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Jose Hilario Costa Marques e outros x Brookfield Cotoxo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 259062290

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-37.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HILARIO COSTA MARQUES JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

BROOKFIELD COTOXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP JOAO DE OLIVEIRA TORRES INCORPORACOES SPE LTDA. SINCO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON

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DANIEL DIRANI

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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LEIDE PEREIRA DA COSTA

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OMAR CHAABAN TINANI

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000111-37.2024.5.02.0036 : JOSE HILARIO COSTA MARQUES : EXACTA CONSTRUCOES E …

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Fundamentos Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros x Fabio Amancio e outros

ID: 329370418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000841-45.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SABRINA BRUNI ANTUNES

Polo Passivo:

FABIO AMANCIO SNTC SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIANA ACERBI PORTELA DE FREITAS

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SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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VIVIANE RIBEIRO

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FABIO LOPES BUZUTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000841-45.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: SABRINA BRUNI ANTUNES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000841-45.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: SABRINA BRUNI ANTUNES RECLAMADO: SNTC SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73da12e proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se que os processos: 1000019-56.2017.5.02.0472 1000020-41.2017.5.02.0472 1000031-12.2013.5.02.0472 1000032-94.2013.5.02.0472 1000040-32.2017.5.02.0472 1000043-84.2017.5.02.0472 1000049-33.2013.5.02.0472 1000050-76.2017.5.02.0472 1000051-61.2017.5.02.0472 1000060-86.2018.5.02.0472 1000072-37.2017.5.02.0472 1000074-07.2017.5.02.0472 1000075-89.2017.5.02.0472 1000077-59.2017.5.02.0472 1000078-44.2017.5.02.0472 1000079-29.2017.5.02.0472 1000081-96.2017.5.02.0472 1000091-09.2018.5.02.0472 1000093-76.2018.5.02.0472 1000108-16.2016.5.02.0472 1000111-05.2015.5.02.0472 1000112-87.2015.5.02.0472 1000124-33.2017.5.02.0472 1000134-14.2016.5.02.0472 1000142-88.2016.5.02.0472 1000155-53.2017.5.02.0472 1000174-59.2017.5.02.0472 8º a 34º da ordem de penhoras estão arquivados definitivamente, determino o prosseguimento da distribuição dos valores arrecadados com a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 25.406 do C.R.I./Caraguatatuba. Do depósito de fls. 1219 do PDF (Id 38ace38 - conta judicial: 3700115281576-2, saldo capital atual: R$178.269,34 de 17/07/2023), liberem-se: - R$19.500,24 à disposição dos autos do processo ATOrd 1000175-44.2017.5.02.0472 (Carta de Sentença nº 1000811-97.2023.5.02.0472) em trâmite perante esta Vara do Trabalho (35º na ordem de penhoras averbadas no rosto dos presentes autos - GRAZIELE LOPES DOS SANTOS, CPF: 372.476.778-13 E RECLAMADO: SNTC SERVICOS EIRELI - CPJ: 05.144.322/0001-28 e outros). Deverá a Secretaria da Vara juntar cópia do presente despacho e do alvará eletrônico àqueles autos. Após, voltem conclusos para o prosseguimento da distribuição dos valores. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SNTC SERVICOS EIRELI - FABIO AMANCIO

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Fundamentos Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros x Fabio Amancio e outros

ID: 329370420

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000841-45.2017.5.02.0472

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SABRINA BRUNI ANTUNES

Polo Passivo:

FABIO AMANCIO SNTC SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIANA ACERBI PORTELA DE FREITAS

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SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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VIVIANE RIBEIRO

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FABIO LOPES BUZUTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000841-45.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: SABRINA BRUNI ANTUNES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000841-45.2017.5.02.0472 RECLAMANTE: SABRINA BRUNI ANTUNES RECLAMADO: SNTC SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73da12e proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se que os processos: 1000019-56.2017.5.02.0472 1000020-41.2017.5.02.0472 1000031-12.2013.5.02.0472 1000032-94.2013.5.02.0472 1000040-32.2017.5.02.0472 1000043-84.2017.5.02.0472 1000049-33.2013.5.02.0472 1000050-76.2017.5.02.0472 1000051-61.2017.5.02.0472 1000060-86.2018.5.02.0472 1000072-37.2017.5.02.0472 1000074-07.2017.5.02.0472 1000075-89.2017.5.02.0472 1000077-59.2017.5.02.0472 1000078-44.2017.5.02.0472 1000079-29.2017.5.02.0472 1000081-96.2017.5.02.0472 1000091-09.2018.5.02.0472 1000093-76.2018.5.02.0472 1000108-16.2016.5.02.0472 1000111-05.2015.5.02.0472 1000112-87.2015.5.02.0472 1000124-33.2017.5.02.0472 1000134-14.2016.5.02.0472 1000142-88.2016.5.02.0472 1000155-53.2017.5.02.0472 1000174-59.2017.5.02.0472 8º a 34º da ordem de penhoras estão arquivados definitivamente, determino o prosseguimento da distribuição dos valores arrecadados com a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 25.406 do C.R.I./Caraguatatuba. Do depósito de fls. 1219 do PDF (Id 38ace38 - conta judicial: 3700115281576-2, saldo capital atual: R$178.269,34 de 17/07/2023), liberem-se: - R$19.500,24 à disposição dos autos do processo ATOrd 1000175-44.2017.5.02.0472 (Carta de Sentença nº 1000811-97.2023.5.02.0472) em trâmite perante esta Vara do Trabalho (35º na ordem de penhoras averbadas no rosto dos presentes autos - GRAZIELE LOPES DOS SANTOS, CPF: 372.476.778-13 E RECLAMADO: SNTC SERVICOS EIRELI - CPJ: 05.144.322/0001-28 e outros). Deverá a Secretaria da Vara juntar cópia do presente despacho e do alvará eletrônico àqueles autos. Após, voltem conclusos para o prosseguimento da distribuição dos valores. SAO CAETANO DO SUL/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA BRUNI ANTUNES

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Priscila Rodrigues Da Silva x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza

ID: 332193139

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-96.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-96.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-96.2023.5.02.0060 RECLAMANTE: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280b1b9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP,tendo em vista a manifestação da reclamada concordando com os cálculos apresentados pela autora. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Com a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pela reclamante eis que estão de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 54.544,69 , valor correspondente ao principal, bruto, atualizado até 01/04/2025. O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 13.568,73, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 1.399,77, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Intime-se a reclamada nos termos do artigo 535 do CPC. Total da Execução : R$ 89.566,21 (atualizado até 01/04/2025) Principal: R$ 54.544,69 ; Juros: R$ 9.413,24 ; FGTS: R$ 4.363,56 ; Juros FGTS: R$ 767,13 ; INSS recda. : R$ 13.568,73 ; Hon. advocatícios: R$ 6.908,86 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 1.399,77 . SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA RODRIGUES DA SILVA

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U. S. J. Do R. P. x L. D. Z.

ID: 332830430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-51.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

U. S. J. DO R. P.

Polo Passivo:

L. D. Z.

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR

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FREDERICO JURADO FLEURY

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Processo 0000381-51.2025.8.26.0060 (processo principal 1000111-78.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - U.S.J.R.P. - L.D.Z. - Vistos. 1- Na forma do artigo 51…

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Alex De Souza e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 338304177

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-67.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

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FABIANO GARCIA SEVERGNINI

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000111-67.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ALEX DE SOUZA RECLAMADO: PROMETEON…

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Alex De Souza e outros x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 338304184

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-67.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE SOUZA EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GARCIA SEVERGNINI

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RODRIGO IRLAN IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000111-67.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: ALEX DE SOUZA RECLAMADO: PROMETEON…

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Processo nº 0000133-78.2025.8.26.0418

ID: 326345536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000133-78.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES SATéLITE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000133-78.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000111-71.2023.8.26.0418) (processo principal 1000111-71.2023.8.26.0418) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão… Processo 0000133-78.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000111-71.2023.8.26.0418) (processo principal 1000111-71.2023.8.26.0418) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Distribuidora de Carnes Satélite Ltda - Epp - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado por Distribuidora de Carnes Satélite Ltda. em face de NF Comércio Ltda. Sustenta o requerente, em resumo, a existência de sucessão empresarial fraudulenta, na medida em que o sócio da pessoa jurídica executada nos autos principais passou a integrar o quadro societário da empresa ora requerida, como único sócio, inclusive, mantendo o mesmo ramo de atividade e o mesmo endereço da executada principal. Requer, o recebimento e a procedência do presente incidente para a inclusão do sócio da executada originária, bem como da pessoa jurídica sucessora da executada no polo passivo da execução. Pretende o requerente, ainda, a concessão de tutela de urgência para o arresto de bens dos requeridos. Decido O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): "Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível". E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: "A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz." E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), "só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência". Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Prevê ainda o artigo 301, do Código de Processo Civil, que: "Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela cautelar não se fazem presentes. Com efeito, nesse momento processual, não há prova suficiente de eventual estado de insolvência ou tentativa da requerida de alienar ou onerar os seus bens, igualmente não há elementos que indique a ocultação ou dilapidação de bens ou de outro artifício que venha a frustrar a execução, sendo prematuro, portanto, determinar o arresto nos moldes requeridos, visto que insuficiente, para esta finalidade, a mera suposição de possível dilapidação do patrimônio. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica cumulada com tutela de urgência Decisão que indeferiu o arresto cautelar Irresignação Descabimento Imprescindibilidade da regular instauração e conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório Não demonstrada tentativa de ocultação ou dilapidação patrimonial por parte executada Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não verificados Pretensão prematura Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108508-35.2025.8.26.0000; Relator: Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento do pedido de tutela para arresto de bens Insurgência do autor Não acolhimento Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, não preenchidos Nos termos do art. 300, caput, e 301 do CPC, a tutela de urgência cautelar será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo e pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito Ausentes os requisitos legais, notadamente quando inexiste demonstração de dilapidação patrimonial da parte contrária, o indeferimento do arresto é medida que se impõe - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao incidente Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076591-95.2025.8.26.0000; Relator: Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Ausentes, portanto, situações claras que identifiquem a necessidade do arresto, para evitar o desvirtuamento do devido processo legal, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. No mais, recebo o presente incidente. Nos termos do §1º, do artigo 134, do Código de Processo Civil, comunique-se ao distribuidor acerca da instauração do presente incidente para que sejam providenciadas as devidas anotações. Na forma pleiteada, CITE-SE a pessoa jurídica requerida, para que se manifeste e requeira as provas que entender cabíveis, tudo no prazo de 15 dias (art. 135, CPC). Em consequência, suspendo o andamento do processo principal n. 1000111-71.2023.8.26.0418 na forma do artigo 134, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP)

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Valdeci De Sousa Jose x Municipio De Embu Das Artes

ID: 257857842

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004877-13.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE SOUSA JOSE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUTRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004877-13.2025.5.02.0000 : VALDECI DE SOUSA JOSE : MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004877-13.2025.5.02.0000 : VALDECI DE SOUSA JOSE : MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2269202 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13157/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004877-13.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000111-16.2021.5.02.0271 – 1ª VT/EMBU DAS ARTES EXEQUENTE: VALDECI DE SOUSA JOSE EXECUTADA: MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035615, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id 4986fc8, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id f8e9569, homologado pela Sentença de Liquidação Id d67a7e8;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 2cf7e05);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 52.145,32, em 27/03/2025, sendo: R$ 33.577,70 de principal, R$ 16.087,99 de juros sobre o principal e R$ 2.479,63 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. FABIANA BRITTO PEDROSO Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 52.145,32, em 27/03/2025, sendo: R$ 33.577,70 de principal,R$ 16.087,99 de juros sobre o principal eR$ 2.479,63 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 23Valor da parcela tributável - R$ 33.577,70 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2600108702251, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004877-13.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000111-16.2021.5.02.0271), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004877-13.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000111-16.2021.5.02.0271). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DE SOUSA JOSE

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Eunice Fernandes Mendes x Paulo Lot e outros

ID: 297218583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-08.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

PAULO LOT TEREZA CONAGIN LOT - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA SILVA

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RÉU REVEL

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PAULO SERGIO GALTERIO

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HEITOR ZANATTA

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Processo 1000344-08.2020.8.26.0084 (apensado ao processo 1000111-18.2020.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Eunice Fernandes Mendes - Paulo Lot - - Tereza Conagin Lot… Processo 1000344-08.2020.8.26.0084 (apensado ao processo 1000111-18.2020.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Eunice Fernandes Mendes - Paulo Lot - - Tereza Conagin Lot - Espólio e outros - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por EUNICE FERNANDES MENDES em face de PAULO LOT, PIERINA APARECIDA LOT, LUIZ RAFHAEL LOT e TEREZA CONAGIN LOT , objetivando a obtenção de título hábil para o registro de propriedade do imóvel descrito como lote de terreno nº 06, da quadra T, do loteamento Jardim Sul América, em Campinas/SP. A autora alega, em síntese, que é a legítima cessionária dos direitos sobre o referido imóvel. Sustenta que os réus, proprietários originais, prometeram vender o bem a Antonio de Lucena Lima por meio de instrumento particular datado de 20 de janeiro de 1998. Posteriormente, Antonio de Lucena Lima cedeu seus direitos a Claudemir Calixto da Silva em 12 de abril de 2010 , que, por sua vez, cedeu os direitos à autora em 18 de novembro de 2012, com o preço integralmente quitado. Afirma que, passados mais de 20 anos desde o primeiro instrumento e estando na posse do imóvel, não logrou êxito em localizar os proprietários registrais para a outorga da escritura pública definitiva, motivo pelo qual busca a tutela jurisdicional para adjudicar o imóvel. Requereu a citação dos réus, a concessão da justiça gratuita e a procedência da ação para que lhe seja outorgada a carta de adjudicação para o devido registro imobiliário. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo os contratos de cessão de direitos, certidão do imóvel e comprovantes. Em decisão inicial (fls. 24), o juízo da 3ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a inclusão do último vendedor, CLAUDEMIR CALIXTO DA SILVA, no polo passivo, ordenando a citação de todos os réus. No curso do processo, constatou-se o falecimento dos réus LUIZ RAFAEL LOT e TEREZA CONAGIN LOT (fls. 30) , o que levou à inclusão de seus respectivos espólios, representados pelo inventariante Luiz Raphael Lot Júnior. Também foi noticiado o falecimento da ré PIERINA APARECIDA LOT (fls. 165) , sendo determinada a retificação do polo passivo para constar seu espólio. O réu CLAUDEMIR CALIXTO DA SILVA foi citado (fls. 50) e não apresentou contestação, tornando-se revel. O ESPÓLIO DE LUIZ RAFHAEL LOT e TEREZA CONAGIN LOT, representado por seu inventariante, apresentou contestação às fls. 55-69 , arguindo, em suma: a nulidade do contrato inicial (fls. 11-16) por falsidade das assinaturas dos promitentes-vendedores ; a ilegitimidade passiva, uma vez que jamais realizaram a venda do imóvel ; a existência de uma ação de reintegração de posse conexa (nº 1000111-18.2020.8.26.0114) ; e impugnou a concessão da justiça gratuita à autora. Juntou como prova emprestada laudo pericial grafotécnico produzido nos autos do processo nº 1027923-45.2014.8.26.0114 (fls. 70-161), que atestou a falsidade das assinaturas em contrato similar envolvendo as mesmas partes originárias. O réu PAULO LOT, após tentativa de citação por hora certa (fls. 165) , teve a Defensoria Pública nomeada como curadora especial (fls. 192). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral às fls. 198-199. A autora apresentou réplica às contestações (fls. 170-172 e 204) , refutando as alegações de falsidade, afirmando sua boa-fé e a aparência de legalidade dos documentos. Reiterou os pedidos iniciais. O processo foi redistribuído a esta 9ª Vara Cível em razão da conexão com a ação de reintegração de posse (fls. 177). Houve manifestações do Ministério Público em razão da idade avançada do réu Paulo Lot, com requisição de perícia junto ao IMESC para avaliar sua capacidade civil , que restou infrutífera. Posteriormente, o parquet informou novo endereço onde o Sr. Paulo Lot fora citado pessoalmente em outro processo (fls. 268-269). Realizada nova diligência, PAULO LOT foi finalmente citado pessoalmente em 10/07/2024 (fls. 275) e, decorrido o prazo legal, não apresentou contestação (fls. 277). As tentativas de citação do ESPÓLIO DE PIERINA APARECIDA LOT restaram infrutíferas. É o relatório do essencial. Decido. Manifeste-se a parte autora com vistas a citação do Espólio de Pierina Aparecida Lot, a qual deverá ser realizada na pessoa de seu inventariante ou de seus herdeiros. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), RICARDO MORAES DA SILVA (OAB 328640/SP), HEITOR ZANATTA (OAB 400469/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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