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ID: 316553500

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020499-64.2022.5.04.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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FELIPE DE MARCO VERISSIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020499-64.2022.5.04.0012 AGRAVANTE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES AGRAVADO: LUCIANO PACHECO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA AGRAVADO: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE DE MARCO VERISSIMO ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA ADVOGADA: Dra. MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA AGRAVADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EQUATORIAL ENERGIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com os itens IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "7.1 DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EQUATORIAL S/A", "8. DO MÉRITO" e "8.1 DAS PARCELAS DEFERIDAS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "8.2 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que efetuou a transcrição integral do capítulo do acórdão objeto de recurso, sem efetuar qualquer destaque, o que não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso no tópico "8.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. RECURSO DE: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise das alegações recursais, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam a violação legal apontada, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Do mesmo modo, não constata-se contrariedade à Súmula indicada, o que impede o seguimento do recurso, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Em relação aos arestos trazidos para o confronto de teses, não há como receber o recurso por divergência jurisprudencial, uma vez que a análise da divergência jurisprudencial torna-se inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia relativa à reversão da despedida por justa causa foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, insuscetível de revisão no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST, uma vez que exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. No que tange à condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, consigna-se que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, reconhecimento da rescisão indireta em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-162-27.2020.5.11.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022 e RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022. AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/04/2018. RR - 11437-14.2015.5.15.0020, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 03/08/2018. RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também: AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a Justa Causa Verbas Rescisórias e Multas.". DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO / DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "a.3 Validade do banco de horas". CONCLUSÃO Nego seguimento. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL ENERGIA S/A

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Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253695

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

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Camila Ribeiro Do Amaral e outros x Camila Ribeiro Do Amaral e outros

ID: 256253700

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020331-20.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA RIBEIRO DO AMARAL MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

DENISE PIRES BERR CERVO

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NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA 0020331-20.2021.5.04.0005 : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (1) : CAMILA RIBEIRO DO AMARAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3101563 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020331-20.2021.5.04.0005 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. CHARLES MARTINS PINTO - Procurador do Município (RS - 73370) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) Recorrido(a)(s): 1. CAMILA RIBEIRO DO AMARAL 2. ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA 3. RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALISTICA S.A. 4. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES BERR CERVO (RS - 45948) 2. NORMA BEATRIZ DE OLIVEIRA BRITO (RS - 35492) 3. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819) Recurso de: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que a prova é insuficiente para demonstrar a fiscalização das obrigações trabalhistas pelo ente público. Nesse sentido: "(...) No caso em tela, muito embora o Município tenha acostado documentos relativos ao contrato de trabalho (ID. 31f6c16 e seguintes), não elementos que comprovem a fiscalização eficiente, tendo sido reconhecidas parcelas como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, o que reforça a culpa in vigilando do ente público. Assim, inobstante a fiscalização acerca do cumprimento das obrigações trabalhistas, esta se mostrou ineficiente para eximir o Município da responsabilidade pelos débitos trabalhistas. (...)" Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave Assim constou no acórdão recorrido: "(...) As justas causas que autorizam o empregador a romper o pacto de trabalho motivadamente, enumeradas no art. 482 da CLT, representam medida extrema, devendo ser inequivocamente comprovadas, sob pena de reversão para despedida sem justa causa, com o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. A despedida por justa causa deve, portanto, ser robustamente comprovada, cabendo ao empregador tal encargo, nos termos da Súmula nº 212 do TST, litteris: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Ainda, há que se observar que a punição deve manter relação de coerência e proporcionalidade com a falta cometida pelo empregado, de modo que o caráter sociopedagógico da penalidade não se torne medida drástica e penosa demais. A aplicação de medida desproporcional ao contexto fático impõe a reversão da justa causa em despedida imotivada. No caso em tela, a primeira reclamada alega que a despedida por justa causa ocorreu em razão das faltas sem justificativas. O registro de jornada revela a existência de faltas justificadas e de outras não justificadas. A preposta da primeira ré, em depoimento pessoal, afirmou que os atestados deveriam ser entregues no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de falta (PJe Mídias, a partir de 05seg). Conforme examinado pelo Julgador da origem, o prazo de 48 horas para apresentação de justificativa de falta não encontra amparo legal. Neste contexto, coaduno com o entendimento do Magistrado singular no sentido de que não há como afirmar se as ausências representavam, de fato, falta injustificada ou atestados não aceitos, porque apresentados após o prazo de 48 horas. Sendo assim, entendo não comprovada, de forma robusta, a falta grave ensejadora da despedida por justa causa, razão pela qual mantenho a sentença que reverteu a justa causa em despedida sem justa causa. Ante o exposto, nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Assim nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT Não admito o recurso de revista no item. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SbDI1 do TST, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que o empregador der causa à mora, como estabelece a parte final da sua Súmula n. 462, o que inclui hipóteses como reversão da justa causa em juízo, controvérsia acerca da modalidade do desligamento ou da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO . Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Na esteira da parte final da Súmula nº 462 do TST, a referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). (...) II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não exclui a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pois esta penalidade somente é indevida quando o próprio empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias (Súmula 462 do TST) . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). (...) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 462 DO TST. MULTA DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1 do TST, aplica-se a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ainda que exista controvérsia acerca da modalidade da ruptura contratual ou da própria relação empregatícia, bem como na hipótese de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em Juízo. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477da CLT, tem-se que apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias é que não será devida a multa, conforme diretriz traçada na Súmula nº 462 desta Corte. Agravo desprovido . (...) (Ag-AIRR-1001158-72.2021.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024). No mesmo sentido, os seguintes julgados: ARR-3019-31.2013.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2019; RR - 1002523-87.2014.5.02.0521, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019; AIRR - 834-52.2016.5.07.0024, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018; RR-1968-78.2012.5.01.0491, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; RR - 1066-05.2013.5.04.0234, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-1001100-17.2019.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-1000912-53.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; RR - 1288-15.2012.5.04.0005, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019. E também (reversão da justa causa): AIRR-0011654-87.2019.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-12166-93.2017.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024; Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-10290-93.2020.5.03.0057, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/04/2024; RR-587-64.2017.5.19.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023. Assim, o seguimento do recurso encontra óbice no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e na Súmula n. 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 448, item II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12x36 Não admito o recurso de revista no item. A decisão, tal como lançada, não afronta direta e literalmente o preceito da Constituição Federal invocado, tampouco viola literalmente o dispositivo de lei indicado, na linha dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ESCALA 12X36. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59-B DA CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a invalidade da escala 12x36 em razão da prestação habitual de horas extras. Entendeu, ainda, pela não incidência do art. 59-B, parágrafo único da CLT, sob fundamento de que " o regime 12x36 não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional ". O entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001005-26.2021.5.02.0001, 2a Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIME 12x36 SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME 12X36. INVALIDADE. MÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 59-B DA CLT. In casu, O Regional indeferiu o pedido de nulidade do regime 12x36 e o consequente pagamento de horas extras, conforme previsão do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Inconformado, o recorrente defende a invalidade da escala 12x36 ante a prestação de horas extras habituais e indica, dentre outras, violação dos artigo 7o, XIII, da CF. A jurisprudência desta Corte entende que o regime 12x36 não se trata de um típico regime de compensação, mas sim uma escala excepcional de trabalho, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 59-B, razão pela qual são devidas as horas extras correspondentes a todo o tempo excedente da 8a hora diária e 44a semanal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000536- 31.2020.5.02.0254, 6a Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Registra-se, inicialmente, que o caso não tem relação com o tema 1.046 da repercussão geral do STF, uma vez que não há registro no acórdão de que a jornada 12x36 foi instituída por norma coletiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que "a prestação habitual de horas extras não mais subsiste como óbice à compensação praticada (12x36), na esteira da inovação trazida com o parágrafo único do art. 59-B da CLT - a qual esteve subordinada a relação de trabalho iniciada em 10-01-2021 -, o que, evidentemente, tem prevalência sobre o entendimento jurisprudencial antes estabelecido em sentido contrário, invocado no apelo. Diante disso, reputo acertada a decisão que, no particular, deferiu como extras apenas as horas excedentes da 12ª diária, não havendo reforma a ser considerada". 3. Todavia, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. 4. Oportuno ressaltar que o regime em escala 12x36, consoante o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte Superior, não corresponde à simples compensação de jornada semanal, razão pela qual não se aplica, no caso, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-396-94.2022.5.12.0050, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12 x 36, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7.º, XIII, da Constituição da República. 2. Descaracterizado o acordo de compensação por vício material, em que tanto a jornada diária quanto a semanal eram extrapoladas nas semanas em que a reclamante laborava por 4 dias, é inaplicável a segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte, a qual prevê a limitação do pagamento ao adicional legal, porquanto a adoção irregular da escala de trabalho não se confunde com mero sistema de compensação de jornada. 3. O entendimento jurisprudencial de que o regime em escala 12X36 não corresponde à simples compensação de jornada semanal também importa para afastar a incidência do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Precedentes. 4. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional indicam ser incontroverso que o reclamante, embora sujeito à jornada excepcional de 12x36, prestava labor extraordinário em caráter habitual, razão pela qual resta descaracterizado o regime de 12x36, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8.ª hora diária e 44.ª hora semanal, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei n.º 13.467/2017, visto que é inaplicável a previsão do art.59-B, parágrafo único, da CLT ao caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3.ª Turma, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /seb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - CAMILA RIBEIRO DO AMARAL

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Processo nº 1001134-46.2025.8.26.0462

ID: 331791840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001134-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FONSECA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001134-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adilson Fonseca Pinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é policial militar aposentado, aduzindo que, em dezembro de 2019, foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, e, em razão de sua condição, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sustenta que requereu administrativamente a isenção, a qual foi deferida em caráter temporário. Diante disso, requer que a ré seja condenada a cessar definitivamente os descontos aplicados a título de imposto de renda, bem como a restituir-lhe os valores indevidamente descontados. Por sua vez, a requerida, preliminarmente, argui a incompetência da Justiça Estadual e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a improcedência da demanda. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e ilegitimidade passiva arguidas, pois o imposto de renda incidente sobre os ganhos do autor é de titularidade do Estado, nos termos do artigo 157, inciso I da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em incompetência da justiça comum estadual, nem de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e SPPREV. Tal questão encontra-se pacificada na jurisprudência, inclusive por meio da Súmula nº 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". Ademais, no presente caso, o que o autor pretende com a presente ação é a cessação dos descontos a título de imposto de renda, ao passo que a SPPREV é a responsável pela retenção do referido imposto, o que é suficiente para legitimá-la a figurar no polo passivo da demanda. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No caso concreto, o laudo médico pericial de fls. 16 demonstra que o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata CID C 61) desde 09/12/2019, com realização de prostatectomia radical em 05/05/2020, razão pela qual lhe foi deferida administrativamente isenção do imposto de renda em caráter temporário, pelo período de 03/08/2020 a 03/08/2025 (fls. 18). Nesse contexto, a Súmula nº 627 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade Por seu turno, quanto ao prazo indeterminado para a isenção do imposto de renda, aplica-se o art. 178 do Código Tributário Nacional: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" Portanto, ressalvada a possibilidade de a isenção ser revogada ou modificada por lei, tendo em vista que é fato incontroverso que o autor é portador de neoplasia maligna, bem como considerando que doenças graves, como a que acomete o autor, exigem acompanhamento médico contínuo, e considerando, ainda, que os documentos de fls. 14 e 20 demonstram que ele continua efetuando o acompanhamento da doença, que é controlável, de acordo com o laudo médico pericial de fls. 16, é certo que tais circunstâncias tornam desnecessária a renovação periódica da isenção. Por consequência, o requerente faz jus à isenção de imposto de renda em caráter definitivo. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 627 DO STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. A ação foi proposta contra a Fazenda Pública Estadual e a São Paulo Previdência SPPREV para declarar o direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e obter a restituição dos valores pagos indevidamente a partir de julho de 2023. O autor foi diagnosticado com neoplasia maligna de próstata em 2014 e submetido a prostatectomia radical. A SPPREV negou administrativamente a isenção sob o fundamento de ausência de agravos ou atividade neoplásica maligna. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria devido à condição de saúde, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e se a decisão administrativa da SPPREV está em desacordo com a jurisprudência do STJ. III. Razões de Decidir 3. A Súmula 598 do STJ dispensa a necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Nos termos da Súmula 627 do STJ, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda sem necessidade de demonstração de contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença, considerando que doenças graves, como neoplasia maligna, exigem acompanhamento médico contínuo e podem gerar gastos perenes. 5. A isenção deve ser reconhecida a partir da data do diagnóstico médico ou da inativação do contribuinte, o que for posterior, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 835.875/SC). No caso, a aposentadoria ocorreu em julho de 2023, sendo este o marco inicial correto para a isenção. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso. De ofício, anula-se a parte ultra petita da sentença que reconhecia a isenção a partir de junho de 2014, ajustando o termo inicial para julho de 2023. Tese de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda pode ser concedida sem laudo médico oficial, desde que a doença grave seja comprovada por outros meios. 2. Não é exigida a contemporaneidade dos sintomas para a isenção. Legislação Citada: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 598. STJ, Súmula 627. STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp nº 835.875/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.02.2017. STJ, REsp n. 1.836.364/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 2/6/2020. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019861-53.2024.8.26.0053; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO COM NEOPLASIA MALIGNA. SÚMULA 627 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por autor aposentado, portador de neoplasia maligna, contra sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda no período de 14.05.2024 a 31.08.2024, mas deixou de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado. O autor pleiteia a extensão da isenção de forma permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à isenção do imposto de renda por prazo indeterminado, em razão de ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e da jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O autor comprovou ser portador de neoplasia maligna e estar sob acompanhamento médico contínuo, fazendo jus à isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A Súmula 627 do STJ estabelece que o contribuinte tem direito à isenção do imposto de renda independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública reconhece que a necessidade de acompanhamento médico contínuo torna indevida a limitação temporal da isenção, permitindo sua concessão por prazo indeterminado. O art. 178 do CTN dispõe que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e sob determinadas condições, pode vigorar por prazo indeterminado, sujeita apenas à eventual revogação legal superveniente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O aposentado portador de neoplasia maligna tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença. A isenção deve ser reconhecida por prazo indeterminado, desde que não haja norma superveniente que a revogue, nos termos do art. 178 do CTN. A limitação temporal da isenção, em hipóteses de doenças graves, é indevida quando há comprovação de acompanhamento médico contínuo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; CTN, art. 178; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 627; Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 5ª Turma Recursal da Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº 1012845-81.2023.8.26.0506, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 14.10.2024; Recurso Inominado Cível nº 1019861-53.2024.8.26.0053, Rel. Juiz Gustavo Santini Teodoro, j. 10.02.2025. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000129-27.2025.8.26.0126; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEPENDENTEMENTE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação que visa o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, com base no diagnóstico de doença grave, e a restituição dos valores descontados indevidamente. O autor arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo por violação ao princípio da dialeticidade recursal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, preliminarmente, o apelo observou o princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se o autor faz jus à isenção de imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, mesmo sem a contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença. III. Razões de Decidir: 3. O apelo rebateu adequadamente a r. sentença, em observância do princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado dispensa a contemporaneidade dos sintomas e a recidiva da doença, bastando o diagnóstico da doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 para o reconhecimento do direito à isenção tributária e a restituição dos descontos indevidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do imposto de renda é devida com base no diagnóstico de doença grave, independentemente da recidiva ou contemporaneidade dos sintomas. 2. A restituição dos valores indevidamente recolhidos é devida, respeitada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. TJSP, Remessa Necessária 1017838-90.2023.8.26.0564, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 10.04.2025. TJSP, Apelação 1011339-60.2023.8.26.0477, rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 17.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2231065-58.2024.8.26.0000, rel. Des. CARLOS VON ADAMEK; 2ª Câmara de Direito Público, j. em 05.09.2024. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1009760-05.2024.8.26.0037; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) *** DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Vice-Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria devido a neoplasia maligna da próstata e ressarcimento de valores descontados indevidamente. Sentença pela qual a ordem foi concedida, sem interposição de recurso, remetidos os autos para reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a isenção de imposto de renda pode ser mantida mesmo após tratamento e remissão da doença, e se é necessário laudo médico oficial para comprovação da doença grave. III. Razões de Decidir 3. O artigo 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda para portadores de neoplasia maligna. 4. A Súmula nº 627 do STJ estabelece que não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para concessão da isenção. A Súmula nº 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave seja demonstrada por outros meios. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Teses de julgamento: 1. A isenção de imposto de renda para portadores de doença grave não exige comprovação da atualidade dos sintomas. 2. A comprovação da doença grave pode ser feita por meios diversos do laudo médico oficial. Legislação Citada: Lei Federal nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 627. STJ, Súmula nº 598. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010071-24.2022.8.26.0309, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001996-80.2025.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Dessa forma, é de rigor a condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico da doença (09/12/2019) até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo (03/08/2020), na medida em que o documento de fls. 18 demonstra que, a despeito da isenção concedida, não houve, por parte da ré, a restituição dos valores descontados. No mais, uma vez reconhecido o direito do autor à isenção do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria e determinada a restituição dos valores indevidamente recolhidos, faz-se necessário o abatimento de eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. Servidor público aposentado. Pretensão de isenção de Imposto de Renda. Admissibilidade. Portador de paralisia irreversível e incapacitante. Laudos médicos que demonstram a patologia. Rol taxativo de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/98. Entendimento do STJ firmado no Tema 250. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Ressalva da necessidade de abatimento de eventuais restituições do imposto de renda obtidas pela parte autora por ocasião das declarações de reajuste anual, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001601-17.2024.8.26.0185; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Por fim, considero prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, observando que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05.02.2013, DJe 18.02.2013). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar o direito do autor à isenção definitiva do imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, desde a data do diagnóstico da doença até a concessão da isenção do imposto de renda em âmbito administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Consigno que deverão ser abatidos dos valores a serem restituídos ao autor eventuais devoluções em declarações de ajuste anual que englobam o pleito da repetição, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 18 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS (OAB 487282/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261744955

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-39.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Notificação

Advogados:

SAAD APARECIDO DA SILVA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN VAL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa439a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. LUCIANA VALDEMARIN VAL Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA VALDEMARIN VAL 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ae7493b; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id abcea07). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: multa do art. 477 da CLT (verbas controversas) e justa causa (advertências anteriores). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O v. acórdão concluiu que "a despedida sumária por justa causa, sem uma advertência ou suspensão anterior, e mesmo sem assegurar à investigada a oportunidade legítima de se defender das acusações, transparece rigor excessivo". A v. decisão referente à conversão da justa causa em despedida imotivada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamado sustenta que, havendo a reversão da justa causa, não se caracteriza o atraso no pagamento das verbas rescisórias, revelando-se indevido o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANA VALDEMARIN VAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dee7578; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d4e28a3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamante alega negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a teoria do ônus da prova, o princípio da aptidão para a prova e destacando os temas: integração salarial de PPE e PPRS (contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017), suplemento salarial/ indenização pelas despesas com transporte (transferência do local da contratação para município diverso sem alteração de domicílio), conversão das férias em abono pecuniário (ônus da prova documental incumbe ao empregador). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL / PPE E PPRS A reclamante pretende o reconhecimento da natureza salarial das verbas PPE e PPRS, impugnando o v. acórdão que asseverou: Renova a recorrente o pedido de reflexos das parcelas denominadas PPE e PPRS, sustentando que têm natureza salarial, tendo o Banco confessado que estavam atreladas à produção e metas individuais, não se confundindo com PLR que tem estipulação em norma coletiva. Improcede o inconformismo. Trata-se de remuneração variável percebida pela trabalhadora no curso do pacto laboral. A narrativa inicial foi de que "A parte reclamante recebia verbas semestrais pagas a titulo de Programa Próprio Especifico, identificados nos holerites com a denominação de "00795 - PROG PROP ESP 1o SEM", "02795 - PROG PROP ESP 2o SEM", "01025 - PPRS" e "00415 - PROGRAMA PRÓPRIO GESTÃO", dentre outras derivações, na media de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano." -destaques no original - parcelas estas que, apesar de atreladas à produção individual (premiação por atingimento de metas), não integraram a sua remuneração para fins de incidência reflexa sobre outras verbas. A tese defensiva é de que "a PPE (Programa Próprio Especifico), assim como o Programa Próprio Resultados Santander (PPRS), foram instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco Reclamado e o Sindicato dos Bancários (docs. anexos)" em total conformidade com a Lei 10.101/2000. O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira sob os seguintes fundamentos: "Os ACTs anexados com a defesa instituem o programa de participação nos resultados do reclamado denominado "PPRS" e estabelecem, além do PPRS, a ratificação de todos os programas de participação nos lucros ou resultados específicos por segmento de negócios, além de fixar, em sua clausula 11a que "não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o principio da habitualidade, porem e tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor." A Lei no 10.101/2000 autoriza o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados, desde que observada a limitação da periodicidade de 2 parcelas anuais, em período não inferior a 1 trimestre (art. 2o, § 5o, II, e art. 3o, § 2o da lei mencionada). De acordo com o que se extrai do § 6o do art. 2o da mesma Lei, a utilização de metas individuais não desconstitui a natureza jurídica da PLR, sendo, alias, autorizadas na sua fixação. Veja-se: "§ 6o Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere a fixação dos valores e a utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecera em face do interesse de terceiros." Assim, concluo que as parcelas "PPE" e "PPRS" recebidas pelo reclamante no mês de fevereiro de cada ano, por estarem definidas nas normas coletivas anexadas aos autos, as quais também obedecem aos critérios legais, ostentam regular instituição, não havendo como considera-las prêmios na forma pretendida pelo autor. Ainda que assim não fosse, tais verbas teriam a natureza de premio e, ante a sua eventualidade, não integrariam o salário. Improcede." - destacamos Não merece reforma o decidido. De fato, embora o instrumento não tenha sido encartado a estes autos, há transcrições em diversas peças processuais e já analisei em casos semelhantes que a cláusula 8ª, § 1º, do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander dispõe: "CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO Integra, também, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, o PPG - Programa Próprio Gestão, destinado às áreas institucionais que obedece as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivo cargos ou função. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam autorizados o diferimento e o pagamento da remuneração variável, em dinheiro e/ou ações, para os Executivos abrangidos por este Acordo e pela política de diferimento do Banco, na conformidade da Resolução nº 3921, do Conselho Monetário Nacional, ficando, porém, garantido o pagamento dos valores previstos na cláusula quinta "Apuração dos valores do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS)", em dinheiro nos prazos previstos na cláusula nona "Pagamento". PARÁGRAFO TERCEIRO Os valores decorrentes dos respectivos programas específicos previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRS, inclusive eventuais antecipações. PARÁGRAFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo, no formato de cartilhas impressas. (...) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO Legislação superveniente alterando compulsoriamente o regramento de incidências de impostos, obrigará as partes à implementação das novas condições."- grifamos Como se vê, as parcelas PPE/PPRS/PLR, são todas referentes ao "programa de participação nos resultados" e compõem o rol dos "Programas de Participação nos Lucros ou Resultados", desvinculados da remuneração por força constitucional, uma vez que o artigo 7º da CF estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: "XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Trata-se de questão recorrente nesta E. Câmara e que já foi dirimida, concluindo-se pela natureza de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), indenizatória, sendo indevidos os reflexos pretendidos pelos trabalhadores. Cito, por exemplos, o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 20/3/2023, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 7/3/2023, pela Exma. Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0012434-18.2019.5.15.0097, julgado em 3/5/2022, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes e Exmo. Desembargador Thomas Malm e o Processo 0010543-76.2021.5.15.0101, voto condutor de minha lavra acompanhado pelas Exmas. Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Keila Nogueira Silva na sessão de julgamento realizada em 31 de julho de 2023. Por amor ao argumento, acrescento que, mesmo que fosse reconhecida a natureza de "premiação" às parcelas em estudo, não seria possível deferir os reflexos almejados pela trabalhadora, já que todo o período contratual imprescrito transcorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), e o atual artigo 457 da CLT, em seu parágrafo 2º, dispõe textualmente que os prêmios "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nego provimento ao recurso. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também consignou: Por acréscimo de fundamento, este Relator ressaltou que, ainda que fosse reconhecida a natureza de premiação individual por alcance de metas, as almejadas incidências reflexas sobre outras verbas não poderiam ser deferidas já que todo o período contratual imprescrito transcorreu já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o novo dispositivo consolidado. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 93 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, consignando: Pugna a autora por plus salarial decorrente da transferência havida em janeiro/2021 da cidade de Avanhandava para Guaiçara, 46 Km distante de sua residência, sem acréscimo remuneratório ou indenização em razão do aumento de despesas com deslocamento (combustível, depreciação do veículo próprio utilizado), não tendo o empregador sequer ponderado que ela cuidava de um filho doente (TEA). A reclamante tem residência em Penápolis e trabalhava em Avanhandava (cidade distante aproximadamente 16 Km) e foi transferida em 2021 para a Agência de Guaiçara, a cerca de 46 Km de sua moradia. De início, vale pontuar que embora não seja elogiável (especialmente tratando-se de mãe de criança com necessidades especiais), não se vislumbra ilicitude na atitude patronal, pois a possibilidade de transferência estava prevista no Contrato (cláusula 6ª, página 794) e a reclamante exercia cargo de confiança. Como concluiu a Origem, a hipótese não se amolda à previsão do artigo 469 consolidado, porque além de não "acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio", não se cogita de provisoriedade da transferência. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do C. TST, "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." - destacamos E também não é o caso de aplicação da Súmula 29 do TST, que se refere a suplemento salarial ("Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.") O C. TST tem proclamado que referido acréscimo salarial também é incompatível com a transferência definitiva. Se após ser transferido definitivamente para outra cidade/município, o empregado opta por continuar morando em seu domicílio e fazer diariamente o percurso casa-trabalho-casa, não tem direito ao ressarcimento das despesas de transporte. O posicionamento foi proclamado pelos ministros da SDI-1 no julgamento do E-RR 375.884/97, como divulgado no site daquela Corte à época. A única forma de minimizar o impacto financeiro advindo com a transferência seria a concessão do benefício de vale-transporte, do qual a autora abriu mão quando da contratação (vide página 796) não havendo notícia de posterior requerimento. No mais, inexiste norma legal, previsão normativa ou cláusula contratual que respalde o pretenso ressarcimento com despesas de combustível ou desgaste do veículo próprio utilizado pela trabalhadora nos deslocamentos diários. Nesse contexto, mantenho a improcedência do pedido. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 29 do C. TST, que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por derradeiro, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, a reclamante limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Insurge-se a reclamante contra o v. acórdão que asseverou: Insiste a recorrente que por todo o período contratual foi obrigada a vender 10 dias de férias, como confirmou a testemunha, sendo do acionado o ônus de comprovar os requerimentos do abono pecuniário (artigo 143, § 1º, da CLT), ante o princípio da aptidão probatória. Ventila também irregularidade no fracionamento de férias. Improcede a irresignação obreira. A análise da Ficha de Registro da funcionária acostada às páginas 768/793 revela que as férias anuais, de fato, foram sempre de 20 dias de gozo efetivo e pagamento de 10 dias, convertidos em abono pecuniário conforme permissivo do Texto Consolidado. Apenas um período concessivo, usufruído em 2020, foi fracionado em duas etapas, de 15 e 5 dias, o que não refoge do estabelecido no parágrafo 1º do artigo 134 da CLT ("§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um"). Mas não se pode concluir que a redução do período de descanso anual tenha decorrido exclusivamente de imposição patronal, pois é cediço que muitos trabalhadores preferem gozar apenas 20 dias de férias e minimizar o impacto financeiro quando do retorno à atividade. Realmente, o acionado deveria ter trazido aos autos a documentação pertinente aos requerimentos e avisos de férias, assinados pela trabalhadora, e a sonegação da prova documental inverte o ônus probatório. Porém, a prova testemunhal milita a favor da defesa. A prova oral produzida pela demandante é inespecífica, já que a testemunha obreira, Sr. Alex, relatou que lhe foi negada a fruição de 30 dias apenas quando trabalhava em outra Agência, inserta em outra Regional, sendo impreciso quanto ao local de trabalho da autora. Confira-se: "... que acredita que na regional ninguém tirava mais do que 20 dias de ferias, que já pediu ferias de 30 dias de forma verbal em Bauru e houve a negativa de 30 dias, que Bauru não esta na mesma regional de Guaiçara e Avanhandava,...". De outro lado, a 2ª testemunha do reclamado, Sra. Juliane, que trabalhou com a autora em Guaiçara declarou: "... que a autora geralmente tirava 20 dias de ferias, que não sabe se a autora pediu para tirar 30 dias, que a testemunha já tirou 20 ou 30, que quando tirou 20 dias foi ela que requereu a venda porque estava construindo, que não havia determinação da regional para o gozo de apenas 20 dias..." Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela recorrente. Desprovejo. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA VALDEMARIN VAL

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261744960

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010691-39.2023.5.15.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA VALDEMARIN VAL

Notificação

Advogados:

SAAD APARECIDO DA SILVA

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NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MAURICIO DE ALMEIDA 0010691-39.2023.5.15.0062 : LUCIANA VALDEMARIN VAL E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa439a4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. LUCIANA VALDEMARIN VAL Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA VALDEMARIN VAL 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY, OAB: 0082246 SAAD APARECIDO DA SILVA, OAB: 274730 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id ae7493b; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id abcea07). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamado alega negativa de prestação jurisdicional quanto aos temas: multa do art. 477 da CLT (verbas controversas) e justa causa (advertências anteriores). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE O v. acórdão concluiu que "a despedida sumária por justa causa, sem uma advertência ou suspensão anterior, e mesmo sem assegurar à investigada a oportunidade legítima de se defender das acusações, transparece rigor excessivo". A v. decisão referente à conversão da justa causa em despedida imotivada é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamado sustenta que, havendo a reversão da justa causa, não se caracteriza o atraso no pagamento das verbas rescisórias, revelando-se indevido o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O C. TST firmou entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-21202-35.2016.5.04.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024, RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023, RRAg-100235-24.2019.5.01.0044, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023, RR-1000282-77.2022.5.02.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2024, Ag-RRAg-230-12.2019.5.23.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024, Ag-AIRR-976-86.2021.5.20.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024, Ag-AIRR-12527-60.2015.5.03.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: LUCIANA VALDEMARIN VAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dee7578; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id d4e28a3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamante alega negativa de prestação jurisdicional, ressaltando a teoria do ônus da prova, o princípio da aptidão para a prova e destacando os temas: integração salarial de PPE e PPRS (contrato iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017), suplemento salarial/ indenização pelas despesas com transporte (transferência do local da contratação para município diverso sem alteração de domicílio), conversão das férias em abono pecuniário (ônus da prova documental incumbe ao empregador). Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos do ordenamento jurídico apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS INTEGRAÇÃO SALARIAL / PPE E PPRS A reclamante pretende o reconhecimento da natureza salarial das verbas PPE e PPRS, impugnando o v. acórdão que asseverou: Renova a recorrente o pedido de reflexos das parcelas denominadas PPE e PPRS, sustentando que têm natureza salarial, tendo o Banco confessado que estavam atreladas à produção e metas individuais, não se confundindo com PLR que tem estipulação em norma coletiva. Improcede o inconformismo. Trata-se de remuneração variável percebida pela trabalhadora no curso do pacto laboral. A narrativa inicial foi de que "A parte reclamante recebia verbas semestrais pagas a titulo de Programa Próprio Especifico, identificados nos holerites com a denominação de "00795 - PROG PROP ESP 1o SEM", "02795 - PROG PROP ESP 2o SEM", "01025 - PPRS" e "00415 - PROGRAMA PRÓPRIO GESTÃO", dentre outras derivações, na media de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano." -destaques no original - parcelas estas que, apesar de atreladas à produção individual (premiação por atingimento de metas), não integraram a sua remuneração para fins de incidência reflexa sobre outras verbas. A tese defensiva é de que "a PPE (Programa Próprio Especifico), assim como o Programa Próprio Resultados Santander (PPRS), foram instituídas por meio de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Banco Reclamado e o Sindicato dos Bancários (docs. anexos)" em total conformidade com a Lei 10.101/2000. O Juízo a quo rejeitou a pretensão obreira sob os seguintes fundamentos: "Os ACTs anexados com a defesa instituem o programa de participação nos resultados do reclamado denominado "PPRS" e estabelecem, além do PPRS, a ratificação de todos os programas de participação nos lucros ou resultados específicos por segmento de negócios, além de fixar, em sua clausula 11a que "não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o principio da habitualidade, porem e tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor." A Lei no 10.101/2000 autoriza o estabelecimento de múltiplos programas de participação nos lucros ou resultados, desde que observada a limitação da periodicidade de 2 parcelas anuais, em período não inferior a 1 trimestre (art. 2o, § 5o, II, e art. 3o, § 2o da lei mencionada). De acordo com o que se extrai do § 6o do art. 2o da mesma Lei, a utilização de metas individuais não desconstitui a natureza jurídica da PLR, sendo, alias, autorizadas na sua fixação. Veja-se: "§ 6o Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere a fixação dos valores e a utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecera em face do interesse de terceiros." Assim, concluo que as parcelas "PPE" e "PPRS" recebidas pelo reclamante no mês de fevereiro de cada ano, por estarem definidas nas normas coletivas anexadas aos autos, as quais também obedecem aos critérios legais, ostentam regular instituição, não havendo como considera-las prêmios na forma pretendida pelo autor. Ainda que assim não fosse, tais verbas teriam a natureza de premio e, ante a sua eventualidade, não integrariam o salário. Improcede." - destacamos Não merece reforma o decidido. De fato, embora o instrumento não tenha sido encartado a estes autos, há transcrições em diversas peças processuais e já analisei em casos semelhantes que a cláusula 8ª, § 1º, do Acordo Coletivo de Trabalho do Programa da Participação nos Resultados Santander dispõe: "CLÁUSULA OITAVA: PROGRAMAS ESPECÍFICOS MANTIDOS PELOS ACORDANTES Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos, nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO Integra, também, o presente Acordo Coletivo de Trabalho, o PPG - Programa Próprio Gestão, destinado às áreas institucionais que obedece as regras e valores fixados pela Diretoria com base no cumprimento de metas e desempenho nos respectivo cargos ou função. PARÁGRAFO SEGUNDO Ficam autorizados o diferimento e o pagamento da remuneração variável, em dinheiro e/ou ações, para os Executivos abrangidos por este Acordo e pela política de diferimento do Banco, na conformidade da Resolução nº 3921, do Conselho Monetário Nacional, ficando, porém, garantido o pagamento dos valores previstos na cláusula quinta "Apuração dos valores do Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS)", em dinheiro nos prazos previstos na cláusula nona "Pagamento". PARÁGRAFO TERCEIRO Os valores decorrentes dos respectivos programas específicos previstos nesta cláusula serão compensáveis com os valores devidos a título de PPRS, inclusive eventuais antecipações. PARÁGRAFO QUARTO Os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, descritos no caput, serão entregues aos signatários do presente Acordo Coletivo, no formato de cartilhas impressas. (...) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO Legislação superveniente alterando compulsoriamente o regramento de incidências de impostos, obrigará as partes à implementação das novas condições."- grifamos Como se vê, as parcelas PPE/PPRS/PLR, são todas referentes ao "programa de participação nos resultados" e compõem o rol dos "Programas de Participação nos Lucros ou Resultados", desvinculados da remuneração por força constitucional, uma vez que o artigo 7º da CF estabelece que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais: "XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Trata-se de questão recorrente nesta E. Câmara e que já foi dirimida, concluindo-se pela natureza de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), indenizatória, sendo indevidos os reflexos pretendidos pelos trabalhadores. Cito, por exemplos, o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 20/3/2023, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0010269-06.2019.5.15.0062, julgado em 7/3/2023, pela Exma. Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, Exma. Desembargadora Adriene Sidnei de Moura David e Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes; o Processo 0012434-18.2019.5.15.0097, julgado em 3/5/2022, pelo Exmo. Desembargador Claudinei Zapata Marques, Exmo. Desembargador Luiz Roberto Nunes e Exmo. Desembargador Thomas Malm e o Processo 0010543-76.2021.5.15.0101, voto condutor de minha lavra acompanhado pelas Exmas. Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Keila Nogueira Silva na sessão de julgamento realizada em 31 de julho de 2023. Por amor ao argumento, acrescento que, mesmo que fosse reconhecida a natureza de "premiação" às parcelas em estudo, não seria possível deferir os reflexos almejados pela trabalhadora, já que todo o período contratual imprescrito transcorreu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), e o atual artigo 457 da CLT, em seu parágrafo 2º, dispõe textualmente que os prêmios "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Nego provimento ao recurso. Ao julgar os embargos de declaração, o Juízo de 2º grau também consignou: Por acréscimo de fundamento, este Relator ressaltou que, ainda que fosse reconhecida a natureza de premiação individual por alcance de metas, as almejadas incidências reflexas sobre outras verbas não poderiam ser deferidas já que todo o período contratual imprescrito transcorreu já na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável o novo dispositivo consolidado. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 93 do C. TST, pois trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por fim, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, o recorrente limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA O v. acórdão manteve o indeferimento do pedido, consignando: Pugna a autora por plus salarial decorrente da transferência havida em janeiro/2021 da cidade de Avanhandava para Guaiçara, 46 Km distante de sua residência, sem acréscimo remuneratório ou indenização em razão do aumento de despesas com deslocamento (combustível, depreciação do veículo próprio utilizado), não tendo o empregador sequer ponderado que ela cuidava de um filho doente (TEA). A reclamante tem residência em Penápolis e trabalhava em Avanhandava (cidade distante aproximadamente 16 Km) e foi transferida em 2021 para a Agência de Guaiçara, a cerca de 46 Km de sua moradia. De início, vale pontuar que embora não seja elogiável (especialmente tratando-se de mãe de criança com necessidades especiais), não se vislumbra ilicitude na atitude patronal, pois a possibilidade de transferência estava prevista no Contrato (cláusula 6ª, página 794) e a reclamante exercia cargo de confiança. Como concluiu a Origem, a hipótese não se amolda à previsão do artigo 469 consolidado, porque além de não "acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio", não se cogita de provisoriedade da transferência. Consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do C. TST, "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." - destacamos E também não é o caso de aplicação da Súmula 29 do TST, que se refere a suplemento salarial ("Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.") O C. TST tem proclamado que referido acréscimo salarial também é incompatível com a transferência definitiva. Se após ser transferido definitivamente para outra cidade/município, o empregado opta por continuar morando em seu domicílio e fazer diariamente o percurso casa-trabalho-casa, não tem direito ao ressarcimento das despesas de transporte. O posicionamento foi proclamado pelos ministros da SDI-1 no julgamento do E-RR 375.884/97, como divulgado no site daquela Corte à época. A única forma de minimizar o impacto financeiro advindo com a transferência seria a concessão do benefício de vale-transporte, do qual a autora abriu mão quando da contratação (vide página 796) não havendo notícia de posterior requerimento. No mais, inexiste norma legal, previsão normativa ou cláusula contratual que respalde o pretenso ressarcimento com despesas de combustível ou desgaste do veículo próprio utilizado pela trabalhadora nos deslocamentos diários. Nesse contexto, mantenho a improcedência do pedido. Como se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Não existe dissenso da Súmula 29 do C. TST, que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. Por derradeiro, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, a reclamante limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Insurge-se a reclamante contra o v. acórdão que asseverou: Insiste a recorrente que por todo o período contratual foi obrigada a vender 10 dias de férias, como confirmou a testemunha, sendo do acionado o ônus de comprovar os requerimentos do abono pecuniário (artigo 143, § 1º, da CLT), ante o princípio da aptidão probatória. Ventila também irregularidade no fracionamento de férias. Improcede a irresignação obreira. A análise da Ficha de Registro da funcionária acostada às páginas 768/793 revela que as férias anuais, de fato, foram sempre de 20 dias de gozo efetivo e pagamento de 10 dias, convertidos em abono pecuniário conforme permissivo do Texto Consolidado. Apenas um período concessivo, usufruído em 2020, foi fracionado em duas etapas, de 15 e 5 dias, o que não refoge do estabelecido no parágrafo 1º do artigo 134 da CLT ("§ 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um"). Mas não se pode concluir que a redução do período de descanso anual tenha decorrido exclusivamente de imposição patronal, pois é cediço que muitos trabalhadores preferem gozar apenas 20 dias de férias e minimizar o impacto financeiro quando do retorno à atividade. Realmente, o acionado deveria ter trazido aos autos a documentação pertinente aos requerimentos e avisos de férias, assinados pela trabalhadora, e a sonegação da prova documental inverte o ônus probatório. Porém, a prova testemunhal milita a favor da defesa. A prova oral produzida pela demandante é inespecífica, já que a testemunha obreira, Sr. Alex, relatou que lhe foi negada a fruição de 30 dias apenas quando trabalhava em outra Agência, inserta em outra Regional, sendo impreciso quanto ao local de trabalho da autora. Confira-se: "... que acredita que na regional ninguém tirava mais do que 20 dias de ferias, que já pediu ferias de 30 dias de forma verbal em Bauru e houve a negativa de 30 dias, que Bauru não esta na mesma regional de Guaiçara e Avanhandava,...". De outro lado, a 2ª testemunha do reclamado, Sra. Juliane, que trabalhou com a autora em Guaiçara declarou: "... que a autora geralmente tirava 20 dias de ferias, que não sabe se a autora pediu para tirar 30 dias, que a testemunha já tirou 20 ou 30, que quando tirou 20 dias foi ela que requereu a venda porque estava construindo, que não havia determinação da regional para o gozo de apenas 20 dias..." Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito vindicado pela recorrente. Desprovejo. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA VALDEMARIN VAL

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Rosana Cardoso x Município De Batatais

ID: 313392692

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010264-37.2022.5.15.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BATATAIS

ACORDAO

Advogados:

DR. CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

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DR. CINTHIA CARLA BARROSO

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A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/jl RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/jl RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10264-37.2022.5.15.0075, em que é Recorrente(s) ROSANA CARDOSO e é Recorrido(s) MUNICÍPIO DE BATATAIS. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Limitação da condenação aos valores da inicial O art. 840, §1º da CLT estabelece que: "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Na prática judiciária, observa-se que a grande maioria dos pedidos dos demandantes podem ser liquidados desde o ajuizamento da inicial, por meio de simples cálculos, não dependendo de produção de provas ou documentos em posse da reclamada. Entretanto, há aqueles que não podem ser determinados desde o ajuizamento da demanda, uma vez que dependem de prova pericial, não sendo possível determinar, na propositura da ação, as consequências do ato ou do fato alegado. Cito como exemplo as indenizações por danos materiais, adicional de insalubridade, progressões salariais etc. No presente caso, constata-se que os pedidos formulados na inicial não comportam ressalvas, uma vez que poderiam ser apurados por simples cálculos. Nas razões do recurso de revista, a reclamante sustenta, em síntese, ser "indevida limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, vez que a indicação de valores dos pedidos é ato meramente estimativo". Aduz que "O art. 840, § 1º, da CLT, não determina a exata liquidação dos pedidos, pois prescreve, expressamente, que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de seu valor" (gn). Indicação de valor não é liquidação!" e que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Aponta violação ao art. 840, § 1º, da CLT, a Instrução Normativa 41/2018 do TST, bem como colaciona arestos para confronto de teses. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade, ou não, de limitação da condenação aos valores atribuídos pela reclamante na petição inicial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados, permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, de um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo art. 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. Com efeito, o artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida, assim dispõe: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Veja-se que o artigo 291 do CPC apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os já mencionados princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022 - destacamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que 'interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária' . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: 'Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante' . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: 'Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil' . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022 - grifos nossos). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que o valor da causa e dos pedidos é mera estimativa feita pelo autor ao ajuizar a ação. Dessa forma, a liquidação da sentença não estará circunscrita ao valor indicado na petição inicial, mas, sim, às parcelas deferidas judicialmente. No caso dos autos, depreende-se que os pedidos deferidos foram postulados pelo autor em sua exordial. Ante o exposto, verifica-se que o Juízo a quo afastou corretamente a tese do julgamento extra petita , tendo em vista que a decisão não extrapolou os limites da lide . Agravo conhecido e desprovido no particular. (...)" (Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021 - destacamos) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto , constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que os valores atribuídos a alguns dos pedidos eram apenas projetados, em virtude da pendência de documentos que estão em posse da reclamada . Logo, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão . Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021 - grifos nossos). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O Regional rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor ao fundamento de que a substituição processual abrange até mesmo a pretensão de um único empregado substituído alusiva à equiparação salarial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do quanto decidido pelo STF, é no sentido de que a substituição processual pode limitar-se a apenas um empregado, bem como abranger pretensões meramente individuais. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional concluiu que o fato de a petição inicial conter uma estimativa do valor da condenação alusiva às diferenças salariais não vincula o quantum da pretensão a ser apurado em liquidação. Com efeito, a indicação por estimativa do valor do pedido não vincula a liquidação futura, no caso de procedência. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em ação ajuizada depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-10524-73.2019.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021 - destacamos). Na hipótese, o Tribunal Regional assentou entendimento de que a condenação se limita aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao art. 840, § 1°, da CLT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 840, § 1°, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a condenação não seja limitada ao valor atribuído na inicial, devendo ser observados os valores apurados em regular liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 840, § 1°, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a condenação não seja limitada ao valor atribuído na inicial, devendo ser observados os valores apurados em regular liquidação de sentença. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Sjt Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp x Odair Ferreira Medeiros

ID: 259340855

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025427-19.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ODAIR FERREIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

SYLVANA SAYURI SHIMADA

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GLAUCUS ALVES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JISELY PORTO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0025427-19.2024.5.24.0081 : SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0025427-19.2024.5.24.0081 : SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP : ODAIR FERREIRA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0025427-19.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Redator Designado: Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Relator: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente: SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogados: Glaucus Alves Rodrigues e outra Recorrido: ODAIR FERREIRA MEDEIROS Advogada: Sylvana Sayuri Shimada Origem: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS "Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. 0025427-19.2024.5.24.0081 - RORSum) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Izabella Ramos Pinto, Titular da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum." V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE) - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RELATOR "O reclamante, em contrarrazões, requer o não conhecimento do recurso da reclamada, alegando que a reclamada violou a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST (art. 10) e os artigos 932, §§ 1º a 4º, e 938, §§ 2º e 7º, do CPC, prejudicando a busca pela justiça, pois o recurso não cumpriu pressupostos extrínsecos e objetivos (recorribilidade, adequação, tempestividade, representação e preparo), inviabilizando seu conhecimento e provimento. Apoia-se em jurisprudência dos Desembargadores João Marcelo Balsanelli (TRT-24 - ROT: 0024327-43.2013.5.24.0007) e Márcio V Thibau de Almeida (TRT-24 00001936420135240002), que consideraram a intempestividade e a falta de insurgência específica como motivos para o não conhecimento do recurso. A ausência de depósito recursal, segundo o reclamante, acarreta deserção. Assim, requer a manutenção da sentença de primeira instância por conformidade com a legislação e os fatos. Analiso. Em análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, considerando a genérica manifestação do reclamante em contrarrazões, passa-se a examinar analiticamente cada um deles individualmente. Inicialmente, quanto à recorribilidade do ato, verifica-se que a sentença proferida em primeira instância é passível de Recurso Ordinário, nos termos do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. No que concerne à representação processual, a reclamada está devidamente representada nos autos pela procuração de ID. 1c7f485 e pelo substabelecimento de ID. efdadaf, que conferem poderes aos advogados subscritores do recurso. No que tange à tempestividade, a sentença foi publicada em 24 de fevereiro de 2025. O prazo recursal, portanto, iniciou-se em 25 de fevereiro de 2025 e não houve expediente forense na Justiça do Trabalho nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025. Considerando que o Recurso Ordinário foi interposto em 7 de março de 2025, dentro do prazo de oito dias previsto no artigo 895 da CLT, conclui-se pela sua tempestividade, restando refutadas as alegações do reclamante e a jurisprudência por ele colacionada sobre a intempestividade. Em relação ao preparo, a reclamada comprovou sua condição de empresa em recuperação judicial por meio do documento de ID. 8501501. O artigo 899, § 10, da CLT estabelece que são isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Ademais, a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme comprovam os documentos de ID. 178e042 e ID. 8a4eedb. Assim, o requisito do preparo encontra-se devidamente cumprido, não havendo que se falar em deserção como alegado pelo reclamante. Por fim, no que concerne à adequação, manifestada pelo princípio da dialeticidade, verifica-se que as razões recursais apresentadas pela reclamada confrontam de maneira suficiente os fundamentos da decisão de primeira instância, expondo os motivos de fato e de direito pelos quais busca a sua reforma. A leitura das razões recursais permite identificar os pontos de inconformismo e possibilita o exercício do contraditório pela parte adversa, não havendo ausência de insurgência específica como alegado pelo reclamante e exemplificado na jurisprudência de ID. 510fefc - Pág. 4. Diante do exposto, e considerando que todos os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, a recorribilidade do ato, a representação regular, a tempestividade, o preparo (na forma da lei para empresas em recuperação judicial) e a adequação (dialeticidade), foram devidamente preenchidos, o presente Recurso Ordinário deve ser conhecido. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. Em consequência, conheço do recurso ordinário, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade." VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI Quanto às contrarrazões conheço em parte, nos termos do item 3.3. 2 - PRELIMINAR 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA (RECURSO DA RECLAMADA) - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RELATOR "A decisão de primeiro grau, ao constatar a ausência da empresa ré na audiência inicial, mesmo tendo sido devidamente citada sob expressa cominação legal, e a não apresentação de defesa no prazo legal, declarou a ré revel. Em consequência dessa declaração de revelia, o juízo singular, em conformidade com a lei, presumiu como verdadeiros os fatos alegados pelo sindicato autor em sua petição inicial. A reclamada argui cerceamento de defesa, alegando que a impossibilidade de seu advogado, Dr. Glaucus Alves Rodrigues, de apresentar defesa e comparecer à audiência se deu devido à grave doença (CID 10 G401), comprovada por atestados médicos (IDs 499f16a e 5ba4013) e declaração de internação em 28/10/2024. Como o Dr. Glaucus era seu único advogado e não a informou sobre sua situação, a reclamada afirma não ter tido conhecimento da falta de defesa e da audiência. Sustenta que o Juízo, ciente da situação do advogado, deveria ter adiado a audiência e notificado a recorrente, violando os artigos 223, §§ 1º e 2º, do CPC, 1004 do CPC e 794 da CLT. A reclamada cita jurisprudência que reconhece doença grave do advogado como justa causa para restituição de prazo, argumentando violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/1988, 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Requer a anulação da decisão e a reabertura da instrução para garantir o contraditório e ampla defesa. Analiso. Analiso a alegação de cerceamento de defesa, apresentando a cronologia dos eventos para melhor compreensão da controvérsia: A audiência inicial foi originalmente designada para o dia 14/11/2024, com a reclamada devidamente citada e ciente da cominação legal de revelia em caso de ausência (ID dc3a300). Em 11/11/2024, o advogado da reclamada, Dr. Glaucus Alves Rodrigues, protocolou pedido de redesignação da audiência, informando ter se submetido a procedimento cirúrgico e estar impossibilitado de comparecer (ID. 53864b3). O Juízo de primeiro grau, em 13/11/2024, deferiu o pedido e redesignou a audiência para o dia 11/12/2024, às 13h40 (ID. 7730733), intimando as partes. Em 07/12/2024, o Dr. Glaucus formulou novo pedido de adiamento, agora da audiência de 11/12/2024, apresentando laudo médico datado de 26/11/2024 (IDs 001c083 e 97300e5), que diagnosticou pós-tratamento de aneurisma cerebral e crise convulsiva, com recomendação de 30 dias de repouso a partir de 26/11/2024. O Juízo, novamente sensível à situação, em 09/12/2024, deferiu o pedido e redesignou a audiência para o dia 12/02/2025, às 08h30 (ID. d6bd03a), intimando as partes. Em 14/01/2025, o advogado da reclamada, Dr. Glaucus Alves Rodrigues, substabeleceu, com reserva de poderes, à Dra. Jisely Porto Nogueira (ID efdadaf), o qual somente foi juntado aos autos em 06/03/2025, após a realização da audiência e a prolação da sentença. Na mesma data, 14/01/2025, foi emitido atestado médico em nome do Dr. Glaucus, recomendando afastamento por 60 dias (ID. cad4353). Este documento, assim como o laudo médico (ID. b4f621f) de 28/01/2025 (que indicou lesão expansiva encefálica, hemiparesia esquerda e afastamento por tempo indeterminado, mencionando cirurgia em 16/01/2025), foram juntados aos autos apenas em 07/03/2025, juntamente com o recurso ordinário. Na data da audiência redesignada para 12/02/2025, às 08h30, a reclamada e nenhum advogado constituído nos autos compareceram, conforme a ata de audiência (ID. d15e553). Em 20/02/2025, foi proferida a sentença, declarando a reclamada revel. A análise da alegação de cerceamento de defesa revela que, embora o Juízo de primeiro grau tenha concedido dois adiamentos da audiência em razão da saúde do advogado da reclamada, na data da audiência final e da prolação da sentença, não havia nos autos comprovação da continuidade da grave condição de saúde do advogado original, tampouco a formalização da constituição de nova advogada. Contudo, é crucial observar que o substabelecimento foi assinado em 14/01/2025, mesmo dia em que foi emitido o atestado médico recomendando 60 dias de afastamento ao Dr. Glaucus Alves Rodrigues. Portanto, a advogada substabelecida, Dra. Jisely Porto Nogueira, já tinha ciência da impossibilidade de atuação do advogado substabelecente em data anterior à audiência de 12/02/2025. Entre a data do substabelecimento (14/01/2025) e a data da audiência (12/02/2025), decorreu um período de aproximadamente um mês. A Dra. Jisely, portanto, teve prazo suficiente para se inteirar dos autos, preparar a defesa da reclamada e comparecer à audiência designada. A circunstância de o substabelecimento e os atestados médicos de 14/01/2025 e 28/01/2025 terem sido juntados aos autos apenas em momento posterior à audiência e à sentença não pode ser imputada ao Juízo de primeiro grau. Era ônus da reclamada e de sua nova advogada garantir que a representação fosse devidamente formalizada nos autos e que a defesa fosse apresentada tempestivamente. A ausência de juntada dos documentos em momento anterior à audiência e à sentença demonstra uma falta de diligência da reclamada e/ou de sua patrona em cumprir os atos processuais de forma adequada. A advogada substabelecida estava apta a representar a reclamada e teve prazo razoável para tomar as providências necessárias à defesa dos interesses de sua cliente. A ausência na audiência, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa imputável ao Juízo. Diante do exposto, a decretação da revelia foi a medida correta, em face da ausência injustificada da reclamada e de sua advogada na audiência para a qual foram devidamente intimados. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada." 3 - MÉRITO 3.1 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RELATOR "A sentença decidiu sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de empresa em recuperação judicial com verbas rescisórias incontroversas (devido à revelia da ré). Quanto à multa do artigo 467: A sentença condenou a empresa ao pagamento da multa, baseando-se na jurisprudência do TST consolidada em diversos recursos (Ag-AIRR 1001351-07.2018.5.02.0316, Ag-RR 0011306-70.2018.5.15.0008 e RR-1000903-68.2021.5.02.0012). O TST entende que, mesmo em recuperação judicial, a empresa não está isenta do pagamento das verbas rescisórias e, consequentemente, da multa, tendo em vista que mantém a administração dos seus bens (art. 22, II, da Lei nº 11.101/05). A Súmula nº 388 do TST, aplicável apenas à massa falida, foi considerada inaplicável. Quanto à multa do artigo 477, § 8º: A sentença também condenou a empresa ao pagamento da multa, fundamentando-se na jurisprudência do TST (RR 1000367-50.2021.5.02.0467; AIRR 0101117-02.2018.5.01.0050; RRAg 1001175-49.2019.5.02.0039; RRAg-438-34.2015.5.11.0401; RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040). O TST entende que, em caso de rescisão indireta, a multa permanece devida, exceto se a mora for causada pelo próprio empregado (Súmula 42 do TST), o que não se configurou no caso. A reclamada recorre da sentença (ID b6653a5) argumentando que, como o pedido inicial foi de rescisão indireta, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão tornava as verbas rescisórias não incontroversas, inviabilizando a aplicação do art. 467 da CLT. Na rescisão indireta, não houve iniciativa de rompimento da reclamada, nem alegação dessa iniciativa pelo reclamante. A reclamada sustenta a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não existiam verbas incontroversas na primeira audiência (art. 467) e não houve mora na quitação, já que a extinção contratual somente foi declarada judicialmente. Cita jurisprudência do TRT 2ª R. (AIRO 1001168-67.2023.5.02.0443) que confirma a inaplicabilidade das multas em rescisão indireta com controvérsia sobre a modalidade de rescisão. Requer a reforma da sentença, afastando a condenação às multas. Aprecio. No que concerne à multa prevista no artigo 467 da CLT, a norma celetista estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso em apreço, a decisão de primeiro grau considerou as verbas rescisórias incontroversas em razão da revelia da reclamada. A ausência da parte ré em audiência implica a confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na inicial, tornando, por conseguinte, os valores pleiteados pelo reclamante incontroversos para fins de aplicação do artigo 467 da CLT. Ademais, a condição de empresa em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação da referida multa. Conforme a iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a empresa submetida à recuperação judicial não perde a administração de seus bens, consoante o disposto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não estando, portanto, impedida de efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A Súmula nº 388 do TST, que excepciona a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, restringe-se às empresas em estado de falência, situação diversa da recuperação judicial. Nesse sentido, os precedentes colacionados na sentença de origem refletem o entendimento pacificado da Corte Superior Trabalhista, não havendo razões para afastar a condenação imposta. Quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, embora este julgador possua o entendimento pessoal de que o reconhecimento judicial da rescisão indireta poderia, em tese, afastar a aplicação da penalidade, porquanto a mora do empregador somente se configuraria após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a ruptura contratual por culpa patronal, curvo-me, por disciplina judiciária, à jurisprudência dominante desta Segunda Turma e, sobretudo, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, prevalece o entendimento de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida mesmo nos casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta, exceto quando comprovadamente o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme preconiza a Súmula nº 462 do TST. No presente caso, não se verifica qualquer conduta do reclamante que tenha dado azo ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Outrossim, a alegação de que a empresa se encontra em recuperação judicial não a exime da obrigação de quitar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, tampouco da incidência da multa em caso de descumprimento. A jurisprudência do TST é firme nesse sentido, considerando que a recuperação judicial visa a preservação da empresa e a manutenção dos empregos, não constituindo um salvo-conduto para o descumprimento das obrigações trabalhistas. O objetivo da Lei nº 11.101/05 não é exonerar a empresa de suas responsabilidades, mas sim possibilitar a sua reestruturação financeira, devendo honrar seus compromissos, inclusive os de natureza trabalhista. Portanto, a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tanto em relação à multa do artigo 467 quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT. As alegações da recorrente não são suficientes para infirmar o entendimento adotado na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." 3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. É incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos salários. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento de salários configura hipótese de dano moral presumido. Nesse sentido: I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser "incontroverso que houve atraso reiterado no pagamento dos salários." 2.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja dano moral "in re ipsa" ao empregado. 2.3. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20659-07.2022.5.04.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa . 2. No caso ora analisado, muito mais grave que o atraso, o e. TRT consignou a ausência de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio e junho, e a ausência de pagamento dos salários de maio e junho de 2020. Nesse contexto, conclui-se que restou configurado o dano moral que dá azo a indenização. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-635-52.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). Cito também: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Mantenho a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso. 3.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL (CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE) - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI "A decisão de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, calculados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução de descontos fiscais e previdenciários, conforme art. 791-A da CLT e OJ 348 da SBDI-1 do TST. A fixação do percentual considerou os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a baixa complexidade da causa. O reclamante, em contrarrazões, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o máximo legal (15%), justificando o pedido pelo trabalho adicional realizado pelos seus patronos, com base no art. 85, § 11º do CPC". O Desembargador Relator entendeu que a fixação dos honorários em 5% sobre o valor líquido da condenação já representa uma remuneração adequada e proporcional ao trabalho realizado pelo advogado do autor, considerando a natureza e a complexidade da causa. De acordo com o Relator, "a majoração para o máximo legal (15%), conforme pretendido pelo reclamante, representaria um ônus excessivo para a ré, sem justificativa razoável". Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Entendo que a atuação do advogado na Justiça do Trabalho não pode ser tratada de forma inferior àquela desempenhada na Justiça Comum, onde o percentual mínimo estabelecido para os honorários sucumbenciais é de 10% (art. 85, §2º, do CPC). A dignidade e valorização da advocacia devem ser preservadas, independentemente do ramo do Poder Judiciário em que se atua, sob pena de se instituir uma diferenciação injustificada entre os profissionais do direito. Contudo, não pode ser conhecido pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré, deduzido nas contrarrazões do autor, instrumento processual inadequado para incorporar pleito de reforma da sentença. Não conheço, portanto, do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulado pelo autor nas contrarrazões. VOTO VENCIDO - EXMO. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS "A decisão de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado devido aos reiterados atrasos salariais. Considerando que, embora não demonstrado interstício médio de atraso significativo, a jurisprudência do TST reconhece dano moral presumido nesses casos, a decisão, com base nos artigos 223-G e §1º do art. 223-G da CLT, arbitrou indenização em R$ 1.000,00, em vista da natureza leve da ofensa. Entretanto, a empresa foi isenta da responsabilidade por danos morais decorrentes do recolhimento parcial do FGTS, uma vez que não houve comprovação de qualquer constrangimento ou lesão à honra, imagem ou intimidade do trabalhador. A reclamada recorre da condenação por danos morais, argumentando que o atraso salarial alegado pelo reclamante, não comprovado como contumaz, e a rescisão indireta por perda de posto de serviço (e não por atrasos salariais), não configuram dano moral indenizável. Cita precedentes do STJ e TST, afirmando que o dano moral requer violação a bem jurídico específico e comprovação de abalo à honra, imagem ou intimidade, o que não ocorreu. Refere-se à jurisprudência do TRT 6ª R. (ROT 0000053-36.2024.5.06.0005) que exige ato ilícito e nexo causal para a indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais, considerando o atraso pontual insuficiente. A reclamada reitera a ausência de comprovação de abalo psíquico, requerendo a exclusão da indenização. Aprecio. A controvérsia central reside na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de alegados atrasos salariais e falta de recolhimento do FGTS. Embora a reclamada tenha sido devidamente citada e declarada revel, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo quando a lei ou a natureza da causa exigirem prova específica, como ocorre em matéria de danos morais, que demandam a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. No caso em tela, apesar da revelia, a petição inicial, embora alegue danos morais decorrentes de atrasos salariais e falta de recolhimento de FGTS, não apresenta a individualização e a comprovação dos danos alegados ou da repercussão na esfera moral do autor. A simples alegação de atrasos reiterados, sem a demonstração concreta de como estes afetaram a dignidade e o bem-estar do reclamante, não é suficiente para configurar dano moral reparável. A petição inicial menciona atrasos salariais recorrentes e a ausência de recolhimento do FGTS, alegando violação de direitos trabalhistas e abalo moral. Contudo, a narrativa se limita a afirmações genéricas, sem especificar os períodos, a frequência e a extensão dos atrasos salariais, tampouco demonstrando como a falta de recolhimento do FGTS afetou concretamente a dignidade e o bem-estar do reclamante. Apesar da menção ao art. 459, §1º, da CLT e às cláusulas da CCT, não há demonstração de como a violação destes dispositivos causou danos morais específicos ao reclamante. A descrição das dificuldades financeiras decorrentes dos atrasos, embora pertinente, não se confunde com a demonstração de um dano moral, que exige prova de sofrimento extrapatrimonial, como constrangimento, humilhação, angústia, etc. A jurisprudência invocada na petição inicial, ao adotar a tese do dano moral in re ipsaem casos de atrasos reiterados no pagamento de salários, dispensa a comprovação da efetiva ocorrência do dano moral e do nexo causal entre os atrasos e o sofrimento extrapatrimonial do empregado. No entanto, tal entendimento não se aplica ao presente caso, diante da ausência de especificação dos períodos, da frequência e da extensão dos atrasos salariais, bem como da falta de demonstração de como a ausência de recolhimento do FGTS afetou concretamente a dignidade e o bem-estar do reclamante. Essa Turma Recursal se pronunciou recentemente sobre o tema concluindo que "a mera alegação de atrasos no adimplemento dos salários, sem que se saiba o período, não tem o condão, por si só, de gerar danos de ordem moral, pois não demonstrado que esse comportamento tenha afetado a dignidade do trabalhador" (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0024700-03.2024.5.24.0003. Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 27/02/2025.). A sentença de primeiro grau, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, carece de elementos que justifiquem tal condenação, notadamente a demonstração cabal do dano alegado pelo reclamante. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os fatos alegados e o alegado abalo moral dificulta a análise da razoabilidade e da proporcionalidade da condenação (CPC, art. 8º). A ausência de comprovação do dano moral, elemento essencial para o acolhimento do pedido, inviabiliza a condenação indenizatória, ainda que diante da revelia da reclamada e da alegação na petição inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." 3.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL (CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE) "A decisão de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, calculados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução de descontos fiscais e previdenciários, conforme art. 791-A da CLT e OJ 348 da SBDI-1 do TST. A fixação do percentual considerou os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a baixa complexidade da causa. O reclamante, em contrarrazões, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o máximo legal (15%), justificando o pedido pelo trabalho adicional realizado pelos seus patronos, com base no art. 85, § 11º do CPC. Aprecio. A fixação do percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, encontra respaldo no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como na Orientação Jurisprudencial (OJ) 348 da Seção de Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O referido artigo da CLT estabelece que os honorários de sucumbência são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor, variando entre 5% e 15% do valor da condenação. A decisão de primeiro grau, ao fixar o percentual em 5%, considerou os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, que incluem o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No presente caso, a baixa complexidade da causa, evidenciada pela natureza das questões debatidas e pela extensão da instrução processual, justifica a fixação do percentual mínimo previsto em lei. A argumentação do reclamante de que o trabalho adicional realizado por seus patronos justifica a majoração dos honorários para o máximo legal (15%), com base no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil (CPC), não merece prosperar. O referido dispositivo do CPC, que trata dos honorários recursais, não se aplica ao processo do trabalho, que possui regramento próprio em relação aos honorários de sucumbência. Ademais, a fixação dos honorários em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, já representa uma remuneração adequada e proporcional ao trabalho realizado pelo advogado do reclamante, considerando a natureza e a complexidade da causa. A majoração para o máximo legal (15%), conforme pretendido pelo reclamante, representaria um ônus excessivo para a ré, sem justificativa razoável. Diante do exposto, nego provimento a pretensão do reclamante e mantenho a decisão de primeiro grau no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo da reclamada e rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); por maioria, conhecer em parte das contrarrazões do reclamante, não o fazendo quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido em parte o Desembargador relator; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais nos termos do voto do Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Redator Designado CAMPO GRANDE/MS, 22 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

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Sjt Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda - Epp x Odair Ferreira Medeiros

ID: 259340869

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0025427-19.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ODAIR FERREIRA MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

SYLVANA SAYURI SHIMADA

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GLAUCUS ALVES RODRIGUES

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JISELY PORTO NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0025427-19.2024.5.24.0081 : SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI 0025427-19.2024.5.24.0081 : SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP : ODAIR FERREIRA MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0025427-19.2024.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Redator Designado: Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Relator: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente: SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogados: Glaucus Alves Rodrigues e outra Recorrido: ODAIR FERREIRA MEDEIROS Advogada: Sylvana Sayuri Shimada Origem: Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS "Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. 0025427-19.2024.5.24.0081 - RORSum) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Sentença proferida pela Juíza do Trabalho Izabella Ramos Pinto, Titular da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum." V O T O 1 - CONHECIMENTO 1.1 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE) - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RELATOR "O reclamante, em contrarrazões, requer o não conhecimento do recurso da reclamada, alegando que a reclamada violou a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST (art. 10) e os artigos 932, §§ 1º a 4º, e 938, §§ 2º e 7º, do CPC, prejudicando a busca pela justiça, pois o recurso não cumpriu pressupostos extrínsecos e objetivos (recorribilidade, adequação, tempestividade, representação e preparo), inviabilizando seu conhecimento e provimento. Apoia-se em jurisprudência dos Desembargadores João Marcelo Balsanelli (TRT-24 - ROT: 0024327-43.2013.5.24.0007) e Márcio V Thibau de Almeida (TRT-24 00001936420135240002), que consideraram a intempestividade e a falta de insurgência específica como motivos para o não conhecimento do recurso. A ausência de depósito recursal, segundo o reclamante, acarreta deserção. Assim, requer a manutenção da sentença de primeira instância por conformidade com a legislação e os fatos. Analiso. Em análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, considerando a genérica manifestação do reclamante em contrarrazões, passa-se a examinar analiticamente cada um deles individualmente. Inicialmente, quanto à recorribilidade do ato, verifica-se que a sentença proferida em primeira instância é passível de Recurso Ordinário, nos termos do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. No que concerne à representação processual, a reclamada está devidamente representada nos autos pela procuração de ID. 1c7f485 e pelo substabelecimento de ID. efdadaf, que conferem poderes aos advogados subscritores do recurso. No que tange à tempestividade, a sentença foi publicada em 24 de fevereiro de 2025. O prazo recursal, portanto, iniciou-se em 25 de fevereiro de 2025 e não houve expediente forense na Justiça do Trabalho nos dias 3, 4 e 5 de março de 2025. Considerando que o Recurso Ordinário foi interposto em 7 de março de 2025, dentro do prazo de oito dias previsto no artigo 895 da CLT, conclui-se pela sua tempestividade, restando refutadas as alegações do reclamante e a jurisprudência por ele colacionada sobre a intempestividade. Em relação ao preparo, a reclamada comprovou sua condição de empresa em recuperação judicial por meio do documento de ID. 8501501. O artigo 899, § 10, da CLT estabelece que são isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Ademais, a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme comprovam os documentos de ID. 178e042 e ID. 8a4eedb. Assim, o requisito do preparo encontra-se devidamente cumprido, não havendo que se falar em deserção como alegado pelo reclamante. Por fim, no que concerne à adequação, manifestada pelo princípio da dialeticidade, verifica-se que as razões recursais apresentadas pela reclamada confrontam de maneira suficiente os fundamentos da decisão de primeira instância, expondo os motivos de fato e de direito pelos quais busca a sua reforma. A leitura das razões recursais permite identificar os pontos de inconformismo e possibilita o exercício do contraditório pela parte adversa, não havendo ausência de insurgência específica como alegado pelo reclamante e exemplificado na jurisprudência de ID. 510fefc - Pág. 4. Diante do exposto, e considerando que todos os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, a recorribilidade do ato, a representação regular, a tempestividade, o preparo (na forma da lei para empresas em recuperação judicial) e a adequação (dialeticidade), foram devidamente preenchidos, o presente Recurso Ordinário deve ser conhecido. Rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. Em consequência, conheço do recurso ordinário, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade." VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI Quanto às contrarrazões conheço em parte, nos termos do item 3.3. 2 - PRELIMINAR 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA (RECURSO DA RECLAMADA) - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RELATOR "A decisão de primeiro grau, ao constatar a ausência da empresa ré na audiência inicial, mesmo tendo sido devidamente citada sob expressa cominação legal, e a não apresentação de defesa no prazo legal, declarou a ré revel. Em consequência dessa declaração de revelia, o juízo singular, em conformidade com a lei, presumiu como verdadeiros os fatos alegados pelo sindicato autor em sua petição inicial. A reclamada argui cerceamento de defesa, alegando que a impossibilidade de seu advogado, Dr. Glaucus Alves Rodrigues, de apresentar defesa e comparecer à audiência se deu devido à grave doença (CID 10 G401), comprovada por atestados médicos (IDs 499f16a e 5ba4013) e declaração de internação em 28/10/2024. Como o Dr. Glaucus era seu único advogado e não a informou sobre sua situação, a reclamada afirma não ter tido conhecimento da falta de defesa e da audiência. Sustenta que o Juízo, ciente da situação do advogado, deveria ter adiado a audiência e notificado a recorrente, violando os artigos 223, §§ 1º e 2º, do CPC, 1004 do CPC e 794 da CLT. A reclamada cita jurisprudência que reconhece doença grave do advogado como justa causa para restituição de prazo, argumentando violação dos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/1988, 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Requer a anulação da decisão e a reabertura da instrução para garantir o contraditório e ampla defesa. Analiso. Analiso a alegação de cerceamento de defesa, apresentando a cronologia dos eventos para melhor compreensão da controvérsia: A audiência inicial foi originalmente designada para o dia 14/11/2024, com a reclamada devidamente citada e ciente da cominação legal de revelia em caso de ausência (ID dc3a300). Em 11/11/2024, o advogado da reclamada, Dr. Glaucus Alves Rodrigues, protocolou pedido de redesignação da audiência, informando ter se submetido a procedimento cirúrgico e estar impossibilitado de comparecer (ID. 53864b3). O Juízo de primeiro grau, em 13/11/2024, deferiu o pedido e redesignou a audiência para o dia 11/12/2024, às 13h40 (ID. 7730733), intimando as partes. Em 07/12/2024, o Dr. Glaucus formulou novo pedido de adiamento, agora da audiência de 11/12/2024, apresentando laudo médico datado de 26/11/2024 (IDs 001c083 e 97300e5), que diagnosticou pós-tratamento de aneurisma cerebral e crise convulsiva, com recomendação de 30 dias de repouso a partir de 26/11/2024. O Juízo, novamente sensível à situação, em 09/12/2024, deferiu o pedido e redesignou a audiência para o dia 12/02/2025, às 08h30 (ID. d6bd03a), intimando as partes. Em 14/01/2025, o advogado da reclamada, Dr. Glaucus Alves Rodrigues, substabeleceu, com reserva de poderes, à Dra. Jisely Porto Nogueira (ID efdadaf), o qual somente foi juntado aos autos em 06/03/2025, após a realização da audiência e a prolação da sentença. Na mesma data, 14/01/2025, foi emitido atestado médico em nome do Dr. Glaucus, recomendando afastamento por 60 dias (ID. cad4353). Este documento, assim como o laudo médico (ID. b4f621f) de 28/01/2025 (que indicou lesão expansiva encefálica, hemiparesia esquerda e afastamento por tempo indeterminado, mencionando cirurgia em 16/01/2025), foram juntados aos autos apenas em 07/03/2025, juntamente com o recurso ordinário. Na data da audiência redesignada para 12/02/2025, às 08h30, a reclamada e nenhum advogado constituído nos autos compareceram, conforme a ata de audiência (ID. d15e553). Em 20/02/2025, foi proferida a sentença, declarando a reclamada revel. A análise da alegação de cerceamento de defesa revela que, embora o Juízo de primeiro grau tenha concedido dois adiamentos da audiência em razão da saúde do advogado da reclamada, na data da audiência final e da prolação da sentença, não havia nos autos comprovação da continuidade da grave condição de saúde do advogado original, tampouco a formalização da constituição de nova advogada. Contudo, é crucial observar que o substabelecimento foi assinado em 14/01/2025, mesmo dia em que foi emitido o atestado médico recomendando 60 dias de afastamento ao Dr. Glaucus Alves Rodrigues. Portanto, a advogada substabelecida, Dra. Jisely Porto Nogueira, já tinha ciência da impossibilidade de atuação do advogado substabelecente em data anterior à audiência de 12/02/2025. Entre a data do substabelecimento (14/01/2025) e a data da audiência (12/02/2025), decorreu um período de aproximadamente um mês. A Dra. Jisely, portanto, teve prazo suficiente para se inteirar dos autos, preparar a defesa da reclamada e comparecer à audiência designada. A circunstância de o substabelecimento e os atestados médicos de 14/01/2025 e 28/01/2025 terem sido juntados aos autos apenas em momento posterior à audiência e à sentença não pode ser imputada ao Juízo de primeiro grau. Era ônus da reclamada e de sua nova advogada garantir que a representação fosse devidamente formalizada nos autos e que a defesa fosse apresentada tempestivamente. A ausência de juntada dos documentos em momento anterior à audiência e à sentença demonstra uma falta de diligência da reclamada e/ou de sua patrona em cumprir os atos processuais de forma adequada. A advogada substabelecida estava apta a representar a reclamada e teve prazo razoável para tomar as providências necessárias à defesa dos interesses de sua cliente. A ausência na audiência, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa imputável ao Juízo. Diante do exposto, a decretação da revelia foi a medida correta, em face da ausência injustificada da reclamada e de sua advogada na audiência para a qual foram devidamente intimados. Rejeito a preliminar arguida pela reclamada." 3 - MÉRITO 3.1 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. RELATOR "A sentença decidiu sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de empresa em recuperação judicial com verbas rescisórias incontroversas (devido à revelia da ré). Quanto à multa do artigo 467: A sentença condenou a empresa ao pagamento da multa, baseando-se na jurisprudência do TST consolidada em diversos recursos (Ag-AIRR 1001351-07.2018.5.02.0316, Ag-RR 0011306-70.2018.5.15.0008 e RR-1000903-68.2021.5.02.0012). O TST entende que, mesmo em recuperação judicial, a empresa não está isenta do pagamento das verbas rescisórias e, consequentemente, da multa, tendo em vista que mantém a administração dos seus bens (art. 22, II, da Lei nº 11.101/05). A Súmula nº 388 do TST, aplicável apenas à massa falida, foi considerada inaplicável. Quanto à multa do artigo 477, § 8º: A sentença também condenou a empresa ao pagamento da multa, fundamentando-se na jurisprudência do TST (RR 1000367-50.2021.5.02.0467; AIRR 0101117-02.2018.5.01.0050; RRAg 1001175-49.2019.5.02.0039; RRAg-438-34.2015.5.11.0401; RRAg-1001601-92.2018.5.02.0040). O TST entende que, em caso de rescisão indireta, a multa permanece devida, exceto se a mora for causada pelo próprio empregado (Súmula 42 do TST), o que não se configurou no caso. A reclamada recorre da sentença (ID b6653a5) argumentando que, como o pedido inicial foi de rescisão indireta, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão tornava as verbas rescisórias não incontroversas, inviabilizando a aplicação do art. 467 da CLT. Na rescisão indireta, não houve iniciativa de rompimento da reclamada, nem alegação dessa iniciativa pelo reclamante. A reclamada sustenta a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pois não existiam verbas incontroversas na primeira audiência (art. 467) e não houve mora na quitação, já que a extinção contratual somente foi declarada judicialmente. Cita jurisprudência do TRT 2ª R. (AIRO 1001168-67.2023.5.02.0443) que confirma a inaplicabilidade das multas em rescisão indireta com controvérsia sobre a modalidade de rescisão. Requer a reforma da sentença, afastando a condenação às multas. Aprecio. No que concerne à multa prevista no artigo 467 da CLT, a norma celetista estabelece que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso em apreço, a decisão de primeiro grau considerou as verbas rescisórias incontroversas em razão da revelia da reclamada. A ausência da parte ré em audiência implica a confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na inicial, tornando, por conseguinte, os valores pleiteados pelo reclamante incontroversos para fins de aplicação do artigo 467 da CLT. Ademais, a condição de empresa em recuperação judicial não constitui óbice à aplicação da referida multa. Conforme a iterativa e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a empresa submetida à recuperação judicial não perde a administração de seus bens, consoante o disposto no artigo 22, inciso II, da Lei nº 11.101/05, não estando, portanto, impedida de efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. A Súmula nº 388 do TST, que excepciona a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, restringe-se às empresas em estado de falência, situação diversa da recuperação judicial. Nesse sentido, os precedentes colacionados na sentença de origem refletem o entendimento pacificado da Corte Superior Trabalhista, não havendo razões para afastar a condenação imposta. Quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, embora este julgador possua o entendimento pessoal de que o reconhecimento judicial da rescisão indireta poderia, em tese, afastar a aplicação da penalidade, porquanto a mora do empregador somente se configuraria após o trânsito em julgado da decisão que reconhece a ruptura contratual por culpa patronal, curvo-me, por disciplina judiciária, à jurisprudência dominante desta Segunda Turma e, sobretudo, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 do TST, prevalece o entendimento de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida mesmo nos casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta, exceto quando comprovadamente o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme preconiza a Súmula nº 462 do TST. No presente caso, não se verifica qualquer conduta do reclamante que tenha dado azo ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Outrossim, a alegação de que a empresa se encontra em recuperação judicial não a exime da obrigação de quitar as verbas rescisórias dentro do prazo legal, tampouco da incidência da multa em caso de descumprimento. A jurisprudência do TST é firme nesse sentido, considerando que a recuperação judicial visa a preservação da empresa e a manutenção dos empregos, não constituindo um salvo-conduto para o descumprimento das obrigações trabalhistas. O objetivo da Lei nº 11.101/05 não é exonerar a empresa de suas responsabilidades, mas sim possibilitar a sua reestruturação financeira, devendo honrar seus compromissos, inclusive os de natureza trabalhista. Portanto, a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tanto em relação à multa do artigo 467 quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT. As alegações da recorrente não são suficientes para infirmar o entendimento adotado na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." 3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. É incontroverso o atraso reiterado no pagamento dos salários. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento de salários configura hipótese de dano moral presumido. Nesse sentido: I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2.014. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. Ao não considerar a situação como mora salarial reiterada e exigir demonstração de prejuízo, o acórdão embargado diverge do aresto paradigma. Agravo interno a que se dá provimento. II - EMBARGOS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser "incontroverso que houve atraso reiterado no pagamento dos salários." 2.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso reiterado no pagamento dos salários enseja dano moral "in re ipsa" ao empregado. 2.3. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20659-07.2022.5.04.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). (...) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO. DANO IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). Trata-se, portanto, de dano moral in re ipsa . 2. No caso ora analisado, muito mais grave que o atraso, o e. TRT consignou a ausência de recolhimento do FGTS nos meses de março, abril, maio e junho, e a ausência de pagamento dos salários de maio e junho de 2020. Nesse contexto, conclui-se que restou configurado o dano moral que dá azo a indenização. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-635-52.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). Cito também: E-ARR-597-30.2013.5.04.0663, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019; Ag-ARR-460-12.2014.5.04.0211, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-445-46.2020.5.05.0036, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-20141-43.2020.5.04.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-913-59.2022.5.13.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024; Ag-RRAg-732-95.2022.5.09.0660, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024; AIRR-0020498-05.2018.5.04.0761, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2024; Ag-AIRR-20710-11.2021.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RAg-1130-33.2015.5.09.0322, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/08/2024. Mantenho a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento ao recurso. 3.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL (CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE) - VOTO DA LAVRA DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI "A decisão de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, calculados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução de descontos fiscais e previdenciários, conforme art. 791-A da CLT e OJ 348 da SBDI-1 do TST. A fixação do percentual considerou os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a baixa complexidade da causa. O reclamante, em contrarrazões, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o máximo legal (15%), justificando o pedido pelo trabalho adicional realizado pelos seus patronos, com base no art. 85, § 11º do CPC". O Desembargador Relator entendeu que a fixação dos honorários em 5% sobre o valor líquido da condenação já representa uma remuneração adequada e proporcional ao trabalho realizado pelo advogado do autor, considerando a natureza e a complexidade da causa. De acordo com o Relator, "a majoração para o máximo legal (15%), conforme pretendido pelo reclamante, representaria um ônus excessivo para a ré, sem justificativa razoável". Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Desembargador Relator. Entendo que a atuação do advogado na Justiça do Trabalho não pode ser tratada de forma inferior àquela desempenhada na Justiça Comum, onde o percentual mínimo estabelecido para os honorários sucumbenciais é de 10% (art. 85, §2º, do CPC). A dignidade e valorização da advocacia devem ser preservadas, independentemente do ramo do Poder Judiciário em que se atua, sob pena de se instituir uma diferenciação injustificada entre os profissionais do direito. Contudo, não pode ser conhecido pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos pela ré, deduzido nas contrarrazões do autor, instrumento processual inadequado para incorporar pleito de reforma da sentença. Não conheço, portanto, do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, formulado pelo autor nas contrarrazões. VOTO VENCIDO - EXMO. DES. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS "A decisão de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais ao empregado devido aos reiterados atrasos salariais. Considerando que, embora não demonstrado interstício médio de atraso significativo, a jurisprudência do TST reconhece dano moral presumido nesses casos, a decisão, com base nos artigos 223-G e §1º do art. 223-G da CLT, arbitrou indenização em R$ 1.000,00, em vista da natureza leve da ofensa. Entretanto, a empresa foi isenta da responsabilidade por danos morais decorrentes do recolhimento parcial do FGTS, uma vez que não houve comprovação de qualquer constrangimento ou lesão à honra, imagem ou intimidade do trabalhador. A reclamada recorre da condenação por danos morais, argumentando que o atraso salarial alegado pelo reclamante, não comprovado como contumaz, e a rescisão indireta por perda de posto de serviço (e não por atrasos salariais), não configuram dano moral indenizável. Cita precedentes do STJ e TST, afirmando que o dano moral requer violação a bem jurídico específico e comprovação de abalo à honra, imagem ou intimidade, o que não ocorreu. Refere-se à jurisprudência do TRT 6ª R. (ROT 0000053-36.2024.5.06.0005) que exige ato ilícito e nexo causal para a indenização por danos morais decorrentes de atrasos salariais, considerando o atraso pontual insuficiente. A reclamada reitera a ausência de comprovação de abalo psíquico, requerendo a exclusão da indenização. Aprecio. A controvérsia central reside na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de alegados atrasos salariais e falta de recolhimento do FGTS. Embora a reclamada tenha sido devidamente citada e declarada revel, a revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo quando a lei ou a natureza da causa exigirem prova específica, como ocorre em matéria de danos morais, que demandam a demonstração do prejuízo extrapatrimonial. No caso em tela, apesar da revelia, a petição inicial, embora alegue danos morais decorrentes de atrasos salariais e falta de recolhimento de FGTS, não apresenta a individualização e a comprovação dos danos alegados ou da repercussão na esfera moral do autor. A simples alegação de atrasos reiterados, sem a demonstração concreta de como estes afetaram a dignidade e o bem-estar do reclamante, não é suficiente para configurar dano moral reparável. A petição inicial menciona atrasos salariais recorrentes e a ausência de recolhimento do FGTS, alegando violação de direitos trabalhistas e abalo moral. Contudo, a narrativa se limita a afirmações genéricas, sem especificar os períodos, a frequência e a extensão dos atrasos salariais, tampouco demonstrando como a falta de recolhimento do FGTS afetou concretamente a dignidade e o bem-estar do reclamante. Apesar da menção ao art. 459, §1º, da CLT e às cláusulas da CCT, não há demonstração de como a violação destes dispositivos causou danos morais específicos ao reclamante. A descrição das dificuldades financeiras decorrentes dos atrasos, embora pertinente, não se confunde com a demonstração de um dano moral, que exige prova de sofrimento extrapatrimonial, como constrangimento, humilhação, angústia, etc. A jurisprudência invocada na petição inicial, ao adotar a tese do dano moral in re ipsaem casos de atrasos reiterados no pagamento de salários, dispensa a comprovação da efetiva ocorrência do dano moral e do nexo causal entre os atrasos e o sofrimento extrapatrimonial do empregado. No entanto, tal entendimento não se aplica ao presente caso, diante da ausência de especificação dos períodos, da frequência e da extensão dos atrasos salariais, bem como da falta de demonstração de como a ausência de recolhimento do FGTS afetou concretamente a dignidade e o bem-estar do reclamante. Essa Turma Recursal se pronunciou recentemente sobre o tema concluindo que "a mera alegação de atrasos no adimplemento dos salários, sem que se saiba o período, não tem o condão, por si só, de gerar danos de ordem moral, pois não demonstrado que esse comportamento tenha afetado a dignidade do trabalhador" (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0024700-03.2024.5.24.0003. Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 27/02/2025.). A sentença de primeiro grau, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, carece de elementos que justifiquem tal condenação, notadamente a demonstração cabal do dano alegado pelo reclamante. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os fatos alegados e o alegado abalo moral dificulta a análise da razoabilidade e da proporcionalidade da condenação (CPC, art. 8º). A ausência de comprovação do dano moral, elemento essencial para o acolhimento do pedido, inviabiliza a condenação indenizatória, ainda que diante da revelia da reclamada e da alegação na petição inicial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." 3.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL (CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE) "A decisão de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, calculados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução de descontos fiscais e previdenciários, conforme art. 791-A da CLT e OJ 348 da SBDI-1 do TST. A fixação do percentual considerou os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT e a baixa complexidade da causa. O reclamante, em contrarrazões, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para o máximo legal (15%), justificando o pedido pelo trabalho adicional realizado pelos seus patronos, com base no art. 85, § 11º do CPC. Aprecio. A fixação do percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, encontra respaldo no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), bem como na Orientação Jurisprudencial (OJ) 348 da Seção de Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O referido artigo da CLT estabelece que os honorários de sucumbência são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor, variando entre 5% e 15% do valor da condenação. A decisão de primeiro grau, ao fixar o percentual em 5%, considerou os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, que incluem o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No presente caso, a baixa complexidade da causa, evidenciada pela natureza das questões debatidas e pela extensão da instrução processual, justifica a fixação do percentual mínimo previsto em lei. A argumentação do reclamante de que o trabalho adicional realizado por seus patronos justifica a majoração dos honorários para o máximo legal (15%), com base no artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil (CPC), não merece prosperar. O referido dispositivo do CPC, que trata dos honorários recursais, não se aplica ao processo do trabalho, que possui regramento próprio em relação aos honorários de sucumbência. Ademais, a fixação dos honorários em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, já representa uma remuneração adequada e proporcional ao trabalho realizado pelo advogado do reclamante, considerando a natureza e a complexidade da causa. A majoração para o máximo legal (15%), conforme pretendido pelo reclamante, representaria um ônus excessivo para a ré, sem justificativa razoável. Diante do exposto, nego provimento a pretensão do reclamante e mantenho a decisão de primeiro grau no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em rito sumaríssimo da reclamada e rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator); por maioria, conhecer em parte das contrarrazões do reclamante, não o fazendo quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido em parte o Desembargador relator; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento quanto ao tópico INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS, nos termos do voto do Desembargador João Marcelo Balsanelli, vencido o Desembargador relator; ainda no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento quanto ao mais nos termos do voto do Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. JOÃO MARCELO BALSANELLI Desembargador do Trabalho Redator Designado CAMPO GRANDE/MS, 22 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR FERREIRA MEDEIROS

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Wagner Aparecido Da Silva x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 314510403

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000517-45.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000517-45.2018.5.02.0464 RECORRENTE: WAGNER APARECIDO DA SILVA RECORRIDO: COLG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000517-45.2018.5.02.0464 RECORRENTE: WAGNER APARECIDO DA SILVA RECORRIDO: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000517-45.2018.5.02.0464 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. Esse entendimento está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição Federal). Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal Regional, ao limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial, decidiu contrariamente à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000517-45.2018.5.02.0464, em que é RECORRENTE WAGNER APARECIDO DA SILVA e é RECORRIDA COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu parcialmente o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “6 - Limitação da condenação aos valores apontados na inicial (recurso da reclamada) Neste tópico, restou definido em primeiro grau que: ‘Os valores atribuídos não são absolutos, cuja liquidação será devidamente efetuada em fase apropriada, de acordo com o que for objeto da condenação, não havendo, desse modo, que falar em limitação aos valores apontados na inicial. Rejeito a preliminar.’ Sustenta a reclamada que a condenação deve estar limitada aos valores apontados na petição inicial, conforme artigos 141 e artigo 492 do CPC. Com razão. O artigo 840 da CLT, parágrafo 1º, com redação dada pela referida Lei nº 13.467/2017, assim dispõe: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio,o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)’ (destacamos). A presente ação foi distribuída em 15/09/2022, na vigência da referida lei, que é aplicável, portanto. Acerca do tema, a mais recente jurisprudência do C.TST: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. (...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art . 492 do CPC . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento’ (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06 /2019).’ (destacamos) Assim, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC, a condenação deve ser limitada aos valores apontadas na peça inicial, com relação a cada pedido, pois estes, já nos termos da nova redação legal, foram feitos de forma certa e determinada, sendo o valor indicado na inicial o efetivamente pretendido, até porque foi a parte autora que os delimitou. Ressalte-se, somente, que os valores deverão sofrer correção e acréscimo de juros, tudo na forma da lei. Dou provimento.” Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta que a condenação não deve se limitar aos valores líquidos indicados nos pedidos da inicial. Afirma que “os valores indicados na inicial, exigidos pelo artigo 840, §1º, são meramente estimativa e não limitam a condenação, que terá seus valores quantificados em sede de liquidação”. Indica ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT e colaciona arestos ao cotejo de teses. Ao exame. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso, tem-se que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação no sentido de se tratar de valores estimados. O entendimento acima está em consonância com a Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, considerando-se os princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial o amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEDIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2021, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Este foi o entendimento do Regional . Agravo de instrumento não provido” (AIRR-10067-45.2021.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022 – destaque nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - Há transcendência jurídica quando se constata, em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. 840, § 1º, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/20171 - No caso concreto, o TRT decidiu que a condenação deve ser limitada aos valores aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, com base na nova redação do § 1º do art. 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017. A Turma julgadora entendeu que ‘interpretação diversa, não considerando os limites dos pedidos apontados na petição inicial, não seria razoável, pois tornaria inócua e desprovida de consequências jurídicas a alteração promovida pelo legislador acerca da indicação do valor do pedido, salvo se o reclamante justificadamente apontar ressalva nos termos do artigo 324 do CPC, aplicável de forma subsidiária’ . 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. 3 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’ . 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’ . 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . Julgados. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, constam na petição inicial as ressalvas de que os pedidos têm valores meramente estimativos. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento” (RR-0010596-05.2019.5.15.0141, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/04/2022 – destaque nosso). “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. Configura-se julgamento extra petita quando a decisão for proferida fora do pedido, ou seja, quando o juiz concede à parte coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. Observa-se, como bem ressaltado pelo egrégio Tribunal Regional, que o valor da causa e dos pedidos é mera estimativa feita pelo autor ao ajuizar a ação. Dessa forma, a liquidação da sentença não estará circunscrita ao valor indicado na petição inicial, mas, sim, às parcelas deferidas judicialmente. No caso dos autos, depreende-se que os pedidos deferidos foram postulados pelo autor em sua exordial. Ante o exposto, verifica-se que o Juízo a quo afastou corretamente a tese do julgamento extra petita , tendo em vista que a decisão não extrapolou os limites da lide . Agravo conhecido e desprovido no particular. (...)” (Ag-RR-10741-92.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021). “RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001734-65.2019.5.02.0084, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/02/2021 – destaque nosso). “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, § 1 º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Observa-se que o novel dispositivo contém importante modificação no que tange aos requisitos do pedido, exigindo, agora, sua determinação (pedido certo e determinado), inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, apenas, para o procedimento sumaríssimo (artigo 852-B da CLT). É bem verdade que, em face de tal alteração, a prática no Processo do Trabalho demandará da parte autora maior diligência na definição dos pleitos formulados, sob pena de, não atendidos os requisitos mencionados, as pretensões serem extintas sem resolução do mérito (artigo 840, § 3º, da CLT). Contudo, torna-se necessário esclarecer que a mencionada regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade . Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma . Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos (quantidade de horas extras, v.g. ), cenário que se amolda à hipótese do item III da referida norma. Outro quadro factível é aquele em que a determinação da quantia dependa de cálculos contábeis complexos ou do estabelecimento da quantidade do bem almejado por prova pericial (como o percentual do adicional de insalubridade). Em tais circunstâncias, exigir do reclamante - por vezes destituído de condições econômicas para suportar as despesas naturais de uma demanda judicial - que ajuíze ação para produção antecipada de prova ou contratação de serviço contábil especializado, é ir totalmente de encontro aos supramencionados princípios e à dinâmica que permeia o Processo do Trabalho. Prejudica-se, com isso, o direito fundamental de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, § 1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso . É a conclusão que também se depreende do artigo 12, § 3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, "considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto , constata-se que na inicial ficou expressamente consignado que os valores atribuídos a alguns dos pedidos eram apenas projetados, em virtude da pendência de documentos que estão em posse da reclamada . Logo, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, a Corte de origem dissentiu do posicionamento aqui apresentado, razão pela qual merece reforma a decisão . Transcendência jurídica constatada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001601-92.2018.5.02.0719, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021 – grifos nossos). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. O Regional rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato autor ao fundamento de que a substituição processual abrange até mesmo a pretensão de um único empregado substituído alusiva à equiparação salarial. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal, na esteira do quanto decidido pelo STF, é no sentido de que a substituição processual pode limitar-se a apenas um empregado, bem como abranger pretensões meramente individuais. Incólumes, portanto, os artigos 5º, LIV e LV, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O Regional concluiu que o fato de a petição inicial conter uma estimativa do valor da condenação alusiva às diferenças salariais não vincula o quantum da pretensão a ser apurado em liquidação. Com efeito, a indicação por estimativa do valor do pedido não vincula a liquidação futura, no caso de procedência. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em ação ajuizada depois da vigência da Lei nº 13.467/2017. Incólume, portanto, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (RRAg-10524-73.2019.5.03.0069, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021 – destaque nosso). Cabe ressaltar que o tema em análise foi objeto de julgamento na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, em sessão do dia 30/11/2023, que acompanhou por unanimidade o voto deste Relator, conforme ementa abaixo destacada: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 - destaque nosso). Diante de tudo quanto exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Assim, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores estimados, eis que já devem ser assim considerados por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), preservando-se, afinal, o jus postulandi. No caso, portanto, verifica-se que o Tribunal Regional, ao limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial, decidiu contrariamente à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Assim, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 840, § 1º, da CLT, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na inicial, de forma que os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, CONHECER do recurso de revista, por violação do art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a condenação não seja limitada aos valores atribuídos na inicial, de forma que os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER APARECIDO DA SILVA

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