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Patricia Da Costa Santos x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 314734369

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-70.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURÃO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010349-70.2025.5.03.0004 AUTOR: PATRICIA DA COSTA SANTOS RÉU: FRIGEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010349-70.2025.5.03.0004 AUTOR: PATRICIA DA COSTA SANTOS RÉU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b678f9f proferida nos autos. Ajuizamento: 16/05/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO PATRÍCIA DA COSTA SANTOS, propôs ação trabalhista em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial (ID 01931f2), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.278,34. Na audiência inicial (ID 792f86e), inconciliadas as partes, foi recebida a defesa escrita (ID e368656), com documentos, na qual a reclamada argui preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. A reclamante impugnou a defesa e documentos (ID 9369f48). Na audiência de instrução (ID caeb923), sem proposta de acordo pela reclamada, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas três testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que a reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reclamada requer a inversão do ônus da prova, alegando que “Conforme Boletim de Ocorrência em anexo, os documentos físicos, relativos aos funcionários da reclamada, listados no referido Boletim, inclusive do reclamante, foram destruídos, em virtude das notórias cheias, ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul, e mais precisamente, em Porto Alegre/RS, onde se encontra ao arquivo.” No boletim de ocorrência (ID 585db8a), a reclamada registrou a danificação de “arquivo morto” no dia 08/05/2024 decorrente da inundação da matriz nas enchentes que ocorreram no município de Porto Alegre/RS. Todavia, somente com base nisso, não há fundamento que a autorize a inversão do ônus da prova, que, no Processo do Trabalho, segue o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, art. 769 da CLT), observando-se ainda os princípios da proteção e da aptidão da prova. Indefiro. PROTESTOS / CONTRADITA Não subsistem razões quanto aos protestos lançados pela reclamada diante do indeferimento das contraditas das testemunhas indicadas pela reclamante, pelos motivos que constam da videogravação (00:16:01 e 00:23:09). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida em defesa, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 16/05/2020, considerando a propositura da ação em 16/05/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Acolho. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA / PEDIDOS CORRELATOS A reclamante alega que, embora dispensada por justa causa, não cometeu falta grave, mas foi “acusada de ter beneficiado indevidamente um técnico em duas vendas. Contudo, tais acusações são infundadas, injustas e desproporcionais. Em relação à venda mais recente (ocorrida em janeiro/2025), o cliente (CENTRO DE ESTIMULAÇÕES E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA) foi inicialmente indicado por um técnico (Sr. LUIZ, da empresa LPI CLIMATIZAÇÃO LTDA), que compareceu à loja. A Reclamante entrou em contato com o cliente, conduziu toda a negociação e, ao final, o cliente optou por concluir a compra diretamente pelo site da empresa. Entretanto, não incluiu o código da Reclamante, o que lhe retiraria o direito à comissão. Com a devida autorização de sua coordenadora (Sra. GIULIA), a Reclamante solicitou o cancelamento da venda online, para que fosse emitido um crédito e o pedido fosse refaturado com o seu código e, também, com o código do técnico que havia inicialmente indicado o cliente. A operação foi autorizada e executada com a anuência do gerente de logística (que cancelou a venda) (Sr. VANDER) e do gerente financeiro (que autorizou o crédito). Feito isso, a nova nota fiscal foi emitida normalmente. (...) quanto à segunda venda mencionada pela Reclamada (cliente ALISSON WAGNER MENEZES PARREIRAS), esta teria ocorrido em tempo muito superior atrás, reafirmando a Reclamante que sempre seus procedimentos foram absolutamente corretos, inclusive quanto a esta venda.” Postula, então, a reversão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho para dispensa imotivada e, por conseguinte, o cumprimento das obrigações rescisórias correspondentes e o pagamento de indenização por dano moral. A reclamada sustenta a ocorrência da penalidade de justa causa, por improbidade, alegando que “De acordo com os fatos apurados e provados no dossiê investigativo, clientes que a reclamante registrou terem vindo até a reclamada, através de indicação de instaladores, na verdade não foram indicados por nenhum instalador, tendo vindo na reclamada, com informações próprias e não através de indicação. Conforme amostragem em vendas da Vendedora Patrícia da Costa Santos, foi constado uma perda financeira no valor de R$4.129,15, gerados de comissionamento para instalador em desacordo com a política do programa Impulsiona, também de fretes oriundos da venda errada e não de, somente, um “ganho” de aproximadamente R$200,00 à um técnico. Ela não beneficiou, indevidamente, um técnico, mas sim, mais de um técnico, na verdade 03 (três) E, ao contrário do alegado e obviamente, tais técnicos estão bloqueados.” Examino. Constituindo-se a dispensa por justa causa na penalidade máxima prevista no ordenamento jurídico, exige-se prova segura da conduta desabonadora imputável ao empregado, cujo ônus probatório compete ao empregador. O comunicado de dispensa da autora (fl. 38) demonstra que a ré rescindiu o pacto laboral por justa causa no dia 13/02/2025, sob o fundamento de ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), em razão de “vendas com irregularidades para pagamento de comissão ao parceiro do programa impulsiona, conta F00144820 – LPI CLIMATIZAÇÃO LTDA CNPJ 325504640001-68”. As aludidas irregularidades foram apuradas em auditoria interna (ID 71be30b) e decorreram, basicamente, da inserção em vendas de código de instaladores de equipamentos de refrigeração (“parceiro”) que não preenchiam os requisitos do programa Impulsiona com o consequente pagamento indevido de comissões. Conforme relatório da auditoria, em vendas realizadas pela autora, cinco clientes informaram que chegaram ao estabelecimento da ré por já ser cliente ou por meio de pesquisa na internet, visita espontânea ou mesmo indicação de instalador distinto do inserido nas vendas pela autora para fins de pagamento de comissão do programa Impulsiona (fl. 169). A autora, em seu depoimento pessoal, reconheceu o normativo interno do programa Impulsiona (ID 37978b8) e admitiu que não era permitido ao vendedor indicar em suas vendas instalador credenciado do programa Impulsiona que não indicou o cliente que efetuou a compra. Contudo, afirmou que, na prática, às vezes, o técnico (instalador) trazia o cliente e o vendedor indicava o programa Impulsiona. E da mesma forma, quando o vendedor indicava o cliente, também era inserido o código do programa Impulsiona do cliente, sendo esta uma exigência da rotina de vendas da loja. O preposto da ré, por sua vez, afirmou que o vendedor pode vender o serviço de instalação e, neste caso, pode indicar um técnico (instalador) da praça a depender da situação; o instalador só recebe o bônus se instalar o equipamento; quando o instalador faz a indicação e não informa à ré que não vai executar o serviço, ele recebe o bônus. A 1ª testemunha obreira, Sr. Luiz Phelipe Salgueiro de Melo, declarou que é cliente da ré e proprietário da LPI Climatização Ltda; executou a instalação de equipamento de ar condicionado para Sr. Alisson, cuja venda foi intermediada pela autora; não soube precisar a situação do Sr. Luís; acha que a LPI Climatização está ativa na plataforma da ré. A 2ª testemunha obreira, Sr. Felipe Augusto Miranda, que atuou como vendedor, declarou que o instalador recebe bônus tanto pela indicação da venda como pela execução do serviço; o programa Impulsiona funcionava com as indicações dos instaladores; quando o vendedor realizava a indicação do instalador, este atuava presencialmente fazendo orçamentos ou até mesmo concluindo o serviço; quando o instalador realizava a indicação de venda, ele trazia o cliente à loja e o apresentava ao vendedor; todos os vendedores tinham ciência do funcionamento do programa Impulsiona e assinavam termo a respeito. Já a testemunha inquirida a rogo da ré, Sr. Marcos Paulo Ramos, que atua como vendedor, declarou que não é permitido ao vendedor indicar em suas vendas instalador credenciado do programa Impulsiona que não indicou o cliente que efetuou a compra. As informações colhidas na prova oral corroboram a prova documental e demonstram que a autora, na função de vendedora, tinha plena ciência das regras e padrão operacional para pagamento de comissão aos denominados parceiros (ID 37978b8). Nas vendas auditadas, apenas uma delas se trata de venda de serviço de instalação e o proprietário da LPI Climatização Ltda, 1ª testemunha inquirida, confirmou a execução do serviço de instalação de ar condicionado. Além disso, vieram aos autos a proposta comercial (ID f724b9b) e os comprovantes de pagamento do serviço (IDs fdfa72d e 887e4b4). Assim, no caso desta venda, não se verifica irregularidade porque o próprio preposto da ré esclareceu acerca da possibilidade de venda de serviço de instalação com indicação pelo vendedor de instalador da praça. No entanto, nas demais casos, segundo relatado pelos próprios clientes (IDs 6b97487, fc99d06, e65135c e b010d77) ao serviço de pós-venda da ré, foram negociados equipamentos de ar condicionado com clientes que não foram indicados pelos instaladores incluídos nas vendas pela autora (LPI Climatização Ltda: duas vendas, TMI Climatização Ltda: uma venda, e Renmeson Araújo Camelo Ltda: uma venda) e também não receberam indicação da vendedora nem executaram serviço de instalação de equipamentos. Deste modo, tais vendas foram irregulares, pois, contrariando proibição expressa do normativo interno do programa Impulsiona quanto à “inclusão de um parceiro em uma venda que não tenha sido trazida pelo mesmo”, a autora beneficiou terceiros (instaladores parceiros) em prejuízo da ré, que pagou comissões indevidas. Observo que, conforme printscreen do sistema de pagamento de comissão da ré (ID 557d5f9), os instaladores envolvidos nas vendas irregulares foram suspensos. A conduta desleal da autora é grave o suficiente para quebra da fidúcia necessária, a autorizar o rompimento imediato da relação de emprego, sem outras penalidades prévias, restando caracterizada a improbidade prevista no art. 482, ‘a’, da CLT. Portanto, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. A conduta é grave o suficiente para justificar a penalidade máxima; a investigação detalhada demonstrou a autoria e culpabilidade da reclamante; houve imediatidade por parte da reclamada. Assim, mantenho a justa causa. As parcelas devidas em razão da dispensa por justa causa foram discriminadas no TRCT (65bce8e), não havendo apontamento de diferenças em favor da autora. Logo, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de verbas rescisórias elencadas no rol petitório, bem como de retificação da data de término do contrato de trabalho na CTPS e entrega de guias para movimentação da conta vinculada do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. Não configurado ato ilícito da ré, não há direito personalíssimo da autora que tenha sofrido ofensa, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral. Pedidos improcedentes. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Pleiteia a reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, alegando que a reclamada lhe entregou o TRCT após o prazo legal. A reclamada, em defesa, alega que “a data marcada para ela assinar o Termo de Rescisão e receber os documentos rescisórios, seria ao dia 22/02/2025 e ela não compareceu na reclamada, tendo comparecido, apenas, em 28/02/2025”. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT (com a redação conferida pela Lei 13.467/2017): “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. A rescisão contratual se deu em 13/02/2025 e consta da comunicação de dispensa que a homologação se daria em “dia e horário a ser confirmado”, mas não veio aos autos comprovação a respeito da data designada. Incontroverso que o TRCT foi entregue em 28/02/2025 (65bce8e). Deste modo, não observado o decêndio legal para entrega dos documentos rescisórios e não comprovada a alegação patronal no sentido de a autora tenha dado motivo ao atraso, julgo procedente o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.526,00, fl. 166) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do Col. TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). Pedido procedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 22), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento de aviso-prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa fundiária e indenização por dano moral. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por PATRÍCIA DA COSTA SANTOS em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no mérito, decido: I - pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 16/05/2020, considerando a propositura da ação em 16/05/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.526,00, fl. 166) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória a seguinte parcela: multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$2.000,00. Custas no valor de R$80,00, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA COSTA SANTOS

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Ana Carolina Costa Monteiro e outros x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 275658351

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011177-89.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

Notificação

Advogados:

MARCIA GUIMARAES

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORISANGELA CARLA LIMA RIOS

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THIAGO FERNANDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011177-89.2024.5.03.0137 : ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO : PROTEGE S/A PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011177-89.2024.5.03.0137 : ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO : PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 998e049 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011177-89.2024.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, proferindo a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO A parte autora propôs reclamação trabalhista contra a parte ré, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença, que atende, em seu todo, aos requisitos do art. 832 da CLT e do art. 489 do CPC. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Quanto à jornada de trabalho, refere a exordial (f. 2): “Durante o contrato, cumpriu jornada das 19h às 8h/9h de segunda-feira a sábado e aos domingos alternados. Usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. As horas extras, inclusive hora extra noturna, não foram pagas corretamente e são devidas com os adicionais conforme determinam as CCTs anexas, as quais por serem habituais integram o salário para todos os efeitos legais.” A partir do exposto, a reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes à jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada impugna a pretensão obreira. Alega que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. A ré carreou aos autos os controles de ponto da autora (f. 191/200), que demonstram a assinalação de horários variados de entrada, saída e intervalos, além da anotação de folgas e compensações. Em depoimento registrado à f. 243, a reclamante afirmou “que os registros de ponto estão corretos, para dias de trabalho e não trabalho e horários.” O contrato de trabalho da autora (f. 159/161) estabelece, em sua cláusula 3, parágrafo primeiro, que “O EMPREGADO compromete-se a trabalhar em regime de prorrogação de horas (art. 59 da CLT), inclusive no regime de banco de horas, sempre que necessário, observadas as formalidades legais.” Do mesmo modo, as CCT´s carreadas pela reclamante admitem a compensação de jornada por meio de banco de horas, em até 3 meses, a exemplo da cláusula trigésima sétima e seus parágrafos da CCT 2023/2024 (f. 40). Nesse cenário, a pretensão de horas extras somente seria procedente uma vez demonstrada pela reclamante, ainda que por amostragem, a extrapolação à jornada diária de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, à margem do correspondente pagamento. E de seu ônus, a demandante se desincumbiu a contento. Nos termos do art. 59, § 2º da CLT, “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.” Assim, a validade da implementação do banco de horas está condicionada à observância do limite de 10 horas diárias de labor, o que não foi respeitado pela reclamada, como apontado pela autora à f. 335 e constatada a regularidade da extrapolação às f. 300/316. Nessa senda, reputa-se inválido o regime de compensação de horas de trabalho sob a modalidade banco de horas e defere-se à reclamante o pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Cumpre trazer à baila trecho da decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional no processo nro. 0010844-86.2024.5.03.0057, publicada em 29/01/2025: “Não merece reparo a r. sentença que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada e deferiu ao reclamante, no período imprescrito, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, não cumuláveis, de modo que irá prevalecer o critério mais benéfico ao autor, conforme se apurar nos cartões de ponto, acrescidas dos minutos residuais diários acima fixados. A Súmula n. 85 do TST, no item III, prevê que ‘o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional’. No entanto, o item V da Súmula n. 85 do TST ressalva que ‘as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva’. Portanto, invalidado o regime de banco de horas, não há que se falar na limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, não se aplicando o art. 59-B, caput, da CLT e o item III da Súmula n. 85, que tratam apenas da compensação de jornada. Nesses termos, dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras deferidas na r. sentença excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, deverá ser considerada a hora extra acrescida do adicional, ficando afastado o item ‘j’ dos critérios de liquidação.” (grifos acrescidos) Para o cálculo das horas extras deferidas, deverão ser observados também o salário da autora, a Súmula 264 do C. TST, o divisor 220, o adicional convencional ou, na falta, legal de 50%. Ante a habitualidade, deferem-se reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Na apuração das horas extras deverão ser excluídos os períodos documentados de férias e demais afastamentos. FERIADOS LABORADOS. Aduz a autora que trabalhou nos feriados civis e religiosos sem a correta contraprestação. Postula o pagamento de diferenças de horas extras a tal título, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada, a seu turno, sustenta que todo labor da autora foi devidamente quitado ou compensado. A reclamante apontou os valores que entende devidos, conforme amostragem de f. 258. A tese inicial, contudo, não merece prosperar. Diferentemente do que aponta a obreira, é devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados, e não aquelas referentes a 1 dia de trabalho. Neste sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. PAGAMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. É entendimento da Turma que a interpretação do art. 9º da Lei n. 605/49, em cotejo com a Súmula 146 do TST, conduz à conclusão de que não é o dia de trabalho que deve ser pago em dobro, mas sim as horas trabalhadas durante os domingos e feriados, com adicional de 100%. Tal critério se afigura o mais razoável, especialmente quando, como na hipótese vertente, o empregado se ativou em sobrejornada em tais dias. Entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da executada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-14.2023.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Afasta-se a pretensão obreira, no particular. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. A autora apontou diferenças de adicional noturno, conforme planilha de f. 257. Destarte, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças de adicional noturno, observadas a hora ficta reduzida e a prorrogação da jornada noturna, bem como o adicional convencional e o divisor 220, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Na ausência de algum período documentado, deverá ser observada a média dos registros anexados aos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento da indenização em tela, argumentando (f. 3/4): “A reclamante foi dispensada em 24.10.24, ocasião em que se encontrava inapta para o trabalho e em tratamento médico. Foi submetida a procedimento cirúrgico em 19.08.24 que acarretou incapacidade laborativa com deferimento de auxílio doença até 23.10.24 (documentos anexos). A reclamante encontra-se com evidente limitação funcional e para atividades cotidianas, permanece em tratamento médico e perdeu a cobertura do plano de saúde que lhe trazia segurança, justamente na ocasião em que se mostra imprescindível, pois não dispõe de recurso financeiro para custear o tratamento, despesas com internação, cirurgia, exames e honorários médicos. A dispensa da reclamante ocorreu um dia após o seu retorno previdenciário e sequer foi lhe concedida a opção de permanência e manutenção do plano de saúde junto a operadora UNIMED. Indubitável o ato ilícito e a culpa da reclamada que de forma deliberada violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho humano, que proíbem a dispensa discriminatória, vedada também, por dispositivos constitucionais e pela Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil. Diante do arrazoado e evidenciada a conduta ilícita da reclamada, resta devido a reclamante o direito à indenização contemplada nos artigos 186 e 927 do Código Civil.” A reclamada contesta a pretensão obreira. Analisa-se. O ordenamento jurídico considera a dispensa sem justa causa direito potestativo do empregador. Todavia, como cediço, tal prerrogativa não é absoluta. Nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95, “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” Já a Súmula 443 do TST preceitua: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.” No caso, verifica-se que, após submeter-se a exame médico demissional, em 24/10/2024, não houve constatação de qualquer limitação/incapacidade para o trabalho, o que autorizou a dispensa da autora naquela data (vide ASO à f. 201). Do mesmo modo, no exame pericial realizado por determinação do Juízo, cujo laudo encontra-se anexado às f. 355/372, foi atestado pelo perito oficial que, em que pese a constatação de MEGA APOFISE TRANSVERSA, de etiologia constitucional + DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, não foi evidenciado nexo de causalidade com o trabalho, sendo a reclamante considerada apta para a função habitualmente exercida. Neste ponto, cumpre mencionar, ainda, o depoimento da autora, registrado em ata de f. 243, por meio do qual a reclamante afirmou “que seu médico particular recomendou que a depoente deveria ter mais cuidado e procurar movimentar-se, mas não disse que a depoente estava inapta para o trabalho.” À vista do exposto, sobretudo considerado que a reclamante não é portadora de qualquer doença grave, que gere estigma ou preconceito, não há como acolher a alegação de dispensa discriminatória. Assim, por certo que não havia impedimento à sua dispensa pela empregadora. Destarte, tem-se que a reclamante foi regularmente dispensada pela ré, de forma imotivada, no uso da prerrogativa legalmente disponibilizada ao empregador, não havendo falar em dispensa de cunho discriminatório. A vista do exposto, rejeita-se o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Rejeita-se o pedido de compensação, eis que não restou provado nos autos que a reclamada detém crédito líquido e vencido de natureza trabalhista em face da reclamante, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e Súmulas 18 e 48 do C. TST. Por outro lado, defere-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, acolhe-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixam-se os honorários periciais médicos em R$1.000,00, atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei nº 6899/81 (Precedente nº 198 da SDI/TST), arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamante. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oportunamente, com as atualizações regulamentares, os honorários periciais deverão ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT e que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita, condena-se a(s) ré(s) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação de sentença, em favor da(s) parte(s) autora(s). Por seu turno, não há se cogitar em condenar a parte autora em honorários em favor da parte ré, mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá também ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observadas a época própria e a Súmula 211 do TST e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT), observada, também, a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Haverá, no período pré-judicial (entre a data de vencimento da obrigação e o dia anterior ao ajuizamento da ação), conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’s 58 e 59, a incidência do IPCA; a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive) até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC, também para fins de apuração de juros de mora; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação apenas do IPCA, para fins de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024). Tratando-se de indenizações, a correção monetária será aplicada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, observadas as regras anteriores, no que couberem. Sobre juros de mora, a incidência, sempre de forma simples, é nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre as datas de vencimento da obrigação e anterior à distribuição da ação (período pré-judicial). Após, e até 29 de agosto de 2024, será observada somente a incidência da taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). E, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme redação do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil. Importa observar que, caso essa diferença (taxa legal) apresente resultado negativo, para efeito de cálculo dos juros de mora no período de referência, será considerada a taxa legal igual a 0 (zero), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Ainda, esclarece-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, acima explicitados. Deverão ser observadas, ainda e no que couberem, as Súmulas 200, 304 e 307 do TST. Ressalte-se que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se beneficia da previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme entendimento constante da OJ 382 do C. TST: “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Súmula 368, I, do TST). Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser recolhidas conforme art. 276 do Decreto 3.048/99 e comprovadas nos autos pelo(a)(s) reclamado(a)(s) em até oito dias após o passado em julgado da sentença de liquidação, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, a Súmula 368, II e III, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 (redações anterior e atual), Súmula 45 do TRT3 e Súmula 368, III, IV e V, 1ª parte, do TST, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa SELIC, aplicável à espécie, conforme já visto e previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, engloba ambos os acréscimos (juros e correção), de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula 368, V, 2ª parte, do Colendo TST. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destaca-se, por oportuno, que não incide imposto de renda sobre as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A mera propositura da ação não configura má-fé, mas, sim, o pleno exercício de uma garantia constitucional (direito de ação). A controvérsia que se estabeleceu entre as partes é própria do litígio, não ocorrendo quaisquer das hipóteses arroladas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT. Afasta-se. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não foram constatadas nos autos irregularidades graves ou violação das normas legais que justifiquem a expedição dos ofícios indicados na peça de ingresso. Outrossim, registra-se que a parte interessada pode fazer denúncia diretamente à autoridade competente para investigação, se entender cabível, não havendo necessidade de provimento jurisdicional para tanto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, afastam-se as preliminares eriçadas e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante. Defere-se a concessão de justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras; diferenças de adicional noturno; reflexos em 13º salários e férias gozadas + 1/3. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$40,00 calculadas sobre R$2.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. M BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

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Ana Carolina Costa Monteiro e outros x Protege S/A Protecao E Transporte De Valores

ID: 275658375

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011177-89.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES

Notificação

Advogados:

MARCIA GUIMARAES

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ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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RAQUEL ALVES CARVALHO

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FLORISANGELA CARLA LIMA RIOS

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THIAGO FERNANDES DUARTE

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011177-89.2024.5.03.0137 : ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO : PROTEGE S/A PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011177-89.2024.5.03.0137 : ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO : PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 998e049 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 0011177-89.2024.5.03.0137 Na sede da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o MM. Juiz do Trabalho, DR. WALDER DE BRITO BARBOSA, procedeu ao julgamento da ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, proferindo a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO A parte autora propôs reclamação trabalhista contra a parte ré, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença, que atende, em seu todo, aos requisitos do art. 832 da CLT e do art. 489 do CPC. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pelo(a) autor(a), mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário x sumaríssimo). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Naquele sentido, exemplificativamente, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT doméstico. Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhes é conferida. Rejeita-se. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Quanto à jornada de trabalho, refere a exordial (f. 2): “Durante o contrato, cumpriu jornada das 19h às 8h/9h de segunda-feira a sábado e aos domingos alternados. Usufruiu uma hora de intervalo intrajornada. As horas extras, inclusive hora extra noturna, não foram pagas corretamente e são devidas com os adicionais conforme determinam as CCTs anexas, as quais por serem habituais integram o salário para todos os efeitos legais.” A partir do exposto, a reclamante postula o pagamento das horas extras excedentes à jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada impugna a pretensão obreira. Alega que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. A ré carreou aos autos os controles de ponto da autora (f. 191/200), que demonstram a assinalação de horários variados de entrada, saída e intervalos, além da anotação de folgas e compensações. Em depoimento registrado à f. 243, a reclamante afirmou “que os registros de ponto estão corretos, para dias de trabalho e não trabalho e horários.” O contrato de trabalho da autora (f. 159/161) estabelece, em sua cláusula 3, parágrafo primeiro, que “O EMPREGADO compromete-se a trabalhar em regime de prorrogação de horas (art. 59 da CLT), inclusive no regime de banco de horas, sempre que necessário, observadas as formalidades legais.” Do mesmo modo, as CCT´s carreadas pela reclamante admitem a compensação de jornada por meio de banco de horas, em até 3 meses, a exemplo da cláusula trigésima sétima e seus parágrafos da CCT 2023/2024 (f. 40). Nesse cenário, a pretensão de horas extras somente seria procedente uma vez demonstrada pela reclamante, ainda que por amostragem, a extrapolação à jornada diária de 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, à margem do correspondente pagamento. E de seu ônus, a demandante se desincumbiu a contento. Nos termos do art. 59, § 2º da CLT, “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.” Assim, a validade da implementação do banco de horas está condicionada à observância do limite de 10 horas diárias de labor, o que não foi respeitado pela reclamada, como apontado pela autora à f. 335 e constatada a regularidade da extrapolação às f. 300/316. Nessa senda, reputa-se inválido o regime de compensação de horas de trabalho sob a modalidade banco de horas e defere-se à reclamante o pagamento das horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que lhe for mais benéfico, a serem apuradas conforme controles de frequência colacionados aos autos e, na sua falta, pela média apurada. Cumpre trazer à baila trecho da decisão proferida pela 11ª Turma deste Regional no processo nro. 0010844-86.2024.5.03.0057, publicada em 29/01/2025: “Não merece reparo a r. sentença que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada e deferiu ao reclamante, no período imprescrito, o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, não cumuláveis, de modo que irá prevalecer o critério mais benéfico ao autor, conforme se apurar nos cartões de ponto, acrescidas dos minutos residuais diários acima fixados. A Súmula n. 85 do TST, no item III, prevê que ‘o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional’. No entanto, o item V da Súmula n. 85 do TST ressalva que ‘as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva’. Portanto, invalidado o regime de banco de horas, não há que se falar na limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, não se aplicando o art. 59-B, caput, da CLT e o item III da Súmula n. 85, que tratam apenas da compensação de jornada. Nesses termos, dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, na apuração das horas extras deferidas na r. sentença excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, deverá ser considerada a hora extra acrescida do adicional, ficando afastado o item ‘j’ dos critérios de liquidação.” (grifos acrescidos) Para o cálculo das horas extras deferidas, deverão ser observados também o salário da autora, a Súmula 264 do C. TST, o divisor 220, o adicional convencional ou, na falta, legal de 50%. Ante a habitualidade, deferem-se reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Na apuração das horas extras deverão ser excluídos os períodos documentados de férias e demais afastamentos. FERIADOS LABORADOS. Aduz a autora que trabalhou nos feriados civis e religiosos sem a correta contraprestação. Postula o pagamento de diferenças de horas extras a tal título, acrescidas dos correspondentes reflexos. A reclamada, a seu turno, sustenta que todo labor da autora foi devidamente quitado ou compensado. A reclamante apontou os valores que entende devidos, conforme amostragem de f. 258. A tese inicial, contudo, não merece prosperar. Diferentemente do que aponta a obreira, é devido o pagamento em dobro das horas trabalhadas nos feriados, e não aquelas referentes a 1 dia de trabalho. Neste sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. PAGAMENTO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. É entendimento da Turma que a interpretação do art. 9º da Lei n. 605/49, em cotejo com a Súmula 146 do TST, conduz à conclusão de que não é o dia de trabalho que deve ser pago em dobro, mas sim as horas trabalhadas durante os domingos e feriados, com adicional de 100%. Tal critério se afigura o mais razoável, especialmente quando, como na hipótese vertente, o empregado se ativou em sobrejornada em tais dias. Entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da executada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-14.2023.5.03.0094 (AP); Disponibilização: 23/10/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcus Moura Ferreira) Afasta-se a pretensão obreira, no particular. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. A autora apontou diferenças de adicional noturno, conforme planilha de f. 257. Destarte, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças de adicional noturno, observadas a hora ficta reduzida e a prorrogação da jornada noturna, bem como o adicional convencional e o divisor 220, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença. Na ausência de algum período documentado, deverá ser observada a média dos registros anexados aos autos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretende a reclamante o pagamento da indenização em tela, argumentando (f. 3/4): “A reclamante foi dispensada em 24.10.24, ocasião em que se encontrava inapta para o trabalho e em tratamento médico. Foi submetida a procedimento cirúrgico em 19.08.24 que acarretou incapacidade laborativa com deferimento de auxílio doença até 23.10.24 (documentos anexos). A reclamante encontra-se com evidente limitação funcional e para atividades cotidianas, permanece em tratamento médico e perdeu a cobertura do plano de saúde que lhe trazia segurança, justamente na ocasião em que se mostra imprescindível, pois não dispõe de recurso financeiro para custear o tratamento, despesas com internação, cirurgia, exames e honorários médicos. A dispensa da reclamante ocorreu um dia após o seu retorno previdenciário e sequer foi lhe concedida a opção de permanência e manutenção do plano de saúde junto a operadora UNIMED. Indubitável o ato ilícito e a culpa da reclamada que de forma deliberada violou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho humano, que proíbem a dispensa discriminatória, vedada também, por dispositivos constitucionais e pela Convenção 111 da OIT, ratificada pelo Brasil. Diante do arrazoado e evidenciada a conduta ilícita da reclamada, resta devido a reclamante o direito à indenização contemplada nos artigos 186 e 927 do Código Civil.” A reclamada contesta a pretensão obreira. Analisa-se. O ordenamento jurídico considera a dispensa sem justa causa direito potestativo do empregador. Todavia, como cediço, tal prerrogativa não é absoluta. Nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95, “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.” Já a Súmula 443 do TST preceitua: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.” No caso, verifica-se que, após submeter-se a exame médico demissional, em 24/10/2024, não houve constatação de qualquer limitação/incapacidade para o trabalho, o que autorizou a dispensa da autora naquela data (vide ASO à f. 201). Do mesmo modo, no exame pericial realizado por determinação do Juízo, cujo laudo encontra-se anexado às f. 355/372, foi atestado pelo perito oficial que, em que pese a constatação de MEGA APOFISE TRANSVERSA, de etiologia constitucional + DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, não foi evidenciado nexo de causalidade com o trabalho, sendo a reclamante considerada apta para a função habitualmente exercida. Neste ponto, cumpre mencionar, ainda, o depoimento da autora, registrado em ata de f. 243, por meio do qual a reclamante afirmou “que seu médico particular recomendou que a depoente deveria ter mais cuidado e procurar movimentar-se, mas não disse que a depoente estava inapta para o trabalho.” À vista do exposto, sobretudo considerado que a reclamante não é portadora de qualquer doença grave, que gere estigma ou preconceito, não há como acolher a alegação de dispensa discriminatória. Assim, por certo que não havia impedimento à sua dispensa pela empregadora. Destarte, tem-se que a reclamante foi regularmente dispensada pela ré, de forma imotivada, no uso da prerrogativa legalmente disponibilizada ao empregador, não havendo falar em dispensa de cunho discriminatório. A vista do exposto, rejeita-se o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Rejeita-se o pedido de compensação, eis que não restou provado nos autos que a reclamada detém crédito líquido e vencido de natureza trabalhista em face da reclamante, capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e Súmulas 18 e 48 do C. TST. Por outro lado, defere-se a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, acolhe-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS. Fixam-se os honorários periciais médicos em R$1.000,00, atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei nº 6899/81 (Precedente nº 198 da SDI/TST), arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a reclamante. No entanto, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oportunamente, com as atualizações regulamentares, os honorários periciais deverão ser requisitados à União, na forma da Resolução 66/2010/CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT e que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita, condena-se a(s) ré(s) ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado em liquidação de sentença, em favor da(s) parte(s) autora(s). Por seu turno, não há se cogitar em condenar a parte autora em honorários em favor da parte ré, mesmo se aplicando a suspensão prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT, porque tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF. Deverão ser adotados, ainda, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá também ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT-3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observadas a época própria e a Súmula 211 do TST e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT), observada, também, a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Haverá, no período pré-judicial (entre a data de vencimento da obrigação e o dia anterior ao ajuizamento da ação), conforme decisões proferidas pelo STF nas ADC’s 58 e 59, a incidência do IPCA; a partir da data do ajuizamento da ação (inclusive) até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC, também para fins de apuração de juros de mora; e, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação apenas do IPCA, para fins de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024). Tratando-se de indenizações, a correção monetária será aplicada a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, observadas as regras anteriores, no que couberem. Sobre juros de mora, a incidência, sempre de forma simples, é nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre as datas de vencimento da obrigação e anterior à distribuição da ação (período pré-judicial). Após, e até 29 de agosto de 2024, será observada somente a incidência da taxa SELIC, que, conforme previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). E, a partir de 30 de agosto de 2024, início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a aplicação da taxa SELIC deduzido o IPCA, conforme redação do art. 389, parágrafo único, c/c art. 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil. Importa observar que, caso essa diferença (taxa legal) apresente resultado negativo, para efeito de cálculo dos juros de mora no período de referência, será considerada a taxa legal igual a 0 (zero), conforme art. 406, § 3º, do Código Civil. Ainda, esclarece-se que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, acima explicitados. Deverão ser observadas, ainda e no que couberem, as Súmulas 200, 304 e 307 do TST. Ressalte-se que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas, não se beneficia da previsão do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme entendimento constante da OJ 382 do C. TST: “382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997.” Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir (Súmula 368, I, do TST). Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação deverão ser recolhidas conforme art. 276 do Decreto 3.048/99 e comprovadas nos autos pelo(a)(s) reclamado(a)(s) em até oito dias após o passado em julgado da sentença de liquidação, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, a Súmula 368, II e III, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de caixa até 04/03/2009, depois pelo regime de competência, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 (redações anterior e atual), Súmula 45 do TRT3 e Súmula 368, III, IV e V, 1ª parte, do TST, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros de mora e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa SELIC, aplicável à espécie, conforme já visto e previsto no art. 35 da Lei 8.212/91, c/c art. 5º, § 3º, e art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, engloba ambos os acréscimos (juros e correção), de acordo com a jurisprudência do STJ. Não se aplicará multa de mora pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 35 e no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, no art. 61 da Lei 9.430/96 e Súmula 368, V, 2ª parte, do Colendo TST. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda, e do Ato Declaratório 01/09 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Destaca-se, por oportuno, que não incide imposto de renda sobre as indenizações decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto 9.580/18. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A mera propositura da ação não configura má-fé, mas, sim, o pleno exercício de uma garantia constitucional (direito de ação). A controvérsia que se estabeleceu entre as partes é própria do litígio, não ocorrendo quaisquer das hipóteses arroladas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT. Afasta-se. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não foram constatadas nos autos irregularidades graves ou violação das normas legais que justifiquem a expedição dos ofícios indicados na peça de ingresso. Outrossim, registra-se que a parte interessada pode fazer denúncia diretamente à autoridade competente para investigação, se entender cabível, não havendo necessidade de provimento jurisdicional para tanto. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista movida ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO em face de PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES, afastam-se as preliminares eriçadas e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - horas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; - diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSRs e, conforme OJ 394 da SDI-1 do TST, itens I e II, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e ao recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante. Defere-se a concessão de justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: horas extras; diferenças de adicional noturno; reflexos em 13º salários e férias gozadas + 1/3. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$40,00 calculadas sobre R$2.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. M BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA COSTA MONTEIRO

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Larissa Francielle Rodrigues Lopes x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 330059576

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010544-46.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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GISELE COSTA CID LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010544-46.2025.5.03.0007 AUTOR: LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010544-46.2025.5.03.0007 AUTOR: LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90e267a proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010544-46.2025.5.03.0007 Aos 18 dias do mês de julho do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 41.432,78. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pacto laborativo celebrado em 1º/12/2021, ainda em vigor e levando-se em conta a data do ajuizamento da presente ação em 9/6/2025, deverão as questões, de direito material e processual, postas perante o Juízo, ser analisadas com amparo nas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que já se encontravam em pleno vigor nas respectivas datas, observada a Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/ JUSTIÇA GRATUITA/ BENEFÍCIOS Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO / PEDIDOS / VALORES /CONDENAÇÃO/ PEÇA INICIAL Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT, determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendem corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO / DOCUMENTOS Os documentos coligidos aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido ademais impugnados, especificamente, quanto ao conteúdo, forma e/ou autenticidade, consoante exegese contida no artigo 830 da CLT. Por tais razões, deverão ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. DO JULGAMENTO/ LIMITES DA LIDE/ REGULAR OBSERVÂNCIA A reclamada requer que sejam observados os limites da lide no momento da prolação da sentença. Frise-se que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide , sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado. DA REVERSÃO X RESCISÃO INDIRETA / VERBAS RESCISÓRIAS/AUXÍLIO CRECHE Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera a reclamante que: foi admitida em 1º/12/2021, como atendente I, tendo se afastado de suas funções laborativas para gozo de licença maternidade em 9/12/2024; comunicou à reclamada a necessidade de amamentar seu filho, a contar do seu retorno ao trabalho, que ocorreria em 6/6/2025, tendo, em razão disso, solicitado que fosse mantido o trabalho em regime de home office, modalidade adotada desde o início do contrato, o que foi negado pela empresa. Prossegue sustentando que a recusa patronal viola o disposto no artigo 468 da CLT c/c que ausência de local adequado e destinado à amamentação, requerendo seja declarada a rescisão indireta do pacto, nos termos do disposto no artigo 483, letra d, da CLT, pagas as verbas rescisórias e entregues as guias corolárias Em defesa, a reclamada nega a existência de falta grave apta a autorizar o deferimento do pleito afirmando, outrossim, o desinteresse da autora em permanecer a seu serviço. O reconhecimento da rescisão indireta do pacto pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante a gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. No caso específico dos autos, no que respeita à alegação de que o retorno ao trabalho presencial configuraria alteração contratual lesiva, a cláusula 21, VIII, do ACT 2024/2025, ID 46ea35f previu, expressamente, que:“Aqueles trabalhadores contratados originariamente em regime de home office se obrigam a migrar para o sistema presencial em caso de interesse ou necessidade da empregadora, mediante comunicado prévio de no mínimo 15 dias corridos, podendo ser em prazo inferior, mediante concordância do trabalhador,” Nada obstante, não bastasse o caráter genérico da defesa, que se limitou a dizer que a obreira “trabalhou e permanece ativo durante todo o pacto laborativo nas mesmas condições”, a reclamada deixou de coligir aos autos autos prova documental de que teria comunicado, com a antecedência exigida pela via negocial coletiva, a exigência acerca do retorno ao trabalho de forma presencial e que não pode ser suprimida pelos diálogos constantes dos IDs 97101e4 e 85462d9. Além do mais, relativamente à ausência de local adequado para amamentação, em abono à tese exordial, o mesmo instrumento normativo da categoria (ACT ID 46ea35f), em sua cláusula 13, estabeleceu que, para os estabelecimentos não dotados de local adequado para amamentação, deveria ser concedido benefício/ reembolso para o auxílio creche/pré-escola. Tal fato, inclusive, foi informado pela reclamada à reclamante, conforme se extrai dos sobreditos áudios disponibilizados por meio dos IDs 28f6c2b e 5d69763. Não obstante o teor do parágrafo quinto de referida cláusula, que desobriga a empresa de conceder local apropriado para amamentação, conforme disposto no artigo 389, §§ 1º e 2º, da CLT, a reclamada, também aqui, não comprovou a concessão do referido benefício relativo ao reembolso de auxílio creche/pré-escola, como se vê dos contracheques juntados no ID 1ce24d7, referente ao ano de 2025, páginas 223 a 228 do PDF. Pelos fundamentos expostos, e considerando a proteção constitucional/legal concedida à mãe e à criança no período da amamentação, em observância ao disposto nos artigos 389, §§ 1º e 2º, 396 e 400, todos da CLT, impõe-se ao Juízo concluir pela falta grave praticada pela reclamada e, por conseguinte, declarar a rescisão indireta do pacto laborativo, a contar de 8/6/2025, segundo informado na exordial e cartão de ponto ID 6a4ece5 – p. 277. A tal respeito já se decidiu que: “(...) RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem manteve a sentença a qual reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não ter sido disponibilizado à reclamante local apropriado para amamentação de seu filho, não tendo havido, em consequência, o gozo dos dois intervalos respectivos. O art. 483, ‘d’, da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização respectiva no caso de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. A proteção à maternidade é direito constitucionalmente previsto no art. 6º. Já o art. 396 da CLT prevê como direito da mulher dois intervalos de meia hora, cada um, para amamentação do próprio filho. O art. 389, § 1º, da CLT, por sua vez, estabelece a obrigação dos estabelecimentos empresariais que tiverem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, contarem com local apropriado para as empregadas manterem sob vigilância e assistência seus filhos, no período da amamentação. Com efeito, o intervalo previsto o art. 396 da CLT visa ao cuidado materno e à amamentação do bebê, possuindo caráter nitidamente social e estando inequivocamente amparado no princípio da dignidade humana. Assim, a conduta do reclamado revela-se suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à reclamante. Incólume o art. 483, ‘d’, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST-AIRR - 10728-19.2015.5.18.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2021).” Por simples corolário, defere-se à autora o pagamento das verbas corolárias, a saber: 8 dias de saldo de salário; aviso indenizado e proporcional de 39 dias; 7/12 de 13º salário; 8/12 de férias + 1/3, multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o período laborado. Defere-se, mais, tendo em vista o Tema 52 do TST, a multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, acrescido das parcelas salariais, incluindo horas extras, adicional de horas extras e feriados, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043). O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% do FGTS deverão ser depositados junto à sua conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 17/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta (artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Deverá, ainda, fornecer o TRCT/SJ2, responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos do FGTS, e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro-desemprego, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com indenização substitutiva em ambos os casos. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS Por fim, a autora pretende ver-lhe reconhecido o direito à indenização pelos danos de natureza moral sofridos, em decorrência de não terem sido observadas as normas de proteção à criança, relacionadas à amamentação. A noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação ao direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Ensina a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. No campo das relações de trabalho, o relacionamento pessoal e diário entre empregado e empregador, estando subjacente um estado de permanente conflito de interesses, configura, sem dúvida, espaço particularmente propício ao desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. Evidentemente que o dano moral pode assumir um número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. Na presente hipótese, a inobservância da proteção à maternidade, ao recém-nascido e à infância, garantias constitucionais e legalmente previstas, nos termos dos artigos 6º, caput, 201, II, 203, I, 226 e 227 da CF/88, autoriza o reconhecimento da indenização por danos morais postulada, no importe de R$ 3.000,00. Registre-se que não há que se falar em aplicação dos §§ 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, pelo Regional doméstico, em sua composição plenária (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000, publicada no DEJT 18/7/2020) e, ainda, da decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.050, 6.069 e 6.082. DA JUSTIÇA GRATUITA/ BENEFÍCIOS/ RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência firmada no ID 83fc8f0, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e tendo em vista decisão do Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / PAGAMENTO/ / SUCUMBÊNCIA/RECLAMADA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador, o que não é o caso dos autos. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da ré, esta arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol da procuradora constituída pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS No que se refere aos benefícios oriundos da desoneração de folha, prevista na Lei 12.546/2011, requeridos pela reclamada, a jurisprudência do TST é pacificada no sentido de que estes não se restringem aos contratos em curso, alcançando também as verbas deferidas em juízo. No mesmo sentido o Pleno deste Tribunal, que firmou entendimento de que: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Segundo o artigo 7º da Lei 12.546/2011: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (…) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) O artigo 14, caput e parágrafo 5º, da Lei 11.774/2008, por sua vez, prevê: Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. O artigo 7º-A da referida lei, em relação à alíquota da contribuição, determina que: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)". Nesta ordem de ideias, as empresas de call center fazem jus aos benefícios da desoneração, motivo pelo qual fica determinado que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada observem o disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, inclusive quanto à alíquota prevista, devendo a parte trazer aos autos a documentação necessária, na época própria, na fase de execução. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA IPCA-E Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à aplicação do artigo 404 do Código Civil, requerida pela autora, registra-se que a decisão do STF na ADC 58 delimitou os critérios a serem utilizados na atualização do débito trabalhista, devendo estes ser observados, como já decidiu este Regional, que: “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”, “É de todo irrelevante discutir sobre a natureza moratória ou remuneratória dos juros já incluídos na taxa SELIC; à vista do julgamento proferido pelo STF, não cabe determinar nova incidência de juros, quer a título compensatório, quer a título de indenização suplementar, na forma do art. 404, parágrafo único do Código Civil. Desta forma, a decisão proferida pelo STF é que deverá prevalecer, para que não se cogite de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010640-97.2020.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 13/08/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).” Afasta-se a aplicação do previsto no artigo 404 do Código Civil. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não comprovou ser credora da reclamante, não havendo que se falar em compensação. Todavia, deve ser promovida a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: 1 - 8 dias de saldo de salário; 2 - aviso indenizado e proporcional de 39 dias; 3 - 7/12 de 13º salário; 4 - 8/12 de férias + 1/3; 5 - Multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o período laborado; 6 - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, observado o Tema 142 do TST; 7 - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% do FGTS deverão ser depositados junto à sua conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 17/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta (artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Deverá a reclamada, ainda, fornecer o TRCT/SJ2, responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos do FGTS, e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro-desemprego, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com indenização substitutiva em ambos os casos. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I do TST. Autoriza-se a dedução dos valores porventura quitados a idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES

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Larissa Francielle Rodrigues Lopes x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 330059613

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010544-46.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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GISELE COSTA CID LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010544-46.2025.5.03.0007 AUTOR: LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010544-46.2025.5.03.0007 AUTOR: LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES RÉU: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90e267a proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010544-46.2025.5.03.0007 Aos 18 dias do mês de julho do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 41.432,78. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pacto laborativo celebrado em 1º/12/2021, ainda em vigor e levando-se em conta a data do ajuizamento da presente ação em 9/6/2025, deverão as questões, de direito material e processual, postas perante o Juízo, ser analisadas com amparo nas alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que já se encontravam em pleno vigor nas respectivas datas, observada a Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/ JUSTIÇA GRATUITA/ BENEFÍCIOS Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO / PEDIDOS / VALORES /CONDENAÇÃO/ PEÇA INICIAL Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT, determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendem corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO / DOCUMENTOS Os documentos coligidos aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido ademais impugnados, especificamente, quanto ao conteúdo, forma e/ou autenticidade, consoante exegese contida no artigo 830 da CLT. Por tais razões, deverão ser mantidos nos autos e admitidos como meio de prova, na forma do artigo 369 do CPC c/c artigo 769 da CLT. DO JULGAMENTO/ LIMITES DA LIDE/ REGULAR OBSERVÂNCIA A reclamada requer que sejam observados os limites da lide no momento da prolação da sentença. Frise-se que a lei processual civil veda a prolação de sentença extra ou ultra petita, sendo que o princípio da adstrição exige a mesma conduta do órgão julgador no sentido de se ater, salvo raríssimas exceções, aos limites da lide , sendo, portanto, inócuo o requerimento formulado. DA REVERSÃO X RESCISÃO INDIRETA / VERBAS RESCISÓRIAS/AUXÍLIO CRECHE Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera a reclamante que: foi admitida em 1º/12/2021, como atendente I, tendo se afastado de suas funções laborativas para gozo de licença maternidade em 9/12/2024; comunicou à reclamada a necessidade de amamentar seu filho, a contar do seu retorno ao trabalho, que ocorreria em 6/6/2025, tendo, em razão disso, solicitado que fosse mantido o trabalho em regime de home office, modalidade adotada desde o início do contrato, o que foi negado pela empresa. Prossegue sustentando que a recusa patronal viola o disposto no artigo 468 da CLT c/c que ausência de local adequado e destinado à amamentação, requerendo seja declarada a rescisão indireta do pacto, nos termos do disposto no artigo 483, letra d, da CLT, pagas as verbas rescisórias e entregues as guias corolárias Em defesa, a reclamada nega a existência de falta grave apta a autorizar o deferimento do pleito afirmando, outrossim, o desinteresse da autora em permanecer a seu serviço. O reconhecimento da rescisão indireta do pacto pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante a gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. No caso específico dos autos, no que respeita à alegação de que o retorno ao trabalho presencial configuraria alteração contratual lesiva, a cláusula 21, VIII, do ACT 2024/2025, ID 46ea35f previu, expressamente, que:“Aqueles trabalhadores contratados originariamente em regime de home office se obrigam a migrar para o sistema presencial em caso de interesse ou necessidade da empregadora, mediante comunicado prévio de no mínimo 15 dias corridos, podendo ser em prazo inferior, mediante concordância do trabalhador,” Nada obstante, não bastasse o caráter genérico da defesa, que se limitou a dizer que a obreira “trabalhou e permanece ativo durante todo o pacto laborativo nas mesmas condições”, a reclamada deixou de coligir aos autos autos prova documental de que teria comunicado, com a antecedência exigida pela via negocial coletiva, a exigência acerca do retorno ao trabalho de forma presencial e que não pode ser suprimida pelos diálogos constantes dos IDs 97101e4 e 85462d9. Além do mais, relativamente à ausência de local adequado para amamentação, em abono à tese exordial, o mesmo instrumento normativo da categoria (ACT ID 46ea35f), em sua cláusula 13, estabeleceu que, para os estabelecimentos não dotados de local adequado para amamentação, deveria ser concedido benefício/ reembolso para o auxílio creche/pré-escola. Tal fato, inclusive, foi informado pela reclamada à reclamante, conforme se extrai dos sobreditos áudios disponibilizados por meio dos IDs 28f6c2b e 5d69763. Não obstante o teor do parágrafo quinto de referida cláusula, que desobriga a empresa de conceder local apropriado para amamentação, conforme disposto no artigo 389, §§ 1º e 2º, da CLT, a reclamada, também aqui, não comprovou a concessão do referido benefício relativo ao reembolso de auxílio creche/pré-escola, como se vê dos contracheques juntados no ID 1ce24d7, referente ao ano de 2025, páginas 223 a 228 do PDF. Pelos fundamentos expostos, e considerando a proteção constitucional/legal concedida à mãe e à criança no período da amamentação, em observância ao disposto nos artigos 389, §§ 1º e 2º, 396 e 400, todos da CLT, impõe-se ao Juízo concluir pela falta grave praticada pela reclamada e, por conseguinte, declarar a rescisão indireta do pacto laborativo, a contar de 8/6/2025, segundo informado na exordial e cartão de ponto ID 6a4ece5 – p. 277. A tal respeito já se decidiu que: “(...) RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem manteve a sentença a qual reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho por não ter sido disponibilizado à reclamante local apropriado para amamentação de seu filho, não tendo havido, em consequência, o gozo dos dois intervalos respectivos. O art. 483, ‘d’, da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização respectiva no caso de o empregador não cumprir as obrigações contratuais. A proteção à maternidade é direito constitucionalmente previsto no art. 6º. Já o art. 396 da CLT prevê como direito da mulher dois intervalos de meia hora, cada um, para amamentação do próprio filho. O art. 389, § 1º, da CLT, por sua vez, estabelece a obrigação dos estabelecimentos empresariais que tiverem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, contarem com local apropriado para as empregadas manterem sob vigilância e assistência seus filhos, no período da amamentação. Com efeito, o intervalo previsto o art. 396 da CLT visa ao cuidado materno e à amamentação do bebê, possuindo caráter nitidamente social e estando inequivocamente amparado no princípio da dignidade humana. Assim, a conduta do reclamado revela-se suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à reclamante. Incólume o art. 483, ‘d’, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST-AIRR - 10728-19.2015.5.18.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/08/2021).” Por simples corolário, defere-se à autora o pagamento das verbas corolárias, a saber: 8 dias de saldo de salário; aviso indenizado e proporcional de 39 dias; 7/12 de 13º salário; 8/12 de férias + 1/3, multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o período laborado. Defere-se, mais, tendo em vista o Tema 52 do TST, a multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, acrescido das parcelas salariais, incluindo horas extras, adicional de horas extras e feriados, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043). O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% do FGTS deverão ser depositados junto à sua conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 17/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta (artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Deverá, ainda, fornecer o TRCT/SJ2, responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos do FGTS, e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro-desemprego, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com indenização substitutiva em ambos os casos. DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS Por fim, a autora pretende ver-lhe reconhecido o direito à indenização pelos danos de natureza moral sofridos, em decorrência de não terem sido observadas as normas de proteção à criança, relacionadas à amamentação. A noção de dano diz respeito ao prejuízo ou violação ao direito de outrem causado por ação ou omissão dolosa ou culposa, não estribado em exercício regular de direito. Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado de caráter não patrimonial. Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, tendo em vista os expressos termos dos incisos V e X do art. 5º, encontra-se pacificada a noção de que o dano moral obriga o infrator ao ressarcimento pecuniário. Ensina a doutrina que o bem jurídico lesado deve ser de interesse da vítima e que o dano deve subsistir ao tempo do ressarcimento, gerando sofrimento íntimo, vergonha. No campo das relações de trabalho, o relacionamento pessoal e diário entre empregado e empregador, estando subjacente um estado de permanente conflito de interesses, configura, sem dúvida, espaço particularmente propício ao desrespeito dos direitos da personalidade por parte dos contratantes. Evidentemente que o dano moral pode assumir um número infinito de feições que a imaginação humana consegue engendrar. Na presente hipótese, a inobservância da proteção à maternidade, ao recém-nascido e à infância, garantias constitucionais e legalmente previstas, nos termos dos artigos 6º, caput, 201, II, 203, I, 226 e 227 da CF/88, autoriza o reconhecimento da indenização por danos morais postulada, no importe de R$ 3.000,00. Registre-se que não há que se falar em aplicação dos §§ 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, pelo Regional doméstico, em sua composição plenária (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000, publicada no DEJT 18/7/2020) e, ainda, da decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.050, 6.069 e 6.082. DA JUSTIÇA GRATUITA/ BENEFÍCIOS/ RECLAMANTE A reclamada não infirmou a declaração de hipossuficiência firmada no ID 83fc8f0, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e tendo em vista decisão do Incidente de Recurso Repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / PAGAMENTO/ / SUCUMBÊNCIA/RECLAMADA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador, o que não é o caso dos autos. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da ré, esta arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol da procuradora constituída pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS No que se refere aos benefícios oriundos da desoneração de folha, prevista na Lei 12.546/2011, requeridos pela reclamada, a jurisprudência do TST é pacificada no sentido de que estes não se restringem aos contratos em curso, alcançando também as verbas deferidas em juízo. No mesmo sentido o Pleno deste Tribunal, que firmou entendimento de que: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Segundo o artigo 7º da Lei 12.546/2011: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (…) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) O artigo 14, caput e parágrafo 5º, da Lei 11.774/2008, por sua vez, prevê: Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. O artigo 7º-A da referida lei, em relação à alíquota da contribuição, determina que: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)". Nesta ordem de ideias, as empresas de call center fazem jus aos benefícios da desoneração, motivo pelo qual fica determinado que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada observem o disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, inclusive quanto à alíquota prevista, devendo a parte trazer aos autos a documentação necessária, na época própria, na fase de execução. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA IPCA-E Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Quanto à aplicação do artigo 404 do Código Civil, requerida pela autora, registra-se que a decisão do STF na ADC 58 delimitou os critérios a serem utilizados na atualização do débito trabalhista, devendo estes ser observados, como já decidiu este Regional, que: “Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar”, “É de todo irrelevante discutir sobre a natureza moratória ou remuneratória dos juros já incluídos na taxa SELIC; à vista do julgamento proferido pelo STF, não cabe determinar nova incidência de juros, quer a título compensatório, quer a título de indenização suplementar, na forma do art. 404, parágrafo único do Código Civil. Desta forma, a decisão proferida pelo STF é que deverá prevalecer, para que não se cogite de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010640-97.2020.5.03.0181 (RO); Disponibilização: 13/08/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque).” Afasta-se a aplicação do previsto no artigo 404 do Código Civil. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não comprovou ser credora da reclamante, não havendo que se falar em compensação. Todavia, deve ser promovida a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LARISSA FRANCIELLE RODRIGUES LOPES em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: 1 - 8 dias de saldo de salário; 2 - aviso indenizado e proporcional de 39 dias; 3 - 7/12 de 13º salário; 4 - 8/12 de férias + 1/3; 5 - Multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo o período laborado; 6 - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, observado o Tema 142 do TST; 7 - Indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% do FGTS deverão ser depositados junto à sua conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 17/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta (artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Deverá a reclamada, ainda, fornecer o TRCT/SJ2, responsabilizando-se pela regularidade dos depósitos do FGTS, e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro-desemprego, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com indenização substitutiva em ambos os casos. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, inciso VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I do TST. Autoriza-se a dedução dos valores porventura quitados a idêntico título, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Maria Aparecida De Souza x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 306058885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-92.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001085-92.2024.8.16.0152, em que são partes Maria Aparecida de Souza, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Aparecida de Souza, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na Rua Joana Ortiz Sabioni, Qd. I, Lt. 14, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora juntou documentos (movs. 15.1/15.3), bem como informou que encontra-se desempregada. Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 21.1). A parte autora juntou documentos (movs. 22.1/22.6). Decisão inicial (mov. 24.1), oportunidade em que restou concedida a gratuidade da justiça. A parte autora informou sua desistência quanto à requerida OSCIP (mov. 43.1). Determinado que a parte autora colacionasse cópia do contrato de alienação fiduciária, sob pena de extinção (mov. 45.1). A parte autora informou que não conseguiu obter cópia do contrato (mov. 49.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Aparecida de Souza, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e que em nenhuma delas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim as sentenças extintivas proferidas por este Juízo em demandas semelhantes, estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações análogas tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Ausência de Documentos Indispensável Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, é deve da parte autora instruir a inicial com todos os documentos indispensáveis à sua propositura: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” In casu, embora determinado por diversas vezes que a parte autora colacionasse a integralidade do contrato de alienação fiduciária em garantia (movs. 12.1, 17.1 e 45.1), nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, esta não o fez, ou seja, até o presente momento, não há nos autos qualquer documento que demonstra a legitimidade ativa da requerente para pleitear a indenização. E ainda que parte autora venha a alegar hipossuficiência técnica, é sabido que tanto o contrato quanto suas cláusulas gerais, podem ser obtidos digitalmente junto à Caixa, sendo despicienda intervenção judicial para tanto. Ora, em se tratando de ação de indenização pautada em vício de construção, é imprescindível que haja a apresentação da integralidade do contrato, para que se possa aferir com clareza a existência de responsabilidade pela construtora. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO NA INICIAL. ARTS 330, I E IV, E § 1º, III, C/C. 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM A RÉ. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0000898-71.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.09.2021). (TJ-PR - APL: 00008987120208160137 Porecatu 0000898-71.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). _X_ “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM A RÉ. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0000901-26.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.05.2021). (TJ-PR - APL: 00009012620208160137 Porecatu 0000901-26.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 30/05 /2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). Assim, considerando que a petição inicial não se encontra suficientemente instruída com documentos indispensáveis à sua propositura, mesmo após várias determinações de emenda, outra conclusão não há não senão o indeferimento da inicial. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, reconheço a ausência de pressupostos processuais e, por conseguinte JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça outrora concedida. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Processo nº 0011070-30.2024.4.05.8202

ID: 295852235

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011070-30.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCLEUDO BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA VIEIRA DE QUEIROGA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011070-30.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCLEUDO BEZERRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA VIEIRA DE QUEIROGA - PB26648 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE, UNIÃO FEDERAL 26.994.558/0001-23, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por FRANCISLEUDO BEZERRA DA COSTA em face da UNIÃO FEDERAL e da UFCG, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra a parte autora que recebe auxílio-creche referente aos seus filhos Antônio Bezerra da Costa neto e Helena Sales da Costa, e que tais valores vêm sendo incluído na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária, indevidamente, já que a referida verba teria natureza indenizatória. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para que a UFCG se abstenha de gravar com contribuição previdenciária toda importância percebida a título de auxílio creche/pré-escolar. Tutela indeferida (id. 60741563). Em sede de contestação, a UFCG (id. 61176356) suscitou a sua ilegitimidade passiva, a prescrição e no mérito, a improcedência do pleito autoral. Em sede contestação (id. 61218388), a União afirmou que a parte deixou de cadastrar a União - Procuradoria da Fazenda nacional órgão responsável para atuação na presente demanda. Posteriormente, a UFCG apresentou petição de id. 61767006 noticiando que o benefício (auxílio-creche) é pago ao servidor por meio da rubrica número n. 700, sobre a qual não ocorre a incidência do IR, tampouco do PSS, conforme comprova consulta realizada no SIAPE (id. 61767013). Impugnação à contestação (id. 66742542) É o relatório. Passo a decidir. Da Impugnação à Justiça Gratuita Consta nos autos contracheque da autora indicando remuneração total, no valor de R$ 22.673,31 (id. 59360510). Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora percebe remuneração superior ao valor do limite de isenção de imposto de renda (Enunciado FONAJEF 38 – Alterado pelo 4º FONAJEF). Consigne-se, todavia, que o deferimento ou indeferimento da gratuidade requerida não produzirá efeitos em primeiro grau de jurisdição, pois a Lei 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, na primeira instância, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. Da prescrição A prescrição somente atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo jurisprudência já sedimentada. Logo, declaro prescritas a verba a ser recebida em data anterior aos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. DO MÉRITO Conforme o ordenamento jurídico pátrio, notadamente, o art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o art. 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90), assegurar o atendimento em creches e pré-escolas é dever do Estado. Eis a redação desses dispositivos: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; O art. 7º, inciso XXV, assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais a “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches ou pré-escolas”. A assistência gratuita em creches e pré-escolas dos dependentes, portanto, é direito fundamental do trabalhador. Não se justifica nem se mostra razoável que o servidor público federal receba tratamento discriminatório, o que configura ofensa ao princípio da isonomia. Sob este aspecto, o art. 6º do Decreto nº. 977, de 10 de setembro de 1993, ao estabelecer que os servidores participarão do custeio da assistência pré-escolar destinadas a eles mesmos, afrontou a lógica do sistema constitucional que determina que tal assistência deve ser gratuita. Deve-se salientar que o Decreto nº. 977/1993 não tem status de lei, tendo sido editada com a finalidade de regulamentar o at. 208, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os quais não estabeleceram qualquer contrapartida para o fornecimento deste serviço. O Decreto 977/1993, portanto, ao estabelecer que os servidores participassem do custeio do auxílio-creche, exacerbou seu poder regulamentar, inovando no sistema jurídico e criando obrigação não prevista em lei, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A edição de decretos de execução, embora decorra de competência constitucional expressa, tem como pressuposto a edição de uma lei, que é o ato primário a ser regulamentado. O decreto de execução deve restringir-se aos limites e ao conteúdo da lei, explicitando-o, detalhando seus dispositivos. As leis devem ser redigidas em termos gerais; o detalhamento necessário à sua aplicação é efetuado pelo Poder Executivo, o qual não pode restringir, nem ampliar, muito menos contrariar, as hipóteses nela previstas.[1] As únicas hipóteses de edição de decreto autônomo estão elencadas no art. 84, inciso VI e alíneas da Constituição Federal, não se subsumindo o dispositivo controvertido do Decreto nº. 977/1993 a nenhuma dessas hipóteses. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Portanto, as deduções realizadas pela Administração, por não encontrarem respaldo em lei, são ilícitas, razão por que tais deduções devem ser cessadas, sendo devido o pagamento dos valores descontados nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Corroborando com o presente entendimento, há precedentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 5ª Região e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), assim ementados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. CONSTITUI ÔNUS DO ESTADO GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A 05/06 ANOS. DECRETO Nº 977/1993. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TR. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O MM Juiz sentenciante julgou procedente o pedido da parte autora, no sentido de: a) declarar indevidos os descontos efetuados na remuneração da parte autora à título de custeio do auxílio pré-escolar; b) condenar a parte ré a restituir à parte demandante os valores descontados à título de custeio de auxílio pré-escolar, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora (a contar da citação) na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A União recorre, alegando ausência de ilegalidade na cobrança ao servidor da cota-parte à sua parcela no custeio do auxílio pré-escolar de seus dependentes diante da previsão expressa contida no Decreto nº 977/93 e na Resolução nº 04/2008, do CJF. Por fim, no caso de manutenção da procedência da demanda, pleiteia a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Quanto ao mérito, a Constituição Federal, no art. 208, IV, estabelece que é dever do Estado garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - no art. 54, IV, prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. 4. Em atenção ao mandamento legal, foi editado o Decreto nº. 977/2003 que, como forma de compensar a inexistência de creche ou pré-escola nas unidades de trabalho dos agentes públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, previu o chamado auxílio pré-escolar e estabeleceu, em seu artigo 6º, que os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. 5. Atentando para os dispositivos legais e constitucionais em referência, resta induvidoso que o Decreto nº. 977/2003 exorbitou de sua finalidade regulamentar, tornando-se autônomo ao inovar o ordenamento jurídico e instituir o custeio da assistência pré-escolar pelo beneficiário, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade. 6. No mesmo sentido, conferir os seguintes julgados da TNU, da TRU da 1ª e da 5ª Região, bem como do TRF da 1ª Região: TNU, Processo nº 0040585-06.2012.4.01.3300, Publicação em 18/02/2015; TRU da 5ª Região, PU 0511294-09.2013.4.05.8100, Rel. Juiz Federal NEWTON FLADSTONE BARBOSA DE MOURA; TRU da 1ª Região, PUIF Nº 0047560-83.2008.4.01.3300, Rel. Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO, julgado em 31.10.2014; AC 00098751320064013300, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:23/11/2012 PAGINA:861). 7. Com relação à pretensão de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária e juros de mora, faz-se necessário analisar a constitucionalidade do referido dispositivo legal. 8. Interpretando os termos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, proclamada pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, precedentes desta TR determinaram a sua aplicação até 25.03.2015, por entender que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade, e respectiva modulação, aplicar-se-iam indistintamente às condenações judiciais e aos precatórios e RPVs. 9. Entretanto, posteriormente, no julgamento do RE n. 870.947-SE e da Rcl. n. 21.147-MC, o STF deixou claro que não se manifestou sobre a constitucionalidade da Taxa Referencial e dos juros da poupança como índices aplicáveis às condenações judiciais, já que o julgado (ADIs 4357 e 4425) se restringiu a declarar como inconstitucional a utilização desses índices entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, restando evidenciado o equívoco acerca dos limites objetivos da declaração de inconstitucionalidade operada. 10. Por outro lado, em que pese não ter sido enfrentada, nas ADIs acima citadas, precisamente a questão da constitucionalidade da TR como índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais contra a Fazenda Pública, esta TR tem entendido que restou assentado que o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 11. Com efeito, a correção monetária deve preservar o valor real da obrigação, deixando o beneficiário e o sujeito passivo qualitativamente na mesma condição em que se encontravam no momento em que se formou a relação obrigacional. Tendo em vista que a Taxa Referencial, ao longo do tempo, sempre esteve abaixo da inflação, sua aplicação é incapaz de suprir a defasagem do valor da moeda, importando em aniquilamento do direito de propriedade em seu núcleo essencial. 12. Diante disto, esta TR passou a entender como inconstitucional a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária, razão pela qual considerou inconstitucional o dispositivo que impõe a sua aplicação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), determinando, por conseguinte, a aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). 13. Sobre a matéria, conferir o seguinte precedente desta TR: processo nº. 0502750-40.2015.4.05.8204, julgado no dia 26/02/2016. 14. O recurso do ente público, pois, não merece provimento. 15. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do ente público. Condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação já fixado de forma líquida na sentença recorrida, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em face do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba. Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto. Proc. nº. 0502113-89.2015.4.05.8204. J. 11/03/2016) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE FAVORÁVEL DA TRU DA 5ª REGIÃO. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO EM QUESTÃO DE ORDEM NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0501511-83.2015.4.05.8500. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. RELATÓRIO Relatório que se dispensa, nos termos da Lei 9.099/95 e da Lei 10.259/01. VOTO Controverte-se nos autos acerca da possibilidade de pagamento integral do auxílio pré-escolar (auxílio-creche) a servidor público federal sem o desconto a título de custeio previsto na Resolução do CFJ n.º 4 de 14/03/2008 e Decreto 977/93. Quanto à preliminar remeto o recorrente ao capítulo da sentença que aborda essa matéria por entendê-lo suficiente ao deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, a Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe no seu art. 54, IV que é dever do Estado prestar atendimento, em creches e pré-escolas, às crianças de zero a seis anos de idade. Com o escopo de regulamentar referido diploma legal, o Decreto nº 977/93 previu, para os dependentes dos servidores, a assistência pré-escolar, prestada de forma direta, por meio de creche própria, ou indireta, através de quantia paga em moeda, sendo os planos de assistência custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidos, conforme artigos 6º e 7º, in verbis: Art. 6º Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. Art. 7º A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. Sucede que ao prever o custeio do plano de assistência pré-escolar por parte do servidor, extrapolou o Decreto n.º 977/93 sua função regulamentar, na medida em que restringiu ou onerou o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 e na CF/88. Sobre o tema, confira-se o precedente jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TRU da 5ª Região: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (AUXÍLIO-CRECHE). CUSTEIO DO BENEFICIÁRIO (SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL) INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. - A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não instituíram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício em referência. - As determinações constantes do Decreto nº 977/1993 extrapolaram seus limites regulatórios criando um encargo para os servidores que, legalmente, só existe para o Estado. - Evidente ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que tal previsão só poderia ser efetivada mediante lei ordinária. - Incidente de Uniformização Regional conhecido e não provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para manutenção do julgado. (TRU da 5ª Região, processo n.º 0511294-09.2013.4.05.8100, rel. Juiz Federal Newton Fladstone Barbosa de Moura, sessão de 06/10/2014, unânime e sem grifos no original) Dessa forma, considerando que o Decreto nº 977/93 inovou na ordem jurídica, extrapolando o disposto na Lei 8.069/90, resta indevida a participação do servidor no custeio do auxílio-creche. Em relação à metodologia de atualização do crédito, não conheço do recurso, uma vez que neste ponto a sentença recorrida acolhe os fundamentos da União, até do STF julgue o RE 870.947/SE-RG. Por fim, em relação à alegação de não abatimento do valor de R$ 942,48 referente à devolução de custeio pré-escolar ocorrida no mês de setembro/2013, não assiste razão à recorrente, eis que para o período a Contadoria do Juízo observou o valor constante da ficha financeira do autor (anexo 5, f. 11) onde consta do valor de R$ 897,60. DISPOSITIVO Por assim entender, conheço parcialmente do recurso e, neste ponto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré. Sem custas. Condeno o recorrente (vencido) em honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e neste ponto lhe NEGAR PROVIMENTO, conforme voto do relator acostado aos autos. Participaram do julgamento os juízes Edmilson da Silva Pimenta, Marcos Antônio Garapa de Carvalho e Fábio Cordeiro de Lima. Edmilson da Silva Pimenta Juiz Federal Relator. (Recursos 05039758020154058500, EDMILSON DA SILVA PIMENTA - Primeira Turma, Creta - Data::14/10/2015 - Página N/I.) ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decreto nº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: “(...) Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré-escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo 6º do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05(cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0(zero) a 06(seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...)”. - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade. Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. - O Decreto nº 977/93 – que não configura lei em sentido formal – criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo-lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sublegal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2.É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré -escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3.O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré - escolar ) em pecúnia. 4.Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5.O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6.Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar " custeio " para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do " auxílio pré -escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. 9.Sobre os valores de custeio do " auxílio pré -escola ou creche" recolhidos de 29 AGO 2001 a 10 JAN 2003 incidirão juros de mora de 0,5% ao mês; de 11 JAN 2003 a 29 JUN 2009 aplicar-se-á a taxa SELIC, que não se cumula com juros ou correção monetária; de 20 JUN 2009 em diante, o crédito observará os índices de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança. 10.Apelação dos autores provida em parte. Apelação da FN e remessa oficial providas em parte: prescrição quinquenal. 11.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0022316-60.2005.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.590 de 03/08/2012)” (grifos nossos) - Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor. - Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público. (PEDILEF 00405850620124013300, JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, TNU, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301.) Saliente-se que, não havendo previsão em lei das cobranças realizadas pela União, conclui-se que elas não têm natureza tributária, tendo em vista que a criação de tributos, conforme determinação da constituição, não prescinde de lei. Portanto, faz jus o demandante à restituição dos valores descontados sem a incidência de imposto de renda. Quanto ao pedido e suspensão de cobrança de IR e PSS sobre o valor do auxílio-creche, os documentos apresentados pela UFCG não corroboram as afirmações do autor, não merecendo prosperar a pretensão nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) determinar que a UFCG se abstenha de deduzir da “assistência pré-escolar” da parte autora, o valor descontado a título de custeio do benefício com fulcro no art. 6º, do Decreto 977/1993; e b) condenar a ré a restituir ao demandante os valores já descontados sob tal rubrica, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal, sem incidência de imposto de renda nos valores a serem devolvidos. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada em caráter subsidiário. Sem reexame necessário (art.13, Lei nº 10.259/2001). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO [1] ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 4. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 587.

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Jonathan De Araujo Nogueira x Celminas Ltda e outros

ID: 326054883

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010509-95.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CELMINAS LTDA CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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ANDRE LUIS MIRANDA

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010509-95.2024.5.03.0080 AUTOR: JONATHAN DE ARAUJO NOGUEIRA RÉU: CELMINAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010509-95.2024.5.03.0080 AUTOR: JONATHAN DE ARAUJO NOGUEIRA RÉU: CELMINAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8712d6a proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/17 O contrato de trabalho do reclamante é posterior à vigência da referida legislação, razão pela qual será aplicada ao caso dos autos. Impugnação de documentos A impugnação formal e genérica não é suficiente para afastar a legitimidade da forma ou conteúdo dos documentos apresentados. A documentação anexada aos autos será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção no capítulo próprio, caso seja relevante ao esclarecimento dos fatos. Inépcia da inicial A segunda reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que não há narração de fatos com conexão e lógica sequencial, sendo a inicial vaga, imprecisa e carente de elementos essenciais para o contraditório. Declina que o reclamante pleiteia horas extras sem citar sua real jornada de trabalho. Contudo, a petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista terem sido declinados, de forma adequada, os fundamentos fático-jurídicos para os pedidos formulados, que são certos e determinados e aos quais foram atribuídos valores estimados, o que permitiu o amplo e irrestrito contraditório. Na inicial consta os horários e dias trabalhados pelo reclamante, de modo que não houve prejuízo à ampla defesa e contraditório, tendo as reclamadas apresentado defesa de mérito. Impugnação aos valores Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Rejeita-se a periférica impugnação aos valores feita na defesa. Prescrição bienal e quinquenal O contrato do reclamante foi encerrado em 20/02/2024 e a presente ação trabalhista foi proposta em 11/06/2024, portanto, dentro do biênio legal, não havendo que se falar em prescrição bienal. E, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/06/2024, estariam prescritas as pretensões anteriores a 11/06/2019. Contudo, o reclamante foi admitido em 04/11/2022, de forma que não há prescrição a ser acolhida. Prêmio Produção Alega o reclamante que recebia valores mensais sob a rubrica prêmio de produção, que, embora tivesse natureza salarial, não integrou as demais parcelas. Requer, portanto, a integração da referida parcela ao salário e reflexos correspondentes. Em defesa, a reclamada afirma que o prêmio era pago em razão de desempenho acima da média, ou seja, conforme atingimento de metas, sem natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT, sustentando, ainda, que há previsão normativa no sentido de que o prêmio não integra o salário do empregado. Pois bem. Os contracheques colacionados aos autos com a defesa (fls. 412/433) demonstram que o prêmio produção foi pago regularmente, por todo o período contratual, em valores variáveis. Sobre o tema, as normas coletivas da categoria preveem, na cláusula 6ª, que os prêmios e prêmios produtividade não integram a remuneração ou salário do empregado, estando em consonância com o que prevê o art. 457, §2º e 4º, da CLT, com a superveniência da Lei 13.467/17 (por amostragem, a CCT 2020/2021 – fl. 456). Veja-se que a previsão normativa citada acima previa a inexistência de incidências previdenciárias, fundiárias e salariais de qualquer natureza, ainda que o prêmio seja pago mês a mês de forma habitual. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1.121.633), fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, entendo que as disposições convencionais acerca do pagamento de prêmios resultam de livre negociação coletiva e não malferem direito indisponível, fazendo-se plenamente válidas, nos termos do Tema 1046, de Repercussão Geral. Consigno, por oportuno, que não obstante o reclamante tenha impugnado as normas coletivas apresentadas pela primeira reclamada, não indicou quais normas coletivas entende aplicáveis, razão pela qual adotam-se, como parâmetros normativos, os acordos coletivos juntados pela empregadora. Ademais, a prova oral produzida não afastou a natureza da parcela. Assim, tem-se que o prêmio era pago por mera liberalidade pelo empregador, em razão de metas de desempenho, conforme previsão normativa, tratando-se, portanto, do exercício do poder discricionário do empregador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de integração do prêmio produção ao salário do reclamante e reflexos. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada O reclamante narra, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a domingo, das 6h30 às 20h, com uma folga semanal, sem intervalo para descanso e alimentação, e, às vezes, estendendo a jornada de trabalho até as 21h ou 23h. Alega que havia 2 folhas de ponto, onde registrava horários diversos, com intuito de burlar a regra trabalhista e se eximir do pagamento das horas extras. Postulou o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, horas extras em dobro pelo labor aos domingos e feriados, adicional noturno, intervalo interjornada, período suprimido do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, afirma que a jornada do reclamante era de segunda a sexta-feira, com compensação no sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, conforme registro nos cartões de ponto. Analiso. Registro que não há pedido de pagamento de sobreaviso, o qual foi pleiteado somente em impugnação, razão pela qual se trata de inovação aos limites da lide e não será objeto de análise pelo juízo. Os controles de ponto juntados aos autos (fls. 396/411) possuem registros com algumas variações de horários, inclusive, em alguns dias, registros de minutos extras laborados após a jornada contratual. Nos contracheques do autor (fls. 101/153) constam pagamentos de horas extras a 65%. Em audiência de instrução, o preposto da reclamada reconheceu que o reclamante juntou aos autos folhas de ponto nas quais eram anotadas as horas trabalhadas em sobreaviso (fl. 19 e seguintes). Que as horas trabalhadas após as 17 horas eram anotadas nas folhas de sobreaviso. A testemunha Maico Donizete da Silva Firmino também prestou depoimento no sentido de que havia registro de horários em folhas diferentes, declarando que: “o encarregado anotava a folha de ponto com o horário normal, de 6h30 a 17h; que no final do mês o depoente assinava essa folha; que as horas extras eram anotadas numa folha à parte pelo próprio depoente; que dava a entrada nessa folha à parte às 17h; que dava a saída no horário em que parava de trabalhar; que todo mundo fazia assim; que todo mundo tirava só 20 minutos do intervalo, almoçando no local; que começavam todo dia a jornada às 6h30 e paravam entre 20h30 e 23h; que era difícil não fazer hora extra durante a semana; que trabalhavam em domingos e feriados; que folgavam apenas um final de semana (sábado e domingo) por mês; que nesses dias trabalhavam no mesmo horário dos outros dias; que trabalhou em metade dos feriados”. E a testemunha Luciano Eustáquio da Silva declarou que “existem 4 equipes, as quais chegam às 7h e vão embora às 17h; que tiram intervalo de 1h para almoço; que costumam chegar antes das 7h para tomar o café disponibilizado pela empresa; que cada equipe fica de sobreaviso durante uma semana por mês; que essa equipe marca o horário trabalhado no sobreaviso numa folha à parte; que se durante o sobreaviso não tiver serviço, vão para casa e são convocados quando surge o serviço; que durante a semana o sobreaviso é de 18h a 22h, no sábado é das 6h às 24h, no domingo de 6h às 22h; que o próprio empregado preenche a folha de ponto dia a dia e assina; que os folhas de ponto e as folhas de sobreaviso eram anotados corretamente com os horários em que o empregado começava e parava de trabalhar; que a folha de sobreaviso é usada para a Cemig pagar o serviço à Celminas; (…) que se o reclamante ficar em serviço depois do horário ele anota as horas extras na folha de sobreaviso”. Não obstante algumas divergências de informações entre os horários informados pela testemunha e os indicados na inicial, é possível concluir que os horários trabalhados não condizem com os registrados nos cartões de ponto regulares. Havia a realização de horas extras, decorrentes do regime de plantão, anotadas em folhas de ponto à parte e que não foram apresentadas pela primeira reclamada. Logo, concluo que os controles de jornada apresentados pela primeira ré não são fidedignos, motivo pelo qual ficam desconstituídos quantos aos horários nele lançados, mantendo-os apenas quanto às frequências nele registradas. Quanto ao regime de sobreaviso, destaco que a testemunha Luciano Eustáquio da Silva informou que durante a semana o sobreaviso era de 18h a 22h, no sábado era das 6h às 24h, no domingo de 6h às 22h, e que cada equipe fica de sobreaviso uma semana por mês. Destaco que a testemunha Maico Donizete da Silva Firmino, sobre o assunto, informou que a jornada começava às 6h30 e terminava entre 20h30 e 23h, todos os dias, inclusive domingos e feriados, e que a folga era apenas um final de semana por mês. Quanto ao intervalo intrajornada, confiro maior valor probatório à testemunha Maico, que trabalhou na mesma equipe do reclamante e afirmou que todos usufruíam de 20 minutos por dia trabalhado. Não obstante a testemunha Luciano tenha informado que o intervalo era de uma hora, declinou também que era gerente da unidade de Patrocínio e que, quando estava em campo, acompanhava o serviço de várias equipes, não podendo relatar, com precisão, acerca do intervalo do autor. Verifico que nas folhas em que eram anotadas as horas extras o labor após as 20 horas ocorreu de forma excepcional e que, na maioria dos dias, a jornada se encerrou antes das 20 horas. Diante de todo o exposto, considerando a invalidade dos controles de jornada, deve prevalecer a jornada indicada pelo autor, com os limites da prova oral produzida bem como os documentos constantes dos autos. Assim, tenho que o autor se ativava na seguinte jornada: de segunda a domingo, de 06:30h às 19:00h, com uma folga semanal. Quanto ao intervalo intrajornada, fixo em 20 minutos por dia trabalhado. Diante de todo o exposto e da jornada ora fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras trabalhadas, consideradas como tais aquelas que excederem as 8 horas diárias e 44 semanais, o que for mais benéfico, durante todo o período contratual. Pela habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre férias + 1/3 e 13º salário, RSRs e FGTS. Não são devidos os reflexos vindicados em multa de 40%, pois o autor é demissionário. Defere-se o pedido de pagamento, como horas extras, do período remanescente para se atingir 11 horas (intervalo interjornada), nas ocasiões em que se verificou o desrespeito ao referido intervalo, sem reflexos, uma vez que as horas extras apuradas sob tal título possuem caráter indenizatório, a teor do disposto no § 4º do art. 71/CLT, por analogia. Procedente o pedido de pagamento de 10 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, haja vista a validade das cláusulas normativas que permitem a redução do intervalo para 30 minutos, fazendo-se plenamente válidas, nos termos do Tema 1046, de Repercussão Geral. (ACT 2022/2023 – exemplificativamente). Improcedentes os reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. Consigno, por oportuno, que não obstante o reclamante tenha impugnado as normas coletivas apresentadas pela primeira reclamada, não indicou quais normas coletivas entende aplicáveis, razão pela qual adotam-se, como parâmetros normativos, os acordos coletivos juntados pela empregadora. Em liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: salário base conforme contracheques, evolução salarial do autor, adicional convencional de 65% para as horas extras (como previsto em norma coletiva e praticado pela empregadora), jornada fixada nesta decisão, considerando a frequência constante nos registros de ponto, divisor 220, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Para fins de se evitar enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos ora deferidos, conforme demonstrativos de pagamento acostados aos autos, observado o disposto na OJ 415/TST. Adicional noturno O reclamante pleiteia o pagamento de adicional noturno ao duplo fundamento de que a reclamada não observava a prorrogação da jornada de trabalho após as 5h, bem como não integrava verbas de natureza salarial na base de cálculo do adicional noturno pago. Inicialmente, não há falar em prorrogação da jornada noturna, pois o reclamante não laborava após as 05h. Em impugnação, o reclamante deveria apresentar os cálculos das diferenças de adicional noturno que afirmou existir conforme constou nos limites da causa de pedir da inicial, em relação à inclusão na base de cálculo de verbas de natureza salarial. Todavia, não apontou, nem por amostragem, as diferenças que entende devidas a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT. Sequer impugnou a matéria. Diante do exposto, não procede o pedido. Domingos e feriados laborados Conforme analisado acima, foi reconhecida a prestação de serviços em dois domingos por mês, tendo sido deferido como jornada extraordinária. O art. 7º, XV, da Constituição Federal, estabelece que o trabalhador tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, e, não, obrigatoriamente. Sendo assim, o repouso semanal concedido em outro dia da semana atenderia aos ditames legais. No caso dos autos, o próprio autor informou, na exordial, que gozava de 1 folga por semana, atendendo, assim, ao dispositivo legal. Improcedente, portanto, o pedido de labor em dobro aos domingos. Quanto aos feriados, o pedido de pagamento dos feriados laborados é improcedente, eis que não especificados nem apontados, sequer por amostragem, em impugnação. Diferenças de horas extras O reclamante postula o pagamento das diferenças de horas extras, alegando que, quando havia o pagamento, era sempre a menor, pois a reclamada utilizava como base de cálculo o salário base do autor, sem considerar a integração das demais parcelas salariais. A reclamada sustenta o pagamento correto das horas extras laboradas. Em impugnação, o reclamante não apontou, por amostragem, diferenças a seu favor, conforme lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse ponto, nada a ser deferido, acrescentando que, conforme fundamentado em tópico precedente, a verba de prêmio produtividade não possui natureza salarial. Improcedente, portanto, o pedido. Multa do artigo 477 da CLT No caso dos autos, o TRTC juntado pela primeira reclamada (fls. 436/437) e pela segunda reclamada (fl. 253/254) não está assinado pelo reclamante, não podendo, portanto, fazer prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. E o comprovante de depósito bancário juntado pela segunda reclamada, às fls 251, comprova o acerto rescisório apenas em 04/03/2024, portanto, fora do prazo legal previsto no §6º do art. 477 da CLT, uma vez que o afastamento se deu em 20/02/2024. Por consequência, procede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A base de cálculo da penalidade é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, não se limitando ao salário-base (Tema 142/TST RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). Descontos indevidos Postula, o reclamante, a restituição do valor de R$3.899,63, descontado em suas verbas rescisórias, sob a rubrica de “desconto capacitação profissional”, alegando que o desconto se deu injustificadamente. A reclamada reconheceu o desconto, mas sustenta que há autorização para tanto no seu contrato de trabalho, anexando o referido documento às fls. 393/395. De fato, verifica-se a previsão de desconto por cursos e treinamentos realizados pelo empregado (item 12, §4º). Verifica-se, ainda, que tal regra se aplica apenas quando “o Empregado compromete-se a permanecer vinculado à Empregadora, na condição de Empregado, durante e até 12 (doze) meses após o término do curso de formação/capacitação ofertado”. Ao alegar a licitude do desconto, a primeira reclamada atraiu o ônus de provar que a permanência do trabalhador na empresa, após a conclusão do curso, se deu por prazo inferior ao previsto no contrato. Contudo, não fez prova nesse sentido. Ademais, a ré não fez prova de que o desconto realizado foi proporcional ao gasto com a capacitação e com a permanência do reclamante no emprego, ônus que também lhe competia. Face ao exposto, julgo procedente o pedido de devolução do desconto indevido no TRCT a título de desconto de capacitação profissional, no valor de R$3. 899,63. Integração das verbas requeridas O reclamante pleiteia que todas as parcelas requeridas nesta ação deverão integrar ao salário do obreiro para todos os efeitos do contrato de trabalho e refletir, por suas épocas próprias, no aviso prévio, nas férias, cumuladas pelo terço constitucional, nos 13º salários, nos depósitos para o FGTS, acrescidos de 40% e nas verbas decorrentes da rescisão contratual. Quanto às horas extras, improcedente o pedido de integração ao salário, tendo em vista que são as parcelas salariais que fazem parte da base de cálculo das horas em sobrelabor. Ademais, os reflexos das horas extras em outras parcelas já foram analisados em capítulo próprio. Improcedente também o pedido quanto ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos intrajornada e interjornada e quanto à multa do art. 477 da CLT, em razão da natureza indenizatória das parcelas. Improcedente, ainda, o pedido em relação à devolução do desconto indevido, posto que a parcela já integra o salário do obreiro. Responsabilidade das reclamadas O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada para exercer a função de “Eletricista”, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento e em benefício da 2ª reclamada (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A), apontada como Tomadora dos Serviços. Diante disso, requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. A prova oral demonstra que a segunda reclamada, de fato, fiscalizou as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados contratados pela primeira reclamada. Contudo, a fiscalização implementada se restringiu à verificação de questões relacionadas à saúde e segurança. Nenhuma das testemunhas ouvidas, sequer a convidada pela segunda reclamada, atestou a fiscalização acerca do adimplemento de verbas trabalhistas. Neste ponto, destaco a tese com repercussão geral fixada pelo STF para o Tema 1.118, que dispõe acerca do dever da administração pública de "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Diante do exposto, constatada a falha na fiscalização, assim como o nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas trabalhistas e a conduta omissiva da segunda reclamada, o pedido de responsabilização subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A é procedente. Destaco que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alcança todas as verbas reconhecidas nesta decisão, não havendo que se falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira reclamada. Dedução/compensação Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada, nos termos da fundamentação. Justiça Gratuita O reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. A reclamada não fez prova do fato modificativo do direito postulado, ônus que lhe competia. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores das reclamadas, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. Parâmetros de liquidação - Correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - a partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Selic, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Contribuições previdenciárias e fiscais A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010509-95.2024.5.03.0080, ajuizada por JONATHAN DE ARAÚJO NOGUEIRA em face de CELMINAS LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, decido: I – Rejeitar as preliminares; II – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada, CELMINAS LTDA, e a segunda reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) horas extras trabalhadas, consideradas como tais aquelas que excederem as 8 horas diárias e 44 semanais, o que for mais benéfico, por todo o período contratual, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, RSRs e FGTS, devendo ser apuradas conforme jornada fixada e demais parâmetros da fundamentação; b) período remanescente para se atingir 11 horas (intervalo interjornada), nas ocasiões em que se verificou o desrespeito ao referido intervalo, sem reflexos; c) período de 10 minutos suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, d) multa do art. 477, §8º, da CLT; e) devolução do valor de R$3.899,63, referente ao desconto indevido no TRCT a título de desconto de capacitação profissional. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação. Improcedem os demais pleitos. Defere-se o benefício da justiça gratuita para o reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELMINAS LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Jonathan De Araujo Nogueira x Celminas Ltda e outros

ID: 326054912

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010509-95.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DE ARAUJO NOGUEIRA

Polo Passivo:

CELMINAS LTDA CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MAICON FLAVIO DOS REIS

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ANDRE LUIS MIRANDA

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LAIANY PAULA EVANGELISTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010509-95.2024.5.03.0080 AUTOR: JONATHAN DE ARAUJO NOGUEIRA RÉU: CELMINAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010509-95.2024.5.03.0080 AUTOR: JONATHAN DE ARAUJO NOGUEIRA RÉU: CELMINAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8712d6a proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/17 O contrato de trabalho do reclamante é posterior à vigência da referida legislação, razão pela qual será aplicada ao caso dos autos. Impugnação de documentos A impugnação formal e genérica não é suficiente para afastar a legitimidade da forma ou conteúdo dos documentos apresentados. A documentação anexada aos autos será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção no capítulo próprio, caso seja relevante ao esclarecimento dos fatos. Inépcia da inicial A segunda reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que não há narração de fatos com conexão e lógica sequencial, sendo a inicial vaga, imprecisa e carente de elementos essenciais para o contraditório. Declina que o reclamante pleiteia horas extras sem citar sua real jornada de trabalho. Contudo, a petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista terem sido declinados, de forma adequada, os fundamentos fático-jurídicos para os pedidos formulados, que são certos e determinados e aos quais foram atribuídos valores estimados, o que permitiu o amplo e irrestrito contraditório. Na inicial consta os horários e dias trabalhados pelo reclamante, de modo que não houve prejuízo à ampla defesa e contraditório, tendo as reclamadas apresentado defesa de mérito. Impugnação aos valores Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. No caso, o valor atribuído aos pedidos pelo reclamante é compatível com as pretensões deduzidas e com o último salário contratual informado. Rejeita-se a periférica impugnação aos valores feita na defesa. Prescrição bienal e quinquenal O contrato do reclamante foi encerrado em 20/02/2024 e a presente ação trabalhista foi proposta em 11/06/2024, portanto, dentro do biênio legal, não havendo que se falar em prescrição bienal. E, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/06/2024, estariam prescritas as pretensões anteriores a 11/06/2019. Contudo, o reclamante foi admitido em 04/11/2022, de forma que não há prescrição a ser acolhida. Prêmio Produção Alega o reclamante que recebia valores mensais sob a rubrica prêmio de produção, que, embora tivesse natureza salarial, não integrou as demais parcelas. Requer, portanto, a integração da referida parcela ao salário e reflexos correspondentes. Em defesa, a reclamada afirma que o prêmio era pago em razão de desempenho acima da média, ou seja, conforme atingimento de metas, sem natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT, sustentando, ainda, que há previsão normativa no sentido de que o prêmio não integra o salário do empregado. Pois bem. Os contracheques colacionados aos autos com a defesa (fls. 412/433) demonstram que o prêmio produção foi pago regularmente, por todo o período contratual, em valores variáveis. Sobre o tema, as normas coletivas da categoria preveem, na cláusula 6ª, que os prêmios e prêmios produtividade não integram a remuneração ou salário do empregado, estando em consonância com o que prevê o art. 457, §2º e 4º, da CLT, com a superveniência da Lei 13.467/17 (por amostragem, a CCT 2020/2021 – fl. 456). Veja-se que a previsão normativa citada acima previa a inexistência de incidências previdenciárias, fundiárias e salariais de qualquer natureza, ainda que o prêmio seja pago mês a mês de forma habitual. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 (ARE 1.121.633), fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, entendo que as disposições convencionais acerca do pagamento de prêmios resultam de livre negociação coletiva e não malferem direito indisponível, fazendo-se plenamente válidas, nos termos do Tema 1046, de Repercussão Geral. Consigno, por oportuno, que não obstante o reclamante tenha impugnado as normas coletivas apresentadas pela primeira reclamada, não indicou quais normas coletivas entende aplicáveis, razão pela qual adotam-se, como parâmetros normativos, os acordos coletivos juntados pela empregadora. Ademais, a prova oral produzida não afastou a natureza da parcela. Assim, tem-se que o prêmio era pago por mera liberalidade pelo empregador, em razão de metas de desempenho, conforme previsão normativa, tratando-se, portanto, do exercício do poder discricionário do empregador. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de integração do prêmio produção ao salário do reclamante e reflexos. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada O reclamante narra, na inicial, que trabalhava de segunda-feira a domingo, das 6h30 às 20h, com uma folga semanal, sem intervalo para descanso e alimentação, e, às vezes, estendendo a jornada de trabalho até as 21h ou 23h. Alega que havia 2 folhas de ponto, onde registrava horários diversos, com intuito de burlar a regra trabalhista e se eximir do pagamento das horas extras. Postulou o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, horas extras em dobro pelo labor aos domingos e feriados, adicional noturno, intervalo interjornada, período suprimido do intervalo intrajornada. A reclamada, por sua vez, afirma que a jornada do reclamante era de segunda a sexta-feira, com compensação no sábado, das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada, conforme registro nos cartões de ponto. Analiso. Registro que não há pedido de pagamento de sobreaviso, o qual foi pleiteado somente em impugnação, razão pela qual se trata de inovação aos limites da lide e não será objeto de análise pelo juízo. Os controles de ponto juntados aos autos (fls. 396/411) possuem registros com algumas variações de horários, inclusive, em alguns dias, registros de minutos extras laborados após a jornada contratual. Nos contracheques do autor (fls. 101/153) constam pagamentos de horas extras a 65%. Em audiência de instrução, o preposto da reclamada reconheceu que o reclamante juntou aos autos folhas de ponto nas quais eram anotadas as horas trabalhadas em sobreaviso (fl. 19 e seguintes). Que as horas trabalhadas após as 17 horas eram anotadas nas folhas de sobreaviso. A testemunha Maico Donizete da Silva Firmino também prestou depoimento no sentido de que havia registro de horários em folhas diferentes, declarando que: “o encarregado anotava a folha de ponto com o horário normal, de 6h30 a 17h; que no final do mês o depoente assinava essa folha; que as horas extras eram anotadas numa folha à parte pelo próprio depoente; que dava a entrada nessa folha à parte às 17h; que dava a saída no horário em que parava de trabalhar; que todo mundo fazia assim; que todo mundo tirava só 20 minutos do intervalo, almoçando no local; que começavam todo dia a jornada às 6h30 e paravam entre 20h30 e 23h; que era difícil não fazer hora extra durante a semana; que trabalhavam em domingos e feriados; que folgavam apenas um final de semana (sábado e domingo) por mês; que nesses dias trabalhavam no mesmo horário dos outros dias; que trabalhou em metade dos feriados”. E a testemunha Luciano Eustáquio da Silva declarou que “existem 4 equipes, as quais chegam às 7h e vão embora às 17h; que tiram intervalo de 1h para almoço; que costumam chegar antes das 7h para tomar o café disponibilizado pela empresa; que cada equipe fica de sobreaviso durante uma semana por mês; que essa equipe marca o horário trabalhado no sobreaviso numa folha à parte; que se durante o sobreaviso não tiver serviço, vão para casa e são convocados quando surge o serviço; que durante a semana o sobreaviso é de 18h a 22h, no sábado é das 6h às 24h, no domingo de 6h às 22h; que o próprio empregado preenche a folha de ponto dia a dia e assina; que os folhas de ponto e as folhas de sobreaviso eram anotados corretamente com os horários em que o empregado começava e parava de trabalhar; que a folha de sobreaviso é usada para a Cemig pagar o serviço à Celminas; (…) que se o reclamante ficar em serviço depois do horário ele anota as horas extras na folha de sobreaviso”. Não obstante algumas divergências de informações entre os horários informados pela testemunha e os indicados na inicial, é possível concluir que os horários trabalhados não condizem com os registrados nos cartões de ponto regulares. Havia a realização de horas extras, decorrentes do regime de plantão, anotadas em folhas de ponto à parte e que não foram apresentadas pela primeira reclamada. Logo, concluo que os controles de jornada apresentados pela primeira ré não são fidedignos, motivo pelo qual ficam desconstituídos quantos aos horários nele lançados, mantendo-os apenas quanto às frequências nele registradas. Quanto ao regime de sobreaviso, destaco que a testemunha Luciano Eustáquio da Silva informou que durante a semana o sobreaviso era de 18h a 22h, no sábado era das 6h às 24h, no domingo de 6h às 22h, e que cada equipe fica de sobreaviso uma semana por mês. Destaco que a testemunha Maico Donizete da Silva Firmino, sobre o assunto, informou que a jornada começava às 6h30 e terminava entre 20h30 e 23h, todos os dias, inclusive domingos e feriados, e que a folga era apenas um final de semana por mês. Quanto ao intervalo intrajornada, confiro maior valor probatório à testemunha Maico, que trabalhou na mesma equipe do reclamante e afirmou que todos usufruíam de 20 minutos por dia trabalhado. Não obstante a testemunha Luciano tenha informado que o intervalo era de uma hora, declinou também que era gerente da unidade de Patrocínio e que, quando estava em campo, acompanhava o serviço de várias equipes, não podendo relatar, com precisão, acerca do intervalo do autor. Verifico que nas folhas em que eram anotadas as horas extras o labor após as 20 horas ocorreu de forma excepcional e que, na maioria dos dias, a jornada se encerrou antes das 20 horas. Diante de todo o exposto, considerando a invalidade dos controles de jornada, deve prevalecer a jornada indicada pelo autor, com os limites da prova oral produzida bem como os documentos constantes dos autos. Assim, tenho que o autor se ativava na seguinte jornada: de segunda a domingo, de 06:30h às 19:00h, com uma folga semanal. Quanto ao intervalo intrajornada, fixo em 20 minutos por dia trabalhado. Diante de todo o exposto e da jornada ora fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras trabalhadas, consideradas como tais aquelas que excederem as 8 horas diárias e 44 semanais, o que for mais benéfico, durante todo o período contratual. Pela habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre férias + 1/3 e 13º salário, RSRs e FGTS. Não são devidos os reflexos vindicados em multa de 40%, pois o autor é demissionário. Defere-se o pedido de pagamento, como horas extras, do período remanescente para se atingir 11 horas (intervalo interjornada), nas ocasiões em que se verificou o desrespeito ao referido intervalo, sem reflexos, uma vez que as horas extras apuradas sob tal título possuem caráter indenizatório, a teor do disposto no § 4º do art. 71/CLT, por analogia. Procedente o pedido de pagamento de 10 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, haja vista a validade das cláusulas normativas que permitem a redução do intervalo para 30 minutos, fazendo-se plenamente válidas, nos termos do Tema 1046, de Repercussão Geral. (ACT 2022/2023 – exemplificativamente). Improcedentes os reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela. Consigno, por oportuno, que não obstante o reclamante tenha impugnado as normas coletivas apresentadas pela primeira reclamada, não indicou quais normas coletivas entende aplicáveis, razão pela qual adotam-se, como parâmetros normativos, os acordos coletivos juntados pela empregadora. Em liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: salário base conforme contracheques, evolução salarial do autor, adicional convencional de 65% para as horas extras (como previsto em norma coletiva e praticado pela empregadora), jornada fixada nesta decisão, considerando a frequência constante nos registros de ponto, divisor 220, base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Para fins de se evitar enriquecimento sem causa do reclamante, autoriza-se a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e fundamentos ora deferidos, conforme demonstrativos de pagamento acostados aos autos, observado o disposto na OJ 415/TST. Adicional noturno O reclamante pleiteia o pagamento de adicional noturno ao duplo fundamento de que a reclamada não observava a prorrogação da jornada de trabalho após as 5h, bem como não integrava verbas de natureza salarial na base de cálculo do adicional noturno pago. Inicialmente, não há falar em prorrogação da jornada noturna, pois o reclamante não laborava após as 05h. Em impugnação, o reclamante deveria apresentar os cálculos das diferenças de adicional noturno que afirmou existir conforme constou nos limites da causa de pedir da inicial, em relação à inclusão na base de cálculo de verbas de natureza salarial. Todavia, não apontou, nem por amostragem, as diferenças que entende devidas a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT. Sequer impugnou a matéria. Diante do exposto, não procede o pedido. Domingos e feriados laborados Conforme analisado acima, foi reconhecida a prestação de serviços em dois domingos por mês, tendo sido deferido como jornada extraordinária. O art. 7º, XV, da Constituição Federal, estabelece que o trabalhador tem direito a uma folga semanal, preferencialmente aos domingos, e, não, obrigatoriamente. Sendo assim, o repouso semanal concedido em outro dia da semana atenderia aos ditames legais. No caso dos autos, o próprio autor informou, na exordial, que gozava de 1 folga por semana, atendendo, assim, ao dispositivo legal. Improcedente, portanto, o pedido de labor em dobro aos domingos. Quanto aos feriados, o pedido de pagamento dos feriados laborados é improcedente, eis que não especificados nem apontados, sequer por amostragem, em impugnação. Diferenças de horas extras O reclamante postula o pagamento das diferenças de horas extras, alegando que, quando havia o pagamento, era sempre a menor, pois a reclamada utilizava como base de cálculo o salário base do autor, sem considerar a integração das demais parcelas salariais. A reclamada sustenta o pagamento correto das horas extras laboradas. Em impugnação, o reclamante não apontou, por amostragem, diferenças a seu favor, conforme lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT. Nesse ponto, nada a ser deferido, acrescentando que, conforme fundamentado em tópico precedente, a verba de prêmio produtividade não possui natureza salarial. Improcedente, portanto, o pedido. Multa do artigo 477 da CLT No caso dos autos, o TRTC juntado pela primeira reclamada (fls. 436/437) e pela segunda reclamada (fl. 253/254) não está assinado pelo reclamante, não podendo, portanto, fazer prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. E o comprovante de depósito bancário juntado pela segunda reclamada, às fls 251, comprova o acerto rescisório apenas em 04/03/2024, portanto, fora do prazo legal previsto no §6º do art. 477 da CLT, uma vez que o afastamento se deu em 20/02/2024. Por consequência, procede o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A base de cálculo da penalidade é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, não se limitando ao salário-base (Tema 142/TST RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). Descontos indevidos Postula, o reclamante, a restituição do valor de R$3.899,63, descontado em suas verbas rescisórias, sob a rubrica de “desconto capacitação profissional”, alegando que o desconto se deu injustificadamente. A reclamada reconheceu o desconto, mas sustenta que há autorização para tanto no seu contrato de trabalho, anexando o referido documento às fls. 393/395. De fato, verifica-se a previsão de desconto por cursos e treinamentos realizados pelo empregado (item 12, §4º). Verifica-se, ainda, que tal regra se aplica apenas quando “o Empregado compromete-se a permanecer vinculado à Empregadora, na condição de Empregado, durante e até 12 (doze) meses após o término do curso de formação/capacitação ofertado”. Ao alegar a licitude do desconto, a primeira reclamada atraiu o ônus de provar que a permanência do trabalhador na empresa, após a conclusão do curso, se deu por prazo inferior ao previsto no contrato. Contudo, não fez prova nesse sentido. Ademais, a ré não fez prova de que o desconto realizado foi proporcional ao gasto com a capacitação e com a permanência do reclamante no emprego, ônus que também lhe competia. Face ao exposto, julgo procedente o pedido de devolução do desconto indevido no TRCT a título de desconto de capacitação profissional, no valor de R$3. 899,63. Integração das verbas requeridas O reclamante pleiteia que todas as parcelas requeridas nesta ação deverão integrar ao salário do obreiro para todos os efeitos do contrato de trabalho e refletir, por suas épocas próprias, no aviso prévio, nas férias, cumuladas pelo terço constitucional, nos 13º salários, nos depósitos para o FGTS, acrescidos de 40% e nas verbas decorrentes da rescisão contratual. Quanto às horas extras, improcedente o pedido de integração ao salário, tendo em vista que são as parcelas salariais que fazem parte da base de cálculo das horas em sobrelabor. Ademais, os reflexos das horas extras em outras parcelas já foram analisados em capítulo próprio. Improcedente também o pedido quanto ao pagamento do tempo suprimido dos intervalos intrajornada e interjornada e quanto à multa do art. 477 da CLT, em razão da natureza indenizatória das parcelas. Improcedente, ainda, o pedido em relação à devolução do desconto indevido, posto que a parcela já integra o salário do obreiro. Responsabilidade das reclamadas O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada para exercer a função de “Eletricista”, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento e em benefício da 2ª reclamada (CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A), apontada como Tomadora dos Serviços. Diante disso, requer seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. A prova oral demonstra que a segunda reclamada, de fato, fiscalizou as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados contratados pela primeira reclamada. Contudo, a fiscalização implementada se restringiu à verificação de questões relacionadas à saúde e segurança. Nenhuma das testemunhas ouvidas, sequer a convidada pela segunda reclamada, atestou a fiscalização acerca do adimplemento de verbas trabalhistas. Neste ponto, destaco a tese com repercussão geral fixada pelo STF para o Tema 1.118, que dispõe acerca do dever da administração pública de "adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Diante do exposto, constatada a falha na fiscalização, assim como o nexo de causalidade entre o inadimplemento de verbas trabalhistas e a conduta omissiva da segunda reclamada, o pedido de responsabilização subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A é procedente. Destaco que a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada alcança todas as verbas reconhecidas nesta decisão, não havendo que se falar em benefício de ordem quanto aos sócios da primeira reclamada. Dedução/compensação Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas pela reclamada, nos termos da fundamentação. Justiça Gratuita O reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. A reclamada não fez prova do fato modificativo do direito postulado, ônus que lhe competia. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores das reclamadas, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. Parâmetros de liquidação - Correção monetária e juros O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - a partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Selic, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Contribuições previdenciárias e fiscais A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010509-95.2024.5.03.0080, ajuizada por JONATHAN DE ARAÚJO NOGUEIRA em face de CELMINAS LTDA e CEMIG DISTRIBUICAO S.A, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, decido: I – Rejeitar as preliminares; II – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a primeira reclamada, CELMINAS LTDA, e a segunda reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) horas extras trabalhadas, consideradas como tais aquelas que excederem as 8 horas diárias e 44 semanais, o que for mais benéfico, por todo o período contratual, com reflexos em férias + 1/3 e 13º salário, RSRs e FGTS, devendo ser apuradas conforme jornada fixada e demais parâmetros da fundamentação; b) período remanescente para se atingir 11 horas (intervalo interjornada), nas ocasiões em que se verificou o desrespeito ao referido intervalo, sem reflexos; c) período de 10 minutos suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos, d) multa do art. 477, §8º, da CLT; e) devolução do valor de R$3.899,63, referente ao desconto indevido no TRCT a título de desconto de capacitação profissional. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título, nos termos da fundamentação. Improcedem os demais pleitos. Defere-se o benefício da justiça gratuita para o reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. PATROCINIO/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DE ARAUJO NOGUEIRA

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Enedina Goes Dos Santos e outros x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 325561232

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010252-61.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA GOES DOS SANTOS FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

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NEWTON DORNELES SARATT

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FREDERICO LANNA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010252-61.2025.5.03.0007 AUTOR: ENEDINA GOES DOS SANTOS RÉU: SODEXO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010252-61.2025.5.03.0007 AUTOR: ENEDINA GOES DOS SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe85a50 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010252-61.2025.5.03.0007 Aos 14 dias do mês de julho do ano 2025, na 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ENEDINA GOES DOS SANTOS em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A e LOCALIZA RENT CAR S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 852- I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 49.077,69. D E C I D E -S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado com a rescisão indireta de contrato de trabalho celebrado em 2/5/2024 e considerando, ainda, a data do ajuizamento da ação em 19/3/2025 deverão as questões postas perante o Juízo, de direito material e processual, ser analisadas com base nas disposições contidas na Lei 13.467/2017, que já se encontravam em pleno vigor, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST e da Tese 23 do TST. Fica o registro. DA PREFACIAL/ INCOMPETÊNCIA MATERIAL/JUSTIÇA DO TRABALHO/EXECUÇÃO/ RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Acolhe-se a prefacial de incompetência desta Justiça Especializada para executar contribuições previdenciárias oriundas de recolhimentos não promovidos ao longo do contrato sobre verbas que não forem objeto de deferimento no presente feito, em conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 368, I, do TST e inciso IV do artigo 485 do CPC c/c artigo 769 da CLT, determinando-se a extinção do feito, no particular, sem resolução do mérito. DA PREFACIAL/INÉPCIA DA INICIAL O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça inicial revelou-se compreensível e lógico, tanto que as reclamadas apresentaram defesas específicas, amplas e incisivas em todos os temas debatidos. Ademais, é oportuno salientar que, na forma do artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara tal como se verifica no caso dos autos. Como no Processo do Trabalho vigora o princípio da informalidade, a inépcia só tem lugar quando o julgador se depara com pedido ininteligível, não delimitado, que acarreta inarredável dificuldade de exercício da ampla defesa. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 330, I, § 1º e seus incisos e rartigo 485, I, todos do CPC c/c 769 da CLT, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeita-se. DA PREFACIAL/ CARÊNCIA DE AÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA/SEGUNDA RECLAMADA Suscitam as rés, a primeira em benefício da segunda, a prefacial de carência de ação por ilegitimidade passiva ao argumento de que a empresa Localiza não contratou, assalariou e/ou manteve com a autora qualquer relação jurídica devendo, por isso, ser excluída da lide. Inicialmente, faltaria à 1ª reclamada autorização para pleitear direito próprio em nome alheio, em conformidade com o disposto no artigo 18 do CPC. Ocorre que a própria 2ª ré cuidou de erigir referida questão preliminar, motivo pelo qual impõe-se ao Juízo declarar que, embora se discuta sobre quem deva responder pelos créditos trabalhistas, foram as reclamadas indicadas pela autora como devedoras da relação jurídica de direito material. Este fato, por si só, já as legitimam a figurar no polo passivo da demanda. A discussão travada em torno da responsabilidade a ser atribuída a cada uma das rés entrelaça-se, por fim, com o mérito da demanda e em tal seara ser dirimida; acaso não reconhecida, ensejará a improcedência do pedido e, não, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Rejeita-se. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/BENEFÍCIOS/ JUSTIÇA GRATUITA Não obstante inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO/ VALORES/ PEDIDOS/PEÇA EXORDIAL Os artigos 840, § 1º e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, como sugere a 1ª ré. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, as reclamadas nem sequer indicam quais seriam os valores que entendiam corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Por um ou outro fundamento, rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO/DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma. A impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não teria o condão de afastá-los como meio de prova, na esteira do disposto nos artigos 369 do CPC c/c 769 da CLT. DA PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL/ IMPOSSIBILIDADE A 1a reclamada argui, sem se atentar aos ditames legais, seja acolhida eventual “prescrição”, o que deve de pronto, ser refutado pelo Juízo, considerando a data da admissão da autora em 2/5/2024 e da propositura da presente ação em 19/3/2025 - Inteligência do disposto no inciso XXIX do artigo 7º da CF/88. DAS DIFERENÇAS/ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PAGAMENTO/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera a reclamante que, no exercício das funções de oficial de limpeza I, mantinha contato com agentes deletérios dos tipos ruído e agentes químicos/biológicos sem, contudo, receber o adicional de insalubridade corolário, cujos valores agora requer. Em defesa, as reclamadas negam a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância e sustentam o correto fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Tratando-se de discussão envolvendo matéria de natureza estritamente técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado no ID cbca5da e esclarecimentos no ID 1e04a8b. Após minuciosa observação das condições de trabalho e da inspeção ao local, o i. perito firmou conclusões no sentido de que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, por exposição a agentes biológicos, de forma habitual e rotineira.” As reclamadas impugnaram o laudo sem, contudo, produzir outras provas aptas a elidir o seu substancioso conteúdo. Por todo o exposto, defere-se à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), excetuados os períodos de afastamento legais. Fica determinado que referida parcela deverá ser calculada tomando como base o salário-mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula Vinculante 4, ante o cancelamento da Súmula 228 do TST c/c Súmula 43 deste Regional até que norma legal venha dispor em sentido diverso. Deferem-se, ainda, ante a habitualidade e natureza salarial da parcela (salário-condição), os reflexos do adicional de insalubridade acima deferido sobre 13º salários, férias + 1/3 , horas extras e FGTS com a multa de 40%. Calculado sobre o parâmetro mensal do salário-mínimo, a hipótese já contempla a incidência sobre os RSRs (OJ 103 da SDI-I do TST). DO CONTRATO DE TRABALHO/AFASTAMENTO/ LIMBO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIOS/ PERÍODO 1º/11/2024 A 19/3/ 2025 Sob este enfoque, a reclamante alega que, após lhe ter sido negada a concessão de benefício pelo INSS, foi impedida pela reclamada de reassumir as funções, portanto “no limbo”, sem receber quaisquer valores, seja a título de salários, seja a título de benefício previdenciário. Requer, pois, seja a reclamada condenada ao pagamento dos valores correspondentes ao referido período, 1º/11/2024 a 19/3/2025, último dia trabalhado. A 1ª reclamada/real empregadora afirma que a reclamante se encontrava “impedida” de exercer suas funções no referido lapso temporal de afastamento, já que seu contrato se encontrava suspenso, por se encontrar em gozo de benefício previdenciário. Inicialmente, verifica-se que a reclamante apresentou à empresa diversos atestados médicos (ID 0e65b58 – páginas 87 a 92 do PDF), que culminaram no seu afastamento do trabalho por diverso dias e momentos (20/9, 7/10 e 23/10 de 2024), sendo o último deles correspondente a 14 dias (p. 91), a contar de 8/11/2024, e que, como visto, expirou-se em 21/11/2024. Demonstrado, ainda, que a reclamante protocolizou requerimento de benefício previdenciário em 2/12/2024 (ID 0e65b58 – p. 77), tendo a referida autarquia lhe informado em 19/3/2025 sobre o indeferimento de seu pleito: “O Auxílio por Incapacidade Temporária foi negado, pois a perícia médica realizada concluiu pelo não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual”. Verifica-se dos autos, pois, no período no qual aguardava a resposta da autarquia previdenciária, que a reclamante se encontrava, de fato, impedida de reassumir as suas funções na empresa. Não se poderia falar na acepção correta do termo, em “limbo previdenciário”, o qual se configura quando o empregado recebe alta médica por parte do INSS e o empregador não permite seu retorno ao posto de trabalho, salientando-se que, segundo a jurisprudência, o empregado tem até trinta dias para requerer seu retorno. Volvendo-se à questão relacionada com o pagamento dos dias parados, ao entender do Juízo, não poderiam ser a reclamada responsabilizada pela demora do processo de avaliação, concessão ou rejeição de benefício previdenciário por parte da autarquia previdenciária competente. Por todo o exposto, e considerando que a 1ª reclamada encaminhou a autora ao INSS, diante dos inúmeros atestados apresentados e que, no somatório geral, ultrapassaram 15 dias, não há que se falar no direito aos dias de salários postulados. Denegam-se. DA DECLARAÇÃO/ RESCISÃO INDIRETA/ PAGAMENTO/ VERBAS RESCISÓRIAS/ BAIXA NA CTPS Pugna a autora pelo reconhecimento do direito à rescisão oblíqua do pacto, diante do alegado descumprimento contumaz das obrigações contratuais ajustadas, nos termos da letra d do artigo 483 da CLT. As rés refutam a prática de qualquer ato que possa figurar como falta grave capaz de acarretar a possibilidade de ruptura do contrato de trabalho pela via abrupta, sobretudo sem levar em conta a gravidade e imediatidade do alegado ato. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante a gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no supramencionado dispositivo legal. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. Revendo entendimento anteriormente firmado, conclui o Juízo agora que a comprovação de labor em contato com agentes insalubres atenta, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, contra as normas de medicina, higiene e segurança e, em última análise, contra a saúde do trabalhador. Tal é suficiente a caracterizar o descumprimento contratual e consequente direito à a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que ora fica declarado, a contar de 19/3/2025, último dia laborado pela autora, conforme informado em sua exordial e não contestado pela 1ª ré em sua defesa. Condena-se a reclamada, pois, a pagar à reclamante, nos limites do pedido e já considerada a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 30 dias, 4/12 de 13º salário/2025, 11/12 de férias vencidas acrescidas do terço constitucional e multa de 40% sobre o FGTS todo o período laborado. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. Nos termos do entendimento firmado pelo TST no Tema 52, procede o pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, incluindo as horas extras, adicional de horas extras e feriados deferidos, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). Havendo controvérsia razoável acerca dos fundamentos para a extinção do contrato de trabalho, indefere-se o pedido de pagamento do acréscimo do artigo 467 da CLT. Caberá à 1ª reclamada/real empregadora proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 19/4/2025, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias contados após intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à retificação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa. Efetuará a 1ª reclamada, ainda, a entrega do TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, e as guias CD/SD, com vistas ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de arcar com os ônus da indenização substitutiva em ambos os casos (Súmula 389, II, do TST). DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS/PAGAMENTO No que concerne à indenização de natureza moral, o magistrado André Gustavo Andrade, reproduzindo o professor Carlos Bittar, diz que mencionados danos: “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. Roberto Brebbia, por sua vez, traduziria como ofensa a um direito patrimonial capaz de gerar no seu titular/ ofendido uma comoção ou perturbação psíquica mencionando, como por exemplo, um atentado contra o direito de propriedade que poderia trazer como consequência, a par da lesão patrimonial, uma dor moral produzida pelo desprezo alheio ao seu direito”. Acrescenta que Ihering, lembrado por Brebbia, observava, há mais de um século, que a dor moral provocada pela ofensa ao direito subjetivo em geral era o que comumente impulsionava o indivíduo ofendido em seu direito a lutar contra a injustiça. Prepondera que o dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Com o desenvolvimento social e a consequente evolução dos direitos da personalidade o conceito de dano moral tende a ser ampliado, para alcançar situações hoje ainda não consideradas. Essa ampliação, a despeito das resistências doutrinárias e jurisprudenciais, é inevitável. Na presente hipótese, os direitos violados no curso do contrato já se constituíram objeto da devida reparação judicial. Além do mais, ausentes provas outras a comprovar ato que tenha implicado violação à honra e imagem da autora, fica indeferida a indenização postulada. DA RESPONSABILIDADE/ SEGUNDA RECLAMADA/ LOCALIZA S/A Por derradeiro, o fato de ter sido a reclamante admitido pela 1ª ré para prestar serviços em proveito exclusivo da 2ª reclamada não logrou ser elidido por prova diversa, notadamente diante do contrato de prestação de serviços juntado aos autos no ID 5914ff2. Não haveria como se afastar, portanto, a incidência do entendimento firmado através do inciso IV da Súmula 331 do TST, visto ter sido a 2ª ré a grande beneficiada com os resultados dos serviços prestados pela autora e, em última análise, com a força do trabalho por ela empreendida e desenvolvida em favor desta. Note-se que: (...) Nos termos do inciso IV da Súmula 331, o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de seu empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este também tenha sido demandado na mesma reclamação. Trata-se de responsabilidade de cunho objetivo que prescinde até da demonstração da existência de sua culpa in eligendo e in vigilando. É que os direitos do trabalhador “terceirizado”, de cunho alimentar, devem prevalecer sobre os interesses meramente patrimoniais do tomador de seus serviços que se beneficiou, ainda que por interposta pessoa,, de sua força de trabalho. (Desembargador Relator Juiz José Roberto Freire Pimenta). Chama também a atenção do Juízo o fato de que, embora a decisão do STF declarando a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade da tomadora, houve ressalva quanto à responsabilidade subsidiária do tomador pelo mero inadimplemento do empregador, além da possibilidade de declaração do vínculo direto quando reconhecida a subordinação da tomadora. Lembre-se que a reclamante atuava em empresa cuja atividade estaria voltada para segurança do patrimônio da 2ª ré. Com base nos fundamentos supra, o que se percebe é terceirização de serviços de essenciais a dinâmica de funcionamento da 2ª reclamada que não poderia prescindir da devida segurança em suas instalações. Deverá a 2ª reclamada responder subsidiariamente, na hipótese de inadimplência das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, também pela dívida acessória, inclusive as verbas rescisórias, ante a inconteste condição de beneficiária dos serviços prestados pela autora. Não há que se falar em limitação da condenação para dela excluir determinadas parcelas, excepcionadas somente as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, tais como registros na CTPS, entrega de RAIS e de guias para levantamento de FGTS e recebimento do seguro-desemprego, tudo conforme nova redação conferida à Súmula 331 do TST. De igual forma, não há falar em execução primeira dos sócios, visto que a condenação é de segundo e não de terceiro grau, na forma da OJ 18 do TRT 3ª Região, podendo a segunda reclamada em ação própria exigir eventual benefício de ordem. DA JUSTIÇA GRATUITA/RECLAMANTE/ BENEFÍCIOS/CONCESSÃO As reclamadas não infirmaram o teor da declaração de hipossuficiência firmada na exordial, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e a decisão prolatada pelo mesmo órgão no incidente de recurso repetitivo 21, tst-irr-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita à reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ PAGAMENTO/ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, esta, ao entender do Juízo, deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, no importe de 5% para cada um deles, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja a exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face da sucumbência das reclamadas, arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador constituído pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT.”. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS/PAGAMENTO/RECLAMADA Honorários periciais a cargo das reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, sucumbentes na matéria objeto da perícia, atualizáveis, nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADCs 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A 1ª reclamada não demonstrou ser credora da reclamante, de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Outrossim, em face do objeto da condenação, não há falar em compensação/dedução. DAS PENAS/ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ/INAPLICABILIDADE O exercício do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (inciso XXXV do artigo 5º da CF), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, desautoriza a aplicação de qualquer penalidade, decorrente de uma suposta litigância de má fé. Indefere-se. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ENEDINA GOES DOS SANTOS para condenar a reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A e, subsidiariamente, LOCALIZA RENT CAR S/A a pagarem à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar, as seguintes parcelas: 1 – Aviso prévio indenizado de 30 dias; 2 – 11/12 de férias mais um um terço; 3 - 4/12 de 13º salário/2025; 4 - Multa de 40% sobre o FGTS; 5 – Multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, a ser calculadas com base nos parâmetros fixados no Tema 142 do TST; 6 - Adicional de insalubridade, à razão de 40%, a ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época e reflexos sobre férias mais 1/3, 13o salários, horas extras, parcelas rescisórias e FGTS com a multa de 40%. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. Caberá à 1ª reclamada/real empregadora proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 19/4/2025, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias contados após intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à retificação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa. A 1ª reclamada fornecerá, ainda, à reclamante novo TRCT/SJ2, garantindo a integralidade dos depósitos do FGTS, e as guias CD/SD, no prazo de 5 dias contados da intimação específica, sob pena de indenização substitutiva dos valores devidos a título de FGTS e parcelas do seguro-desemprego. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios e periciais. A reclamada procederá às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I do TST. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - LOCALIZA RENT A CAR SA

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