) intime(m)-se o(s) réu(s) para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias; c) cumprido o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2.009 (comunicação ao Funjus no caso de não pagamento das despesas processuais) e no artigo 387 e seguintes do Código de Normas da Eg. Corregedoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná (Prov. 316-2022), arquivem-se oportunamente os autos, após as baixas e comunicações necessárias. Observe-se que na comunicação do Distribuidor deverá ser informado, acaso não pagas as custas processuais no prazo fixado, que pendem elas de pagamento; d) oficie-se à Justiça Eleitoral, em atenção ao disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal. e) autorizo o réu a levantar o valor que sobejar do que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, após pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da pena demulta (Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná - arts. 869 e 876 - Prov. 316-2022). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa , na data da assinatura digital.* Alessandra Pimentel Juíza de Direito agp

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Silvia Aparecida Sabino x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 274919427

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-29.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA SABINO

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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RENZE LAGE GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010007-29.2025.5.03.0014 : SILVIA APARECIDA SABINO : APA MONTAGEM DE MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010007-29.2025.5.03.0014 : SILVIA APARECIDA SABINO : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6799164 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO SILVIA APARECIDA SABINO ajuizou reclamação trabalhista contra APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, postulando pagamento de verbas rescisórias conforme descritas no TRCT; multas dos artigos 467 e 477; diferenças de recolhimentos de FGTS e indenização por danos morais. Deu a causa o valor de R$ 139.337,49. APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA e RICARDO MENDES SERBER apresentaram defesa escrita conjunta (ID. bddf890), suscitando preliminar ilegitimidade de parte do 4º réu; arguindo denunciação da lide à empresa TDS FRANQUEADORA LTDA, e, no mérito, postulando improcedência dos pedidos e arguindo os benefícios da justiça gratuita. LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA apresentou defesa escrita (ID. fa685cc) postulando improcedência dos pedidos e requerendo os benefícios da justiça gratuita. ANGÉLICA PILAR ARAÚJO apresentou defesa escrita (ID. 07b20ae) arguindo ilegitimidade de parte e, no mérito contestou todos os pedidos formulados na inicial e arguiu a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada nos IDs. 7d692ec; ff99703 e 0cc162b. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. 511f578) e a autora formulou tutela de urgência para retenção de valores junto a credores das empresas rés. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade de parte O processo judicial brasileiro é norteado pela teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente. Ora, pela leitura da petição inicial percebe-se que o reclamante imputa todas as rés responsabilidade solidária ou subsidiária pelos créditos trabalhistas vindicados, o que é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ausência de relação jurídica material direta entre o reclamante e quaisquer das rés também não caracteriza a ilegitimidade. Ainda, a efetiva responsabilidade desta demandada é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito. Denunciação da lide As empresas reclamadas e o quarto réu arguem a denunciação da lide à empresa TDS FRANQUEADORA LTDA, sob o fundamento de que o rompimento do contrato de franquia foi a causa da ruína financeira das empresas rés. Entretanto, cabe à parte autora a indicação das pessoas em face de quem pretende demandar, arcando com os riscos processuais da escolha feita. Ademais, não se vislumbra nos autos nenhuma situação semelhante ao artigo 125 do CPC. Indefiro. Verbas rescisórias incontroversas. A reclamante foi contratada pela primeira ré em 02.01.2023 e dispensada, sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, em 05.09.2024, conforme TRCT emitido pela empregadora (ID. d178897). A última remuneração, em agosto de 2024, conforme CTPS Digital (ID. 99a7ff0) e TRCT foi R$19.055,83. A primeira reclamada expediu o TRCT de ID. d178897 reconhecendo que é devido o valor líquido de R$39.324,52 a título de verbas rescisórias. A parte autora sequer questiona os valores lançados no TRCT, postulando apenas que sejam aplicadas as multas do artigo 467 e 477 da CLT. A empresa empregadora reconhece que não pagou as verbas rescisórias lançadas no TRCT, e argumenta que passa por dificuldades financeiras que a impedem de adimplir a obrigação incontroversa. Ressalto, por oportuno, que dificuldades financeiras eventualmente enfrentadas não se traduzem em força maior nos moldes estabelecidos no artigo 501 da CLT, sobretudo em face do princípio da alteridade, que permeia o Direito do Trabalho, segundo o qual os riscos da atividade econômica não podem ser repassados à parte hipossuficiente (art. 2º da CLT). Ainda que assim não se entendesse, não pode o empregador invocar hipótese de força maior para isentar-se do pagamento de verbas rescisórias. Pelo exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento das parcelas elencadas no TRCT juntado no ID. d178897, respeitadas as deduções consignadas no mencionado documento, totalizando o valor líquido de R$39.324,52. Além dos valores lançados no TRCT, à míngua de prova de pagamento, a parte autora faz jus ao salário de agosto de 2024, no valor de R$19.055,83. O salário não quitado em agosto também tem natureza de verba rescisória, uma vez que a dispensa se deu antes do 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (setembro de 2024). Diferenças de recolhimento do FGTS + 40% A parte autora colacionou extrato de FGTS demonstrando recolhimentos faltantes (ID. 9fce768). Tendo em vista a Súmula 461 do c. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos para o fundo de garantia do tempo de serviço, pelo que, deverão as rés comprovar o depósito dos recolhimentos do FGTS do período contratual de 02.01.2023 a 05.09.2024, acrescidos da indenização de 40% sobre o saldo total, no prazo de 05 dias, contados da intimação específica após o trânsito em julgado desta decisão. Multas do artigo 467 e do §8º do artigo 477 da CLT Considerando que a primeira reclamada emitiu TRCT e confessou ser devedora das verbas rescisórias incontroversas aplico as multas do artigo 467 e do §8º do artigo 477 da CLT. Danos morais. Falta de pagamento das verbas rescisórias. A parte autora postula indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de parcelas rescisórias. Como é sabido, os danos morais se relacionam com o sofrimento, a vergonha, o receio, constrangimentos e as humilhações, além da redução da qualidade de vida, ainda que temporária. No entanto, em qualquer situação, o dever de indenizar apenas emerge quando provada a culpa do empregador (por ação ou omissão) com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado. Quanto ao atraso no pagamento, não obstante os transtornos à parte autora porventura daí decorrentes, certo é que esta situação, por si só, não configura ato atentatório à honra ou integridade moral, sendo os fatos narrados de natureza eminentemente patrimonial. O dano deve ser demonstrado de forma efetiva, por exemplo: inscrição em cadastro de negativados; apresentação de contas mensais não pagas com incidência de multa e juros, o que não se verifica no caso concreto. Improcedente é o pedido. Compensação/Dedução Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, com escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Grupo econômico A reclamante alega que a primeira e a segunda reclamada compõem grupo econômico. Documentos juntados pela reclamante registram que, atualmente, ambas as reclamadas têm como único sócio o 4º reclamado Ricardo Mendes Serber, atuam no mesmo ramo de atividade econômica e estavam sediadas no mesmo endereço. As empresas constituíam, ainda, o mesmo advogado e se fizeram representar em Juízo pela mesma preposta. Nessas circunstâncias, restam evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §3º, da CLT. Consequentemente, reconheço que a primeira e a segunda reclamada integram o mesmo grupo econômico, motivo pelo qual responderão solidariamente pelos créditos deferidos na presente decisão e pelas despesas processuais, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT. Responsabilidade dos sócios reclamados. O reclamado Ricardo Mendes Serber apesenta defesa conjunta das empresas rés (APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA e RMS MÓVEIS MODULARES LTDA) e não impugna a alegação de que atuou como sócio de ambas empresas, alegando, porém, ruína financeira. Toda defesa do sócio e das empresas baseia-se no fato de que a segunda ré RMS MÓVEIS MODULARES LTDA firmou contrato de franquia com a empresa TDS FRANQUEADORA LTDA, gestora das franquias da indústria conhecida pela marca de móveis planejados TODESCHINI (ID. 57c0e4b), sendo esse contrato rescindido em 09.09.2024 (ID. 0b9c60b). A perda da franquia TODESCHINI teria, segundo alega, levado a empresa e o sócio à ruína financeira. Não há dúvida, portanto, quanto à responsabilização subsidiária do sócio Ricardo Mendes Serber em face das empresas reclamadas, pois, conforme confissão do próprio sócio a atividade empresarial foi inclusive encerrada. Veja-se o entendimento do e. TRT MG quanto ao tema: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica não se trata de instituto específico da fase de execução, pelo que, já na fase de conhecimento pode ser declarada, mormente quando a pessoa jurídica carece de estofo patrimonial para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. Responsabilidade subsidiária do sócio que se reconhece” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-57.2016.5.03.0173 (RO); Disponibilização: 16.11.2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). “SÓCIO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo empreendimento que exploram, na linha, inclusive, dos artigos 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade.Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do empreendimento. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente o Juízo. E tal raciocínio se aplica inclusive ao sócio oculto, ou seja, aquele que pratica atos de gestão, típicos de sócio, mesmo sem constar do quadro societário contido no contrato social da empresa executada. Mero corolário da aplicação do princípio da busca da verdade real, em detrimento do aspecto formal do contrato social” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-24.2016.5.03.0089 (RO); Disponibilização:11.02.2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cleber Lúcio de Almeida). Já a reclamada Angélica Pilar Araújo reconhece, na defesa escrita, que foi sócia da RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, estando documentalmente provada sua participação na sociedade no período de 08.08.2019 a 31.07.2023 (ID. 2191e2b – certidão JUCEMG). Logo, a reclamada figurava como sócia quando a reclamante foi contratada, em 02.01.2023, e nos termos do artigo 10-A da CLT, tendo sido a ação aforada em 04.01.2025, observado o prazo legal de até dois anos após a averbação da retirada da sócia, a reclamada Angélica Pilar Araújo é responsável subsidiária, em relação à segunda ré (RMS MÓVEIS), observada a ordem de preferência. Por fim, o reclamado Luiz Gustavo Melo Oliveira, na defesa escrita (ID. fa685cc), alega que nunca foi sócio de fato das empresas rés. Reconhece que figurou formalmente como sócio minoritário (participação de 1%) na RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, que foi transformada de sociedade individual (apenas o sócio Ricardo Mendes) para sociedade Ltda (inclusão de Luiz Gustavo e Angélica Pilar), no período de 08.08.2019 a 05.01.2023 (ID. be2a560 – certidão JUCEMG). Alega que, apesar dessa formalização como sócio, na prática, era empregado da APA/RMS, atuando como gerente. Contudo, a reclamante alega que o reclamado Luiz Gustavo, mesmo após a averbação de saída do quadro societário da RMS, permaneceu atuando como sócio oculto. Já Luiz Gustavo alega e prova que após desligar-se formalmente da RMS firmou com aquela empresa contrato de prestação de serviços autônomos para atuar como gestor de equipes, de forma pejotizada através da sua empresa – LG CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 44.867.550.0001-88 (vide contrato no ID. 42f2359) em 03.02.2023. Com efeito, Luiz Gustavo criou a mencionada empresa, em 14.01.2022, que tem como atividade econômica principal “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” (vide CNPJ no “site” da Receita Federal). Assim, a criação da empresa de consultoria de gestão antecede, inclusive, sua retirada formal como sócio da RMS em janeiro de 2023. Entendo, pois, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que, após 05.01.2023 (retirada formal) Luiz Gustavo Melo Oliveira permaneceu como sócio oculto das empresas rés. A prova, no caso, é de que, a partir de fevereiro de 2023, Luiz atuou como gestor terceirizado das empresas. Conforme já mencionado, a Lei 13.467/17 introduziu no artigo 10-A na CLT a seguinte redação: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência” (destaquei). Logo, tendo sido a reclamante contratada em 02.01.2023, o sócio Luiz Gustavo Melo Oliveira, a exemplo do que ocorreu com a sócia Angélica Pilar, também figurava como sócio à época da contração, pois só se retirou formalmente do quadro societário em 05.01.2023. Nos termos do artigo 10-A da CLT, tendo sido a ação aforada em 04.01.2025, observado o prazo legal de até dois anos após a averbação da retirada do sócio, o reclamado Luiz Gustavo Melo Oliveira é responsável subsidiário, em relação à segunda ré (RMS MÓVEIS), observada a ordem de preferência. Tutela de urgência. Sendo incontroverso que as rés devem à parte reclamante os valores laçados no TRCT de ID. d178897, entendo evidenciada a probabilidade do direito/crédito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é evidente, uma vez que as empresas rés argumentam que encerram suas atividades e vêm alegando em diversos processos que não dispõem de recursos financeiros para honrar sequer as verbas rescisórias do quadro de empregados dispensados. Dessa sorte, implementados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 c/c artigo 796 da CLT, concedo a tutela de urgência para determinar: - a expedição de ofício, com cópia dessa sentença, às empresas TODESCREDI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; TDS FRANQUEADORA LTDA e LÍDER AFIANÇADORA S/A, conforme dados constantes na ata de ID. 511f578, para que informem, no prazo de 05 dias, se detêm créditos das empresas reclamadas APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA., RMS MÓVEIS MODULARES LTDA e dos sócios RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAUJO. Caso quaisquer das empresas oficiadas detenham o crédito em questão deverão realizar depósito judicial, vinculado a esse processo, até o limite incontroverso de R$39.324,52, independentemente do trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita Parte autora Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. 3498778), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Reclamados Defiro, também, o benefício da justiça gratuita aos 3º, 4º e 5º reclamados, pessoas físicas, conforme declarações formuladas nas defesas e juntadas nos autos, com fulcro no disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e artigo 99, 3º, do CPC. Sobre o tema, o entendimento do e. TRT: “JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO. PESSOA NATURAL. Na vigência da Lei 13.467/2017, o empregador/sócio pessoa natural faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça mediante simples apresentação de declaração de miserabilidade não infirmada por prova em contrário, por força dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 899, § 10º, ambos da CLT, artigo 1º, da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010161-77.2020.5.03.0093 (RO); Disponibilização: 23/08/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro). Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Dedução Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objetos da condenação, desde que comprovadamente pagos. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe às partes reclamadas proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizadas a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por SILVIA APARECIDA SABINO contra APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, resolvo: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, solidariamente entre si (grupo econômico), com responsabilidade subsidiária dos sócios RICARDO MENDES SERBER, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO a pagarem, as seguintes parcelas, autorizados os descontos e as deduções mencionados nesta sentença, conforme se apurar após liquidação: a) as parcelas elencadas no TRCT juntado no ID. d178897, respeitadas as deduções consignadas no mencionado documento, totalizando o valor líquido de R$39.324,52; b) salário de agosto de 2024, no valor de R$19.055,83; c) multa do artigo 467 da CLT; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT. Ainda, as rés deverão comprovar o recolhimento depósito do FGTS do período contratual de 02.01.2023 a 05.09.2024, acrescidos da indenização de 40% sobre o saldo total, no prazo de 05 dias, contados da intimação específica após o trânsito em julgado desta decisão. Tutela de urgência. Implementados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 c/c artigo 796 da CLT, concedida a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício, com cópia dessa sentença, às empresas TODESCREDI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; TDS FRANQUEADORA LTDA e LÍDER AFIANÇADORA S/A, conforme dados constantes na ata de ID. 511f578, para que informem, no prazo de 05 dias, se detêm créditos das empresas reclamadas APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA., RMS MÓVEIS MODULARES LTDA e dos sócios RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAUJO. Caso quaisquer das empresas oficiadas detenham o crédito em questão deverão realizar depósito judicial, vinculado a esse processo, até o limite incontroverso de R$39.324,52, independentemente do trânsito em julgado. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Defere-se à parte reclamante, ao 3º, ao 4º e à 5ª ré os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelas empresas reclamadas no importe de R$2.520,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$126.000,00. Os reclamados, pessoas físicas, estão isentos de custas ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Expeçam-se ofícios relativos à tutela de urgência. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA APARECIDA SABINO

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Silvia Aparecida Sabino x Angelica Pilar Araujo e outros

ID: 274919446

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-29.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA SABINO

Polo Passivo:

ANGELICA PILAR ARAUJO APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA RICARDO MENDES SERBER RMS MOVEIS MODULARES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

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RENZE LAGE GOMES

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BRUNO PALHARINI

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ROGERIO DOMINGOS VALADARES CLAUDIO

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CAROLINE RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010007-29.2025.5.03.0014 : SILVIA APARECIDA SABINO : APA MONTAGEM DE MOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010007-29.2025.5.03.0014 : SILVIA APARECIDA SABINO : APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6799164 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. RELATÓRIO SILVIA APARECIDA SABINO ajuizou reclamação trabalhista contra APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, postulando pagamento de verbas rescisórias conforme descritas no TRCT; multas dos artigos 467 e 477; diferenças de recolhimentos de FGTS e indenização por danos morais. Deu a causa o valor de R$ 139.337,49. APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA e RICARDO MENDES SERBER apresentaram defesa escrita conjunta (ID. bddf890), suscitando preliminar ilegitimidade de parte do 4º réu; arguindo denunciação da lide à empresa TDS FRANQUEADORA LTDA, e, no mérito, postulando improcedência dos pedidos e arguindo os benefícios da justiça gratuita. LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA apresentou defesa escrita (ID. fa685cc) postulando improcedência dos pedidos e requerendo os benefícios da justiça gratuita. ANGÉLICA PILAR ARAÚJO apresentou defesa escrita (ID. 07b20ae) arguindo ilegitimidade de parte e, no mérito contestou todos os pedidos formulados na inicial e arguiu a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. Com a inicial e defesa foram anexados documentos. Partes inconciliáveis. Impugnação às defesas e aos documentos apresentada nos IDs. 7d692ec; ff99703 e 0cc162b. Na audiência de instrução não foram produzidas outras provas (ID. 511f578) e a autora formulou tutela de urgência para retenção de valores junto a credores das empresas rés. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade de parte O processo judicial brasileiro é norteado pela teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas abstratamente. Ora, pela leitura da petição inicial percebe-se que o reclamante imputa todas as rés responsabilidade solidária ou subsidiária pelos créditos trabalhistas vindicados, o que é suficiente para caracterizar a pertinência subjetiva no polo passivo da ação. A ausência de relação jurídica material direta entre o reclamante e quaisquer das rés também não caracteriza a ilegitimidade. Ainda, a efetiva responsabilidade desta demandada é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito. Denunciação da lide As empresas reclamadas e o quarto réu arguem a denunciação da lide à empresa TDS FRANQUEADORA LTDA, sob o fundamento de que o rompimento do contrato de franquia foi a causa da ruína financeira das empresas rés. Entretanto, cabe à parte autora a indicação das pessoas em face de quem pretende demandar, arcando com os riscos processuais da escolha feita. Ademais, não se vislumbra nos autos nenhuma situação semelhante ao artigo 125 do CPC. Indefiro. Verbas rescisórias incontroversas. A reclamante foi contratada pela primeira ré em 02.01.2023 e dispensada, sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, em 05.09.2024, conforme TRCT emitido pela empregadora (ID. d178897). A última remuneração, em agosto de 2024, conforme CTPS Digital (ID. 99a7ff0) e TRCT foi R$19.055,83. A primeira reclamada expediu o TRCT de ID. d178897 reconhecendo que é devido o valor líquido de R$39.324,52 a título de verbas rescisórias. A parte autora sequer questiona os valores lançados no TRCT, postulando apenas que sejam aplicadas as multas do artigo 467 e 477 da CLT. A empresa empregadora reconhece que não pagou as verbas rescisórias lançadas no TRCT, e argumenta que passa por dificuldades financeiras que a impedem de adimplir a obrigação incontroversa. Ressalto, por oportuno, que dificuldades financeiras eventualmente enfrentadas não se traduzem em força maior nos moldes estabelecidos no artigo 501 da CLT, sobretudo em face do princípio da alteridade, que permeia o Direito do Trabalho, segundo o qual os riscos da atividade econômica não podem ser repassados à parte hipossuficiente (art. 2º da CLT). Ainda que assim não se entendesse, não pode o empregador invocar hipótese de força maior para isentar-se do pagamento de verbas rescisórias. Pelo exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento das parcelas elencadas no TRCT juntado no ID. d178897, respeitadas as deduções consignadas no mencionado documento, totalizando o valor líquido de R$39.324,52. Além dos valores lançados no TRCT, à míngua de prova de pagamento, a parte autora faz jus ao salário de agosto de 2024, no valor de R$19.055,83. O salário não quitado em agosto também tem natureza de verba rescisória, uma vez que a dispensa se deu antes do 5º dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (setembro de 2024). Diferenças de recolhimento do FGTS + 40% A parte autora colacionou extrato de FGTS demonstrando recolhimentos faltantes (ID. 9fce768). Tendo em vista a Súmula 461 do c. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos para o fundo de garantia do tempo de serviço, pelo que, deverão as rés comprovar o depósito dos recolhimentos do FGTS do período contratual de 02.01.2023 a 05.09.2024, acrescidos da indenização de 40% sobre o saldo total, no prazo de 05 dias, contados da intimação específica após o trânsito em julgado desta decisão. Multas do artigo 467 e do §8º do artigo 477 da CLT Considerando que a primeira reclamada emitiu TRCT e confessou ser devedora das verbas rescisórias incontroversas aplico as multas do artigo 467 e do §8º do artigo 477 da CLT. Danos morais. Falta de pagamento das verbas rescisórias. A parte autora postula indenização por danos morais em razão de atraso no pagamento de parcelas rescisórias. Como é sabido, os danos morais se relacionam com o sofrimento, a vergonha, o receio, constrangimentos e as humilhações, além da redução da qualidade de vida, ainda que temporária. No entanto, em qualquer situação, o dever de indenizar apenas emerge quando provada a culpa do empregador (por ação ou omissão) com nexo relacional entre a conduta antijurídica da empresa e o dano que sobreveio ao empregado. Quanto ao atraso no pagamento, não obstante os transtornos à parte autora porventura daí decorrentes, certo é que esta situação, por si só, não configura ato atentatório à honra ou integridade moral, sendo os fatos narrados de natureza eminentemente patrimonial. O dano deve ser demonstrado de forma efetiva, por exemplo: inscrição em cadastro de negativados; apresentação de contas mensais não pagas com incidência de multa e juros, o que não se verifica no caso concreto. Improcedente é o pedido. Compensação/Dedução Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados sob idênticos títulos, com escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Grupo econômico A reclamante alega que a primeira e a segunda reclamada compõem grupo econômico. Documentos juntados pela reclamante registram que, atualmente, ambas as reclamadas têm como único sócio o 4º reclamado Ricardo Mendes Serber, atuam no mesmo ramo de atividade econômica e estavam sediadas no mesmo endereço. As empresas constituíam, ainda, o mesmo advogado e se fizeram representar em Juízo pela mesma preposta. Nessas circunstâncias, restam evidenciados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos termos do art. 2º, §3º, da CLT. Consequentemente, reconheço que a primeira e a segunda reclamada integram o mesmo grupo econômico, motivo pelo qual responderão solidariamente pelos créditos deferidos na presente decisão e pelas despesas processuais, nos termos do §2º do artigo 2º da CLT. Responsabilidade dos sócios reclamados. O reclamado Ricardo Mendes Serber apesenta defesa conjunta das empresas rés (APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA e RMS MÓVEIS MODULARES LTDA) e não impugna a alegação de que atuou como sócio de ambas empresas, alegando, porém, ruína financeira. Toda defesa do sócio e das empresas baseia-se no fato de que a segunda ré RMS MÓVEIS MODULARES LTDA firmou contrato de franquia com a empresa TDS FRANQUEADORA LTDA, gestora das franquias da indústria conhecida pela marca de móveis planejados TODESCHINI (ID. 57c0e4b), sendo esse contrato rescindido em 09.09.2024 (ID. 0b9c60b). A perda da franquia TODESCHINI teria, segundo alega, levado a empresa e o sócio à ruína financeira. Não há dúvida, portanto, quanto à responsabilização subsidiária do sócio Ricardo Mendes Serber em face das empresas reclamadas, pois, conforme confissão do próprio sócio a atividade empresarial foi inclusive encerrada. Veja-se o entendimento do e. TRT MG quanto ao tema: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica não se trata de instituto específico da fase de execução, pelo que, já na fase de conhecimento pode ser declarada, mormente quando a pessoa jurídica carece de estofo patrimonial para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos. Responsabilidade subsidiária do sócio que se reconhece” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-57.2016.5.03.0173 (RO); Disponibilização: 16.11.2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). “SÓCIO. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. FASE DE CONHECIMENTO. A CLT não só opera a despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, tornando certo que respondem pela satisfação dos créditos do trabalhador todos aqueles que se beneficiam do seu trabalho, como também atribui aos empreendedores a responsabilidade pelo empreendimento que exploram, na linha, inclusive, dos artigos 1.007 e 1.023 do Código Civil, segundo os quais o sócio participa dos lucros e das perdas da sociedade.Com isto, em relação ao crédito resultante da relação de emprego, a certeza da responsabilidade patrimonial do sócio decorre do fato de ser ele também beneficiado pelo labor do empregado da sociedade e de serem dele os ônus do empreendimento. Note-se que, segundo o art. 790, II, do CPC/2015, os bens do sócio ficam sujeitos à execução. E nada impede que o trabalhador inclua os sócios da empregadora na posição passiva da demanda para evitar embates sobre a responsabilidade no curso da execução. Não se trata, na hipótese, de indevida antecipação da desconsideração da personalidade jurídica, mas de prévia definição da responsabilidade pela satisfação dos créditos objeto da demanda. O sócio, quando incluído no polo passivo da relação processual, tem, inclusive, a oportunidade de, já na fase de criação do título executivo, produzir defesa sem necessidade de garantir previamente o Juízo. E tal raciocínio se aplica inclusive ao sócio oculto, ou seja, aquele que pratica atos de gestão, típicos de sócio, mesmo sem constar do quadro societário contido no contrato social da empresa executada. Mero corolário da aplicação do princípio da busca da verdade real, em detrimento do aspecto formal do contrato social” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012289-24.2016.5.03.0089 (RO); Disponibilização:11.02.2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cleber Lúcio de Almeida). Já a reclamada Angélica Pilar Araújo reconhece, na defesa escrita, que foi sócia da RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, estando documentalmente provada sua participação na sociedade no período de 08.08.2019 a 31.07.2023 (ID. 2191e2b – certidão JUCEMG). Logo, a reclamada figurava como sócia quando a reclamante foi contratada, em 02.01.2023, e nos termos do artigo 10-A da CLT, tendo sido a ação aforada em 04.01.2025, observado o prazo legal de até dois anos após a averbação da retirada da sócia, a reclamada Angélica Pilar Araújo é responsável subsidiária, em relação à segunda ré (RMS MÓVEIS), observada a ordem de preferência. Por fim, o reclamado Luiz Gustavo Melo Oliveira, na defesa escrita (ID. fa685cc), alega que nunca foi sócio de fato das empresas rés. Reconhece que figurou formalmente como sócio minoritário (participação de 1%) na RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, que foi transformada de sociedade individual (apenas o sócio Ricardo Mendes) para sociedade Ltda (inclusão de Luiz Gustavo e Angélica Pilar), no período de 08.08.2019 a 05.01.2023 (ID. be2a560 – certidão JUCEMG). Alega que, apesar dessa formalização como sócio, na prática, era empregado da APA/RMS, atuando como gerente. Contudo, a reclamante alega que o reclamado Luiz Gustavo, mesmo após a averbação de saída do quadro societário da RMS, permaneceu atuando como sócio oculto. Já Luiz Gustavo alega e prova que após desligar-se formalmente da RMS firmou com aquela empresa contrato de prestação de serviços autônomos para atuar como gestor de equipes, de forma pejotizada através da sua empresa – LG CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 44.867.550.0001-88 (vide contrato no ID. 42f2359) em 03.02.2023. Com efeito, Luiz Gustavo criou a mencionada empresa, em 14.01.2022, que tem como atividade econômica principal “atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica” (vide CNPJ no “site” da Receita Federal). Assim, a criação da empresa de consultoria de gestão antecede, inclusive, sua retirada formal como sócio da RMS em janeiro de 2023. Entendo, pois, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que, após 05.01.2023 (retirada formal) Luiz Gustavo Melo Oliveira permaneceu como sócio oculto das empresas rés. A prova, no caso, é de que, a partir de fevereiro de 2023, Luiz atuou como gestor terceirizado das empresas. Conforme já mencionado, a Lei 13.467/17 introduziu no artigo 10-A na CLT a seguinte redação: “Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência” (destaquei). Logo, tendo sido a reclamante contratada em 02.01.2023, o sócio Luiz Gustavo Melo Oliveira, a exemplo do que ocorreu com a sócia Angélica Pilar, também figurava como sócio à época da contração, pois só se retirou formalmente do quadro societário em 05.01.2023. Nos termos do artigo 10-A da CLT, tendo sido a ação aforada em 04.01.2025, observado o prazo legal de até dois anos após a averbação da retirada do sócio, o reclamado Luiz Gustavo Melo Oliveira é responsável subsidiário, em relação à segunda ré (RMS MÓVEIS), observada a ordem de preferência. Tutela de urgência. Sendo incontroverso que as rés devem à parte reclamante os valores laçados no TRCT de ID. d178897, entendo evidenciada a probabilidade do direito/crédito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também é evidente, uma vez que as empresas rés argumentam que encerram suas atividades e vêm alegando em diversos processos que não dispõem de recursos financeiros para honrar sequer as verbas rescisórias do quadro de empregados dispensados. Dessa sorte, implementados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 c/c artigo 796 da CLT, concedo a tutela de urgência para determinar: - a expedição de ofício, com cópia dessa sentença, às empresas TODESCREDI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; TDS FRANQUEADORA LTDA e LÍDER AFIANÇADORA S/A, conforme dados constantes na ata de ID. 511f578, para que informem, no prazo de 05 dias, se detêm créditos das empresas reclamadas APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA., RMS MÓVEIS MODULARES LTDA e dos sócios RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAUJO. Caso quaisquer das empresas oficiadas detenham o crédito em questão deverão realizar depósito judicial, vinculado a esse processo, até o limite incontroverso de R$39.324,52, independentemente do trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita Parte autora Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. 3498778), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Reclamados Defiro, também, o benefício da justiça gratuita aos 3º, 4º e 5º reclamados, pessoas físicas, conforme declarações formuladas nas defesas e juntadas nos autos, com fulcro no disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, e artigo 99, 3º, do CPC. Sobre o tema, o entendimento do e. TRT: “JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO. PESSOA NATURAL. Na vigência da Lei 13.467/2017, o empregador/sócio pessoa natural faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça mediante simples apresentação de declaração de miserabilidade não infirmada por prova em contrário, por força dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 899, § 10º, ambos da CLT, artigo 1º, da Lei 7.115/83 e artigo 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010161-77.2020.5.03.0093 (RO); Disponibilização: 23/08/2021; Órgão Julgador: Sétima Turma; Redator: Paulo Roberto de Castro). Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais aos patronos das partes reclamadas (de forma rateada), fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Dedução Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objetos da condenação, desde que comprovadamente pagos. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe às partes reclamadas proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizadas a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por SILVIA APARECIDA SABINO contra APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA, RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO, resolvo: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para condenar APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA, RMS MÓVEIS MODULARES LTDA, solidariamente entre si (grupo econômico), com responsabilidade subsidiária dos sócios RICARDO MENDES SERBER, LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA e ANGÉLICA PILAR ARAÚJO a pagarem, as seguintes parcelas, autorizados os descontos e as deduções mencionados nesta sentença, conforme se apurar após liquidação: a) as parcelas elencadas no TRCT juntado no ID. d178897, respeitadas as deduções consignadas no mencionado documento, totalizando o valor líquido de R$39.324,52; b) salário de agosto de 2024, no valor de R$19.055,83; c) multa do artigo 467 da CLT; d) multa do §8º do artigo 477 da CLT. Ainda, as rés deverão comprovar o recolhimento depósito do FGTS do período contratual de 02.01.2023 a 05.09.2024, acrescidos da indenização de 40% sobre o saldo total, no prazo de 05 dias, contados da intimação específica após o trânsito em julgado desta decisão. Tutela de urgência. Implementados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 c/c artigo 796 da CLT, concedida a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício, com cópia dessa sentença, às empresas TODESCREDI S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; TDS FRANQUEADORA LTDA e LÍDER AFIANÇADORA S/A, conforme dados constantes na ata de ID. 511f578, para que informem, no prazo de 05 dias, se detêm créditos das empresas reclamadas APA MONTAGEM DE MÓVEIS LTDA., RMS MÓVEIS MODULARES LTDA e dos sócios RICARDO MENDES SERBER e ANGÉLICA PILAR ARAUJO. Caso quaisquer das empresas oficiadas detenham o crédito em questão deverão realizar depósito judicial, vinculado a esse processo, até o limite incontroverso de R$39.324,52, independentemente do trânsito em julgado. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Defere-se à parte reclamante, ao 3º, ao 4º e à 5ª ré os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelas empresas reclamadas no importe de R$2.520,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$126.000,00. Os reclamados, pessoas físicas, estão isentos de custas ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Expeçam-se ofícios relativos à tutela de urgência. Intimem-se as partes. Nada mais. m BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA - RICARDO MENDES SERBER - LUIZ GUSTAVO MELO OLIVEIRA - RMS MOVEIS MODULARES LTDA - ANGELICA PILAR ARAUJO

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Hylson De Oliveira Junior x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 259851229

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009698-30.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HYLSON DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº: 0009698-30.2024.8.16.0014. Autor: HYLSON DE OLIVEIRA JUNIOR. Réu: UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº: 0009698-30.2024.8.16.0014. Autor: HYLSON DE OLIVEIRA JUNIOR. Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 1. RELATÓRIO HYLSON DE OLIVEIRA JUNIOR, já qualificado nos autos, promoveu ação obrigação de fazer c/c tutela de evidência c/c danos morais e reembolso de valores pagos em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificado. Aduziu o autor, em síntese, que: a) firmou contrato com a ré e trabalhou durante cinco anos como motorista, atendendo mais de 400 viagens com excelência, tendo feito mais de 300 viagens com avaliação cinco estrelas; b) em 01/07/2023 teve sua conta na plataforma bloqueada sem nenhuma notificação ou informação do motivo; c) em contato com o suporte, foi informado que estava bloqueado por um apontamento criminal, que não condiz com a realidade; d) sempre respeitou as normas e padrões da ré; e) retira todo o seu sustento da plataforma e, estando bloqueado, não pode exercer seu trabalho; f) embora tenha enviado a certidão negativa de antecedentes criminais, teve seu pedido de revisão indeferido. Diante disso, requereu: i) aPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 concessão da tutela antecipada de urgência para que a ré desbloqueasse e reintegrasse o autor à plataforma, sob pena de multa diária; ii) no mérito, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, bem como, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no montante de R$11.999,99, que corresponde aos mais de 90 (noventa) dias não trabalhados até a data da propositura da ação, além do valor de R$133,33 por dia de trabalho até a efetiva reintegração do autor à plataforma. A decisão de evento 9.1 indeferiu a tutela de urgência pleiteada e determinou a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Após a busca de bens pela escrivania (eventos 22.1 a 23.4), os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor e a inicial recebida (evento 25.1). A parte ré compareceu espontaneamente ao feito, oportunidade em que apresentou defesa (evento 30.1) arguindo que: a) devem ser revogados os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, ante a insuficiência dos documentos por ele apresentados; b) a Uber é uma provedora de plataforma tecnológica que visa proporcionar o uso racional do transporte privado e a conexão de interesses congruentes entre particulares; c) os motoristas exercem atividade de forma livre e de acordo com suas escolhas, sem qualquer relação de filiação, emprego ou subordinação com a Uber, de forma que a relação entre o motorista e a Uber tem natureza exclusivamente comercial/contratual, regulada pela legislação cível e pelos termos contratuais aceitos no ato do cadastramento; d) a desativação da conta do autor ocorreu após uma verificação de segurança periódica, que identificou um apontamento criminal vinculado ao CPF do autor; e) a desativação está em conformidade com os Termos e Condições Gerais daPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 plataforma e com a legislação aplicável; f) a Uber disponibilizou ao autor a oportunidade de revisão gratuita, célere e extrajudicial da decisão de desativação da conta, mas o autor não enviou os documentos solicitados, mantendo-se inerte; g) a Uber tem o direito de optar por não cadastrar ou desativar um cadastro anteriormente realizado, especialmente quando o motorista não atender aos requisitos para seu cadastramento na plataforma; h) a Uber não pode ser responsabilizada por perdas e danos, pois não houve ato ilícito praticado pela empresa, eis que o autor não comprovou prejuízos econômicos causados pela Uber; i) o autor não comprovou prejuízos morais concretos sofridos. Diante disso, requereu a improcedência da demanda. Oportunizado o contraditório, a parte autora reiterou seu pedido de reintegração de seu acesso à plataforma administrada pela ré, em sede de tutela de urgência; discorreu sobre a caracterização de rescisão imotivada, uma vez que o suposto apontamento criminal derivaria de ação penal julgada prescrita, sem a condenação da parte autora; rebateu os demais termos da defesa e repisou os termos da inicial (evento 34.1). A decisão saneadora de evento 42.1 rejeitou a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré, indeferiu a tutela de urgência reiterada pela parte autora, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado do feito. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. Breve relato do essencial. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 Tendo em vista que a presente demanda tem por objeto questão cuja solução prescinde da produção de outras provas e que o feito já se encontra suficientemente instruído, aliado ao desinteresse das partes na produção de outras provas, realizar-se-á o julgamento antecipado do processo, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. Mérito Passo agora à análise das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) possibilidade legal e/ou contratual de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes e, consequentemente, de bloqueio de acesso do autor à plataforma da ré; b) caracterização de rescisão justificada pela ré; c) imprescindibilidade do exercício prévio do contraditório pelo autor/contratante pela via administrativa; d) dever da ré em restabelecer o acesso do autor à sua plataforma; e) existência de danos materiais indenizáveis e, em caso positivo, sua quantificação; f) existência de danos morais indenizáveis e, em caso positivo, sua quantificação. 2.2.1. Da obrigação de fazer. Alega o autor ter sido descredenciado da plataforma UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em decorrência de suposto “comportamento fraudulento e ilegítimo”. Cinge-se a controvérsia em apurar a regularidade da exclusão da autora do quadro de motoristas conveniados ao aplicativo da ré.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 A ré atua no mercado através de um aplicativo de celular responsável por fazer a aproximação entre os motoristas parceiros e seus clientes, sem relação de hierarquia entre os parceiros e com prestação de serviços de forma eventual (sem horários fixos e nem salário pré-fixado). Tal atividade encontra-se reconhecida pela Lei nº 12.587/2012 – que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana -, à luz das alterações realizadas pela Lei nº 16.640/2018: Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X – transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia da UBER, em sua cláusula 12.2 (evento 30.5), assim dispõe sobre a possibilidade de desativação da conta do motorista credenciado: Pois bem, restou incontroverso nos autos que a parte autora utilizava-se da plataforma administrada pela ré na qualidade de motorista,PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 possuindo boa avaliação de seus passageiros (4,97 estrelas de 449 viagens – evento 1.18), sendo que em 01.07.2023 teve sua conta como motorista desativada em virtude de supostos apontamentos criminais detectados pela parte ré. Conforme certidão explicativa de evento 1.14 o autor foi indiciado na ação penal nº 0031655-39.2014.8.16.0014, a qual foi julgada prescrita com trânsito em julgado em 30.04.2022. Há dissídio jurisprudencial acerca da higidez do uso genérico “apontamento criminal” como conceito apto a violar o Código de Comunidade da Uber e, consequentemente, gerar a rescisão unilateral automática do contrato firmado entre as partes. A despeito disso, hodiernamente o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido majoritariamente pela ilicitude da rescisão contratual quando inexiste condenação do motorista com trânsito em julgado, ou seja, o registro de antecedentes criminais propriamente dito. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. DESBLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA TECNOLÓGICA. EXCLUSÃO FUNDADA EM APONTAMENTO CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECEDENTE CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, que fora requerida no sentido da reativação da conta do motorista na plataforma tecnológica de transporte (Uber). 1.2. O agravante busca a reintegração à plataforma para continuar exercendo sua atividade de motorista, da qual retira sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se a possibilidade de conceder a tutela provisória de urgência para a reativação da conta do agravante, garantindo-lhe o direito de continuar exercendo sua atividade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autonomia da vontade contratual sofre mitigação quando há dependência econômica estabelecida em contratos de adesão, sendo no caso também aplicável o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC), especialmente por envolver serviço essencial consistente no transporte remunerado individual de passageiros, regulado pela Lei nº 13.640/2018.3.2. O apontamento criminal que serviu de justificativa para o bloqueio da conta não configura antecedente criminal, pois o agravante cumpriu as condições da suspensãoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 condicional do processo, com extinção da punibilidade e, portanto, sem formação de culpa.3.3. A conduta da agravada fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), uma vez que habilitou o agravante para uso da plataforma mesmo com conhecimento do apontamento criminal, e, posteriormente, utilizou-o para rescindir o contrato unilateralmente, gerando comportamento contraditório.3.4. O bloqueio com base em apontamento já extinto viola o direito constitucional ao livre exercício de atividade econômica, impondo restrição indevida sem base em sentença penal condenatória.3.5. Portanto, estão preenchidos os requisitos da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), considerando o risco de dano irreparável ao agravante, que depende economicamente da atividade de motorista, bem como a plausibilidade do direito invocado.IV. DISPOSITIVORecurso provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 300 e 301; Lei nº 13.640/2018, art. 11-B; Lei nº 9.099/1995, art. 89, §§ 1º e 5º. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033272-27.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR NO APLICATIVO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1) AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. MOTORISTA SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE JUSTIFICASSEM O BLOQUEIO DO ACESSO À PLATAFORMA DEPOIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR APROXIMADAMENTE CINCO ANOS, DE MILHARES DE VIAGENS E DE NOTA DE AVALIAÇÃO ALTA . CONDUTA UNILATERAL ADOTADA PELA UBER FUNDADA NA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA E ROTINEIRA DE EVENTUAIS APONTAMENTOS CRIMINAIS, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA. PROCESSO CRIMINAL, PORÉM, QUE JÁ EXISTIA QUANDO DA ADMISSÃO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA E NO QUAL HOUVE A SUSPENSÃO CONDICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/1995. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA, ANTES DO SEU DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA . SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO ANTECEDENTE CRIMINAL DESFAVORÁVEL PARA EFEITOS CIVIS. 2. ALEGAÇÕES DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DO AUTOR, ENQUANTO MOTORISTA, POR UM USUÁRIO, E DE DIREITO À RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ANTE A AUTONOMIA DA VONTADE, A LIVRE INICIATIVA E A LIBERDADE DE MERCADO. TESES QUE DEVEM SER PRIMEIRO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DEPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( TJ-PR 01056631420238160000 Curitiba, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 26/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DESCREDENCIAMENTO EXARADO NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FASE PRÉ-PROCESSUAL. EXCLUSÃO ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE O DEMANDANTE ACABOU PRIVADO DE SUA FONTE DE RENDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002900-24.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025 ) Assim, verifica-se que a ré realizou a rescisão unilateral do contrato sob argumento genérico – apontamento criminal – que não se confunde com a existência de antecedentes criminais e que viola o princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF) não desconstituída no caso concreto pelo Poder Judiciário, em descumprimento ao dever de observância da boa-fé contratual (art. 422, CC). Assim, tendo sido efetuado bloqueio desmotivado da autora da plataforma UBER, deve ser reconhecido o seu direito de ter o contrato restabelecido. 2.2.2. Dos danos materiais. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, correspondente ao valor médio diário de R$133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), desde 01.07.2023. O instituto das perdas e danos é um mecanismo que visa à reparação de prejuízos sofridos por uma parte em decorrência de ato ilícito,PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 inexecução contratual ou outra conduta que gere dano a outrem. Com base no Código Civil de 2002, especialmente nos artigos 402 a 405, ele se configura como uma obrigação de indenização ao prejudicado para que se restaure, tanto quanto possível, o status quo ante o dano sofrido ou para que se compense o prejuízo sofrido em pecúnia. De acordo com a doutrina as perdas e danos podem ser definidas como uma compensação pecuniária que envolve, em regra, tanto o dano emergente (perda efetiva sofrida) quanto o lucro cessante (ganho que deixou de ser obtido), desde que sejam cabalmente comprovados. Não obstante, constata-se que a parte autora não apresentou qualquer documento que justifique o valor atribuído ao pedido de lucros cessantes. É dizer: inexiste qualquer comprovante de que o requerente recebesse semanalmente mil reais utilizando a plaforma administrada pela ré. Pelo contrário, como se extrai das capturas de tela que instruem a exodial, em cinco anos de cadastro como motorista, o réu realizou cerca de 90 (noventa) viagens por ano, portanto cerca de sete viagens por mês. É pouco crível que com uma média de viagens tão baixas o requerente conseguisse aferir renda R$ 1.000,00 (mil reais) semanais (evento 1.18). Vale dizer, ainda, que para apuração dos valores devidos é necessária dedução dos custos, tais como, combustível, manutenção do veículo, impostos, etc. Assim, não demonstrado minimamente qual o valor médio que a parte autora percenia com seu serviço junto à ré, não restou demonstrado o direito pretendido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO PORPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 DANOS MORAIS – sentença de improcedência dos pedidos iniciais – insurgência do autor – preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa – afastamento – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE NÃO IMPLICou EM PREJUÍZO ÀS PARTES NA INSTRUÇÃO DO FEITO – pleito para reabilitação do apelante à plataforma da apelada (uber) – acolhimento – situação excepcional. rescisão unilateral sem direito à defesa. descredenciamento com base em único relato de usuário acerca de supostos comentários racistas em face de outro motorista . medida desarrazoada, posto que sem direito ao contraditório e ampla defesa. in casu, reabilitação necessária. aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações entre particulares – pleito de lucros cessantes – impossibilidade – ausência de apresentação de valores detalhados dos ganhos líquidos. lucros cessantes que não podem ser presumidos . ademais, eventual condenação que estaria limitada em 7 dias, em conformidade com precedentes desta corte – tese de dano moral – acolhimento – apelante que foi desligado da plataforma sem direito à defesa. situação que configurou abalo psicológico indenizável. compensação de R$ 10.000,00 que se mostra adequada – necessidade de reintegração imediata do apelante à plataforma – sentença reformada – redistribuição dos honorários sucumbenciais – recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-PR 0007737- 04.2021.8.16 .0194 Curitiba, Relator.: ruy a, Data de Julgamento: 01/04/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA SOB FALSO MOTIVO . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANTECEDENTES RELACIONADOS A HOMÔNIMO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPÕE A EXCLUSÃO MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO MOTORISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014234-60.2020.8.16 .0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.10 .2021) Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de condenação da pate ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes. 2.2.3. Dos danos morais.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 A indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927, combinados, do Código Civil Brasileiro. Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 82 e 84) ensina que “em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade”; já em sentido amplo dano moral é a “ violação dos direitos da personalidade”, abrangendo “a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, as aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais”. No caso em tela, reconhecida a ilicitude da conduta da ré que unilateral e injustificadamente descredenciou o autor de sua plataforma, impedindo o exercício de seu labor como autônomo, importa reconhecer que o ato extrapolou o mero dissabor. Desta forma já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná, como se leu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO. BLOQUEIO INDEVIDO NO SISTEMA DA UBER . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido . (TJ-PR 0002231-34.2022.8.16 .0187 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DA PLATAFORMA UBER. ARGUIÇÃO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA . ANTECEDENTES CRIMINAIS DE HOMÔNIMO DO AUTOR. DESATIVAÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . OFENSA À HONRA SUBJETIVA DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROBABILIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO .RECURSO DE APELAÇÃO 02 DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível -PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 0010007-35.2020.8 .16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 31 .03.2023) Pois bem. Caracterizado o dano moral, resta o arbitramento de seu montante. Em sua quantificação devem ser levados em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes e as consequências advindas do episódio. Não deve, todavia, ensejar enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. De rigor destacar, que não há como quantificar o dano moral não de forma precisa, eis que este não é passível de ser avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve se atentar aos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Partindo-se dessas premissas, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Ademais, lembra-se que o quantum indenizatório também tem caráter educativo àquele que o causou, para que a situação que ensejou o dano não volte a se repetir em casos futuros. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), neste ato fixado e sem correções anteriores a este decisum, mas corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data da presente sentença até efetivo pagamento e, acrescido de juros de mora pela taxa legal (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) – cf. art. 406, §1º, do Código Civil), por se tratar de ilícito contratual.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 13 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito do presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte ré a, em 15 (quinze) dias, recadastrar a parte autora na qualidade de motorista na plataforma UBER; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelos pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data da presente sentença até efetivo pagamento e, acrescido de juros de mora pela taxa legal (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic) a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) – cf. art. 406, §1º, do Código Civil), por se tratar de ilícito extracontratual. A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para a parte ré e de 30% para a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador da autora, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tudo devidamente atualizado, considerando a atuação do procurador, a complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide, destacando-se a ausência de participação em audiências (art. 85, §2º, do CPC). Por outro lado, fixo os honorários devidos ao procurador da parte ré em 10% sobre o valor dos lucros cessantes que deixou de pagar ante a improcedência do pedido – proveito econômico obtido 1 . 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência doPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 14 Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1975774 RJ 2021/0272816-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023)

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195233

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195266

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE JESUS SANTOS REZENDE

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