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Processo nº 1001378-11.2020.4.01.3200

ID: 298481800

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-11.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BATALHA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1001378-11.2020.4.01.3200 AUTOR: MARCIA MARIA BATALHA FERNANDES REU: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 1001378-11.2020.4.01.3200 AUTOR: MARCIA MARIA BATALHA FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de revisão e correção de saldos de FGTS ajuizada pela parte autora contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão e atualização monetária dos saldos de FGTS em consonância com os índices estabelecidos na legislação pertinente. Em síntese, narra que os saldos de FGTS estão sendo corrigidos de forma inadequada, ocasionando prejuízos financeiros; e requer a revisão e atualização dos saldos de FGTS de acordo com a legislação vigente. Despacho inicial determinou a suspensão em virtude da ADI 5090. A CEF não foi citada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o processo foi suspenso em decorrência de decisão proferida no âmbito da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de feitos com objeto da mesma matéria, até julgamento definitivo. Contudo, já foi proferido acórdão e publicado em 17/06/2024, nos termos do artigo 1.040, III, do CPC, que prevê: “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. No referido julgamento da ADI 5090, em 12 de junho de 2024, o STF assim determinou: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. Ressalto, por oportuno, que o acórdão transitou em julgado em 15/04/2025, conforme certidão lavrada no Supremo Tribunal Federal em 23/04/2025. Como os efeitos do julgado acima são ex nunc, ou seja, protraem-se no tempo para depois da publicação do acórdão, reconheço a improcedência do pedido de correção monetária de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. Ressalte-se que o julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Na sequência, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de precedente obrigatório que deve ser aplicado pelas instâncias ordinárias em respeito ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional e da segurança jurídica. Aplicável à espécie o art. 332 do CPC (Improcedência liminar do pedido) Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a o pedido da parte autora e EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 332, inc. II, do CPC. b) JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça e ausência de citação da Ré. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, deverá a Secretaria concluir os autos para eventual juízo de retratação, nos termos do art.332, §3º, CPC. Ainda, conforme preconiza o art. 332, §4º, do CPC, em havendo retratação, cite-se o réu, dando-se regular prosseguimento ao processo. Em caso contrário, deverá a parte ré ser citada para responder ao recurso e, oportunamente, os autos encaminhados para o 2.º grau de jurisdição. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Manaus, data conforme assinatura. ASSINATURA DIGITAL

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Processo nº 1001378-75.2025.8.26.0655

ID: 293572189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-75.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-75.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Cite-se o(a) requerido(… Processo 1001378-75.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.L. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a). Anote-se. Cite-se o(a) requerido(a) por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Após a citação, na hipótese de revelia do(a) requerido(a), tornem os autos conclusos. Em caso de apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se o caso, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. Eventual requerimento de prova oral deverá, desde já, para acomodação da pauta, vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas, bem como, com o recolhimento de eventuais custas para o ato de intimação, tudo sob pena de preclusão. No mesmo prazo assinalado, batendo-se pela prova técnica, também já deverão ser apresentados os quesitos e assistentes técnicos, para análise da necessidade e viabilidade, consignando a mesma pena de preclusão. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, determino a realização de pesquisa de nº de CPF, via SIEL, se necessário, e de endereço, via INFOJUD. Após, em resultando negativa esta última consulta, determino a pesquisa de endereço via SISBAJUD, sendo certo que, anteriormente a tais providências, não sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita, deverá o(a) mesmo(a) recolher as taxas pertinentes para tais pesquisas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A seguir, cite-se o(a) requerido(a) no(s) endereço(s) trazido(s) pela pesquisa eletrônica que ainda não foi(ram) diligenciado(s), devendo, previamente, ser recolhidas pelo(a) autor(a) as taxas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quando não for o(a) mesmo(a) beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Em resultando infrutíferas tais pesquisas, intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu(sua) advogado(a), pela imprensa oficial, para manifestação. De acordo com o § 1º do artigo 269 do CPC, é facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. O artigo 274, parágrafo único, do CPC, consigna que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, estabelecendo como ônus das partes (e de seus representantes) atualizá-lo, quando for o caso. No mais, considerando que os artigos 6º e 378 do CPC impõem como dever das partes que litigam o de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva, não se eximindo do dever de colaborar com o Poder Judiciário, e, também, que o mesmo diploma normativo estipula que as intimações deverão ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, ficam as partes, desde já, intimadas, por seus advogados, a indicar endereço eletrônico para permitir a sua intimação pessoal, dando integral efetividade ao disposto no artigo 270, do CPC. Ficam alertadas as partes e os advogados do dever de consultarem seus e-mails, no prazo de 5 dias úteis, ao final do qual, independentemente da comprovação de consulta, considerar-se-á que houve regular intimação, tendo em vista o ora disposto e a exigência do artigo 287, do CPC. No prazo de 05 (cinco) dias, caso já não tenha sido informado na inicial, deverá(ão) o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerente(s) peticionar indicando o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Igualmente, desde já, em havendo apresentação de contestação, fica determinado ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) requerido(a)(s) indicar, na própria peça de defesa, o ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, seu(s) e da(s) parte(s) que representa(m). Ressalte-se que a informação de tais dados pelas partes se faz necessária para possibilitar eventual e futura designação de audiência, se o caso. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Fica consignado, de acordo com o disposto nos artigos 252 e 253, do CPC, as exigências a serem observadas pelo Oficial de Justiça para concretizar a citação por hora certa, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP)

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Cleber Pereira Da Silva x Mariana Gonçalves De Souza e outros

ID: 316681816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003705-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIANA GONçALVES DE SOUZA SAMANTHA GONçALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA

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CLAUDIO ALVES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003705-45.2025.8.26.0223 (processo principal 1001378-81.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleber Pereira da Silva - Mariana Gonçalves de Souza - … Processo 0003705-45.2025.8.26.0223 (processo principal 1001378-81.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cleber Pereira da Silva - Mariana Gonçalves de Souza - - Samantha Gonçalves de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e consequentemente os presentes embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que o débito a ser pago pela executada perfaz a quantia de R$5.381,98 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) devendo, referido valor ser pago dentro do prazo previsto no art.523 do CPC, sob pena da multa prevista no mesmo artigo citado. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), CLAUDIO ALVES FRANCISCO (OAB 187728/SP), GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP)

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Processo nº 1001378-44.2025.4.01.3100

ID: 328972487

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta, em síntese, que houve contratação indevida do seguro vinculado a empréstimo consignado, com cobrança de valor elevado, sem prévia ciência ou consentimento, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, na qual argumenta que houve a contratação válida e expressa do seguro, mediante assinatura de proposta pela autora, sendo descabida a alegação de desconhecimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, aduziu preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, sustentando que não integra a relação securitária diretamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Afasto a preliminar de litispendência. Embora os dois processos envolvam o mesmo contrato de empréstimo, restou demonstrado na réplica (id. 2188579719) que os pedidos e a causa de pedir são distintos. No processo nº 1001379-29.2025.4.01.3100, discutia-se a cobrança indevida de "juros de acerto", já objeto de acordo homologado, enquanto nesta ação o objeto é a cobrança de seguro prestamista. Assim, não se verifica identidade entre os elementos das ações, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré alega (id. 2182770851), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA é a responsável pela análise e gestão do seguro prestamista. Contudo, é fato notório que a instituição financeira e a seguradora integram o mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pela operação do empréstimo consignado e, ainda, pela intermediação do produto securitário. Com frequência, esses seguros são ofertados nas dependências da própria CEF, por seus funcionários, vinculando a instituição ao negócio jurídico celebrado. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, sendo patente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Consequentemente, resta mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II.2. Do Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista. Consta no documento apresentado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (id. 2178744729) a expressa concordância da parte autora com a contratação do seguro, inclusive com assinatura no campo próprio, e cláusula clara quanto à sua natureza opcional, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou venda casada. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de imposição da contratação ou ausência de esclarecimento prévio, tampouco de que a autora tenha sido induzida a erro. Não se configura venda casada quando há alternativa ao consumidor de contratar empréstimo com ou sem seguro, com diferentes taxas de juros, conforme sua conveniência. A parte autora, conforme os elementos apresentados, optou voluntariamente por celebrar contrato de mútuo com taxa reduzida em razão da contratação do seguro, revelando legítima escolha dentro das alternativas oferecidas. Não demonstrado vício de vontade, coação ou ausência de informação, presume-se válida a contratação. Assim, não comprovada a prática abusiva, tampouco configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade das rés. A restituição de valores somente seria cabível se constatada cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, não se configura dano moral. III. Dispositivo Ante o exposto, 1. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 3. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Processo nº 1001378-44.2025.4.01.3100

ID: 328972500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-44.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por SHIRLEY SIMONE ROCHA DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, objetivando a restituição de valores cobrados a título de seguro prestamista, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. A autora sustenta, em síntese, que houve contratação indevida do seguro vinculado a empréstimo consignado, com cobrança de valor elevado, sem prévia ciência ou consentimento, o que lhe causou prejuízos financeiros e transtornos. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, apresentou contestação, na qual argumenta que houve a contratação válida e expressa do seguro, mediante assinatura de proposta pela autora, sendo descabida a alegação de desconhecimento. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua vez, aduziu preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, sustentando que não integra a relação securitária diretamente. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Afasto a preliminar de litispendência. Embora os dois processos envolvam o mesmo contrato de empréstimo, restou demonstrado na réplica (id. 2188579719) que os pedidos e a causa de pedir são distintos. No processo nº 1001379-29.2025.4.01.3100, discutia-se a cobrança indevida de "juros de acerto", já objeto de acordo homologado, enquanto nesta ação o objeto é a cobrança de seguro prestamista. Assim, não se verifica identidade entre os elementos das ações, conforme exigido pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. Da mesma forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte ré alega (id. 2182770851), preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA é a responsável pela análise e gestão do seguro prestamista. Contudo, é fato notório que a instituição financeira e a seguradora integram o mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pela operação do empréstimo consignado e, ainda, pela intermediação do produto securitário. Com frequência, esses seguros são ofertados nas dependências da própria CEF, por seus funcionários, vinculando a instituição ao negócio jurídico celebrado. Incide, portanto, o art. 14 do CDC, sendo patente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Consequentemente, resta mantida a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. II.2. Do Mérito A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista, sendo regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e objeto da Súmula nº 297 do STJ. A responsabilidade da fornecedora, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se apenas a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da regularidade da contratação do seguro prestamista. Consta no documento apresentado pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (id. 2178744729) a expressa concordância da parte autora com a contratação do seguro, inclusive com assinatura no campo próprio, e cláusula clara quanto à sua natureza opcional, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou venda casada. Dessa forma, não há nos autos qualquer prova de imposição da contratação ou ausência de esclarecimento prévio, tampouco de que a autora tenha sido induzida a erro. Não se configura venda casada quando há alternativa ao consumidor de contratar empréstimo com ou sem seguro, com diferentes taxas de juros, conforme sua conveniência. A parte autora, conforme os elementos apresentados, optou voluntariamente por celebrar contrato de mútuo com taxa reduzida em razão da contratação do seguro, revelando legítima escolha dentro das alternativas oferecidas. Não demonstrado vício de vontade, coação ou ausência de informação, presume-se válida a contratação. Assim, não comprovada a prática abusiva, tampouco configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade das rés. A restituição de valores somente seria cabível se constatada cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, não se configura dano moral. III. Dispositivo Ante o exposto, 1. Julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). 3. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 4. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal

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Manoel Messias Caetano x Banco Bmg S/A

ID: 334381013

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001378-63.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-63.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Manoel Messias Caetano (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MANOEL MESSIAS CAETANO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A. A DECISÃO DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 11234421, COM EXCLUSÃO DA RMC APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS. O AUTOR, ORA APELANTE, PRETENDE A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO DE DATA PARA ENCERRAMENTO CONTRATUAL E A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONFIGURA CONTRATO ABUSIVO OU VITALÍCIO; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE TERMO FINAL PARA O CONTRATO; (IV) APRECIAR A REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC É LEGAL E REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, SENDO LÍCITO O DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENCONTRA RESPALDO DOCUMENTAL VÁLIDO, COM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TAMPOUCO CLÁUSULAS ABUSIVAS OU AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. O CONSUMIDOR PODE CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA IN INSS/PRES Nº 28/2008, PERMANECENDO, ENTRETANTO, A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, SEJA DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DA RMC. A TESE DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL NÃO SE SUSTENTA, POIS O MODELO CONTRATUAL PREVÊ MEIOS LEGAIS E PROPORCIONAIS PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, NÃO SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO PERPÉTUA. NÃO HÁ DANO MORAL IN RE IPSA NA MERA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA, SE NÃO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE OU CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA PARTE AUTORA, INAPLICÁVEL A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC, SÃO MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É VÁLIDA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS DO INSS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O CONSUMIDOR PODE CANCELAR O CARTÃO A QUALQUER TEMPO, MAS A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O SALDO DEVEDOR PERMANECE ATÉ SUA INTEGRAL LIQUIDAÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC NÃO SE IMPÕE JUDICIALMENTE QUANDO O MODELO CONTRATUAL E AS OPÇÕES DE QUITAÇÃO ESTÃO REGULAMENTADAS.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III; CC, ARTS. 186, 927; CPC, ARTS. 85, §11, 1.026, §2º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, §5º; IN INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 15 E 17-A.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005771-34.2024.8.26.0637, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000229-78.2024.8.26.0073, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 07/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001942-25.2024.8.26.0288, REL. DES. LIDIA R. R. M. CABRINI, J. 11/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001378-44.2025.8.26.0439

ID: 306236773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-44.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA SOUZA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-44.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cleuza Souza de Castro - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Revisão do Saldo Devedor" ajuizada por Cleuza Souza… Processo 1001378-44.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cleuza Souza de Castro - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Revisão do Saldo Devedor" ajuizada por Cleuza Souza de Castro em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO (fls. 01/14). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho da parte autora e de seu cônjuge, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de seu cônjuge últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal da parte autora e de seu cônjuge. OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)

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Processo nº 1001378-13.2025.8.26.0126

ID: 278246792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001378-13.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. J. DE R. N. R. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE MARIA DOS SANTOS

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ALESSANDRA ARGENTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Argentina dos Santos (OAB 301418/SP), Ariele Maria dos Santos (OAB 479734/SP) Processo 1001378-13.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. J. de R. N. , R. R. do N. - Vistos. 1… ADV: Alessandra Argentina dos Santos (OAB 301418/SP), Ariele Maria dos Santos (OAB 479734/SP) Processo 1001378-13.2025.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. J. de R. N. , R. R. do N. - Vistos. 1. Considerando as informações trazidas nos autos, até o momento nada há a desacreditar a existência de vínculo de afetividade e de condições socioeconômicas para a manutenção das necessidades mínimas do filho. Assim, atendendo à exegese do § 1º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de regularizar a atual situação, defiro liminarmente a guarda provisória de R. R. Do N. à autora C. J. De R. N. Lavre-se termo de compromisso, cumprindo à parte interessada a impressão e assinatura. Sendo plausível o esquema de visitas indicado, estando aparentemente em consonância com a idade do menor, fixo o regime provisório de visitas nos moldes propostos nas fls. 03/04. 2.Foram extraídas informações via PrevJud (fls. 46/50). Havendo prova de parentesco, são devidos alimentos provisórios pelo requerido ao filho menor. Não existindo elementos plenos sobre as condições financeiras do alimentante, e considerando as informações constantes do PrevJud, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho no valor mensal equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente ao tempo de cada vencimento, incidindo também sobre décimo terceiro salário em caso de emprego formal. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária indicada pela parte autora na inicial até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no primeiro dia 10 que se seguir à citação (servindo os comprovantes de transferência ou depósito como comprovantes de pagamento). 3. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 02/09/2025, às 14h30min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão. A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. 4.Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua tabela anexa, deverá o requerido promover o recolhimento de metade da remuneração de conciliador. O valor (quota de R$ 39,41 que cabe ao requerido) deverá ser recolhido mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e juízo, com comprovação nos autos até dois dias antes da audiência, a não ser que lhe vier a ser concedida a gratuidade processual. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6.Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). 8. Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Francisco Fabio Mafra Gomes x Conjunto Condominial Garavelo

ID: 324286934

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-31.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FABIO MAFRA GOMES

Polo Passivo:

CONJUNTO CONDOMINIAL GARAVELO

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001378-31.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO MAFRA GOMES RECLAMADO: CONJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001378-31.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: FRANCISCO FABIO MAFRA GOMES RECLAMADO: CONJUNTO CONDOMINIAL GARAVELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c254c9f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/12/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FABIO MAFRA GOMES

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Processo nº 1001378-52.2025.8.26.0210

ID: 303384448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ZEINES & PRADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PIANTA

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MARIA TERESA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Drogaria Zeines & Prado Ltda - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fl… Processo 1001378-52.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Drogaria Zeines & Prado Ltda - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fls. 01/10, devidamente emendada às fls. 36/37. 2. Drogaria Zeines Prado Ltda ingressou com ação de Declaratória de Inexigibilidade de Débito, com pedido de tutela de urgência em face de Medibras Comercio de Medicamentos Ltda. Em síntese, alega a parte autora que teve seu nome inscrito, pela réu, junto aos cadastros do SCPC, por dívida inexistente. Requer a tutela de urgência consistente na imediata baixa provisória da inscrição da dívida objeto do presente. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Salienta-se que a prova mínima, para o estado atual da demanda, se dá pela documentação que comprova, ao menos em tese, numa análise superficial do quanto alegado pela parte autora, o que se refere à inscrição junto ao SCPC, de dívida já paga, o que, prima facie, autoriza o deferimento da tutela pleiteada, tendo em vista que não há perigo de irreversibilidade, justificando-se a medida, por outro lado, pelas sérias consequências que a diminuição do poder aquisitivo causa ao crédito da pessoa jurídica. Destaco ainda que se a não concessão da tutela de urgência satisfativa puder resultar em risco de irreversibilidade, é possível sua concessão na hipótese de probabilidade do direito a seu favor. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida Medibras Comercio de Medicamentos Ltda, providencie, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a baixa na inscrição da dívida discutida nestes autos, junto ao SCPC, até o julgamento definitivo da lide ou decisão em contrário do Juízo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retire-se a tarja de urgente. 3. Cite-se o Requerido de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência de conciliação a ser realizada, bem como intime-se-o da decisão antecipatória acima. 4. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 03/10/2025 às 10:45h, onde não serão ouvidas testemunhas. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. O não fornecimento dos dados necessários para o envio do link da audiência ou a ausência, presencial ou virtual das partes, poderá acarretar para a parte autora a extinção do processo, com a condenação em custas e despesas processuais e à(s) parte(s) requerida(s), a decretação da revelia. 7. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, o pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 8. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar no presente caso a aplicação do CDC, tampouco, presumível condição de hipossuficiência em relação à ré. 9. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. Guaíra, 17 de junho de 2025 - ADV: VANESSA APARECIDA PIANTA (OAB 304031/SP), MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP)

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