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Ana Cristiane Gomes Moraes x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 332690005

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001545-69.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTIANE GOMES MORAES

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Acórdão

Advogados:

MILTON ELIAS BREIM NETO

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MARINA MACARIO ANDRADE

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RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001545-69.2024.5.02.0292 RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001545-69.2024.5.02.0292 RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM PROCESSO nº 1001545-69.2024.5.02.0292 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: ANA CRISTIANE GOMES MORAES RECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA Contra a r. sentença de Id. 8e49191, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados improcedentes, recorre a parte autora conforme as razões de Id. 5495998. Requer a reforma da r. decisão de origem quanto à equiparação salarial, às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, à rescisão contratual, à indenização por danos morais. Custas isentas, por ser beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões em id. 52239a1. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II.DO RECURSO II.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da empregadora ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com a paradigma Sra. Luciana. Aduz que cumpriu com o seu ônus ao apresentar provas como e-mails institucionais, registros no site do SUS e formulários internos, demonstrando que desempenhava as funções de ouvidora, apesar de registrada como auxiliar administrativo. Argumenta que o conceito de "mesmo estabelecimento" deve ser interpretado amplamente. Ao exame O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que, "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". No presente caso, restou demonstrado que a reclamante e a paradigma exerciam funções distintas: a Sra. Luciana atuava como ouvidora no Hospital Francisco Morato, enquanto a reclamante desempenhava suas atividades no Hospital Albano. Tal fato impede o atendimento da exigência legal de trabalho no mesmo estabelecimento empresarial. Nesse sentido a jurisprudência deste Regional, cuja ementa transcrevo a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não há que se reconhecer o trabalho de igual valor realizado entre paradigma e paragonado em contexto no qual ambos atuavam sob condições distintas e em estabelecimentos diferentes. Recurso provido . (TRT-2 - ROT: 1001496-31.2023.5.02 .0076, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma) Pelo exposto, entendo que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. II.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a parte autora contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. Alega que, durante o contrato de trabalho, era obrigada pela empregadora a registrar o ponto às 16h15 e a permanecer trabalhando até as 18h15. Assevera, ainda, que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação, foi rechaçada pela defesa, sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada e devidamente compensadas por meio de banco de horas. Do percuciente exame dos autos, tem-se que o empregador colacionou ao feito controles de jornada válidos, pois aqueles residentes às fls. 1269/1338, possuem jornadas variáveis. Portanto, cabia à reclamante comprovar a realização de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu, em face da ausência de prova testemunhal que corroborasse sua tese, como se depreende da ata de audiência de id. 244bdce. Nada a deferir. II.3 DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E REINTEGRAÇÃO A recorrente assevera que a dispensa foi discriminatória, ocorrendo em momento de fragilidade física e emocional comprovada por atestados médicos, e após seu retorno da licença-maternidade. O inconformismo não prospera. Da mesma forma como concluiu o juízo de primeiro grau, não há como extrair dos autos que a dispensa da trabalhadora teve como fundamento ato de discriminação por ser mãe ou pelo fato de apresentar crises de ansiedade. Não convence a tese de dispensa discriminatória diante da ausência de prova testemunhal evidenciando tal alegação. Não restou minimamente comprovado a alegada conduta reprovável da empregadora, tampouco que o trabalhador estava doente na data da sua demissão. Sentença mantida. II.4 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL Rebela-se a parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, alegando que sofria assédio moral. O assédio moral consiste em terrorismo psicológico, abalo da integridade, dignidade, das condições físicas e psíquico emocionais do trabalhador mediante conduta persecutória, através de insinuações, comentários, ameaças verbais, objetivando a desestabilização do trabalhador em seu local de trabalho. Na hipótese vertente, incumbia à demandante a prova de suas alegações quanto ao assédio moral, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT, ônus do qual não se desonerou satisfatoriamente, diante da inexistência de prova testemunhal que corroborasse a sua tese. Pelo exposto, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de configurar o assédio moral, entendo que subsiste a valoração da prova pelo juízo originário, ora integralmente ratificado. Nada a reparar. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Processo nº 1001496-11.2025.8.26.0248

ID: 337788384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-11.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1001496-11.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou… Processo 1001496-11.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual de Advocacia - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 26/01/2026 às 10:40h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Processo nº 1004436-65.2020.8.11.0013

ID: 321091415

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004436-65.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALINO ARDAIA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004436-65.2020.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1004436-65.2020.8.11.0013. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal contra NATALINO ARDAIA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II, IV e V, § 2º-A, I c/c Artigo 61, II, "c", todos do Código Penal. Narra à denúncia: “Infere-se do Inquérito Policial que, no dia 18 de abril de 2020, por volta das 10h00min, em via pública localizada no Bairro São Mateus, em Várzea Grande/MT Natalino Ardaia, aliado a Guilherme Silva França, Abel Rei de Avelã, Letícia Alfaro Rocha e Josélio da Conceição Santos (todos já denunciados nos autos autos 1001496-30.2020.8.11.0013), com consciência e vontade, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas, mediante dissimulação e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com privação de liberdade da vítima e transporte de veículo automotor para o exterior (Bolívia); subtraiu para si ou para outrem, coisa alheia móvel consistente em um caminhão Volkswagen 9150 cummins, cor branca, Ano 2004, Placa DAO2990, VIN 9BWGA62RX5R501867, pertencente à vítima Valdir Ferreira Coutinho”. A denúncia foi recebida em 11.11.2020 – id. 43342170. Resposta à acusação apresentada ao id. 112479419. Audiência de instrução e julgamento realizada em 31.10.2024, sendo ouvidas as testemunhas Valdir Ferreira Coutinho (vítima) e Djande Santos Souza (policial civil) – id. 173503817. Audiência de continuação realizada em 11.02.2025, sendo ouvidas as testemunhas Antonio Nunes (policial civil) e Wagner Leite – id. 183542727. Memoriais finais do Ministério Público ao id. 185800659. Memoriais finais da defesa ao id. 187314538. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2. MÉRITO Observa-se que a materialidade delituosa se consubstancia pelo Inquérito Policial, termos de depoimentos, depoimentos prestados em sede judicial e demais elementos coligados aos autos. Todavia, no tocante a autoria, não há provas suficientes de que o réu participou dos fatos. Em sede judicial, a vítima Valdir Ferreira Coutinho, relatou que: eu trabalhava com frete e na sexta feira me contrataram para pegar uma mudança perto do lixão de Várzea Grande; eles chegaram vindo de moto no sábado, falando que era o contratante, ai eu passei o trevo do lagarto, passei o lixão, uns 200 metros a direita eles pediram para eu entrar, eu entrei; quando aproximou da porteira, eu vi um cadeado fechado, eu puxei o freio de mão e o que tava do meu lado me abordou com um revólver, mandou eu descer e não olhar para trás, colocaram capuz em mim; eles me colocaram em um bagageiro, eu pedi para não colocarem porque eu tinha problema de respiração, ai me colocaram no banco de trás e entrou mais duas pessoas que eu não sei quem é; eles me levaram para um cativeiro, cheguei lá era umas 11h30 da manhã e fiquei até as 2 horas da manhã; eu não conhecia ninguém, estava o tempo todo encapuzado; [...]; aproximadamente uma hora da tarde, os que estavam comigo perguntaram se eu queria falar com minha mulher, ai eu falei que sim se não ia dar problema; eu tive que criar uma narrativa, eu falei que a paz do senhor para ela, que tinha dado um problema no caminhão, ai eu chego umas 17h da tarde em casa; as 17h eu não apareci em casa e 19h também não, ai minha esposa ficou preocupada e por conta disso ligou para a polícia; eu vi o rosto da pessoa que me contratou sim; eu reconheci 2 pessoas na Delegacia que me abordaram no assalto; [...]; mostraram as fotos deles em uma videoconferência e reconheci 2 deles; não me recordo do nome deles; [...]; O óculos dele criou uma dificuldade para eu reconhecer algo, eles não estavam usando óculos naquele dia; Em sede judicial, a testemunha Djander Santos Souza (policial civil), relatou que: nessa data, recebemos informação de que tinha um senhor que estava sumido há algumas horas e o telefone que a família tentava ligar estava fora de área; recebemos essa informação e presumimos que seria um roubo, pedimos a família a placa do veículo, características e saímos em diligência aqui em Pontes e Lacerda, por ser fronteira; com muitas horas, por volta das 19h, encontramos esse caminhão, tiramos fotos e voltamos para a Delegacia para fazer diligências no sistema e foi comprovado que era o caminhão; estava em frente a um apartamento e naquele momento não tinha ninguém, então pegamos um veículo descaracterizado, por volta de 20h e ficamos umas 3 ou 4 horas lá; começamos a ver alguma movimentação, vimos o Guilherme chegando, o Palio vermelho também chegando na casa com o Abel, entraram na casa, depois saíram, o Guilherme saiu e não voltou mais; decidimos fazer a abordagem, chegamos lá, nos identificamos, falei que era a policia civil, disse que se ele não deixasse íamos arrombar a porta e algemar à força, porque estava em flagrante; já tínhamos visto que ele que estava em posse do veículo por causa da campana; entramos e com muito custo ele devolveu a chave que estava escondida, o Guilherme não estava na casa, somente o Abel e um casal; ele inicialmente negou, mas decidimos fazer a busca pessoal e no local, encontrando óleo diesel e só iam soltar a vítima quando o caminhão estivesse no país vizinho; o Guilherme voltou, mas ele viu uma viatura caracterizada e fugiu, mas foi capturado na sequência; achamos um telefone, todos negaram a propriedade, mas depois foi dito que era do Abel e nesse momento tocou para chamada de vídeo e quem estava na chamada era o suspeito que está ai, o Natalino; ele pediu para visualizar a casa e nesse momento caiu tudo, viu que estava desarrumada, desligando o telefone; conduzimos todos para a Delegacia e fizemos o reconhecimento fotográfico; a vítima ainda estava em cativeiro quando chegamos na casa, provavelmente a vítima foi liberada depois que ele viu que nós estávamos naquela residência; eu não tive contato com a vítima; não consigo falar quem fez a dissimulação; o Natalino falou “deixa eu ver a casa”, “como ta ai?”, rapidamente ele flagrou que tinha algo errado e desligou o telefone; eu não cheguei a ver a fisionomia do Natalino lá na residência, o nome Thiago Fiote era o que estava escrito lá; Em sede judicial, a testemunha Antonio Nunes (policial civil), relatou que: eu dei apoio ao investigador Djander que conduzia a investigação; esse veículo foi localizado aqui em Pontes e Lacerda; as pessoas envolvidas estavam em uma kitnet e o caminhão na frente, abordamos 3 pessoas na casa, entre eles o Abel e durante as buscas na residência, eu estava do lado de fora porque faltava 1 dos envolvidos, o Guilherme, que não havia sido localizado; dentro da residência o telefone tocou e o investigador Djander visualizou que tinha o nome de Mateus Fiote nesse numeral, não foi atendido e ninguém assumiu a propriedade do telefone; o telefone tocou de novo e descobrimos que era do Abel, sendo atendido, esse Mateus pergunto das outras pessoas que estavam na casa e ao visualizar o ambiente que estava mexido, ele desligou o telefone; o Abel confessou a participação dele e reconheceu esse vulgo Mateus fiote como um dos autores do roubo na origem; o Abel reconheceu o Natalino na delegacia por fotografia; somente o Djander viu algo no celular, eu só prestei apoio mesmo; Conforme o Djander me informou, esse Mateus fiote era o vulgo do Natalino Ardaia; eu não participei de outras diligências posteriores aos fatos; não me recordo de alguém chamado fiote; Em sede judicial, a testemunha Wagner Leite, relatou que: no dia 17 de abril de 2020 foi quando iniciamos a obra e no dia 18 o Natalino estava lá também; ele adquiriu ferramentas naquele dia, compramos carrinho, pá, ferramentas que eu precisava para começar a obra; ele ficava se virando lá, fazendo marcação, essas coisas; ele não saiu de lá e nem recebeu ligações; o apelido dele é gordinho, fiote não; [...]; ele foi sozinho na ferragem, eu sei que ele foi lá porque ele comprou os trens que eu precisava; ele foi lá na parte da manhã, no dia 18; não me recordo o horário certo; [...]; Em seu interrogatório, o réu Natalino Ardaia, afirmou que: eu sei na onde eu estava nesse dia, não tenho nada a ver; eu estava começando a construção da minha casa naquela data e demorei 6 meses; construí essa casa por 06 meses, eu comecei no dia antes dos fatos e no outro dia comprei os materiais; ele já tinha ido para olhar a casa; eu sou pintor; ele pediu para eu comprar as coisas porque ele não tinha os equipamentos; na época acho que paguei quase 3 mil reais; [...]; eu tive um corsa 98 só, prata, nem andava direito; nessa época eu tinha um moto fan 150; eu sempre comprei com o Patrick na ferragem ribeiro; meu sobrinnho tinha apelido de fiote sim, mas nunca fui chamado assim; Assiste razão as partes quanto ao pedido de absolvição. Em que pese à ênfase dos policiais quanto ao termo de reconhecimento fotográfico realizado por Abel Rei de Avela (id. 42785852 – pág. 55), é de se concordar com o Ministério Público que tal prova não foi ratificada em juízo nos presentes autos. Além disso, o próprio policial Djander Santos Souza mostrou-se conflitante ao afirmar em um primeiro momento que viu o réu Natalino Ardaia na ligação de vídeo na data dos fatos e posteriormente afirmou não ter visto a fisionomia do réu. Também afirmou que o nome do numeral que ligou via chamada de vídeo era “Tiago Fiote”. O policial civil Antonio Nunes relatou apenas ter prestado apoio ao agente Djander, todavia, as informações prestadas quanto ao momento da ligação por vídeo em que supostamente aparecia o réu, foram informações passadas pelo policial Djander, tendo em vista que estava do lado de fora da residência realizando a segurança do local. A testemunha Wagner Leite relatou que estava com o réu no dia dos fatos e no dia anterior por conta de estarem trabalhando na construção da residência de Natalino. A vítima, por sua vez, narrou como se deu a ocorrência dos fatos desde ser abordado pelos criminosos até ser levado ao cativeiro. Entretanto, não soube informar se o réu Natalino Ardaia participou dos fatos. O réu negou totalmente qualquer participação nos fatos. Desta forma, resta-se cristalino que a única prova produzida contra o réu é o reconhecimento fotográfico realizado por Abel Ávila que não foi ouvido em juízo para ratificar tal informação. As demais provas produzidas em sede judicial não foram capazes de demonstrar a participação do réu no crime, tendo em vista que mesmo durante a ligação por vídeo, não foi possível afirmar que era o réu quem estava ligando para averiguar a situação da residência. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS – RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Se após a instrução criminal a prova não for clara, afastando qualquer dúvida objetiva quanto a autoria, impõe-se a absolvição da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ( CPP, art. 386, VII). “Se as provas produzidas na fase extrajudicial não foram corroboradas por outros elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a absolvição do apelante por insuficiência de provas nos termos do art . 386, VII do CPP.” (AP N.U 0000574-72.2016 .8.11.0004). (TJ-MT - APR: 00220478720188110055, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/05/2023) Neste impasse, não havendo provas suficientes de que o réu participou do crime, a absolvição é medida impositiva. 3. DISPOSITIVO. Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER NATALINO ARDAIA, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Considerando que estes fatos são os mesmos daqueles julgados nos autos n.º 1001496-30.2020.8.11.0013, bem como que já houve determinação quanto aos bens, deixo de deliberar quanto aos bens delineados no termo ao id. 42785852 – pág. 11, Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Quanto à intimação do réu, aplica-se o disposto no Provimento n. 4/2025 da Corregedoria- Geral de Justiça deste Estado: "Art. 369. (....) §2º Deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério Público e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal: I – A intimação da pessoa condenada criminalmente ocorrerá pessoalmente apenas quando estiver privada de liberdade; II – Em caso de acusado solto, bastará a intimação de sua Defesa Técnica, sendo ela pública, constituída ou dativa”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 08 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1001496-69.2025.4.01.3601

ID: 294362015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001496-69.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

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DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO

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SAMILA ALVES CRESCENCIO

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001496-69.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001496-69.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SANTANA BARBOSA - MT33721/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida pela AUTOR: EDVALDO LOPES DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal e outros, através da qual pretende o cancelamento de contrato de seguro com reparação de danos. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e parte autora acordaram extrajudicialmente nos seguintes termos: "1. Preliminarmente, caso este juízo entenda necessário à homologação do presente acordo, as partes concordam com a inclusão/manutenção da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no presente feito na qualidade de litisconsorte passivo, inclusive para hipótese do art. 10 da Lei 9.099/95, razão pela qual, requerem seja a mesma devidamente habilitada nestes autos para que além do livre acesso, possa também exercer suas prerrogativas de parte; 2. Com o objetivo de extinguir este processo em relação a todas as partes e/ou interessados e seus respectivos advogados com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A compromete-se a pagar a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à Autora sendo: A) R$ 1.057,84 (Um mil e ciquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a título de Danos materias, referente ao Seguro prestamista, certificado n° 77057430141844 proposta n° 77050215739049-09 e certificado n° 77610039043432 proposta n° 40870770045626- 48. Ademais o cancelamento dos seguros citados. no prazo, forma e condições a seguir pactuadas; B) R$ 2.942,16 (dois mil novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), a título dos danos morais. 3. A obrigação expressa no parágrafo anterior será adimplida mediante crédito na conta bancária indicada pela parte Autora, a ser realizado no Banco 001 - BANCO DO BRASIL S.A., CONTA CORRENTE, Agência de nº 3943-8, Conta nº 19212-0, com a Titularidade de BRUNO SANTANA BARBOSA, identificado pelo CPF/CNPJ 04283408140. 4. As obrigações ora assumidas somente terão eficácia após a assinatura do termo de acordo por todas as partes e serão adimplidas em até 15 (quinze) dias úteis a contar do seu protocolo no juízo competente, o qual deverá ser realizado exclusivamente pelos procuradores da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sob pena de não iniciado o prazo para adimplemento da obrigação; 5. A parte Autora e/ou seu patrono constituído com poderes para transigir, receber e dar quitação se responsabilizam de forma integral e exclusiva pela veracidade e correção dos dados bancários indicados e isentam a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A de quaisquer responsabilidades decorrentes de sua inconsistência. Constatado equívoco nos dados bancários indicados, haverá renovação tácita do prazo para pagamento, em igual período, ou seja, 15 dias, os quais serão contados a partir do protocolo da petição de retificação das informações. 6. O recolhimento de eventual tributo que venha a incidir sobre a(s) obrigação(ões) de pagar pactuada(s) no presente acordo será de responsabilidade exclusiva do seu respectivo credor. 7. Caso a presente lide seja extinta com ou sem julgamento do mérito antes do adimplemento das obrigações ora pactuadas, este acordo estará automaticamente rescindido, independentemente de quaisquer notificações. 8. Com o adimplemento das obrigações voluntariamente pactuadas neste Acordo, TODAS AS PARTES E/OU INTERESSADOS E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, reciprocamente conferem umas às outras a mais ampla, geral, irrevogável, irretratável e irrestrita quitação quanto aos direitos e/ou valores reivindicados e/ou decorrentes da presente ação, incluindo-se o objeto principal, todos os acessórios, acréscimos legais, custas processuais e honorários advocatícios, para nada mais reclamarem a que título for, em juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento ou alegação, quaisquer direitos e/ou valores, os quais restarão integralmente quitados; 9. Caso, eventualmente, não prevaleça a isenção do pagamento das custas finais prevista no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, o saldo remanescente será pago pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Contudo, as custas iniciais e intermediárias ficarão a encargo da parte Autora. 10. Considerando o inequívoco intuito conciliatório ora manifestado e consequente perda do objeto de qualquer audiência eventualmente designada, as partes requerem e presumem seu cancelamento a partir do protocolo do presente termo e renunciam, desde já, à integralidade de possíveis direitos decorrentes do não comparecimento de qualquer dos litigantes. 11. Assim, por reputarem justo e perfeito todo o pactuado, sem nenhuma ressalva, oposição ou vícios de qualquer natureza, ratifica as partes e seus advogados o inteiro teor do presente ACORDO para que surta todos seus efeitos, oportunidade em que renunciam ao prazo recursal." Nesse passo, tendo as parte realizada a autocomposição quanto ao abjeto da demanda, resta a este Juízo apenas a sua homologação, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, HOMOLOGO O ACORDO formalizado entre as partes, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis, nos termos art. 487, III, “b”, CPC. Defiro a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo da demanda. A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A deverá pagar a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, mediante depósito na conta informada nos termos do acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cáceres-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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C. R. R. V. x P. C. V.

ID: 313167474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001496-40.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. R. V.

Polo Passivo:

P. C. V.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA ZOCCAL

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MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA

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Processo 1001496-40.2024.8.26.0185 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.R.R.V. - P.C.V. - Vistos. A dignidade da pessoa humana é considerada um direito social e demanda do Estado prestaçõ… Processo 1001496-40.2024.8.26.0185 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.R.R.V. - P.C.V. - Vistos. A dignidade da pessoa humana é considerada um direito social e demanda do Estado prestações positivas aos seus titulares a fim de garantir os serviços essenciais a que pleiteiam. No caso dos autos, há informações, por parte da autora, de que o Requerido é pessoa com esquizofrenia e retardo mental (CID 10: F20/F79). Soma-se ao fato de que, em estudo psicossocial, foi relatado que o Requerido não comparece às consultas médicas agendadas e que não obedece aos comandos da genitora, manifestando comportamento alterado e arredio quando levado a lugares públicos, acreditando a Requerente que sequer conseguiria levar o Requerido para a entrevista no Fórum (fls. 48/52). Os relatos acerca das condições e do comportamento do Requerido foram corroborados por ocasião do estudo social realizado (fls. 53/57), em que a irmã daquele, Luciana Cristina Viana, narra que ele não vai aos consultórios médicos, tampouco ingressa no veículo da unidade de saúde ou o da própria família, narrando episódio em que o Requerido manifestou comportamento extremamente alterado quando a ambulância chamada pela família, em certa ocasião, chegou à residência em questão. Ao seu turno, o COMUNICADO CONJUNTO nº 555/2022 (Processo digital nº 2021/102443) dispõe que: "A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, considerando a importância das perícias médicas para a prestação jurisdicional e a necessidade de providências para regularizar o atraso para a sua realização, COMUNICAM aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Assistentes Técnicos, Peritos, Defensores Públicos e Representantes do Ministério Público, que, após tratativas com o IMESC, Defensoria Pública e Secretaria da Justiça e Cidadania, foram adotadas as seguintes medidas: 1) Fica autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018) Cirurgia Plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica - Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia. [...] A partir de 28 de fevereiro de 2024, o magistrado deverá arbitrar os honorários periciais com base na tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, vedada a utilização da Tabela de Valores prevista na Deliberação CSDP nº 92/2008. Para solicitar a reserva dos honorários periciais, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento. [...] Na hipótese de honorários fixados a partir de 28 de fevereiro de 2024, a Unidade Judicial utilizará o modelo de expediente 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023" e no campo Especialidade e natureza da ação e/ou espécie da perícia indicará a opção do Anexo da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial equivalente a uma das hipóteses de nomeação excepcional pelo magistrado constantes acima. Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Já o Comunicado CG nº 655/2018 dispõe que: "1) A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados naquele Instituto, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual. Além disso, antes de deferir o pedido de perícia domiciliar, poderá o magistrado determinar que o oficial de justiça constate se a parte tem ou não condições de se locomover até o Instituto". Veja-se que o Comunicado supra não limita as perícias domiciliares exclusivamente às ações de interdição já que, evidentemente, a palavra "especialmente" utilizada confere denominação de preferência, apenas. Como já dito, a parte autora demonstra, principalmente pelo quanto consta junto aos autos nos estudos psicossocial e social realizados, que o periciando, de fato, encontra-se em situação de vulnerabilidade, avesso ao contato externo e aos locais públicos em geral, com aparente prejuízo de sua capacidade mental e de interação social, o que lhe impede o deslocamento. Ademais, conta-se com parecer consentâneo do nobre membro do Ministério Público no que tange ao deferimento da perícia médica (fl. 87). Assim, ante a possibilidade encartada pelos Comunicados alhures, e por se fazer essencial ao deslinde do feito, nomeio o perito médico Alexandre Roldão Cardoso do Amaral, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. Fixo seus honorários em R$ 1.202,24 (34 Ufesps item 3.1 da tabela anexa à Resolução 910/2023), de responsabilidade da parte autora que requereu a produção da prova, nos termos do artigo 95 do CPC. Porém, em razão da gratuidade concedida, os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública do Estado (Fundo de Assistência Judiciária FAJ), em obediência à Resolução 910/2023 do E.TJSP, e respectivo anexo, a teor do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Nos termos do art. 465 do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias). Em caso de aceite, oficie-se à Defensoria Pública do Estado a solicitar a reservar de numerário para o expert. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intime-se. - ADV: MAYARA LUCIA DE FREITAS BATISTA (OAB 469931/SP), THAIS CRISTINA ZOCCAL (OAB 328656/SP)

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Processo nº 1001496-39.2025.8.26.0271

ID: 333371682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001496-39.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE CEREAIS MARVI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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Processo 1001496-39.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Comércio de Cereais Marvi Ltda. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimos… Processo 1001496-39.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Comércio de Cereais Marvi Ltda. - Indefiro o pedido de bloqueio on line, na modalidade "teimosinha", tendo em vista que a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo,o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. (REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 16/11/2010) Considerando o número de processos que cada servidor tem de cumprir, não há como garantir exclusividade no cumprimento de um único feito. O deferimento irrefletido da medida no estado tecnológico atual, implicaria em inviabilizar e atrasar a tentativa de bloqueio simples em tantas outras demandas, o que não se pode admitir. No entender deste juízo, a medida até poderia ser considerada em hipóteses absolutamente excepcionais, após o esgotamento de outras medidas, mediante a demonstração da pertinência e utilidade no caso concreto. São casos, por exemplo, em relação a pessoas jurídicas, de medidas realizadas no curso de penhoras de faturamento e de créditos, após a demonstração pelo credor de que a empresa está ativa ou faturando. Ou, ainda, em relação a pessoas físicas, de medidas relacionadas a profissionais liberais economicamente ativos, após eventual discussão acerca da possibilidade de penhora de salários ou proventos, nos casos em que não for possível a penhora diretamente na fonte. Nenhum desses requisitos, até o presente momento, foi demonstrado na hipótese. De todo modo, vale considerar, a prática ainda tem se mostrado que a medida é contraproducente no que tange a pessoas físicas e empresas sem atividade regular. Defiro o requerimento de penhora, devendo ser realizada pesquisa simples, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civi. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Dados para Bloqueio: Executados abaixo: Marcia Rodrigues de Souza Minimercado Valor atualizado: R$2.021,17 Intime-se. - ADV: TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)

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Marco Antonio Pinheiro De Carvalho e outros x Mabruca Producoes Servicos Ltda - Me

ID: 337587801

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-44.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO RECLAMADO: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1df33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Com o retorno dos presentes autos das instâncias superiores, verificou-se que necessário o refazimento da sentença de liquidação juntada às fls. 1140/1143 (ID. 8d2f972). O Perito Judicial nomeado, PAULO ANTONIO BASSO, adequou o laudo contábil às fls. 1219/1238 (ID. 1b62575 e ID. 3b03f1b). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil adequado, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO, EM R$ 15.101,01, válido até 01/07/2023 (mesma data base da sentença de liquidação juntada às fls. 1140/1143 - ID. 8d2f972), que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 76,71 (01/07/2023). Em relação às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR, tendo em vista que à fl. 607 (ID. b57d5c1) a reclamada informa ser optante do SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2015, considero-a dispensada da comprovação dos recolhimentos previdenciários supra. Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 1.510,10 (01/07/2023). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS rearbitrados em R$ 2.000,00 (28/07/2025), em favor do Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas monetariamente até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/07/2023 (DATA BASE), importa em R$ 18.611,11, sendo: PRINCIPAL R$ 15.101,01 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 76,71 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 1.510,10 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 18.611,11 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Verificando que do julgado consta obrigação de fazer referente à Carteira de Trabalho e Previdência Social, deverá o reclamante providenciar o depósito do documento na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a reclamada, no prazo de 08 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, fornecendo ainda os documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à percepção do seguro-desemprego, observando os termos do julgado e eventuais penas a serem aplicadas em caso de descumprimento. Havendo depósito recursal no valor de R$ 26.266,92, realizado pela reclamada em 11/11/2024, na conta judicial nº 3000123395328, junto ao Banco do Brasil, LIBERE-SE em favor do reclamante, MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO, o importe de R$ 17.038,14, referente ao crédito líquido do autor, e em favor de seu patrono a importância de R$ 1.711,48, a título de honorários advocatícios, expedindo-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono(a) já cadastrados no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DJEN. Ainda, do depósito supra, efetue-se a TRANSFERÊNCIA dos seguintes valores, expedindo-se OFÍCIOS ao BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ: 1) R$ 76,71 ao INSS, a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADO, em guia DARF, sob código 6092 e 2) R$ 2.120,01 ao Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, a título de HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Após a comprovação do cumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, DEVOLVA-SE à ré: (I) o saldo remanescente do referido depósito, correspondente a R$ 5.320,58; (II) a integralidade do depósito recursal no valor de R$ 12.296,38, realizado pela reclamada em 20/03/2023, na conta judicial nº 3000123395328, junto ao Banco do Brasil e (III) a totalidade dos depósitos judiciais constantes dos autos da execução provisória, relacionados à fl. 1213 (ID. 511d548), expedindo-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da reclamada proceder ao prévio cadastramento dos dados bancários diretamente no sistema (em www.trtsp.jus.br, Serviços, Guia de Depósito, Cadastro de Dados Bancários de Advogados) para efetivação da transferência de valores, informando o cumprimento, no prazo de 05 dias, sendo que, na inércia, o valor apenas poderá ser levantado mediante comparecimento pessoal à agência bancária. Tudo cumprido, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensada vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Oportunamente, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO

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Marco Antonio Pinheiro De Carvalho e outros x Mabruca Producoes Servicos Ltda - Me

ID: 337587810

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-44.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MIGUEL ROBERTO ROIGE LATORRE

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JOSUE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001496-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO RECLAMADO: MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1df33 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Com o retorno dos presentes autos das instâncias superiores, verificou-se que necessário o refazimento da sentença de liquidação juntada às fls. 1140/1143 (ID. 8d2f972). O Perito Judicial nomeado, PAULO ANTONIO BASSO, adequou o laudo contábil às fls. 1219/1238 (ID. 1b62575 e ID. 3b03f1b). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil adequado, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO, EM R$ 15.101,01, válido até 01/07/2023 (mesma data base da sentença de liquidação juntada às fls. 1140/1143 - ID. 8d2f972), que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 76,71 (01/07/2023). Em relação às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR, tendo em vista que à fl. 607 (ID. b57d5c1) a reclamada informa ser optante do SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2015, considero-a dispensada da comprovação dos recolhimentos previdenciários supra. Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 1.510,10 (01/07/2023). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS rearbitrados em R$ 2.000,00 (28/07/2025), em favor do Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo da reclamada. CUSTAS PROCESSUAIS já quitadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e honorários periciais devem ser atualizadas monetariamente até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/07/2023 (DATA BASE), importa em R$ 18.611,11, sendo: PRINCIPAL R$ 15.101,01 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 76,71 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 1.510,10 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 2.000,00 TOTAL R$ 18.611,11 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Verificando que do julgado consta obrigação de fazer referente à Carteira de Trabalho e Previdência Social, deverá o reclamante providenciar o depósito do documento na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias. Na inércia, considerar-se-á renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, deverá a reclamada, no prazo de 08 dias, providenciar as devidas anotações na CTPS do reclamante, fornecendo ainda os documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à percepção do seguro-desemprego, observando os termos do julgado e eventuais penas a serem aplicadas em caso de descumprimento. Havendo depósito recursal no valor de R$ 26.266,92, realizado pela reclamada em 11/11/2024, na conta judicial nº 3000123395328, junto ao Banco do Brasil, LIBERE-SE em favor do reclamante, MARCO ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO, o importe de R$ 17.038,14, referente ao crédito líquido do autor, e em favor de seu patrono a importância de R$ 1.711,48, a título de honorários advocatícios, expedindo-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono(a) já cadastrados no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DJEN. Ainda, do depósito supra, efetue-se a TRANSFERÊNCIA dos seguintes valores, expedindo-se OFÍCIOS ao BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ: 1) R$ 76,71 ao INSS, a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADO, em guia DARF, sob código 6092 e 2) R$ 2.120,01 ao Sr. Perito PAULO ANTONIO BASSO, a título de HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. Após a comprovação do cumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, DEVOLVA-SE à ré: (I) o saldo remanescente do referido depósito, correspondente a R$ 5.320,58; (II) a integralidade do depósito recursal no valor de R$ 12.296,38, realizado pela reclamada em 20/03/2023, na conta judicial nº 3000123395328, junto ao Banco do Brasil e (III) a totalidade dos depósitos judiciais constantes dos autos da execução provisória, relacionados à fl. 1213 (ID. 511d548), expedindo-se ALVARÁS DE LEVANTAMENTO do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da reclamada proceder ao prévio cadastramento dos dados bancários diretamente no sistema (em www.trtsp.jus.br, Serviços, Guia de Depósito, Cadastro de Dados Bancários de Advogados) para efetivação da transferência de valores, informando o cumprimento, no prazo de 05 dias, sendo que, na inércia, o valor apenas poderá ser levantado mediante comparecimento pessoal à agência bancária. Tudo cumprido, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, de 07/07/2023, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensada vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Oportunamente, remetam-se os autos ao Arquivo Definitivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MABRUCA PRODUCOES SERVICOS LTDA - ME

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 278074163

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-80.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO KLEITON JOSE BELONHA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001496-80.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: KLEITON JOSE BELONHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001496-80.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: KLEITON JOSE BELONHA RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a66eeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por KLEITON JOSE BELONHA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 9076f40) e atribuindo à causa o valor R$ 71.845,54. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, fora recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. df2dd47). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. d40bd28). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 4646f20). Razões finais escritas (ID. 4646f20). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, o que, contudo, não dispensa a parte autora de indicar minimamente causa de pedir a lastrear o pedido. In casu, é formulado pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho no rol de pedidos da prefacial (item d) sem que, entretanto, no inteiro teor da peça seja veiculada fundamentação correlata. Não bastasse isso, a ex-empregadora anota que o contrato de trabalho fora rompido por sua iniciativa e de forma imotivada. Pelo exposto, acolho a preliminar veiculada pela reclamada, declaro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho inepto (art. 330 do CPC/51) e julgo-o extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/15). 2.2 MÉRITO: - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 4646f20), complementado por esclarecimentos periciais (ID. d747de9), é enfático ao negar a caracterização tanto de periculosidade como de insalubridade. No que concerne à periculosidade, consignou o louvado que “na Reclamada existe um gerador de 140 kVAs alimentado através de um tanque elevado de plástico de 250 litros de óleo diesel” Frisou que esse está “localizado em área destinada a esse fim mais de 300 metros do local de trabalho do Reclamante”, ou seja, que o autor não permanecia em área de risco. De outro turno, quanto à insalubridade, assinalou o expert que “analisado as funções/atividades do Reclamante, as frequências do contato com os produtos químicos, durante a realização de suas atividades no local vistoriado, não foram constatadas exposições a efeitos nocivos por produto químico que ensejasse quantificação e qualificação” e que, além disso, houve o fornecimento de EPIs. Compulsando o ID. a9a85a8 vê-se que as fichas de concessão de EPI contam contém a informação do certificado de aprovação, data e assinatura obreira. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consectário lógico, improcedem os pedidos de entrega de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e indenização por danos extrapatrimoniais, notadamente porque a causa de pedir desta era o não fornecimento de EPIs. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.022,99 (ID. 4d92333). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KLEITON JOSE BELONHA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Declarar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho inepto (art. 330 do CPC/51) e julgá-lo extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/15); - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.436,91, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 71.845,54), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 278074170

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-80.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO KLEITON JOSE BELONHA

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001496-80.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: KLEITON JOSE BELONHA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001496-80.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: KLEITON JOSE BELONHA RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a66eeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por KLEITON JOSE BELONHA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 9076f40) e atribuindo à causa o valor R$ 71.845,54. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, fora recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. df2dd47). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. d40bd28). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 4646f20). Razões finais escritas (ID. 4646f20). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade, o que, contudo, não dispensa a parte autora de indicar minimamente causa de pedir a lastrear o pedido. In casu, é formulado pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho no rol de pedidos da prefacial (item d) sem que, entretanto, no inteiro teor da peça seja veiculada fundamentação correlata. Não bastasse isso, a ex-empregadora anota que o contrato de trabalho fora rompido por sua iniciativa e de forma imotivada. Pelo exposto, acolho a preliminar veiculada pela reclamada, declaro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho inepto (art. 330 do CPC/51) e julgo-o extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/15). 2.2 MÉRITO: - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 4646f20), complementado por esclarecimentos periciais (ID. d747de9), é enfático ao negar a caracterização tanto de periculosidade como de insalubridade. No que concerne à periculosidade, consignou o louvado que “na Reclamada existe um gerador de 140 kVAs alimentado através de um tanque elevado de plástico de 250 litros de óleo diesel” Frisou que esse está “localizado em área destinada a esse fim mais de 300 metros do local de trabalho do Reclamante”, ou seja, que o autor não permanecia em área de risco. De outro turno, quanto à insalubridade, assinalou o expert que “analisado as funções/atividades do Reclamante, as frequências do contato com os produtos químicos, durante a realização de suas atividades no local vistoriado, não foram constatadas exposições a efeitos nocivos por produto químico que ensejasse quantificação e qualificação” e que, além disso, houve o fornecimento de EPIs. Compulsando o ID. a9a85a8 vê-se que as fichas de concessão de EPI contam contém a informação do certificado de aprovação, data e assinatura obreira. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Por consectário lógico, improcedem os pedidos de entrega de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e indenização por danos extrapatrimoniais, notadamente porque a causa de pedir desta era o não fornecimento de EPIs. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.022,99 (ID. 4d92333). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KLEITON JOSE BELONHA, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Declarar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho inepto (art. 330 do CPC/51) e julgá-lo extinto sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC/15); - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.436,91, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 71.845,54), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEITON JOSE BELONHA

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