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"0010114-08.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 122 de 123

Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257631

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A.

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257758

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

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ID: 280257874

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SAUDE S/A

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280257978

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOPREV S.A.

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Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 280258078

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010301-22.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A. TELEMACO BRANDAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO SAUDE S/A BRADESCO SEGUROS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A. ELIVANIA RODRIGUES LOPES ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

TELEMACO BRANDAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010301-22.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (9) AGRAVADO: ELIVANIA RODRIGUES LOPES E OUTROS (9) PROCESSO TRT - AP-0010301-22.2024.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVANTE : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SEGUROS S/A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS., BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., BRADSEG PROMOTORA DE VENDAS S.A., BANCO BRADESCO CARTOES S.A., BRADESCO SAUDE S/A., ODONTOPREV S.A. ADVOGADO : ARMANDO CANALI FILHO AGRAVADA : ELIVANIA RODRIGUES LOPES ADVOGADO : TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: TELEMACO BRANDAO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE PORANGATU JUIZ(ÍZA) : RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem".(AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os embargos à execução opostos pela executada. A exequente opôs embargos declaratórios que foram rejeitados. Ambas as partes interpõe agravo de petição. Encontram-se nos autos as respectivas contraminutas. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho, por disposição regimental (Regimento Interno, 97, I). É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição interpostos pelas partes. A parte executada pugna, em sua contraminuta, pelo não conhecimento do agravo de petição interposto pela exequente. Diz que a peça recursal não ataca os fundamentos da sentença. Todavia, entendo que o recurso ataca suficientemente os termos da sentença, merecendo conhecimento. Por outro lado, o conhecimento do agravo de petição interposto pelos executados é apenas parcial. Deixo de apreciar o item "DA SÚMULA 340 DO TST". Explico. O Exmo. Juiz de primeiro grau deferiu o pleito das executadas. A alegação dos agravantes é que a decisão, embora tenha deferido o seu pleito, não apreciou "outros aspectos do cálculo" no sentido de "não só em apurar apenas o adicional de horas extras, mas também considerar como dividendo as comissões recebidas (tão somente) e como divisor as horas efetivamente trabalhadas (não se incluindo, portanto, os DSRs tanto no divisor quanto no dividendo)". Ora, se o juízo deixou de apreciar questões específicas, deveriam os agravantes ter opostos embargos declaratórios. Assim, se não o fizeram, operou-se a preclusão. PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXEQUENTE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA No caso, elaborada a conta de liquidação, ambas as partes apresentaram impugnação aos cálculos, que foram julgadas procedentes em parte. Homologados os cálculos e garantida a execução a parte executada apresentou embargos à execução e a parte exequente impugnação aos cálculos. Mas o juízo julgou apenas os embargos à execução apresentados pela executada. A exequente apresentou embargos declaratórios alegando omissão já que não houve apreciação da sua impugnação aos cálculos. O Juízo assim decidiu: "(...) Conforme cediço, os embargos de declaração são o remédio jurídico colocado à disposição das partes para completar decisões quando nelas houver obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigir erros materiais (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC). O que ocorre no presente caso, é uma tentativa manifestamente descabida, de rediscussão de matéria já decidida por este Juízo na decisão de impugnação aos cálculos (decisão de id. d8281ad), a qual também foi matéria de embargos de declaração opostos pela exequente, na tentativa de rediscutir o mérito da decisão, sem nenhuma razão. Em verdade, o propósito da parte embargante é obter a reapreciação da matéria em destaque e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que venha a satisfazer seus interesses, o que escapa aos estreitos limites da via eleita. Não havendo subsunção, portanto, dos fatos apontados aos requisitos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, forçosa é a rejeição dos presentes embargos". Inconforma-se a exequente. Diz que "a impugnação aos cálculos apresentada pela obreira é tempestiva e se fazia necessária para o atendimento aos termos do artigo 884 da CLT, bem como observância do duplo grau de jurisdição". Afirma que "a decisão proferida no ID d8281ad diz respeito ao julgamento das impugnações aos cálculos apresentadas nos termos do § 2º, do artigo 879 da CLT, sendo necessária a reapresentação de impugnação aos cálculos nos termos do artigo 884 da CLT após a garantia do juízo. Isto posto, salienta-se que a impugnação aos cálculos foi ofertada tempestivamente, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 884 da CLT, tão logo teve ciência da garantia integral do juízo". Alega que "No presente caso a garantia do juízo ocorreu em 18/09/2024, conforme se verifica do comprovante de depósito de folha 1049 dos autos, sendo a agravante intimada para ciência da oposição de embargos à execução pela parte adversa em 27/09/2024, conforme intimação de fl. 1183 dos autos. Assim, o quinquídio legal previsto no Art. 884/CLT para impugnação à conta de liquidação iniciou em 30/09/2024, com termo final em 04/10/2024, ou seja, na data em que a agravante apresentou tempestivamente a impugnação aos cálculos de fls. 1185/1208 dos autos, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade e/ou preclusão". Requer "seja declarada a nulidade da decisão Recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de Trabalho de origem, para julgamento da impugnação aos cálculos. Ad argumentandum, caso não seja este o melhor entendimento, o que não se espera, a agravante requer seja conhecida a matéria referente à impugnação aos cálculos, posto que não há a preclusão declarada pelo juízo de 1º grau, com o julgamento da impugnação aos cálculos". Com razão a agravante/exequente. Após decidida a impugnação aos cálculos, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, assistirá à parte o direito de renovar a impugnação ou apresentar embargos à execução, após a garantia do juízo, no caso das executadas (art. 884 da CLT). E foi exatamente o que aconteceu, pois a parte exequente renovou a sua impugnação após a garantia da execução. Assim dou provimento ao recurso para reformar a decisão que não conheceu da impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente. No entanto, como o juízo já tinha apreciado os pedidos anteriormente à garantia da execução, entendo que o processo se encontra apto a julgamento, não havendo necessidade do retorno dos autos à origem. Dou provimento. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS DA BASE DE CÁLCULO Os agravantes inconformam-se com a decisão de primeiro grau que manteve inalterada a base de cálculo utilizada pela contadoria. Dizem que "As médias duodecimais aplicáveis ao caso são aquelas decorrentes dos valores comprovadamente pagos à Agravada a título de comissões, condição essa - de comprovação - cumprida pelos executados, elidindo, portanto a aplicação de média que seria arbitrada se, e somente se, não houvesse a comprovação dos valores pagos a título de comissões". E que "Os Agravantes comprovaram e fizeram a juntada não só dos relatórios, mas também os Informes de Rendimentos (documento gerado a partir da DIRF entregue à Receita Federal): (a) os extratos de comissões foram juntados às fls. 1616/1677 dos autos principais, os quais demonstram de forma cabal, os efetivos valores pagos à autora a título de comissões, e, (b) os informes de rendimento - documentos oficiais derivados da DIRF - foram juntados às fls. 1702/1737 dos autos principais, corroborando os extratos de comissões". Afirmam que "A Agravada, por sua vez, poderia, se quisesse, contestar os valores constantes de ambos os documentos, mediante a juntada dos extratos de conta corrente de todo o período imprescrito, os quais, eventualmente - embora não seja tecnicamente possível - demonstrar alguma inconsistência ou divergência em relação aos documentos juntados pelos Agravantes. Mas não o fez, o que implica, necessariamente em concordância, por parte da Agravada, com os valores comprovados pelos Agravantes". Alegam que "No caso presente, tratando-se de comissionista puro, a obrigação de dar a ser cumprida, no aspecto constituída de pagamento de 13º Salários, Férias não fruídas e Aviso Prévio, em face ao reconhecimento do vínculo empregatício, deve observar as regras legais quanto ao cálculo das médias duodecimais das comissões pagas, respeitados os limites postos na causa de pedir e no pedido, intrínsecos à coisa julgada". E que "para fins de verbas rescisórias, incluindo verbas não fruídas pagas - de forma simples ou em dobro - ou a serem pagas na data da rescisão contratual (como é o caso), tratando-se de comissionista puro, são calculadas com base na remuneração apurada por média duodecimal, analogamente à indenização rescisória por tempo de serviço, na forma prevista pelo § 4º do Artigo 478 da CLT". Requerem "a procedência do Agravo, quanto a tal aspecto, para sanando o erro material, se adote a média duodecimal correta, com fulcro nas comissões comprovadamente quitadas pelo executado e não contestadas pela Agravada, de modo que inaplicável a utilização da média arbitrada, pois esta estava condicionada à não apresentação dos comprovantes de pagamento de comissões pelos executados (e estes cumpriram a determinação, comprovando-os)". Pois bem. Trata-se de execução de sentença transitada em julgado, proferida na ATOrd 0010114-48.2023.5.18.0201, sendo certo que, no atual momento processual, não cabe discutir o que foi decidido no título executivo. Cabe, tão somente, o cumprimento do comando judicial. Vejamos o que constou no acórdão: "Entretanto, verifica-se que a autora informou que o banco tem os documentos capazes de provar qual era o comissionamento pago à obreira, tanto que já existe nos autos 4 dos relatórios mencionados na exordial. E mais, em sede de depoimento, a autora afirmou que o pagamento das comissões era feito em sua conta bancária e quando fazia a venda no código de outro corretor esse recebia e repassava para a depoente. Assim, infere-se que a autora também tem condições de comprovar a média de ganho mensais por meio dos extratos da sua conta bancária. Destaco que não restou reconhecido em juízo a prática de repasse de comissões da autora para os gerentes, sendo que tal matéria não foi objeto de recurso. Dessarte, entendo que para o cálculo das verbas ora deferidas deverá ser observado o valor das comissões pagas no decorrer da contratualidade mais o valor das diferenças de comissões ora deferidas, como definido na r. sentença. Mas, quando da liquidação, as partes deverão juntar ao feito os documentos que demonstrem o pagamento dessas comissões para se apurar o valor pertinente. Entretanto, caso as reclamadas não juntem os relatórios necessários para se apurar as comissões pagas para serem confrontadas com os extratos da conta da autora, tenho que deverá prevalecer a importância indicada na exordial, qual seja, a média de R$ 7.500,00 por mês." (Acórdão, Id. E631b8 - grifei). Como se vê, ficou expresso no comando exequendo que as reclamadas deveriam, quando da liquidação, juntar os relatórios, sob pena de prevalecer o valor indicado na inicial. A liquidação está sendo processada nestes autos apartados e, aqui, não foram juntados os relatórios. Os agravantes mencionam documentos juntados nos autos principais, quando da fase de conhecimento. No entanto, se eles tivessem sido suficientes, não haveria esse comando no acórdão no sentido de serem juntados na liquidação. Assim, em respeito aos comandos emanados do acórdão, mantenho a decisão de primeiro grau. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS DOBRAS DE FÉRIAS Os agravantes dizem que, com relação aos reflexos de horas extras "não há incidência nas dobras de férias, esse item tem demonstração igual a ZERO (quanto às dobras), pois há equívoco em ofensa ao conteúdo da coisa julgada a ser cumprida". E que "o Juízo adotou a extensão da condenação entendendo que, se houve determinação de reflexos em Férias, estas automaticamente se estenderiam à penalidade de dobra das férias não fruídas no prazo de concessão. Ocorre que, a coisa julgada somente pode ser liquidada dentro de seus limites e estes limites encontram objetividade tanto nos limites do pedido inicial quanto ao que, especificamente, consiste a coisa julgada". Dizem que "De fato, nos termos do Art. 137 da CLT, não se trata de fruição em dobro das férias, mas de penalização, com o pagamento adicional da remuneração pela não concessão ao tempo e modo oportunos. Tal característica implica, necessariamente, ao ver do executado, que eventuais acréscimos, por reflexos de horas extras e comissões deferidas nessas dobras têm que serem especificadamente incluídos na coisa julgada, a qual, por sua vez, depende de sua inclusão no pedido formulado, nos termos do Art. 492 do CPC". Afirmam que "Não tendo constado do pedido inicial e não tendo sido incluídos tais reflexos na r. Sentença exequenda - até porque esta encontra limites no pedido - não há que se inovar a sentença liquidanda para estender os cálculos de integrações de horas extras à dobra das férias. Requerem "a procedência do Agravo, para corrigir-se o critério estendido pelo Perito, por representar inovação e descumprimento da coisa julgada". Ao exame. Na sentença constou o deferimento de reflexo das horas extras "nas férias mais o terço constitucional". A alegação dos agravantes é que no comando sentencial não constou a determinação de apuração de reflexos em dobra das férias. Nem houve pedido na inicial. E que, por tal razão, a apuração desses reflexos implica extrapolação do que foi deferido na sentença. No entanto, comungo do entendimento vertido na decisão de primeiro grau. A dobra das férias está inserida no todo relativo às "férias". É um desdobramento do comando geral contido na sentença. Por essa razão entendo que os reflexos devem ser apurados, também, sobre as dobras. Nego provimento. REFLEXO EM FGTS DEFERIDOS SOBRE COMISSÕES E HORAS EXTRAS Assim restou decidido na decisão agravada: "Defende também o embargante, que não são devidos os reflexos do FGTS no 13º salário e aviso prévio, uma vez que não há condenação nesse sentido. Sem razão. Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com fulcro no art. 15 da Lei 8.036 /90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo, por decorrer de imposição legal. (Sentença Id. 7A8faae)". Os agravantes, inconformados, alegam que "não há qualquer condenação em reflexos do plus acrescido às demais verbas no FGTS, e sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas, o que é substancialmente diferente. Há ofensa, assim, aos limites da coisa julgada. Não se presumem tais reflexos e reflexos dos reflexos, pois, se assim fosse, não haveria necessidade de especificação desde a causa de pedir e pedido (Art. 322 e 324 do CPC) e da condenação (Art. 492 do CPC), em estabelecer os termos da de qual o objeto e quantidade se refere o pedido e a decisão, os quais são limitadores do que, afinal, se consubstanciou em coisa julgada a ser liquidada". E que "Não tendo constado da causa de pedir, do pedido e ou da coisa julgada, impossível sua inclusão na liquidação com o fundamento de que a Lei 8.036/90 prevê que toda parcela remuneratória deve compor a base de cálculo do FGTS. O que se executa é o que se processou, e, no caso concreto, o que se fixou na coisa julgada e nada mais". Requerem "o provimento do Agravo de Petição, pois não se pode manter reflexo não integrante da coisa julgada, eis que não se presume a existência do que não constou da coisa julgada a liquidar". Analiso. A sentença exequenda deferiu as parcelas lá especificadas com reflexos em FGTS. Os agravantes alegam que não há que se falar em reflexos, do plus acrescido às demais verbas, no FGTS, e que sequer há condenação de reflexos em FGTS de outras verbas senão aquelas relativas às comissões já recebidas e horas extras deferidas. Data venia do entendimento contido na sentença agravada, entendo que os reflexos em FGTS devem ser apurados nos estritos termos contidos na sentença. Se não houve condenação de apuração do FGTS sobre o 13º salário e aviso prévio, não há como haver apuração. Dou provimento para excluir a apuração de reflexos relativos ao FGTS sobre parcelas não especificadas na sentença. Dou provimento. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Os agravantes objetivam, em síntese, que seja aplicado apenas às custas processuais sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, quando da fase de conhecimento. Examino. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que a r. sentença, ao julgar parcialmente procedente a pretensão da parte autora, fixou um valor provisório de condenação, sobre o qual calculou a importância devida a título de custas processuais, quantia que é igualmente provisória, a teor do que dispõe o § 2º do artigo 789 da CLT, que preceitua que "não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais". A interpretação a ser realizada do dispositivo legal acima mencionado não é a que o agravante deseja. Assim como o valor da condenação é apenas provisório, quando o provimento não é líquido, de igual forma é provisória a quantia das custas processuais, fixadas na ocasião apenas para que a parte sucumbente realize o preparo caso recorra. Portanto, se constatado na liquidação da sentença saldo devedor superior ao fixado inicialmente, devem ser complementadas as custas do processo, como na hipótese vertente. Cito, por pertinente, decisões do c. TST e deste Eg. Tribunal: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTO DO VALOR RECOLHIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que 'a exigência do recolhimento de custas na fase de execução, quando decorrente de complementação do valor pago na fase de conhecimento, não viola o princípio da legalidade ou do devido processo legal, tampouco ofende a coisa julgada. Isso porque não se trata do pagamento de novo tributo judicial, mas mero suplemento do valor apurado provisoriamente na etapa de cognição, desta feita com base na real quantia devida, calculada em liquidação de sentença. Em tal circunstância, é permitido, tão somente, o abatimento das custas já recolhidas anteriormente'. (AIRR-Ag-Ag-AIRR-136400-32.2008.5.05.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1223-58.2012.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). CUSTAS PROCESSUAIS. COMPLEMENTAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO PROVISORIAMENTE ARBITRADO EM FASE DE CONHECIMENTO. O TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST ao entender que é devida a complementação das custas processuais recolhidas em fase de conhecimento, pois o valor da condenação fora provisoriamente arbitrado, e somente em fase de execução é que se define o real valor da condenação. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-240900-05.2009.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022). CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE FORMA PROVISÓRIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Em caso de sentença ilíquida, o valor das custas processuais é fixado apenas de forma provisória, tendo por objetivo viabilizar o seguimento de eventual recurso. Assim, caso ocorra, na fase de liquidação, majoração no valor provisoriamente arbitrado, cabe a apuração das devidas diferenças, o que não caracteriza violação à coisa julgada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010720-77.2017.5.18.0010; Data: 26-04-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A quantia provisoriamente arbitrada à condenação, ainda na fase cognitiva, não exime a executada de pagar eventual acréscimo das custas processuais na hipótese de majoração, na liquidação definitiva, do crédito exequendo. Nega-se provimento ao agravo da executada. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000829-95.2015.5.18.0141; Data: 27-06-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA). Isso posto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES) Dizem os agravantes que "De plano se observa que os honorários sobre os itens pleiteado e não deferidos tem por base os valores posicionados na data da inicial (pois ali foram requeridos, em 07/02/2023) e não na data do v. Acórdão (07/11/2023)". Isto afeta o dies a quo para fins de atualização, importando em diminuição artificial do valor final devido ao advogado dos Agravantes" E que "No que se refere aos honorários de sucumbência devidos ao advogado dos Reclamados, ora Agravantes, a contadoria errou flagrantemente o cálculo quanto à base de cálculo, pois considerou, conforme se observa, a base de cálculo de R$ 149.648,61, apontando o valor de R$ 22.447,29 de honorários, devidos em 07/11/2023. A base de cálculo correta está constituída pelos três pedidos não deferidos, a saber: Horas extras intervalares (R$ 71.069,90), reflexos das horas extras intervalares (R$ 46.486,69) e PLR (R$ 78.578,71). Assim, os valores atribuídos aos três pedidos, totalizam, assim, R$ 196.135,30, de modo que os honorários corretos importam em R$ 29.420,30, devidos em 07/02/2023". Requerem "o provimento do Agravo para que seja observado efetivamente os pedidos rejeitados e seus valores, de modo que o valor dos honorários devidos ao advogado dos Agravantes importa em R$ 29.420,30, em 07 de fevereiro de 2023". Por seu turno, a parte exequente alega que "foi indeferido somente o pleito de pagamento de PLR, pleiteado no valor de R$78.578,71. Logo, o correto o valor dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante é de R$11.786,81. No entanto, a contadoria judicial apurou honorários sucumbenciais devidos pela reclamante no valor de R$22.247,29". Analiso. A rigor, foram indeferidos integralmente apenas os seguintes pedidos: intervalo intrajornada, PLR. E a decisão de primeiro grau já determinou que os honorários sejam apurados sobre eles. Os executados alegam que ficou faltando incluir na base de cálculo, os reflexos do intervalo intrajornada nas outras parcelas. E eles têm razão. Constou da inicial, além do pedido de intervalo intrajornada (R$ 71.069,90), os reflexos do intervalo (R$ 46.489,69). Assim, os reflexos dos intervalos também devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários devidos aos patronos dos reclamados, os valores dos reflexos dos intervalo. Assim, não merece prosperar a alegação da exequente de que sejam incluídos na base de cálculo apenas os valores do PLR. O intervalo foi integralmente indeferido. Dou provimento ao agravo de petição dos reclamados. Nego ao da exequente. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O exequente alega que "o juízo primário julgou improcedente a impugnação aos cálculos, sob o fundamento de que a ADC/58, em que pese ter declarado a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial), deixou determinado que devem ser utilizados na Justiça Trabalhista os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Data vênia, sem razão o juízo primário, posto que de acordo com o julgamento da ADC-58/STF, na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incide os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o que não foi observado pela contadoria judicial". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observado in totum o disposto no julgamento da ADC-58/STF, para que na fase pré-judicial, além do IPCA-e, incida os juros de mora previstos no do artigo 39 da Lei 8.177/91, conforme disposto no julgamento da ADC 58 do STF". Analiso. Vejamos o que constou na sentença exequenda (que foi proferida em 03.11.2017). "O STF, quando do julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5.867 e nº 6.021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas e decidiu, até que sobrevenha solução legislativa, que para a atualização dos créditos de natureza trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil). Em face da decisão da Suprema Corte, determino que a correção monetária dos débitos trabalhistas seja efetuada aplicando-se IPCA-E na fase pré-judicial e seja computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do Col. TST). E na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, incide a taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção monetária, sem a incidência de juros de 1% ao mês, conforme decisão ADC nº 58." A decisão determina a observância do ADC 58. E o STF declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, mas não como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). Assim, para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária. Vejamos abaixo: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.(Destaquei) De fato, seguindo a decisão do STF, devem ser apurados juros na fase pré judicial previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Assim forçoso concluir que os cálculos devem ser retificados para que os juros e correção monetária sejam apurados nos termos do decidido pelo STF. Isso até 30.08.2024. Considerando o previsto no item "5" do mesmo julgado, em especial a expressão "até que sobrevenha solução legislativa", considerando que essa ocorreu - Lei nº 14.905/2024 - doravante resta inaplicável aquele julgado neste particular após o início da vigência da lei citada, preservada a aplicação do regramento jurídico no período anterior (ADCs nº 58 e 59 do STF). Sobre o tema, por relevante, transcrevo parte de recente decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Exmo. Ministro ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicado no dia 25.10.2024: "(...) sobreveio a Lei 14.905/2024 que ao alterar o Código Civil, assim dispôs sobre a atualização monetária: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O art. 5º da referida Lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da referida lei se deu em 1º/07/2024, a vigência das referidas alterações ocorreu a partir de 30/08/2024, o que impõe sua aplicação imediata ao presente feito. Assim, em observância ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei 14.905/2024, DOU PROVIMENTO aos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito." (destaquei) Assim, após 30.08.2024, o IPCA volta a ser aplicado. Em síntese: para o período pré processual, determinou a aplicação do IPCA-E + TRD, substituindo-os pela SELIC no período processual, abrangendo juros de mora e correção monetária até 30.08.2024. Após 30.08.2024 volta a ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Dou parcial provimento. TAXA SELIC COMPOSTA Diz a agravante que " a contadoria judicial considerou a Taxa Selic SIMPLES a partir de 07/02/2023 (...) deve-se considerar a SELIC Composta, posto que ao elaborar a apuração das verbas no PJCalc, deve ser aplicada a Selic 'Acumulada Composta', cuja representação (oriunda do Banco Central) é a única forma que contemplaria Juros + Correção monetária, alinhada às razões de julgamento da ADC 58. Quanto ao considerado pela contadoria judicial, 'Selic simples', que embasa os índices constantes na Receita Federal, trata-se de Selic utilizada apenas para correção monetária. Tanto que, nos processos em que é utilizada (fora do âmbito da Justiça do Trabalho), são aplicados, concomitantemente, juros de 1% ao mês. A única Selic que contempla a função de correção monetária + juros é a Selic Acumulada Composta, oriunda da calculadora do Banco Central, cuja referência é feita inclusive no voto condutor do julgamento da ADC 58". Alega que "Depreende-se do voto que o Ministro pretendeu a aplicação da SELIC nos moldes utilizados pelo Banco Central em sua Calculadora do Cidadão, e não de forma simples, como aplicado pela Receita Federal, haja visto que aquela ferramenta do BCB serviu de modelo de cálculo para as conclusões lá lançadas (...) Assim, a taxa SELIC a ser aplicada é a composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central, tendo em vista que a decisão da ADC 58 já transitou em julgado e não se pode dissociar o entendimento levado em consideração na referida decisão de seu todo". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, devendo ser retificado o mesmo considerando a SELIC composta, conforme utilizada na Calculadora do Cidadão pelo Banco Central ou SELIC Composta constante no PJ Calc, conforme previsto no julgamento da ADC 58 do STF". Pois bem. Conforme se extrai da decisão do STF, em momento algum houve determinação de aplicação da SELIC composta. Destaque-se, outrossim, que a taxa SELIC é um índice composto por si só, já que nela estão incluídos juros e correção monetária. Se se aplicar a SELIC composta, haverá apuração de juros sobre juros. Nesse sentido o seguinte julgado: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. De acordo com os comandos extraídos da decisão proferida pelo E. STF nos autos de ADC 58, sendo a taxa SELIC um índice composto por si só, que já abarca os juros de mora e a correção monetária, não há que se falar em aplicar taxa SELIC composta, que tem aplicação de juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Fosse assim, restaria caracterizado anatocismo, bis in idem". (AP 0010778-17.2016.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, julgado em 9 de fevereiro de 2024). Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS A agravante alega que "a contadoria judicial não integrou corretamente o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Note que a média de DSR sobre comissões pagas e DSR sobre diferença de comissões alcança aproximadamente o valor de R$2.101,83. No entanto, a contadoria judicial integrou o DSR sobre comissões em valor correspondente a apenas R$596,6967". E que "Para comprovar o erro no valor integrado a título de DSR sobre comissões para cálculo das verbas reflexas, destacamos que somente o DSR sobre as comissões pagas durante a contratualidade alcance o valor médio de R$1.602,01". Requer "a reforma da decisão primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que seja observada a integração do correto valor da média do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões para todos os fins legais, conforme deferido no título executivo". Pois bem. A exequente alega que o valor do DSR sobre comissões e DSR sobre diferenças de comissões a ser integrado é de aproximadamente R$ 2.101,83 e que, no entanto, a contadoria integrou apenas R$ 596,69. A contadoria assim se manifestou: "Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular". Assim, ancorada na manifestação supra, dou provimento ao agravo de petição para que a conta seja retificada no particular. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST A exequente requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação, a fim de que o intervalo do artigo 384 da CLT seja apurado de forma integral, sem a aplicação do disposto na súmula 340 do TST, uma vez que não houve determinação no título executivo, nem tão pouco na sentença de impugnação aos cálculos de folhas 652/662 dos autos". Sem razão. Na sentença que julgou impugnação aos cálculos apresentada pela executada, constou o seguinte: "Na conta de liquidação, considerando a remuneração integralmente em comissões, devem observar apenas as horas efetivamente trabalhadas, excluindo-se os descansos semanais, haja vista o teor da súmula do TST". Ora, o intervalo do art. 384 foi deferido porque foi trabalhado, incluindo-se no conceito de "horas efetivamente trabalhadas", devendo, assim, ser observado o teor da Súmula 340 do TST. Nego provimento. INTEGRAÇÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Alega a agravante que "verifica-se dos cálculos liquidatários, em especial do resumo das parcelas de folhas 328/329 dos autos, que a contadoria judicial não integrou o valor concernente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT para cálculo de reflexos em aviso prévio". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para cálculo de reflexos do artigo 384 da CLT em aviso prévio". Aqui mantenho a sentença por seus próprios fundamentos: "Verifico que a sentença de mérito deferiu a referida parcela até 10/11/2017 a rescisão da reclamante se deu em 16/07/2020, aproximadamente após 03 (três) anos da data limite do deferimento, portanto, não há que falar sequer na possibilidade de apuração da parcela citada. Sem razão, portanto". Nego provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO A agravante afirma que "a contadoria judicial não integrou o valor concernente as diferenças de comissões para cálculo de reflexos em aviso prévio indenizado. Salienta-se que a sentença executiva de folhas 652/662 dos autos determinou a retificação da conta de liquidação para integração dos valores correspondentes às diferenças de comissões para cálculo de reflexos aviso prévio indenizado. No entanto, verifica-se dos cálculos retificados, em especial do resumo das parcelas de folhas 668/669 dos autos, que a contadoria judicial não retificou a conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado. Note que a contadoria judicial apurou aviso prévio tendo como base de cálculo as comissões pagas durante o contrato de trabalho, DSR sobre comissões pagas durante o contrato de trabalho e horas extras 50%". Requer "a reforma da sentença primária, bem como a retificação da conta de liquidação para apuração dos reflexos das diferenças de comissões em aviso prévio indenizado". A contadoria se manifestou nos seguintes termos: "1)- INTEGRAÇÃO DO DSR SOBRE COMISSÕES PARA TODOS OS FINS. (...) Excelência, o impugnante tem razão, esta contadoria esclarece que quando da retificação da conta em razão da r. sentença de fls. 656 - ID. d8281ad, se equivocou ao retificar apenas de forma parcial não atentado para a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA)". Carecendo a conta de ser retificada neste particular. 2) - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PARA CÁLCULO DE REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO Excelência, em relação ao reflexo em "aviso prévio", segue o mesmo entendimento exposto acima, esta contadoria se equivocou retificando apenas de forma parcial não incluindo a parcela "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (COMISSIONISTA", o que salvo melhor entendimento a conta carece de retificação" Assim dou provimento para determinar a retificação dos cálculos nos termos da manifestação da contadoria. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do agravo de petição das executadas e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço integralmente do agravo de petição interposto pela exequente e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.05.2025 a 23.05.2025, por unanimidade, em conhecer integralmente do Agravo de Petição interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; em conhecer parcialmente do Agravo de Petição interposto pelas reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIVANIA RODRIGUES LOPES

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Alessandro Da Conceicao Lima Barreto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 258915085

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010975-83.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA CONCEICAO LIMA BARRETO JOAO JOAQUIM NETO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA AMARAL COLODETTI

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010975-83.2024.5.03.0082 : JOAO JOAQUIM NETO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010975-83.2024.5.03.0082 : JOAO JOAQUIM NETO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de8b2f0 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Trata-se da ação trabalhista movida por João Joaquim Neto em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, partes devidamente qualificadas, na qual, através dos fatos e dos fundamentos aduzidos na inicial, postula o autor os pedidos arrolados ao final. Atribuiu à causa o valor de R$300.000,00. Juntou documentos. Partes inconciliadas na audiência realizada, ocasião em que foi recebida a defesa escrita da reclamada, previamente inserida nos autos do PJe, com documentos. Através da mencionada defesa, a reclamada suscitou preliminares, arguiu prescrição e, no mérito, insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pelo autor. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. Impugnação do autor apresentada. Laudo pericial apresentado nos autos, com posteriores esclarecimentos do perito. Na audiência de instrução, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas. Foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. Decido. II – Fundamentação - Juízo 100% Digital Diante da concordância expressa da reclamada (folha 394), defiro o requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito, mantendo os registros da autuação, conforme distribuição. - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, no que tange às normas de direito material, são aplicáveis de forma imediata aos contratos em curso, porque não há falar em direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, o instituto de direito material deverá ser analisado sob a ótica das normas de direito material vigentes à época, sejam as anteriores à reforma trabalhista, seja a nova legislação vigente após o advento da Lei n. 13.467/17. No aspecto processual, tendo a ação sido ajuizada após a entrada em vigor da referida lei, inexiste controvérsia em relação ao direito processual a ser aplicado. - Incompetência material – recolhimentos entidade previdência complementar Revendo entendimento anterior e diante do decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1265564, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166), rejeito a preliminar suscitada. O que postula a parte autora é a condenação do reclamado ao recolhimento das respectivas contribuições como resultado da incidência sobre as verbas trabalhistas ora postuladas e que compõem o salário de contribuição, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 114, IX da CF/88. Não há pedido formulado em face da entidade de previdência privada complementar. - Limitação de valores Nos termos da nova redação do artigo 840, §1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492 do CPC). Portanto, os valores indicados na petição inicial não são mera estimativa, mas efetivos limites atribuídos aos pedidos, com ressalva em relação a acréscimos decorrentes de correção monetária e juros de mora. - Impugnação à justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso XIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça confunde-se com o mérito, devendo em tal seara ser dirimido. Rejeito. - Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. – Prescrição Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, c/c art. 354, ambos do CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 27/06/2019, considerada a data de ajuizamento da ação (27/06/2024), inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST). Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT). - Confissão ficta Mostra-se desnecessária a determinação de exclusão da contestação e documentos anexos protocolados sob sigilo, como requerido pela parte autora (fls. 848/849), bem como não há que se falar em aplicação da revelia e confissão ficta da reclamada. Isso porque a parte ré apresentou a respectiva defesa no prazo devido (fls. 394/480) e compareceu à audiência realizada no dia 17/07/2024 (fls. 844/846), momento em que foi determinada a vista da defesa escrita com documentos ao reclamante. Tão logo percebeu-se que o sigilo não havia sido retirado, foi determinada a correção do erro e a reabertura de prazo para impugnação à defesa (fl. 850). Portanto, não houve prejuízo às partes. - Adicional de periculosidade/insalubridade Após vistoriar detidamente o local de trabalho do autor e de apurar as atividades por ele desempenhadas, o perito foi conclusivo quanto à exposição do reclamante à condições insalubres, afastando a alegada exposição a ambiente periculoso. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, constatou-se que: “QUANTO A INSALUBRIDADE Exmo (a) Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da Vara do Trabalho de Monte Azul / MG, tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos, impõe-se concluir que: As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante o período compreendido 24/11/2003 a 31/05/2006 em prol da reclamada configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) conforme o Anexo 03 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE; As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante o período compreendido 01/06/2016 Até a presente data em prol da reclamada configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) conforme o Anexo 11 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE; As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante o período compreendido 01/06/2016 Até a presente data em prol da reclamada configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) proveniente da manipiulação com (álcalis cáusticos) conforme o Anexo 13 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE; As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante o período compreendido 24/11/2003 a 31/05/2006 em prol da reclamada configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) conforme o Anexo 13 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE; As atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante todo o período compreendido entre 01/06/2006 a 31/05/2016 em prol da reclamada configuram-se como exercício INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%) conforme o Anexo 14 presente na Norma Regulamentadora nº15/Portaria 3.214/78 do MTE; *No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa. Fonte: subitem 15.3 da nr15 – Portaria 3.14/78 do MTE. QUANTO A PERICULOSIDADE As atividades desenvolvidas pelo Reclamante em sistema elétrico durante todo pacto laboral Não configuram-se como exercício PERICULOSO nos moldes da Norma Regulamentadora NR-16, anexos nº 04 da Portaria 1.078 de 16/07/2014 do MTE, Lei 7.369/85 regulamentada pelo Decreto 93.412/86 e a Súmula nº 364 do TST.” (folhas 1030-1031) Em que pese as impugnações das partes, as conclusões periciais não foram elididas por nenhuma outra prova em sentido contrário e, além disso, foram apresentadas por profissional da confiança deste juízo, o qual, nos esclarecimentos prestados às folhas 1093/1099, ratificou o laudo apresentado por completo. Pontuo que, em relação à periculosidade, conforme afirmado pelo perito, o contato com o agente perigoso energia elétrica se deu por tempo extremamente reduzido, uma vez que as atividades de religar disjuntores, reativar relés e trocar fusíveis eram realizadas três vezes por semana, com uma duração média de 15 minutos cada. Quanto ao tema, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 364 do TST, “in verbis”: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)" Dessarte, acolho as conclusões do laudo pericial e, observando-se o período imprescrito, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços, a partir do marco prescricional (de 27/06/2019 em diante), incluídas as parcelas vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, estes últimos serão depositados na conta vinculada obreira, já que o contrato ainda se encontra em vigor. Para fins de apuração do adicional devido deverão ser excluídas as férias, afastamentos e licenças. Tendo em vista que o reclamante continua trabalhando na reclamada e que não há nenhuma prova nos autos de que o ambiente de trabalho tenha sido alterado, determino que a reclamada inclua na folha de pagamento do autor a parcela relativa ao adicional de insalubridade em grau máximo e suas repercussões, enquanto perdurar a situação insalubre, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária correspondente à 3/30 do salário-base do reclamante, limitada, a princípio, a 30 dias (art. 497, CPC). A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotado do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Improcede o pedido obreiro de reflexos do adicional de insalubridade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados (fls. 667/725). Da mesma forma, improcede reflexos em “remuneração variável”, pois também incidem sobre o salário-base/nominal do Reclamante e não sobre o salário acrescido do adicional de insalubridade (cls. 3ª e 5ª do ACT de 2018/2019 – f. 668, cls. 3ª e 5ª do ACT de 2021 /2022 – f. 684, cls. 3ª e 5ª do ACT de 2022/2023 – f. 699/700, cls. 3ª e 4ª do ACT de 2023/2024 – fls. 712/713). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Por fim, determino a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio, bem como os decorrentes das verbas reflexas pagas com a base de cálculo no adicional de insalubridade quitado, conforme fichas financeiras colacionadas às folhas 487/523. - Perfil Profissiográfico Profissional – PPP Trabalhando o empregado em condições especiais (insalubridade ou periculosidade), deve seu empregador, quando de sua dispensa, fornecer-lhe o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), nos termos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 68 do Decreto 3048/99, assim como o artigo 148 da Instrução Normativa 84 de 17.12.2002, de sorte a possibilitar a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Logo, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do referido documento, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do Reclamante, limitada, a princípio a R$3.000,00 (art. 497, do CPC/2015). - Jornada de Trabalho. Horas Extras. Intervalo. Folgas e Feriados Sustenta o reclamante que é irregular o regime compensatório adotado pela reclamada, já que trabalha em ambiente insalubre e se ativa em jornadas variadas em turnos ininterruptos de revezamento, com 10 ou 12 horas de trabalho em cada turno, bem como em dias de folga e feriados, com intervalo inferior a 1 hora. Por tal razão, alegada que a reclamada deve ser condenada ao pagamento, como extras, das horas excedentes da 6ª diária ou da 36ª semanal, calculadas com base no divisor 180, ou, subsidiariamente, da 8ª diária ou da 40ª hora semanal, pelo período imprescrito. Ademais, postula o pagamento das horas extras pelo labor prestado nas folgas e feriados, bem como pelos intervalos intrajornada suprimidos, com os respectivos adicionais. Observa o autor que trabalha em sobrejornada de forma habitual, inclusive com extrapolação das 12 horas diárias e que laborou em ambiente insalubre, sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme norma inserta no artigo 60 da CLT, o que invalida a jornada pactuada. A Reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que o autor laborava em escalas, conforme acordos coletivos, norma interna e contrato de trabalho e que “o módulo semanal constitucional foi respeitado, em observância ao art. 7º, XIII da CF/88. Assevera-se, ainda, que todas as horas laboradas, eventualmente, após a 08ª e a 06ª, quando realizadas, foram corretamente pagas ao Reclamante observando os divisores 220 e 180, à luz das normas ou devidamente compensadas por meio de folgas’” (f. 431). Por fim, argumenta que “não é necessária autorização das autoridades para o labor nas escalas atualmente adotadas, aplicando-se ao reclamante o art. 60, parágrafo único da CLT, tendo em vista a jornada de 11 horas com folgas compensatórias.” (f. 442). Pois bem. A Ré trouxe aos autos os registros de jornada do reclamante (f. 525/585), os quais, a princípio, parecem idôneos como meio de prova. Anexou, ainda, as fichas financeiras do autor (f. 487/523). Juntados aos autos os controles de jornada, os quais se revestem de presunção relativa de veracidade, cabe ao autor o ônus de comprovar eventual inidoneidade de tais documentos e/ou a realização de horas extras além daquelas já registradas nos cartões e quitadas nos recibos de pagamento ou compensadas. Do seu ônus, todavia, não se desincumbiu o reclamante, pois os horários anotados não foram elididos por nenhum outro elemento de prova. Verifica-se que a dinâmica de trabalho do reclamante em prol da Copasa consiste no labor, em média de doze horas diárias, com jornada de trabalho com revezamentos de horários, em quatros dias, usufruindo em seguida de dois dias de folga até 30/06/2024 e, a partir de 01/07/2024, a jornada passou a ser em dois dias de labor, seguidos de dois dias de folga. Analisando as normas coletivas anexadas aos autos, nota-se que há nelas estabelecida a duração semanal do trabalho em 40 horas, com regulamentação da compensação da jornada, mas sem sequer mencionar a fixação da escala 4x2 ou a 2x2, de 12 horas diárias. Veja-se, por exemplo, o acordo coletivo de 2021/2022, no ponto que regulamenta a matéria referente à jornada de trabalho e as horas extras (f. 691/692): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A COPASA MG manterá a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro horas) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o sábado será considerado como dia útil para todos os efeitos legais. (...) Parágrafo Terceiro - Mediante solicitação do empregado, a COPASA MG poderá permitir que os ocupantes do cargo de Agente de Saneamento utilizem o critério de compensação de horas extras por meio de folgas, nos termos e condições previstos no Acordo Coletivo de Trabalho Extraordinário firmado em 27/03/1996 e as normas internas. Parágrafo Quarto - Serão mantidos para os empregados ocupantes do cargo de Analista de Saneamento os critérios de compensação de horas extras por folgas, na mesma proporção das horas extras realizadas, ou seja, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis e 100% (cem por cento), nos domingos e feriados, nos termos e condições previstos em normas internas.” Certo é que não se faz presente nos instrumentos coletivos adunados com a defesa (f. 667/725) qualquer negociação autorizando a adoção da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante na forma acima narrada. Ou seja, com labor prestado por doze (ou mais) horas seguidas, durante quatro ou dois dias consecutivos, com folga nos dois dias seguintes imediatos. Evidenciado ademais, pela prova técnica produzida nestes autos (laudo pericial de f. 1003/1067), que o reclamante trabalha em ambiente insalubre, o que se estende por todo período contratual imprescrito. Inexiste prova nos autos, contudo, licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho autorizando quaisquer prorrogações da jornada. Olvidou-se a reclamada, portanto, de observar a norma prevista no artigo 60 da CLT, o que, por si só, atrai a invalidade do regime de compensação a que está submetido o autor. A bem da verdade, consta no contrato individual de trabalho firmado entre as partes a possibilidade de compensação de horas trabalhadas pela diminuição correspondente em outro dia na forma do art. 59 consolidado, mas com previsão de acréscimo de mais 2 (duas) horas diárias (item IV, alínea “2” – f. 481). Tal limitação não foi observada pela Copasa ao exigir que o autor trabalhasse por 12 horas por dia (ou até mais disso), conforme consta nos espelhos de ponto. Vale lembrar que o contrato de trabalho de f. 481 expressamente prevê duração do trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais. Neste contexto, inexistindo nos autos instrumento coletivo respaldando a implementação da jornada de trabalho cumprida pelo autor, nos moldes em que consta nos controles de ponto e, não se tratando da compensação de jornada do art. 59 consolidado, imperioso se torna reconhecer a irregularidade do sistema compensatório implementado pela reclamada. Não obstante, deverá ser observado o teor do art. 59-B, caput, da CLT e da Súmula 85, item III, do TST, que estabelecem que as horas excedentes à jornada semanal serão remuneradas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas pelo adicional de horas extras. Por todo o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal, não cumulativas, pelo período imprescrito do contrato, a serem corretamente averiguadas em liquidação de sentença, a partir dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título e fundamento. As horas excedentes à jornada semanal serão remuneradas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional de horas extras. Indefiro a pretensão obreira de reflexos em quinquênio/anuênio e remuneração variável, haja vista que, como já dito em tópico precedente desta sentença, os percentuais fixados para a remuneração variável (3%) e para o anuênio (2% e 1%) incidem apenas sobre o salário base/nominal do Reclamante. Quanto aos reflexos em DSR, deverão ser observados os ACT juntados. Por exemplo, cl. 21ª, § 5º, CCT 2021/2022, f. 692: “O empregado que tiver trabalhado, em regime de horas extraordinárias, no mínimo 15 (quinze) dias no mês, corridos ou alternados, terá direito à inclusão dessas horas no cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados. A inclusão será feita com base no número médio das horas extraordinárias pagas nos dias úteis do mês.” Registra-se que a base de cálculo das horas extras será a remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluídas todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicional de insalubridade. Observar-se-ão, ainda, a correta evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados (excetuam-se férias, licenças e afastamentos). Utilizar-se-á o divisor 220, conforme normas coletivas colacionadas. Ademais, aplicar-se-á o adicional convencional de 50% para as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as horas extras prestadas em domingos e feriados, conforme previsões contidas nos Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos. Na ausência de norma coletiva deverá ser considerado o adicional legal de 50%. Indefere-se o pedido de acréscimo do adicional de 100% para as horas extras que excederem as duas primeiras horas extras legais, por falta de amparo legal. Indeferem-se as repercussões no repasse dos valores ao fundo de previdência complementar LIBERTAS. Embora não juntado o regulamento pelo autor, é de conhecimento deste juízo, diante de outros julgamentos envolvendo os mesmos pedidos, que assim dispõe o Regulamento, administrado pela Fundação Libertas: ‘XLIII - Salário Efetivo: para fins deste Regulamento será entendido como sendo o salário de participação, o qual será composto pela totalidade da remuneração mensal percebida pelo Empregado da Patrocinadora, considerando o salário nominal, salário mínimo de classe, quinquênio, anuênio, comissão de cargo, gratificação de desempenho institucional, gratificação de desempenho gerencial, adicional de insalubridade e de periculosidade, quando ocorrer, incluindo, para fins de incidência de Contribuição Normal, o 13° (décimo terceiro) Salário, obedecidas as regras constantes deste inciso, não sendo este computável para fins das carências estabelecidas neste Regulamento;’. Os valores devidos a título de reflexos sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do Reclamante, visto que o pacto ainda está em vigor. Relativamente ao pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, competia ao autor comprovar a irregularidade na concessão do intervalo, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e 373, I, CPC/2015). Todavia, nenhuma prova foi produzida pelo autor nesse sentido, não se desincumbindo do seu ônus. Assim, uma vez que os cartões de ponto acostados aos autos, não afastados por prova em contrário, demonstram que o Reclamante gozava o intervalo intrajornada mínimo de uma hora, indefiro o pedido, no particular. - Adicional noturno. Horas prorrogadas Alega o Reclamante que a Reclamada pagava o adicional noturno apenas entre as 22h00 e as 05h00, deixando de efetuar o pagamento sobre as horas prorrogadas além dessa jornada. A Reclamada sustenta que quitou corretamente o adicional noturno, salientando que, de acordo com os Acordos Coletivos aplicáveis à espécie, “a hora noturna trabalhada na reclamada é acrescida do percentual de 37,143%, sendo 20% referente ao adicional noturno e 14,286% correspondente à redução da hora noturna.” (fl. 462). Complementa que “para que haja prorrogação além das 05 horas da manhã, é necessário que o horário noturno (22h às 05 h) seja integralmente noturno. No caso, o Reclamante laborou em horário misto (19h às 07h), razão pela qual não faria jus à extensão da hora e adicional noturno.” (fl. 465). É cediço que a redução da hora noturna e o pagamento do respectivo adicional visam compensar o trabalhador em razão do maior desgaste físico e psicológico sofrido durante o trabalho prestado no período da noite. Assim, a legislação trabalhista define a jornada noturna urbana como sendo aquela compreendida entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT) e determina o pagamento de um acréscimo de 20% sobre a hora diurna (art. 73, caput, da CLT). Estabelece, ainda, que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º, da CLT). No caso dos autos, existem normas coletivas que regulamentam a questão do trabalho noturno de forma específica. Nesta esteira, assim dispõe a cláusula 21ª do ACT 2018/2019 (fl. 674): “A COPASA MG manterá o pagamento do adicional noturno e da parcela relativa à redução do horário noturno, somente pelo trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual total de 37,143% (trinta e sete inteiros e cento e quarenta e três milésimos por cento), sendo 20% (vinte por cento) referente ao adicional noturno e 14,286% (quatorze inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento) correspondente à redução da hora noturna, nos temos e condições previstos na respectiva norma e conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo Único – A hora extra executada no período considerado noturno será paga com os adicionais de 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento) nos dias úteis, e com o percentual de 174,28% (cento e setenta e quatro inteiros e vinte e oito centésimos por cento) nos dias destinados ao repouso semanal remunerado e nos feriados, já estando inclusos nos percentuais citados, os correspondentes ao adicional noturno, à redução da hora noturna e das horas extras.” (grifou-se) A mesma cláusula se repetiu no ACT 2021/2022 (cl. 20ª de fl. 691), no 20ª do ACT 2022/2023 (fl. 705) e também na cl. 21ª do ACT 2023/2024 (fl. 719). Nesse particular, importante assinalar que o reconhecimento dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho possui envergadura constitucional (art. 6º, inc. XXVI, da CF/88) e a sua observância encontra sintonia com o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que também deve reger as relações intersindicais. Se o próprio ente coletivo profissional, detentor de inquestionável legitimidade para produzir normas jurídicas incidentes sobre a respectiva categoria, deliberou acerca das cláusulas normativas aplicáveis aos contratos de trabalho firmados pela Empresa Ré, não se pode admitir que seja desconsiderada a eficácia do referido instrumento normativo. Prevalece, na espécie, o princípio da autonomia da negociação coletiva, que prestigia a atuação sindical na construção da adequação setorial negociada de normas jurídicas condizentes às especificidades de cada realidade laboral, mesmo porque foi firmada pela entidade sindical representativa da categoria profissional do Obreiro na base territorial da prestação de serviços. Importante asseverar, sobre tal controvérsia, que a própria norma coletiva estabelece adicional noturno mais benéfico ao trabalhador, no patamar de 37,143% (montante superior ao percentual de 20% previsto na legislação ordinária - art. 73, caput, da CLT), ressaltando ainda que 14,276% corresponde à redução da hora noturna. Não restam dúvidas, portanto, que houve negociação coletiva em benefício do trabalhador, mostrando-se plenamente válida a norma em questão. Saliente-se, outrossim, que a cláusula coletiva supracitada considerou como labor noturno, para fins de pagamento do adicional noturno, somente o “trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte”. Nesse caso, portanto, não é devido o adicional sobre as horas laboradas além desse limite. Nesse sentido, assim tem entendido o TRT desta 3ª Região: “ADICIONAL NOTURNO - HORAS PRORROGADAS - NORMA COLETIVA. Ainda que o empregado cumpra jornada inteiramente no horário noturno, deve ser observada norma coletiva que dispõe sobre a incidência do adicional noturno apenas no período compreendido entre as 00h e 05h, não sendo devido sobre as horas laboradas além desse limite, notadamente quando há previsão de pagamento de percentual maior que o legalmente previsto a esse título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-76.2022.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 21/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Marcelo Silva) “ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A prorrogação da jornada noturna ocorre quando o empregado cumpre o horário de trabalho no turno da noite e ultrapassa o horário de 5h, autorizando, assim, a incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas além das 5h, nos termos do § 5º do art. 73 da CLT e Súmula 60, item II, do TST. No entanto, é válida a negociação coletiva em que é pactuado expressamente que o adicional noturno incidirá apenas sobre as horas trabalhadas entre as 22h e 5h se, como forma de compensação, for estabelecido adicional noturno em patamar superior ao legal. Não há, nesse caso, renúncia a direito, mas sim transação, conforme autorizado pelo art. 7ª, XXVI, da Constituição Federal - CF.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011555-40.2016.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 21/05/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria ) Por outro lado, verifica-se que não foi juntada aos autos norma coletiva aplicável no período de maio/2019 a outubro/2021. Nota-se que o ACT 2018/2019 vigorou de 1º/05/2018 a 30/04/2019 (cl. 31ª, fl. 682), ao passo que o ACT 2021/2022 permaneceu vigente no período de 1º/11/2021 a 31/10/2022 (cl. 30ª, fl. 698). Nesse contexto, impõe-se concluir que, desde o marco prescricional a outubro/2021, não existiu cláusula convencional versando sobre o pagamento do adicional noturno para os empregados da Reclamada, razão pela qual deve prevalecer o disposto na Súmula 60 do TST nas oportunidades em que o Reclamante cumpriu integralmente a jornada no horário noturno e prorrogada esta (art. 73, § 5º, da CLT). Com esses fundamentos, defere-se ao Autor o pagamento do adicional noturno de 20%, incidente sobre as horas trabalhadas entre as 22 horas até o término da jornada (art. 73, caput, §§ 2º e 5º; Súmula 60 do TST), durante o período compreendido entre 27/06/2019 a 31/10/2021, considerando-se a jornada registrada nos espelhos de ponto (fls. 525/585), conforme se apurar na liquidação da sentença, observado o redutor legal (art. 73, § 1º, da CLT). Cabível, também, o adimplemento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação (após as 05:00 horas da manhã) nos dias em que o trabalho se deu totalmente durante o horário especificado no §2º do artigo 73 da CLT (a saber, das 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte). As diferenças de adicional noturno deverão integrar a base de cálculo das horas extras. Defiro, ainda, no respectivo período de apuração, os reflexos do adicional noturno sobre RSR e, com estes, sobre 13ºs salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS. Indefiro a pretensão obreira de reflexos em quinquênio/anuênio e remuneração variável, haja vista que, como já exposto alhures, os percentuais fixados para a remuneração variável (3%) e para o anuênio (2% e 1%) incidem apenas sobre o salário base/nominal do Reclamante. Para cômputo do devido deverão ser observados: -o percentual de legal (20%; CLT, artigo 73) sobre a hora diurna (artigos 64 e 73, caput, ambos da CLT) acrescida do adicional de insalubridade contemplado neste decisum (OJ 259 da SDI-1 do TST); -a hora ficta (CLT, artigo 73, § 1º); - base de cálculo consoante Súmula 264 do TST, considerando-se inclusive o adicional de insalubridade reconhecido como devido; -o divisor 220; -horários e frequência conforme registros de jornada anexados aos autos; -dias efetivamente laborados; -evolução salarial do obreiro; - dedução das parcelas já auferidas a idêntico título; - OJ-SDI1 415 do TST. - Ticket-alimentação. Reflexos. Narra a petição inicial que “As horas extras praticadas e deferidas devem repercutir no auxílio alimentação, conforme NORMA DE PROCEDIMENTOS BENEFÍCIOS REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA que em seu item 5.5, determina (documento anexo):” (destaques no original – f. 27). A norma de procedimentos (NP-CSMG-2018_003/1), que regulamenta o benefício alimentação, prevê no item 5.5 que em caso de trabalho realizado em regime de horas extras serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo (f. 163). O item 5.5.1, por sua vez, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem pagas a partir de 2 horas consecutivas (f. 164). Ainda que posterior norma de procedimento tenha revogado a NP-CSMG-2018_003/1, nos termos do art. 468 da CLT e entendimento esposado no item I da Súmula 51 do C. TST, as disposições desta incorporaram-se ao contrato de trabalho do autor. Assim, tendo em vista as horas extras deferidas nesta decisão, julgo procedente o pedido de acréscimo do auxílio-alimentação, na proporção estabelecida no item 5.5 do normativo citado acima (f. 163), observando-se o disposto no item 5.5.1 no tocante ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas, a partir do marco prescricional, conforme se apurar em liquidação de sentença. - Dano moral e existencial A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). Impende ressaltar que a expressão “apenas”, contida no artigo 223-A da CLT, restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. Com efeito, a legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do §1º do art. 8º da própria CLT e do art. 4º da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes. Nesse contexto, a compensação tornar-se-á devida quando os fatos alegados causem dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, gere grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Referidos fatos, por serem constitutivos do seu direito, devem ser sobejamente demonstrados pelo autor (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC/2015). Assim, compete ao reclamante a efetiva comprovação dos acontecimentos apontados como violadores da sua honra. Feito isso e existente o nexo causal, o dano é presumível (in re ipsa). In casu, a jornada em regimes de compensação que era cumprida pelo autor, por si só, não viola a moral dele, sendo certo que as irregularidades detectadas, conforme decidido em tópico anterior, serão compensadas pelo pagamento das horas extras correspondentes. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de compensação financeira pelos danos morais e existenciais em decorrência do alegado excesso de horas extras. - Justiça gratuita A prova documental dos autos (fls. 71/160) demonstra que o salário do autor possui parcelas fixas e variáveis, de forma que, em alguns meses, o salário do(a) autor(a) foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e, em outros, foi superior. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. - Honorários periciais Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo(a) i. perito(a), fixo os seus honorários em R$1.600,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. - Honorários advocatícios sucumbenciais – sucumbência recíproca Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$5.500,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da reclamada, a quantia de R$7.500,00. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida ao(à) autor(a) e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquele(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Compensação/dedução Não comprovou a ré ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro a compensação requerida. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das verbas ora reconhecidas como devidas, desde que já comprovado tal pagamento nos autos. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Nos termos da nova redação do artigo 840 § 1º da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o e. TST. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRAPETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts.141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1ºdo art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por João Joaquim Neto em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pela ré; - pronunciar a prescrição quinquenal, extinguindo o processo, com resolução de mérito, quanto às pretensões de natureza pecuniária vencidas anteriormente a 27/06/2019, nos termos e com as ressalvas da fundamentação; - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - condenar a ré a incluir na folha de pagamento do autor a parcela relativa ao adicional de insalubridade, em grau máximo, e suas repercussões, enquanto perdurar a situação insalubre, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária correspondente à 3/30 do salário base do reclamante, limitada, a princípio, a 30 dias (art. 497, CPC); - condenar a ré a efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio; - condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazendo nele constar as atividades insalubres descritas no laudo pericial, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$3.000,00 (art. 497, do CPC/2015). O PPP será elaborado nos termos do artigo 272, inciso I e parágrafo 2º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022; - condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - diferenças de adicional de insalubridade e reflexos; - horas extras laboradas além da 8ª hora diária ou da 40ª hora semanal e repercussões; - adicional noturno de 20%, incidente sobre as horas trabalhadas entre as 22 horas até o término da jornada (art. 73, caput, §§ 2º e 5º; Súmula 60 do TST), durante o período compreendido entre 27/06/2019 e 31/10/2021 e repercussões; - acréscimo do auxílio-alimentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais no importe de R$1.600,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$5.500,00. Devidos aos advogados da parte reclamada a quantia de R$7.500,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. ___________________________________ Luís Henrique Santiago Santos Rangel Juiz do Trabalho MONTE AZUL/MG, 22 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOAQUIM NETO

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Dean Paskeu Torres Rodrigues e outros x Beatriz Escobar De Oliveira

ID: 280390397

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011601-22.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLE MILCA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011601-22.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011601-22.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - ROT-0011601-22.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDA : BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA ADVOGADA : DANYELLE MILCA DE ANDRADE ADVOGADO : YURI GODÓI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função deve ser afastada quando as atividades exercidas pela reclamante, embora incluam tarefas adicionais como recebimento de valores, fechamento de caixa e auxílio no treinamento de novos recepcionistas, são consideradas inerentes ao cargo de Recepcionista I para o qual foi contratada, conforme contrato de trabalho e descrição de atividades colacionados nos autos. O auxílio no treinamento, por se tratar de tarefa compatível com a função e não havendo cláusula de vedação contratual, não configura acúmulo de função. Ausente comprovação de desvio funcional, e sendo as atividades desempenhadas inerentes ao cargo contratado, dá-se provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA em face de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A. A reclamada recorre pugnando pela reforma do julgado em relação aos seguintes temas: desvio de função, adicionais de periculosidade e insalubridade, auxílio-creche e prêmio de assiduidade, inexistência de dispensa discriminatória e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No que concerne ao pedido de reforma da sentença em relação ao auxílio-creche relativamente ao período posterior à rescisão (5/10/2023 a janeiro de 2024), a pretensão não prospera por falta de interesse recursal, na medida em que este foi indeferido. Assim, conheço, parcialmente, do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que a autora desempenhava atividades típicas do cargo de recepcionista II sem a devida contraprestação. Irresignada, a reclamada interpõe o presente recurso ordinário, alegando, em síntese, que não houve desvio, pois as funções eram as mesmas e que a diferença salarial se deve a promoção e tempo de serviço. Sustenta que a reclamante exercia apenas as funções inerentes ao cargo de Recepcionista I, e que, portanto, não houve alteração nas tarefas ou aumento de responsabilidade que caracterizasse desvio. Disse que a testemunha da reclamante confirmou que as funções de Recepcionista I e II eram as mesmas. Argumenta que apresentou defesa genérica, cabendo à autora comprovar o desvio, encargo do qual não se desincumbiu. Defende que a legislação trabalhista não prevê pagamento diferenciado para cada tarefa. Finalmente, pede a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais deferidas. Ao exame. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas pelo empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Contudo, durante o tempo em que o empregado está à disposição da empresa, dentro da jornada de trabalho, pode o empregador atribuir-lhe tarefas que são correlatas com a função por ele exercida, desde que não agridam sua condição física e intelectual, e desde que haja vedação expressa nos termos do contrato de trabalho ou ainda nas normas legais vigentes. Tal raciocínio encontra respaldo no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E, salvo em casos expressamente admitidos em lei, o acúmulo de funções não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Portanto, o desenvolvimento de várias tarefas e funções, desde que compatíveis com as atividades rotineiramente desenvolvidas pelo empregado, constitui obrigação contratual sem caracterizar o acúmulo de função. Para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT, constitui encargo da parte autora provar a prestação simultânea e habitual de serviços distintos, e que as atividades exercidas sejam totalmente incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida para exercer a função Recepcionista I, em 4/9/2017, na qual permaneceu até a rescisão contratual em 5/10/2023 (fls. 556/567). As funções da Recepcionista I, conforme descrição do cargo, apresentado pela reclamada (fls. 561 et seq), eram as seguintes: "8. Principais Responsabilidades do Cargo *Realizar a abertura de fichas e/ou tratativa de cadastro dos pacientes presenciais, ou por agendamento on-line, ou por agendamento NAC, cadastrando os dados dos pacientes, conciliando pedidos médicos com exames agendados e/ou solicitados, verificando autorizações de convênios, seguradoras e pagamento no ato os preparos solicitados, medicações utilizadas, informações inerentes ao atendimento do paciente em observações, forma de entrega de resultados; e encaminhá-los a área de coleta e/ou procedimentos diagnósticos; *Receber o pagamento de exames particulares e vacinas aplicadas e emitir comprovantes de pagamentos; *Agendar exames específicos na unidade e/ou programar futuras coletas no sistema, orientando os pacientes quanto aos preparos necessários para realização dos exames; *Verificar, arquivar e conciliar quando aplicado, os exames laudos recebidos da área de procedimentos diagnóstico com os dados dos pacientes, arquivá-los por data ou ordem alfabética conforme a orientação da unidade, entregar os resultados mediante apresentação dos protocolos ou documento oficial com foto; *Agilizar as entregas em domicílio dos laudos de a C e RD, imprimindo protocolos e encaminhando a empresa de entregas; *Manter o arquivo da área organizada, facilitando a consulta quando necessário; *Fechar o caixa do período conciliando cadastro (vacinas e exames realizados), com os pedidos médicos, conferindo os valores, inserindo a movimentação no sistema e encaminhando a líder de recepção; *Verificar as pendências geradas no dia para regularização junto à fonte pagadora das guias movidas, conciliando as autorizações, senhas, pedidos médicos, quantidade de exames realizados, solicitando aos responsáveis a regularização dos mesmos." (fl. 561/562 - grifei) Sobre o ponto, a testemunha indicada pela autora afirmou, em síntese, que a reclamante era recepcionista e que suas funções incluíam cadastro de pacientes, entrega de resultados, fechamento de caixa e treinamento de novas recepcionistas, exercendo funções de recepcionista I e II, sendo que a principal diferença entre elas era apenas salarial, já que ambas realizavam as mesmas atividades. Por sua importância transcrevo in litteris: "Depoimento: 'que trabalhou para a reclamada de maio/2018 a outubro/2023 como TCU (responsável técnico da coleta); que trabalhou com a reclamante na unidade do Setor Aeroporto; que a reclamante era recepcionista; que nessa função fazia cadastro de pacientes, entregava resultados, fechava o caixa, auxiliava no treinamento de recepcionistas novatas; que havia cerca de 10 recepcionistas no mesmo horário; que havia recepcionista I e II; que a diferença entre elas é que a recepcionista II fazia treinamento das novatas e fechamento de caixa; que na prática a recepcionista II não tinha nenhuma atividade que não fosse desempenhada também pela recepcionista I; que pelo que sabe a recepcionista II foi criada apenas para estímulo para o cargo, sem nenhuma diferença de atividades entre elas, apenas com diferença salarial; que trabalhava das 06h às 16h de segunda à sexta e aos sábados das 06h às 10h; que a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 06h às 12h; que o depoente era quem fechava a empresa de segunda à sexta; que aos sábados saía às 10h; que ainda permaneciam cerca de 10 recepcionistas trabalhando até as 12h; que efetivamente não via quem fechava o estabelecimento aos sábados; que o depoente deixava as chaves aos sábados com a reclamante; que esta poderia passá-la a outra pessoa; que a reclamante também poderia pedir ajuda a alguma das colegas para fechar o estabelecimento; que soube por comentários da recepcionista Yasmin que em uma ocasião a reclamante foi fechar a porta do estabelecimento no sábado e a porta fechou-se rapidamente vindo a atingi-la; que havia outras recepcionistas no local; que a reclamante poderia ter pedido auxilio às demais recepcionistas; que pelo que sabe a reclamante não o fez; que a reclamante era subordinada à recepcionista líder Fernanda e o coordenador Alessandro; que quando a reclamante ficou grávida via a Sra. Fernanda procurar a reclamante no banheiro sempre que esta se demorava ao deixar o posto de serviço em virtude de ânsia de vômito; que a Sra. Fernanda dizia que a recepção estava cheia e que não poderia se ausentar demoradamente; que que a Sra. Fernanda as vezes pedia que a reclamante bebesse um pouco de água para ver se aliviava um pouco o vômito, que também pedia que a reclamante procurasse um médico para lhe fornecer atestado, ou, caso contrário, 'desse um jeito'; que após o descolamento de placenta da reclamante esta não deveria subir escadas e, como o lanche era fornecido no refeitório no pavimento superior, a autora precisava subir e descer escadas; que o intervalo de lanche era de 15min; que a reclamante demorava cerca de 10min para subir e mais 10min para descer as escadas em média; que quando completados os 15min do intervalo a Sra. Fernanda começava a cobrar o retorno da reclamante ao posto de serviço; que a reclamante geralmente levava seu lanche de casa; que não havia fornecimento de lanche pela empresa; que havia duas salas desativadas no térreo; que por duas ocasiões alguém desceu o lanche para a reclamante de forma que esta fizesse o lanche em uma das salas desativadas, o que não era permitido pela Sra. Fernanda sob a alegação de que se houvesse chegada da vigilância sanitária poderia dar problema para a empresa; que não era permitido a saída da empresa pelos empregados durante o intervalo de lanche; que não se recorda quando se deu o descolamento de placenta da reclamante; que pelo que soube apenas a Sra. Yasmin presenciou o acidente com a porta. Perguntas da reclamante: que a reclamante trabalhou por mais cerca de 4 ou 5 após as férias seguidas do término da sua licença maternidade; que por 4 ou 5 vezes a reclamante foi designada para prestar serviços em posto diferente do Setor Aeroporto; que o deslocamento se dava para cobrir ausência de alguma recepcionista. Nada mais". (testemunha da autora, MARCELO RODRIGUES CARVALHAES, fls. 746/747 - grifei) Ora, no desempenho das funções de Recepcionista I, as tarefas de recebimento de valores decorrente de pagamento dos pacientes, e fechamento do caixa não são estranhas à função contratual, pelo contrário, está expressamente prevista nas normas da empresa como atribuição do cargo, além de serem compatíveis com a condição pessoal da reclamante. Lado outro, auxílio no treinamento de recepcionistas novatas, também, não se me afigura estranhas à função contratual, pois estão relacionadas ao bom andamento da instituição, o que inclui, além de atender os pacientes, zelar pela manutenção da organização dos serviços da ré. E o desempenho dessas atividades não é condição suficiente para caracterizar o acúmulo de funções. Referidas tarefas porventura realizadas pela autora, durante a jornada, têm correlação com seus afazeres como Recepcionista. Ademais, o contrato de trabalho da autora (fls. 556/558) contém previsão, item 1, de que o "O(A) EMPREGADO(A) prestará ao EMPREGADOR todos os serviços inerentes ao seu cargo, obrigando-se, ainda, há sempre que necessário, quaisquer outras funções compatíveis com sua dignidade e capacidade física, profissional e operacional". (grifei) Assim, não havendo vedação no contrato de trabalho ou em normas coletivas, o empregador, dotado do jus variandi, pode atribuir ao empregado tarefas que são correlatadas com a função por ele exercida, conforme ocorreu no caso em análise. E no caso, no contrato e termos aditivos não consta cláusula expressa vedando à empregada o desempenho de serviço compatível com a sua condição pessoal, ao revés. Importante ressaltar que, mesmo na hipótese de inexistência de cláusula contratual expressa acerca do desempenho de outras atividades pelo empregado, o parágrafo único do art. 456, da CLT, estabelece que, como regra, ele se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, sendo inerente ao jus variandi adequar as funções do empregado, introduzindo outras tarefas correlatas àquelas já desempenhadas, sem que isso represente acúmulo de funções ou alteração contratual lesiva. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, conforme o seguinte precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que é 'lícito ao empregador que atribua, no curso do pacto laboral, outras tarefas além daquelas inicialmente contratadas, com amparo no jus variandi que lhe é inerente, a fim de adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento'. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-101470-62.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023) Do mesmo modo já decidiu esta Eg. 2ª Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO EMPREGADO. O exercício de atividades compatíveis com a função e condição pessoal do empregado não dá direito à percepção de acréscimo salarial, sobretudo quando evidente a inexistência de prejuízo e não houver cláusula contratual dispondo em sentido contrário, conforme dicção do artigo 456, parágrafo único, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-28.2020.5.18.0131; 2ª Turma; Relator(a): Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 19-05-2021) Portanto, o desempenho das tarefas apontadas pela reclamante não caracteriza acúmulo de funções, pois se inserem no campo das atribuições contratuais. Ademais, não exigem maior dispêndio de força produtiva ou acréscimo do tempo à disposição da empresa, sendo compatíveis com a condição física e intelectual da autora, razão pela qual não há de se falar em acúmulo de função ou suplemento salarial a tal título. Pelo exposto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos. Dou provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A d. Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante. Não conformada, a empregadora recorre alegando que suas atividades não se enquadravam nos critérios estabelecidos pela NR 16 para caracterização de periculosidade. Aponta que as instalações da empresa estavam em conformidade com as normas de segurança vigentes e que a reclamante não exercia funções em áreas consideradas de risco, conforme definido pela referida norma regulamentadora. Adicionalmente, a empresa destacou que suas instalações possuíam medidas de segurança adequadas, como paredes resistentes ao fogo e sistema de combate a incêndios, o que contribui para a minimização de riscos. Quanto ao armazenamento de óleo diesel, a recorrente alegou que este não configurava atividade de periculosidade, uma vez que não havia contato permanente com inflamáveis. Por fim, argumentou que dispõe de Bombeiros Civis e Brigada de Emergência para garantir a segurança de todos os colaboradores, reforçando a inexistência de situação que justifique o pagamento do adicional de periculosidade. Ao exame. Em sua inicial, a reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade, alegando estar exposta a riscos devido ao armazenamento de combustível inflamável, especificamente óleo diesel, no subsolo da reclamada, o qual só foi retirado em setembro de 2018. No ponto, e como razões de decidir, transcrevo o seguinte excerto da sentença recorrida, verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante postula na petição inicial a concessão de adicional de periculosidade alegando que durante parte do vínculo de emprego "Na edificação da Reclamada era mantido o armazenamento e a estocagem de combustível líquido considerado inflamável, óleo diesel, em um reservatório com grande número de galões, no qual era utilizado para o abastecimento de um grupo diesel gerador". A reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora. Diante da notícia de que o gerador citado na inicial foi retirado das dependências da reclamada, foi determinada a expedição de mandado de averiguação. Em diligência, o oficial de justiça constatou que "na unidade existe gerador mas não existem tanques de combustíveis instalados", que desde 2018 tal gerador "se encontra instalado (...) na parte externa do prédio", e que, segundo informações colhidas de enfermeira que presta serviço no local, "antes da pandemia, o gerador ficava no subsolo, em uma pequena sala localizada nos fundos do estacionamento, local onde hoje funciona o almoxarifado/depósito". Portanto, considerando que o pedido de concessão de adicional de periculosidade é limitado ao período em que o gerador e os tanques de combustível se encontravam estabelecidos em local anterior (artigos 141 e 492 do CPC/2015), não mais passível de ser periciado em decorrência de mudança de sua estrutura física, a apreciação do pedido se dará tendo por base os laudos periciais emprestados de fls. 234/259 e fls. 276/294, referentes a trabalhadores que desempenharam as funções de recepcionista II de 05/05/2009 a 07/05/2018 e recepcionista líder de 02/05/2004 a 03/09/2018, respectivamente (orientação jurisprudencial nº 278 da SDI-1 do Col. TST). Os laudos técnicos referidos confirmam a exposição dos trabalhadores a condições de risco acentuado, enquadrando suas atividades nas disposições da NR-16, que regulamenta o adicional de periculosidade. Explico. Durante as vistorias realizadas pelos peritos, foi identificado que no subsolo da edificação da reclamada havia um grupo gerador de energia movido a óleo diesel, com um tanque de armazenamento de 250 litros de combustível inflamável. Além disso, constatou-se a presença de 10 bombas de 20 litros adicionais, o que eleva a capacidade total de combustível armazenado para 450 litros. Também foi destacado que o tanque não possuía contenção para evitar vazamentos, aumentando o potencial perigo para os trabalhadores que circulavam no local. Com base nesses fatores, o perito classificou o ambiente de trabalho como área de risco, concluindo que suas atividades se enquadram nas disposições da NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "s", que trata do armazenamento de líquidos inflamáveis e estabelece a periculosidade nesses casos. Friso que, de acordo com a certidão de fls. 724/725, o gerador que antes ficava no subsolo, em uma pequena sala localizada nos fundos do estacionamento (local onde hoje funciona o almoxarifado/depósito), encontra-se instalado, desde meados de 2018, na parte externa do prédio, na frente, próxima à calçada e não existem tanques de combustíveis instalados. Dessa forma, considerando que, até setembro/2018 (vide laudo emprestado de fl. 292), a reclamada mantinha armazenamento de combustível em quantidade superior ao limite estabelecido pela norma regulamentadora, sem as devidas proteções para minimizar os riscos de explosão ou incêndio, fica caracterizado o direito da reclamante ao adicional de periculosidade somente até 30/09/2018. A reclamada não produziu nenhuma prova capaz de desqualificar os laudos técnicos emprestados. Desta forma, considerando o acervo probatório presente nos autos, o pedido da autora, condenando acolho parcialmente a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 23/07/2018 a 30/09/2018. Cumpre salientar, entretanto, que "a jurisprudência majoritária do C. TST, interpretando o art. 193, § 2º, da CLT, firmou a exegese de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo que lhe for mais favorável" (TRT18, RO - 0010114-45.2015.5.18.0131, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 29/04/2016). Não é outro o atual entendimento do Eg. TRT da 18ª Região: "CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ao facultar ao empregado a opção entre o adicional de insalubridade ou o de periculosidade - § 2º do art. 193 da CLT, o legislador reputou impossível a cumulação desses créditos sob a mesma relação contratual. Interpretação diversa importaria em atuação do Judiciário como legislador positivo, em confronto ao princípio da Separação dos Poderes. De outro norte, da leitura atenta do art. 8º, III, da Convenção nº 145; e do art. 11, 'b', da Convenção nº 155, ambas da OIT, não se infere nenhuma determinação, ou mesmo recomendação, para que os referidos adicionais sejam adimplidos acumuladamente. (TRT18, RORSum - 0010174-40.2018.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 12/07/2019)" (TRT18, RORSum - 0010348-63.2021.5.18.0051, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 26/11/2021) (TRT-18 - RORSUM: 00103486320215180051 GO 0010348-63.2021.5.18.0051, Relator: PAULO PIMENTA, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª TURMA) A reclamante recebeu o adicional de insalubridade durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, o adicional de periculosidade é calculado na proporção de 30% do salário básico, enquanto a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, conforme entendimento Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de sua utilização. Como, in casu, a reclamante recebia um salário contratual superior ao salário-mínimo vigente, o adicional de periculosidade revela-se mais favorável à obreira do que o adicional de insalubridade em grau médio. Sendo assim, diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, determino a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade no período de 23/07/2018 a 30/09/2018, conforme se apurar nos recibos de pagamento juntados aos autos. Para pagamento do adicional de periculosidade, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) base de cálculo é o salário básico (artigo 193, §1º, da CLT c/c Súmula 191, item I, do TST); b) adicional de 30%; c) reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização compensatória de 40%. Esclareço que o adicional de periculosidade não repercute nos DSRs, uma vez que tal adicional é parcela paga mensalmente, em valor fixo, já remunerando o repouso semanal." (fls. 759/762) Estava negando provimento ao recurso da reclamada, contudo, acolhi divergência levantada pelo Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, nos seguintes termos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e reservatórios utilizados para a geração de energia elétrica. Dessarte, o "limite legal" mencionado na OJ 385 não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 do Anexo III da NR 20 (3.000 por tanque, conforme redação da NR-20 do MTE à época dos fatos analisados). De todo modo, no caso vertente, constatou-se volume total de apenas 450 litros de combustível armazenado. Tampouco pode ser interpretada como limite legal a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I no Anexo 2 da NR 16, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica e instalados em conformidade com a NR 20 do MTE. Na espécie, insisto que o líquido inflamável estava instalado em tanque de combustível acoplado a gerador de energia elétrica que somente era acionado ocasionalmente, em caso de queda de energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Cito precedentes do TST: ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020; AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021; RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021; Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019. Ainda, cito precedente desta Turma, consistente no recente julgamento do ROT-0010127-10.2024.5.18.0008, por mim relatado e que foi amplamente debatido após dois pedidos de vista regimental, versando sobre pedido idêntico de empregado da Caixa Econômica Federal que trabalha em agência situada na sede deste Tribunal. Reformo para afastar a condenação patronal ao pagamento do adicional de periculosidade. DOU PARCIAL PROVIMENTO MAIS AMPLO." DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS A reclamante pleiteou o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado e o pagamento do referido adicional durante o período em que recebeu salário-maternidade, bem como no mês de outubro de 2023. Em sua defesa, a reclamada afirmou que a empregada sempre recebeu os valores devidos de forma correta e sustentou que o adicional de insalubridade é verba de caráter situacional, devida apenas enquanto persistir a condição que o justifica. A d. Julgadora acolheu os pedidos obreiros e condenou a reclamada "ao pagamento dos seguintes valores: (i) reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado; (ii) diferenças do adicional de insalubridade no período de salário-maternidade; e (iii) pagamento do adicional referente ao mês de outubro de 2023." (fl. 763). Não conformada, a reclamada interpôs recurso contra a sentença alegando a empregada sempre recebeu corretamente o adicional de insalubridade, e que essa parcela é uma verba situacional, devida somente enquanto houver o fato gerador que o justificasse. Quando a condição que enseja o pagamento foi interrompida, como no afastamento por gravidez, o pagamento também cessou. Argumenta que o período reivindicado referente ao aviso prévio também é indevido, pois todos os valores foram pagos de forma correta, cabendo à parte autora provar o contrário, o que não ocorreu. Sustenta que a jurisprudência do TST reconhece que o trabalho intermitente em condições insalubres dá direito ao adicional, porém, com a distinção entre exposição intermitente (que envolve atividade contínua com interrupções temporárias) e eventual (ocorrendo de forma fortuita). Como a recorrida tinha diversas atribuições e sempre recebeu o adicional de acordo com a NR 15, especificamente pelo anexo XIV, cumprindo as Súmulas 80 e 289 do TST, conclui-se que ela recebeu corretamente o adicional de insalubridade, não havendo valor a ser pago a esse título. Alega, ainda, que durante a contratação, a reclamante recebeu treinamentos e EPIs adequados, garantindo o desenvolvimento seguro de suas funções. Por esses motivos, requer a reformada da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Passo à análise. Os argumentos da reclamada não se sustentam, isto porque o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado e a manutenção do referido adicional durante o período de salário-maternidade encontram respaldo em fundamentos legais e jurisprudenciais. Conforme a Súmula nº 139 do Tribunal Superior do Trabalho, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais", incluindo o cálculo do aviso prévio indenizado, férias, 13º salário e FGTS. Assim, deixar de pagar o adicional de insalubridade sobre o aviso prévio configura inadimplemento de verba trabalhista devida. No ponto, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, deve ser considerado na base de cálculo do aviso prévio indenizado, conforme o seguinte precedente: "(...) 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 139 do TST, é assente na posição de que, 'Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais'. II. Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que 'Demonstrada a habitualidade no pagamento da parcela e sua inegável natureza salarial, correta a condenação ao pagamento da integração do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado' (fls. 270 - Visualização Todos PDFs). III. Desse modo, o adicional pelo desempenho de atividade considerada insalubre, pago de forma habitual, integra a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive o aviso prévio, ainda que indenizado. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (TST - RR: 14626120125040025, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 20/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) No tocante ao período de recebimento de salário-maternidade, a legislação garante à empregada gestante o direito à percepção da remuneração integral durante a licença, conforme disposto no artigo 392 da CLT e no artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, devendo todas as parcelas de natureza salarial serem incorporadas ao benefício. O artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura à empregada o direito à remuneração integral durante a licença-maternidade, o que inclui o adicional de insalubridade. Enfatize-se, por sua importância, que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e, enquanto habitualmente recebido, deve compor a base de cálculo do salário-maternidade, conforme jurisprudência trabalhista pacífica. Quanto ao mês de outubro de 2023, a reclamada não apresentou qualquer fato impeditivo ao pagamento do adicional de insalubridade, limitando-se a alegar genericamente que as remunerações foram pagas corretamente. Contudo, não trouxe aos autos prova documental que comprove a regularidade desses pagamentos, incorrendo no ônus previsto no artigo 818 da CLT e no artigo 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes valores: (i) reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado; (ii) diferenças do adicional de insalubridade durante o período de salário-maternidade; e (iii) pagamento do adicional referente ao mês de outubro de 2023. Nego provimento. AUXÍLIO-CRECHE A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do auxílio-creche. Inconformada, a empresa recorre, argumentando que não há amparo normativo para o pagamento do auxílio-creche após a rescisão do contrato. Acrescenta que a autora não apresentou a documentação necessária para comprovar o direito, e defende que o auxílio-creche é devido apenas enquanto perdura o vínculo empregatício, já que possui natureza acessória daquele, e, como a empregada foi dispensada em 4/10/2023, não faz mais jus ao auxílio após essa data. A irresignação patronal, contudo, não prospera em sua integralidade. A questão central reside no pedido de auxílio-creche referente ao período de maio de 2023 a janeiro de 2024, fundamentado em norma coletiva e no alegado não pagamento pela reclamada durante e após o contrato de trabalho. A defesa da reclamada, de caráter genérico, limitou-se a afirmar a correção dos pagamentos e a imputar à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, invocando os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao período da contratualidade, o direito ao auxílio-creche é incontroverso. A reclamada não negou a existência da norma coletiva que prevê o benefício, tampouco comprovou o pagamento das parcelas devidas. Nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus de comprovar o pagamento de verbas trabalhistas é do empregador, do qual não se desincumbiu. Assim, o pagamento do auxílio-creche é devido a partir do nascimento do filho da reclamante (11/4/2023, conforme certidão de fl. 65) até a data da rescisão contratual (4/10/2023). No que tange à alegação de ausência de apresentação de documentos pela reclamante como condição para o pagamento do auxílio-creche, tal argumento também não se sustenta. A reclamada não especificou na contestação quais seriam os requisitos normativos e os documentos exigidos para a concessão do benefício, tampouco comprovou ter cientificado a empregada acerca de tais exigências no momento oportuno. Incumbia à empregadora demonstrar a efetiva exigência dos documentos e a ciência da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova do pagamento do benefício durante o contrato reforça a conclusão de que o mesmo não foi adimplido, independentemente da apresentação de documentos pela reclamante. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE No que se refere ao prêmio de assiduidade, a reclamada afirma em suas razões recursais que a empregada não apresentou provas ou elementos suficientes para fundamentar sua reivindicação, sustentando que é ônus de prova da reclamante e do qual não se desincumbiu. Pois bem. A controvérsia gira em torno do pleito da autora de receber o referido adicional, alegando previsão em norma coletiva e que a reclamada não efetuou o pagamento. Na defesa, a reclamada limitou-se a alegar a ausência de provas concretas por parte da empregada, invocando o artigo 818, I, da CLT. Contudo, não negou a existência do direito ao adicional, restringindo sua argumentação à suposta falta de comprovação de pagamento. Como se sabe, cabe ao empregador demonstrar que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas por meio de documentos hábeis a comprovar a quitação regular das parcelas. No presente caso, a reclamada deixou de apresentar qualquer prova de pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade durante o período reclamado, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dessa forma, considera-se incontroverso o direito da autora ao recebimento do adicional, na medida prevista na norma coletiva aplicável. A reclamada, ao não contestar a previsão normativa e ao alegar apenas a inexistência de provas, não conseguiu demonstrar que o pagamento foi realizado. Assim, é de se reconhecer a correção da sentença que julgou procedente o pedido da empregada, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade referente ao período de janeiro de 2022 a outubro de 2023, conforme os instrumentos coletivos acostados aos autos (Cláusula Quarta do Termo aditivo da CCT 2022, fl. 336, e Cláusula Sexta da CCT 2023/2024, fls. 341/342). Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamada interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, condenando-a ao pagamento de R$3.000,00. Sustenta que a dispensa sem justa causa é um direito do empregador, decorrente do poder diretivo, e que a reclamante não apresentou provas de que teria sido dispensada por motivo discriminatório, argumentando ainda que sua condição de saúde não configura doença que gere estigma ou preconceito. Ao exame. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o término da licença-maternidade, configurou dispensa discriminatória, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença de primeiro grau, após análise da prova testemunhal e do depoimento do preposto da reclamada, concluiu pela ocorrência da dispensa discriminatória, aplicando por analogia a Súmula 443 do TST e a Convenção nº 111 da OIT. Pois bem. A questão central a ser analisada reside na configuração da dispensa como discriminatória e na sua aptidão para gerar dano moral indenizável, considerando o contexto fático delineado nos autos e, em especial, o teor do depoimento da testemunha. Cumpre destacar que, diferentemente do sentenciado, no caso dos autos não se trata de doença que cause estigma ou preconceito, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória à luz da Súmula 433/TST, de modo que competia à reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária. A magistrada de origem, embora tenha mencionado a prática da empresa em dispensar empregadas após a licença-maternidade com base na prova oral, não analisou detidamente o teor específico do depoimento da testemunha Marcelo Rodrigues Carvalhaes (fls. 746/747), apresentada pela autora e única ouvida nos autos, que, a meu ver, não sustenta a alegação de dispensa discriminatória no caso concreto. Conforme consta nos autos, a testemunha Marcelo Rodrigues Carvalhaes declarou que a reclamante foi dispensada em 4/10/2023, sem trazer à baila qualquer menção a um motivo discriminatório para tal ato. Ao contrário do que se possa inferir de uma análise superficial, o depoimento da testemunha apresenta indícios que enfraquecem a tese de dispensa discriminatória. Vejamos, em resumo: *A testemunha apenas relata a data da dispensa, em 4/10/2023, sem tecer comentários sobre as razões ou o contexto da rescisão contratual que pudessem indicar discriminação. *Não há no depoimento qualquer menção a situações de perseguição, pressões indevidas ou tratamento diferenciado direcionado à reclamante que pudessem evidenciar uma discriminação prévia ou culminar na dispensa por motivo ilícito. A descrição da testemunha se limita à rotina de trabalho e à cobertura de afastamentos, práticas comuns no ambiente empresarial. *A testemunha informa que a reclamante era subordinada à liderança e ao coordenador, sem apontar qualquer conduta irregular, assédio moral ou motivo abusivo por parte desses superiores que pudesse estar relacionado à dispensa. Embora a testemunha tenha mencionado que a dispensa da reclamante poderia estar relacionada à cobertura da ausência de outros colegas, essa informação, por si só, não comprova a existência de discriminação. A readequação de pessoal em função de ausências e necessidades operacionais é uma prática comum e inerente ao poder diretivo do empregador, não configurando, necessariamente, um ato ilícito. Ademais, inexiste no depoimento qualquer indicação de manifestação discriminatória por parte de superiores hierárquicos ou qualquer evidência de que o motivo da dispensa estivesse relacionado à gravidez pregressa ou a outras condições pessoais da empregada. Dessa forma, a prova testemunhal, analisada em sua integralidade e com a devida cautela, não fornece elementos claros e convincentes que sustentem a alegação de dispensa discriminatória. A narrativa da testemunha se limita a descrever o funcionamento da unidade e a data da dispensa, sem apresentar qualquer indício concreto de que a rescisão contratual tenha sido motivada por razões discriminatórias. Diante da análise detida do depoimento da testemunha, que não corrobora a tese de dispensa discriminatória, e considerando que incumbia à reclamante o ônus de comprovar o alegado ato ilícito (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, entendo que a r. sentença de primeiro grau merece ser reformada. Não restando comprovada a dispensa discriminatória, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, reformo a sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento de dispensa discriminatória e, de efeito, excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, requerendo a sua redução para 5%, sob o argumento de simplicidade da causa. Alega, ainda, a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca com a consequente compensação dos honorários, a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT e a possibilidade de compensação dos honorários com eventuais créditos da recorrida, dada a sua natureza alimentar. No que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A da CLT, em seu caput, estabelece que ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação dentro desse intervalo legal deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os incisos do § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, o d. Juízo de origem arbitrou os honorários devidos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no mesmo percentual, a reclamante, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando a natureza da ação, que envolveu a análise de vários pedidos, como adicionais de periculosidade e insalubridade, dispensa discriminatória entre outros e sopesando os critérios legais, entendo que o percentual fixado na origem se mostra adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré, não havendo justificativa para a sua redução para o patamar mínimo de 5%. Quanto ao pleito de reconhecimento da sucumbência recíproca, este instituto ocorre quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. Este foi o caso dos autos, inclusive reconhecido na sentença que condenou ambas as partes ao pagamento da verba em análise. E com o julgamento do presente apelo, a sucumbência permanece sendo recíproca, motivo pelo qual ambas as partes devem responder pelos honorários. Em relação a alegada inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT, declarada na ADI 5766 do STF, registro que o E. STF, no julgamento da referida ação direta, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando tal obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos. No que tange ao pedido de compensação dos honorários advocatícios com eventuais créditos da autora, o § 4º do artigo 791-A da CLT, em sua redação original, previa a possibilidade de utilização dos créditos obtidos em juízo para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. Contudo, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão mencionada pelo E. STF, essa possibilidade de dedução automática dos créditos para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a compensação pretendida esbarra na decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a presunção absoluta de que a obtenção de créditos em juízo implica na perda da condição de hipossuficiente para fins de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059/STJ, e considerando o parcial provimento do apelo patronal, deixo de majorar os honorários neste momento processual. PREQUESTIONAMENTO A reclamada solicita o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados para viabilizar recursos às instâncias superiores. Alega que todos os argumentos de defesa devem ser considerados pelo Tribunal. Conforme jurisprudência do TST, o prequestionamento ocorre quando o órgão julgador adota tese explícita sobre a matéria, mesmo sem citar expressamente os dispositivos legais. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e a Súmula nº 297 dispõem que uma tese explícita é suficiente para considerar a matéria prequestionada, mesmo sem referência expressa aos dispositivos legais. No presente caso, este Tribunal analisou detidamente as questões suscitadas no recurso da reclamada, apresentando os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão proferida. Ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, a tese jurídica adotada por esta Turma implicitamente abrange a matéria controvertida, satisfazendo a exigência de prequestionamento. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos expendidos pelas partes, mas sim a apresentar os motivos que formaram o seu convencimento, consoante o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Diante do exposto, considera-se prequestionada as matérias objeto do presente recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambos do TST, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - REEXAME DE OFÍCIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADC 58. A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/8/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas à autora devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação um novo valor de R$4.000,00. As custas processuais, a cargo da reclamada, já foram pagas. Honorários não majorados. Juros e correção monetária reexaminados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Dean Paskeu Torres Rodrigues e outros x Beatriz Escobar De Oliveira

ID: 280390451

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011601-22.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEAN PASKEU TORRES RODRIGUES DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Polo Passivo:

BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLE MILCA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI GODOI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011601-22.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011601-22.2023.5.18.0082 RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . RECORRIDO: BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA PROCESSO TRT - ROT-0011601-22.2023.5.18.0082 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. ADVOGADA : TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID RECORRIDA : BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA ADVOGADA : DANYELLE MILCA DE ANDRADE ADVOGADO : YURI GODÓI RODRIGUES DE OLIVEIRA ALENCAR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função deve ser afastada quando as atividades exercidas pela reclamante, embora incluam tarefas adicionais como recebimento de valores, fechamento de caixa e auxílio no treinamento de novos recepcionistas, são consideradas inerentes ao cargo de Recepcionista I para o qual foi contratada, conforme contrato de trabalho e descrição de atividades colacionados nos autos. O auxílio no treinamento, por se tratar de tarefa compatível com a função e não havendo cláusula de vedação contratual, não configura acúmulo de função. Ausente comprovação de desvio funcional, e sendo as atividades desempenhadas inerentes ao cargo contratado, dá-se provimento ao apelo patronal para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA em face de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A. A reclamada recorre pugnando pela reforma do julgado em relação aos seguintes temas: desvio de função, adicionais de periculosidade e insalubridade, auxílio-creche e prêmio de assiduidade, inexistência de dispensa discriminatória e honorários advocatícios. Contrarrazões pela reclamante. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE No que concerne ao pedido de reforma da sentença em relação ao auxílio-creche relativamente ao período posterior à rescisão (5/10/2023 a janeiro de 2024), a pretensão não prospera por falta de interesse recursal, na medida em que este foi indeferido. Assim, conheço, parcialmente, do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO A r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que a autora desempenhava atividades típicas do cargo de recepcionista II sem a devida contraprestação. Irresignada, a reclamada interpõe o presente recurso ordinário, alegando, em síntese, que não houve desvio, pois as funções eram as mesmas e que a diferença salarial se deve a promoção e tempo de serviço. Sustenta que a reclamante exercia apenas as funções inerentes ao cargo de Recepcionista I, e que, portanto, não houve alteração nas tarefas ou aumento de responsabilidade que caracterizasse desvio. Disse que a testemunha da reclamante confirmou que as funções de Recepcionista I e II eram as mesmas. Argumenta que apresentou defesa genérica, cabendo à autora comprovar o desvio, encargo do qual não se desincumbiu. Defende que a legislação trabalhista não prevê pagamento diferenciado para cada tarefa. Finalmente, pede a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais deferidas. Ao exame. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas pelo empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, afazeres alheios ao ajuste, sem a devida contraprestação. Contudo, durante o tempo em que o empregado está à disposição da empresa, dentro da jornada de trabalho, pode o empregador atribuir-lhe tarefas que são correlatas com a função por ele exercida, desde que não agridam sua condição física e intelectual, e desde que haja vedação expressa nos termos do contrato de trabalho ou ainda nas normas legais vigentes. Tal raciocínio encontra respaldo no art. 456, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. E, salvo em casos expressamente admitidos em lei, o acúmulo de funções não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Portanto, o desenvolvimento de várias tarefas e funções, desde que compatíveis com as atividades rotineiramente desenvolvidas pelo empregado, constitui obrigação contratual sem caracterizar o acúmulo de função. Para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT, constitui encargo da parte autora provar a prestação simultânea e habitual de serviços distintos, e que as atividades exercidas sejam totalmente incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. No caso, restou incontroverso que a reclamante foi admitida para exercer a função Recepcionista I, em 4/9/2017, na qual permaneceu até a rescisão contratual em 5/10/2023 (fls. 556/567). As funções da Recepcionista I, conforme descrição do cargo, apresentado pela reclamada (fls. 561 et seq), eram as seguintes: "8. Principais Responsabilidades do Cargo *Realizar a abertura de fichas e/ou tratativa de cadastro dos pacientes presenciais, ou por agendamento on-line, ou por agendamento NAC, cadastrando os dados dos pacientes, conciliando pedidos médicos com exames agendados e/ou solicitados, verificando autorizações de convênios, seguradoras e pagamento no ato os preparos solicitados, medicações utilizadas, informações inerentes ao atendimento do paciente em observações, forma de entrega de resultados; e encaminhá-los a área de coleta e/ou procedimentos diagnósticos; *Receber o pagamento de exames particulares e vacinas aplicadas e emitir comprovantes de pagamentos; *Agendar exames específicos na unidade e/ou programar futuras coletas no sistema, orientando os pacientes quanto aos preparos necessários para realização dos exames; *Verificar, arquivar e conciliar quando aplicado, os exames laudos recebidos da área de procedimentos diagnóstico com os dados dos pacientes, arquivá-los por data ou ordem alfabética conforme a orientação da unidade, entregar os resultados mediante apresentação dos protocolos ou documento oficial com foto; *Agilizar as entregas em domicílio dos laudos de a C e RD, imprimindo protocolos e encaminhando a empresa de entregas; *Manter o arquivo da área organizada, facilitando a consulta quando necessário; *Fechar o caixa do período conciliando cadastro (vacinas e exames realizados), com os pedidos médicos, conferindo os valores, inserindo a movimentação no sistema e encaminhando a líder de recepção; *Verificar as pendências geradas no dia para regularização junto à fonte pagadora das guias movidas, conciliando as autorizações, senhas, pedidos médicos, quantidade de exames realizados, solicitando aos responsáveis a regularização dos mesmos." (fl. 561/562 - grifei) Sobre o ponto, a testemunha indicada pela autora afirmou, em síntese, que a reclamante era recepcionista e que suas funções incluíam cadastro de pacientes, entrega de resultados, fechamento de caixa e treinamento de novas recepcionistas, exercendo funções de recepcionista I e II, sendo que a principal diferença entre elas era apenas salarial, já que ambas realizavam as mesmas atividades. Por sua importância transcrevo in litteris: "Depoimento: 'que trabalhou para a reclamada de maio/2018 a outubro/2023 como TCU (responsável técnico da coleta); que trabalhou com a reclamante na unidade do Setor Aeroporto; que a reclamante era recepcionista; que nessa função fazia cadastro de pacientes, entregava resultados, fechava o caixa, auxiliava no treinamento de recepcionistas novatas; que havia cerca de 10 recepcionistas no mesmo horário; que havia recepcionista I e II; que a diferença entre elas é que a recepcionista II fazia treinamento das novatas e fechamento de caixa; que na prática a recepcionista II não tinha nenhuma atividade que não fosse desempenhada também pela recepcionista I; que pelo que sabe a recepcionista II foi criada apenas para estímulo para o cargo, sem nenhuma diferença de atividades entre elas, apenas com diferença salarial; que trabalhava das 06h às 16h de segunda à sexta e aos sábados das 06h às 10h; que a reclamante trabalhava de segunda a sábado das 06h às 12h; que o depoente era quem fechava a empresa de segunda à sexta; que aos sábados saía às 10h; que ainda permaneciam cerca de 10 recepcionistas trabalhando até as 12h; que efetivamente não via quem fechava o estabelecimento aos sábados; que o depoente deixava as chaves aos sábados com a reclamante; que esta poderia passá-la a outra pessoa; que a reclamante também poderia pedir ajuda a alguma das colegas para fechar o estabelecimento; que soube por comentários da recepcionista Yasmin que em uma ocasião a reclamante foi fechar a porta do estabelecimento no sábado e a porta fechou-se rapidamente vindo a atingi-la; que havia outras recepcionistas no local; que a reclamante poderia ter pedido auxilio às demais recepcionistas; que pelo que sabe a reclamante não o fez; que a reclamante era subordinada à recepcionista líder Fernanda e o coordenador Alessandro; que quando a reclamante ficou grávida via a Sra. Fernanda procurar a reclamante no banheiro sempre que esta se demorava ao deixar o posto de serviço em virtude de ânsia de vômito; que a Sra. Fernanda dizia que a recepção estava cheia e que não poderia se ausentar demoradamente; que que a Sra. Fernanda as vezes pedia que a reclamante bebesse um pouco de água para ver se aliviava um pouco o vômito, que também pedia que a reclamante procurasse um médico para lhe fornecer atestado, ou, caso contrário, 'desse um jeito'; que após o descolamento de placenta da reclamante esta não deveria subir escadas e, como o lanche era fornecido no refeitório no pavimento superior, a autora precisava subir e descer escadas; que o intervalo de lanche era de 15min; que a reclamante demorava cerca de 10min para subir e mais 10min para descer as escadas em média; que quando completados os 15min do intervalo a Sra. Fernanda começava a cobrar o retorno da reclamante ao posto de serviço; que a reclamante geralmente levava seu lanche de casa; que não havia fornecimento de lanche pela empresa; que havia duas salas desativadas no térreo; que por duas ocasiões alguém desceu o lanche para a reclamante de forma que esta fizesse o lanche em uma das salas desativadas, o que não era permitido pela Sra. Fernanda sob a alegação de que se houvesse chegada da vigilância sanitária poderia dar problema para a empresa; que não era permitido a saída da empresa pelos empregados durante o intervalo de lanche; que não se recorda quando se deu o descolamento de placenta da reclamante; que pelo que soube apenas a Sra. Yasmin presenciou o acidente com a porta. Perguntas da reclamante: que a reclamante trabalhou por mais cerca de 4 ou 5 após as férias seguidas do término da sua licença maternidade; que por 4 ou 5 vezes a reclamante foi designada para prestar serviços em posto diferente do Setor Aeroporto; que o deslocamento se dava para cobrir ausência de alguma recepcionista. Nada mais". (testemunha da autora, MARCELO RODRIGUES CARVALHAES, fls. 746/747 - grifei) Ora, no desempenho das funções de Recepcionista I, as tarefas de recebimento de valores decorrente de pagamento dos pacientes, e fechamento do caixa não são estranhas à função contratual, pelo contrário, está expressamente prevista nas normas da empresa como atribuição do cargo, além de serem compatíveis com a condição pessoal da reclamante. Lado outro, auxílio no treinamento de recepcionistas novatas, também, não se me afigura estranhas à função contratual, pois estão relacionadas ao bom andamento da instituição, o que inclui, além de atender os pacientes, zelar pela manutenção da organização dos serviços da ré. E o desempenho dessas atividades não é condição suficiente para caracterizar o acúmulo de funções. Referidas tarefas porventura realizadas pela autora, durante a jornada, têm correlação com seus afazeres como Recepcionista. Ademais, o contrato de trabalho da autora (fls. 556/558) contém previsão, item 1, de que o "O(A) EMPREGADO(A) prestará ao EMPREGADOR todos os serviços inerentes ao seu cargo, obrigando-se, ainda, há sempre que necessário, quaisquer outras funções compatíveis com sua dignidade e capacidade física, profissional e operacional". (grifei) Assim, não havendo vedação no contrato de trabalho ou em normas coletivas, o empregador, dotado do jus variandi, pode atribuir ao empregado tarefas que são correlatadas com a função por ele exercida, conforme ocorreu no caso em análise. E no caso, no contrato e termos aditivos não consta cláusula expressa vedando à empregada o desempenho de serviço compatível com a sua condição pessoal, ao revés. Importante ressaltar que, mesmo na hipótese de inexistência de cláusula contratual expressa acerca do desempenho de outras atividades pelo empregado, o parágrafo único do art. 456, da CLT, estabelece que, como regra, ele se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, sendo inerente ao jus variandi adequar as funções do empregado, introduzindo outras tarefas correlatas àquelas já desempenhadas, sem que isso represente acúmulo de funções ou alteração contratual lesiva. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. TST, conforme o seguinte precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. (...) DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INDEVIDOS. ART. 456 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, manteve a sentença que não reconheceu o desvio de função. Concluiu que é 'lícito ao empregador que atribua, no curso do pacto laboral, outras tarefas além daquelas inicialmente contratadas, com amparo no jus variandi que lhe é inerente, a fim de adequar a prestação de serviços às necessidades do empreendimento'. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. 2. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que, à falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, se entenderá que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Acrescente-se a esse entendimento o fato de a Consolidação das Leis do Trabalho não exigir a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não obsta que um único salário seja fixado para remunerar todas as atividades executadas durante a jornada laboral. 3. Frise-se, ademais, que é inerente ao jus variandi a prerrogativa do empregador de ajustar, adequar e redirecionar as funções de seus empregados, desde que as novas atividades sejam compatíveis com aquelas já exercidas. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-101470-62.2016.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023) Do mesmo modo já decidiu esta Eg. 2ª Turma: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO EMPREGADO. O exercício de atividades compatíveis com a função e condição pessoal do empregado não dá direito à percepção de acréscimo salarial, sobretudo quando evidente a inexistência de prejuízo e não houver cláusula contratual dispondo em sentido contrário, conforme dicção do artigo 456, parágrafo único, da CLT." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010550-28.2020.5.18.0131; 2ª Turma; Relator(a): Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 19-05-2021) Portanto, o desempenho das tarefas apontadas pela reclamante não caracteriza acúmulo de funções, pois se inserem no campo das atribuições contratuais. Ademais, não exigem maior dispêndio de força produtiva ou acréscimo do tempo à disposição da empresa, sendo compatíveis com a condição física e intelectual da autora, razão pela qual não há de se falar em acúmulo de função ou suplemento salarial a tal título. Pelo exposto, reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos. Dou provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A d. Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante. Não conformada, a empregadora recorre alegando que suas atividades não se enquadravam nos critérios estabelecidos pela NR 16 para caracterização de periculosidade. Aponta que as instalações da empresa estavam em conformidade com as normas de segurança vigentes e que a reclamante não exercia funções em áreas consideradas de risco, conforme definido pela referida norma regulamentadora. Adicionalmente, a empresa destacou que suas instalações possuíam medidas de segurança adequadas, como paredes resistentes ao fogo e sistema de combate a incêndios, o que contribui para a minimização de riscos. Quanto ao armazenamento de óleo diesel, a recorrente alegou que este não configurava atividade de periculosidade, uma vez que não havia contato permanente com inflamáveis. Por fim, argumentou que dispõe de Bombeiros Civis e Brigada de Emergência para garantir a segurança de todos os colaboradores, reforçando a inexistência de situação que justifique o pagamento do adicional de periculosidade. Ao exame. Em sua inicial, a reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade, alegando estar exposta a riscos devido ao armazenamento de combustível inflamável, especificamente óleo diesel, no subsolo da reclamada, o qual só foi retirado em setembro de 2018. No ponto, e como razões de decidir, transcrevo o seguinte excerto da sentença recorrida, verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante postula na petição inicial a concessão de adicional de periculosidade alegando que durante parte do vínculo de emprego "Na edificação da Reclamada era mantido o armazenamento e a estocagem de combustível líquido considerado inflamável, óleo diesel, em um reservatório com grande número de galões, no qual era utilizado para o abastecimento de um grupo diesel gerador". A reclamada, por sua vez, impugna o pedido da autora. Diante da notícia de que o gerador citado na inicial foi retirado das dependências da reclamada, foi determinada a expedição de mandado de averiguação. Em diligência, o oficial de justiça constatou que "na unidade existe gerador mas não existem tanques de combustíveis instalados", que desde 2018 tal gerador "se encontra instalado (...) na parte externa do prédio", e que, segundo informações colhidas de enfermeira que presta serviço no local, "antes da pandemia, o gerador ficava no subsolo, em uma pequena sala localizada nos fundos do estacionamento, local onde hoje funciona o almoxarifado/depósito". Portanto, considerando que o pedido de concessão de adicional de periculosidade é limitado ao período em que o gerador e os tanques de combustível se encontravam estabelecidos em local anterior (artigos 141 e 492 do CPC/2015), não mais passível de ser periciado em decorrência de mudança de sua estrutura física, a apreciação do pedido se dará tendo por base os laudos periciais emprestados de fls. 234/259 e fls. 276/294, referentes a trabalhadores que desempenharam as funções de recepcionista II de 05/05/2009 a 07/05/2018 e recepcionista líder de 02/05/2004 a 03/09/2018, respectivamente (orientação jurisprudencial nº 278 da SDI-1 do Col. TST). Os laudos técnicos referidos confirmam a exposição dos trabalhadores a condições de risco acentuado, enquadrando suas atividades nas disposições da NR-16, que regulamenta o adicional de periculosidade. Explico. Durante as vistorias realizadas pelos peritos, foi identificado que no subsolo da edificação da reclamada havia um grupo gerador de energia movido a óleo diesel, com um tanque de armazenamento de 250 litros de combustível inflamável. Além disso, constatou-se a presença de 10 bombas de 20 litros adicionais, o que eleva a capacidade total de combustível armazenado para 450 litros. Também foi destacado que o tanque não possuía contenção para evitar vazamentos, aumentando o potencial perigo para os trabalhadores que circulavam no local. Com base nesses fatores, o perito classificou o ambiente de trabalho como área de risco, concluindo que suas atividades se enquadram nas disposições da NR-16, Anexo 2, item 3, alínea "s", que trata do armazenamento de líquidos inflamáveis e estabelece a periculosidade nesses casos. Friso que, de acordo com a certidão de fls. 724/725, o gerador que antes ficava no subsolo, em uma pequena sala localizada nos fundos do estacionamento (local onde hoje funciona o almoxarifado/depósito), encontra-se instalado, desde meados de 2018, na parte externa do prédio, na frente, próxima à calçada e não existem tanques de combustíveis instalados. Dessa forma, considerando que, até setembro/2018 (vide laudo emprestado de fl. 292), a reclamada mantinha armazenamento de combustível em quantidade superior ao limite estabelecido pela norma regulamentadora, sem as devidas proteções para minimizar os riscos de explosão ou incêndio, fica caracterizado o direito da reclamante ao adicional de periculosidade somente até 30/09/2018. A reclamada não produziu nenhuma prova capaz de desqualificar os laudos técnicos emprestados. Desta forma, considerando o acervo probatório presente nos autos, o pedido da autora, condenando acolho parcialmente a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 23/07/2018 a 30/09/2018. Cumpre salientar, entretanto, que "a jurisprudência majoritária do C. TST, interpretando o art. 193, § 2º, da CLT, firmou a exegese de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, devendo o empregado optar pelo que lhe for mais favorável" (TRT18, RO - 0010114-45.2015.5.18.0131, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 29/04/2016). Não é outro o atual entendimento do Eg. TRT da 18ª Região: "CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ao facultar ao empregado a opção entre o adicional de insalubridade ou o de periculosidade - § 2º do art. 193 da CLT, o legislador reputou impossível a cumulação desses créditos sob a mesma relação contratual. Interpretação diversa importaria em atuação do Judiciário como legislador positivo, em confronto ao princípio da Separação dos Poderes. De outro norte, da leitura atenta do art. 8º, III, da Convenção nº 145; e do art. 11, 'b', da Convenção nº 155, ambas da OIT, não se infere nenhuma determinação, ou mesmo recomendação, para que os referidos adicionais sejam adimplidos acumuladamente. (TRT18, RORSum - 0010174-40.2018.5.18.0122, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 12/07/2019)" (TRT18, RORSum - 0010348-63.2021.5.18.0051, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 26/11/2021) (TRT-18 - RORSUM: 00103486320215180051 GO 0010348-63.2021.5.18.0051, Relator: PAULO PIMENTA, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª TURMA) A reclamante recebeu o adicional de insalubridade durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, o adicional de periculosidade é calculado na proporção de 30% do salário básico, enquanto a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, conforme entendimento Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de sua utilização. Como, in casu, a reclamante recebia um salário contratual superior ao salário-mínimo vigente, o adicional de periculosidade revela-se mais favorável à obreira do que o adicional de insalubridade em grau médio. Sendo assim, diante da impossibilidade de cumulação dos adicionais, determino a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade no período de 23/07/2018 a 30/09/2018, conforme se apurar nos recibos de pagamento juntados aos autos. Para pagamento do adicional de periculosidade, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) base de cálculo é o salário básico (artigo 193, §1º, da CLT c/c Súmula 191, item I, do TST); b) adicional de 30%; c) reflexos sobre férias com 1/3, 13º salários, FGTS e indenização compensatória de 40%. Esclareço que o adicional de periculosidade não repercute nos DSRs, uma vez que tal adicional é parcela paga mensalmente, em valor fixo, já remunerando o repouso semanal." (fls. 759/762) Estava negando provimento ao recurso da reclamada, contudo, acolhi divergência levantada pelo Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, nos seguintes termos: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O anexo III da NR 20 dispõe que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinado somente a óleo diesel e biodiesel, exceto se destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e reservatórios utilizados para a geração de energia elétrica. Dessarte, o "limite legal" mencionado na OJ 385 não pode ser interpretado como aqueles dispostos na alínea "d" do art. 2.1 do Anexo III da NR 20 (3.000 por tanque, conforme redação da NR-20 do MTE à época dos fatos analisados). De todo modo, no caso vertente, constatou-se volume total de apenas 450 litros de combustível armazenado. Tampouco pode ser interpretada como limite legal a "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis" constante no quadro I no Anexo 2 da NR 16, de 250 litros, para "Plástico com tambor externo de aço ou alumínio, Plástico com tambor externo de fibra, plástico ou compensado", regra de natureza geral que se aplica a embalagens sujeitas a transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis. No caso, trata-se de tanques de óleo diesel instalados em local fixo e permanente, diretamente acoplado a gerador de energia elétrica e instalados em conformidade com a NR 20 do MTE. Na espécie, insisto que o líquido inflamável estava instalado em tanque de combustível acoplado a gerador de energia elétrica que somente era acionado ocasionalmente, em caso de queda de energia elétrica. Tal fato, a meu sentir, dadas as especificidades do caso concreto, é suficiente para afastar a aplicação pura e simples do entendimento esposado na OJ 385 da SDI-1 do TST, não se podendo, portanto, considerar como área de risco o prédio em sua totalidade. Cito precedentes do TST: ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020; AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021; RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021; Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021; AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019. Ainda, cito precedente desta Turma, consistente no recente julgamento do ROT-0010127-10.2024.5.18.0008, por mim relatado e que foi amplamente debatido após dois pedidos de vista regimental, versando sobre pedido idêntico de empregado da Caixa Econômica Federal que trabalha em agência situada na sede deste Tribunal. Reformo para afastar a condenação patronal ao pagamento do adicional de periculosidade. DOU PARCIAL PROVIMENTO MAIS AMPLO." DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS A reclamante pleiteou o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado e o pagamento do referido adicional durante o período em que recebeu salário-maternidade, bem como no mês de outubro de 2023. Em sua defesa, a reclamada afirmou que a empregada sempre recebeu os valores devidos de forma correta e sustentou que o adicional de insalubridade é verba de caráter situacional, devida apenas enquanto persistir a condição que o justifica. A d. Julgadora acolheu os pedidos obreiros e condenou a reclamada "ao pagamento dos seguintes valores: (i) reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado; (ii) diferenças do adicional de insalubridade no período de salário-maternidade; e (iii) pagamento do adicional referente ao mês de outubro de 2023." (fl. 763). Não conformada, a reclamada interpôs recurso contra a sentença alegando a empregada sempre recebeu corretamente o adicional de insalubridade, e que essa parcela é uma verba situacional, devida somente enquanto houver o fato gerador que o justificasse. Quando a condição que enseja o pagamento foi interrompida, como no afastamento por gravidez, o pagamento também cessou. Argumenta que o período reivindicado referente ao aviso prévio também é indevido, pois todos os valores foram pagos de forma correta, cabendo à parte autora provar o contrário, o que não ocorreu. Sustenta que a jurisprudência do TST reconhece que o trabalho intermitente em condições insalubres dá direito ao adicional, porém, com a distinção entre exposição intermitente (que envolve atividade contínua com interrupções temporárias) e eventual (ocorrendo de forma fortuita). Como a recorrida tinha diversas atribuições e sempre recebeu o adicional de acordo com a NR 15, especificamente pelo anexo XIV, cumprindo as Súmulas 80 e 289 do TST, conclui-se que ela recebeu corretamente o adicional de insalubridade, não havendo valor a ser pago a esse título. Alega, ainda, que durante a contratação, a reclamante recebeu treinamentos e EPIs adequados, garantindo o desenvolvimento seguro de suas funções. Por esses motivos, requer a reformada da sentença para afastar a sua condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Passo à análise. Os argumentos da reclamada não se sustentam, isto porque o pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado e a manutenção do referido adicional durante o período de salário-maternidade encontram respaldo em fundamentos legais e jurisprudenciais. Conforme a Súmula nº 139 do Tribunal Superior do Trabalho, "enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais", incluindo o cálculo do aviso prévio indenizado, férias, 13º salário e FGTS. Assim, deixar de pagar o adicional de insalubridade sobre o aviso prévio configura inadimplemento de verba trabalhista devida. No ponto, o Tribunal Superior do Trabalho entende que o adicional de insalubridade, quando pago de forma habitual, deve ser considerado na base de cálculo do aviso prévio indenizado, conforme o seguinte precedente: "(...) 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. I. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 139 do TST, é assente na posição de que, 'Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais'. II. Como se observa, o Tribunal Regional entendeu que 'Demonstrada a habitualidade no pagamento da parcela e sua inegável natureza salarial, correta a condenação ao pagamento da integração do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado' (fls. 270 - Visualização Todos PDFs). III. Desse modo, o adicional pelo desempenho de atividade considerada insalubre, pago de forma habitual, integra a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive o aviso prévio, ainda que indenizado. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)." (TST - RR: 14626120125040025, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 20/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) No tocante ao período de recebimento de salário-maternidade, a legislação garante à empregada gestante o direito à percepção da remuneração integral durante a licença, conforme disposto no artigo 392 da CLT e no artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, devendo todas as parcelas de natureza salarial serem incorporadas ao benefício. O artigo 393 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura à empregada o direito à remuneração integral durante a licença-maternidade, o que inclui o adicional de insalubridade. Enfatize-se, por sua importância, que o adicional de insalubridade possui natureza salarial e, enquanto habitualmente recebido, deve compor a base de cálculo do salário-maternidade, conforme jurisprudência trabalhista pacífica. Quanto ao mês de outubro de 2023, a reclamada não apresentou qualquer fato impeditivo ao pagamento do adicional de insalubridade, limitando-se a alegar genericamente que as remunerações foram pagas corretamente. Contudo, não trouxe aos autos prova documental que comprove a regularidade desses pagamentos, incorrendo no ônus previsto no artigo 818 da CLT e no artigo 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes valores: (i) reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso prévio indenizado; (ii) diferenças do adicional de insalubridade durante o período de salário-maternidade; e (iii) pagamento do adicional referente ao mês de outubro de 2023. Nego provimento. AUXÍLIO-CRECHE A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento do auxílio-creche. Inconformada, a empresa recorre, argumentando que não há amparo normativo para o pagamento do auxílio-creche após a rescisão do contrato. Acrescenta que a autora não apresentou a documentação necessária para comprovar o direito, e defende que o auxílio-creche é devido apenas enquanto perdura o vínculo empregatício, já que possui natureza acessória daquele, e, como a empregada foi dispensada em 4/10/2023, não faz mais jus ao auxílio após essa data. A irresignação patronal, contudo, não prospera em sua integralidade. A questão central reside no pedido de auxílio-creche referente ao período de maio de 2023 a janeiro de 2024, fundamentado em norma coletiva e no alegado não pagamento pela reclamada durante e após o contrato de trabalho. A defesa da reclamada, de caráter genérico, limitou-se a afirmar a correção dos pagamentos e a imputar à reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, invocando os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao período da contratualidade, o direito ao auxílio-creche é incontroverso. A reclamada não negou a existência da norma coletiva que prevê o benefício, tampouco comprovou o pagamento das parcelas devidas. Nos termos do artigo 818, II, da CLT, o ônus de comprovar o pagamento de verbas trabalhistas é do empregador, do qual não se desincumbiu. Assim, o pagamento do auxílio-creche é devido a partir do nascimento do filho da reclamante (11/4/2023, conforme certidão de fl. 65) até a data da rescisão contratual (4/10/2023). No que tange à alegação de ausência de apresentação de documentos pela reclamante como condição para o pagamento do auxílio-creche, tal argumento também não se sustenta. A reclamada não especificou na contestação quais seriam os requisitos normativos e os documentos exigidos para a concessão do benefício, tampouco comprovou ter cientificado a empregada acerca de tais exigências no momento oportuno. Incumbia à empregadora demonstrar a efetiva exigência dos documentos e a ciência da empregada, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência de prova do pagamento do benefício durante o contrato reforça a conclusão de que o mesmo não foi adimplido, independentemente da apresentação de documentos pela reclamante. Portanto, mantenho a sentença. Nego provimento. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE No que se refere ao prêmio de assiduidade, a reclamada afirma em suas razões recursais que a empregada não apresentou provas ou elementos suficientes para fundamentar sua reivindicação, sustentando que é ônus de prova da reclamante e do qual não se desincumbiu. Pois bem. A controvérsia gira em torno do pleito da autora de receber o referido adicional, alegando previsão em norma coletiva e que a reclamada não efetuou o pagamento. Na defesa, a reclamada limitou-se a alegar a ausência de provas concretas por parte da empregada, invocando o artigo 818, I, da CLT. Contudo, não negou a existência do direito ao adicional, restringindo sua argumentação à suposta falta de comprovação de pagamento. Como se sabe, cabe ao empregador demonstrar que efetuou o pagamento das verbas trabalhistas por meio de documentos hábeis a comprovar a quitação regular das parcelas. No presente caso, a reclamada deixou de apresentar qualquer prova de pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade durante o período reclamado, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Dessa forma, considera-se incontroverso o direito da autora ao recebimento do adicional, na medida prevista na norma coletiva aplicável. A reclamada, ao não contestar a previsão normativa e ao alegar apenas a inexistência de provas, não conseguiu demonstrar que o pagamento foi realizado. Assim, é de se reconhecer a correção da sentença que julgou procedente o pedido da empregada, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de assiduidade e pontualidade referente ao período de janeiro de 2022 a outubro de 2023, conforme os instrumentos coletivos acostados aos autos (Cláusula Quarta do Termo aditivo da CCT 2022, fl. 336, e Cláusula Sexta da CCT 2023/2024, fls. 341/342). Nego provimento. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A reclamada interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, condenando-a ao pagamento de R$3.000,00. Sustenta que a dispensa sem justa causa é um direito do empregador, decorrente do poder diretivo, e que a reclamante não apresentou provas de que teria sido dispensada por motivo discriminatório, argumentando ainda que sua condição de saúde não configura doença que gere estigma ou preconceito. Ao exame. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a dispensa da reclamante, ocorrida poucos dias após o término da licença-maternidade, configurou dispensa discriminatória, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A r. sentença de primeiro grau, após análise da prova testemunhal e do depoimento do preposto da reclamada, concluiu pela ocorrência da dispensa discriminatória, aplicando por analogia a Súmula 443 do TST e a Convenção nº 111 da OIT. Pois bem. A questão central a ser analisada reside na configuração da dispensa como discriminatória e na sua aptidão para gerar dano moral indenizável, considerando o contexto fático delineado nos autos e, em especial, o teor do depoimento da testemunha. Cumpre destacar que, diferentemente do sentenciado, no caso dos autos não se trata de doença que cause estigma ou preconceito, a ensejar a presunção de dispensa discriminatória à luz da Súmula 433/TST, de modo que competia à reclamante comprovar que a despedida foi discriminatória ou arbitrária. A magistrada de origem, embora tenha mencionado a prática da empresa em dispensar empregadas após a licença-maternidade com base na prova oral, não analisou detidamente o teor específico do depoimento da testemunha Marcelo Rodrigues Carvalhaes (fls. 746/747), apresentada pela autora e única ouvida nos autos, que, a meu ver, não sustenta a alegação de dispensa discriminatória no caso concreto. Conforme consta nos autos, a testemunha Marcelo Rodrigues Carvalhaes declarou que a reclamante foi dispensada em 4/10/2023, sem trazer à baila qualquer menção a um motivo discriminatório para tal ato. Ao contrário do que se possa inferir de uma análise superficial, o depoimento da testemunha apresenta indícios que enfraquecem a tese de dispensa discriminatória. Vejamos, em resumo: *A testemunha apenas relata a data da dispensa, em 4/10/2023, sem tecer comentários sobre as razões ou o contexto da rescisão contratual que pudessem indicar discriminação. *Não há no depoimento qualquer menção a situações de perseguição, pressões indevidas ou tratamento diferenciado direcionado à reclamante que pudessem evidenciar uma discriminação prévia ou culminar na dispensa por motivo ilícito. A descrição da testemunha se limita à rotina de trabalho e à cobertura de afastamentos, práticas comuns no ambiente empresarial. *A testemunha informa que a reclamante era subordinada à liderança e ao coordenador, sem apontar qualquer conduta irregular, assédio moral ou motivo abusivo por parte desses superiores que pudesse estar relacionado à dispensa. Embora a testemunha tenha mencionado que a dispensa da reclamante poderia estar relacionada à cobertura da ausência de outros colegas, essa informação, por si só, não comprova a existência de discriminação. A readequação de pessoal em função de ausências e necessidades operacionais é uma prática comum e inerente ao poder diretivo do empregador, não configurando, necessariamente, um ato ilícito. Ademais, inexiste no depoimento qualquer indicação de manifestação discriminatória por parte de superiores hierárquicos ou qualquer evidência de que o motivo da dispensa estivesse relacionado à gravidez pregressa ou a outras condições pessoais da empregada. Dessa forma, a prova testemunhal, analisada em sua integralidade e com a devida cautela, não fornece elementos claros e convincentes que sustentem a alegação de dispensa discriminatória. A narrativa da testemunha se limita a descrever o funcionamento da unidade e a data da dispensa, sem apresentar qualquer indício concreto de que a rescisão contratual tenha sido motivada por razões discriminatórias. Diante da análise detida do depoimento da testemunha, que não corrobora a tese de dispensa discriminatória, e considerando que incumbia à reclamante o ônus de comprovar o alegado ato ilícito (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, entendo que a r. sentença de primeiro grau merece ser reformada. Não restando comprovada a dispensa discriminatória, não há fundamento para a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, reformo a sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento de dispensa discriminatória e, de efeito, excluir da condenação a indenização por danos morais deferida. Dou provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença, requerendo a sua redução para 5%, sob o argumento de simplicidade da causa. Alega, ainda, a necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca com a consequente compensação dos honorários, a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT e a possibilidade de compensação dos honorários com eventuais créditos da recorrida, dada a sua natureza alimentar. No que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A da CLT, em seu caput, estabelece que ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A fixação dentro desse intervalo legal deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme os incisos do § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, o d. Juízo de origem arbitrou os honorários devidos pela reclamada em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, no mesmo percentual, a reclamante, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Considerando a natureza da ação, que envolveu a análise de vários pedidos, como adicionais de periculosidade e insalubridade, dispensa discriminatória entre outros e sopesando os critérios legais, entendo que o percentual fixado na origem se mostra adequado e proporcional ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré, não havendo justificativa para a sua redução para o patamar mínimo de 5%. Quanto ao pleito de reconhecimento da sucumbência recíproca, este instituto ocorre quando ambas as partes são, em parte, vencedoras e vencidas. Este foi o caso dos autos, inclusive reconhecido na sentença que condenou ambas as partes ao pagamento da verba em análise. E com o julgamento do presente apelo, a sucumbência permanece sendo recíproca, motivo pelo qual ambas as partes devem responder pelos honorários. Em relação a alegada inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A da CLT, declarada na ADI 5766 do STF, registro que o E. STF, no julgamento da referida ação direta, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, remanesce a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando tal obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar a superação da situação de insuficiência de recursos. No que tange ao pedido de compensação dos honorários advocatícios com eventuais créditos da autora, o § 4º do artigo 791-A da CLT, em sua redação original, previa a possibilidade de utilização dos créditos obtidos em juízo para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita. Contudo, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão mencionada pelo E. STF, essa possibilidade de dedução automática dos créditos para pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Ainda que os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, a compensação pretendida esbarra na decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a presunção absoluta de que a obtenção de créditos em juízo implica na perda da condição de hipossuficiente para fins de exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059/STJ, e considerando o parcial provimento do apelo patronal, deixo de majorar os honorários neste momento processual. PREQUESTIONAMENTO A reclamada solicita o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados para viabilizar recursos às instâncias superiores. Alega que todos os argumentos de defesa devem ser considerados pelo Tribunal. Conforme jurisprudência do TST, o prequestionamento ocorre quando o órgão julgador adota tese explícita sobre a matéria, mesmo sem citar expressamente os dispositivos legais. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST e a Súmula nº 297 dispõem que uma tese explícita é suficiente para considerar a matéria prequestionada, mesmo sem referência expressa aos dispositivos legais. No presente caso, este Tribunal analisou detidamente as questões suscitadas no recurso da reclamada, apresentando os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão proferida. Ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, a tese jurídica adotada por esta Turma implicitamente abrange a matéria controvertida, satisfazendo a exigência de prequestionamento. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos argumentos expendidos pelas partes, mas sim a apresentar os motivos que formaram o seu convencimento, consoante o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Diante do exposto, considera-se prequestionada as matérias objeto do presente recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambos do TST, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Nego provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - REEXAME DE OFÍCIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADC 58. A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/8/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas à autora devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." CONCLUSÃO Conheço em parte do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Em razão do decréscimo, arbitra-se à condenação um novo valor de R$4.000,00. As custas processuais, a cargo da reclamada, já foram pagas. Honorários não majorados. Juros e correção monetária reexaminados de ofício. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ESCOBAR DE OLIVEIRA

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David Henrique Rassilan Paiva e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 260651849

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011229-56.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA JORDI MARCOS MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011229-56.2024.5.03.0082 : DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA : COMPANHIA DE SANEAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011229-56.2024.5.03.0082 : DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c80c11e proferida nos autos. Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul, realizou-se a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se da ação trabalhista movida por DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, partes devidamente qualificadas, na qual, através dos fatos e dos fundamentos aduzidos na inicial, postula o autor os pedidos arrolados ao final. Atribuiu à causa o valor de R$315.000,00. Juntou documentos. Partes inconciliadas na audiência realizada, ocasião em que foi recebida a defesa escrita da reclamada, previamente inserida nos autos do PJe, com documentos. Através da mencionada defesa, a reclamada suscitou preliminares, arguiu prescrição e, no mérito, insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pelo autor. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das alegadas periculosidade e insalubridade. Impugnação do autor apresentada. Laudo pericial apresentado nos autos, com posteriores esclarecimentos do perito. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. As partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas. Foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. Decido. II – Fundamentação - Juízo 100% Digital Diante da concordância expressa da reclamada (fl. 357), defiro o requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito, mantendo os registros da autuação, conforme distribuição. - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, no que tange às normas de direito material, são aplicáveis de forma imediata aos contratos em curso, porque não há falar em direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, o instituto de direito material deverá ser analisado sob a ótica das normas de direito material vigentes à época, sejam as anteriores à reforma trabalhista, seja a nova legislação vigente após o advento da Lei n. 13.467/17. No aspecto processual, tendo a ação sido ajuizada após a entrada em vigor da referida lei, inexiste controvérsia em relação ao direito processual a ser aplicado. - Incompetência material – recolhimentos entidade previdência complementar Revendo entendimento anterior e diante do decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1265564, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166), rejeito a preliminar suscitada. O que postula a parte autora é a condenação da reclamada ao recolhimento das respectivas contribuições como resultado da incidência sobre as verbas trabalhistas ora postuladas e que compõem o salário de contribuição, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 114, IX da CF/88. Não há pedido formulado em face da entidade de previdência privada complementar. - Ausência de liquidação dos pedidos Requer a reclamada a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que o reclamante não cumpriu de forma satisfatória o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT, pois não liquidou os pedidos de forma correta. Sem razão, contudo. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1º, da CLT, expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo autor, possibilitando, inclusive, a ampla defesa da ré. Ao contrário do alegado pela reclamada, os valores dos pedidos relativos a obrigações de pagar foram devidamente liquidados. Pelo exposto, rejeito o requerimento. - Impugnação à justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso XIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça confunde-se com o mérito, devendo em tal seara ser dirimido. Rejeito. - Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos pela parte ex-adversa, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalta-se, ainda, que a redação conferida ao art. 830 da CLT, pela Lei 11.925/09, afastou, regra geral, formalismos exacerbados no que tange à produção da prova documental. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. - Exibição de documentos Com fundamento no artigo 396 do CPC, o reclamante requereu, à fl. 33, que a reclamada fosse compelida a apresentar documentos, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 400, do mesmo diploma legal. Ocorre que, a teor do art. 765, da CLT, como detentor da direção do processo, cabe ao Juiz determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento. Nesse contexto, a ausência de algum documento no processo, a que a parte esteja legalmente obrigada a apresentar, será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, de acordo com as regras de imputação do ônus da prova. Indefiro o requerido pelo autor. – Prescrição Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, c/c art. 354, ambos do CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 13/08/2019, considerada a data de ajuizamento da ação (13/08/2024), inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST). Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT). - Adicionais de periculosidade e de insalubridade Após vistoriar detidamente o local de trabalho do autor e de apurar as atividades por ele desempenhadas, o perito foi conclusivo quanto à exposição do reclamante a condições periculosas e insalubres. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, constatou-se: “Quanto aos Agentes Periculosos:  Atividades E Operações Perigosas Com Energia Elétrica Durante o terceiro período, devido as atividades de intervenção e inspeção de circuitos em áreas energizadas, o reclamante esteve exposto aos riscos inerentes da eletricidade, em situação de periculosidade, conforme anexo 4 da NR 16 para o período de 01/07/2018 até a presente data.” “Quanto aos Agentes Insalubres:  Calor Por realizar atividades em ambientes com IBUTG externo equivalente a 31,60 ºC, ou seja, acima do limite de tolerância que é 26,7ºC, tem se caracterizada a insalubridade de GRAU MÉDIO (20%) no período compreendido entre 02/03/2009 a 30/06/2018. Período que designa a antiga redação do anexo 3 da NR 15, em que considera o sol como fonte de calor.”  Agente químico - Insalubridade de grau máximo (40%) para o período 02/03/2009 até 30/06/2011. Referente a exposição aos agentes químicos: betume. - Insalubridade de grau médio (20%) para o período 01/07/2009 até a presente data. Referente a exposição aos agentes químicos: hidróxido de sódio, hidróxido de cálcio, Ácido Sulfúrico, DPD e Orto-toluidina. - Insalubridade de grau máximo (40%) para o período 01/07/2009 até a presente data. Referente a exposição aos agentes químicos: Óleo queimado e Hidrazina” (fl. 1.073 – destaques originais). Em que pese a impugnação da reclamada, as conclusões periciais não foram elididas por nenhuma outra prova em sentido contrário e, além disso, foram apresentadas por profissional da confiança deste juízo, o qual, nos esclarecimentos prestados às fls. 1.145/1.148, ratificou o laudo apresentado por completo. Pontuo que, no que se refere ao fornecimento de EPIs, apesar de a ré juntar aos autos as fichas de fls. 859/891, em esclarecimentos, o perito afirmou que “não foram fornecidos todos os EPI’s necessários bem como não foram realizadas substituições periódicas dos EPI’s fornecidos” (vide fl. 1.145). Registro, ainda, quanto à insurgência reiterada pela ré em audiência, referente ao agente calor, que o enquadramento feito pelo expert se deu em relação a período anterior à alteração do anexo 3 da NR15. Constatou o perito que, no período de 02/03/2009 a 30/06/2018, o autor realizou suas atividades em ambiente a céu aberto, exposto ao sol, nas mesmas condições a que foi submetido o empregado paradigma Fernando Roberto Santana, o que afasta a insurgência suscitada pela ré. Saliento também que o depoimento pessoal do autor confirmou as atividades descritas pelo perito como sendo aquelas desempenhadas pelo obreiro. Pelo exposto, acolho as conclusões do laudo pericial e reconheço que o reclamante, durante todo o período contratual imprescrito, laborou em contato com agentes periculosos e exposto a agentes insalubres. Assim sendo, observando o prazo prescricional, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento do adicional de periculosidade (nos termos do pedido), na ordem de 30% sobre o salário-base deste, a partir do marco prescricional (de 13/08/2019 em diante), incluídas as parcelas vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, estes últimos ficarão depositados na conta vinculada obreira, já que o contrato ainda se encontra em vigor. Para fins de apuração do adicional devido deverão ser excluídas as férias, afastamentos e licenças. Tendo em vista que o reclamante continua trabalhando na reclamada e que não há nenhuma prova nos autos de que o ambiente de trabalho tenha sido alterado, determino que a reclamada inclua na folha de pagamento do autor a parcela relativa ao adicional de periculosidade e suas repercussões, enquanto perdurar a situação periculosa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária correspondente à 3/30 do salário-base do reclamante, limitada, a princípio, a 30 dias (art. 497, CPC). A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotado do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Indefiro o pedido obreiro de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (vide, por exemplo, fls. 244/245). Da mesma forma, indefiro reflexos em “remuneração variável”, pois também incidem sobre o salário-base/nominal do reclamante e não sobre o salário acrescido do adicional de periculosidade (cláusula 3ª do ACT 2021 /2022 – fl. 244). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Por fim, uma vez que o próprio reclamante, em sede de impugnação, reconhece que não pede a cumulação do pagamento de adicional de periculosidade e de insalubridade, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos pela ré a título de adicional de insalubridade, bem como os decorrentes das verbas reflexas pagas com a base de cálculo no adicional de insalubridade eventualmente quitado. Deferido o pedido principal de pagamento de adicional de periculosidade, resta prejudicado o pedido subsidiário de pagamento de adicional de insalubridade. - Perfil Profissiográfico Profissional – PPP O Perfil Profissiográfico está disciplinado pela Lei 8.213/91 e Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Nota que o art. 58, parágrafo 4º da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) dispõe: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. Assim, trabalhando o empregado em condições especiais (insalubridade e periculosidade), deve seu empregador, quando de sua dispensa, fornecer-lhe o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) atualizado, de sorte a possibilitar a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. No presente caso, contudo, é incontroverso que o contrato do reclamante, iniciado em 02/03/2009, ainda está em vigor. Aponte-se que a Portaria/MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, assim estabelece em seu artigo 2º: Art. 2º O PPP em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, conforme cronograma estabelecido. § 1º O registro da profissiografia relacionada a período anterior deverá ser feito conforme procedimento adotado à época, em meio físico. § 2º Para os períodos anteriores ao início da obrigatoriedade do PPP em meio eletrônico, permanece a obrigação de fornecimento ao segurado do PPP em meio físico. O artigo 272 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, por sua vez, dispõe que: Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II – o Perfil Profissiográfico Previdênciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdênciário – PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Ainda, a Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28 de março de 2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.100, de 18 de janeiro de 2023, passou a estabelecer o que segue: Art. 293-A. Para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023, o PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial. § 1º O PPP em meio eletrônico é disponibilizado pelo INSS por meio da consolidação das informações enviadas no eSocial: I - pela empresa, no caso de segurado empregado; II - pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; e III - pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso. § 2º O PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para comprovação de direitos junto ao INSS, não se admitindo o PPP físico para períodos trabalhados a contar de 1º de janeiro de 2023. § 3º Para as relações trabalhistas ativas em 1º de janeiro de 2023 e iniciadas antes dessa data, será admitido: I - PPP em meio físico para o período trabalhado até 31 de dezembro de 2022; e II - PPP em meio eletrônico para o período trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2023."(NR). Nesse contexto, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em elaborar e atualizar o referido documento, fazendo nele constar as atividades insalubres e periculosas descritas no laudo pericial, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$1.000,00 (art. 497, do CPC/2015). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será elaborado nos termos do artigo 272, inciso I e parágrafo 2º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, sendo uma faculdade da empresa a escolha do meio de apresentação para o período trabalhado até 31/12/2022. A reclamada somente está obrigada a entregar o referido documento ao reclamante no ato de sua dispensa, na forma da lei. - Jornada de Trabalho. Turno Ininterrupto de Revezamento. Horas Extras Entende o reclamante fazer jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal, alegando que labora em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada, por sua vez, rechaça a pretensão obreira, sustentando que, “o Reclamante não laborou em jornada que ensejasse a redução de horário prevista no inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, pois quando o Reclamante laborou em escala em alguns dias consecutivos, folgava nos outros dias sucessivos, reiniciando as suas atividades após essas folgas, ocorrendo a alternância de horários apenas, mas com interrupção pelas folgas sucessivas de vários dias, afastando, por conseguinte a imposição constitucional da jornada reduzida” (fl. 378). Acrescenta que, eventuais horas extras prestadas pelo obreiro foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período imprescrito do contrato (fls. 713/857), os quais não foram infirmados por prova em contrário. Acolho, assim, os referidos controles de jornada. Compulsando os aludidos cartões de ponto, verifica-se que o autor, durante o período imprescrito do contrato, cumpriu, em regra, a seguinte jornada: 4 dias seguidos de labor, em turnos de 12 horas, alternados com 2 dias de folga, sendo que, nos 4 dias de labor, havia alternância de turnos a cada 2 dias, a saber: trabalhava o obreiro 2 dias no turno das 07hs às 19hs e depois 2 dias no turno das 19hs às 07hs. Evidente, portanto, que, o reclamante era submetido a uma alternância severa de turno, prejudicial ao seu relógio biológico e à sua saúde, motivo pelo qual reconheço que o autor, ao longo do período imprescrito, se ativou em turnos ininterruptos de revezamento. É de se destacar, aliás, que, apesar da peça defensiva empresarial tentar afastar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, as próprias fichas financeiras trazidas aos autos pela ré indicam o trabalho em turnos ininterruptos, pois, informam o pagamento de “Hr.Ext.50% T.Ininterrupto” em alguns meses do período imprescrito. Nesse contexto, reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, deve o labor do reclamante ser enquadrado na regra prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, sendo devidos, portanto, os excessos para além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Ressalta-se, ainda, que a empresa ré não comprovou a existência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada na atividade periculosa/insalubre exercida pelo reclamante. Do mesmo modo, não há comprovação de negociação coletiva autorizando a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Pontuo que, não é possível atribuir validade à alegação defensiva de compensação de horas, porque, reitere-se, restou reconhecido que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento e, além disso, o art. 59, §2º, da CLT, ao regulamentar a compensação da jornada, estabelece o limite de 10 horas diárias. Todavia, deverá ser observado o teor do art. 59-B, caput, da CLT, e da Súmula 85, item III, do TST, que estabelecem que as horas excedentes à jornada semanal serão remuneradas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas pelo adicional de horas extras. Por todo o exposto, observando o prazo prescricional e limitando a condenação à data de ajuizamento da ação, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal, não cumulativas, pelo período imprescrito do contrato (de 13/08/2019 a 13/08/2024), a serem corretamente averiguadas em liquidação de sentença, a partir dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título e fundamento. Os valores devidos a título de reflexos sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, visto que o pacto ainda está em vigor. Quanto aos reflexos em DSR, deverão ser observados os ACT’s juntados, por exemplo, cláusula 21ª, § 5º, do ACT 2021/2022, fl. 674: “O empregado que tiver trabalhado, em regime de horas extraordinárias, no mínimo 15 (quinze) dias no mês, corridos ou alternados, terá direito à inclusão dessas horas no cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados. A inclusão será feita com base no número médio das horas extraordinárias pagas nos dias úteis do mês”. Indefiro, por outro lado, a pretensão obreira de reflexos em quinquênio/anuênio e remuneração variável, haja vista que, como já dito em tópico precedente desta sentença, os percentuais fixados para a remuneração variável (3%) e para o anuênio (2% e 1%) incidem apenas sobre o salário base/nominal do reclamante. Registra-se que a base de cálculo das horas extras será a remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluídas todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicional de periculosidade. Observar-se-ão, ainda, a correta evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados (excetuam-se férias, licenças e afastamentos). Utilizar-se-á o divisor 180, tendo em vista a jornada cumprida pelo reclamante (labor em turnos ininterruptos de revezamento). Ademais, aplicar-se-á o adicional convencional de 50% para as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as horas extras prestadas em domingos e feriados, conforme previsões contidas nos acordos coletivos de trabalho acostados aos autos. Deverão, ainda, ser observados os adicionais previstos nos ACTs para as horas extras laboradas no período noturno (entre 22h e 5h), como, por exemplo, no parágrafo único, cláusula vigésima do ACT 2023/2024 (f. 687). Na ausência de norma coletiva deverá ser considerado o adicional legal de 50%. Indefere-se o pedido de acréscimo do adicional de 100% para as horas extras que excederem as duas primeiras horas extras legais, por falta de amparo legal. Indeferem-se as repercussões no repasse dos valores ao fundo de previdência complementar LIBERTAS, uma vez que assim dispõe o Regulamento, administrado pela Fundação Libertas: ‘XLIII - Salário Efetivo: para fins deste Regulamento será entendido como sendo o salário de participação, o qual será composto pela totalidade da remuneração mensal percebida pelo Empregado da Patrocinadora, considerando o salário nominal, salário mínimo de classe, quinquênio, anuênio, comissão de cargo, gratificação de desempenho institucional, gratificação de desempenho gerencial, adicional de insalubridade e de periculosidade, quando ocorrer, incluindo, para fins de incidência de Contribuição Normal, o 13° (décimo terceiro) Salário, obedecidas as regras constantes deste inciso, não sendo este computável para fins das carências estabelecidas neste Regulamento”. Considerando-se que foi determinado o pagamento de todo o labor prestado pelo autor, além da 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, deduzindo-se os valores pagos ao mesmo título, as eventuais horas extras quitadas irregularmente, com inobservância do divisor 180 e de percentual diverso do que era devido, serão automaticamente corrigidas, restando, assim, apreciadas as pretensões autorais nesse sentido. Do mesmo modo, determinada a apuração das horas extras conforme cartões de ponto juntados aos autos e a incidência do adicional de 100% para as horas extras laboradas em domingos e feriados, fica apreciado o pleito formulado pelo autor no item “c” do rol de pedidos. Deferido o pedido principal de pagamento de horas extras excedentes a 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, resta prejudicado o pedido subsidiário de pagamento de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. - Adicional Noturno. Horas Prorrogadas. Alega o reclamante que a reclamada pagava o adicional noturno apenas entre as 22h00 e as 05h00, deixando de efetuar o pagamento sobre as horas prorrogadas além dessa jornada. A reclamada sustenta que quitou corretamente o adicional noturno, salientando que, de acordo com os acordos coletivos aplicáveis à espécie, “a hora noturna trabalhada na Reclamada é acrescida do percentual de 37,143%, sendo 20% referente ao adicional noturno e 14,286% correspondente à redução da hora noturna.” (fl. 392). Complementa que, ”há Acordo Coletivo da categoria com cláusula expressa no sentido de que o adicional noturno se refere à jornada de 22h00 às 05h00, excluindo, portanto, seu pagamento após às 05h00, quando em prorrogação” (fl. 394 – destaques originais). Pois bem. É cediço que a redução da hora noturna e o pagamento do respectivo adicional visam compensar o trabalhador em razão do maior desgaste físico e psicológico sofrido durante o trabalho prestado no período da noite. Assim, a legislação trabalhista define a jornada noturna urbana como sendo aquela compreendida entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT) e determina o pagamento de um acréscimo de 20% sobre a hora diurna (art. 73, caput, da CLT). Estabelece, ainda, que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º, da CLT). No caso dos autos, existem normas coletivas que regulamentam a questão do trabalho noturno de forma específica. Nesta esteira, assim dispõe a cláusula 21ª do ACT 2021/2022 (fl. 673): “A COPASA MG manterá o pagamento do adicional noturno e da parcela relativa à redução do horário noturno, somente pelo trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual total de 37,143% (trinta e sete inteiros e cento e quarenta e três milésimos por cento), sendo 20% (vinte por cento) referente ao adicional noturno e 14,286% (quatorze inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento) correspondente à redução da hora noturna, nos temos e condições previstos na respectiva norma e conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo Único – A hora extra executada no período considerado noturno será paga com os adicionais de 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento) nos dias úteis, e com o percentual de 174,28% (cento e setenta e quatro inteiros e vinte e oito centésimos por cento) nos dias destinados ao repouso semanal remunerado e nos feriados, já estando inclusos nos percentuais citados, os correspondentes ao adicional noturno, à redução da hora noturna e das horas extras.” (grifou-se) A mesma cláusula se repetiu no ACT 2022/2023 (fl. 687). Nesse particular, importante assinalar que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de Trabalho possui envergadura constitucional (art. 6º, inc. XXVI, da CF/88) e a sua observância encontra sintonia com o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que também deve reger as relações intersindicais. Se o próprio ente coletivo profissional, detentor de inquestionável legitimidade para produzir normas jurídicas incidentes sobre a respectiva categoria, deliberou acerca das cláusulas normativas aplicáveis aos contratos de trabalho firmados pela Empresa Ré, não se pode admitir que seja desconsiderada a eficácia do referido instrumento normativo. Prevalece, na espécie, o princípio da autonomia da negociação coletiva, que prestigia a atuação sindical na construção da adequação setorial negociada de normas jurídicas condizentes às especificidades de cada realidade laboral, mesmo porque foi firmada pela entidade sindical representativa da categoria profissional do Obreiro na base territorial da prestação de serviços. Importante asseverar, sobre tal controvérsia, que a própria norma coletiva estabelece adicional noturno mais benéfico ao trabalhador, no patamar de 37,143% (montante superior ao percentual de 20% previsto na legislação ordinária - art. 73, caput, da CLT), ressaltando ainda que 14,276% corresponde à redução da hora noturna. Não restam dúvidas, portanto, que houve negociação coletiva em benefício do trabalhador, mostrando-se plenamente válida a norma em questão. Saliente-se, outrossim, que a cláusula coletiva supracitada considerou como labor noturno, para fins de pagamento do adicional noturno, somente o “trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte”. Nesse caso, portanto, não é devido o adicional sobre as horas laboradas além desse limite. Nesse sentido tem entendido este Egrégio TRT da 3ª Região: “ADICIONAL NOTURNO - HORAS PRORROGADAS - NORMA COLETIVA. Ainda que o empregado cumpra jornada inteiramente no horário noturno, deve ser observada norma coletiva que dispõe sobre a incidência do adicional noturno apenas no período compreendido entre as 00h e 05h, não sendo devido sobre as horas laboradas além desse limite, notadamente quando há previsão de pagamento de percentual maior que o legalmente previsto a esse título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-76.2022.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 21/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Marcelo Silva) “ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A prorrogação da jornada noturna ocorre quando o empregado cumpre o horário de trabalho no turno da noite e ultrapassa o horário de 5h, autorizando, assim, a incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas além das 5h, nos termos do § 5º do art. 73 da CLT e Súmula 60, item II, do TST. No entanto, é válida a negociação coletiva em que é pactuado expressamente que o adicional noturno incidirá apenas sobre as horas trabalhadas entre as 22h e 5h se, como forma de compensação, for estabelecido adicional noturno em patamar superior ao legal. Não há, nesse caso, renúncia a direito, mas sim transação, conforme autorizado pelo art. 7ª, XXVI, da Constituição Federal - CF.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011555-40.2016.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 21/05/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria ) Incabível, portanto, o pedido de pagamento de adicional noturno sobre as horas prorrogadas em relação aos períodos de vigência das normas coletivas anexadas aos autos. Por outro lado, observa-se, compulsando a prova documental trazida aos autos, que não foi juntada aos autos norma coletiva aplicável no período de maio/2019 a outubro/2021. Nota-se que o ACT 2018/2019 vigorou de 1º/05/2018 a 30/04/2019 (cl. 31ª, fl. 657), ao passo que o ACT 2021/2022 permaneceu vigente no período de 1º/11/2021 a 31/10/2022 (cl. 30ª, fl. 680). Nesse contexto, impõe-se concluir que, durante o período de maio/2019 a outubro/2021, não existiu cláusula convencional versando sobre o pagamento do adicional noturno para os empregados da reclamada, razão pela qual, quanto a este interregno contratual, deve prevalecer o disposto na Súmula 60 do TST nas oportunidades em que a jornada noturna do reclamante foi prorrogada (art. 73, § 5º, da CLT). Com esses fundamentos, observando o período imprescrito do contrato, bem como os limites do pedido, defere-se ao autor o pagamento de adicional noturno sobre as horas laboradas consecutivamente após as 05h00, relativas ao período contratual compreendido entre 13/08/2019 e 31/10/2021, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a partir das jornadas registradas nos espelhos de ponto anexados aos autos, com reflexos sobre DSR, 13ºs salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS. Indefiro a pretensão obreira de reflexos em quinquênio/anuênio e remuneração variável, haja vista que, como já exposto alhures, os percentuais fixados para a remuneração variável (3%) e para o anuênio (2% e 1%) incidem apenas sobre o salário base/nominal do Reclamante. Para cômputo do devido deverão ser observados: - o percentual legal (20%; CLT, artigo 73) sobre a hora diurna (artigos 64 e 73, caput, ambos da CLT) acrescida do adicional de periculosidade contemplado neste decisum (OJ 259 da SDI-1 do TST); -a hora ficta (CLT, artigo 73, § 1º); - base de cálculo consoante Súmula 264 do TST, considerando-se inclusive o adicional de periculosidade reconhecido como devido; -o divisor 180; -horários e frequência conforme registros de jornada anexados aos autos; - evolução salarial do obreiro. Não há que se falar em pagamento de adicional convencional, como pleiteia o autor, haja vista que, conforme visto acima, não veio aos autos norma coletiva atinente ao período abrangido pela condenação. - Ticket-alimentação. Reflexos. Narra a petição inicial que, “As horas extras praticadas e deferidas devem repercutir no auxílio alimentação, conforme NORMA DE PROCEDIMENTOS BENEFÍCIOS REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA” (destaques originais – fl. 22). Pois bem. A norma de procedimentos juntada pelo reclamante (NP-CSMG-2018_003/1), que regulamenta o benefício alimentação, prevê no item 5.5 que, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo (fl. 127). O item 5.5.1, por sua vez, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagar a partir de 2 horas consecutivas (fl. 128). Posteriormente, em 23/11/2023, a norma de procedimentos NP-CSMG-2023_005/0 (f. 665) revogou a NP-CSMG-2018_003/1. Todavia, nos termos do art. 468 da CLT e entendimento esposado no item I da Súmula 51 do C. TST, as disposições desta incorporaram-se ao contrato de trabalho do autor. Assim, tendo em vista as horas extras deferidas nesta decisão, julgo procedente o pedido de acréscimo do auxílio-alimentação, na proporção estabelecida no item 5.5 do normativo citado acima (fls. 127/128), observando-se o disposto no item 5.5.1 no tocante ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas, a partir do marco prescricional e até a data do ajuizamento desta ação, conforme se apurar em liquidação de sentença. - Dano existencial O professor Maurício Godinho Delgado define dano existencial como “lesão ao tempo razoável e proporcional de disponibilidade pessoal, familiar e social inerente a toda pessoa humana, inclusive o empregado, resultante da exacerbada e ilegal duração do trabalho no contrato empregatício, em limites gravemente acima dos permitidos pela ordem jurídica, praticada de maneira repetida, contínua e por longo período.” (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, LTR, 20199, pág. 781). Para configuração do dano existencial, é necessária a demonstração da inviabilidade do projeto de vida da empregada e de efetiva a violação do direito ao lazer, ao convívio social e ao descanso, a cargo da obreira (artigo 818, I, da CLT; artigo 373, I, do CPC). Do seu ônus, todavia, o autor não se desincumbiu. Com efeito, não há provas robustas e insofismáveis de que o reclamante foi privado “do convívio intenso com a família e amigos” (fl. 7), sendo certo que o mero reconhecimento de labor em sobrejornada e em dias de folgas e feriados, por si só, não garante a reparação perseguida. Nesse sentido os julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Col. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402- 61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-ARR- 982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). Sendo assim, julgo improcedente o pedido obreiro de “Condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral e existencial por excesso de horas extras e labor em dias destinados às folgas e feriados” (item “f” do rol de pedidos). - Justiça gratuita - reclamante Diante da declaração de hipossuficiência firmada à fl. 36, não afastada por prova em contrário, e, ainda, considerando que a prova documental anexada aos autos demonstra que o reclamante percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte reclamante, a quantia de R$10.000,00 (oito mil reais). E, pautado nos mesmos critérios, também atendo à expressão monetária atribuída aos pedidos autorais julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos à advogada da ré, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida à autora e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Honorários periciais Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo i. perito engenheiro do trabalho, fixo os honorários do perito Jordi Marcos Mendes Oliveira em R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. - Compensação/dedução Não comprovou a ré ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro a compensação requerida. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das verbas ora reconhecidas como devidas, desde que já comprovado tal pagamento nos autos. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Nos termos da nova redação do artigo 840 § 1º da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o e. TST. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRAPETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts.141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1ºdo art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pela ré; - pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, c/c art. 354, ambos do CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 13/08/2019, considerada a data de ajuizamento da ação (13/08/2024), inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST); - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - condenar a reclamada a incluir na folha de pagamento do autor a parcela relativa ao adicional de periculosidade e suas repercussões, enquanto perdurar a situação periculosa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária correspondente à 3/30 do salário-base do reclamante, limitada, a princípio, a 30 dias (art. 497, CPC); - condenar a ré a efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio; - condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em elaborar e atualizar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazendo nele constar as atividades insalubres e periculosas descritas no laudo pericial, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$1.000,00 (art. 497, do CPC/2015); - condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade e reflexos; - horas extras laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal e repercussões; - adicional noturno sobre as horas laboradas consecutivamente após as 05h00, relativas ao período contratual compreendido entre 13/08/2019 e 31/10/2021, e reflexos; - acréscimo do auxílio-alimentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais no importe de R$1.600,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$10.000,00. Devidos à advogada da parte reclamada a quantia de R$2.000,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 24 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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David Henrique Rassilan Paiva e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 260651855

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011229-56.2024.5.03.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA JORDI MARCOS MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011229-56.2024.5.03.0082 : DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA : COMPANHIA DE SANEAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0011229-56.2024.5.03.0082 : DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c80c11e proferida nos autos. Aos 24 dias do mês de abril do ano de 2025, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Luís Henrique Santiago Santos Rangel perante a Vara do Trabalho de Monte Azul, realizou-se a audiência de julgamento do processo em epígrafe. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – Relatório Trata-se da ação trabalhista movida por DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, partes devidamente qualificadas, na qual, através dos fatos e dos fundamentos aduzidos na inicial, postula o autor os pedidos arrolados ao final. Atribuiu à causa o valor de R$315.000,00. Juntou documentos. Partes inconciliadas na audiência realizada, ocasião em que foi recebida a defesa escrita da reclamada, previamente inserida nos autos do PJe, com documentos. Através da mencionada defesa, a reclamada suscitou preliminares, arguiu prescrição e, no mérito, insurgiu-se diante das pretensões deduzidas pelo autor. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das alegadas periculosidade e insalubridade. Impugnação do autor apresentada. Laudo pericial apresentado nos autos, com posteriores esclarecimentos do perito. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. As partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas. Foi declarada encerrada a instrução processual. Alegações finais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. Decido. II – Fundamentação - Juízo 100% Digital Diante da concordância expressa da reclamada (fl. 357), defiro o requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito, mantendo os registros da autuação, conforme distribuição. - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 As alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, no que tange às normas de direito material, são aplicáveis de forma imediata aos contratos em curso, porque não há falar em direito adquirido a regime jurídico. Sendo assim, o instituto de direito material deverá ser analisado sob a ótica das normas de direito material vigentes à época, sejam as anteriores à reforma trabalhista, seja a nova legislação vigente após o advento da Lei n. 13.467/17. No aspecto processual, tendo a ação sido ajuizada após a entrada em vigor da referida lei, inexiste controvérsia em relação ao direito processual a ser aplicado. - Incompetência material – recolhimentos entidade previdência complementar Revendo entendimento anterior e diante do decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1265564, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.166), rejeito a preliminar suscitada. O que postula a parte autora é a condenação da reclamada ao recolhimento das respectivas contribuições como resultado da incidência sobre as verbas trabalhistas ora postuladas e que compõem o salário de contribuição, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, a teor do disposto no art. 114, IX da CF/88. Não há pedido formulado em face da entidade de previdência privada complementar. - Ausência de liquidação dos pedidos Requer a reclamada a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que o reclamante não cumpriu de forma satisfatória o requisito previsto no §1º do art. 840 da CLT, pois não liquidou os pedidos de forma correta. Sem razão, contudo. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1º, da CLT, expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo autor, possibilitando, inclusive, a ampla defesa da ré. Ao contrário do alegado pela reclamada, os valores dos pedidos relativos a obrigações de pagar foram devidamente liquidados. Pelo exposto, rejeito o requerimento. - Impugnação à justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso XIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça confunde-se com o mérito, devendo em tal seara ser dirimido. Rejeito. - Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativas aos documentos juntados aos autos pela parte ex-adversa, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalta-se, ainda, que a redação conferida ao art. 830 da CLT, pela Lei 11.925/09, afastou, regra geral, formalismos exacerbados no que tange à produção da prova documental. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. - Exibição de documentos Com fundamento no artigo 396 do CPC, o reclamante requereu, à fl. 33, que a reclamada fosse compelida a apresentar documentos, sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 400, do mesmo diploma legal. Ocorre que, a teor do art. 765, da CLT, como detentor da direção do processo, cabe ao Juiz determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento. Nesse contexto, a ausência de algum documento no processo, a que a parte esteja legalmente obrigada a apresentar, será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, de acordo com as regras de imputação do ônus da prova. Indefiro o requerido pelo autor. – Prescrição Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, c/c art. 354, ambos do CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 13/08/2019, considerada a data de ajuizamento da ação (13/08/2024), inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST). Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT). - Adicionais de periculosidade e de insalubridade Após vistoriar detidamente o local de trabalho do autor e de apurar as atividades por ele desempenhadas, o perito foi conclusivo quanto à exposição do reclamante a condições periculosas e insalubres. De acordo com o laudo pericial juntado aos autos, constatou-se: “Quanto aos Agentes Periculosos:  Atividades E Operações Perigosas Com Energia Elétrica Durante o terceiro período, devido as atividades de intervenção e inspeção de circuitos em áreas energizadas, o reclamante esteve exposto aos riscos inerentes da eletricidade, em situação de periculosidade, conforme anexo 4 da NR 16 para o período de 01/07/2018 até a presente data.” “Quanto aos Agentes Insalubres:  Calor Por realizar atividades em ambientes com IBUTG externo equivalente a 31,60 ºC, ou seja, acima do limite de tolerância que é 26,7ºC, tem se caracterizada a insalubridade de GRAU MÉDIO (20%) no período compreendido entre 02/03/2009 a 30/06/2018. Período que designa a antiga redação do anexo 3 da NR 15, em que considera o sol como fonte de calor.”  Agente químico - Insalubridade de grau máximo (40%) para o período 02/03/2009 até 30/06/2011. Referente a exposição aos agentes químicos: betume. - Insalubridade de grau médio (20%) para o período 01/07/2009 até a presente data. Referente a exposição aos agentes químicos: hidróxido de sódio, hidróxido de cálcio, Ácido Sulfúrico, DPD e Orto-toluidina. - Insalubridade de grau máximo (40%) para o período 01/07/2009 até a presente data. Referente a exposição aos agentes químicos: Óleo queimado e Hidrazina” (fl. 1.073 – destaques originais). Em que pese a impugnação da reclamada, as conclusões periciais não foram elididas por nenhuma outra prova em sentido contrário e, além disso, foram apresentadas por profissional da confiança deste juízo, o qual, nos esclarecimentos prestados às fls. 1.145/1.148, ratificou o laudo apresentado por completo. Pontuo que, no que se refere ao fornecimento de EPIs, apesar de a ré juntar aos autos as fichas de fls. 859/891, em esclarecimentos, o perito afirmou que “não foram fornecidos todos os EPI’s necessários bem como não foram realizadas substituições periódicas dos EPI’s fornecidos” (vide fl. 1.145). Registro, ainda, quanto à insurgência reiterada pela ré em audiência, referente ao agente calor, que o enquadramento feito pelo expert se deu em relação a período anterior à alteração do anexo 3 da NR15. Constatou o perito que, no período de 02/03/2009 a 30/06/2018, o autor realizou suas atividades em ambiente a céu aberto, exposto ao sol, nas mesmas condições a que foi submetido o empregado paradigma Fernando Roberto Santana, o que afasta a insurgência suscitada pela ré. Saliento também que o depoimento pessoal do autor confirmou as atividades descritas pelo perito como sendo aquelas desempenhadas pelo obreiro. Pelo exposto, acolho as conclusões do laudo pericial e reconheço que o reclamante, durante todo o período contratual imprescrito, laborou em contato com agentes periculosos e exposto a agentes insalubres. Assim sendo, observando o prazo prescricional, julgo procedente o pedido relativo ao pagamento do adicional de periculosidade (nos termos do pedido), na ordem de 30% sobre o salário-base deste, a partir do marco prescricional (de 13/08/2019 em diante), incluídas as parcelas vincendas até a efetiva inclusão em folha, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno pago, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, estes últimos ficarão depositados na conta vinculada obreira, já que o contrato ainda se encontra em vigor. Para fins de apuração do adicional devido deverão ser excluídas as férias, afastamentos e licenças. Tendo em vista que o reclamante continua trabalhando na reclamada e que não há nenhuma prova nos autos de que o ambiente de trabalho tenha sido alterado, determino que a reclamada inclua na folha de pagamento do autor a parcela relativa ao adicional de periculosidade e suas repercussões, enquanto perdurar a situação periculosa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária correspondente à 3/30 do salário-base do reclamante, limitada, a princípio, a 30 dias (art. 497, CPC). A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotado do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Indefiro o pedido obreiro de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (vide, por exemplo, fls. 244/245). Da mesma forma, indefiro reflexos em “remuneração variável”, pois também incidem sobre o salário-base/nominal do reclamante e não sobre o salário acrescido do adicional de periculosidade (cláusula 3ª do ACT 2021 /2022 – fl. 244). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Por fim, uma vez que o próprio reclamante, em sede de impugnação, reconhece que não pede a cumulação do pagamento de adicional de periculosidade e de insalubridade, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos pela ré a título de adicional de insalubridade, bem como os decorrentes das verbas reflexas pagas com a base de cálculo no adicional de insalubridade eventualmente quitado. Deferido o pedido principal de pagamento de adicional de periculosidade, resta prejudicado o pedido subsidiário de pagamento de adicional de insalubridade. - Perfil Profissiográfico Profissional – PPP O Perfil Profissiográfico está disciplinado pela Lei 8.213/91 e Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Nota que o art. 58, parágrafo 4º da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) dispõe: "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. Assim, trabalhando o empregado em condições especiais (insalubridade e periculosidade), deve seu empregador, quando de sua dispensa, fornecer-lhe o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) atualizado, de sorte a possibilitar a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. No presente caso, contudo, é incontroverso que o contrato do reclamante, iniciado em 02/03/2009, ainda está em vigor. Aponte-se que a Portaria/MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, assim estabelece em seu artigo 2º: Art. 2º O PPP em meio eletrônico corresponde ao histórico laboral do trabalhador a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST no eSocial, conforme cronograma estabelecido. § 1º O registro da profissiografia relacionada a período anterior deverá ser feito conforme procedimento adotado à época, em meio físico. § 2º Para os períodos anteriores ao início da obrigatoriedade do PPP em meio eletrônico, permanece a obrigação de fornecimento ao segurado do PPP em meio físico. O artigo 272 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, por sua vez, dispõe que: Art. 272. São considerados formulários de reconhecimento de períodos laborados em atividades especiais, legalmente previstos: I - os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003; e II – o Perfil Profissiográfico Previdênciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004. § 1º Na hipótese do inciso I do caput poderá ser exigida a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, na forma do art. 276. § 2º Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdênciário – PPP, será válida a apresentação de documento eletrônico previsto no eSocial para esta finalidade. Ainda, a Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28 de março de 2022, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.100, de 18 de janeiro de 2023, passou a estabelecer o que segue: Art. 293-A. Para períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023, o PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial. § 1º O PPP em meio eletrônico é disponibilizado pelo INSS por meio da consolidação das informações enviadas no eSocial: I - pela empresa, no caso de segurado empregado; II - pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; e III - pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso. § 2º O PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para comprovação de direitos junto ao INSS, não se admitindo o PPP físico para períodos trabalhados a contar de 1º de janeiro de 2023. § 3º Para as relações trabalhistas ativas em 1º de janeiro de 2023 e iniciadas antes dessa data, será admitido: I - PPP em meio físico para o período trabalhado até 31 de dezembro de 2022; e II - PPP em meio eletrônico para o período trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2023."(NR). Nesse contexto, condeno a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em elaborar e atualizar o referido documento, fazendo nele constar as atividades insalubres e periculosas descritas no laudo pericial, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$1.000,00 (art. 497, do CPC/2015). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será elaborado nos termos do artigo 272, inciso I e parágrafo 2º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, sendo uma faculdade da empresa a escolha do meio de apresentação para o período trabalhado até 31/12/2022. A reclamada somente está obrigada a entregar o referido documento ao reclamante no ato de sua dispensa, na forma da lei. - Jornada de Trabalho. Turno Ininterrupto de Revezamento. Horas Extras Entende o reclamante fazer jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal, alegando que labora em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada, por sua vez, rechaça a pretensão obreira, sustentando que, “o Reclamante não laborou em jornada que ensejasse a redução de horário prevista no inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, pois quando o Reclamante laborou em escala em alguns dias consecutivos, folgava nos outros dias sucessivos, reiniciando as suas atividades após essas folgas, ocorrendo a alternância de horários apenas, mas com interrupção pelas folgas sucessivas de vários dias, afastando, por conseguinte a imposição constitucional da jornada reduzida” (fl. 378). Acrescenta que, eventuais horas extras prestadas pelo obreiro foram devidamente compensadas ou quitadas. Pois bem. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto relativos ao período imprescrito do contrato (fls. 713/857), os quais não foram infirmados por prova em contrário. Acolho, assim, os referidos controles de jornada. Compulsando os aludidos cartões de ponto, verifica-se que o autor, durante o período imprescrito do contrato, cumpriu, em regra, a seguinte jornada: 4 dias seguidos de labor, em turnos de 12 horas, alternados com 2 dias de folga, sendo que, nos 4 dias de labor, havia alternância de turnos a cada 2 dias, a saber: trabalhava o obreiro 2 dias no turno das 07hs às 19hs e depois 2 dias no turno das 19hs às 07hs. Evidente, portanto, que, o reclamante era submetido a uma alternância severa de turno, prejudicial ao seu relógio biológico e à sua saúde, motivo pelo qual reconheço que o autor, ao longo do período imprescrito, se ativou em turnos ininterruptos de revezamento. É de se destacar, aliás, que, apesar da peça defensiva empresarial tentar afastar o labor em turnos ininterruptos de revezamento, as próprias fichas financeiras trazidas aos autos pela ré indicam o trabalho em turnos ininterruptos, pois, informam o pagamento de “Hr.Ext.50% T.Ininterrupto” em alguns meses do período imprescrito. Nesse contexto, reconhecido o labor em turnos ininterruptos de revezamento, deve o labor do reclamante ser enquadrado na regra prevista no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, sendo devidos, portanto, os excessos para além da 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Ressalta-se, ainda, que a empresa ré não comprovou a existência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada na atividade periculosa/insalubre exercida pelo reclamante. Do mesmo modo, não há comprovação de negociação coletiva autorizando a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Pontuo que, não é possível atribuir validade à alegação defensiva de compensação de horas, porque, reitere-se, restou reconhecido que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento e, além disso, o art. 59, §2º, da CLT, ao regulamentar a compensação da jornada, estabelece o limite de 10 horas diárias. Todavia, deverá ser observado o teor do art. 59-B, caput, da CLT, e da Súmula 85, item III, do TST, que estabelecem que as horas excedentes à jornada semanal serão remuneradas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas pelo adicional de horas extras. Por todo o exposto, observando o prazo prescricional e limitando a condenação à data de ajuizamento da ação, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal, não cumulativas, pelo período imprescrito do contrato (de 13/08/2019 a 13/08/2024), a serem corretamente averiguadas em liquidação de sentença, a partir dos cartões de ponto juntados aos autos, com reflexos sobre DSR, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS, ficando autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título e fundamento. Os valores devidos a título de reflexos sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, visto que o pacto ainda está em vigor. Quanto aos reflexos em DSR, deverão ser observados os ACT’s juntados, por exemplo, cláusula 21ª, § 5º, do ACT 2021/2022, fl. 674: “O empregado que tiver trabalhado, em regime de horas extraordinárias, no mínimo 15 (quinze) dias no mês, corridos ou alternados, terá direito à inclusão dessas horas no cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados. A inclusão será feita com base no número médio das horas extraordinárias pagas nos dias úteis do mês”. Indefiro, por outro lado, a pretensão obreira de reflexos em quinquênio/anuênio e remuneração variável, haja vista que, como já dito em tópico precedente desta sentença, os percentuais fixados para a remuneração variável (3%) e para o anuênio (2% e 1%) incidem apenas sobre o salário base/nominal do reclamante. Registra-se que a base de cálculo das horas extras será a remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluídas todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicional de periculosidade. Observar-se-ão, ainda, a correta evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados (excetuam-se férias, licenças e afastamentos). Utilizar-se-á o divisor 180, tendo em vista a jornada cumprida pelo reclamante (labor em turnos ininterruptos de revezamento). Ademais, aplicar-se-á o adicional convencional de 50% para as horas extras realizadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as horas extras prestadas em domingos e feriados, conforme previsões contidas nos acordos coletivos de trabalho acostados aos autos. Deverão, ainda, ser observados os adicionais previstos nos ACTs para as horas extras laboradas no período noturno (entre 22h e 5h), como, por exemplo, no parágrafo único, cláusula vigésima do ACT 2023/2024 (f. 687). Na ausência de norma coletiva deverá ser considerado o adicional legal de 50%. Indefere-se o pedido de acréscimo do adicional de 100% para as horas extras que excederem as duas primeiras horas extras legais, por falta de amparo legal. Indeferem-se as repercussões no repasse dos valores ao fundo de previdência complementar LIBERTAS, uma vez que assim dispõe o Regulamento, administrado pela Fundação Libertas: ‘XLIII - Salário Efetivo: para fins deste Regulamento será entendido como sendo o salário de participação, o qual será composto pela totalidade da remuneração mensal percebida pelo Empregado da Patrocinadora, considerando o salário nominal, salário mínimo de classe, quinquênio, anuênio, comissão de cargo, gratificação de desempenho institucional, gratificação de desempenho gerencial, adicional de insalubridade e de periculosidade, quando ocorrer, incluindo, para fins de incidência de Contribuição Normal, o 13° (décimo terceiro) Salário, obedecidas as regras constantes deste inciso, não sendo este computável para fins das carências estabelecidas neste Regulamento”. Considerando-se que foi determinado o pagamento de todo o labor prestado pelo autor, além da 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, deduzindo-se os valores pagos ao mesmo título, as eventuais horas extras quitadas irregularmente, com inobservância do divisor 180 e de percentual diverso do que era devido, serão automaticamente corrigidas, restando, assim, apreciadas as pretensões autorais nesse sentido. Do mesmo modo, determinada a apuração das horas extras conforme cartões de ponto juntados aos autos e a incidência do adicional de 100% para as horas extras laboradas em domingos e feriados, fica apreciado o pleito formulado pelo autor no item “c” do rol de pedidos. Deferido o pedido principal de pagamento de horas extras excedentes a 6ª hora diária ou 36ª hora semanal, resta prejudicado o pedido subsidiário de pagamento de horas extras laboradas além da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. - Adicional Noturno. Horas Prorrogadas. Alega o reclamante que a reclamada pagava o adicional noturno apenas entre as 22h00 e as 05h00, deixando de efetuar o pagamento sobre as horas prorrogadas além dessa jornada. A reclamada sustenta que quitou corretamente o adicional noturno, salientando que, de acordo com os acordos coletivos aplicáveis à espécie, “a hora noturna trabalhada na Reclamada é acrescida do percentual de 37,143%, sendo 20% referente ao adicional noturno e 14,286% correspondente à redução da hora noturna.” (fl. 392). Complementa que, ”há Acordo Coletivo da categoria com cláusula expressa no sentido de que o adicional noturno se refere à jornada de 22h00 às 05h00, excluindo, portanto, seu pagamento após às 05h00, quando em prorrogação” (fl. 394 – destaques originais). Pois bem. É cediço que a redução da hora noturna e o pagamento do respectivo adicional visam compensar o trabalhador em razão do maior desgaste físico e psicológico sofrido durante o trabalho prestado no período da noite. Assim, a legislação trabalhista define a jornada noturna urbana como sendo aquela compreendida entre as 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, da CLT) e determina o pagamento de um acréscimo de 20% sobre a hora diurna (art. 73, caput, da CLT). Estabelece, ainda, que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 1º, da CLT). No caso dos autos, existem normas coletivas que regulamentam a questão do trabalho noturno de forma específica. Nesta esteira, assim dispõe a cláusula 21ª do ACT 2021/2022 (fl. 673): “A COPASA MG manterá o pagamento do adicional noturno e da parcela relativa à redução do horário noturno, somente pelo trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual total de 37,143% (trinta e sete inteiros e cento e quarenta e três milésimos por cento), sendo 20% (vinte por cento) referente ao adicional noturno e 14,286% (quatorze inteiros e duzentos e oitenta e seis milésimos por cento) correspondente à redução da hora noturna, nos temos e condições previstos na respectiva norma e conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Parágrafo Único – A hora extra executada no período considerado noturno será paga com os adicionais de 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento) nos dias úteis, e com o percentual de 174,28% (cento e setenta e quatro inteiros e vinte e oito centésimos por cento) nos dias destinados ao repouso semanal remunerado e nos feriados, já estando inclusos nos percentuais citados, os correspondentes ao adicional noturno, à redução da hora noturna e das horas extras.” (grifou-se) A mesma cláusula se repetiu no ACT 2022/2023 (fl. 687). Nesse particular, importante assinalar que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de Trabalho possui envergadura constitucional (art. 6º, inc. XXVI, da CF/88) e a sua observância encontra sintonia com o princípio da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, que também deve reger as relações intersindicais. Se o próprio ente coletivo profissional, detentor de inquestionável legitimidade para produzir normas jurídicas incidentes sobre a respectiva categoria, deliberou acerca das cláusulas normativas aplicáveis aos contratos de trabalho firmados pela Empresa Ré, não se pode admitir que seja desconsiderada a eficácia do referido instrumento normativo. Prevalece, na espécie, o princípio da autonomia da negociação coletiva, que prestigia a atuação sindical na construção da adequação setorial negociada de normas jurídicas condizentes às especificidades de cada realidade laboral, mesmo porque foi firmada pela entidade sindical representativa da categoria profissional do Obreiro na base territorial da prestação de serviços. Importante asseverar, sobre tal controvérsia, que a própria norma coletiva estabelece adicional noturno mais benéfico ao trabalhador, no patamar de 37,143% (montante superior ao percentual de 20% previsto na legislação ordinária - art. 73, caput, da CLT), ressaltando ainda que 14,276% corresponde à redução da hora noturna. Não restam dúvidas, portanto, que houve negociação coletiva em benefício do trabalhador, mostrando-se plenamente válida a norma em questão. Saliente-se, outrossim, que a cláusula coletiva supracitada considerou como labor noturno, para fins de pagamento do adicional noturno, somente o “trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte”. Nesse caso, portanto, não é devido o adicional sobre as horas laboradas além desse limite. Nesse sentido tem entendido este Egrégio TRT da 3ª Região: “ADICIONAL NOTURNO - HORAS PRORROGADAS - NORMA COLETIVA. Ainda que o empregado cumpra jornada inteiramente no horário noturno, deve ser observada norma coletiva que dispõe sobre a incidência do adicional noturno apenas no período compreendido entre as 00h e 05h, não sendo devido sobre as horas laboradas além desse limite, notadamente quando há previsão de pagamento de percentual maior que o legalmente previsto a esse título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010114-76.2022.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 21/09/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Ricardo Marcelo Silva) “ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A prorrogação da jornada noturna ocorre quando o empregado cumpre o horário de trabalho no turno da noite e ultrapassa o horário de 5h, autorizando, assim, a incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas além das 5h, nos termos do § 5º do art. 73 da CLT e Súmula 60, item II, do TST. No entanto, é válida a negociação coletiva em que é pactuado expressamente que o adicional noturno incidirá apenas sobre as horas trabalhadas entre as 22h e 5h se, como forma de compensação, for estabelecido adicional noturno em patamar superior ao legal. Não há, nesse caso, renúncia a direito, mas sim transação, conforme autorizado pelo art. 7ª, XXVI, da Constituição Federal - CF.”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011555-40.2016.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 21/05/2019; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria ) Incabível, portanto, o pedido de pagamento de adicional noturno sobre as horas prorrogadas em relação aos períodos de vigência das normas coletivas anexadas aos autos. Por outro lado, observa-se, compulsando a prova documental trazida aos autos, que não foi juntada aos autos norma coletiva aplicável no período de maio/2019 a outubro/2021. Nota-se que o ACT 2018/2019 vigorou de 1º/05/2018 a 30/04/2019 (cl. 31ª, fl. 657), ao passo que o ACT 2021/2022 permaneceu vigente no período de 1º/11/2021 a 31/10/2022 (cl. 30ª, fl. 680). Nesse contexto, impõe-se concluir que, durante o período de maio/2019 a outubro/2021, não existiu cláusula convencional versando sobre o pagamento do adicional noturno para os empregados da reclamada, razão pela qual, quanto a este interregno contratual, deve prevalecer o disposto na Súmula 60 do TST nas oportunidades em que a jornada noturna do reclamante foi prorrogada (art. 73, § 5º, da CLT). Com esses fundamentos, observando o período imprescrito do contrato, bem como os limites do pedido, defere-se ao autor o pagamento de adicional noturno sobre as horas laboradas consecutivamente após as 05h00, relativas ao período contratual compreendido entre 13/08/2019 e 31/10/2021, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a partir das jornadas registradas nos espelhos de ponto anexados aos autos, com reflexos sobre DSR, 13ºs salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS. Indefiro a pretensão obreira de reflexos em quinquênio/anuênio e remuneração variável, haja vista que, como já exposto alhures, os percentuais fixados para a remuneração variável (3%) e para o anuênio (2% e 1%) incidem apenas sobre o salário base/nominal do Reclamante. Para cômputo do devido deverão ser observados: - o percentual legal (20%; CLT, artigo 73) sobre a hora diurna (artigos 64 e 73, caput, ambos da CLT) acrescida do adicional de periculosidade contemplado neste decisum (OJ 259 da SDI-1 do TST); -a hora ficta (CLT, artigo 73, § 1º); - base de cálculo consoante Súmula 264 do TST, considerando-se inclusive o adicional de periculosidade reconhecido como devido; -o divisor 180; -horários e frequência conforme registros de jornada anexados aos autos; - evolução salarial do obreiro. Não há que se falar em pagamento de adicional convencional, como pleiteia o autor, haja vista que, conforme visto acima, não veio aos autos norma coletiva atinente ao período abrangido pela condenação. - Ticket-alimentação. Reflexos. Narra a petição inicial que, “As horas extras praticadas e deferidas devem repercutir no auxílio alimentação, conforme NORMA DE PROCEDIMENTOS BENEFÍCIOS REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA” (destaques originais – fl. 22). Pois bem. A norma de procedimentos juntada pelo reclamante (NP-CSMG-2018_003/1), que regulamenta o benefício alimentação, prevê no item 5.5 que, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo (fl. 127). O item 5.5.1, por sua vez, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagar a partir de 2 horas consecutivas (fl. 128). Posteriormente, em 23/11/2023, a norma de procedimentos NP-CSMG-2023_005/0 (f. 665) revogou a NP-CSMG-2018_003/1. Todavia, nos termos do art. 468 da CLT e entendimento esposado no item I da Súmula 51 do C. TST, as disposições desta incorporaram-se ao contrato de trabalho do autor. Assim, tendo em vista as horas extras deferidas nesta decisão, julgo procedente o pedido de acréscimo do auxílio-alimentação, na proporção estabelecida no item 5.5 do normativo citado acima (fls. 127/128), observando-se o disposto no item 5.5.1 no tocante ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas, a partir do marco prescricional e até a data do ajuizamento desta ação, conforme se apurar em liquidação de sentença. - Dano existencial O professor Maurício Godinho Delgado define dano existencial como “lesão ao tempo razoável e proporcional de disponibilidade pessoal, familiar e social inerente a toda pessoa humana, inclusive o empregado, resultante da exacerbada e ilegal duração do trabalho no contrato empregatício, em limites gravemente acima dos permitidos pela ordem jurídica, praticada de maneira repetida, contínua e por longo período.” (Curso de Direito do Trabalho, 18ª edição, LTR, 20199, pág. 781). Para configuração do dano existencial, é necessária a demonstração da inviabilidade do projeto de vida da empregada e de efetiva a violação do direito ao lazer, ao convívio social e ao descanso, a cargo da obreira (artigo 818, I, da CLT; artigo 373, I, do CPC). Do seu ônus, todavia, o autor não se desincumbiu. Com efeito, não há provas robustas e insofismáveis de que o reclamante foi privado “do convívio intenso com a família e amigos” (fl. 7), sendo certo que o mero reconhecimento de labor em sobrejornada e em dias de folgas e feriados, por si só, não garante a reparação perseguida. Nesse sentido os julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Col. TST: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano in re ipsa. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, in re ipsa, a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402- 61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa.Recurso de embargos conhecido e provido"(E-ED-ARR- 982-82.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). Sendo assim, julgo improcedente o pedido obreiro de “Condenação da Reclamada ao pagamento do dano moral e existencial por excesso de horas extras e labor em dias destinados às folgas e feriados” (item “f” do rol de pedidos). - Justiça gratuita - reclamante Diante da declaração de hipossuficiência firmada à fl. 36, não afastada por prova em contrário, e, ainda, considerando que a prova documental anexada aos autos demonstra que o reclamante percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. - Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Impede ressaltar, no particular, que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte reclamante, a quantia de R$10.000,00 (oito mil reais). E, pautado nos mesmos critérios, também atendo à expressão monetária atribuída aos pedidos autorais julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos à advogada da ré, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão acrescidos de juros a incidirem a partir da data do trânsito em julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Considerando a justiça gratuita deferida à autora e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquela ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. - Honorários periciais Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo i. perito engenheiro do trabalho, fixo os honorários do perito Jordi Marcos Mendes Oliveira em R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia técnica (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. - Compensação/dedução Não comprovou a ré ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face do autor. Indefiro a compensação requerida. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, determino a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título das verbas ora reconhecidas como devidas, desde que já comprovado tal pagamento nos autos. - Parâmetros da liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, nos termos e parâmetros da fundamentação. Nos termos da nova redação do artigo 840 § 1º da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no “rol dos pedidos” limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o e. TST. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRAPETITA . PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1 - O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2 - No entanto, nos termos dos arts.141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1ºdo art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). As parcelas deferidas serão corrigidas monetariamente, em conformidade com os termos do entendimento exarado na Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302, SBDI-I, TST). Em relação ao índice de correção e à incidência de juros, consoante julgamento do mérito da ADC 58, em 18/12/2020, o e. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na referida ADC para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição da ação (conforme esclarecido em sede de ED), a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme esclarecido em sede de Embargos de Declaração (item “6”), além da indexação pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, serão aplicados os juros legais consoante previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991. Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Dessarte, diante da eficácia erga omnes e do efeito vinculante do decido pelo e. STF na ADC 58, bem como diante das alterações promovidas no Código Civil, em relação aos critérios de correção monetária e juros, pela Lei 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: I) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); II) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; III) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). E, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência (parágrafo terceiro do artigo 406 do Código Civil). - Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício a União. Quanto aos fiscais, deverá ser observado o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88. Autorizo a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, decido: - rejeitar as preliminares suscitadas pela ré; - pronunciar a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, c/c art. 354, ambos do CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 13/08/2019, considerada a data de ajuizamento da ação (13/08/2024), inclusive em relação às pretensões relativas ao recolhimento do FGTS (Súmula 362 do TST); - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: - condenar a reclamada a incluir na folha de pagamento do autor a parcela relativa ao adicional de periculosidade e suas repercussões, enquanto perdurar a situação periculosa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária correspondente à 3/30 do salário-base do reclamante, limitada, a princípio, a 30 dias (art. 497, CPC); - condenar a ré a efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio; - condenar a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em elaborar e atualizar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fazendo nele constar as atividades insalubres e periculosas descritas no laudo pericial, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a partir da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, em favor do reclamante, limitada, a princípio a R$1.000,00 (art. 497, do CPC/2015); - condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo a ser fixado após a liquidação do julgado, nos termos e parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade e reflexos; - horas extras laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª hora semanal e repercussões; - adicional noturno sobre as horas laboradas consecutivamente após as 05h00, relativas ao período contratual compreendido entre 13/08/2019 e 31/10/2021, e reflexos; - acréscimo do auxílio-alimentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, se possível, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação, atendo-se, inclusive, à dedução determinada. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Natureza das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais no importe de R$1.600,00, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos nos termos da fundamentação. Devidos aos advogados da parte autora a quantia de R$10.000,00. Devidos à advogada da parte reclamada a quantia de R$2.000,00, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Após a liquidação dos valores, caso o montante das contribuições previdenciárias devidas exceda o limite estabelecido pela Portaria Interministerial vigente à época, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 24 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID HENRIQUE RASSILAN PAIVA

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