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Aline Alves De Mello Sisterolli e outros x Aline Alves De Mello Sisterolli e outros

ID: 259454084

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010178-34.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEUMA BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA ESTADO DE SAO PAULO NEUMA BATISTA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES

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RAFAELA MILAN BARBOSA

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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ERIK JEAN BERALDO

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MAYARA BARROS TOLEDO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010178-34.2024.5.15.0063 : ESTADO DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES 0010178-34.2024.5.15.0063 : ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (2) : NEUMA BATISTA SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce917f2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI 2. ANA CLAUDIA HENRIQUES LIMA 3. NEUMA BATISTA SANTOS Advogado(a)(s): ERIK JEAN BERALDO, OAB: 0194192 RAFAELA MILAN BARBOSA, OAB: 467306 FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU, OAB: 224550 MAYARA BARROS TOLEDO, OAB: 0440899 MELANIA CHRISTIANINI NICACIO, OAB: 193746 FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU, OAB: 224550 MAYARA BARROS TOLEDO, OAB: 0440899 MELANIA CHRISTIANINI NICACIO, OAB: 193746 ERIK JEAN BERALDO, OAB: 0194192 RAFAELA MILAN BARBOSA, OAB: 467306 RODRIGO CESAR VIEIRA GUIMARAES, OAB: 172960 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id 090f9a5; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 56b225f). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA TABELIÃO SUBSTITUTO/INTERINO / RESPONSABILIDADE DO ESTADO O v. acórdão concluiu que os serviços foram prestados pelo Estado por meio de tabelião interino, exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça do Estado, reformando, assim, a r. sentença quanto à declaração da responsabilidade do Estado reclamado pelos créditos reconhecidos à reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202 (tema 779 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese no sentido de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, §3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais". Diante deste contexto, o Eg. TST firmou o entendimento no sentido de reconhecer a responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-651-67.2020.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025, RR-1000466-50.2020.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/12/2024, RR-314-50.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025, RR-0020170-35.2020.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025, AIRR-274-65.2020.5.08.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024, RR-660-32.2020.5.17.0151, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023, RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024, RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - NEUMA BATISTA SANTOS - ALINE ALVES DE MELLO SISTEROLLI

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Jorge Luiz Gomes Tavares x Ctf Technologies Do Brasil Ltda

ID: 259319866

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-50.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ GOMES TAVARES

Polo Passivo:

CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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MARCELO APARECIDO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-50.2023.5.02.0014 : JORGE LUIZ GOMES TAVARES : CTF TECHNOLOGIES DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-50.2023.5.02.0014 : JORGE LUIZ GOMES TAVARES : CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b8b8ab proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de abril de 2025 Adriana Rosa HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Verifica-se que os cálculos apresentados pela reclamada estão corretos e em consonância com a coisa julgada. Ante a concordância expressa da parte autora e por estarem corretos e em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, para fixar o seu crédito bruto em R$ 31.333,81, correspondente ao somatório do principal R$ 25.953,31 e juros de mora R$ 5.380,50, atualizados até 14/03/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS em R$ 2.447,22, correspondente ao somatório do principal de FGTS R$ 2.001,06 e juros de mora de FGTS R$ 446,16, atualizados até 14/03/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária no importe de R$ 9.292,53, sendo a cota da parte autora no importe de R$ 1.821,28 e da parte reclamada no importe de R$ 7.471,25, atualizados até 14/03/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.689,05, a cargo da reclamada, atualizados até 14/03/2025, a serem vertidos à advogada do reclamante, reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais pagas por interposição do recurso. A contribuição previdenciária do exequente e o imposto de renda, se houver, serão descontados de seus créditos, sendo pagos ao órgão correspondente. _______ LIBERAÇÃO DE VALORES______ Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, libere(m)-se o(s) depósito(s) recursal(ais) efetuado(s) pela reclamada (ID. 8a21808 e 8e80456) em favor do(a) reclamante, ou seu procurador constituído, o(a) qual deverá comprovar nos autos o valor efetivamente soerguido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. A parte devedora deverá pagar, respeitando as formas determinadas abaixo, juntando a planilha atualizada até a data dos efetivos pagamentos comprovados: a) o pagamento dos créditos líquidos da parte autora e dos honorários sucumbenciais, diretamente na conta bancária, a ser indicada pela parte, no prazo de 05 dias; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador somadas), mediante guia própria DCTFWeb (instrução normativa nº 2.005/2021); c) o pagamento das custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN). d) o pagamento do imposto de renda deverá ser realizado em guia DARF, código 5936. Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Dispensada a intimação do INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ GOMES TAVARES

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Jorge Luiz Gomes Tavares x Ctf Technologies Do Brasil Ltda

ID: 259319869

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-50.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ GOMES TAVARES

Polo Passivo:

CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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MARCELO APARECIDO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-50.2023.5.02.0014 : JORGE LUIZ GOMES TAVARES : CTF TECHNOLOGIES DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-50.2023.5.02.0014 : JORGE LUIZ GOMES TAVARES : CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b8b8ab proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de abril de 2025 Adriana Rosa HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Verifica-se que os cálculos apresentados pela reclamada estão corretos e em consonância com a coisa julgada. Ante a concordância expressa da parte autora e por estarem corretos e em consonância com a coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, para fixar o seu crédito bruto em R$ 31.333,81, correspondente ao somatório do principal R$ 25.953,31 e juros de mora R$ 5.380,50, atualizados até 14/03/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS em R$ 2.447,22, correspondente ao somatório do principal de FGTS R$ 2.001,06 e juros de mora de FGTS R$ 446,16, atualizados até 14/03/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária no importe de R$ 9.292,53, sendo a cota da parte autora no importe de R$ 1.821,28 e da parte reclamada no importe de R$ 7.471,25, atualizados até 14/03/2025, reajustável até a data do efetivo pagamento. Honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.689,05, a cargo da reclamada, atualizados até 14/03/2025, a serem vertidos à advogada do reclamante, reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Custas processuais pagas por interposição do recurso. A contribuição previdenciária do exequente e o imposto de renda, se houver, serão descontados de seus créditos, sendo pagos ao órgão correspondente. _______ LIBERAÇÃO DE VALORES______ Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, da Corregedoria deste E. Tribunal, libere(m)-se o(s) depósito(s) recursal(ais) efetuado(s) pela reclamada (ID. 8a21808 e 8e80456) em favor do(a) reclamante, ou seu procurador constituído, o(a) qual deverá comprovar nos autos o valor efetivamente soerguido, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório. Em razão de alguns escritórios de advocacia solicitarem que a transferência seja feita para a conta da pessoa jurídica e não do patrono atuante, indiquem a(s) parte(s), no prazo de 05 dias, os dados bancários completos da conta a ser realizada a transferência (banco, agência, conta-corrente ou poupança e o CPF/CNPJ do titular). No silêncio, o alvará será expedido na modalidade "comparecer ao banco" para ser levantado pelo representante legal perante a instituição bancária. Após, intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que efetue o pagamento da condenação, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. A parte devedora deverá pagar, respeitando as formas determinadas abaixo, juntando a planilha atualizada até a data dos efetivos pagamentos comprovados: a) o pagamento dos créditos líquidos da parte autora e dos honorários sucumbenciais, diretamente na conta bancária, a ser indicada pela parte, no prazo de 05 dias; b) o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador somadas), mediante guia própria DCTFWeb (instrução normativa nº 2.005/2021); c) o pagamento das custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN). d) o pagamento do imposto de renda deverá ser realizado em guia DARF, código 5936. Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Dispensada a intimação do INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CTF TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

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Mauricio De Oliveira Da Silva x Gdo Participacoes S/A

ID: 255856094

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-22.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GDO PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA BUENO COLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-22.2024.5.02.0012 : MAURICIO DE OLIVEIRA DA SILVA : GDO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-22.2024.5.02.0012 : MAURICIO DE OLIVEIRA DA SILVA : GDO PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405bea5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GDO PARTICIPACOES S/A

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Mauricio De Oliveira Da Silva x Gdo Participacoes S/A

ID: 255856100

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-22.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GDO PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ROCHA OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA BUENO COLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-22.2024.5.02.0012 : MAURICIO DE OLIVEIRA DA SILVA : GDO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000466-22.2024.5.02.0012 : MAURICIO DE OLIVEIRA DA SILVA : GDO PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405bea5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE OLIVEIRA DA SILVA

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Elisangela Gil De Souza Mosl e outros x Derbe Da Silva Nascimento e outros

ID: 316403113

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-64.2016.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GIL DE SOUZA MOSL JOSE RODRIGO CORDEIRO SILVA

Polo Passivo:

DERBE DA SILVA NASCIMENTO GALETO CHIC RESTAURANTE LTDA - ME LUIZ HORACIO PIMENTEL

Edital

Advogados:

WALTER SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000466-64.2016.5.02.0703 RECLAMANTE: JOSE RODRIGO CORDEIRO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000466-64.2016.5.02.0703 RECLAMANTE: JOSE RODRIGO CORDEIRO SILVA RECLAMADO: GALETO CHIC RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: DERBE DA SILVA NASCIMENTO acerca da DECISÃO prolatada no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070114173600100000408062683?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070210395650200000408220431 Prescrição Intercorrente Sentença 25070114173600100000408062683 PAGAMENTOS REGISTRADOS Certidão 25070114205565900000408064068 Intimação Intimação 23060214112852000000302628553 Sobrestamento Decisão 23060213155885700000302615814 Intimação Intimação 23051514112815700000299668666 Comprovante do alvará eletrônico expedido Documento Diverso 23051514100433100000299668238 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 23051012184875200000299042136 Intimação Intimação 23042410045497500000296646153 Intimação Intimação 23042408290937000000296629543 Despacho Despacho 23042015122293900000296475130 Planilha de Atualização de Cálculos, remanescente atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 23042015104459600000296474598 Planilha de Atualização de Cálculos, dedução SISBAJUD Planilha de Atualização de Cálculos 23042015101647000000296474497 EXTRATO COM VALORES SISCON Extrato Bancário 23042013112192500000296442818 Intimação Intimação 23030317595047600000289947315 Intimação Intimação 23030208085857600000289592605 Despacho Despacho 23030119104380400000289558299 Intimação Intimação 23022408325953300000288757609 Despacho Despacho 23022321221066000000288739547 Serasajud ( Documento Diverso) Documento Diverso 23022320272401300000288735924 CNIB (Documento Diverso) Documento Diverso 23021310002173200000287479957 sisbajud negativo (documento diverso) Documento Diverso 23020315381580500000286351551 sisbajud parcial (documento diverso) Documento Diverso 23020315374454800000286351354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020315372844200000286351249 Mandado Mandado 23011914272367200000284578782 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23011914250822900000284578264 Intimação Intimação 23011914022724500000284574308 Despacho Despacho 23011615493586100000284270853 calculos Planilha de Atualização de Cálculos 23011312084559900000284133978 Manifestação Manifestação 23011312075622800000284133855 Intimação Intimação 23011219052168800000284098547 Despacho Despacho 23011213451688200000284051991 Edital Edital 19022812525483200000131678317 Despacho Notificação 19022616365248400000131440188 Despacho Despacho 19022509224235600000131202268 Devolução de mandado de ID b1c9de2 Certidão 19022210434585900000131069645 Despacho Notificação 19021309332441700000130002849 Despacho Despacho 19021215000941200000129915866 Resposta ofício eletrônico Certidão 19021214591303000000129915550 Correio eletrônico central de mandados Certidão 19021113280261800000129735121 Despacho Notificação 19021108274838800000129678352 Despacho Despacho 19020716144920500000129475692 Mandado Mandado 18111211501618100000123150120 Despacho Notificação 18110914075112600000123019039 Despacho Despacho 18110909120972900000122969117 Pedido de Penhora de Bens Manifestação 18110816594983600000122931990 Despacho Notificação 18091317103823300000117322999 Despacho Despacho 18091313172159200000117273044 Despacho Notificação 18082920203622900000115844128 Despacho Despacho 18082915485514200000115790909 SERASA RESPOSTA APJUR 2963752018 Certidão 18082915423472700000115789322 ENVIADO AO SERASA Certidão 18081616061871600000114457112 Despacho Notificação 18072512091277300000112182606 Despacho Despacho 18072312155873200000111889710 Devolução de mandado de ID 091c121 Certidão 18071912211655300000111624836 Expediçao alvará eletrônico Certidão 18071817383505600000111553199 Dados conta corrente Manifestação 18071612342603200000111184182 Despacho Notificação 18071310510453500000111014655 Despacho Despacho 18071116441301500000110821044 Conta não localizada Certidão 18071116434141500000110820825 pedido alvará Manifestação 18070318533168900000110160126 Mandado Mandado 18050909541452400000104476622 Despacho Notificação 18050320473971000000103951386 Despacho Despacho 18050308405174800000103827773 Pedido Penhora Faturamento Manifestação 18042717285164700000103553925 Despacho Notificação 18042717021303300000103547064 Despacho Despacho 18042612213930600000103334114 Edital Edital 18032213335895400000099598588 Despacho Notificação 18032120472441500000099531145 Despacho Despacho 18032112474767300000099422720 Devolução de mandado de ID a714ab8 Certidão 18032015573759500000099294577 Mandado Mandado 18030911003716900000097991348 Documento Diverso Documento Diverso 18030900205614000000097965863 Documento Diverso Documento Diverso 18030900205331700000097965862 Devolução de mandado de ID 2bcde4b Certidão 18030900193211700000097965833 Despacho Notificação 17121409274717400000091604970 Despacho Despacho 17121313225566600000091514338 Devolução de mandado de ID 85d7aaa Certidão 17112117555308400000089286973 socio luiz infojud negativo Certidão 17111414400522300000088719398 Devolução de mandado de ID 85db544 Certidão 17111408280345200000088635718 Mandado Mandado 17102514444785300000086179192 Mandado Mandado 17102514444759500000086179191 Mandado Mandado 17102514444734200000086179189 Amortizações e Remanescente Certidão 17102514431873100000086178673 socios autuados Certidão 17102413135899100000085971272 contr GALETO CHIC RESTAURANTE Documento Diverso 17102413142534100000085971298 Decisão Decisão 17102413145892100000085971403 Notificação Notificação 17100809033397100000084188906 Entrega do Alvará Id eff2e6f ao BB Certidão 17100809021053700000084188899 Alvará Alvará 17100410002702500000083715269 Despacho Notificação 17091317322389500000081211304 Despacho Despacho 17091317253809200000081208785 CARTA AO ARREMATANTE POR E MAIL Certidão 17081012180927000000077293806 Despacho Notificação 17081011080351600000077277986 Despacho Despacho 17080915283540700000077172267 aviso de crédito arrematação Certidão 17080416025150500000076639887 Decisão Notificação 17072414482685800000075197988 Decisão Decisão 17071915222306700000074739424 Intimação Notificação 17071014003362600000073535740 AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENS Certidão 17071013542817400000073534609 AUTO ARREMATAÇÃO PJE 1000466-64-2016 Documento Diverso 17071013564575700000073534808 Notificação Notificação 17053011035582100000068589181 Edital de hasta Certidão 17053011035582100000068589181 pje-edital-1000466.2016-3ªVT-Zona Sul-SP Documento Diverso 17053011070706600000068589296 REMESSA DE EXPEDIENTE À HASTA PÚBLICA Certidão 17050215051950900000065081997 EXPEDIENTE HP 100466-64.16 Documento Diverso 17050215062609000000065082066 Sentença Notificação 17040409441260300000062172645 Sentença Sentença 17032916385788700000061538996 Petição em PDF Impugnação aos Embargos à Execução 17031315095506800000059370165 contraembargo a execução Petição em PDF 17031315122549600000059370636 correcao ecalculos-1 Documento Diverso 17031315304075200000059374302 Despacho Notificação 17030621500500300000058637379 Despacho Despacho 17030618553357200000058622680 fotos Diligência 17030614554008900000058542819 auto de penhora-compressed Diligência 17030614552988900000058542763 INFOJUD MESMO ENDEREÇO Diligência 17030614551880100000058542686 ARISP - negativo Diligência 17030614551381600000058542657 RENAJUD - POSITIVO Diligência 17030614550796100000058542609 Devolução de mandado Certidão 17030614523319100000058541719 EMBARGOS A PENHORA Embargos à Execução 17030612253782400000058505593 06-03-2017 - AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO Documento Diverso 17030612295060400000058506274 Despacho Notificação 17022118175399400000057547110 Despacho Despacho 17022110203176200000057416639 Petição em PDF Petição em PDF 17022018251031700000057368262 despersonalização da pessoa juridica Petição em PDF 17022018262839400000057368463 jucesp Documento Diverso 17022018270567100000057368591 Notificação Notificação 17021314392489100000056431455 Entrega alvará BB Certidão 17021314345803500000056430017 Mandado Mandado 17020816125496100000055955072 Decisão Notificação 17020717175296500000055806197 Decisão Decisão 17020711533497700000055717380 Alvará Alvará 17020611015612300000055511374 Despacho Notificação 17020213434034900000055222957 Despacho Despacho 17020117161483300000055121213 Bacen respota negativo Certidão 17012715513872000000054566144 Bacen resposta negativo 466.2016 Documento Diverso 17012715530099800000054566292 Petição em PDF Petição em PDF 17012713485036400000054538417 pedido levantamento de valor Petição em PDF 17012713502381200000054538606 Bacen nova ordem Certidão 17011610212923100000053416970 Bacen nova ordem 466.2016 Documento Diverso 17011610222799100000053417014 Tabela atualizada amortização Certidão 17011610164368100000053416289 Tabela atualizada amortização 466.2016 Planilha de Cálculos 17011610174040800000053416358 Aviso de crédito Certidão 16121415472996900000052300308 466-16 Documento Diverso 16121415480442300000052300369 Resultado Bacen parcial Certidão 16120610500325600000051419277 Bacen parcial 466-2016 Documento Diverso 16120610520963600000051419402 Bacen consulta 466-2016 Documento Diverso 16112818201059500000050596779 Bacen consulta Certidão 16112818191845900000050596711 Tabela de cálculos atualizada Certidão 16112512120039200000050340754 466-2016 tabela atualizada Planilha de Cálculos 16112512145479700000050340900 Decisão Decisão 16112315131569600000050108452 Decisão Notificação 16102521342026200000047531567 Decisão Decisão 16102515052259200000047455090 Petição em PDF Petição em PDF 16091211032588100000042736526 Concordância Petição em PDF 16091211090844200000042737607 Despacho Notificação 16082421450627600000041220909 Despacho Despacho 16082318104819300000041055350 Petiçao de Apresentação de Calculos Apresentação de Cálculos 16082316273228100000041029825 23-08-2016 - RETIFICAÇÃO CONTA DE LIQUIDAÇÃO RODRIGO - GALETO Petição em PDF 16082316362755500000041030295 Despacho Notificação 16082213400826500000040830803 Despacho Despacho 16082213060878000000040824383 Petição em PDF Petição em PDF 16081819584959400000040614364 atendimento ao despacho de contestação Petição em PDF 16081820004176400000040614427 Despacho Notificação 16081719410068200000040481904 Despacho Despacho 16081717024894700000040453468 PETIÇÃO DE JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO Impugnação à Sentença de Liquidação 16081716251393900000040446157 17-08-2016 - IMPUGNAÇÃO CONTA DE LIQUIDAÇÃO RODRIGO - GALETO Petição em PDF 16081716364460900000040447121 Certidão Certidão 16081716324146800000040446124 PETIÇAO DE JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO Impugnação à Sentença de Liquidação 16081716211556200000040443290 PETIÇÃO DE JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO Impugnação à Sentença de Liquidação 16081716090084300000040436536 Notificação Notificação 16080810525681500000039510219 TRÃNSITO EM JULGADO Certidão 16080810443406800000039507883 Petição em PDF Petição em PDF 16080418102440000000039366326 Timbrado execução1 Petição em PDF 16080418141264100000039366814 ecalculos Planilha de Cálculos 16080418143996000000039366888 Notificação Notificação 16072714584859600000038504208 Petição em PDF Petição em PDF 16070511302869900000036309552 execução galeto chic Petição em PDF 16070511344219800000036309965 JUNTADA DE RECIBO DE ENTREGA CTPS Manifestação 16062212004782900000035183432 22-06-2016 - RECIBO DE ENTREGA DE CARTEIR Documento Diverso 16062212142160900000035184157 Sentença Notificação 16060611293508500000033530420 Ata da Audiência Ata da Audiência 16060611293508500000033530420 juntada replica Réplica 16053018440892900000032945248 contrato padaria Contrato de Trabalho 16053018474984200000032945494 Ata da Audiência Ata da Audiência 16052510331437000000032630262 JUNTADA Contestação 16052418585739400000032581182 24-05-2016 - CONTRATO DE TRABALHO RODRIGO - PADARIA RAINHA DA P Documento Diverso 16052419163799100000032581492 Juntada de Procuração Manifestação 16052216362610200000032374901 18-05-2016 - PROCURAÇÃO GALETO CHIC LTDA - RECLAMAÇÃO JOSÉ ROD Procuração 16052216453796800000032374914 Habilitação em processo Manifestação 16052216011969100000032374633 CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA Contrato Social 16052216332470700000032374806 Notificação Notificação 16031810290016300000027226788 Petição em PDF Petição em PDF 16031621504214100000027114217 RT - José Rodrigo - SUMARISSIMO Petição Inicial 16031621515908500000027114229 procuracao0078 Procuração 16031621531960600000027114245 hiposuficiencia0079 Declaração de Hipossuficiência 16031621534727700000027114258 rg Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16031621542030800000027114271 comp endereco Documento Diverso 16031621593340100000027114375 cpf Documento Diverso 16031621552129300000027114295 jucesp Documento Diverso 16031621570647200000027114337 holerith Contracheque / Hollerith 16031621571901900000027114341 convencao10045 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622014053700000027114419 convencao10046 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622020147100000027114429 convencao10047 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622020825200000027114435 convencao10048 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622022227900000027114441 convencao10049 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622023455600000027114446 convencao10050 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622024876800000027114452 convencao10051 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622030541900000027114454 convencao10052 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622032063000000027114459 convencao10053 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622033236800000027114466 convencao10054 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622033680600000027114470 convencao20055 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622035324400000027114474 convencao20056 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622040756700000027114479 convencao20057 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622042162800000027114486 convencao20058 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622044631100000027114495 convencao20059 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622044993000000027114497 convencao20060 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622050266200000027114501 convencao20061 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622051687800000027114505 convencao20062 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622054045300000027114514 convencao20063 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622055594800000027114522 convencao20064 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622054412300000027114517 convencao30065 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622060159500000027114526 convencao30066 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622064936000000027114536 convencao30067 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622071266300000027114544 convencao30068 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622072581500000027114547 convencao30069 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622074151700000027114554 convencao30070 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622075658300000027114558 convencao30071 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622081918800000027114564 convencao30072 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622083110400000027114567 convencao30073 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622084730200000027114572 convencao30074 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622085003000000027114573 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - DERBE DA SILVA NASCIMENTO

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Elisangela Gil De Souza Mosl e outros x Derbe Da Silva Nascimento e outros

ID: 316403117

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-64.2016.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GIL DE SOUZA MOSL JOSE RODRIGO CORDEIRO SILVA

Polo Passivo:

DERBE DA SILVA NASCIMENTO GALETO CHIC RESTAURANTE LTDA - ME LUIZ HORACIO PIMENTEL

Edital

Advogados:

WALTER SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO FERREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000466-64.2016.5.02.0703 RECLAMANTE: JOSE RODRIGO CORDEIRO SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000466-64.2016.5.02.0703 RECLAMANTE: JOSE RODRIGO CORDEIRO SILVA RECLAMADO: GALETO CHIC RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: LUIZ HORACIO PIMENTEL acerca da DECISÃO prolatada no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070114173600100000408062683?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070210395650200000408220431 Prescrição Intercorrente Sentença 25070114173600100000408062683 PAGAMENTOS REGISTRADOS Certidão 25070114205565900000408064068 Intimação Intimação 23060214112852000000302628553 Sobrestamento Decisão 23060213155885700000302615814 Intimação Intimação 23051514112815700000299668666 Comprovante do alvará eletrônico expedido Documento Diverso 23051514100433100000299668238 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 23051012184875200000299042136 Intimação Intimação 23042410045497500000296646153 Intimação Intimação 23042408290937000000296629543 Despacho Despacho 23042015122293900000296475130 Planilha de Atualização de Cálculos, remanescente atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 23042015104459600000296474598 Planilha de Atualização de Cálculos, dedução SISBAJUD Planilha de Atualização de Cálculos 23042015101647000000296474497 EXTRATO COM VALORES SISCON Extrato Bancário 23042013112192500000296442818 Intimação Intimação 23030317595047600000289947315 Intimação Intimação 23030208085857600000289592605 Despacho Despacho 23030119104380400000289558299 Intimação Intimação 23022408325953300000288757609 Despacho Despacho 23022321221066000000288739547 Serasajud ( Documento Diverso) Documento Diverso 23022320272401300000288735924 CNIB (Documento Diverso) Documento Diverso 23021310002173200000287479957 sisbajud negativo (documento diverso) Documento Diverso 23020315381580500000286351551 sisbajud parcial (documento diverso) Documento Diverso 23020315374454800000286351354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020315372844200000286351249 Mandado Mandado 23011914272367200000284578782 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 23011914250822900000284578264 Intimação Intimação 23011914022724500000284574308 Despacho Despacho 23011615493586100000284270853 calculos Planilha de Atualização de Cálculos 23011312084559900000284133978 Manifestação Manifestação 23011312075622800000284133855 Intimação Intimação 23011219052168800000284098547 Despacho Despacho 23011213451688200000284051991 Edital Edital 19022812525483200000131678317 Despacho Notificação 19022616365248400000131440188 Despacho Despacho 19022509224235600000131202268 Devolução de mandado de ID b1c9de2 Certidão 19022210434585900000131069645 Despacho Notificação 19021309332441700000130002849 Despacho Despacho 19021215000941200000129915866 Resposta ofício eletrônico Certidão 19021214591303000000129915550 Correio eletrônico central de mandados Certidão 19021113280261800000129735121 Despacho Notificação 19021108274838800000129678352 Despacho Despacho 19020716144920500000129475692 Mandado Mandado 18111211501618100000123150120 Despacho Notificação 18110914075112600000123019039 Despacho Despacho 18110909120972900000122969117 Pedido de Penhora de Bens Manifestação 18110816594983600000122931990 Despacho Notificação 18091317103823300000117322999 Despacho Despacho 18091313172159200000117273044 Despacho Notificação 18082920203622900000115844128 Despacho Despacho 18082915485514200000115790909 SERASA RESPOSTA APJUR 2963752018 Certidão 18082915423472700000115789322 ENVIADO AO SERASA Certidão 18081616061871600000114457112 Despacho Notificação 18072512091277300000112182606 Despacho Despacho 18072312155873200000111889710 Devolução de mandado de ID 091c121 Certidão 18071912211655300000111624836 Expediçao alvará eletrônico Certidão 18071817383505600000111553199 Dados conta corrente Manifestação 18071612342603200000111184182 Despacho Notificação 18071310510453500000111014655 Despacho Despacho 18071116441301500000110821044 Conta não localizada Certidão 18071116434141500000110820825 pedido alvará Manifestação 18070318533168900000110160126 Mandado Mandado 18050909541452400000104476622 Despacho Notificação 18050320473971000000103951386 Despacho Despacho 18050308405174800000103827773 Pedido Penhora Faturamento Manifestação 18042717285164700000103553925 Despacho Notificação 18042717021303300000103547064 Despacho Despacho 18042612213930600000103334114 Edital Edital 18032213335895400000099598588 Despacho Notificação 18032120472441500000099531145 Despacho Despacho 18032112474767300000099422720 Devolução de mandado de ID a714ab8 Certidão 18032015573759500000099294577 Mandado Mandado 18030911003716900000097991348 Documento Diverso Documento Diverso 18030900205614000000097965863 Documento Diverso Documento Diverso 18030900205331700000097965862 Devolução de mandado de ID 2bcde4b Certidão 18030900193211700000097965833 Despacho Notificação 17121409274717400000091604970 Despacho Despacho 17121313225566600000091514338 Devolução de mandado de ID 85d7aaa Certidão 17112117555308400000089286973 socio luiz infojud negativo Certidão 17111414400522300000088719398 Devolução de mandado de ID 85db544 Certidão 17111408280345200000088635718 Mandado Mandado 17102514444785300000086179192 Mandado Mandado 17102514444759500000086179191 Mandado Mandado 17102514444734200000086179189 Amortizações e Remanescente Certidão 17102514431873100000086178673 socios autuados Certidão 17102413135899100000085971272 contr GALETO CHIC RESTAURANTE Documento Diverso 17102413142534100000085971298 Decisão Decisão 17102413145892100000085971403 Notificação Notificação 17100809033397100000084188906 Entrega do Alvará Id eff2e6f ao BB Certidão 17100809021053700000084188899 Alvará Alvará 17100410002702500000083715269 Despacho Notificação 17091317322389500000081211304 Despacho Despacho 17091317253809200000081208785 CARTA AO ARREMATANTE POR E MAIL Certidão 17081012180927000000077293806 Despacho Notificação 17081011080351600000077277986 Despacho Despacho 17080915283540700000077172267 aviso de crédito arrematação Certidão 17080416025150500000076639887 Decisão Notificação 17072414482685800000075197988 Decisão Decisão 17071915222306700000074739424 Intimação Notificação 17071014003362600000073535740 AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BENS Certidão 17071013542817400000073534609 AUTO ARREMATAÇÃO PJE 1000466-64-2016 Documento Diverso 17071013564575700000073534808 Notificação Notificação 17053011035582100000068589181 Edital de hasta Certidão 17053011035582100000068589181 pje-edital-1000466.2016-3ªVT-Zona Sul-SP Documento Diverso 17053011070706600000068589296 REMESSA DE EXPEDIENTE À HASTA PÚBLICA Certidão 17050215051950900000065081997 EXPEDIENTE HP 100466-64.16 Documento Diverso 17050215062609000000065082066 Sentença Notificação 17040409441260300000062172645 Sentença Sentença 17032916385788700000061538996 Petição em PDF Impugnação aos Embargos à Execução 17031315095506800000059370165 contraembargo a execução Petição em PDF 17031315122549600000059370636 correcao ecalculos-1 Documento Diverso 17031315304075200000059374302 Despacho Notificação 17030621500500300000058637379 Despacho Despacho 17030618553357200000058622680 fotos Diligência 17030614554008900000058542819 auto de penhora-compressed Diligência 17030614552988900000058542763 INFOJUD MESMO ENDEREÇO Diligência 17030614551880100000058542686 ARISP - negativo Diligência 17030614551381600000058542657 RENAJUD - POSITIVO Diligência 17030614550796100000058542609 Devolução de mandado Certidão 17030614523319100000058541719 EMBARGOS A PENHORA Embargos à Execução 17030612253782400000058505593 06-03-2017 - AUTO DE PENHORA E DEPÓSITO Documento Diverso 17030612295060400000058506274 Despacho Notificação 17022118175399400000057547110 Despacho Despacho 17022110203176200000057416639 Petição em PDF Petição em PDF 17022018251031700000057368262 despersonalização da pessoa juridica Petição em PDF 17022018262839400000057368463 jucesp Documento Diverso 17022018270567100000057368591 Notificação Notificação 17021314392489100000056431455 Entrega alvará BB Certidão 17021314345803500000056430017 Mandado Mandado 17020816125496100000055955072 Decisão Notificação 17020717175296500000055806197 Decisão Decisão 17020711533497700000055717380 Alvará Alvará 17020611015612300000055511374 Despacho Notificação 17020213434034900000055222957 Despacho Despacho 17020117161483300000055121213 Bacen respota negativo Certidão 17012715513872000000054566144 Bacen resposta negativo 466.2016 Documento Diverso 17012715530099800000054566292 Petição em PDF Petição em PDF 17012713485036400000054538417 pedido levantamento de valor Petição em PDF 17012713502381200000054538606 Bacen nova ordem Certidão 17011610212923100000053416970 Bacen nova ordem 466.2016 Documento Diverso 17011610222799100000053417014 Tabela atualizada amortização Certidão 17011610164368100000053416289 Tabela atualizada amortização 466.2016 Planilha de Cálculos 17011610174040800000053416358 Aviso de crédito Certidão 16121415472996900000052300308 466-16 Documento Diverso 16121415480442300000052300369 Resultado Bacen parcial Certidão 16120610500325600000051419277 Bacen parcial 466-2016 Documento Diverso 16120610520963600000051419402 Bacen consulta 466-2016 Documento Diverso 16112818201059500000050596779 Bacen consulta Certidão 16112818191845900000050596711 Tabela de cálculos atualizada Certidão 16112512120039200000050340754 466-2016 tabela atualizada Planilha de Cálculos 16112512145479700000050340900 Decisão Decisão 16112315131569600000050108452 Decisão Notificação 16102521342026200000047531567 Decisão Decisão 16102515052259200000047455090 Petição em PDF Petição em PDF 16091211032588100000042736526 Concordância Petição em PDF 16091211090844200000042737607 Despacho Notificação 16082421450627600000041220909 Despacho Despacho 16082318104819300000041055350 Petiçao de Apresentação de Calculos Apresentação de Cálculos 16082316273228100000041029825 23-08-2016 - RETIFICAÇÃO CONTA DE LIQUIDAÇÃO RODRIGO - GALETO Petição em PDF 16082316362755500000041030295 Despacho Notificação 16082213400826500000040830803 Despacho Despacho 16082213060878000000040824383 Petição em PDF Petição em PDF 16081819584959400000040614364 atendimento ao despacho de contestação Petição em PDF 16081820004176400000040614427 Despacho Notificação 16081719410068200000040481904 Despacho Despacho 16081717024894700000040453468 PETIÇÃO DE JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO Impugnação à Sentença de Liquidação 16081716251393900000040446157 17-08-2016 - IMPUGNAÇÃO CONTA DE LIQUIDAÇÃO RODRIGO - GALETO Petição em PDF 16081716364460900000040447121 Certidão Certidão 16081716324146800000040446124 PETIÇAO DE JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO Impugnação à Sentença de Liquidação 16081716211556200000040443290 PETIÇÃO DE JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO Impugnação à Sentença de Liquidação 16081716090084300000040436536 Notificação Notificação 16080810525681500000039510219 TRÃNSITO EM JULGADO Certidão 16080810443406800000039507883 Petição em PDF Petição em PDF 16080418102440000000039366326 Timbrado execução1 Petição em PDF 16080418141264100000039366814 ecalculos Planilha de Cálculos 16080418143996000000039366888 Notificação Notificação 16072714584859600000038504208 Petição em PDF Petição em PDF 16070511302869900000036309552 execução galeto chic Petição em PDF 16070511344219800000036309965 JUNTADA DE RECIBO DE ENTREGA CTPS Manifestação 16062212004782900000035183432 22-06-2016 - RECIBO DE ENTREGA DE CARTEIR Documento Diverso 16062212142160900000035184157 Sentença Notificação 16060611293508500000033530420 Ata da Audiência Ata da Audiência 16060611293508500000033530420 juntada replica Réplica 16053018440892900000032945248 contrato padaria Contrato de Trabalho 16053018474984200000032945494 Ata da Audiência Ata da Audiência 16052510331437000000032630262 JUNTADA Contestação 16052418585739400000032581182 24-05-2016 - CONTRATO DE TRABALHO RODRIGO - PADARIA RAINHA DA P Documento Diverso 16052419163799100000032581492 Juntada de Procuração Manifestação 16052216362610200000032374901 18-05-2016 - PROCURAÇÃO GALETO CHIC LTDA - RECLAMAÇÃO JOSÉ ROD Procuração 16052216453796800000032374914 Habilitação em processo Manifestação 16052216011969100000032374633 CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA Contrato Social 16052216332470700000032374806 Notificação Notificação 16031810290016300000027226788 Petição em PDF Petição em PDF 16031621504214100000027114217 RT - José Rodrigo - SUMARISSIMO Petição Inicial 16031621515908500000027114229 procuracao0078 Procuração 16031621531960600000027114245 hiposuficiencia0079 Declaração de Hipossuficiência 16031621534727700000027114258 rg Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16031621542030800000027114271 comp endereco Documento Diverso 16031621593340100000027114375 cpf Documento Diverso 16031621552129300000027114295 jucesp Documento Diverso 16031621570647200000027114337 holerith Contracheque / Hollerith 16031621571901900000027114341 convencao10045 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622014053700000027114419 convencao10046 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622020147100000027114429 convencao10047 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622020825200000027114435 convencao10048 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622022227900000027114441 convencao10049 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622023455600000027114446 convencao10050 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622024876800000027114452 convencao10051 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622030541900000027114454 convencao10052 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622032063000000027114459 convencao10053 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622033236800000027114466 convencao10054 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622033680600000027114470 convencao20055 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622035324400000027114474 convencao20056 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622040756700000027114479 convencao20057 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622042162800000027114486 convencao20058 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622044631100000027114495 convencao20059 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622044993000000027114497 convencao20060 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622050266200000027114501 convencao20061 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622051687800000027114505 convencao20062 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622054045300000027114514 convencao20063 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622055594800000027114522 convencao20064 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622054412300000027114517 convencao30065 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622060159500000027114526 convencao30066 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622064936000000027114536 convencao30067 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622071266300000027114544 convencao30068 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622072581500000027114547 convencao30069 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622074151700000027114554 convencao30070 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622075658300000027114558 convencao30071 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622081918800000027114564 convencao30072 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622083110400000027114567 convencao30073 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622084730200000027114572 convencao30074 Convenção Coletiva de Trabalho 16031622085003000000027114573 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HORACIO PIMENTEL

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Processo nº 0000307-62.2025.8.26.0200

ID: 303979664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000307-62.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000307-62.2025.8.26.0200 (processo principal 1000466-22.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Aparecido Rocha - Vistos. D… Processo 0000307-62.2025.8.26.0200 (processo principal 1000466-22.2024.8.26.0200) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Aparecido Rocha - Vistos. Diante da concordância da Entidade devedora, e as observações mencionadas (fls. 29/30), homologo os cálculos apresentados pelo credor às fls. 22. No entanto, deixo de acolher o pedido de inclusão dos honorários contratuais para fins de expedição de RPV, conforme cálculos de fls. 21, eis que o valor contratado pela parte autora e seu(a) Advogado(a) não integra o título executivo judicial. É cediço que a Jurisprudência do Supremo tribunal Federal se apresenta firme ao entender que inexiste a possibilidade de fracionamento dos honorários contratuais a serem pagos a parte, devendo ambos serem requisitados no mesmo incidente. A Súmula vinculante 47 do STF diz respeito tão somente aos honorários sucumbenciais. No caso, não se trata de destaque de honorários sucumbenciais, mas sim dos honorários contratuais, devendo o crédito ser cobrado na forma estabelecida pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF. AgR. no RE 1.094.439/DF. 2ª Turma. Relator: Min. Dias Toffoli, julg. 02/03/2018). O Egrégio Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMO. Pleito da parte agravante para que o montante referente aos honorários advocatícios contratuais seja destacado do montante principal, expedindo-se ofícios requisitórios autônomos. Pretensão recursal de que os honorários contratuais sejam destacados anteriormente à expedição do RPV para seu beneficiário. Impossibilidade. Jurisprudência emanada do Pretório Excelso determinando a inviabilidade de expedição de precatório ou RPV dissociado do montante principal. Ofensa ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Ademais, tal posicionamento já foi encampado por este E. Tribunal de Justiça. Resolução nº 199, de março de 2005, alterada pela Resolução nº 583, de 2012, ambas do Órgão Especial deste E. Tribunal, regulamentando tal tema. Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Andradina Andradina-SP Processo nº: 3000021-84.2022.8.26.9044 Agravo de Instrumento nº 3000021-84.2022.8.26.9044 a quo que merece ser mantida. Decisão mantida. Recurso não provido." (AI nº 2015339-04.2019.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Relator: Leonel Costa, julg. 29/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Destaque de honorários contratuais para pagamento via RPV. Ausência de nulidade na decisão agravada. Impossibilidade da pretensão da agravante. Jurisprudência do STF consolidada pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47 à hipótese. Resolução nº 583/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Art. 100, § 8º da Constituição Federal. Violação. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100063-80.2022.8.26.9049; Relator (a):JORGE LUIS GALVAO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022). No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá ater-se às diretrizes atinentes ao caso, em consonância com os Comunicados TJSP nº 394/2015 e SPI Nº 64/2015, em especial: A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ. O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, (cód. 1265 Precatório e/ou cód. 1266 Requisição de Pequeno Valor) e informar os valores requisitados individualmente para cada credor, instruindo com cópia das principais peças do processo, conforme orientação disponibilizada no site: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico/PeticionamentoEletronico Prazo: 30 dias. No silêncio, aguarde-se a iniciativa da parte credora em arquivo. Intime-se. - ADV: SILVANA HELENA GIL MIGUEL (OAB 421007/SP)

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Processo nº 1000466-90.2025.4.01.3506

ID: 309890870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-90.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OUCYMAR ANTUNES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000466-90.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA MAD… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1000466-90.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA MADALENA DE LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 10 de janeiro de 1971 e se declara “Cuidadora de idosas (autônoma)”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Discussão e conduta: Periciada apresenta bom estado geral, com boa capacidade de raciocínio e argumentação, vitalizada, mantendo pragmatismo e volição. As alterações ao exame psicopatológico são leves e residuais e não promovem incapacidade para a atividade declarada. Não foram demonstradas disrupções recentes, como ensaios AE ou internações psiquiátricas. Mantendo prescrição de longa data, ao menos desde o ano de 2022. Sintomas residuais e picos de ansiedade que podem ser paroxísticos, não são sinônimos de manutenção do estado de incapacidade laboral. Adaptada a doença crônica a que vem submetendo-se a tratamento regular e adequado. Não foi apresentado laudo de perícia médica feita na via adminstriativa que motivou a cessação do benefício. Não comprova incapacidade desde a cessação do benefício. No momento não há incapacidade.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC, pelo que indefiro o pedido de nova perícia médica judicial efetuado na impugnação de Id. 2192987806, inclusive pelo fato de que o médico designado já é psiquiatra especialista (conforme cadastro junto ao CRM/DF) com experiência em saúde mental do trabalhador (conforme atuação neste juízo). Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Edson Calixto Funchal x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 298498138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000466-72.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CALIXTO FUNCHAL

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ADRIANO DE PAULA

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Processo 1000466-72.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edson … Processo 1000466-72.2024.8.26.0539 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Edson Calixto Funchal - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.- Verifica-se dos autos que, apesar de corretamente indicados na petição de ingresso os dados relativos às partes, houve equívoco na inscrição deles nos assentamentos da distribuição, pois cadastrados como da embargada os da cedente originária do crédito, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Em decorrência desse lapso, a citação foi indevidamente direcionada à cedente, a quem não mais pertencia o crédito em execução. Dessa forma, não há como ser reconhecida a validade da citação realizada na pessoa da cedente (fls. 54), pois dirigida a parte ilegítima, sendo nulos os efeitos decorrentes de tal ato processual, incluída a certificação do decurso de prazo para manifestação. Todavia, constata-se que o Fundo de Investimento, parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, já compareceu espontaneamente aos autos (fls. 262/9), o que supre a necessidade de formal citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso: a) Declaro a nulidade da citação realizada por meio da cedente do crédito (fls. 54), ao tempo que dispenso a realização de nova citação, ante o espontâneo comparecimento do embargado. b) Determino a retificação dos assentamentos da distribuição, para que conste corretamente como parte embargada o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado, na qualidade de cessionário do crédito exequendo; c) Revogo a multa processual aplicada (fls. 255), tendo em conta que a ausência de manifestação do embargado decorreu de vício na citação. 2.- Designo nova audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual, em 6 de agosto p.f., às 15:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, linkao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Intimem-se as partes à participação, por intermédio de seus advogados. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. Int. - ADV: JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), CÁSSIO ADRIANO DE PAULA (OAB 293001/SP)

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