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Lucilene De Almeida Costa Marques e outros x Municipio De Conceicao Da Feira

ID: 256582415

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-74.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE ALMEIDA COSTA MARQUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0000374-74.2024.5.05.0401 : LUCILENE DE ALMEIDA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS 0000374-74.2024.5.05.0401 : LUCILENE DE ALMEIDA COSTA MARQUES : MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a94fd5 proferida nos autos. 0000374-74.2024.5.05.0401 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. LUCILENE DE ALMEIDA COSTA MARQUES Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LUCILENE DE ALMEIDA COSTA MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/11/2019, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, objeto do Tema 608, no qual firmou-se a seguinte tese: O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento do Tema 608 da repercussão geral. Desta forma, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações. Ademais, verifica-se o que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada ao prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Tema 608) revela-se suficiente à constatação da transcendência jurídica da matéria. Na questão de fundo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212, com repercussão geral, ocorrido 13/11/2014, declarou a inconstitucionalidade da regra especial da prescrição trintenária prevista nos artigos 25, § 5°, da Lei n° 8.036/1990 e 55 do Decreto n° 99.684/1990. Ocorre que a Suprema Corte determinou a modulação de efeitos do referido julgado, com eficácia ex nunc , de modo que a prescrição quinquenal não incide nas ações que estejam em curso até cinco anos após a decisão proferida nos autos do ARE 709.212. No caso em exame, depreende-se que o Tribunal Regional reconheceu a incidência da prescrição trintenária quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 13/11/2019. Desse modo, não tinham se passado cinco anos contados do julgamento do leading case que mudou a prescrição do FGTS (13/11/2014), eis que a demanda foi ajuizada no último dia do prazo referente à prescrição trintenária, nos termos da modulação da tese do STF. Em tal contexto, há incidência da prescrição trintenária. Assim, evidencia-se que o acórdão regional se encontra em consonância com a decisão firmada pelo STF no ARE nº 709.212, bem como em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-11459-35.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 18/11/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE DE ALMEIDA COSTA MARQUES

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Processo nº 1001492-54.2024.4.01.3508

ID: 333910076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001492-54.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001492-54.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001492-54.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIO ROBERTO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MIRELLY LOUISE CARREIRO RIBEIRO - GO38051 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil movida por ELVIO ROBERTO DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e a restituição de valores já recolhidos em razão de acometimento de moléstia grave. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Preliminarmente. A) Do interesse de agir. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é dominante ao afirmar a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo, como condição de interesse de agir, para a propositura da ação tributária que visa a isenção de IRPF por moléstia grave e respectiva restituição, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse sentido: TRF1, AC 0079747-31.2010.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Marcos Augusto de Sousa, 23/10/2017; TRF1, AC 1048001-18.2020.4.01.3400, Sétima Turma, Hercules Fajoses, PJe 08/09/2022; TRF1, AC 1000786-12.2021.4.01.3400, Oitava Turma, Carlos Moreira Alves, PJe 20/08/2022. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. B) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 18/06/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 18/06/2019. DO MÉRITO. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/02/2019 (Id. 2132884283). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id. 2166667194), o autor (60 anos) foi acometido por carcinoma basocelular (CID. C44), um tipo de câncer de pele comum em pessoas brancas devido à exposição solar. O perito judicial atestou, ainda, que tratou cirurgicamente e está sem recidivas. Em continuidade, vê-se do conjunto probatório que o autor apresentou (Id´s. 2132883423, 2132883493, 2132883522), onde constam informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Pois bem, em se tratando de neoplasia maligna, importante dizer que não é preciso que a doença esteja em atividade para a concessão da isenção pleiteada. Isso porque a finalidade da norma direciona à compreensão de que a benesse foi concebida para desonerar quem se encontra em visível desvantagem econômico-social, seja para possibilitar custeio de tratamento, seja para impedir nova manifestação no organismo. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 627, onde aduz ser devida a isenção do imposto de renda ao portador de doença grave, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou, ainda, a recidiva da enfermidade. Confira-se, ainda: STJ - REsp: 1125064 DF 2009/0033741-9, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJe: 06/04/2010. Destarte, a Corte da Cidadania, em outra oportunidade, por meio do eminente Ministro Humberto Martins (REsp 1.507.230), manifestou-se no sentido de que a isenção fiscal, concedida aos portadores de moléstias graves, objetiva “abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade”. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização também já se pronunciou sobre o assunto, também manifestando-se no sentido de que a recuperação da enfermidade é irrelevante para a comprovação da isenção do imposto de renda. Outrossim, para aquela Corte, basta a subsunção do caso concreto à hipótese de isenção para garantir o privilégio legal, não sendo óbice, para tanto, a provável cura ou ausência de sintomas da enfermidade (TNU - PEDILEF nº 50024266320114047113, Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe: 10/07/2015). Outro não é o entendimento de nossas Cortes Regionais, que encampam o posicionamento acima alinhavado: TRF-1 - Remessa Necessária Cível nº 1045670-27.2020.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe: 14/12/2021; TRF-3 - RI: 50176430420224036301, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves De Oliveira, DJe: 23/08/2023; TRF-2 - RI: 01833671420144025151, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho, DJe: 09/12/2015. Consigno, ainda, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.778.103-0, desde a data de início do benefício (DIB: 15/02/2019 – Id. 2132884283), por já ser portador da moléstia grave (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, confirmando o deferimento da tutela de urgência, para: a) declarar o direito do autor, ELVIO ROBERTO DE LIMA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 15/02/2019; b) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 15/02/2019, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa e a prescrição quinquenal; c) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida (Id. 2132883142). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Clovis Esteves Pereira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311246810

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ESTEVES PEREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ERNANES SOARES MARIA

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EDMILSON DE SOUSA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001. AUTOR: CLOVIS ESTEVES PEREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023256-95.2025.8.11.0001. AUTOR: CLOVIS ESTEVES PEREIRA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial em razão da complexidade da causa A ré alega, em sede preliminar, que o Juizado Especial Cível seria incompetente para processar e julgar a demanda, sustentando que a matéria exigiria perícia técnica complexa, especialmente para a apuração do alegado erro na medição e cálculo do consumo de energia elétrica. Não assiste razão à ré. Conforme reiterada jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais, a alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial. Além disso, no presente caso a própria ré reconheceu expressamente o erro cometido, atribuindo-o à inversão dos medidores (ID 189693246), eximindo o autor da prova técnica do defeito. A questão posta nos autos é fática e documentalmente comprovável (faturas, protocolos, extratos), não exigindo produção de prova complexa ou pericial especializada. - Da Inépcia da Inicial – suposta ausência de pedido certo e determinado A ré sustenta que a petição inicial seria inepta por apresentar pedidos genéricos, sem demonstração dos valores efetivamente pagos e sem planilha de cálculo, o que violaria os arts. 319 e 330 do CPC. Sem razão. A petição inicial indica com precisão o objeto da lide (valores cobrados indevidamente), apresenta o período da cobrança (setembro/2024 a fevereiro/2025), menciona os valores aproximados pagos por fatura e anexa cópias das contas com indicação clara dos montantes questionados (IDs 189690937 a 189690940). - Da Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir – suposta perda do objeto diante da devolução A ré alega que a ação estaria carente de interesse de agir, sob o argumento de que os valores cobrados indevidamente já teriam sido devolvidos administrativamente, o que tornaria a demanda sem objeto. A preliminar confunde-se com o mérito e com ela será analisado. Isso porque a ré não apresentou qualquer comprovação da devolução dos valores (ID 194651855); O autor juntou extratos bancários e afirma categoricamente não ter recebido qualquer restituição (IDs 196174638 a 196177042); A simples alegação unilateral de cumprimento da obrigação não basta para afastar o interesse de agir, especialmente quando há conflito fático comprovado nos autos. Nesse cenário, subsiste o interesse processual, tanto para buscar a devolução (em dobro, conforme o CDC) quanto a indenização por danos morais pela falha na prestação do serviço. Rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob alegação de cobrança indevida de consumo de energia elétrica, decorrente de erro na leitura de medidor, posteriormente reconhecido pela própria empresa, com promessa de restituição não cumprida. Conforme narrativa constante da petição inicial (ID 189690930), o autor afirma que esteve ausente de sua residência entre setembro e novembro de 2024, período em que desligou os aparelhos e o padrão de energia. Apesar disso, constatou elevadas cobranças de energia elétrica nesse intervalo e nos meses seguintes. A fornecedora teria negado irregularidades, mas, posteriormente reconheceu a falha, admitindo que os medidores estavam invertidos desde 2023, comprometendo-se a restituir os valores pagos indevidamente no prazo de 10 dias, sem cumprir a promessa. O autor não recebeu os valores (IDs 196174638 a 196177042) e buscou solução administrativa por diversos protocolos, também frustrados. A ré apresentou contestação (ID 194651855), reconhecendo o erro na medição, mas alegando que já teria providenciado a restituição dos valores, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de pagamento, transferência, crédito em conta ou abatimento em faturas. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Aplica-se, portanto, o regime da responsabilidade objetiva (art. 14), sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor, independentemente de culpa. Está inequivocamente demonstrado o defeito do serviço, na medida em que a própria ré confessou a inversão dos medidores, gerando cobranças que não correspondiam ao consumo do autor. - Da Cobrança indevida e restituição em dobro A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos encontra amparo no art. 42, parágrafo único do CDC, salvo engano justificável, o que não se verifica no presente caso. Embora a ré afirme ter devolvido os valores, não juntou nenhum comprovante de depósito, recibo, abatimento em fatura ou qualquer outro documento (ID 194651855). Por outro lado, o autor juntou extratos bancários de fevereiro a maio de 2025 (IDs 196174638 a 196177042), nos quais não consta qualquer crédito proveniente da requerida. Aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, é devida a restituição em dobro, com correção monetária desde cada pagamento indevido e juros moratórios. A propósito este é entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sob o fundamento de que não restou comprovada a licitude da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança é devida; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser de forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida por refaturamento, gera à concessionária o ônus de restituir nos termos previsto no artigo 42 do Código de Defesa ao Consumidor (CDC), qual seja: em dobro, por não versar sobre erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos casos de cobrança indevida, sem que tenha falha justificável, conforme previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, configura o dever de restituir em dobro. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo. 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025. (N.U 1001492-30.2024.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Quanto aos danos morais, a rigor, o mero descumprimento contratual e/ou cobrança indevida não caracterizam, por si só, a ocorrência da espécie. Contudo, na conjugação das peculiaridades do caso concreto poderá ser evidenciada violação capaz de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade. Isso porque houve tentativas administrativas de solução da controvérsia e a inação da empresa em resolver de forma efetiva. Portanto, de forma excepcional, configurados os elementos para caracterização da espécie e o dever de indenizar, por ultrapassar as raias do tolerável. Nessa intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte consumidora em face da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica por cobrança indevida de consumo e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais diante de cobrança indevida de serviço essencial e da ineficiência da tentativa de solução administrativa por parte do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR Ficou demonstrado o desvio produtivo do consumidor, que buscou solução administrativa para cobrança indevida. A concessionária não apresentou prova capaz de justificar a cobrança ou demonstrar que o refaturamento foi realizado em tempo razoável, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor foi corretamente reconhecida, nos termos do art. 14 do CDC, sendo o dano moral decorrente da falha na prestação do serviço essencial. O valor inicialmente fixado a título de indenização por danos morais mostrou-se desproporcional frente aos transtornos experimentados, sendo razoável a majoração, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A cobrança indevida de serviço essencial, não solucionada de forma célere na via administrativa, enseja o dever de indenizar por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com vistas à reparação do dano e à função pedagógica da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 22. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1017403-41.2020.8.11.0003, Rel. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Junior, Turma Recursal Única, j. 10.07.2023. (N.U 1066996-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO – COBRANÇA INDEVIDA DE NOVO CONTRATO NÃO SOLICITADO – DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO NOVO ENDEREÇO – COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DANO MATERIAL – VERIFICADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA – PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As reiteradas tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, geram desconforto, aflição e transtornos e, por isso, têm a extensão suficiente para configurar o dano moral. (TR-MT, N.U 1001149-20.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela manutenção da liminar por seus próprios fundamentos e pela procedência dos pedidos formulados na inicial, e o faço para: i. Condenar a ré ENERGISA MATO GROSSO S.A. a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, correspondentes às faturas de setembro de 2024 a fevereiro de 2025, sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; ii. Condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Allana Vitoria Da Cruz Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 280037976

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020518-24.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MYLENNA ROMAN

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ALTIERE BOSCATO PERUSO

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MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASTELLI VANZ

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020518-24.2024.5.04.0522 : ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020518-24.2024.5.04.0522 : ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c85fccb proferida nos autos. 0020518-24.2024.5.04.0522 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id e4d2439; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e76c438). Representação processual regular (id cc90c91). Preparo dispensado (id 2a2a501). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No item "i) Violação ao art. 5°, XXXV, da CF. Limitação da condenação aos valores da exordial.", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. O MM. Juiz definiu que "A petição inicial determina os limites do litígio. Assim, os valores apurados em eventual fase de liquidação estarão sujeitos aos limites estabelecidos para cada rubrica pela parte autora em sua peça exordial." (ID. 2a2a501 - fl. 101 do PDF). A recorrente alega que o art. 840, §1º, da CLT determina que é obrigatória apenas a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, sem a exigência da liquidação dos pedidos. Requer seja afastada a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Ao exame. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a regra do art. 852-B da CLT tem caráter cogente quanto à discriminação dos pedidos e dos valores a eles inerentes, os quais representam, cada um deles, nos seus montantes históricos, o teto possível de condenação, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. O valor da condenação, pois, deverá ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em valores devidamente atualizados monetariamente e com a incidência de juros, conforme for apurado em liquidação de sentença, nada havendo a reparar na decisão neste aspecto. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5°, XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Não admito o recurso de revista no item. A Turma considerou que "faz jus a recorrente à garantia de emprego postulada, referente ao período compreendido entre o afastamento até cinco meses após o parto, conforme o previsto no art. 10, II, b, do ADCT. Isso não obstante, considerando que na data deste julgamento já ocorreu o término do período da estabilidade (o qual, igualmente, já tinha decorrido quanto da prolação da sentença), não há falar em reintegração no emprego, sendo assegurada à autora a indenização postulada, nos termos do item II da referida súmula 244 do TST ("II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.")." Ainda ressaltou: "Pois bem, a autora pede a condenação da ré referente "aos salários/indenização e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, referente ao período de 20/07/2023 a 23/10/2024.", além do FGTS do mesmo período, de plano rejeitando-se a pretensão alusiva a "demais direitos correspondentes", por se tratar de pedido genérico." Deu provimento ao recurso ordinário da reclamante "para condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários devidos desde o afastamento até cinco meses após o parto, além de diferenças de FGTS do mesmo período, conforme se apurar em liquidação de sentença; (...)" A recorrente sustenta que "ao não deferir o direito da parte autora aos demais direitos correspondentes da estabilidade gestante, os julgadores violaram a súmula 244 do TST". Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Allana Vitoria Da Cruz Da Silva x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 280037982

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020518-24.2024.5.04.0522

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALTIERE BOSCATO PERUSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEDEL SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CASTELLI VANZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020518-24.2024.5.04.0522 : ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020518-24.2024.5.04.0522 : ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c85fccb proferida nos autos. 0020518-24.2024.5.04.0522 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECURSO DE: ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id e4d2439; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e76c438). Representação processual regular (id cc90c91). Preparo dispensado (id 2a2a501). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No item "i) Violação ao art. 5°, XXXV, da CF. Limitação da condenação aos valores da exordial.", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. O MM. Juiz definiu que "A petição inicial determina os limites do litígio. Assim, os valores apurados em eventual fase de liquidação estarão sujeitos aos limites estabelecidos para cada rubrica pela parte autora em sua peça exordial." (ID. 2a2a501 - fl. 101 do PDF). A recorrente alega que o art. 840, §1º, da CLT determina que é obrigatória apenas a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, sem a exigência da liquidação dos pedidos. Requer seja afastada a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da petição inicial. Ao exame. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a regra do art. 852-B da CLT tem caráter cogente quanto à discriminação dos pedidos e dos valores a eles inerentes, os quais representam, cada um deles, nos seus montantes históricos, o teto possível de condenação, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. O valor da condenação, pois, deverá ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em valores devidamente atualizados monetariamente e com a incidência de juros, conforme for apurado em liquidação de sentença, nada havendo a reparar na decisão neste aspecto. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista por possível violação do art. 5°, XXXV, da CF, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Não admito o recurso de revista no item. A Turma considerou que "faz jus a recorrente à garantia de emprego postulada, referente ao período compreendido entre o afastamento até cinco meses após o parto, conforme o previsto no art. 10, II, b, do ADCT. Isso não obstante, considerando que na data deste julgamento já ocorreu o término do período da estabilidade (o qual, igualmente, já tinha decorrido quanto da prolação da sentença), não há falar em reintegração no emprego, sendo assegurada à autora a indenização postulada, nos termos do item II da referida súmula 244 do TST ("II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.")." Ainda ressaltou: "Pois bem, a autora pede a condenação da ré referente "aos salários/indenização e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, referente ao período de 20/07/2023 a 23/10/2024.", além do FGTS do mesmo período, de plano rejeitando-se a pretensão alusiva a "demais direitos correspondentes", por se tratar de pedido genérico." Deu provimento ao recurso ordinário da reclamante "para condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos salários devidos desde o afastamento até cinco meses após o parto, além de diferenças de FGTS do mesmo período, conforme se apurar em liquidação de sentença; (...)" A recorrente sustenta que "ao não deferir o direito da parte autora aos demais direitos correspondentes da estabilidade gestante, os julgadores violaram a súmula 244 do TST". Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLANA VITORIA DA CRUZ DA SILVA

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Clever Roberto Assuncao Da Silva e outros x Elon Coelho Lopes e outros

ID: 281099916

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010409-94.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEVER ROBERTO ASSUNCAO DA SILVA ELON COELHO LOPES ITUMBIARA BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ELON COELHO LOPES ITUMBIARA BIOENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010409-94.2024.5.18.0122 RECORRENTE: ELON COELHO LOPES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010409-94.2024.5.18.0122 RECORRENTE: ELON COELHO LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELON COELHO LOPES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010409-94.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. ADVOGADO : PAULO AUGUSTO GRECO RECORRENTE : ELON COELHO LOPES ADVOGADA : DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA ADVOGADO : OSVALDO GAMA MALAQUIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. FGTS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e reflexos, além de outros pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores postulados na inicial; (iii) determinar se o adicional de insalubridade é devido, considerando a alegação de fornecimento de EPIs; (iv) definir o valor dos honorários periciais; (v) decidir sobre a obrigação de entrega do PPP e a aplicação de multa; (vi) determinar a forma de pagamento do FGTS; (vii) analisar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (viii) definir o valor dos honorários sucumbenciais; (ix) definir os critérios de correção monetária e juros de mora; (x) analisar a necessidade de expedição de ofícios a órgãos públicos; e (xi) analisar os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 é aplicável, devendo ser considerada a suspensão por 141 dias, conforme jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional. 4. A condenação não se limita aos valores postulados na inicial, conforme jurisprudência pacífica do TST. 5. O adicional de insalubridade é devido, pois o laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a agentes insalubres, e a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de EPIs. 6. O valor dos honorários periciais é razoável e adequado ao caso. 7. A obrigação de entrega do PPP e a aplicação de multa são mantidas, por serem medidas cabíveis e proporcionais. 8. O pagamento do FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme jurisprudência consolidada do TST. 9. Os benefícios da justiça gratuita foram corretamente deferidos, pois o reclamante comprovou a sua hipossuficiência econômica. 10. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual razoável, considerando a complexidade do caso e o trabalho realizado. 11. Para a correção monetária e juros de mora, aplica-se o IPCA e a taxa SELIC-IPCA, a partir de 30/08/2024, em conformidade com a Lei 14.905/2024 e jurisprudência do STF. 12. A expedição de ofícios a órgãos públicos é mantida, em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT/2013. 13. Os cálculos de liquidação apresentados pela contabilidade foram considerados corretos e sem diferenças a favor do reclamante. 14. Devido ao improvimento do recurso do reclamante, os honorários sucumbenciais a seu cargo foram majorados de 10% para 12%, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso ordinário parcialmente provido e recurso adesivo improvido. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.010/2020 suspende os prazos prescricionais por 141 dias, devendo essa suspensão ser aplicada na apuração do direito à prescrição. 2. A condenação em ações trabalhistas não se limita aos valores postulados na inicial. 3. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agentes insalubres, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes se mostrarem inadequados ou insuficientes. 4. O pagamento do FGTS, em ações trabalhistas, deve ser realizado em conta vinculada do trabalhador. 5. A majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal é possível quando o recurso for improvido. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.010/2020, art. 3º; CLT, art. 791-A, §4º; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e 3º; CPC, art. 537; Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT/2013. Jurisprudência relevante citada: TST - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; TST - Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015; TST - RR-223-21.2022.5.05.0291; TST - Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020; TST - RR-1000750-95.2018.5.02.0317; TST - RR-1311-67.2012.5.04.0002; STF - ADI 5766; IRDR 38 deste TRT. RELATÓRIO Pela r. Sentença de ID 5849883, o Exmo. Juiz RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE, da VT DE ITUMBIARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que ELON COELHO LOPES move em face de ITUMBIARA BIOENERGIA S.A.. A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID ea203cd. O reclamante ofertou as contrarrazões de ID bbcd299 e o recurso adesivo de ID 0f3f358. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID 0818d63. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal na parte em que requer a exclusão da sua condenação aos recolhimentos previdenciários cota parte empregador e terceiros, por ausência de interesse, tendo em vista que não houve determinação nestes sentidos. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada alega que teve o seu direito de defesa cerceado no momento em que o i. Juízo de origem indeferiu a oitiva do reclamante sobre a questão relativa ao adicional de insalubridade. Analiso. É prerrogativa do juízo indeferir a produção das provas que entenda serem desnecessárias para o deslinde da questão em discussão. Assim, a existência de eventual cerceamento de defesa demanda a análise prévia da utilidade da prova que se pretendia produzir, o que somente pode ser feito juntamente com a análise do mérito da questão. Desta forma, nada a prover neste momento. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Em sede recursal a reclamada requer que Ante "seja afastada a incidência da lei 14.010/20, não havendo o que se falar em suspensão da prescrição" (ID ea203cd - Pág. 5). Analiso. O art. 199 do CCB dispõe que não corre a prescrição quando se verifique condição suspensiva (inciso I), como é o caso do disposto pela Lei 14.010/2020. Com efeito, o art. 3º da Lei 14.010/2020 prevê que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", sendo oportuno lembrar que a citada norma instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)" (art. 1º), de modo que deve ser observada no processo trabalhista. Corolário é que a contagem dos prazos prescricionais deve ser suspensa no período compreendido entre 12/06/2020 (data de publicação da Lei 14.010/2020 no Diário de Justiça) a 30/10/2020, protraindo-se em 141 dias o término do prazo prescricional que estava em curso ou se iniciaria nesse lapso. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). Dessa mesma forma já se posicionou esta E. Turma, como se vê do julgamento do RORSum-0010292-43.2023.5.18.0121, relatado pelo Exmo. Des. Gentil Pio de Oliveira e julgado na sessão de 28/11/2023, e do ROT-0010088-17.2023.5.18.0018, de minha relatoria e julgado em 29/11/2023. Nada obstante, no caso, verifica-se que a r. sentença considerou a suspensão por 143 dias. Destarte, reformo a sentença neste particular para aplicar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, de 141 dias, e considerar prescritas as pretensões anteriores a 25/12/2018. Dou parcial provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada requer a reforma da r. Sentença de origem para que a condenação fique limitada aos valores postulados na exordial. Analiso. Sem delongas, tendo em vista o entendimento pacífico do c. TST a este respeito expresso no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do i. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, não há que se falar em limitação da condenação aos valores postulados na exordial. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, decorrente da sua exposição à radiação não ionizante e ruído no período de 12/21 até 9/4/24. Aduz basicamente que forneceu ao autor todos os EPIs necessários ao desempenho de suas funções. Analiso. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o autor estava exposto a ruídos acima do limite de tolerância e radiações não ionizantes provenientes das soldagens que realizava. Consta no laudo pericial tabela demonstrativa dos EPIs recebidos pelo autor e o prazo de sua vida útil. Também consta no laudo pericial a informação prestada pelo autor e confirmada pelo preposto da reclamada, de que toda vez que recebia algum EPI, o autor assinava o correspondente recibo de entrega. Assim, considerando que no laudo pericial ficou demonstrada a inexistência dos adequados EPIs no período objeto da condenação, bem como que a reclamada não produziu provas documentais em contrário nos autos, reputo que o autor faz jus ao adicional de insalubridade deferido em primeira instância. Vale ressaltar que a prova a respeito do fornecimento dos EPIs deve ser documental, constando a data de entrega e o referido CA para que seja possível a consulta a respeito da validade e adequação do equipamento. Ademais, conforme visto, o próprio representante da empresa disse durante a diligência pericial que quando recebia EPIs, o reclamante assinava recibo, de forma que entendo que todos os equipamentos recebidos pelo autor constam nas suas fichas trazidas aos autos pela reclamada, de forma que o depoimento do autor a este respeito mostrava-se totalmente inócuo para os fins pretendidos pela reclamada. Não há que se falar em aplicação da OJ 415, da SDI-1, do c. TST, ao caso, pois em primeira instância foram deferidas apenas diferenças de horas extras ao autor pela inclusão do adicional de insalubridade em sua base de cálculo. Como a reclamada nunca pagou adicional de insalubridade ao autor e tampouco reflexos sobre horas extras, inexistem valores a serem deduzidos da condenação a este título. Destarte nego provimento ao recurso rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada busca a redução do valor arbitrado aos honorários periciais, no importe de R$ 2.300,00. Analiso. Sem delongas, o valor arbitrado em primeira instância mostra-se razoável e adequado ao caso, bem como é compatível com aquele comumente praticado por este eg. Regional em casos semelhantes. Nego provimento. DA ENTREGA DO PPP O i. Juízo de origem determinou que a parte reclamada, "no prazo de 10 dias da citação, apresente o PPP corretamente preenchido. Caso a reclamada não cumpra esta obrigação de fazer no prazo mencionado, comina-se multa diária de R$100,00, revertível à parte reclamante até o efetivo adimplemento, limitada, porém, a 5 dias" (ID 5849883 - Pág. 22). A reclamada busca a exclusão desta determinação, a exclusão da multa e/ou a concessão de prazo mais estendido, de no mínimo 15 dias. Analiso. Havendo o reconhecimento do labor insalubre, tenho por correta a r. Sentença que determinou a retificação do PPP do autor. Quando ao prazo para realizar tal retificação, entendo que o interregno de 10 dias após a intimação do trânsito em Julgado da ação mostra-se razoável e adequado ao caso. No que se refere à multa, é perfeitamente cabível, nos termos do artigo 537 do CPC, e ela não se mostra excessiva no caso. Nego provimento. DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS A reclamada requer a reforma da r. Sentença de origem para que seja autorizada a proceder o pagamento do FGTS devido ao autor diretamente na própria ação através de depósito judicial. Em sede de eventualidade, requer a concessão de prazo mais estendido para realizar o recolhimento, de no mínimo 15 dias, contados a partir da sua intimação do trânsito em julgado da ação. Analiso. Sem delongas, o c. TST tem entendimento uniforme no sentido de que é indevido o pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024- destaques acrescidos). "FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado , pois as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Agravo não provido" (TST-Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma , Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022- destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021- destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1311-67.2012.5.04.0002, 5ª Turma , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018- ). Quanto ao prazo para realizar tal retificação, entendo que o interregno de 10 dias após a intimação do trânsito em Julgado da ação mostra-se razoável e adequado ao caso. Nego provimento. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Analiso. Sem delongas, quando do ingresso da presente ação o autor havia sido dispensado pela reclamada e não há provas de que tenha conseguido nova colocação profissional. Além disso, firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual tem presunção de veracidade que não foi desconstituída pela reclamada. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais ao autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Requer a redução da condenação. Analiso. Tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo profissional, tenho por razoável e adequado ao caso o montante fixado em primeira instância. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do autor. Analiso. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. No recente julgamento da ADI-5766, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, ante a necessidade de dar cumprimento à decisão de imediato, conforme precedentes do próprio STF (ARE-930.647-AgR/PR, Relator Ministro Roberto Barroso e RE-611.683-AgR/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), e considerando que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém os créditos devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente em parte da ação, deve arcar com os honorários sucumbenciais correspondentes, os quais terão a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos por ser beneficiária da justiça gratuita, tal como reconhecido em Sentença. Nego provimento. DOS JUROS A reclamada recorre da r. Sentença de origem que determinou que a partir de 30/8/2024, inclusive, deveria incidir a correção monetária pelo IPCA, e juros de 1%, pro rata die. Analiso. Em cumprimento à decisão do STF e considerando o disposto na Lei 14.905/2024, na apuração dos créditos trabalhistas, a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Dou parcial provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA Em sede recursal a reclamada reque "que o recolhimento das contribuições sociais seja realizado por este D. Juízo com o Código 6092, utilizado exclusivamente pela Justiça do Trabalho nos casos de cálculos homologados após 01/10/2023" (fl. 815). Postulou a reforma da r. sentença para que seja excluída a determinação de expedição de ofício à SRFB e aplicação de multa caso haja o descumprimento de tal obrigação de fazer. Analiso. O pleito recursal de que "o recolhimento das contribuições sociais seja realizado por este D. Juízo com o Código 6092" não merece ser conhecido nessa fase recursal, uma vez que não há comando na r. sentença contrário à pretensão da reclamada, além de se tratar de questão pertinente aos detalhes da liquidação da r. sentença, que deve ser discutida futuramente, na fase própria. Quanto ao requerimento de intimação da reclamada para cumprir a obrigação de fazer, entendo não merecer conhecimento, por falta de interesse, pois a r. Sentença foi neste sentido. No que se refere à expedição de ofício à SRFB, ela está condicionada à não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais nos autos. Caso ocorra, tal descumprimento tratar-se-á de infração cometida pela reclamada que deve ser conhecida pelo órgão competente para apurá-la. Assim, tenho por perfeitamente cabível a expedição de ofício neste caso. No que se refere à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, é perfeitamente cabível, nos termos do artigo 537 do CPC, e ela não se mostra excessiva no caso. Nego provimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A reclamada requer a reforma da r. sentença no que tange a expedição de ofícios à sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Analiso. Referida comunicação está prevista na Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013, e encontra lastro no dever dos agentes públicos de reportarem eventuais irregularidades que tiverem conhecimento às autoridades competentes. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO O reclamante alega que os cálculos de liquidação não obedeceram o comando Sentencial, pois não houve a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Analiso. Sem delongas, de um simples olhar sobre a planilha de cálculos elaborada pela d. Contadoria, observo que nela consta expressamente o cômputo de tais reflexos, conforme denota-se das págs. 6/6, do ID 56df21d, bem como do resumo de cálculo de ID 56df21d - Pág. 1. Destarte, como o reclamante não demonstra a existência de diferenças a seu favor, nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA ARGUIDA DE OFÍCIO Tendo em vista que o recurso do autor foi totalmente improvido, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a seu encargo. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR 38 deste Eg. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor do importe de 10% para o montante de 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso patronal, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço do recurso obreiro e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor do importe de 10% para o montante de 12%. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELON COELHO LOPES

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Clever Roberto Assuncao Da Silva e outros x Elon Coelho Lopes e outros

ID: 281099935

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010409-94.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEVER ROBERTO ASSUNCAO DA SILVA ELON COELHO LOPES ITUMBIARA BIOENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ELON COELHO LOPES ITUMBIARA BIOENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GAMA MALAQUIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010409-94.2024.5.18.0122 RECORRENTE: ELON COELHO LOPES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010409-94.2024.5.18.0122 RECORRENTE: ELON COELHO LOPES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELON COELHO LOPES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010409-94.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : ITUMBIARA BIOENERGIA S.A. ADVOGADO : PAULO AUGUSTO GRECO RECORRENTE : ELON COELHO LOPES ADVOGADA : DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA ADVOGADO : OSVALDO GAMA MALAQUIAS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VT DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. FGTS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso adesivo do reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras e reflexos, além de outros pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020; (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada aos valores postulados na inicial; (iii) determinar se o adicional de insalubridade é devido, considerando a alegação de fornecimento de EPIs; (iv) definir o valor dos honorários periciais; (v) decidir sobre a obrigação de entrega do PPP e a aplicação de multa; (vi) determinar a forma de pagamento do FGTS; (vii) analisar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; (viii) definir o valor dos honorários sucumbenciais; (ix) definir os critérios de correção monetária e juros de mora; (x) analisar a necessidade de expedição de ofícios a órgãos públicos; e (xi) analisar os cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020 é aplicável, devendo ser considerada a suspensão por 141 dias, conforme jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional. 4. A condenação não se limita aos valores postulados na inicial, conforme jurisprudência pacífica do TST. 5. O adicional de insalubridade é devido, pois o laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a agentes insalubres, e a reclamada não comprovou o fornecimento adequado de EPIs. 6. O valor dos honorários periciais é razoável e adequado ao caso. 7. A obrigação de entrega do PPP e a aplicação de multa são mantidas, por serem medidas cabíveis e proporcionais. 8. O pagamento do FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador, conforme jurisprudência consolidada do TST. 9. Os benefícios da justiça gratuita foram corretamente deferidos, pois o reclamante comprovou a sua hipossuficiência econômica. 10. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual razoável, considerando a complexidade do caso e o trabalho realizado. 11. Para a correção monetária e juros de mora, aplica-se o IPCA e a taxa SELIC-IPCA, a partir de 30/08/2024, em conformidade com a Lei 14.905/2024 e jurisprudência do STF. 12. A expedição de ofícios a órgãos públicos é mantida, em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT/2013. 13. Os cálculos de liquidação apresentados pela contabilidade foram considerados corretos e sem diferenças a favor do reclamante. 14. Devido ao improvimento do recurso do reclamante, os honorários sucumbenciais a seu cargo foram majorados de 10% para 12%, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso ordinário parcialmente provido e recurso adesivo improvido. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.010/2020 suspende os prazos prescricionais por 141 dias, devendo essa suspensão ser aplicada na apuração do direito à prescrição. 2. A condenação em ações trabalhistas não se limita aos valores postulados na inicial. 3. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição a agentes insalubres, mesmo com o fornecimento de EPIs, se estes se mostrarem inadequados ou insuficientes. 4. O pagamento do FGTS, em ações trabalhistas, deve ser realizado em conta vinculada do trabalhador. 5. A majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal é possível quando o recurso for improvido. Dispositivos relevantes citados: Lei 14.010/2020, art. 3º; CLT, art. 791-A, §4º; Lei 14.905/2024; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo único e 3º; CPC, art. 537; Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT/2013. Jurisprudência relevante citada: TST - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; TST - Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015; TST - RR-223-21.2022.5.05.0291; TST - Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020; TST - RR-1000750-95.2018.5.02.0317; TST - RR-1311-67.2012.5.04.0002; STF - ADI 5766; IRDR 38 deste TRT. RELATÓRIO Pela r. Sentença de ID 5849883, o Exmo. Juiz RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE, da VT DE ITUMBIARA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista que ELON COELHO LOPES move em face de ITUMBIARA BIOENERGIA S.A.. A reclamada apresentou o recurso ordinário de ID ea203cd. O reclamante ofertou as contrarrazões de ID bbcd299 e o recurso adesivo de ID 0f3f358. A reclamada ofertou as contrarrazões de ID 0818d63. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Eg. Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso patronal na parte em que requer a exclusão da sua condenação aos recolhimentos previdenciários cota parte empregador e terceiros, por ausência de interesse, tendo em vista que não houve determinação nestes sentidos. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões apresentados por ambas as partes. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA (RECURSO DA RECLAMADA) A reclamada alega que teve o seu direito de defesa cerceado no momento em que o i. Juízo de origem indeferiu a oitiva do reclamante sobre a questão relativa ao adicional de insalubridade. Analiso. É prerrogativa do juízo indeferir a produção das provas que entenda serem desnecessárias para o deslinde da questão em discussão. Assim, a existência de eventual cerceamento de defesa demanda a análise prévia da utilidade da prova que se pretendia produzir, o que somente pode ser feito juntamente com a análise do mérito da questão. Desta forma, nada a prover neste momento. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DA INAPLICABILIDADE DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Em sede recursal a reclamada requer que Ante "seja afastada a incidência da lei 14.010/20, não havendo o que se falar em suspensão da prescrição" (ID ea203cd - Pág. 5). Analiso. O art. 199 do CCB dispõe que não corre a prescrição quando se verifique condição suspensiva (inciso I), como é o caso do disposto pela Lei 14.010/2020. Com efeito, o art. 3º da Lei 14.010/2020 prevê que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020", sendo oportuno lembrar que a citada norma instituiu "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)" (art. 1º), de modo que deve ser observada no processo trabalhista. Corolário é que a contagem dos prazos prescricionais deve ser suspensa no período compreendido entre 12/06/2020 (data de publicação da Lei 14.010/2020 no Diário de Justiça) a 30/10/2020, protraindo-se em 141 dias o término do prazo prescricional que estava em curso ou se iniciaria nesse lapso. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como exemplifica o seguinte julgado: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O § 1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-se das disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, é irrelevante a data em que constituído o título executivo judicial para fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes. No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos no período de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que a contagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, a manifestação apresentada naquela data afasta a prescrição intercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , a Lei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas de Direito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST, 5ª Turma, Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). Dessa mesma forma já se posicionou esta E. Turma, como se vê do julgamento do RORSum-0010292-43.2023.5.18.0121, relatado pelo Exmo. Des. Gentil Pio de Oliveira e julgado na sessão de 28/11/2023, e do ROT-0010088-17.2023.5.18.0018, de minha relatoria e julgado em 29/11/2023. Nada obstante, no caso, verifica-se que a r. sentença considerou a suspensão por 143 dias. Destarte, reformo a sentença neste particular para aplicar a suspensão da prescrição prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, de 141 dias, e considerar prescritas as pretensões anteriores a 25/12/2018. Dou parcial provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada requer a reforma da r. Sentença de origem para que a condenação fique limitada aos valores postulados na exordial. Analiso. Sem delongas, tendo em vista o entendimento pacífico do c. TST a este respeito expresso no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, de Relatoria do i. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, não há que se falar em limitação da condenação aos valores postulados na exordial. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, decorrente da sua exposição à radiação não ionizante e ruído no período de 12/21 até 9/4/24. Aduz basicamente que forneceu ao autor todos os EPIs necessários ao desempenho de suas funções. Analiso. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o autor estava exposto a ruídos acima do limite de tolerância e radiações não ionizantes provenientes das soldagens que realizava. Consta no laudo pericial tabela demonstrativa dos EPIs recebidos pelo autor e o prazo de sua vida útil. Também consta no laudo pericial a informação prestada pelo autor e confirmada pelo preposto da reclamada, de que toda vez que recebia algum EPI, o autor assinava o correspondente recibo de entrega. Assim, considerando que no laudo pericial ficou demonstrada a inexistência dos adequados EPIs no período objeto da condenação, bem como que a reclamada não produziu provas documentais em contrário nos autos, reputo que o autor faz jus ao adicional de insalubridade deferido em primeira instância. Vale ressaltar que a prova a respeito do fornecimento dos EPIs deve ser documental, constando a data de entrega e o referido CA para que seja possível a consulta a respeito da validade e adequação do equipamento. Ademais, conforme visto, o próprio representante da empresa disse durante a diligência pericial que quando recebia EPIs, o reclamante assinava recibo, de forma que entendo que todos os equipamentos recebidos pelo autor constam nas suas fichas trazidas aos autos pela reclamada, de forma que o depoimento do autor a este respeito mostrava-se totalmente inócuo para os fins pretendidos pela reclamada. Não há que se falar em aplicação da OJ 415, da SDI-1, do c. TST, ao caso, pois em primeira instância foram deferidas apenas diferenças de horas extras ao autor pela inclusão do adicional de insalubridade em sua base de cálculo. Como a reclamada nunca pagou adicional de insalubridade ao autor e tampouco reflexos sobre horas extras, inexistem valores a serem deduzidos da condenação a este título. Destarte nego provimento ao recurso rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada busca a redução do valor arbitrado aos honorários periciais, no importe de R$ 2.300,00. Analiso. Sem delongas, o valor arbitrado em primeira instância mostra-se razoável e adequado ao caso, bem como é compatível com aquele comumente praticado por este eg. Regional em casos semelhantes. Nego provimento. DA ENTREGA DO PPP O i. Juízo de origem determinou que a parte reclamada, "no prazo de 10 dias da citação, apresente o PPP corretamente preenchido. Caso a reclamada não cumpra esta obrigação de fazer no prazo mencionado, comina-se multa diária de R$100,00, revertível à parte reclamante até o efetivo adimplemento, limitada, porém, a 5 dias" (ID 5849883 - Pág. 22). A reclamada busca a exclusão desta determinação, a exclusão da multa e/ou a concessão de prazo mais estendido, de no mínimo 15 dias. Analiso. Havendo o reconhecimento do labor insalubre, tenho por correta a r. Sentença que determinou a retificação do PPP do autor. Quando ao prazo para realizar tal retificação, entendo que o interregno de 10 dias após a intimação do trânsito em Julgado da ação mostra-se razoável e adequado ao caso. No que se refere à multa, é perfeitamente cabível, nos termos do artigo 537 do CPC, e ela não se mostra excessiva no caso. Nego provimento. DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS A reclamada requer a reforma da r. Sentença de origem para que seja autorizada a proceder o pagamento do FGTS devido ao autor diretamente na própria ação através de depósito judicial. Em sede de eventualidade, requer a concessão de prazo mais estendido para realizar o recolhimento, de no mínimo 15 dias, contados a partir da sua intimação do trânsito em julgado da ação. Analiso. Sem delongas, o c. TST tem entendimento uniforme no sentido de que é indevido o pagamento do FGTS diretamente ao empregado. Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, o agravo interno deve ser provido para o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível ofensa ao artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado perante a CEF . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-21.2022.5.05.0291, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024- destaques acrescidos). "FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado , pois as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Agravo não provido" (TST-Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma , Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022- destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário o recolhimento das parcelas dos depósitos do FGTS em conta vinculada e determinou o pagamento das parcelas diretamente ao reclamante. Todavia, os valores inadimplidos relativos ao FGTS e à multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, não podendo haver pagamento direto ao empregado . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000750-95.2018.5.02.0317, 3ª Turma , Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021- destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 9. FGTS. PAGAMENTO DIRETO À RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a Corte Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento dos valores relativos ao FGTS diretamente à Reclamante. Este Tribunal Superior tem firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas referentes ao FGTS e à indenização de 40% sobre o FGTS devem ser depositadas na conta vinculada do empregado, sob pena de ofensa aos artigos 18, caput , e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1311-67.2012.5.04.0002, 5ª Turma , Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/10/2018- ). Quanto ao prazo para realizar tal retificação, entendo que o interregno de 10 dias após a intimação do trânsito em Julgado da ação mostra-se razoável e adequado ao caso. Nego provimento. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Analiso. Sem delongas, quando do ingresso da presente ação o autor havia sido dispensado pela reclamada e não há provas de que tenha conseguido nova colocação profissional. Além disso, firmou declaração de miserabilidade jurídica, a qual tem presunção de veracidade que não foi desconstituída pela reclamada. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA A reclamada recorre da r. Sentença de origem que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais ao autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação. Requer a redução da condenação. Analiso. Tendo em vista a complexidade da causa, o volume de trabalho e o zelo profissional, tenho por razoável e adequado ao caso o montante fixado em primeira instância. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR A reclamada recorre da r. Sentença de origem que deferiu a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo do autor. Analiso. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. No recente julgamento da ADI-5766, prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Morais, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse passo, ante a necessidade de dar cumprimento à decisão de imediato, conforme precedentes do próprio STF (ARE-930.647-AgR/PR, Relator Ministro Roberto Barroso e RE-611.683-AgR/DF, Relator Ministro Dias Toffoli), e considerando que a inconstitucionalidade atingiu somente a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, porém os créditos devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim, tendo em vista que a parte autora foi sucumbente em parte da ação, deve arcar com os honorários sucumbenciais correspondentes, os quais terão a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos por ser beneficiária da justiça gratuita, tal como reconhecido em Sentença. Nego provimento. DOS JUROS A reclamada recorre da r. Sentença de origem que determinou que a partir de 30/8/2024, inclusive, deveria incidir a correção monetária pelo IPCA, e juros de 1%, pro rata die. Analiso. Em cumprimento à decisão do STF e considerando o disposto na Lei 14.905/2024, na apuração dos créditos trabalhistas, a partir de 30/8/2024, aplica-se, como índice de correção monetária, o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Dou parcial provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA Em sede recursal a reclamada reque "que o recolhimento das contribuições sociais seja realizado por este D. Juízo com o Código 6092, utilizado exclusivamente pela Justiça do Trabalho nos casos de cálculos homologados após 01/10/2023" (fl. 815). Postulou a reforma da r. sentença para que seja excluída a determinação de expedição de ofício à SRFB e aplicação de multa caso haja o descumprimento de tal obrigação de fazer. Analiso. O pleito recursal de que "o recolhimento das contribuições sociais seja realizado por este D. Juízo com o Código 6092" não merece ser conhecido nessa fase recursal, uma vez que não há comando na r. sentença contrário à pretensão da reclamada, além de se tratar de questão pertinente aos detalhes da liquidação da r. sentença, que deve ser discutida futuramente, na fase própria. Quanto ao requerimento de intimação da reclamada para cumprir a obrigação de fazer, entendo não merecer conhecimento, por falta de interesse, pois a r. Sentença foi neste sentido. No que se refere à expedição de ofício à SRFB, ela está condicionada à não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais nos autos. Caso ocorra, tal descumprimento tratar-se-á de infração cometida pela reclamada que deve ser conhecida pelo órgão competente para apurá-la. Assim, tenho por perfeitamente cabível a expedição de ofício neste caso. No que se refere à multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, é perfeitamente cabível, nos termos do artigo 537 do CPC, e ela não se mostra excessiva no caso. Nego provimento. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A reclamada requer a reforma da r. sentença no que tange a expedição de ofícios à sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Analiso. Referida comunicação está prevista na Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013, e encontra lastro no dever dos agentes públicos de reportarem eventuais irregularidades que tiverem conhecimento às autoridades competentes. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO O reclamante alega que os cálculos de liquidação não obedeceram o comando Sentencial, pois não houve a apuração dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Analiso. Sem delongas, de um simples olhar sobre a planilha de cálculos elaborada pela d. Contadoria, observo que nela consta expressamente o cômputo de tais reflexos, conforme denota-se das págs. 6/6, do ID 56df21d, bem como do resumo de cálculo de ID 56df21d - Pág. 1. Destarte, como o reclamante não demonstra a existência de diferenças a seu favor, nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA ARGUIDA DE OFÍCIO Tendo em vista que o recurso do autor foi totalmente improvido, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a seu encargo. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR 38 deste Eg. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor do importe de 10% para o montante de 12%. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso patronal, rejeito a preliminar aventada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Conheço do recurso obreiro e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor do importe de 10% para o montante de 12%. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo. Os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso patronal para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda sem divergência, conhecer integralmente do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITUMBIARA BIOENERGIA S.A.

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Processo nº 0101275-17.2018.5.01.0225

ID: 298161366

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101275-17.2018.5.01.0225

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS VIA S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCOS ROBERTO DIAS

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DR. RICARDO LOPES GODOY

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DR. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. THIAGO MARTINS RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravante e Agravada: RAFAELA SILVA DOS SANTOS Advogado : Dr. THIAGO MARTINS RABELO Advogada : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS Advogado : Dr. MA… Agravante e Agravada: RAFAELA SILVA DOS SANTOS Advogado : Dr. THIAGO MARTINS RABELO Advogada : Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS Advogado : Dr. MARCOS ROBERTO DIAS Advogada : Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS Agravante e Agravada: VIA S.A. Advogado : Dr. RICARDO LOPES GODOY Advogada : Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID MCP/aj/gs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de Agravo de Instrumento da Reclamada interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. - divergência jurisprudencial . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1.589/1.590) O Agravo de Instrumento, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica a transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista ou se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Eg. Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (artigo 489 do NCPC - Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, em que o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE de 13/8/2010). Nego seguimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Trata-se de Agravo de Instrumento da Reclamante, interposto à decisão que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 340; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 307; SBDI-I/TST, nº 342. - violação do(s) art. 5º, incisos LIV, LV, XXXV e LXXIV, 7-X, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) artigos 2, 71, 464, 466, e 457 da CLT, artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST . CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. (fls. 1.628/1.629) Justiça gratuita - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 - art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT - comprovação da hipossuficiência por simples declaração O Eg. Tribunal Regional manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita à Autora, nestes termos: 7 -) Quanto aos "benefícios da Justiça gratuita", não merece provimento o recurso. Correta a r. sentença ao indeferir o benefício à reclamante, eis que "a parte autora auferia remuneração mensal média acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e não provada a insuficiência de recursos para suportar tal ônus processual, nos termos do §4º do art. 790 da CLT introduzido pela Lei nº 13.467/2017" (v. fls. 1217). Contrário do que argumenta a reclamante, aplica-se, in casu, as disposições introduzidas pela denominada "Reforma Trabalhista", quanto aos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que este processo foi ajuizado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Isso porque a norma processual que regula a gratuidade de Justiça também opera efeitos de ordem material (natureza híbrida), de maneira que a parte não poderia ser surpreendida quando já tivesse ajuizado o processo, suportando riscos que, até então, não existiam. Por conseguinte, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, com fulcro no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT. (fl. 1.456 - destaquei) No Recurso de Revista, a Reclamante pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afirma que basta a declaração de hipossuficiência para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Invoca a Súmula nº 463, I, do TST. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, e 7º, X, da Constituição da República; 5º e 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 98, caput, e 99, § 3º, do CPC; 8º e 10 da declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10/12/1948; 8º e 29 do Pacto de San José da Costa Rica, de 1969; 14, item I, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 19/12/1966; e 4º, § 1º, e 5º da Lei nº 1.060/1950. Colaciona arestos. Discute-se a necessidade de efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos da parte reclamante, pessoa física, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Anteriormente à reforma promovida pela Lei nº 13.467/2017, esta Eg. Corte Superior pacificara o entendimento de que bastava a simples declaração de miserabilidade jurídica da parte autora ou por seu advogado para a concessão da assistência judiciária gratuita. Como resultado, editou a Orientação Jurisprudencial nº 304 da C. SBDI-1, posteriormente convertida na Súmula nº 463, I, de seguinte teor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DO CPC DE 2015) - RES. 219/2017, DEJT DIVULGADO EM 28, 29 E 30.06.2017 - REPUBLICADA - DEJT DIVULGADO EM 12, 13 E 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). A Lei nº 13.467/2017, por sua vez, conferiu nova redação ao § 3º do artigo 790 da CLT e incluiu o § 4º no dispositivo, nestes termos: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (destaquei) Esta C. Turma vinha se posicionando no sentido de que a lei fixou presunção relativa de hipossuficiência aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. De outro lado, no caso de salário superior ao limite fixado, impunha-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador, revelando-se insuficiente a mera declaração (RRAg-1000436-75.2019.5.02.0492, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/9/2023; RRAg-762-05.2020.5.09.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/9/2023; e RR-1001492-29.2018.5.02.0703, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/4/2023). Apesar da nova disposição legal e especial, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. Nesse julgamento, em que fiquei vencida, aplicou-se a norma geral do art. 99, § 3º, do CPC, e não a regra do art. 790, § 4º, da CLT. Eis o teor da norma do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei) Na hipótese, a Reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica, não havendo registros de prova em sentido contrário, o que demonstra a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Reconheço a transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e dou provimento ao Recurso de Revista para deferir o benefício da justiça gratuita à Autora e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela Reclamante, sem possibilidade de utilização de outros créditos judiciais para satisfação da parcela, nos termos da parte final do artigo 791-A, § 4º, da CLT c/c a ADI nº 5.766 do STF. Temas remanescentes do Agravo de Instrumento Quanto aos temas remanescentes, o Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As demais questões articuladas no Recurso de Revista, em relação aos temas remanescentes, não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábil a impulsionar a análise e o processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista ou se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Eg. Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (artigo 489 do CPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que, em relação aos temas referidos, houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, em que o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE de 13/8/2010). Nego seguimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, (i) nego seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada; (ii) com fundamento no artigo 932, inciso V, do CPC, c/c o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e reconhecida a transcendência política da matéria, dou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamante exclusivamente no tema "justiça gratuita - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 - art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT - comprovação da hipossuficiência por simples declaração"; conheço do Recurso de Revista da Reclamante no tema "justiça gratuita - ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 - art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT - comprovação da hipossuficiência por simples declaração", por violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e dou-lhe provimento para deferir o benefício da justiça gratuita à Autora e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela Reclamante, sem possibilidade de utilização de outros créditos judiciais para satisfação da parcela, nos termos da parte final do artigo 791-A, § 4º, da CLT c/c a ADI nº 5.766 do STF. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamante nos temas remanescentes. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Alberto Olivio Pereira x Municipio De Senhor Do Bonfim

ID: 331199931

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000309-58.2024.5.05.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO OLIVIO PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000309-58.2024.5.05.0311 RECORRENTE: ALB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO ROT 0000309-58.2024.5.05.0311 RECORRENTE: ALBERTO OLIVIO PEREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecacee7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000309-58.2024.5.05.0311 - Quinta Turma Valor da condenação: R$ 12.114,69 Recorrente: Advogado(s): 1. ALBERTO OLIVIO PEREIRA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM RECURSO DE: ALBERTO OLIVIO PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id 423f4fb). Preparo dispensado (Id 0eadf85). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente busca a reforma da decisão que aplicou a prescrição quinquenal ao FGTS, defendendo a aplicação da prescrição trintenária. Alega que no presente caso incidiria a prescrição trintenária, uma vez que teria sido admitido em data anterior a 13/11/2014, data do julgamento do STF no ARE 709212/DF. Aduz que o prazo prescricional de trinta anos já havia sido consumido antes do prazo de cinco anos, e que, portanto, deve ser aplicada a prescrição trintenária. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: No julgamento do ARE-709212/DF o STF entendeu aplicável a prescrição quinquenal ao FGTS, modulando os efeitos em relação aos prazos prescricionais que se encontravam em curso em 13.11.2014. Em razão disto, foi editada a Súmula 362 pelo TST, com o seguinte teor: "FGTS. PRESCRIÇÃO. I Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). (redação alterada) Res. 198/2015, republicada em razão de erro material DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 In casu, a Reclamante foi admitida em 04.03.1986, a partir do que cada pagamento mensal de salário fazia nascer a obrigação do reclamado de efetuar o correlato recolhimento do FGTS. Deste modo, a cada descumprimento mensal da obrigação pelo empregador (lesão ao direito por não recolher a verba ao fundo) nascia a pretensão (actio nata) de reclamar judicialmente o recolhimento do FGTS deste mês, que poderia ser fulminada pela prescrição, em caso de inércia da titular do direito no prazo legalmente estabelecido para exercício do direito. Assim, a expressão "contados do termo inicial" constante no item II da Súmula 362 refere-se ao termo inicial da lesão ao direito, não ao termo inicial do contrato de trabalho. Até pode ser o termo inicial do contrato de trabalho, mas tão somente para a violação ao direito relativa ao primeiro mês do contrato de trabalho. A actio nata viria se renovando mês a mês a cada novo pagamento de salário sem o devido recolhimento do FGTS, e, portanto, fixando os marcos mensais para cômputo da prescrição quinquenal ou trintenária prevista no acórdão do STF e reproduzida na Súmula do TST. Por exemplo, para o primeiro mês de trabalho (03/1986) a prescrição trintenária se consumou em 03.2016, e a quinquenal em 13.11.2019 (cinco anos a fluir de 13.11.2014). Destarte, para este mês, aplica-se a prescrição trintenária, já que se consumou primeiro. Todavia, a ação só foi ajuizada em 23.04.2024, muitos anos após o fim do lapso prescricional trintenário, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão ao FGTS deste mês. Esta mesma lógica deve ser observada nos meses seguintes até outubro/1989. Em outubro/1989 a prescrição trintenária se consumou em 15.10.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a trintenária, sendo, porém, inexigível o FGTS deste mês(e de todos os anteriores), em face da data da propositura da ação. Por outro lado, da lesão ao direito ocorrida no mês de novembro/1989 a prescrição trintenária se consumou em 15.11.2019 e a quinquenal em 13.11.2019, aplicando-se a quinquenal, uma vez que se consumou primeiro. Este mês também se encontra prescrito, visto que a prescrição quinquenal se consumou em 13.11.2019 e a ação só foi ajuizada em 23.04.2024. A partir de novembro/1989, de acordo com a modulação do STF, a prescrição quinquenal sempre se consumará primeiro, sendo ela aplicável para todos os meses subsequentes. Como a ação foi ajuizada em 23.04.2024, prescrita está a pretensão ao recolhimento/pagamento do FGTS relativo a todo período anterior a 23.04.2019." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 362, II, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se entendimento do TST (destacado): "DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO EM CURSO EM 13/11/2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16/4/2020. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 362 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, e interpretando o item II da Súmula 362 do TST, entende-se, em relação à pretensão de recebimento de valores a título de FGTS, que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas após 13/11/2019 (5 anos da data do julgamento do ARE 709.212), será, de forma geral, independentemente de o prazo prescricional estar ou não em curso quando do julgamento do precedente vinculante, aquele previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese, a autora postula o pagamento de depósitos de FGTS referentes a períodos entre 18/2/2014 a 15/4/2020 e a ação foi ajuizada em 16/4/2020. Portanto, ajuizada a ação após 13/11/2019, deve incidir no caso a prescrição parcial quinquenal, e não a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10582-53.2020.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). "(...) RECOLHIMENTOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. O TST firmou o entendimento de que a prescrição do FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Por outro lado, o STF, quanto à Súmula 362, nos autos do ARE nº 709.212, julgado em 13/11/2014, invalidou a prescrição trintenária em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, que foi modulada pela Corte Suprema, para não atingir os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Assim, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, determinou a aplicação da prescrição quinquenal do FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc ), em observância à segurança jurídica. Portanto, a prescrição quinquenal é inaplicável às lides iniciadas antes desse julgamento, hipótese dos autos. No caso, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante vigorou de 23/07/2001 a 05/06/2017, sendo que a presente ação foi proposta em 31/08/2017, devendo-se, portanto, aplicar a prescrição trintenária. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .(...) " (Ag-RRAg-1001492-75.2017.5.02.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022). "(RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DEPÓSITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e, não, de trinta anos (ARE nº 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc, o que orientou a nova redação da Súmula nº 362 do TST. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, hipótese dos autos, aplica-se o que se consumar primeiro, trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (item II do citado verbete). 3. A interpretação conferida por esta Corte aos termos da Súmula nº 362, item II, é no sentido de que o prazo prescricional trintenário continua aplicável à pretensão aos depósitos do FGTS anteriores a 13/11/2014 se a ação for ajuizada até 13/11/2019, isto é, até cinco anos após a mudança de orientação da Suprema Corte. Em outras palavras, não se aplica o prazo quinquenal à hipótese em que o termo inicial da prescrição é anterior à mudança de orientação da Suprema Corte, e a ação foi ajuizada antes de 13/11/2019. A partir de 13/11/2019, a pretensão aos depósitos do FGTS - ainda que a actio nata seja anterior a 13/11/2014 - estará submetida ao prazo quinquenal. 4. No caso em exame, considerando que a Reclamante ajuizou a ação em 11/12/2019 (fl. 2), portanto, após a data do julgamento do Tema 608 de repercussão geral pelo STF no ARE 709.212 (13/11/14), quanto ao inadimplemento do FGTS, deve ser aplicado o item II da Súmula 362 do TST , no sentido de que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/14, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/14. Assim, a prescrição aplicável aos depósitos é a quinquenal. Recurso de Revista a que se dá provimento.)" (RR-810-51.2019.5.12.0033, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023). "(...) . II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO POSTERIOR À DECISÃO DO STF. SÚMULA 362, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, DA CLT ATENDIDOS. O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária" fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, fixar a prescrição a trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362 desta Corte, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que "não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, o reclamante pretende o reconhecimento da unicidade contratual desde 26/11/1987 até a rescisão em 12/10/2019, bem como a ação foi proposta em 09/04/2020, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária , nos moldes dos itens I e II da Súmula 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-177-05.2020.5.05.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO OLIVIO PEREIRA

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Keyla Rocha Gomes e outros x Keyla Rocha Gomes e outros

ID: 332964219

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012379-96.2021.5.15.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA ROCHA GOMES VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

KEYLA ROCHA GOMES UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO FAZANI

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FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS

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JOSE DI SIERVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0012379-96.2021.5.15.0097 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RORSum 0012379-96.2021.5.15.0097 RECORRENTE: KEYLA ROCHA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: KEYLA ROCHA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 132fc50 proferida nos autos. RORSum 0012379-96.2021.5.15.0097 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. KEYLA ROCHA GOMES FABIO FAZANI (SP183851) Recorrido: Advogado(s): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA FERNANDA FREZARIN KAZAKEVICIUS (SP240809) Recorrido: Advogado(s): VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA JOSE DI SIERVI (SP47715) RECURSO DE: KEYLA ROCHA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id ad99130; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 3aadc26). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto à rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha, o v. acórdão asseverou: "(...)Para fins de investigação do acidente e avaliação do pedido de dano moral alegadamente decorrente, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo veio aos autos sob o ID. 831b585. O perito do Juízo relatou o acidente e apresentou parecer nos seguintes termos: " No dia 01/07/2019, [a reclamante]estava indo trabalhar. Quando foi subir no ônibus, pisou em uma pedra. Sentiu um choque no joelho. [...] PELO LEVANTADO NA PRESENTE PERÍCIA, CONCLUI-SE QUE DURANTE O VÍNCULO ENTRE AS PARTES, A RECLAMANTE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO (TRAJETO), COM LESÃO DE JOELHO ESQUERDO. SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO COM SUCESSO, NÃO RESTARAM SEQUELAS. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL."(g.n.) Em audiência de instrução, o MM. Juiz de origem indeferiu o requerimento da reclamante de produção de prova oral acerca do dano moral consignando que: "Pretendia a autora a produção de prova oral quanto ao dano moral, o que foi indeferido, tendo em vista a perícia médica já realizada e os esclarecimentos prestados. Protestos." A sentença afastou a arguição de cerceamento de direito de defesa apresentada em razões finais sob os seguintes fundamentos: " CERCEAMENTO DE DEFESA Pelos fundamentos já expostos na ata de audiência de Id cebe842, e, considerando o depoimento pessoal da autora, não verifica o Juízo qualquer utilidade no depoimento de testemunhas para comprovar o dano moral e a validade dos controles de ponto/horas extras prestadas (art. 765 da CLT). Assim, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa." Nos termos do artigo 765 da CLT, "os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". A comprovação de dano moral decorrente de acidente de trabalho ou de trajeto, como no caso, é matéria de ordem eminentemente médica, a ser posteriormente valorada pelo Juízo. Não obstante seja assegurado às partes o direito à utilização de qualquer meio de prova admitido em direito e que entenderem necessário à comprovação dos fatos alegados (arts. 369 do CPC e 5º, LVI, da CF), é dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art 370, parágrafo único, do CPC). Assim, com acréscimo de fundamentação, não há falar em cerceamento do direito de produção de prova que cause nulidade processual, porquanto à recorrente foram garantidos todos os meios de prova cabíveis. Rejeito." Assim, no que se refere à alegação da recorrente, reputo não configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT. Ademais, o v. acórdão está fundamentado na apreciação da prova produzida (incidência da Súmula 126 do C. TST). Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Constou do v. acórdão: " Ante o disposto no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, passo a transcrever a r. sentença no que concerne à matéria ventilada no recurso, que fica mantida por seus próprios fundamentos: " ACIDENTE DE TRABALHO Narra a reclamante que "...Em 01 de julho de 2019 a reclamante no trajeto para o trabalho pisou em uma pedra, porém, não constatou qualquer incomodo, somente sentiu o seu joelho "estalar"...". Ao Sr. Perito Médico, a reclamante relatou que "...dia 01/07 /2019, estava indo trabalhar. Quando foi subir no ônibus, pisou em uma pedra. Sentiu um choque no joelho...". Pela própria descrição da situação geradora do acidente de trajeto narrada na inicial e relatada ao Sr. Perito, não se verifica responsabilidade da primeira ré pelo acidente de trajeto sofrido. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos materiais e morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação aos atributos da personalidade) e nexo causal entre esses dois elementos. O fato de a parte sofrer acidente enquanto se desloca de casa para o trabalho ou do trabalho para casa, por si só, não demonstra qualquer culpa apta a ensejar a responsabilidade subjetiva da ré, pois, no presente caso, é certo que o transporte não era fornecido pela empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS V E X, E 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO, 2º DA CLT, E 927 DO CC/2002. INOCORRÊNCIA. I - Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral ou material, é imprescindível, a teor do artigo 7º, XXVIII, da Constituição, prova de que o empregador concorrera, pelo menos, a título de culpa leve. II - Isso porque, diferentemente do próprio infortúnio do trabalho, cuja reparação está a cargo do Instituto de Previdência Social, a indenização suplementar dele proveniente assenta-se no princípio da responsabilidade subjetiva. III - Nesse passo, verifica-se do acórdão recorrido que a manutenção da sentença que indeferira a condenação de reparação em danos morais e materiais teve como esteio a constatação de que o acidente sofrido pelo autor no trajeto residênciatrabalho fora decorrente de fato de terceiro e não de conduta negligente da agravada, inexistindo conexão direta com o serviço prestado. IV - Diante dessas premissas, insuscetíveis de modificação em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, não se divisa ofensa literal e direta aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição, 2º da CLT, e 927 do Código Civil, nos termos do artigo 896, alínea "c", da CLT. V - Não é demais salientar que o entendimento adotado pela Turma de origem ao aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva, e não objetiva, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade do empregador pelo acidente do trabalho, na modalidade acidente de trajeto, não sendo o caso de transporte fornecido pela empresa, só configura a obrigação de indenizar se existente nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano sofrido. Precedentes. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 21404-68.2014.5.04.0006, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08 /03/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017) ACIDENTE DE TRAJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Esta Corte tem entendimento de que, embora o acidente de trajeto seja equiparado ao acidente do trabalho para fins previdenciários, não importa em responsabilidade civil do empregador se não demonstrada a culpa deste pelo infortúnio. (...) (RR - 1108-86.2013.5.12.0022 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017). Vale ressaltar que a legislação previdenciária equipara o acidente de trajeto ao acidente do trabalho para fins exclusivamente previdenciários. A responsabilização civil, diferentemente, exige que haja nexo causal (direto ou concausal) entre a ocorrência e ação ou omissão da reclamada, para se ensejar reparação por dano moral. E não admite o nexo causal indireto (no qual há tão somente uma ligação oblíqua do acidente com o contrato de labor e não uma relação direta entre o acidente e o exercício das atividades de trabalho), aceito pela lei previdenciária, com o objetivo de dar maior proteção ao empregado acidentado. E esse é o fator preponderante no presente caso: a responsabilidade civil, inexistente. Nesse sentido: "ACIDENTE DE TRAJETO PROVOCADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. O acidente de trajeto causado por ato de terceiro (causalidade indireta) exclui a responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de danos morais e materiais, por ausência de vinculação direta (nexo causal ou concausal) com o exercício do trabalho. Por certo, impossível imputar culpa ao empregador pela não interferência no fluxo de tráfego em logradouro público, a fim de evitar que o empregado viesse a sofrer qualquer infortúnio no trajeto residência/trabalho e viceversa. Não obstante o artigo 21, inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/91 equipare o acidente de trajeto a acidente de trabalho, ele o faz exclusivamente para fins previdenciários, e não para fins de reparação civil." (TRT 15ªR, 3ª Turma, Proc. nº 0201200-12.2006.5.15.0097 RO, Rel. Desemb. Ana Paula Pellegrina Lockmann, DEJT 03/06/2011). Assim, não há como se acolher a conclusão pericial quanto ao nexo causal entre o acidente de trajeto e a atividade de trabalho na ré (Id's 831b585 e 13a9386). Ausente qualquer responsabilidade da primeira ré pelo suposto acidente de trajeto sofrido, os pedidos decorrentes do acidente de trajeto são julgados improcedentes. " Mantenho." O C. TST firmou o entendimento de que a lesão sofrida pelo empregado em razão do seu envolvimento em acidente, quando do trajeto do local de trabalho para a sua residência, por si só, embora seja considerado acidente de trabalho, não implica o recebimento de indenização por danos morais e materiais, salvo se o empregador houver concorrido com dolo ou culpa e se a atividade desempenhada pelo empregado for de risco potencial. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido constatou que não restou provada a culpa do empregador pelo acidente, tampouco que a atividade do autor era de risco, indeferindo as indenizações por danos morais e materiais. Conforme se verifica, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-523-93.2012.5.12.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2022; RR-41900-43.2010.5.17.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/06/2017; AIRR-13396-49.2016.5.15.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001492-51.2015.5.02.0471, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021; Ag-ED-RR-22249-91.2015.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022; ARR-10006-74.2013.5.18.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/09/2018; Ag-AIRR-1000870-19.2016.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022; Ag-AIRR-1253-41.2016.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. julgado não se manifestou a respeito, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - KEYLA ROCHA GOMES - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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