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Thays Silva De Brito x Arena Comercio De Vestuario Ltda

ID: 335526018

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-02.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAYS SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

ARENA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE BARBOSA

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TIAGO SANCHES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001252-02.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAYS SILVA DE BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001252-02.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAYS SILVA DE BRITO RECLAMADO: ARENA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab0eec7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante THAYS SILVA DE BRITO em face da reclamada ARENA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de: a) multa do art. 477 da CLT, R$ 2.000,00. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Indevidos recolhimentos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 200,00 (10% sobre o valor da condenação), haja vista a procedência em parte dos pedidos da parte reclamante. Proporcionalmente, fixo o importe de R$ 100,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da autora. Fixo o valor de R$ 100,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 2.000,00, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYS SILVA DE BRITO

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Thays Silva De Brito x Arena Comercio De Vestuario Ltda

ID: 335526022

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-02.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAYS SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

ARENA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEISE BARBOSA

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TIAGO SANCHES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001252-02.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAYS SILVA DE BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001252-02.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: THAYS SILVA DE BRITO RECLAMADO: ARENA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab0eec7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos e limites da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante THAYS SILVA DE BRITO em face da reclamada ARENA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de: a) multa do art. 477 da CLT, R$ 2.000,00. A incidência de juros e correção monetária deverá observar o entendimento do C. STF, disposto nas ADC’s 58 e 59, ou seja, Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido de juros (art. 39, “caput”, Lei 8177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/202, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em 25/10/2024, determinou que, até 29/08/2024, a correção monetária aplicável é a taxa Selic. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da nova norma, a correção será feita pelo IPCA, com juros de mora correspondendo à diferença entre Selic e IPCA (art. 406, caput e §§1º e 3º, CC). Indevidos recolhimentos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 200,00 (10% sobre o valor da condenação), haja vista a procedência em parte dos pedidos da parte reclamante. Proporcionalmente, fixo o importe de R$ 100,00, a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao patrono da autora. Fixo o valor de R$ 100,00 relativo aos honorários sucumbenciais devidos pela reclamante ao patrono da reclamada, cujo valor fica sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme os limites fixados na ADI 5766. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00, calculadas sobre 2% do valor ora arbitrado de R$ 2.000,00, a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se. Nada mais. Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARENA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

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David De Oliveira x Master Ats Supermercados Ltda e outros

ID: 337225570

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-16.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA MERCEARIA CHAMA LTDA PORT EMPRESARIAL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PASCOALINO

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JULIO CANDIDO FERNANDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001252-16.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA RECLAMADO: PORT E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001252-16.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: DAVID DE OLIVEIRA RECLAMADO: PORT EMPRESARIAL SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: DAVID DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 16/09/2025 10:50 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002427-72.2025.8.11.0008

ID: 338585477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS G. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERENTE: G. C. S. PROCURADOR: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002427-72.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERENTE: G. C. S. PROCURADOR: ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta por ADRIANA PEIXOTO DE CARVALHO DOS SANTOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. Verificando os autos, constata-se o referido processo é reprodução idêntica ao processo distribuído sob o nº 1001821-44.2025.8.11.0008, que tramita nesta 2ª vara. Da análise dos autos, verifica-se, por meio da certidão juntada (ID. 202375014), que a parte autora já ajuizou anteriormente outra ação idêntica, com os mesmos sujeitos, causa de pedir e pedido, sendo, n.º 1001252-43.2025.8.11.0008, que teve sua petição inicial indeferida em razão do não recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, acarretando a extinção do feito. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante certidão de identidade de partes constante nos autos (ID. 202375013), verifica-se que o presente feito possui identidade absoluta com o processo de n.º 1001821-44.2025.8.11.0008, em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca, possuindo exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Referido processo aguarda pronunciamento da parte para recolhimento das custas, em razão do indeferimento da gratuidade. Diante de tais conclusões, o meu juízo de convencimento é de que no caso em exame, está caracterizado o fenômeno da litispendência, vez que ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Pois bem. Consta dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 337 do CPC, que: “§ 1º- Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º- Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º- Há litispendência, quando se repete ação que está em curso.” Assim, ausente qualquer nova alegação, por parte da autora, e inexistindo novas provas juntadas aos autos que dariam azo a abertura para a propositura de nova ação, nova demanda não merece prosperar. Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Waldir Henrique De Oliveira Alves x Supermercado Trialba Ltda.

ID: 338609024

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001252-56.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

SUPERMERCADO TRIALBA LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001252-56.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WALDIR HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001252-56.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WALDIR HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES RECLAMADO: SUPERMERCADO TRIALBA LTDA. DESTINATÁRIO(A): WALDIR HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala PAR - J": 01/09/2025 08:45 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. intimado(a) de que, diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente na Região Metropolitana de São Paulo, ou em cidade em que não haja transporte público regular para a capital e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDIR HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES

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Processo nº 5009342-25.2025.8.13.0134

ID: 338540619

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009342-25.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO SERGIO DINIZ FILHO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009342-25.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança] AUTOR: ARGEU COELHO DE OLIVEIRA FILHO CPF: 180.030.956-20 RÉU: AFONSO SERGIO DINIZ FILHO CPF: 347.585.266-72 SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança” movida por Argeu Coelho de Oliveira Filho em face de Afonso Sergio Diniz Filho. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que este juízo não detém competência para solucionar a controvérsia existente entre as partes. Com efeito, por meio desta ação, o autor busca, dentre outros pedidos, a condenação do réu a pagar àquele o valor correspondente ao aluguel do imóvel ocupado pelo mesmo (réu). Ocorre, no entanto, que inexistindo contrato de locação entabulado pelos litigantes, se revela necessária a realização de perícia mercadológica para apuração do correto valor do aluguel do imóvel discutido. A modalidade de prova em apreço, por sua vez, ostenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. A respeito do assunto, inclusive, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO – Arbitramento de aluguel – Necessidade de prova pericial para avaliação do valor locatício – Incompetência do Juizado Especial Cível – Complexidade da demanda incompatível com o rito dos Juizados Especiais – Extinção do feito sem resolução do mérito – PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001252-89.2024.8.26.0160; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL NO TOCANTE À AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DO BEM NO ÂMBITO DAS LOCAÇÕES. INVIÁVEL O ARBITRAMENTO AO ALVEDRIO DO JULGADOR, SEM PARECER DE PROFISSIONAL CAPACITADO ACERCA DO FATO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50174545220228210073, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 02-04-2024 - grifei) A extinção do processo em virtude da incompetência deste juízo para o desate do litígio, portanto, constitui medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 22 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Marcos Fabiano Trindade x Banco Santander Brasil Sa

ID: 301925859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-98.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIANO TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA

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Processo 1001252-98.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Fabiano Trindade - Banco Santander Brasil SA - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução … Processo 1001252-98.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Fabiano Trindade - Banco Santander Brasil SA - Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se e intime-se. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 524806/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Nelice Ferreira Lopes Briano x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 307097094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001252-50.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELICE FERREIRA LOPES BRIANO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-50.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-50.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Nelice Ferreira Lopes Briano - Apdo/Apte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deixaram de conhecer do apelo adesivo da autora, e deram provimento ao recurso do DER, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso de apelação da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O DER AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA, DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU SEU ESPOSO. A AUTORA JÁ HAVIA OBTIDO CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA PELO MESMO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL NOVA CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE PENSÃO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ OBTEVE REPARAÇÃO MATERIAL PELO MESMO ACIDENTE EM AÇÃO ANTERIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JÁ POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEU FAVOR, REPARATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, O QUE IMPEDE NOVA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INVIÁVEL PERMITIR DUPLO PENSIONAMENTO PELOS MESMOS FATOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DO DER PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 1.012 E 1.013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000304-66.2020.8.26.0491, REL. DESª TERESA RAMOS MARQUES, J. 16/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001605-14.2021.8.26.0491, REL. DESª TERESA RAMOS MARQUES, J. 15/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1500862-62.2019.8.26.0346, REL. DES. TETSUZO NAMBA, J. 05/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira Silva (OAB: 381069/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1º andar

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Virginia Alves Da Silva Munhoz x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293415476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001252-31.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA ALVES DA SILVA MUNHOZ

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRATFICH GOULART

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MARIA EMILIA VELOSO CAPPI

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Processo 1001252-31.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Virginia Alves da Silva Munhoz - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto… Processo 1001252-31.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Virginia Alves da Silva Munhoz - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Virginia Alves da Silva em face de Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, para o fim de condenar a ré, a pagar à parte autora o valor de R$ 17.982,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta e dois reais), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, até a data da citação, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, a qual já engloba juros e correção. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e 374/2023. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA EMILIA VELOSO CAPPI (OAB 234104/SP), RAFAEL BRATFICH GOULART (OAB 312667/SP)

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Processo nº 1001252-07.2019.8.26.0341

ID: 292770504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001252-07.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001252-07.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA… Processo 1001252-07.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de F. C. Souza Publicidade - Me. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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