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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195296

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA - ANDRE JESUS SANTOS REZENDE

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Andre Jesus Santos Rezende e outros x Andre Jesus Santos Rezende e outros

ID: 256195194

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010007-94.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRE JESUS SANTOS REZENDE TEKSID DO BRASIL LTDA TUPY MINAS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010007-94.2019.5.03.0028 : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (1) : ANDRE JESUS SANTOS REZENDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddad7be proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE JESUS SANTOS REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4df0a31; recurso apresentado em 17/12/2024 - Id ace438e). Regular a representação processual (Id 760ae12). Preparo dispensado (Id dad599b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. e0d973b - fl. 1605): Não há que falar em invalidade da CCT por ausência de licença prévia do MTE ou de inobservância de suas condicionantes para dilatação da jornada no período em que existe autorização. Isso porque a exigência contida na redação do artigo 60 da CLT não predomina sobre os instrumentos negociais coletivos de autocomposição de interesses conflituosos desde o advento da CR, que elevou a negociação coletiva à categoria de direito fundamental dos trabalhadores, conferindolhe superioridade frente às leis ordinárias, diante da autoridade e eficácia diretamente garantidas pela Lei Maior, a teor do art. 7º, XXVI; impondo-se, dessa forma, o reconhecimento da prevalência das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre os preceitos da CLT, sendo essa vertente hermenêutica corroborada pela novel redação do §3º do art. 8º do texto celetista. Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do sistema de compensação ou do banco de horas e nem pagamento de horas extras descontadas através do banco de horas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor (Id e0d973b - fl. 1621): SEMANA ESPANHOLA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ficou evidenciada a insalubridade no ambiente de trabalho, circunstância que não permite validar a mera implantação do regime compensatório por norma coletiva. Registre-se que qualquer prorrogação de jornada em ambiente insalubre exige a licença prévia da autoridade administrativa competente, conforme estabelece o art.60, CLT. Na hipótese, não há indícios de que a ré tenha solicitado a autorização prévia da autoridade competente para fins de celebração do acordo de compensação com o autor ou com o sindicato. O procedimento adotado pela ré não está em consonância com as exigências legais, acarretando a invalidade do regime compensatório. Nesse sentido, a Súmula n. 85, VI, do TST. A invalidade do regime de compensação em ambiente insalubre autoriza o deferimento das horas extras integrais , além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, conforme entendimento adotado no âmbito do C.TST. (TRT da 2ª Região, 11ª Turma, processo 1000862-71.2019.5.02.0271, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, acórdão publicado no DEJT de 31/07/2020) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 66, 67 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.e0d973b - fl. 1622 ): "(...) não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria à remunerar como hora extra período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (ID e0d973bpág. 1629), de seguinte teor: "VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA - DEVIDO O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO COMO HORA EXTRA - OJ 355, DA SDI-1 DO C. TST. Havendo violação ao intervalo interjornada previsto no artigo 66 da CLT, tem direito o trabalhador ao pagamento do período suprimido como hora extra, nos termos da OJ 355, da SDI-1 do C. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendose pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Não há que se falar em "bis in idem" entre as horas extras em decorrência da extrapolação da carga horária semanal e aquelas decorrentes do trabalho em horário destinado ao descanso entre as jornadas, pois tais institutos possuem natureza jurídica distinta, decorrente de fatos geradores que não se confundem." (TRT da 9ª Região, 4ª Turma, processo RO 598-2010-322-9-0-05, Relatora Sueli Gil El-Rafihi, acórdão publicado no DJ de 16/11/2010) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 114 e 843 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao período anterior à 11/11/2017, consta do acórdão (ID e0d973b - fl. 1631): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI-1 do TST, (Ide0d973b - fl. 1651): AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGO SINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA RÉ. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA 366 DO TST. A e. Turma proveu o recurso de revista do reclamante para reformular o entendimento do Tribunal Regional de que o tempo de espera da condução fornecida pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador, mormente porque não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficasse no aguardo ou executando ordens emanadas pela ré. A jurisprudência desta Corte consolidou-se na orientação de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, período à espera do transporte fornecido pela empresa, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo artigo 58, § 1º, da CLT, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do artigo 4º da norma celetista. A SBDI-1 do TST, nos autos do processo TST-E-ED-RR-107700-77.2002.5.03.0027 (publicado no DEJT do dia 7/10/2011), consoante exame da Súmula 366 do TST, firmou entendimento no sentidode que "os minutos residuais correspondem ao tempo necessário para que o empregado atenda necessidades pessoais, no início e ao final da jornada diária, ligadas ao trabalho realizado, como, por exemplo, a uniformização, o lanche e a higiene pessoal, o qual deve ser considerado no cômputo da jornada diária, por ser tempo à disposição do empregador", independente da natureza da atividade prestada pelo empregado. (...). (TST, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, processoAg-E-ED-ARR-845-54.2017.5.12.0009, Relator Ministro Breno Medeiros, acórdão publicado no DEJT de 04/09/2020) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366; Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VIII do §2º do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 843 do Código Civil. Quanto ao período posterior à 11/11/207, consta do acórdão (Id. ): A partir da Lei 13.467/2017, que alterou a redação dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, o tempo gasto com troca de uniforme (quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa), alimentação ou até mesmo com a espera pelo transporte fornecido pelo empregador é considerado tempo à disposição, não configurando, pois, minutos residuais que devam ser remunerados como horas extras. Além da previsão legal, há, na hipótese vertente, expressa previsão em instrumento coletivo retirando a natureza de tempo à disposição dos serviços como lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho (por exemplo, cláusula 84 do ACT 2018/2019). (...) Com base nisso, o tempo de espera após o desembarque da condução até o início do labor e o tempo em que se aguarda o transporte após o término da jornada, por si sós, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Isso porque, em princípio, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. No presente caso concreto, não há comprovação de prestação de serviço fora dos horários registrados nos cartões de ponto. Ademais, o tempo de espera do ônibus, tanto antes quanto depois da jornada, aconteceria se o reclamante se utilizasse de transporte público, provavelmente em escala muito maior. Esse tempo há de ser considerado, em verdade, como uma benesse, e não como tempo à disposição do empregador. No tocante às demais atividades citadas pelo autor, a CCT permite que os empregados se desloquem uniformizados e o tempo gasto com alimentação não é considerado de trabalho. A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 12 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ainda que seja obrigação da reclamada o fornecimento de uniforme, os empregados são responsáveis por mantê-los em condições de higiene e apresentação, nos termos da norma coletiva da categoria. Ademais, o reclamante não comprovou que pagava lavagem específica, diferente daquela que deveria proceder com as próprias roupas, caso não fosse necessário o uso do uniforme, pelo que não há razões para o deferimento da indenização pleiteada. Assim, no que concerne à restituição de despesa com lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 182; Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): . - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468, 487 e 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade - art. 6º, LINDB Consta do acórdão: A Súmula 371 do c. TST estabelece que a projeção do aviso prévio tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Logo, não alcança eventuais obrigações de fazer que supostamente poderiam ser convertidas em indenização. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 371 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 9 e 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que concerne às "férias - fracionamento", considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas a seguir transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados: O fracionamento das férias verificado nas fichas funcionais do obreiro, sejam em 2 ou 3 períodos, não se reveste de ilegalidade para fins de dobra. As férias fracionadas, sejam individuais ou coletivas, acima do permitido, não autorizam a condenação à dobra, uma vez que a regra do art. 137 condiciona o pagamento em dobro à concessão das férias fora do prazo, o que não é a hipótese sobe exame. O deslinde das controvérsias em relação a todos os temas transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. As assertivas recursais encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º; incisos XII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, reputo correto o entendimento do MM. Juízo de Primeira Instância no sentido de que a parte autora não comprovou que satisfez o requisito previsto na cláusula 3ª do instrumento coletivo (ACT/PLR), ou seja, a apresentação de requerimento formal no prazo máximo e improrrogável de 90 dias corridos a contar de 01/02 do ano seguinte, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (CLT, art. 818, I). Nesse diapasão, reputo correta a improcedência do pedido de pagamento do PLR proporcional. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há afronta ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, pois, embora seja certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, o órgão julgador não se obriga a decidir em favor da recorrente, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade a Súmula 451 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 791-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em razão da sucumbência recíproca, reclamante e reclamada devem arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Quanto ao patamar, reputo que o percentual fixado na r. sentença (10%) mostra-se razoável e condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários por ele devidos deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT e da decisão proferida pelo STF na ADI 5766. (...) Assim, dou provimento para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, consoante § 4º do art. 791-A da CLT, à vista do que restou decidido no julgamento da ADI 5.766, pelo STF Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. (Súmula 23 do TST). Ainda em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA.

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ID: 338780603

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-81.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEAO JUNIOR LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010007-81.2025.5.03.0029 AUTOR: ANTONIO LEAO JUNIOR RÉU: ENERGY AUTOMACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010007-81.2025.5.03.0029 AUTOR: ANTONIO LEAO JUNIOR RÉU: ENERGY AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ad5da proferida nos autos. SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. Não tendo a reclamada comparecido à audiência designada para o dia 06/03/2025, apesar de regularmente notificada (f. 42), ratifico a decisão proferida à f. 135, que reconheceu sua revelia e a reputou confessa, com amparo no artigo 844 da CLT. Saliento que, em sua manifestação de f. 66/67, a reclamada não arguiu nenhuma nulidade (CLT, artigo 795). Destarte, conheço dos documentos juntados pela reclamada às f. 68 e seguintes exclusivamente para fins de dedução de valores, visando evitar o enriquecimento ilícito da parte. Ratifico, ainda, a decisão que indeferiu o requerimento da reclamada para produção de prova oral, porquanto revel e confessa, nos termos da Súmula 74/TST. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Sustenta o autor que foi compelido a demitir-se, vez que, no dia que venceria sua experiência de 90 dias, solicitou ao RH o encerramento de seu contrato, contudo, o RH nada fez, e então deixou de comparecer ao trabalho. Afirma que, em 18/09/2024, a empresa lhe telefonou dizendo que iria ser dispensado por justa causa, ou que teria que pedir sua demissão, motivo pelo qual não há validade do pedido de demissão, já que não tinha a intenção de continuar o contrato de trabalho após o contrato de experiência. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta, em face da nulidade do pedido de demissão, quais sejam, saldo de salário, 13º salário (03/12), férias proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3 e "FGTS +", requerendo, ainda, que a reclamada entregue o TRCT com código 01 para saque do FGTS depositado. As alegações são acolhidas como verdadeiras, em razão da revelia declarada. Reconheço, portanto, que o reclamante informou à reclamada, no 90º dia, quando findaria o contrato de experiência, que não tinha interesse em prosseguir com o contrato. O reclamante não se deu o trabalho de informar a data em que informou, à reclamada, seu interesse em não prorrogar o contrato. Considerando a data de admissão e o prazo de 90 dias por ele informado, reconheço que a comunicação foi realizada em 10/08/2024. O pedido de demissão apresentado pelo reclamante, que também não veio aos autos, se mostra inócuo, porquanto o contrato já se encontrava encerrado no 90º dia. A revelia, contudo, não é bastante para a procedência do pleito. Não há falar em pagamento de verbas decorrentes da dispensa injusta, porquanto, sendo validada a manifestação do autor apresentada no 90º dia, o que se tem é a rescisão do contrato na data originariamente ajustada como seu termo final, e não dispensa sem justa causa. Por outro lado, o reclamante não alega que não recebeu as verbas rescisórias, limitando-se a postular a nulidade do pedido de demissão e o pagamento das verbas decorrentes da dispensa injusta, o que, como visto, não é o caso. Ademais, o direito ao saldo de salário não decorre e não guarda relação com a rescisão contratual. E, repito, não há alegação de não recebimento. Logo, considerando a causa de pedir apresentada, são improcedentes os pedidos de pagamento de saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina. Comino à reclamada a obrigação de, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, promover os lançamentos no eSocial, informando o término do contrato por prazo determinado na data aprazada (10/08/2024), de forma a permitir o acesso do autor ao FGTS depositado, entregando ao reclamante, no mesmo prazo, o TRCT no código próprio da modalidade rescisória ora reconhecida, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o cumprimento efetivo da obrigação, como autoriza o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, facultada a majoração, redução ou limitação da multa na fase de liquidação da sentença, conforme artigo 537, §1º, do mesmo diploma. Quanto ao FGTS, requereu o reclamante que a reclamada seja compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, sob pena de execução direta. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e nem de conferência de documentos, cabendo-lhe, na repartição de competências entre os Poderes da República, o exame de lesões ou ameaça de lesão a direitos assegurados pela ordem jurídica. Dessa forma, não há falar em comprovação, pela reclamada, do recolhimento do FGTS ao longo do contrato, pois bastaria o reclamante, muito mais do que requerer a comprovação, consultar o extrato de sua conta vinculada de FGTS, disponível na palma de sua mão, no mesmo aparelho de telefone que o conecta ao mundo e às redes sociais, diariamente, e trazê-lo aos autos, caso constatasse violação ao seu direito. Logo, julgo improcedente o pedido de comprovação dos recolhimentos, sob pena de execução direta. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Afirma o autor que trabalhava de segunda a sexta, das 7h às 17h, e em três sábados por mês, das 7h às 15h, sempre com uma hora de intervalo, e folga aos domingos e feriados. Requer, assim, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Requer, também, a invalidade de eventual acordo de compensação, caso venha a ser invocado pela ré, em razão da habitualidade das horas extras. A reclamada é revel e confessa, o que torna presumivelmente verdadeira a jornada descrita na peça de ingresso, que ora fica acolhida. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, prevê, como direito dos trabalhadores, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Fixada a jornada cumprida pelo reclamante, mostra-se evidente a extrapolação dos limites fixados no artigo 7º, XIII, da Constituição da República. Não tendo havido alegação de compensação, já que revel a ré, perde objeto o pedido de declaração da nulidade do acordo compensatório. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido e defiro ao reclamante as horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, conforme jornada acima fixada, excluindo-se os feriados da apuração, posto ter o reclamante declarado folgar em tais dias. As horas extras apuradas serão remuneradas com o adicional legal de 50%, já que o autor não provou outro mais favorável. Em razão da habitualidade e da feição remuneratória, defiro os reflexos das horas extras em RSR, férias com 1/3, 13º salário e no FGTS. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada acolhida e os dias efetivamente laborados, com presunção de frequência integral do autor, excluídos eventuais afastamentos previdenciários comprovados nos autos; divisor 220; os termos da Súmula 264 do TST e a evolução salarial do autor; dedução de eventuais valores pagos a título de horas extras e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade, alegando que, durante todo o contrato, mantinha contato direto e habitual com agentes químicos (fumos de solda) e/ou riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo etc.), sem que lhe fossem fornecidos os EPIs necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres. Alega, ainda, que tinha contato direto e habitual com (gás GLP). Postula, então, os adicionais de insalubridade e periculosidade, com os reflexos especificados na peça de ingresso. Determinada a realização da necessária prova técnica, foi apresentado o laudo pericial de f. 93/108, concluindo o perito do Juízo que não laborava o autor em condições insalubres e perigosas. Oportunizado o contraditório, a reclamada concordou com laudo às f. 121, e o autor apresentou a impugnação de f. 108/116, repetindo as alegações de exposição ao risco gerado por gás e de manuseio de agentes químicos, sem o fornecimento de EPI, afirmando que não basta o fornecimento do EPI, sendo necessário que o empregador oriente e treine o trabalhador sobre o uso do equipamento. Apresentou novos quesitos. Em seu retorno aos autos, o Perito respondeu os quesitos e ratificou o laudo apresentado, reafirmando que o autor informou que recebia e fazia uso de EPIs. O reclamante reiterou a impugnação às f. 132/133. Não há prova de que a rotina laboral do autor fosse distinta daquela informada no laudo pericial, e aqui saliento que a revelia da ré não interfere na solução da demanda, porquanto a prova pericial é obrigatória, por lei, quando em análise a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, justamente por envolver questões técnicas, que envolvem conhecimento especializado, não sendo dirimida por mera alegação ou omissão da parte. Também não foi demonstrada nenhuma impropriedade técnica cometida pelo auxiliar do Juízo. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial e, nele amparada, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade e de seus reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EPI. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais alegando que suas atividades laborais eram realizadas em alturas consideráveis, carecendo completamente de medidas mínimas de segurança. Afirma que as escadas apresentavam um estado deplorável, sem oferecer a devida sustentação. Ademais, ausentava-se qualquer linha de vida, obrigando o trabalhador a equilibrar-se constantemente para evitar quedas que poderiam ser fatais. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. Não havendo o concurso de todos esses elementos (conduta ilícita, dano e nexo causal) constituintes da responsabilidade civil subjetiva, consequentemente, não há falar em obrigação de indenizar. Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo extra patrimonial, que não se prende ao patrimônio material e econômico do indivíduo, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humanas. Obviamente, a empregadora, ao impor o trabalho em condições inseguras e arriscadas, age de forma contrária ao seu dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho (CR/88, artigo 7º, XXII). Porém, tal falto, por si só, não implica dano efetivo ao direito da personalidade do empregado, embora tenha potencial para causá-lo. O autor, na inicial, alega que o labor em altura, sem condições de segurança, ofende o direito de personalidade do trabalhador, mas, em nenhum momento, afirma ter sofrido danos morais em razão das atividades laborais e da falta de equipamento. Com efeito, o autor nem sequer descreveu eventual dano moral sofrido. E, na visão deste Juízo, a narrativa apresentada não é suficiente para impor à ré a obrigação de indenizar, porquanto ausente o requisito essencial ao reconhecimento da responsabilidade civil, qual seja, o dano. Nesse contexto, não constatados todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS. O reclamante requer que este Juízo "determine que a Secretaria desta DD. Vara do Trabalho promova as novas anotações na CTPS DIGITAL do Reclamante decorrentes da decisão judicial que for proferida nestes autos, por meio do MÓDULO WEB-JUDICIÁRIO DO e-SOCIAL (parceria do CNJ e MTE).". Não cabe ao Poder Judiciário realizar registros na CTPS do empregado, sendo tal encargo do empregador (CLT, artigo 29), como já determinado. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. De acordo com o artigo 852-A da CLT, "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo." E, segundo o artigo 852-B, I, "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente." Se o procedimento sumaríssimo é restrito a demandas cujo valor não exceda 40 salários mínimos e se a parte deve, por imposição legal, indicar o valor de cada pedido, é certo que qualquer deferimento deve, obrigatoriamente, ficar restrito aos 40 salários mínimos, considerando, para tanto, os valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso, inclusive porque "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.", como previsto no artigo 492 do CPC, norma de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Não bastasse, tendo sido acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, ainda mais imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da atualização do crédito. Rejeito, portanto, toda a argumentação, apresentada na peça de ingresso, defendendo o caráter meramente estimativo dos valores atribuídos aos pedidos, ainda que não expressamente mencionados, neste julgado, os dispositivos ou princípios ali referidos, ficando o reclamante ciente de que eventual alegação de omissão ou contradição, em sede de Embargos de Declaração, será considerada litigância de má fé. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto ao reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Por outro lado, determino a dedução dos valores efetivamente recebidos sob o mesmo título das verbas ora deferidas, visando evitar o enriquecimento ilícito da parte, desde que comprovados nos autos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Ficam autorizados, desde já, os descontos fiscais cabíveis, nos exatos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do TST. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial as horas extras e seus reflexos em RSR e gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, bem como o teor da IN 1500/2014 da RFB, não incidindo o tributo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. O reclamante recebe, em seu atual vínculo, salário inferior a 40% do teto de benefícios da Previdência Social (f. 13). Ademais, juntou declaração de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, considerando os termos do tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela reclamada. Sendo a reclamada revel, deixo de arbitrar honorários em favor de seu patrono, quanto aos pedidos julgados improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo o reclamante sucumbido na pretensão objeto de perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do Perito que atuou no feito. III - DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por ANTÔNIO LEÃO JUNIOR em face de ENERGY AUTOMAÇÃO E ENGENHARIA LTDA - ME, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e condeno a reclamada a: 1 - pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado da presente: horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, conforme jornada acolhida na fundamentação, com o adicional legal de 50% e reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário e no FGTS; 2 - no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, promover os lançamentos no eSocial, informando o término do contrato por prazo determinado na data aprazada (10/08/2024), de forma a permitir o acesso do autor ao FGTS depositado, e entregar ao reclamante, no mesmo prazo, o TRCT no código próprio da modalidade rescisória ora reconhecida, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o cumprimento efetivo da obrigação, como autoriza o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, facultada a majoração, redução ou limitação da multa na fase de liquidação da sentença, conforme artigo 537, §1º, do mesmo diploma. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno a reclamada a pagar, em favor do procurador do reclamante, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (OJ 348 da SDI I do TST). Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 pelo reclamante, dos quais fica isento, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido e da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, com observância integral dos parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais, pela reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial as horas extras e seus reflexos em RSR e gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Tornada líquida a conta, intime-se a União, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, nos termos do artigo 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 16, § 3º, da Lei 11.457/07 e da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENERGY AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA - ME

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Antonio Leao Junior e outros x Energy Automacao E Engenharia Ltda - Me

ID: 338780614

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-81.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEAO JUNIOR LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGY AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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MOISES JORGE SARSUR NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010007-81.2025.5.03.0029 AUTOR: ANTONIO LEAO JUNIOR RÉU: ENERGY AUTOMACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010007-81.2025.5.03.0029 AUTOR: ANTONIO LEAO JUNIOR RÉU: ENERGY AUTOMACAO E ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09ad5da proferida nos autos. SENTENÇA. I – RELATÓRIO. Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO. Não tendo a reclamada comparecido à audiência designada para o dia 06/03/2025, apesar de regularmente notificada (f. 42), ratifico a decisão proferida à f. 135, que reconheceu sua revelia e a reputou confessa, com amparo no artigo 844 da CLT. Saliento que, em sua manifestação de f. 66/67, a reclamada não arguiu nenhuma nulidade (CLT, artigo 795). Destarte, conheço dos documentos juntados pela reclamada às f. 68 e seguintes exclusivamente para fins de dedução de valores, visando evitar o enriquecimento ilícito da parte. Ratifico, ainda, a decisão que indeferiu o requerimento da reclamada para produção de prova oral, porquanto revel e confessa, nos termos da Súmula 74/TST. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VERBAS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Sustenta o autor que foi compelido a demitir-se, vez que, no dia que venceria sua experiência de 90 dias, solicitou ao RH o encerramento de seu contrato, contudo, o RH nada fez, e então deixou de comparecer ao trabalho. Afirma que, em 18/09/2024, a empresa lhe telefonou dizendo que iria ser dispensado por justa causa, ou que teria que pedir sua demissão, motivo pelo qual não há validade do pedido de demissão, já que não tinha a intenção de continuar o contrato de trabalho após o contrato de experiência. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta, em face da nulidade do pedido de demissão, quais sejam, saldo de salário, 13º salário (03/12), férias proporcionais (03/12), acrescidas de 1/3 e "FGTS +", requerendo, ainda, que a reclamada entregue o TRCT com código 01 para saque do FGTS depositado. As alegações são acolhidas como verdadeiras, em razão da revelia declarada. Reconheço, portanto, que o reclamante informou à reclamada, no 90º dia, quando findaria o contrato de experiência, que não tinha interesse em prosseguir com o contrato. O reclamante não se deu o trabalho de informar a data em que informou, à reclamada, seu interesse em não prorrogar o contrato. Considerando a data de admissão e o prazo de 90 dias por ele informado, reconheço que a comunicação foi realizada em 10/08/2024. O pedido de demissão apresentado pelo reclamante, que também não veio aos autos, se mostra inócuo, porquanto o contrato já se encontrava encerrado no 90º dia. A revelia, contudo, não é bastante para a procedência do pleito. Não há falar em pagamento de verbas decorrentes da dispensa injusta, porquanto, sendo validada a manifestação do autor apresentada no 90º dia, o que se tem é a rescisão do contrato na data originariamente ajustada como seu termo final, e não dispensa sem justa causa. Por outro lado, o reclamante não alega que não recebeu as verbas rescisórias, limitando-se a postular a nulidade do pedido de demissão e o pagamento das verbas decorrentes da dispensa injusta, o que, como visto, não é o caso. Ademais, o direito ao saldo de salário não decorre e não guarda relação com a rescisão contratual. E, repito, não há alegação de não recebimento. Logo, considerando a causa de pedir apresentada, são improcedentes os pedidos de pagamento de saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina. Comino à reclamada a obrigação de, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, promover os lançamentos no eSocial, informando o término do contrato por prazo determinado na data aprazada (10/08/2024), de forma a permitir o acesso do autor ao FGTS depositado, entregando ao reclamante, no mesmo prazo, o TRCT no código próprio da modalidade rescisória ora reconhecida, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o cumprimento efetivo da obrigação, como autoriza o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, facultada a majoração, redução ou limitação da multa na fase de liquidação da sentença, conforme artigo 537, §1º, do mesmo diploma. Quanto ao FGTS, requereu o reclamante que a reclamada seja compelida a comprovar a regularidade dos recolhimentos, sob pena de execução direta. O Poder Judiciário não é órgão de consulta e nem de conferência de documentos, cabendo-lhe, na repartição de competências entre os Poderes da República, o exame de lesões ou ameaça de lesão a direitos assegurados pela ordem jurídica. Dessa forma, não há falar em comprovação, pela reclamada, do recolhimento do FGTS ao longo do contrato, pois bastaria o reclamante, muito mais do que requerer a comprovação, consultar o extrato de sua conta vinculada de FGTS, disponível na palma de sua mão, no mesmo aparelho de telefone que o conecta ao mundo e às redes sociais, diariamente, e trazê-lo aos autos, caso constatasse violação ao seu direito. Logo, julgo improcedente o pedido de comprovação dos recolhimentos, sob pena de execução direta. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Afirma o autor que trabalhava de segunda a sexta, das 7h às 17h, e em três sábados por mês, das 7h às 15h, sempre com uma hora de intervalo, e folga aos domingos e feriados. Requer, assim, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Requer, também, a invalidade de eventual acordo de compensação, caso venha a ser invocado pela ré, em razão da habitualidade das horas extras. A reclamada é revel e confessa, o que torna presumivelmente verdadeira a jornada descrita na peça de ingresso, que ora fica acolhida. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, prevê, como direito dos trabalhadores, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Fixada a jornada cumprida pelo reclamante, mostra-se evidente a extrapolação dos limites fixados no artigo 7º, XIII, da Constituição da República. Não tendo havido alegação de compensação, já que revel a ré, perde objeto o pedido de declaração da nulidade do acordo compensatório. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido e defiro ao reclamante as horas extras prestadas, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, conforme jornada acima fixada, excluindo-se os feriados da apuração, posto ter o reclamante declarado folgar em tais dias. As horas extras apuradas serão remuneradas com o adicional legal de 50%, já que o autor não provou outro mais favorável. Em razão da habitualidade e da feição remuneratória, defiro os reflexos das horas extras em RSR, férias com 1/3, 13º salário e no FGTS. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada acolhida e os dias efetivamente laborados, com presunção de frequência integral do autor, excluídos eventuais afastamentos previdenciários comprovados nos autos; divisor 220; os termos da Súmula 264 do TST e a evolução salarial do autor; dedução de eventuais valores pagos a título de horas extras e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade, alegando que, durante todo o contrato, mantinha contato direto e habitual com agentes químicos (fumos de solda) e/ou riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo etc.), sem que lhe fossem fornecidos os EPIs necessários para neutralizar ou reduzir as condições insalubres. Alega, ainda, que tinha contato direto e habitual com (gás GLP). Postula, então, os adicionais de insalubridade e periculosidade, com os reflexos especificados na peça de ingresso. Determinada a realização da necessária prova técnica, foi apresentado o laudo pericial de f. 93/108, concluindo o perito do Juízo que não laborava o autor em condições insalubres e perigosas. Oportunizado o contraditório, a reclamada concordou com laudo às f. 121, e o autor apresentou a impugnação de f. 108/116, repetindo as alegações de exposição ao risco gerado por gás e de manuseio de agentes químicos, sem o fornecimento de EPI, afirmando que não basta o fornecimento do EPI, sendo necessário que o empregador oriente e treine o trabalhador sobre o uso do equipamento. Apresentou novos quesitos. Em seu retorno aos autos, o Perito respondeu os quesitos e ratificou o laudo apresentado, reafirmando que o autor informou que recebia e fazia uso de EPIs. O reclamante reiterou a impugnação às f. 132/133. Não há prova de que a rotina laboral do autor fosse distinta daquela informada no laudo pericial, e aqui saliento que a revelia da ré não interfere na solução da demanda, porquanto a prova pericial é obrigatória, por lei, quando em análise a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, justamente por envolver questões técnicas, que envolvem conhecimento especializado, não sendo dirimida por mera alegação ou omissão da parte. Também não foi demonstrada nenhuma impropriedade técnica cometida pelo auxiliar do Juízo. Em assim sendo, considerando que o perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, perigosas ou inofensivas, e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial e, nele amparada, julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade e de seus reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EPI. O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais alegando que suas atividades laborais eram realizadas em alturas consideráveis, carecendo completamente de medidas mínimas de segurança. Afirma que as escadas apresentavam um estado deplorável, sem oferecer a devida sustentação. Ademais, ausentava-se qualquer linha de vida, obrigando o trabalhador a equilibrar-se constantemente para evitar quedas que poderiam ser fatais. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados. Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. Não havendo o concurso de todos esses elementos (conduta ilícita, dano e nexo causal) constituintes da responsabilidade civil subjetiva, consequentemente, não há falar em obrigação de indenizar. Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo extra patrimonial, que não se prende ao patrimônio material e econômico do indivíduo, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humanas. Obviamente, a empregadora, ao impor o trabalho em condições inseguras e arriscadas, age de forma contrária ao seu dever de reduzir os riscos inerentes ao trabalho (CR/88, artigo 7º, XXII). Porém, tal falto, por si só, não implica dano efetivo ao direito da personalidade do empregado, embora tenha potencial para causá-lo. O autor, na inicial, alega que o labor em altura, sem condições de segurança, ofende o direito de personalidade do trabalhador, mas, em nenhum momento, afirma ter sofrido danos morais em razão das atividades laborais e da falta de equipamento. Com efeito, o autor nem sequer descreveu eventual dano moral sofrido. E, na visão deste Juízo, a narrativa apresentada não é suficiente para impor à ré a obrigação de indenizar, porquanto ausente o requisito essencial ao reconhecimento da responsabilidade civil, qual seja, o dano. Nesse contexto, não constatados todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, é improcedente o pedido de indenização por danos morais. ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS. O reclamante requer que este Juízo "determine que a Secretaria desta DD. Vara do Trabalho promova as novas anotações na CTPS DIGITAL do Reclamante decorrentes da decisão judicial que for proferida nestes autos, por meio do MÓDULO WEB-JUDICIÁRIO DO e-SOCIAL (parceria do CNJ e MTE).". Não cabe ao Poder Judiciário realizar registros na CTPS do empregado, sendo tal encargo do empregador (CLT, artigo 29), como já determinado. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. De acordo com o artigo 852-A da CLT, "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo." E, segundo o artigo 852-B, I, "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente." Se o procedimento sumaríssimo é restrito a demandas cujo valor não exceda 40 salários mínimos e se a parte deve, por imposição legal, indicar o valor de cada pedido, é certo que qualquer deferimento deve, obrigatoriamente, ficar restrito aos 40 salários mínimos, considerando, para tanto, os valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso, inclusive porque "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.", como previsto no artigo 492 do CPC, norma de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Não bastasse, tendo sido acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, ainda mais imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da atualização do crédito. Rejeito, portanto, toda a argumentação, apresentada na peça de ingresso, defendendo o caráter meramente estimativo dos valores atribuídos aos pedidos, ainda que não expressamente mencionados, neste julgado, os dispositivos ou princípios ali referidos, ficando o reclamante ciente de que eventual alegação de omissão ou contradição, em sede de Embargos de Declaração, será considerada litigância de má fé. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto ao reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Por outro lado, determino a dedução dos valores efetivamente recebidos sob o mesmo título das verbas ora deferidas, visando evitar o enriquecimento ilícito da parte, desde que comprovados nos autos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Ficam autorizados, desde já, os descontos fiscais cabíveis, nos exatos termos da legislação vigente e da Súmula 368 do TST. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial as horas extras e seus reflexos em RSR e gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, bem como o teor da IN 1500/2014 da RFB, não incidindo o tributo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. O reclamante recebe, em seu atual vínculo, salário inferior a 40% do teto de benefícios da Previdência Social (f. 13). Ademais, juntou declaração de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, considerando os termos do tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, concedo ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pela reclamada. Sendo a reclamada revel, deixo de arbitrar honorários em favor de seu patrono, quanto aos pedidos julgados improcedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, considerando a natureza da perícia realizada, seu grau de complexidade, a extensão do trabalho e os valores praticados nesta região, bem como os limites impostos pela Resolução 247/2019 do CSJT. Prevê o artigo 790-B da CLT que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.”, sendo disposto no § 4º que “Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.” Em julgamento realizado em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Destarte, em respeito ao artigo 102, § 2º, da Constituição da República, tendo o reclamante sucumbido na pretensão objeto de perícia e sendo beneficiário da justiça gratuita, determino seja a verba paga nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expedindo-se a competente requisição em favor do Perito que atuou no feito. III - DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por ANTÔNIO LEÃO JUNIOR em face de ENERGY AUTOMAÇÃO E ENGENHARIA LTDA - ME, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e condeno a reclamada a: 1 - pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado da presente: horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente, conforme jornada acolhida na fundamentação, com o adicional legal de 50% e reflexos em RSR, férias com 1/3, 13º salário e no FGTS; 2 - no prazo de 05 dias a contar de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado, promover os lançamentos no eSocial, informando o término do contrato por prazo determinado na data aprazada (10/08/2024), de forma a permitir o acesso do autor ao FGTS depositado, e entregar ao reclamante, no mesmo prazo, o TRCT no código próprio da modalidade rescisória ora reconhecida, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o cumprimento efetivo da obrigação, como autoriza o artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, facultada a majoração, redução ou limitação da multa na fase de liquidação da sentença, conforme artigo 537, §1º, do mesmo diploma. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno a reclamada a pagar, em favor do procurador do reclamante, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (OJ 348 da SDI I do TST). Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00 pelo reclamante, dos quais fica isento, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido e da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, nos autos da ADI 5766. Por consequência, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, com observância integral dos parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Recolhimentos previdenciários e fiscais, pela reclamada, com comprovação nos autos, sob pena de execução e de expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostentam natureza salarial as horas extras e seus reflexos em RSR e gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Tornada líquida a conta, intime-se a União, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, nos termos do artigo 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 16, § 3º, da Lei 11.457/07 e da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 29 de julho de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LEAO JUNIOR

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Albervan Franca Freitas x Domingos Da Mota Santos 10897897854 e outros

ID: 339831219

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-03.2025.5.03.0152

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALBERVAN FRANCA FREITAS

Polo Passivo:

DOMINGOS DA MOTA SANTOS 10897897854 TRANSLOBAO EIRELI - ME TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010007-03.2025.5.03.0152 AUTOR: ALBERVAN FRANCA FREITAS RÉU: DOMINGOS DA MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010007-03.2025.5.03.0152 AUTOR: ALBERVAN FRANCA FREITAS RÉU: DOMINGOS DA MOTA SANTOS 10897897854 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f22d3b2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALBERVAN FRANÇA FREITAS ajuizou ação trabalhista em face de DOMINGOS DA MOTA SANTOS 10897897854; TRANSLOBÃO EIRELI - ME e TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.960,00 (fls. 01/32). Regularmente citados, os réus não apresentaram defesa no processo e não compareceram à audiência. Na audiência de instrução, o reclamante desistiu do pedido de insalubridade, que foi homologado, e requereu a aplicação das penalidades de revelia e confissão (fls. 127/128), encerrando-se a instrução processual. Propostas conciliatórias prejudicadas. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal, Súmula 368 do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo o pedido de letra "A4” sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). REVELIA E CONFISSÃO Os reclamados, devidamente citados (Id be81966, Id 9c4352a, Id dbb5a1d, Id f47ec43), não comparecerem à audiência e não apresentaram defesa. A falta de apresentação da defesa induz nos efeitos da revelia, observando-se a aplicação subsidiária do art. 341 e art. 344 do CPC, e em conformidade com a disposição inserta no art. 769 da CLT, presumindo-se verdadeiras as alegações lançadas na exordial, assim como a ausência na audiência na qual deveria depor, depois de devidamente intimado ao comparecimento, resulta na aplicação da penalidade de confissão, a teor do art. 844 da CLT, e Súmula 74 do TST. Todavia, os efeitos da revelia e confissão serão analisados conforme o contexto fático e probatório deduzido no processo. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESILITÓRIAS. DEPÓSITOS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Narra a petição inicial que o reclamante foi admitido em 28 de julho de 2020, na função de ajudante de carga e descarga, com salário de R$ 1.280,00, laborando de forma contínua e ininterrupta até a data do ajuizamento da ação. Postula a rescisão indireta, pois a empresa nunca depositou o FGTS, tampouco quitou férias. Acostou aos autos cópia do contrato registrado na CTPS (Id 5f19886), firmado com a 1ª reclamada e admissão em 20/07/2020. Considerando a revelia e confissão ficta, assim como a ausência de extrato do FGTS, ônus das rés, consoante o art. 818, II, da CLT, art. 373, II, do CPC, e Súmula 461 do TST, e de documentos que comprovem a quitação das férias, a rescisão indireta é medida que se impõe, ao fundamento de descumprimento das obrigações patronais, de acordo com a previsão contida no art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, o TST firmou o seguinte entendimento vinculante na Tese 70: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, tendo como último dia trabalho 06/01/2025, data do ajuizamento da ação, e término contratual em 17/02/2025, pela projeção do aviso prévio, e condeno as reclamadas ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo de salário de 06 dias; b) Férias proporcionais + 1/3 de 7/12; c) 13º salário de 2024. Tendo em vista a ausência de prova de quitação a título de férias, com espeque no art. 137 da CLT, são devidas as férias integrais em dobro dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023; e simples de 2023/2024, todas acrescidas do terço. A base de cálculo é o salário de R$ 1.280,00 registrado na CTPS. Defere-se, ainda, o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o contrato, bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas (saldo de salário e 13º salário), com acréscimo da indenização de 40%. Os valores deverão ser apurados em liquidação e depositados na conta vinculada do reclamante, conforme o entendimento consolidado no Tema 68 da jurisprudência do TST. Ressalta-se que incide FGTS sobre saldo de salário e 13º salário, mas não sobre férias indenizadas (OJ 195 da SBDI-1/TST). Por fim, a parte reclamada deverá entregar à parte autora as guias TRCT no código SJ2, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva do seguro desemprego caso, por sua culpa exclusiva, a parte autora não consiga receber o benefício (Súmula 389, II do TST), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, tudo sob pena de multa, que ora se fixa em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 3.000,00, em favor da reclamante, com amparo nos arts. 536 e 537, do CPC. A 1ª reclamada deverá proceder à anotação na CTPS do reclamante da data de da extinção do contrato de trabalho, fazendo constar o dia 17/02/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), com a regular comprovação nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida depois do trânsito em julgado. A anotação na CTPS deverá ser efetuada por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das obrigações de fazer acima, ensejará o pagamento de multa, no valor de R$ 100,00, por dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 3.000,00, que ora se arbitra com amparo nos arts. 536 e 537, do CPC, reversível à reclamante. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA Alega o reclamante que cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado das 07h30min até 18h30min e durante 1 ano ficou sem intervalo para refeição e descanso. Pleiteia o pagamento de horas extras. Diante da ausência de defesa, e considerando a confissão ficta aplicada, tenho por verdadeira a jornada acima declinada. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, prevalecendo que for mais benéfico, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS e indenização de 40%, em atenção aos limites do pedido. Sem reflexos em aviso prévio, vez que não requerido o pagamento da parcela indicada. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220, adicional de 50% em atenção ao limite do pedido; jornada fixada; devendo ser observado o contido na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Devido, também, o pagamento de 1 (uma) hora por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, durante o pacto laboral. A parcela possui natureza indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, não gerando reflexos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante alega ter direito à Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da convenção coletiva acostada aos autos (Id 248a2d6). De acordo com a Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e convenção ou acordo coletivo. Da análise do referido documento, não há regramento acerca do pagamento dos direitos aqui pleiteados, de modo que não procede o pedido. CCT. LANCHES E REFEIÇÕES O autor alega que não recebeu lanches e refeições que lhes são assegurados pela convenção coletiva que anexou ao processo. Emerge da cláusula vigésima oitava e parágrafo único a obrigação no fornecimento de lanches quando em trabalho extraordinário desde que exceda a 75 minutos. Na hipótese de não fornecer o lanche, deverá arcar com o valor substitutivo de R$ 11,70. Dada a revelia e confissão ficta, são consideradas verdadeiras as afirmações da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 11,70 por dia de efetivo labor, em razão do não fornecimento do lanche, observada a jornada reconhecida em tópico precedente, pelo período vigente da convenção coletiva de trabalho acostada. DANOS MORAIS O dano moral decorre de lesões de ordem íntima, pois atinge valores extrapatrimoniais do indivíduo, como a sua honra, imagem, intimidade, dignidade ou outros direitos da sua personalidade, cuja reparação encontra fundamento nos incisos V e X do artigo 5º da CF/88; e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais estabelecem requisitos necessários para a obrigação de reparar ou indenizar o dano moral, quais sejam: o evento danoso; o dano de natureza grave; a culpa (lato sensu), quando o pedido reparatório se embasa na responsabilidade subjetiva; e o nexo causal entre o comportamento culposo e o dano. No caso dos autos, o não pagamento de direitos no curso da vigência contratual e ausência de depósitos de FGTS, não configuram efetivo dano moral, devendo haver demonstração que a conduta ocasionou prejuízo ao empregado. Nesse sentido, colaciona-se o julgado do TRT da 3ª Região (2ª Turma): “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. O descumprimento de cláusulas do contrato de trabalho implica, para o inadimplente, o dever de reparar os danos materiais suportados pelo contratante lesado. O simples inadimplemento de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, o qual possui evidente natureza contratual, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se demonstração de algum fato objetivo ligado a esse inadimplemento, que caracterize ofensa aos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, não foi demonstrado qualquer fato objetivo capaz de ensejar o reparo por danos morais. Assim sendo, o pagamento intempestivo das verbas rescisórias e a ausência de baixa na CTPS não enseja, por si só, a responsabilização civil do empregador por danos morais”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-42.2021.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 06/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 406; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Sebastião Geraldo de Oliveira). O descumprimento de normas trabalhistas pode ser sanado mediante a determinação de pagamento das parcelas sonegadas, com acréscimo de juros e correção monetária e pagamento de multas, nas hipóteses legais, que satisfaz a pretensão da reclamante, na medida em que repara os prejuízos causados, na forma prevista em lei. Desse modo, não ficou evidenciada nos autos, de forma robusta, a prática de atos lesivos à dignidade do reclamante, suficientes para causar-lhe sofrimento, humilhação, e mácula aos valores íntimos de sua pessoa. Improcede o pedido de indenização pelos danos morais. DESCONTOS INDEVIDOS O autor requer a devolução de descontos efetuados sob a rubrica de contribuição confederativa. A cláusula trigésima sétima da convenção coletiva (Id 248a2d6) disciplina o desconto de R$ 130,00, a título de contribuição assistencial, para o repasse à entidade sindical. Tendo em vista que as rés são revéis e confessas quanto à matéria fática, procede o pedido, sendo devida devolução de tal valor. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS O reclamante alega que recebia ordens dos três réus no curso do contrato de emprego, pelo que postula a responsabilidade solidária ou subsidiária. A responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, consoante o art. 265 do Código Civil. Não demonstrada a existência de grupo econômico entre elas, tampouco o ajuste para que sejam responsáveis solidárias, improcede o pleito em tal sentido. Quanto à responsabilidade subsidiária, considerando não se tratar de matéria fática, mas jurídica, não estando a petição inicial acompanhada de documento apto a demonstrar as alegações, conforme art. 345, III, do CPC, diante a inexistência de qualquer indício ou prova de que houve terceirização lícita entre elas, nos termos fixados na Tese 725 do STF e na ADPF 324, bem como de qualquer enlace contratual, comercial, ou de outra natureza, a improcedência é medida que se impõe. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da Tese 21, fixada sob o rito de recursos repetitivos pelo TST. Defiro o benefício ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, a reclamada deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução, com fundamento nos parâmetros previstos no § 2º, do art. 791 da CLT. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do réu, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente, observados os parâmetros previstos no § 2º, do art. 791 da CLT. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do empregado, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. LIMITES DA CONDENAÇÃO O reclamante esclarece que os valores atribuídos aos pedidos não limita a condenação. Salienta-se que não se pode condicionar o resultado do processo a uma pretensa liquidação antecipada, quando, via de regra, a parte autora não possui todos os elementos necessários à verificação dos seus direitos e apuração das importâncias devidas, dependendo de instrução probatória. No processo do trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos apresenta como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei nº 5.584/70, não havendo que se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, aplicada analogicamente, e art. 12, § 2º, da IN 41/2018, razão pela qual a apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por ALBERVAN FRANÇA FREITAS em desfavor de DOMINGOS DA MOTA SANTOS 10897897854, TRANSLOBÃO EIRELI - ME e TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI, DECIDO: RECONHECER, ex officio, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise e julgamento de pedido de recolhimentos previdenciários que não decorram das sentenças condenatórias e acordos homologados, extinguindo o pedido A4, sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (artigo 769, da CLT). No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial para: 1) Reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com data de saída em 17/02/2025, dada a projeção do aviso prévio, e último dia trabalhado em 06/01/2025, data do ajuizamento da presente ação. A 1ª reclamada deverá proceder à anotação na CTPS do reclamante da data de da extinção do contrato de trabalho, fazendo constar o dia 17/02/2025 (considerada a projeção do aviso prévio), com a regular comprovação nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida depois do trânsito em julgado. A anotação na CTPS deverá ser efetuada por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das obrigações de fazer acima, ensejará o pagamento de multa, no valor de R$ 100,00, por dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 3.000,00, que ora se arbitra com amparo nos arts. 536 e 537, do CPC, reversível à reclamante. 2) Condenar a reclamada DOMINGOS DA MOTA SANTOS 10897897854 a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) Saldo de salário de 06 dias; b) Férias proporcionais + 1/3 de 7/12; c) 13º salário de 2024; d) férias integrais em dobro dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas do terço; e) férias simples de 2023/2024, acrescidas do terço; f) depósitos de FGTS de todo o contrato, bem como sobre as verbas rescisórias ora deferidas (saldo de salário e 13º salário), com acréscimo da indenização de 40%. f) Horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, prevalecendo que for mais benéfico, com reflexos 13º salário, férias + 1/3, FGTS e indenização de 40%, em atenção aos limites do pedido. g) 1 (uma) hora por dia de efetivo labor, com adicional de 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, durante o pacto laboral, sem reflexos; h) o valor de R$ 11,70 por dia de efetivo labor, pelo não fornecimento de lanche, em razão da jornada reconhecida, pelo período vigente da convenção coletiva de trabalho acostada. i) o valor de R$ 130,00, a título de devolução de contribuição assistencial. Julgo improcedentes os demais pedidos em face de DOMINGOS DA MOTA SANTOS 10897897854, e todos os pedidos trazidos na petição inicial em face de TRANSLOBÃO EIRELI - ME e TS CARGAS E ENCOMENDAS EIRELI. A base de cálculo das verbas resilitórias e vencidas é o salário de R$ 1.280,00 registrado na CTPS. Em relação aos depósitos de FGTS, os valores deverão ser apurados em liquidação e depositados na conta vinculada do reclamante, conforme o entendimento consolidado no Tema 68 da jurisprudência do TST. Ressalta-se que incide FGTS sobre saldo de salário e 13º salário, mas não sobre férias indenizadas (OJ 195 da SBDI-1/TST). Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220, adicional de 50% em atenção ao limite do pedido; jornada fixada; devendo ser observado o contido na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando, quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 30 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERVAN FRANCA FREITAS

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Luciane Aparecida Da Silva x Aldacir Cristovão Medeiros e outros

ID: 323717242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002869-95.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ALDACIR CRISTOVãO MEDEIROS MARIANO SOARES DE QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

PABLO VINICIUS ALVES

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DOUGLAS JEAN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DERECK MENDES DOS SANTOS

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JAIR LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002869-95.2023.8.16.0134 Processo: 0002869-95.2023.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$80.400,00 Autor(s): LUCIANE APARECIDA DA SILVA Réu(s): ALDACIR CRISTOVÃO MEDEIROS MARIANO SOARES DE QUEIROZ Vistos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos por responsabilidade civil extracontratual ajuizada por LUCIANE APARECIDA DA SILVA em face de ALDACIR CRISTOVÃO MEDEIROS e MARIANO SOARES DE QUEIROZ. Narra a autora, em síntese, que, no dia 10 de outubro de 2021, por volta das 12h27, ocorreu um acidente de trânsito na Rua Prof. João Soares Barcelos, nº 1065, Bairro Hauer, em Curitiba/PR. O sinistro envolveu a motocicleta Honda CG-150, placas AQZ2F99, conduzida pelo réu Aldacir Cristovão Medeiros, e o veículo Chevrolet Cruze, placas BEE8I70, conduzido pelo réu Mariano Soares de Queiroz. A autora, por sua vez, ocupava o banco traseiro da motocicleta (garupa) no momento do acidente. Segundo os fatos narrados, o acidente teria ocorrido em razão da condução do veículo pelo réu Mariano sob efeito de álcool, tendo o teste do etilômetro registrado 0,44 mg de álcool por litro de ar alveolar, valor superior ao limite legal de 0,34 mg/l. Além disso, o réu teria avançado o sinal vermelho, provocando abalroamento transversal. Também foi apontado que o réu Aldacir teria invadido a pista de rolamento por onde trafegava o veículo conduzido por Mariano. Em razão do acidente, a autora sofreu lesões graves, tendo sido diagnosticada com traumatismo cranioencefálico e restrição dos movimentos do hemicorpo direito, apresentando claudicação ao caminhar. Foi internada e permaneceu hospitalizada por vários meses, ficando impossibilitada de exercer suas atividades habituais. Submeteu-se a tratamentos cirúrgico, medicamentoso e fisioterapêutico, com duração ainda indefinida. Ressalta-se que, desde o acidente, a autora encontra-se afastada de suas atividades profissionais há mais de dois anos, sem previsão de retorno, em razão da gravidade de sua condição clínica. Diante desses fatos, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Acostou documentos. A petição inicial foi recebida com a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a designação de audiência de conciliação e a determinação de citação e intimação dos réus (mov. 8). Os réus foram citados a mov. 17 e 68. Audiência de conciliação infrutífera (mov. 41). O réu Aldacir Cristovão Medeiros apresentou requerimento de nomeação de defensor dativo, o qual foi deferido (mov. 67). O defensor dativo nomeado aceitou o encargo (mov. 72) e apresentou contestação em favor do réu (mov. 78), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o acidente teria sido causado exclusivamente por Mariano Soares de Queiroz. No mérito, alegou que Aldacir também foi vítima do acidente, sofrendo limitações físicas significativas e dores intensas, que prejudicam seu desempenho em atividades cotidianas. Contestou, ainda, os pedidos indenizatórios formulados pela parte autora, requerendo sua total improcedência. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos. O réu Mariano Soares de Queiroz apresentou contestação (mov. 86), alegando, em preliminar, a necessidade de medida cautelar para obtenção de prova documental, consistente nos prontuários médicos do condutor e da passageira, com expedição de ofício ao Hospital do Trabalhador. No mérito, sustentou que o acidente decorreu da imprudência de Aldacir, que teria avançado o sinal vermelho e colidido com seu veículo. Argumentou inexistir nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao condutor da motocicleta. De forma subsidiária, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos e juntou documentos (movs. 86.2/86.3). A parte autora apresentou impugnação às contestações, rebatendo os argumentos dos réus (mov. 89). Na fase de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova pericial médica para apuração das causas e efeitos das lesões, prova oral com oitiva dos réus e de testemunhas, e prova documental, com a possibilidade de juntada de novos documentos (mov. 94). O réu Mariano Soares de Queiroz, por sua vez, apresentou os pontos controvertidos e requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas), além de prova documental (com possibilidade de juntada futura) e prova pericial, consistente na análise de vídeos para esclarecer as circunstâncias do acidente (mov. 95). O réu Aldacir Cristovão Medeiros também requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas), além de prova documental, com possibilidade de juntada posterior (mov. 96). Antes do saneamento do feito, o Juízo determinou a intimação de Aldacir Cristovão Medeiros para que apresentasse documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, com vistas à concessão da gratuidade da justiça (mov. 98), o que foi cumprido (mov. 106). A autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados (mov. 108), tendo permanecido silente quanto ao pedido de gratuidade de justiça (mov. 111). Em decisão saneadora (mov. 113), a preliminar de ilegitimidade foi postergada para análise durante o mérito. Por fim, indeferida a produção de prova. A autora acostou documentos a mov. 116. Manifestação dos requeridos a mov. 123 e 124. Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, passo ao julgamento do feito. A controvérsia nos autos gira em torno da apuração da responsabilidade civil dos réus Aldacir Cristovão Medeiros e Mariano Soares de Queiroz pelo acidente de trânsito ocorrido em 10.10.2021, que resultou em graves lesões à autora, passageira da motocicleta envolvida no sinistro. De se lembrar, inicialmente, que, de acordo com o art. 935 do Código Civil, “a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Ainda, nos termos do artigo 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o artigo 927 do mesmo diploma legal preconiza que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Depreende-se, portanto, que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso, a dinâmica do acidente é elucidada pelo vídeo acostado no mov. 86.2. As imagens deixam claro que a motocicleta conduzida por Aldacir Cristovão Medeiros avançou o sinal vermelho, ingressando de forma imprudente na via preferencial, sendo imediatamente colidida transversalmente pelo automóvel conduzido por Mariano Soares de Queiroz. Isto porque o vídeo permite concluir que o semáforo da via por onde trafegava o veículo conduzido por Mariano Soares de Queiroz encontrava-se fechado até às 12h21min26seg, momento em que se observa sua abertura, conforme o deslocamento dos veículos que aguardavam no local. Aos 12h21min41seg, ou seja, 15 segundos após a abertura do semáforo para a via preferencial, a motocicleta conduzida por Aldacir Cristovão Medeiros, na qual a autora era passageira, avança o cruzamento, sendo imediatamente colidida lateralmente pelo automóvel às 12h21min42seg. Nota-se, ainda, que um veículo (Fusca de cor laranja), que seguia logo atrás, trafegava em velocidade compatível com a via, o que reforça a conclusão de que o semáforo estava efetivamente aberto para o fluxo da via preferencial no momento da colisão, contrariando a alegação contida na petição inicial. Além disso, os veículos da via transversal, isto é, de onde a motocicleta saiu, estão em baixa velocidade, o que é compatível com a iminência da abertura do semáforo adverso ou com a proximidade de um cruzamento. Ademais, ao se retomar o vídeo desde seu início, verifica-se que o semáforo em questão permanece aberto por, no mínimo, 32 segundos, entre 12h20min09seg e 12h20min41seg, o que indica padrão de tempo suficiente para garantir a travessia segura dos veículos que trafegam naquela direção. Diante disso, embora Mariano estivesse sob influência de álcool no momento do acidente, com resultado de 0,44 mg/l no teste de etilômetro, fato que, por si só, constitui infração de trânsito e ilícito penal, não há evidência de que tal circunstância tenha contribuído de forma direta para a ocorrência do sinistro. O vídeo demonstra que Mariano trafegava em via preferencial, com o semáforo aberto a seu favor, em velocidade compatível com a via, inexistindo qualquer manobra perigosa, mudança de faixa ou infração de trânsito imediata à colisão. Assim, não se pode presumir que a embriaguez tenha sido causa do acidente, sobretudo diante da conduta temerária do condutor da motocicleta, que invadiu a preferencial desrespeitando a sinalização luminosa. Nessa linha, a responsabilidade civil exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano sofrido. A embriaguez, ainda que grave, não exclui, por si só, a necessidade de demonstração do nexo causal, sob pena de se presumir automaticamente a culpa, o que é vedado no campo da responsabilidade civil subjetiva. Nesse sentido, o E. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDOS APRESENTADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ FOI CAUSA DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a seguradora ré ao pagamento de indenização securitária e danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a não apresentação dos documentos solicitados na via administrativa é apta a afastar o dever de indenizar; e b) há danos morais passíveis de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecimento parcial do recurso no tocante à alegação de que não existe cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP) prevista na apólice, uma vez que a seguradora ré não foi condenada a esse título pelo juízo de primeiro grau.4. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a demonstração do interesse processual. Exigência de documentação para fins de regulação do sinistro que pode vir a configurar óbice ao direito indenizatório.5. Laudos requeridos pela seguradora ré que foram acostados nos autos e, embora constatada a embriaguez do cônjuge da autora (condutor do veículo segurado), não houve demonstração de que o referido estado foi causa determinante para a ocorrência do acidente. Dever de indenizar.6. Ausência de abalo moral que tenha ultrapassado os meros dissabores do cotidiano.7. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação 01 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.9. Recurso de apelação 02 não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010007-69.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.04.2025) Portanto, não há como imputar ao réu Mariano Soares de Queiroz a responsabilidade pelo acidente, pois sua conduta, embora irregular sob o ponto de vista administrativo e penal, não foi causa direta nem contribuiu para o evento danoso. A única conduta causalmente relevante e culposa é a do condutor da motocicleta, réu Aldacir Cristovão Medeiros, que avançou o sinal vermelho. Consequentemente, afasta-se a responsabilidade do réu Mariano, reconhecendo-se sua ausência de culpa pelo evento, razão pela qual os pedidos indenizatórios contra ele devem ser julgados improcedentes. Já em relação ao réu Aldacir Cristovão Medeiros, a sua culpa é evidente. A violação à sinalização semafórica é infração gravíssima, conforme dispõe o art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, configurando imprudência e violação do dever de cuidado. Nessa linha, veja que a legislação de trânsito estabelece deveres gerais de circulação e conduta aos motoristas que trafeguem em via pública. Dentre elas, estão a de dirigir com atenção e cuidado, obedecendo distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições de local e climáticas, bem como, o dever de efetuar quaisquer manobras sempre observando que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Ora, a inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do agente, apta a caracterizar a culpa presumida se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso, ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, hipótese em que, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade, tais como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. A conduta do réu foi a causa direta e exclusiva do acidente, do qual resultaram severos danos à autora, passageira da motocicleta. A autora, por sua vez, é vítima da situação, sem qualquer participação na dinâmica dos fatos, razão pela qual faz jus à reparação integral dos danos causados exclusivamente pelo réu Aldacir. Dessa forma, restou suficientemente demonstrada a conduta culposa do requerido Aldacir Cristovão Medeiros, que deu causa ao acidente. Portanto, sendo o caso da responsabilidade civil extracontratual, advinda de acidente de trânsito, há, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito violado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e até mesmo impostos àqueles, condutas estas que estão dispostas nas normas de trânsito. No caso em análise, verifica-se que o requerido Aldacir Cristovão Medeiros conduzia a motocicleta e, agindo de forma imprudente, cruzou a via com o semáforo no vermelho, justamente no momento em que por ela trafegava o veículo do corréu, ocasionando uma colisão entre os veículos, a qual resultou nos ferimentos da autora. Conquanto o réu sustente a existência de excludente de culpa exclusiva ou concorrente do corréu, tal alegação não merece acolhimento, conforme elucidado acima. Dessa forma, verifica-se que a conduta negligente e imprudente do réu, na direção da motocicleta, violou frontalmente os preceitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, notadamente o disposto no artigo 208. Nesse contexto, resta caracterizado o dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta ilícita do réu e o acidente, nos termos do artigo 927 do Código Civil, o que impõe ao requerido o dever de indenizar à autora pelos prejuízos suportados. É fora de dúvida a presença de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil no caso sob exame. Logo, restando demonstrada a culpa do condutor Aldacir Cristovão Medeiros pelo acidente, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do artigo 927 e do inciso III do artigo 932, ambos do Código Civil. - Dos danos morais A procedência do pedido de dano moral é medida de rigor. O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). A jurisprudência do STJ, em casos específicos, entende que é possível a indenização por danos morais independentemente da demonstração de dor. Isso porque, em tais situações, considera-se que o dano é in re ipsa, ou seja, intrínseco à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque, ao assim proceder, se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do Direito Civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida “indústria do dano moral”. Em caso de acidente de trânsito, não há, a priori, a configuração do dano moral. Ao contrário, em tais casos, o comum é que os danos não extrapolem a esfera patrimonial e ensejem indenização por danos materiais, eventualmente, sob as modalidades de lucros cessantes e ressarcimento de despesas correlacionadas. Isso porque a ocorrência de acidente de trânsito não implica, em um primeiro momento, violação aos direitos da personalidade. No entanto, não é o caso dos autos. Isto porque a autora necessitou de cirurgia na parte do fêmur e permaneceu afastada da atividade laboral por prazo superior a 150 (cento e cinquenta) dias, conforme atestados médicos de mov. 1.10 a 1.13. Além disso, a requerente foi diagnosticada com traumatismo crânio encefálico (mov. 1.15), com necessidade de fisioterapia. Deste modo, em razão da conduta do réu Aldacir, a autora necessitou de diversos tratamentos médicos, exames e acompanhamentos, o que extrapola o mero dissabor, configurando violação a seu direito à personalidade, mais especificamente no que se refere ao seu direito à saúde. Provado o ato ilícito, o dano, a conduta imprudente e o nexo de causalidade, há a responsabilidade de indenizar. Anote-se, por oportuno, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo a partir dos elementos objetivos do caso concreto, sendo que tal valor não deve servir como enriquecimento indevido à parte requerente e preste para que a parte requerida não reitere o ato ilícito, levando-se em consideração: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.” (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Pág. 268-9). Diante do acima declinado, demonstrado a violação de direito, buscando resolver os conflitos e amenizar o sofrimento da vítima, fixo os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que condiz com a condição financeira do requerido e não causa enriquecimento ilícito à requerente. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com base na média do INPC e IGP-DI e acrescida juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir da data do arbitramento (termo inicial), quantia esta que deverá ser objeto de simples cálculo aritmético quando do cumprimento de sentença. - Dos danos estéticos Dano estético pode ser definido como "qualquer modificação na aparência de uma pessoa, duradoura ou permanente, que lhe acarreta um 'enfeamento' e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral". (O Dano Estético, 3ª ed., São Paulo: RT, p. 46) Salienta-se que há possibilidade de cumulação de danos morais e estéticos, à luz do que consagra a Súmula 387 do STJ, in verbis: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No caso, o Laudo Pericial de mov. 116.3, indica que a autora possui “grau de incapacidade anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: Grave (75%) -> Percentual de incapacidade Calculado = 52,5%”, ou seja, o acidente resultou em sequelas permanentes. Houve, assim, drástica e irrecuperável mudança na sua aparência física, o que justifica a procedência do pedido indenizatório a tal título. No que refere ao valor a ser arbitrado, entendo que deva ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a extensão das sequelas e o impacto que terão na vida da requerente. - Dos lucros cessantes Pleiteia a parte autora o recebimento de lucros cessantes no valor de R$ 1.240,00, durante o período em que ficou sem poder trabalhar, considerando que era responsável pela manutenção da família. Os lucros cessantes são espécie de dano material, na qual busca-se indenizar o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar em razão do ato ilícito praticado, nos termos do art. 402, do CC. Além disso, o art. 950 prevê que: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Deste modo, é necessário que a parte apresente provas concretas do alegado. No caso dos autos, logrou êxito a autora em provar o fato constitutivo do seu direito. Verifica-se que a autora era cuidadora de idoso, conforme anotação na CTPS (mov. 1.7), auferindo remuneração bruta de R$ 1.700,00. É fato verdadeiro que a autora sofreu acidente de trânsito, sofrendo traumatismo crânio encefálico, contusões pulmonares bilaterais, fratura exposta de fêmur direito, fratura de úmero direito, grande equimose periorbitária direita com edema bipalpebral impeditivo (mov. 1.22), ficando incapacitada de trabalhar em razão do acidente relatado na presente demanda, conforme consta na perícia de mov. 142.1. Diante disso, a autora ficou incapacitada para o labor pelo período de 07 meses, de 10/10/2021 a 09/05/2022 (mov. 1.10) ante a fisiopatologia das lesões apresentadas, prognóstico, tempo plausível de recuperação, tratamentos realizados, evolução e particularidades da vítima. Quanto à base de cálculo dos lucros cessantes, é certo que a indenização deve espelhar o efetivo prejuízo, não podendo gerar enriquecimento sem causa jurídica justa. Nessa medida, o cálculo deve ter como fundamento o salário líquido percebido pela autora no mês do infortúnio, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sendo assim, deverá o requerido indenizar a autora pelos lucros que esse deixou de experimentar durante o período de 10/10/2021 a 09/05/2022, no valor a ser apurado em liquidação de sentença. - Da pensão por incapacidade permanente A pensão mensal vitalícia é devida quando constatada uma incapacidade permanente da vítima para o desempenho de qualquer atividade laborativa, o que, conforme depreende dos autos, restou demonstrado. A autora pleiteia o pagamento de pensão vitalícia, argumentando que, em decorrência das lesões sofridas, está impossibilitada de exercer a atividade laboral que desempenhava antes do acidente como cuidadora de idosos, conforme anotação na CTPS (mov. 1.7). Conforme o laudo pericial de mov. 116.3, constatou-se “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores (70%)” Com a informação de que há “incapacidade parcial para exercer a atividade de cuidadora que era sua profissão previamente ao acidente, também apresenta amnésia total após o acidente automobilístico.” Diante disso, conclui-se que a autora está impossibilitada de retomar a atividade profissional que exercia antes do acidente, sofrendo perda significativa em sua capacidade de geração de renda. Nos termos do artigo 950 do Código Civil: Artigo 950: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se diminua a sua capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Considerando a expressiva inabilitação da autora para o exercício de sua atividade profissional habitual, entendo como devido o pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo nacional. Salienta-se que, diante das restrições de mobilidade e de força, evidente que a autora possivelmente terá uma diminuição da produtividade caso volte a exercer a função que anteriormente exercia, qual seja, cuidadora de idoso. Sendo assim, o requerido deve indenizar a autora pela redução da capacidade laboral, consistente no pagamento de pensão mensal no montante de um salário mínimo, a partir de 10/05/2022 até o falecimento da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu Aldacir Cristovão Medeiros: a) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente, com base na média do INPC e IGP-DI, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do arbitramento; b) ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do arbitramento; c) ao pagamento de lucros cessantes no período de 10/10/2021 a 09/05/2022, correspondente ao salário líquido percebido pela autora no mês do infortúnio, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pela média do INPC/IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada mês vencido; d) ao pagamento de pensão mensal vitalícia à autora, no valor de um salário mínimo nacional vigente, a partir de 10/05/2022 até o falecimento da autora, nos termos do artigo 950 do Código Civil. As parcelas vencidas deverão ser pagas em parcela única, a ser apurada em liquidação de sentença, considerando-se a data do acidente como termo inicial e corrigidas monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, desde a data em que seriam devidas até o efetivo pagamento, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (21.04.2023), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrona da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da causa, o lugar da prestação de serviço, o tempo de tramitação do feito, bem como a natureza e importância do caso concreto, com fulcro no artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do réu Mariano Soares de Queiroz, arcando a parte autora com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em seu favor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, no entanto, a gratuidade da justiça deferida à autora, se for o caso, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, o que suspende a exigibilidade do pagamento enquanto perdurar tal condição. Após, o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Cleomar Rodrigues Costa x Merck Sharp & Dohme Saude Animal Ltda e outros

ID: 274947419

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010392-06.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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EDUARDO MOURA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010392-06.2024.5.03.0145 : CLEOMAR RODRIGUES COSTA : PLANTAO SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010392-06.2024.5.03.0145 : CLEOMAR RODRIGUES COSTA : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4ce6c proferida nos autos. SENTENÇA CLEOMAR RODRIGUES COSTA ajuizou ação trabalhista em face de PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA, todos qualificados na inicial, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$87.878,97. Anexou procuração e documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, após recusar a proposta de conciliação, ofereceu defesa escrita. A 2ª reclamada arguiu a ilegitimidade passiva e contestou os pedidos, batendo pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. Por sua vez, a 1ª reclamada contestou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Nas audiências de instrução, em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e inquirida uma testemunha (ID a4be350 e ID 9eb730c). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Sem êxito a renovação da proposta conciliatória. Razões finais orais, remissivas, pelas partes. Decido. I RELATÓRIO II FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de licitude da terceirização de serviço. Sem razão. Extrai-se dos autos que a parte reclamante pretende o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. Desse modo, a responsabilidade da 2ª reclamada é questão de direito material e deve ser tratada no mérito. Caso o Juízo não reconheça sua responsabilidade, a solução será a improcedência do pedido e não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeito a preliminar. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A segunda reclamada requer o chamamento ao processo dos sócios da primeira reclamada e “das empresas pertencentes ao grupo econômico”, pelas razões que expõe na peça de defesa. Sem razão. Devo ressaltar que incumbe ao autor dizer, em juízo, qual o réu por ele escolhido, arcando com as consequências de eventual defeito de legitimação passiva. Da mesma forma, a intervenção de terceiros no processo do trabalho não tem amparo legal pela CLT e somente em casos excepcionais pode ser utilizada de forma supletiva, observando principalmente a competência material da Justiça do Trabalho e os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, tão caros à processualística trabalhista e que podem ser prejudicados com o acolhimento da intervenção de terceiros. A esse respeito, trago à colação a jurisprudência do nosso Regional: CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O chamamento ao processo constitui instituto apto a instar o devedor principal ou os coobrigados pela dívida a integrarem o polo passivo da relação processual já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Contudo, no Processo do Trabalho constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Entendimento contrário representaria ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, o que refoge inteiramente às regras do art. 114 e incisos da Carta Magna e à própria natureza das lides genuinamente trabalhistas. Este procedimento tem natureza de ação incidental e exigiria enfrentamento de conflito de interesses não trabalhistas, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de competência desta Justiça Especializada, regulada pela art. 114 da CR. O cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST não faz presumir, por si só, que o instituto em análise passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010067-05.2018.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 11/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3146; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Gisele de Cassia VD Macedo). Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da intervenção de terceiros não é, via de regra, aplicável ao Processo do Trabalho por força dos próprios termos dos art. 125 a 129 do CPC (art. 114/CF). Se a segunda reclamada desejar, caso haja pleitos autorais acolhidos em seu desfavor, poderá buscar acertar as responsabilidades com a primeira reclamada, em ação própria. Diante desses fundamentos, indefiro o requerimento referente à intervenção de terceiros. LIMITE DA CONDENAÇÃO Pretende a parte reclamada a limitação da condenação aos valores dos pedidos discriminados na inicial. Sem razão. A Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST, no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" - (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DJe de 07/12/2023). Diante do exposto, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos, devendo ser objeto de liquidação de sentença para apuração do valor correto de cada parcela deferida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação pelas partes, relativamente aos documentos carreados com a inicial e com a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeito. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS A parte reclamante alega que cumpria jornada 12x36, de 6h às 18h, e realizava 8 plantões extras, de 12 horas, por mês. Alega que não usufruía do intervalo intrajornada. Aduz, ainda, que não usufruía do intervalo interjornada nos dias que laborava nos plantões extras. Requer o pagamento de horas extras com reflexos nas verbas que enumera na inicial. A parte reclamada contesta o pedido, argumentando que a jornada encontra-se devidamente registrada e houve o pagamento das horas de sobretempo e do intervalo intrajornada. A testemunha Vitor Borges Ferreira, ouvida a rogo da autora, admitiu que os plantões extras eram pagos por fora ou compensados com folga (a partir de 00:01:28 da gravação cujo link de acesso está identificado na ata de audiência de ID 9eb730c). De fato, os espelhos de ponto comprovam a realização de plantões extras. Veja, por amostragem, os dias 22 e 26 de dezembro de 2021 (ID 5a4230a, fl. 466). Não há indicação de pagamento dos plantões extras nas fichas financeiras (fl. 459 e seguintes). Do mesmo modo, não se infere dos espelhos de ponto a concessão de folga compensatória. Constata-se, todavia, que os comprovantes de ID b94a7ba a 54f7d52 (fls. 591/597) e de ID 73f15e0 a 6231aef (609/614) demonstram as transferências bancárias dos valores relativos aos plantões extras. Os referidos documentos não foram impugnados pelo reclamante de maneira específica e estão de acordo com a prova oral produzida. Diante do exposto, impõe-se reconhecer que houve a quitação das horas extras relativas aos plantões realizados pela autora. No entanto, considerando o pagamento da sobrejornada extrafolha, sem a integração salarial para o pagamento das demais verbas trabalhistas, defiro os reflexos das horas extras (de sobretempo), quitadas nos documentos de ID b94a7ba a 54f7d52 (fls. 591/597) e de ID 73f15e0 a 6231aef (609/614), em repousos semanais remunerados (TST, Súmulas 172), em aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e férias mais 1/3, e de todas as parcelas anteriores (exceto férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST) em FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST). Tendo em vista a revisão da diretriz constante da OJ n. 394 da SDI-I do TST e a modulação dos efeitos do seu item II (conforme julgamento definitivo do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 9), aplica-se o entendimento firmado na antiga redação da OJ n. 394 da SDI-I do TST, relativamente às horas extras apuradas até 19/2/2023, segundo o qual a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Indefere-se o pedido de pagamento de horas decorrentes do intervalo intrajornada, considerando que a reclamante não produziu prova de redução ou supressão do intervalo intrajornada, conforme lhe competia (art. 818, da CLT), prevalecendo o intervalo registrado no sistema de ponto. Com relação ao intervalo interjonada, os espelhos de ponto comprovam a concessão do descanso interjornada mínimo de 11 horas, mesmo nos dias de cumprimento de plantão extra. Indefere-se, portanto, o pedido de horas extras decorrentes de suposta irregularidade na concessão do intervalo interjornada. MULTAS CONVENCIONAIS Requer o obreiro a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de obrigações legais e das normas coletivas, que enumera nos itens 4 e 5, ID 5a794c8, fls. 4/5. Prevê a cláusula normativa que: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador” (vide, por exemplo, cl. 68ª, CCT 2022, ID 0e6587b, fl. 38). Houve o cumprimento de obrigação pactuada na via negocial relativa ao pagamento das horas de sobrejornada (cláusula 11ª da CCT, fl. 21), ainda que pagas de maneira extrafolha. Com relação à contratação do seguro de vida, a reclamada não comprovou o cumprimento da obrigação, nos termos previstos na cláusula 20ª da CCT de 2022 (fl. 25). Constata-se, ainda, que a empresa-ré não comprovou o cumprimento da obrigação de “efetiva revisão de armas e munições”, conforme estabelecido na cláusula 31ª da CCT de 2022 (fl. 28). Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento da multa convencional (20% sobre o salário mensal), nos termos das CCTs juntadas aos autos e observada a vigência do instrumento coletivo. As multas serão devidas em relação ao descumprimento de cada infração, no total de duas. Registre-se, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ n 54, da SD1-1, do TST. No que diz respeito à obrigação relativa à contratação do plano de saúde, as fichas financeiras registram descontos a título de “assistência médica” e “assistência odontológica” (ID eb4e46d, fls. 461/463), indicativo de que a reclamante usufruía do benefício de plano de saúde. No mesmo sentido é a imagem que consta na peça de ID 4725087 (fl. 448) que registra a concessão do plano de saúde UNIMED, relativa ao ano de 2022 que é abrangido pela CCT juntada aos autos e vigente no período contratual. Por conseguinte, impõe-se rejeitar o pedido de aplicação da multa convencional por descumprimento da cláusula relativa ao custeio do plano de assistência médica (cláusula 17ª, § 5º, fl. 24). Indefere-se o pedido de aplicação da multa por violação às cláusulas 57ª ou 58ª das CCTs (“trabalho no dia dos vigilantes”), considerando que a reclamante não demonstrou a existência de trabalho no feriado convencional (20/6, ID 0e6587b, fl. 38), uma vez que o espelho de ponto registra folga na referida data, conforme ID 5a4230a, fls. 474/475. Indefere-se, ainda, o pedido de pagamento de “02 multas em decorrência do fechamento do ponto em data” (letra “e”, fl. 7), diante da ausência de comprovação de descumprimento de obrigação convencional, neste aspecto. Indefere-se, por fim, o pedido de aplicação de multas previstas na CCT de 2021, diante da ausência de juntada do instrumento coletivo com vigência nos referidos anos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS O que se verifica nos autos é o caso de aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada tem fundamento na teoria civilista da culpa, já que ela incorreu em culpa in eligendo e in vigilando quanto ao primeiro reclamado, que deixou de pagar os créditos trabalhistas. Cumpre frisar que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pela parte autora, inserindo-os em sua atividade econômica, conforme pode ser inferido da prova produzida. Neste aspecto, a defesa da Merck Sharp confirma a prestação de serviços no período de 07.12.2021 a 22.12.2022 (fl. 246). Despicienda, ainda, a licitude ou ilicitude da terceirização para definição da responsabilidade subsidiária, basta o aproveitamento da mão de obra do trabalhador terceirizado. Saliento, por outro lado, que os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º da CF) devem ser respeitados, para proteção de sua dignidade (art. 1º, III, da CF) e observância do valor do trabalho (art. 1º, IV, da CF), o que deve ser garantido pelo atendimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF). Esses dispositivos constitucionais prevalecem sobre normas infraconstitucionais ou cláusulas contratuais em sentido contrário. Registro que a responsabilidade da segunda reclamada abrange todas as parcelas pecuniárias devidas pelo empregador, incluindo as indenizatórias pelo descumprimento de obrigação material de fazer fungível ou não fungível. Nesse sentido, Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 1ª ed.,São Paulo: LTR, 2005, p. 427) ensina que: “Trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador. O responsável subsidiariamente deverá arcar, em regra, com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide, automaticamente, e sem quaisquer restrições, a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor”. Registro, por oportuno, que não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, pois, nos termos da Súmula 331 do TST, basta o inadimplemento das obrigações por parte do empregador para autorizar a responsabilização do tomador de serviços. Com esses fundamentos, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Assinalo que a devedora subsidiária, caso seja de seu interesse, poderá fazer valer seu direito de regresso em face do devedor principal, no Juízo competente. Diante do exposto, rejeita-se, ainda, o pedido de “arresto de bens dos sócios” e de “retenção de valores”, formulado na peça de defesa de ID a688708, fl. 245. DEDUÇÃO Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos. JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela 1ª reclamada, uma vez que a parte não comprovou, de forma satisfatória, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º da CLT). Devo acrescentar que o fato de a 1ª reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial, não enseja, por si só, o deferimento do benefício pretendido. Veja, nesse sentido, a seguinte ementa do nosso Eg. Tribunal: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO. Em que pese as dificuldades que vem enfrentando o reclamado, e em estrita observância do regramento legal sobre a matéria, não há nos autos prova inequívoca e contundente o suficiente sobre a impossibilidade empresária em arcar com as despesas e custas processuais, não sendo bastante a situação de recuperação judicial, por si só, para a concessão pretendida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010007-81.2022.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira). Por outro lado, o pedido de isenção do depósito recursal é matéria a ser apreciada por ocasião de eventual interposição do recurso ordinário pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre frisar inicialmente que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), ao introduzir o art. 791-A na CLT, instituiu os honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário da justiça gratuita vencido que obtiver créditos, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despesa. Veja, para melhor exame, o inteiro teor do artigo introduzido pela reforma: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Antes da vigência da nova Lei, não havia condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, salvo as exceções indicadas nas Súmula 219 e 329 do TST, com relação aos beneficiários da justiça gratuita que recebessem assistência sindical, na ação rescisória, nas causas em que o ente sindical figurasse como substituto processual e nas lides que não derivassem da relação de emprego. Relativamente à reforma trabalhista, o operador do direito deve buscar uma interpretação que compatibilize o §4º do art. 791-A da CLT com os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo-se, por óbvio, os honorários do advogado (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/1988). É que a assistência jurídica integral e gratuita, como direito constitucional fundamental, abrange os honorários de sucumbência devidos pela pessoa humana, incluindo-se, por elementar, o próprio trabalhador. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A decisão da Suprema Corte possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88). Nesse contexto, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos aos pedidos de horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada e interjornada, os quais representam o proveito econômico obtido, com atribuição de responsabilidade à parte reclamante. Não considero a parte reclamante sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos (art. 86, Parágrafo único, do CPC). De fato, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Não é diferente a lição do professor Homero Batista, segundo quem “A sucumbência recíproca em cumulação de pedidos pressupõe pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial pressupõe pretensão reconhecida em sua integralidade, obtendo-se medida mais reduzida em relação ao pedido. Na sucumbência parcial, o réu, causador do processo, não pode ser chamado de parcialmente sucumbente, mas vencido no todo. O fato de o acolhimento não ser completo repele o resultado previsto na sua defesa. Para o estudo das despesas processuais, pouco importa se o vencido se opõe no todo ou parte à demanda do autor, aduza-se” (Direito do Trabalho Aplicado, Processo do Trabalho Aplicada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, vol. 4, p. 361). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Por fim, considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamante, arbitro os seus honorários em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento à parte reclamada (art. 791-A, §2o,da CLT). CRITÉRIOS DE CÁLCULOS Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase extrajudicial, além da correção pelo IPCA-E, a incidência dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do vencimento da parcela, equivalente a 1% ao mês, pro rata die, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 e confirmado pela SDI-1 do TST: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Na fase judicial, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024, nela compreendida a correção monetária e os juros de mora, sendo que, a partir de 30/08/2024, far-se-á a correção monetária pela incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Veja, nesse sentido, a consolidação da jurisprudência do TST, in verbis: Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá recolher, no prazo legal, as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais constantes da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em virtude da natureza indenizatória, não sofrerão a incidência de contribuição previdenciária as seguintes parcelas (inclusive reflexos, se houver): férias indenizadas com o terço, FGTS com 40% e multas. Autorizada está a dedução da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme se apurar em liquidação, observada a Súmula Vinculante n. 53 do STF, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. O cálculo do imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) ou férias indenizadas com o terço (cf. Súmula 386 do STJ). Indefiro o pedido, formulado pela parte reclamada, de isenção de sua cota de recolhimento previdenciário, diante da ausência de comprovação de justificativa legal para a isenção. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pela reclamante, CLEOMAR RODRIGUES COSTA, em face das reclamadas, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar as reclamadas PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA (devedora principal) e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA (devedora subsidiária), a pagarem à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 2.1) integração salarial das horas extras quitadas extrafolha e reflexos em repousos semanais remunerados (TST, Súmulas 172), em aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e férias mais 1/3, e de todas as parcelas anteriores (exceto férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST) em FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST); 2.2) multas convencionais. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Fica dispensada a intimação da União, pois o valor devido a título de contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (Portaria nº 47, de 7 de julho de 2023 – PGF/AGU). Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 20 de maio de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA

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Cleomar Rodrigues Costa x Merck Sharp & Dohme Saude Animal Ltda e outros

ID: 274947426

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010392-06.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010392-06.2024.5.03.0145 : CLEOMAR RODRIGUES COSTA : PLANTAO SERVICOS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010392-06.2024.5.03.0145 : CLEOMAR RODRIGUES COSTA : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df4ce6c proferida nos autos. SENTENÇA CLEOMAR RODRIGUES COSTA ajuizou ação trabalhista em face de PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA, todos qualificados na inicial, apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$87.878,97. Anexou procuração e documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, após recusar a proposta de conciliação, ofereceu defesa escrita. A 2ª reclamada arguiu a ilegitimidade passiva e contestou os pedidos, batendo pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. Por sua vez, a 1ª reclamada contestou os pedidos, pugnando pela improcedência. Juntou documentos e instrumento de mandato. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos. Nas audiências de instrução, em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e inquirida uma testemunha (ID a4be350 e ID 9eb730c). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Sem êxito a renovação da proposta conciliatória. Razões finais orais, remissivas, pelas partes. Decido. I RELATÓRIO II FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de licitude da terceirização de serviço. Sem razão. Extrai-se dos autos que a parte reclamante pretende o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas oriundas do contrato de trabalho mantido com a 1ª reclamada. Desse modo, a responsabilidade da 2ª reclamada é questão de direito material e deve ser tratada no mérito. Caso o Juízo não reconheça sua responsabilidade, a solução será a improcedência do pedido e não a extinção do processo sem julgamento do mérito. Rejeito a preliminar. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A segunda reclamada requer o chamamento ao processo dos sócios da primeira reclamada e “das empresas pertencentes ao grupo econômico”, pelas razões que expõe na peça de defesa. Sem razão. Devo ressaltar que incumbe ao autor dizer, em juízo, qual o réu por ele escolhido, arcando com as consequências de eventual defeito de legitimação passiva. Da mesma forma, a intervenção de terceiros no processo do trabalho não tem amparo legal pela CLT e somente em casos excepcionais pode ser utilizada de forma supletiva, observando principalmente a competência material da Justiça do Trabalho e os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, tão caros à processualística trabalhista e que podem ser prejudicados com o acolhimento da intervenção de terceiros. A esse respeito, trago à colação a jurisprudência do nosso Regional: CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O chamamento ao processo constitui instituto apto a instar o devedor principal ou os coobrigados pela dívida a integrarem o polo passivo da relação processual já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Contudo, no Processo do Trabalho constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Entendimento contrário representaria ampliar a competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, o que refoge inteiramente às regras do art. 114 e incisos da Carta Magna e à própria natureza das lides genuinamente trabalhistas. Este procedimento tem natureza de ação incidental e exigiria enfrentamento de conflito de interesses não trabalhistas, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de competência desta Justiça Especializada, regulada pela art. 114 da CR. O cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST não faz presumir, por si só, que o instituto em análise passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010067-05.2018.5.03.0157 (ROT); Disponibilização: 11/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3146; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Gisele de Cassia VD Macedo). Mesmo com o cancelamento da OJ 227/SDI/TST, o instituto da intervenção de terceiros não é, via de regra, aplicável ao Processo do Trabalho por força dos próprios termos dos art. 125 a 129 do CPC (art. 114/CF). Se a segunda reclamada desejar, caso haja pleitos autorais acolhidos em seu desfavor, poderá buscar acertar as responsabilidades com a primeira reclamada, em ação própria. Diante desses fundamentos, indefiro o requerimento referente à intervenção de terceiros. LIMITE DA CONDENAÇÃO Pretende a parte reclamada a limitação da condenação aos valores dos pedidos discriminados na inicial. Sem razão. A Subseção de Dissídios Individuais I do C. TST, no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" - (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DJe de 07/12/2023). Diante do exposto, em prestígio à segurança jurídica, adoto o referido posicionamento, de forma que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos, devendo ser objeto de liquidação de sentença para apuração do valor correto de cada parcela deferida. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação pelas partes, relativamente aos documentos carreados com a inicial e com a defesa. Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeito. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS A parte reclamante alega que cumpria jornada 12x36, de 6h às 18h, e realizava 8 plantões extras, de 12 horas, por mês. Alega que não usufruía do intervalo intrajornada. Aduz, ainda, que não usufruía do intervalo interjornada nos dias que laborava nos plantões extras. Requer o pagamento de horas extras com reflexos nas verbas que enumera na inicial. A parte reclamada contesta o pedido, argumentando que a jornada encontra-se devidamente registrada e houve o pagamento das horas de sobretempo e do intervalo intrajornada. A testemunha Vitor Borges Ferreira, ouvida a rogo da autora, admitiu que os plantões extras eram pagos por fora ou compensados com folga (a partir de 00:01:28 da gravação cujo link de acesso está identificado na ata de audiência de ID 9eb730c). De fato, os espelhos de ponto comprovam a realização de plantões extras. Veja, por amostragem, os dias 22 e 26 de dezembro de 2021 (ID 5a4230a, fl. 466). Não há indicação de pagamento dos plantões extras nas fichas financeiras (fl. 459 e seguintes). Do mesmo modo, não se infere dos espelhos de ponto a concessão de folga compensatória. Constata-se, todavia, que os comprovantes de ID b94a7ba a 54f7d52 (fls. 591/597) e de ID 73f15e0 a 6231aef (609/614) demonstram as transferências bancárias dos valores relativos aos plantões extras. Os referidos documentos não foram impugnados pelo reclamante de maneira específica e estão de acordo com a prova oral produzida. Diante do exposto, impõe-se reconhecer que houve a quitação das horas extras relativas aos plantões realizados pela autora. No entanto, considerando o pagamento da sobrejornada extrafolha, sem a integração salarial para o pagamento das demais verbas trabalhistas, defiro os reflexos das horas extras (de sobretempo), quitadas nos documentos de ID b94a7ba a 54f7d52 (fls. 591/597) e de ID 73f15e0 a 6231aef (609/614), em repousos semanais remunerados (TST, Súmulas 172), em aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e férias mais 1/3, e de todas as parcelas anteriores (exceto férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST) em FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST). Tendo em vista a revisão da diretriz constante da OJ n. 394 da SDI-I do TST e a modulação dos efeitos do seu item II (conforme julgamento definitivo do IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 - Tema 9), aplica-se o entendimento firmado na antiga redação da OJ n. 394 da SDI-I do TST, relativamente às horas extras apuradas até 19/2/2023, segundo o qual a "majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Indefere-se o pedido de pagamento de horas decorrentes do intervalo intrajornada, considerando que a reclamante não produziu prova de redução ou supressão do intervalo intrajornada, conforme lhe competia (art. 818, da CLT), prevalecendo o intervalo registrado no sistema de ponto. Com relação ao intervalo interjonada, os espelhos de ponto comprovam a concessão do descanso interjornada mínimo de 11 horas, mesmo nos dias de cumprimento de plantão extra. Indefere-se, portanto, o pedido de horas extras decorrentes de suposta irregularidade na concessão do intervalo interjornada. MULTAS CONVENCIONAIS Requer o obreiro a aplicação da multa convencional pelo descumprimento de obrigações legais e das normas coletivas, que enumera nos itens 4 e 5, ID 5a794c8, fls. 4/5. Prevê a cláusula normativa que: “Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador” (vide, por exemplo, cl. 68ª, CCT 2022, ID 0e6587b, fl. 38). Houve o cumprimento de obrigação pactuada na via negocial relativa ao pagamento das horas de sobrejornada (cláusula 11ª da CCT, fl. 21), ainda que pagas de maneira extrafolha. Com relação à contratação do seguro de vida, a reclamada não comprovou o cumprimento da obrigação, nos termos previstos na cláusula 20ª da CCT de 2022 (fl. 25). Constata-se, ainda, que a empresa-ré não comprovou o cumprimento da obrigação de “efetiva revisão de armas e munições”, conforme estabelecido na cláusula 31ª da CCT de 2022 (fl. 28). Diante do exposto, defiro ao reclamante o pagamento da multa convencional (20% sobre o salário mensal), nos termos das CCTs juntadas aos autos e observada a vigência do instrumento coletivo. As multas serão devidas em relação ao descumprimento de cada infração, no total de duas. Registre-se, ainda, que o valor da multa convencional fica limitado ao valor da obrigação principal, apurado no período de vigência da CCT, por ser aplicável a regra do artigo 412 do CCB, consoante o entendimento da OJ n 54, da SD1-1, do TST. No que diz respeito à obrigação relativa à contratação do plano de saúde, as fichas financeiras registram descontos a título de “assistência médica” e “assistência odontológica” (ID eb4e46d, fls. 461/463), indicativo de que a reclamante usufruía do benefício de plano de saúde. No mesmo sentido é a imagem que consta na peça de ID 4725087 (fl. 448) que registra a concessão do plano de saúde UNIMED, relativa ao ano de 2022 que é abrangido pela CCT juntada aos autos e vigente no período contratual. Por conseguinte, impõe-se rejeitar o pedido de aplicação da multa convencional por descumprimento da cláusula relativa ao custeio do plano de assistência médica (cláusula 17ª, § 5º, fl. 24). Indefere-se o pedido de aplicação da multa por violação às cláusulas 57ª ou 58ª das CCTs (“trabalho no dia dos vigilantes”), considerando que a reclamante não demonstrou a existência de trabalho no feriado convencional (20/6, ID 0e6587b, fl. 38), uma vez que o espelho de ponto registra folga na referida data, conforme ID 5a4230a, fls. 474/475. Indefere-se, ainda, o pedido de pagamento de “02 multas em decorrência do fechamento do ponto em data” (letra “e”, fl. 7), diante da ausência de comprovação de descumprimento de obrigação convencional, neste aspecto. Indefere-se, por fim, o pedido de aplicação de multas previstas na CCT de 2021, diante da ausência de juntada do instrumento coletivo com vigência nos referidos anos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS O que se verifica nos autos é o caso de aplicação da Súmula 331, IV, do TST, que atribui ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada tem fundamento na teoria civilista da culpa, já que ela incorreu em culpa in eligendo e in vigilando quanto ao primeiro reclamado, que deixou de pagar os créditos trabalhistas. Cumpre frisar que a segunda reclamada beneficiou-se dos serviços prestados pela parte autora, inserindo-os em sua atividade econômica, conforme pode ser inferido da prova produzida. Neste aspecto, a defesa da Merck Sharp confirma a prestação de serviços no período de 07.12.2021 a 22.12.2022 (fl. 246). Despicienda, ainda, a licitude ou ilicitude da terceirização para definição da responsabilidade subsidiária, basta o aproveitamento da mão de obra do trabalhador terceirizado. Saliento, por outro lado, que os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7º da CF) devem ser respeitados, para proteção de sua dignidade (art. 1º, III, da CF) e observância do valor do trabalho (art. 1º, IV, da CF), o que deve ser garantido pelo atendimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF). Esses dispositivos constitucionais prevalecem sobre normas infraconstitucionais ou cláusulas contratuais em sentido contrário. Registro que a responsabilidade da segunda reclamada abrange todas as parcelas pecuniárias devidas pelo empregador, incluindo as indenizatórias pelo descumprimento de obrigação material de fazer fungível ou não fungível. Nesse sentido, Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 1ª ed.,São Paulo: LTR, 2005, p. 427) ensina que: “Trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor da mão-de-obra e também no risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002), já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador. O responsável subsidiariamente deverá arcar, em regra, com o pagamento de todas as parcelas que sejam, inicialmente, de responsabilidade do devedor principal. Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou do avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor principal, incide, automaticamente, e sem quaisquer restrições, a plena responsabilidade daquele que, em última análise, figura na relação jurídica única e exclusivamente para garantir a integral satisfação do credor”. Registro, por oportuno, que não há que se falar em responsabilidade de 3º grau, pois, nos termos da Súmula 331 do TST, basta o inadimplemento das obrigações por parte do empregador para autorizar a responsabilização do tomador de serviços. Com esses fundamentos, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Assinalo que a devedora subsidiária, caso seja de seu interesse, poderá fazer valer seu direito de regresso em face do devedor principal, no Juízo competente. Diante do exposto, rejeita-se, ainda, o pedido de “arresto de bens dos sócios” e de “retenção de valores”, formulado na peça de defesa de ID a688708, fl. 245. DEDUÇÃO Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos. JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela 1ª reclamada, uma vez que a parte não comprovou, de forma satisfatória, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §4º da CLT). Devo acrescentar que o fato de a 1ª reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial, não enseja, por si só, o deferimento do benefício pretendido. Veja, nesse sentido, a seguinte ementa do nosso Eg. Tribunal: EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMADO. Em que pese as dificuldades que vem enfrentando o reclamado, e em estrita observância do regramento legal sobre a matéria, não há nos autos prova inequívoca e contundente o suficiente sobre a impossibilidade empresária em arcar com as despesas e custas processuais, não sendo bastante a situação de recuperação judicial, por si só, para a concessão pretendida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010007-81.2022.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 05/05/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Delane Marcolino Ferreira). Por outro lado, o pedido de isenção do depósito recursal é matéria a ser apreciada por ocasião de eventual interposição do recurso ordinário pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre frisar inicialmente que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), ao introduzir o art. 791-A na CLT, instituiu os honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário da justiça gratuita vencido que obtiver créditos, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despesa. Veja, para melhor exame, o inteiro teor do artigo introduzido pela reforma: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Antes da vigência da nova Lei, não havia condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, salvo as exceções indicadas nas Súmula 219 e 329 do TST, com relação aos beneficiários da justiça gratuita que recebessem assistência sindical, na ação rescisória, nas causas em que o ente sindical figurasse como substituto processual e nas lides que não derivassem da relação de emprego. Relativamente à reforma trabalhista, o operador do direito deve buscar uma interpretação que compatibilize o §4º do art. 791-A da CLT com os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo-se, por óbvio, os honorários do advogado (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/1988). É que a assistência jurídica integral e gratuita, como direito constitucional fundamental, abrange os honorários de sucumbência devidos pela pessoa humana, incluindo-se, por elementar, o próprio trabalhador. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A decisão da Suprema Corte possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88). Nesse contexto, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 10% (dez por cento) sobre os valores atribuídos aos pedidos de horas extras decorrentes dos intervalos intrajornada e interjornada, os quais representam o proveito econômico obtido, com atribuição de responsabilidade à parte reclamante. Não considero a parte reclamante sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos (art. 86, Parágrafo único, do CPC). De fato, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Não é diferente a lição do professor Homero Batista, segundo quem “A sucumbência recíproca em cumulação de pedidos pressupõe pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial pressupõe pretensão reconhecida em sua integralidade, obtendo-se medida mais reduzida em relação ao pedido. Na sucumbência parcial, o réu, causador do processo, não pode ser chamado de parcialmente sucumbente, mas vencido no todo. O fato de o acolhimento não ser completo repele o resultado previsto na sua defesa. Para o estudo das despesas processuais, pouco importa se o vencido se opõe no todo ou parte à demanda do autor, aduza-se” (Direito do Trabalho Aplicado, Processo do Trabalho Aplicada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, vol. 4, p. 361). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Por fim, considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador(a) da parte reclamante, arbitro os seus honorários em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento à parte reclamada (art. 791-A, §2o,da CLT). CRITÉRIOS DE CÁLCULOS Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase extrajudicial, além da correção pelo IPCA-E, a incidência dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do vencimento da parcela, equivalente a 1% ao mês, pro rata die, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 e confirmado pela SDI-1 do TST: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Na fase judicial, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024, nela compreendida a correção monetária e os juros de mora, sendo que, a partir de 30/08/2024, far-se-á a correção monetária pela incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Veja, nesse sentido, a consolidação da jurisprudência do TST, in verbis: Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá recolher, no prazo legal, as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais constantes da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT), com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em virtude da natureza indenizatória, não sofrerão a incidência de contribuição previdenciária as seguintes parcelas (inclusive reflexos, se houver): férias indenizadas com o terço, FGTS com 40% e multas. Autorizada está a dedução da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme se apurar em liquidação, observada a Súmula Vinculante n. 53 do STF, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. O cálculo do imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) ou férias indenizadas com o terço (cf. Súmula 386 do STJ). Indefiro o pedido, formulado pela parte reclamada, de isenção de sua cota de recolhimento previdenciário, diante da ausência de comprovação de justificativa legal para a isenção. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pela reclamante, CLEOMAR RODRIGUES COSTA, em face das reclamadas, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar as reclamadas PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA (devedora principal) e MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA (devedora subsidiária), a pagarem à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: 2.1) integração salarial das horas extras quitadas extrafolha e reflexos em repousos semanais remunerados (TST, Súmulas 172), em aviso prévio, 13ºs salários (Súmula 45 do TST) e férias mais 1/3, e de todas as parcelas anteriores (exceto férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST) em FGTS mais 40% (Súmula 63 do TST); 2.2) multas convencionais. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte reclamada, no importe de R$80,00, calculadas sobre R$4.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Fica dispensada a intimação da União, pois o valor devido a título de contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (Portaria nº 47, de 7 de julho de 2023 – PGF/AGU). Intimem-se as partes. MONTES CLAROS/MG, 20 de maio de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEOMAR RODRIGUES COSTA

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A

ID: 262827047

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-34.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI SILVANO LOPES ROSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010007-34.2025.5.03.0174 : SILVANO LOPES ROSA : EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010007-34.2025.5.03.0174 : SILVANO LOPES ROSA : EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35b4975 proferida nos autos. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por SILVANO LOPES ROSA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. em que sustenta vários descumprimentos contratuais por parte da reclamada, realizando os pedidos descritos no rol próprio da exordial. Deu à causa o valor de R$ 91.326,35. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa (Id 2559085), na qual refutou todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos na peça defensiva. Juntou documentos. Na audiência inicial (Id beada6b) foi declarada a preclusão da prova documental e designou-se perícia técnica. Na assentada, o reclamante retificou “o pedido de alínea "a" para fazer constar diferença de aviso prévio indenizado de 90 dias”, tendo a reclamada declarado a ausência de prejuízo para a defesa. O reclamante juntou a impugnação à defesa e aos documentos sob Id be25ab7. Houve realização de perícia técnica (Id 72fd207), com esclarecimentos (Id 8b8d34e), sempre com intimação às partes para manifestação. Na audiência de instrução (Id bfd1db1) foram ouvidos o reclamante, o preposto e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, sem conciliação. Tudo visto e examinado. DECIDO. Inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da petição inicial ao fundamento de que o reclamante não juntou aos autos o documento AET a fim de embasar o pedido concernente ao descumprimento das condições ergonômicas no local de trabalho. Sem razão a reclamada. O documento AET – Análise Ergonômica do Trabalho é um instrumento técnico previsto na legislação de segurança e saúde do trabalho, elaborado por profissionais da área de ergonomia, utilizado para avaliar as condições ergonômicas de uma atividade ou posto de trabalho. Tal documento fica sob a guarda da empresa, que deve mantê-lo atualizado e disponível. Além disso, a observância ou não das NR's pela ré é matéria que demanda prova técnica. Rejeito. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT Prejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu o prazo prescricional a partir de sua publicação (em 12/06/2020) até 30/10/2020 – 141 dias, conforme pontuou o reclamante em inicial. Diante da suspensão do prazo prescricional e o ajuizamento da reclamatória em 07/01/2025, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 19/08/2019 (http://www.supercalendario.com.br/calculadora-data), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Adicionais de insalubridade O reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem a percepção do respectivo adicional, notadamente em contato com “óleos, graxas, solventes, hidrocarbonetos aromáticos, ruídos acima dos limites de tolerância, vibrações, dentre vários outros”. Aduz que “embora os Reclamados fossem sabedores da exposição do trabalhador a ambos os riscos (periculosidade/insalubridade), em momento algum franqueou a este a “possibilidade de escolher qual seria mais vantajoso””. Postulou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada nega tenha o autor trabalhado em contato com agentes perigosos. Quanto à eventual exposição a agentes insalubres, a reclamada assevera o fornecimento de EPI's “necessários para o exercício de sua função, a fim de eliminar ou neutralizar os efeitos nocivos desses agentes à saúde do Autor, consoante fichas de entregas de EPIs anexas”, Id 2559085. Ressalvo desde já meu entendimento e curvo-me à decisão do TST que afastou a possibilidade de cumulação dos dois adicionais - IRR - 239-55.2011.5.02.0319, no qual prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani, no sentido de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Realizada a prova pericial, o expert apresentou a seguinte conclusão (Id 72fd207, com destaque no original): 7. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme constam dos itens 3 e 4 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIOAS DO RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha aos agentes agressores insalubres/periculoso abaixo: - RUÍDO, que do ponto de vista técnico da NR 15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192, caracteriza como insalubre em grau médio, nos períodos de 27/03/1991 a 27/09/1991 - AUXILIAR GERAL e de 28/09/1991 a 30/10/2008 - SETOR PPB – OPERADOR DE MÁQUINAS - ENVASE, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. - CLORO e SODA CÁUSTICA, contêm em suas composições químicas ÁLCALIS CÁUSTICOS, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 - Operações Diversas (Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT) enquadra como insalubre, em grau médio pelo contato com tal agente, nos períodos de 27/03/1991 a 27/09/1991 - AUXILIAR GERAL e de 28/09/1991 a 30/10/2008 - SETOR PPB – OPERADOR DE MÁQUINAS - ENVASE, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial. – ENERGIA ELÉTRICA, do ponto de vista técnico do Decreto 93.412/86 e arts. 193 a 197 da CLT, Lei 12.740/2012, NR-10, NR-16, anexo 4 (Portaria 1.078/2014), caracteriza como periculoso, tendo em vista que o Reclamante – ADENTRAVA NA SUBESTAÇÃO (13.800 VOLTS) PARA REALIZAR LEITURA DE CONSUMO (POR 4 OU 5 ANOS) DIARIAMENTE, TINHA A CHAVE DA PORTA PARA ACESSAR A SUBESTAÇÃO 13.800, VERIFICAR FATOR DE POTÊNCIA DO BANCO CAPACITOR NO INTERIOR DA SUBESTAÇÃO; VARRIA O PISO DA SUBESTAÇÃO SEMANALMENTE E RETIRAVA O PÓ DO PAINEL/MEDIDOR COM UM PEDAÇO DE TECIDO, ERAM 3 SUBESTAÇÕES QUE CHEGAVAM 13.800 VOLTS E REBAIXAVA PARA 380/220 VOLTS, GASTAVA 2 HORAS PARA LIMPAR AS TRÊS NO MESMO DIA, POR TODO O PERÍODO TRABALHADO –, ficava exposto aos efeitos e riscos da eletricidade, no período de 01/11/2008 a 04/05/2023, conforme avaliação do item 4.3 do corpo deste laudo técnico pericial. A reclamada se manifestou discordando com a conclusão pericial com relação aos agentes químicos cloro e soda cáustica. Afirma não possuir “registro de entrega de EPI´s para estes períodos pelo fato do período de 1990 a 2005 extrapolar o período em que a empresa é obrigada a manter em seus registros o histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA”, Id 98796da. O reclamante manifestou concordância quanto à caracterização da insalubridade e periculosidade, em Id de4e412. Destaco que não houve pedido de pagamento do adicional de periculosidade. A caracterização da insalubridade pelos agentes ruído, cloro e soda cáustica se deu no período de 27/03/1991 a 27/09/1991 e de 28/09/1991 a 30/10/2008, quando o reclamante se ativou como auxiliar geral e operador de máquinas – envase. Como visto anteriormente, as pretensões de natureza pecuniárias anteriores a 19/08/2019 foram extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de modo que o pagamento do adicional de insalubridade de tal período é inexigível. Quanto ao período imprescrito não foi apurada insalubridade. Por outro lado, constatado o labor em condições insalubres e periculosas, a reclamada deverá fornecer ao autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social. Cópia do PPP deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega, com comprovante do recolhimento da ART correspondente, caso a ré indique o perito judicial como responsável técnico no referido documento, sob pena de multa. Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC). Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições insalubres, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no § 4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. Indenização por danos morais: descumprimento NR’s 17 e 36 e exposição a agentes insalubres e periculosos O reclamante relatou o descumprimento das normas regulamentares 17 e 36, alegando, ainda, ter sido exposto a agentes insalubres e periculoso. Requer o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, o perito apresentou a seguinte conclusão (Id 72fd207, com destaques no original): No item 5. NR-17 - do laudo – destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-17, da Portaria nº 3.214/78. Na fundamentação do laudo pericial o técnico destacou (Id 72fd207, com destaques no original): - A Reclamada não apresentou o documento AE - Análise Ergonômica dos Postos de Trabalho do Reclamante, entendendo com isso o Perito que a Reclamada não cumpriu com a exigência prevista na NR-17, item 17.3 e subitens de forma a promover e proteger a saúde e integridade do Reclamante no ambiente de trabalho, obrigação que é do empregador (NR-4, item 4.1). RESSALTA o Perito que: O Reclamante informou que: - suas atividades eram realizadas em pé; - podia fazer uso de banheiro e beber água a qualquer momento; - no início tinha 1,5 hora de almoço, depois passou para 1 hora (...) - Condições razoáveis conforme vistoria realizada por este Perito no local de trabalho do Reclamante, RESSALTANDO que: - NÃO FOI observado o itens 17.6.7, vez que nos locais de trabalho do Reclamante não era disponibilizado banco/pausa (conforme fotos no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE e subitens , no corpo deste laudo técnico pericial) para descanso do empregado no período de 16/10/1990 a 14/03/2024, entendendo com isso o Perito que a Reclamada não cumpriu exigência prevista na NR-17. RESSALTANDO o Perito que: com a - 17.3.1. - A Reclamada NÃO apresentou cópia do documento AE - Análise Ergonômica dos Postos de Trabalho das atividades do Reclamante, isto é, a Reclamada DEIXA de cumprir o item 17.3.1 da NR-17. - A Reclamada NÃO apresentou cópias do documento controle de realização de pausas, isto é, não havia controle diário de pausas psicofisiológicas do Reclamante. A demandada impugnou o laudo técnico, asseverando (Id 98796da): ... consta no laudo do perito que o Reclamante informou que às vezes permanecia sentado de 20 a 30 minutos por dia realizando tarefas administrativas, como enviar, receber e responder Email e emitir relatórios, o que proporciona períodos de descanso alternando a posição de trabalho de pé com trabalho na posição sentada. O reclamante manifestou concordância parcial com as conclusões periciais quanto às condições ergonômicas, requerendo esclarecimentos com relação à delimitação temporal tendo em vista a vigência do contrato de trabalho entre as partes (Id de4e412). Em esclarecimentos o técnico reconheceu o equívoco quanto ao período descrito no item 5 do laudo (Id 8b8d34e). O reclamante manifestou concordância quanto à retificação realizada, conforme Id 93fa987. A ré ignora parcialmente as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Embora o laudo técnico indique que houve descumprimento de normas de saúde e segurança, não ficou comprovado que tais falhas tenham causado ao reclamante prejuízo concreto à sua saúde física ou psíquica, tampouco violação de sua dignidade em grau tal que justifique compensação moral. Não demonstrada quaisquer violações aos direitos personalíssimos do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Jornada de Trabalho O reclamante afirma que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento e pugna pela nulidade do sistema de compensação/ banco de horas devido à ausência de prévia autorização da autoridade competente para sua instituição, já que o labor ocorria em condições insalubres. Sustenta, ainda, que não usufruía do intervalo mínimo de 01 hora. A reclamada nega o labor em turno ininterrupto de revezamento. Aduz a validade do sistema de compensação e banco de horas, decorrentes de negociação coletiva (ACT). Afirma que o autor sempre fruiu do seu direito ao repouso e intervalo para alimentação. Ouvido, o reclamante disse (Id bfd1db1, sem destaques no original): 1-nos últimos 05 anos trabalhou em escala 6x1, 6x2, e 12x36, sendo na maioria na última escala; 2-sempre trabalhou nas escalas do período noturno; 3-no escala de 06 dias extrapolava, demorava cerca de 30 minutos para passar o serviço, todos os dias, tempo não registrado no ponto; 4-quando efetivamente estava executando alguma atividade no trabalho e extrapolava a jornada, fazia o registro das horas extras, o que não ocorria apenas com relação aos 30 minutos para passagem de turno, sem efetivo trabalho depois 5-usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, apenas porque era o único exercendo a função de eletrotécnico no seu turno; 6-também na jornada 12x36 tinha que fazer a passagem de turno e as condições acima informadas eram as mesmas; 7-a marcação de ponto era por biometria; 8-quano registrava o o ponto havia comprovante. Com base nessas declarações, considero válidos os cartões de ponto, os quais ostentam marcações variadas e eram anotados pelo próprio trabalhador por biometria no horário efetivamente trabalhado (Id - d650386). Os controles de frequência demonstram que o reclamante trabalhou no sistema 12x36, assim como no regime 06x01 ou 06x02, realizando majoritariamente jornada fixa de trabalho, não havendo alternância constante entre o turno diurno e noturno com o condão de configurar o turno ininterrupto de revezamento. Tanto que declarou em audiência que “2-sempre trabalhou nas escalas do período noturno”, confirmado pela testemunha no item 16 de seu depoimento. Em consequência, não caracterizado labor em turnos ininterruptos de revezamento, julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Quanto às horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, as normas coletivas autorizaram o banco de horas e houve enquadramento do labor insalubre apenas nos períodos de 27/03/1991 a 27/09/1991 e de 28/09/1991 a 30/10/2008 – abarcado pela prescrição quinquenal. Não há, portanto, falar em nulidade do sistema de banco de horas por tal fundamento. Não houve prova satisfatória de que o tempo destinado à troca de turno ocorria após o registro de saída no ponto. A única testemunha ouvida disse: "18-não se recorda se o reclamante registrava o ponto antes ou depois de passar o turno, podendo afirmar apenas que ele extrapolava o horário do turno em tal atividade". Veja-se que o autor mencionou que registrava a extrapolação de jornada, não o fazendo apenas quanto ao tempo de troca de turno. E a testemunha ouvida não soube afirmar se o registro do ponto ocorria antes ou depois da passagem de turno . A fragilidade da prova não permite desacreditar os registros apostos nos cartões de ponto. Com relação ao intervalo intrajornada o reclamante disse que “5-usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, apenas porque era o único exercendo a função de eletrotécnico no seu turno”. Ouvido o preposto disse que o reclamante nem sempre usufruía 1h, sendo que por duas vezes na semana a supressão era de 30min (itens 11 e 12 do seu depoimento, Id bfd1db1). A testemunha João Batista, por sua vez, disse que “19-muito raramente o reclamante usufruía de intervalo para refeição de 1h, acreditando o depoente que diariamente ela era chamado durante o período”, Id bfd1db1). Pela prova produzida, notadamente depoimento do preposto, ficou comprovado que o reclamante era acionado durante o intervalo intrajornada. Considerando a prova oral, convenci-me de que duas vezes por semana o autor fruía apenas de 30 minutos de intervalo, independentemente da escala de trabalho. Defiro, portanto, indenização pelos 30 minutos suprimidos (duas vezes por semana), com adicional de 50% e sem reflexos – art. 71, §4º da CLT. Tendo o autor laborado em escalas e 6x2, 6x1 e 12x36, ficou preservado o direito ao repouso semanal remunerados. Quanto aos feriados, facilmente se verifica nos controles de ponto que o labor em tal dia era integralmente registrado como jornada extra. Os mesmos controles atestam a existência de compensação de horas e os recibos salariais comprovam pagamento por horas extras. Embora incontroverso o labor em feriados, cabia ao autor demonstrar que não foi feita a devida compensação ou pagamento, ônus do qual não se desvencilhou, eis que se limitou em apontar feriados laborados. Pedidos improcedentes. Vale transporte O reclamante postula o pagamento de indenização pelo vale transporte, durante todo o pacto laboral, no importe de R$5,00 reais cada, totalizando R$20,00 por dia. A reclamada alega que “ao contrário do afirmado pelo Reclamante, quando da sua admissão em 2012, o Autor optou por não receber vale transporte”, Id 2559085. O documento juntado sob Id e687f22, devidamente firmado, comprova a opção do reclamante pela não utilização do vale transporte. Não houve produção de prova a desmerecê-lo. Logo, indefiro o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale transporte. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Inexistiam verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da audiência inicial, fazendo-se descabida a multa prevista no art. 467 da CLT. Indefiro. A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT também é indevida, uma vez que não houve comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias (Id 05a80ac). O reclamante não demonstrou que a quitação ou entrega de guias rescisórias ocorreram fora do prazo legal, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. Não bastasse, os documentos juntados em Id 05a80ac atestam a tempestividade do acerto e o fornecimento de guias. Indefiro. Multa normativa O reclamante postula o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 35 do ACT ao argumento de que a reclamada violou as seguintes cláusulas convencionais: -cláusula 7ª (sétima) - não efetuou o pagamento das horas extras; -cláusula 11ª (décima primeira) – não forneceu períodos de lanches; -cláusula 12ª (décima segunda) – não celebrou seguro de vida; -cláusula 27a (vigésima sétima) – não forneceu a totalidade dos EPI’s; -cláusula 28ª (vigésima oitava) – não forneceu treinamentos. A cl. 34 do ACT 2022/2023 prevê o pagamento de multa de 10% do salário-mínimo legal pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, “por cláusula descumprida, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 30 (trinta) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para correção do erro”. As cláusulas concernentes ao período de lanche, seguro de vida e treinamentos sequer foram objeto de discussão na presente reclamação, não cabendo presumi-las descumpridas com base em alegação genérica do reclamante. Destaco os documentos sob Id’s ef01539 a 5de43e4 concernente a realização de treinamentos. No período imprescrito não houve apuração de insalubridade. A ausência de comprovação de entrega de EPI's diz respeito a período não abarcado pelas normas coletivas. Não houve comprovação de horas extras sem pagamento. Além disso, não há nos autos demonstração de que a empregadora tenha sido notificada para "correção do erro", nos termos exigidos pela norma coletiva. Portanto, improcede a multa. Diferenças de aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40% Pretende a reclamante o pagamento das diferenças das parcelas em epígrafe sob a alegação de que não foi quitada com observância do denominado "complexo salarial". Eventuais diferenças foram deferidas na forma de reflexos e a parte autora não logrou provar quaisquer outros equívocos quanto ao seu pagamento, nada mais havendo a deferir. Justiça gratuita O autor declarou em audiência “que está aposentado, com provento de R$2.700,00” (Id bfd1db1). Sem provas em sentido diverso, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente parcialmente na pretensão objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios, pelo autor, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): especificados na fundamentação. Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada a parte autora. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciária: Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, a parcela deferida é de natureza indenizatória b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum: declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 19/08/2019 (http://www.supercalendario.com.br/calculadora-data), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. para condená-la a pagar a SILVANO LOPES ROSA observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 29 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A

ID: 262827050

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-34.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI SILVANO LOPES ROSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010007-34.2025.5.03.0174 : SILVANO LOPES ROSA : EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010007-34.2025.5.03.0174 : SILVANO LOPES ROSA : EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35b4975 proferida nos autos. Trata-se de reclamação trabalhista proposta por SILVANO LOPES ROSA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. em que sustenta vários descumprimentos contratuais por parte da reclamada, realizando os pedidos descritos no rol próprio da exordial. Deu à causa o valor de R$ 91.326,35. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa (Id 2559085), na qual refutou todas as assertivas do autor, com base nos argumentos de fato e de direito expostos na peça defensiva. Juntou documentos. Na audiência inicial (Id beada6b) foi declarada a preclusão da prova documental e designou-se perícia técnica. Na assentada, o reclamante retificou “o pedido de alínea "a" para fazer constar diferença de aviso prévio indenizado de 90 dias”, tendo a reclamada declarado a ausência de prejuízo para a defesa. O reclamante juntou a impugnação à defesa e aos documentos sob Id be25ab7. Houve realização de perícia técnica (Id 72fd207), com esclarecimentos (Id 8b8d34e), sempre com intimação às partes para manifestação. Na audiência de instrução (Id bfd1db1) foram ouvidos o reclamante, o preposto e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, sem conciliação. Tudo visto e examinado. DECIDO. Inépcia da inicial A reclamada argui a inépcia da petição inicial ao fundamento de que o reclamante não juntou aos autos o documento AET a fim de embasar o pedido concernente ao descumprimento das condições ergonômicas no local de trabalho. Sem razão a reclamada. O documento AET – Análise Ergonômica do Trabalho é um instrumento técnico previsto na legislação de segurança e saúde do trabalho, elaborado por profissionais da área de ergonomia, utilizado para avaliar as condições ergonômicas de uma atividade ou posto de trabalho. Tal documento fica sob a guarda da empresa, que deve mantê-lo atualizado e disponível. Além disso, a observância ou não das NR's pela ré é matéria que demanda prova técnica. Rejeito. Inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT Prejudicado qualquer requerimento de arguição de inconstitucionalidade do artigo 791-A da CLT ante o julgamento da AD 5766 pelo STF que “por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu o prazo prescricional a partir de sua publicação (em 12/06/2020) até 30/10/2020 – 141 dias, conforme pontuou o reclamante em inicial. Diante da suspensão do prazo prescricional e o ajuizamento da reclamatória em 07/01/2025, declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 19/08/2019 (http://www.supercalendario.com.br/calculadora-data), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Adicionais de insalubridade O reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem a percepção do respectivo adicional, notadamente em contato com “óleos, graxas, solventes, hidrocarbonetos aromáticos, ruídos acima dos limites de tolerância, vibrações, dentre vários outros”. Aduz que “embora os Reclamados fossem sabedores da exposição do trabalhador a ambos os riscos (periculosidade/insalubridade), em momento algum franqueou a este a “possibilidade de escolher qual seria mais vantajoso””. Postulou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A reclamada nega tenha o autor trabalhado em contato com agentes perigosos. Quanto à eventual exposição a agentes insalubres, a reclamada assevera o fornecimento de EPI's “necessários para o exercício de sua função, a fim de eliminar ou neutralizar os efeitos nocivos desses agentes à saúde do Autor, consoante fichas de entregas de EPIs anexas”, Id 2559085. Ressalvo desde já meu entendimento e curvo-me à decisão do TST que afastou a possibilidade de cumulação dos dois adicionais - IRR - 239-55.2011.5.02.0319, no qual prevaleceu o voto do ministro Alberto Bresciani, no sentido de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Realizada a prova pericial, o expert apresentou a seguinte conclusão (Id 72fd207, com destaque no original): 7. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme constam dos itens 3 e 4 acima, e examinados os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIOAS DO RECLAMANTE e subitens, no corpo deste laudo técnico pericial, o expunha aos agentes agressores insalubres/periculoso abaixo: - RUÍDO, que do ponto de vista técnico da NR 15, Anexo 1, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192, caracteriza como insalubre em grau médio, nos períodos de 27/03/1991 a 27/09/1991 - AUXILIAR GERAL e de 28/09/1991 a 30/10/2008 - SETOR PPB – OPERADOR DE MÁQUINAS - ENVASE, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. - CLORO e SODA CÁUSTICA, contêm em suas composições químicas ÁLCALIS CÁUSTICOS, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 - Operações Diversas (Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT) enquadra como insalubre, em grau médio pelo contato com tal agente, nos períodos de 27/03/1991 a 27/09/1991 - AUXILIAR GERAL e de 28/09/1991 a 30/10/2008 - SETOR PPB – OPERADOR DE MÁQUINAS - ENVASE, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial. – ENERGIA ELÉTRICA, do ponto de vista técnico do Decreto 93.412/86 e arts. 193 a 197 da CLT, Lei 12.740/2012, NR-10, NR-16, anexo 4 (Portaria 1.078/2014), caracteriza como periculoso, tendo em vista que o Reclamante – ADENTRAVA NA SUBESTAÇÃO (13.800 VOLTS) PARA REALIZAR LEITURA DE CONSUMO (POR 4 OU 5 ANOS) DIARIAMENTE, TINHA A CHAVE DA PORTA PARA ACESSAR A SUBESTAÇÃO 13.800, VERIFICAR FATOR DE POTÊNCIA DO BANCO CAPACITOR NO INTERIOR DA SUBESTAÇÃO; VARRIA O PISO DA SUBESTAÇÃO SEMANALMENTE E RETIRAVA O PÓ DO PAINEL/MEDIDOR COM UM PEDAÇO DE TECIDO, ERAM 3 SUBESTAÇÕES QUE CHEGAVAM 13.800 VOLTS E REBAIXAVA PARA 380/220 VOLTS, GASTAVA 2 HORAS PARA LIMPAR AS TRÊS NO MESMO DIA, POR TODO O PERÍODO TRABALHADO –, ficava exposto aos efeitos e riscos da eletricidade, no período de 01/11/2008 a 04/05/2023, conforme avaliação do item 4.3 do corpo deste laudo técnico pericial. A reclamada se manifestou discordando com a conclusão pericial com relação aos agentes químicos cloro e soda cáustica. Afirma não possuir “registro de entrega de EPI´s para estes períodos pelo fato do período de 1990 a 2005 extrapolar o período em que a empresa é obrigada a manter em seus registros o histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA”, Id 98796da. O reclamante manifestou concordância quanto à caracterização da insalubridade e periculosidade, em Id de4e412. Destaco que não houve pedido de pagamento do adicional de periculosidade. A caracterização da insalubridade pelos agentes ruído, cloro e soda cáustica se deu no período de 27/03/1991 a 27/09/1991 e de 28/09/1991 a 30/10/2008, quando o reclamante se ativou como auxiliar geral e operador de máquinas – envase. Como visto anteriormente, as pretensões de natureza pecuniárias anteriores a 19/08/2019 foram extintas com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, de modo que o pagamento do adicional de insalubridade de tal período é inexigível. Quanto ao período imprescrito não foi apurada insalubridade. Por outro lado, constatado o labor em condições insalubres e periculosas, a reclamada deverá fornecer ao autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, observando as disposições pertinentes constantes da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 77 DE 21.01.2015. O documento deverá ser fornecido no original, datado e assinado por representante legal da reclamada constante da procuração ou contrato social. Cópia do PPP deverá ser juntada aos autos em até 10 dias após a entrega, com comprovante do recolhimento da ART correspondente, caso a ré indique o perito judicial como responsável técnico no referido documento, sob pena de multa. Nada obstante a determinação acima, registro que a sentença com trânsito em julgado (ou acordo judicial) e cópia do laudo pericial podem ser utilizados para fins de requerimentos junto ao INSS (art. 501 do CPC). Para evitar embargos de declaração registro que, constatado o labor em condições insalubres, a determinação de entrega do PPP é mero corolário, não havendo que se falar em julgamento extra petita, pois trata-se de pedido implícito. Conforme previsto no § 4º do art. 58 da Lei 8.213/1991: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento”. Indenização por danos morais: descumprimento NR’s 17 e 36 e exposição a agentes insalubres e periculosos O reclamante relatou o descumprimento das normas regulamentares 17 e 36, alegando, ainda, ter sido exposto a agentes insalubres e periculoso. Requer o pagamento de indenização por danos morais. No que tange ao ambiente laboral, o perito apresentou a seguinte conclusão (Id 72fd207, com destaques no original): No item 5. NR-17 - do laudo – destacou o Perito os itens que verificou como não observados pela Reclamada considerando as exigências da NR-17, da Portaria nº 3.214/78. Na fundamentação do laudo pericial o técnico destacou (Id 72fd207, com destaques no original): - A Reclamada não apresentou o documento AE - Análise Ergonômica dos Postos de Trabalho do Reclamante, entendendo com isso o Perito que a Reclamada não cumpriu com a exigência prevista na NR-17, item 17.3 e subitens de forma a promover e proteger a saúde e integridade do Reclamante no ambiente de trabalho, obrigação que é do empregador (NR-4, item 4.1). RESSALTA o Perito que: O Reclamante informou que: - suas atividades eram realizadas em pé; - podia fazer uso de banheiro e beber água a qualquer momento; - no início tinha 1,5 hora de almoço, depois passou para 1 hora (...) - Condições razoáveis conforme vistoria realizada por este Perito no local de trabalho do Reclamante, RESSALTANDO que: - NÃO FOI observado o itens 17.6.7, vez que nos locais de trabalho do Reclamante não era disponibilizado banco/pausa (conforme fotos no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE e subitens , no corpo deste laudo técnico pericial) para descanso do empregado no período de 16/10/1990 a 14/03/2024, entendendo com isso o Perito que a Reclamada não cumpriu exigência prevista na NR-17. RESSALTANDO o Perito que: com a - 17.3.1. - A Reclamada NÃO apresentou cópia do documento AE - Análise Ergonômica dos Postos de Trabalho das atividades do Reclamante, isto é, a Reclamada DEIXA de cumprir o item 17.3.1 da NR-17. - A Reclamada NÃO apresentou cópias do documento controle de realização de pausas, isto é, não havia controle diário de pausas psicofisiológicas do Reclamante. A demandada impugnou o laudo técnico, asseverando (Id 98796da): ... consta no laudo do perito que o Reclamante informou que às vezes permanecia sentado de 20 a 30 minutos por dia realizando tarefas administrativas, como enviar, receber e responder Email e emitir relatórios, o que proporciona períodos de descanso alternando a posição de trabalho de pé com trabalho na posição sentada. O reclamante manifestou concordância parcial com as conclusões periciais quanto às condições ergonômicas, requerendo esclarecimentos com relação à delimitação temporal tendo em vista a vigência do contrato de trabalho entre as partes (Id de4e412). Em esclarecimentos o técnico reconheceu o equívoco quanto ao período descrito no item 5 do laudo (Id 8b8d34e). O reclamante manifestou concordância quanto à retificação realizada, conforme Id 93fa987. A ré ignora parcialmente as disposições contidas nas normas regulamentadoras. No entanto, a reparação por danos morais encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e art. 7º, inciso XXVIII, que em sua segunda parte aborda a responsabilidade civil do empregador, nos casos em que este incorrer em dolo ou culpa. A responsabilidade, em casos tais, é subjetiva. Portanto, para que se possa falar em responsabilidade civil, necessária a ocorrência do dano, a relação de causalidade entre o dano e o trabalho desenvolvido pelo empregado e a culpa do empregador. Para que se configure o direito indenizatório do autor, mister a ocorrência de um dano efetivo, o que não ficou demonstrado nesta ação. Embora o laudo técnico indique que houve descumprimento de normas de saúde e segurança, não ficou comprovado que tais falhas tenham causado ao reclamante prejuízo concreto à sua saúde física ou psíquica, tampouco violação de sua dignidade em grau tal que justifique compensação moral. Não demonstrada quaisquer violações aos direitos personalíssimos do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Jornada de Trabalho O reclamante afirma que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento e pugna pela nulidade do sistema de compensação/ banco de horas devido à ausência de prévia autorização da autoridade competente para sua instituição, já que o labor ocorria em condições insalubres. Sustenta, ainda, que não usufruía do intervalo mínimo de 01 hora. A reclamada nega o labor em turno ininterrupto de revezamento. Aduz a validade do sistema de compensação e banco de horas, decorrentes de negociação coletiva (ACT). Afirma que o autor sempre fruiu do seu direito ao repouso e intervalo para alimentação. Ouvido, o reclamante disse (Id bfd1db1, sem destaques no original): 1-nos últimos 05 anos trabalhou em escala 6x1, 6x2, e 12x36, sendo na maioria na última escala; 2-sempre trabalhou nas escalas do período noturno; 3-no escala de 06 dias extrapolava, demorava cerca de 30 minutos para passar o serviço, todos os dias, tempo não registrado no ponto; 4-quando efetivamente estava executando alguma atividade no trabalho e extrapolava a jornada, fazia o registro das horas extras, o que não ocorria apenas com relação aos 30 minutos para passagem de turno, sem efetivo trabalho depois 5-usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, apenas porque era o único exercendo a função de eletrotécnico no seu turno; 6-também na jornada 12x36 tinha que fazer a passagem de turno e as condições acima informadas eram as mesmas; 7-a marcação de ponto era por biometria; 8-quano registrava o o ponto havia comprovante. Com base nessas declarações, considero válidos os cartões de ponto, os quais ostentam marcações variadas e eram anotados pelo próprio trabalhador por biometria no horário efetivamente trabalhado (Id - d650386). Os controles de frequência demonstram que o reclamante trabalhou no sistema 12x36, assim como no regime 06x01 ou 06x02, realizando majoritariamente jornada fixa de trabalho, não havendo alternância constante entre o turno diurno e noturno com o condão de configurar o turno ininterrupto de revezamento. Tanto que declarou em audiência que “2-sempre trabalhou nas escalas do período noturno”, confirmado pela testemunha no item 16 de seu depoimento. Em consequência, não caracterizado labor em turnos ininterruptos de revezamento, julgo improcedente o pedido de horas extras excedentes da 6ª hora diária. Quanto às horas extras acima da 8ª diária e/ou 44ª hora semanal, as normas coletivas autorizaram o banco de horas e houve enquadramento do labor insalubre apenas nos períodos de 27/03/1991 a 27/09/1991 e de 28/09/1991 a 30/10/2008 – abarcado pela prescrição quinquenal. Não há, portanto, falar em nulidade do sistema de banco de horas por tal fundamento. Não houve prova satisfatória de que o tempo destinado à troca de turno ocorria após o registro de saída no ponto. A única testemunha ouvida disse: "18-não se recorda se o reclamante registrava o ponto antes ou depois de passar o turno, podendo afirmar apenas que ele extrapolava o horário do turno em tal atividade". Veja-se que o autor mencionou que registrava a extrapolação de jornada, não o fazendo apenas quanto ao tempo de troca de turno. E a testemunha ouvida não soube afirmar se o registro do ponto ocorria antes ou depois da passagem de turno . A fragilidade da prova não permite desacreditar os registros apostos nos cartões de ponto. Com relação ao intervalo intrajornada o reclamante disse que “5-usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada, apenas porque era o único exercendo a função de eletrotécnico no seu turno”. Ouvido o preposto disse que o reclamante nem sempre usufruía 1h, sendo que por duas vezes na semana a supressão era de 30min (itens 11 e 12 do seu depoimento, Id bfd1db1). A testemunha João Batista, por sua vez, disse que “19-muito raramente o reclamante usufruía de intervalo para refeição de 1h, acreditando o depoente que diariamente ela era chamado durante o período”, Id bfd1db1). Pela prova produzida, notadamente depoimento do preposto, ficou comprovado que o reclamante era acionado durante o intervalo intrajornada. Considerando a prova oral, convenci-me de que duas vezes por semana o autor fruía apenas de 30 minutos de intervalo, independentemente da escala de trabalho. Defiro, portanto, indenização pelos 30 minutos suprimidos (duas vezes por semana), com adicional de 50% e sem reflexos – art. 71, §4º da CLT. Tendo o autor laborado em escalas e 6x2, 6x1 e 12x36, ficou preservado o direito ao repouso semanal remunerados. Quanto aos feriados, facilmente se verifica nos controles de ponto que o labor em tal dia era integralmente registrado como jornada extra. Os mesmos controles atestam a existência de compensação de horas e os recibos salariais comprovam pagamento por horas extras. Embora incontroverso o labor em feriados, cabia ao autor demonstrar que não foi feita a devida compensação ou pagamento, ônus do qual não se desvencilhou, eis que se limitou em apontar feriados laborados. Pedidos improcedentes. Vale transporte O reclamante postula o pagamento de indenização pelo vale transporte, durante todo o pacto laboral, no importe de R$5,00 reais cada, totalizando R$20,00 por dia. A reclamada alega que “ao contrário do afirmado pelo Reclamante, quando da sua admissão em 2012, o Autor optou por não receber vale transporte”, Id 2559085. O documento juntado sob Id e687f22, devidamente firmado, comprova a opção do reclamante pela não utilização do vale transporte. Não houve produção de prova a desmerecê-lo. Logo, indefiro o pedido de pagamento de indenização pelo não fornecimento do vale transporte. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Inexistiam verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da audiência inicial, fazendo-se descabida a multa prevista no art. 467 da CLT. Indefiro. A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT também é indevida, uma vez que não houve comprovação de pagamento intempestivo das verbas rescisórias (Id 05a80ac). O reclamante não demonstrou que a quitação ou entrega de guias rescisórias ocorreram fora do prazo legal, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. Não bastasse, os documentos juntados em Id 05a80ac atestam a tempestividade do acerto e o fornecimento de guias. Indefiro. Multa normativa O reclamante postula o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 35 do ACT ao argumento de que a reclamada violou as seguintes cláusulas convencionais: -cláusula 7ª (sétima) - não efetuou o pagamento das horas extras; -cláusula 11ª (décima primeira) – não forneceu períodos de lanches; -cláusula 12ª (décima segunda) – não celebrou seguro de vida; -cláusula 27a (vigésima sétima) – não forneceu a totalidade dos EPI’s; -cláusula 28ª (vigésima oitava) – não forneceu treinamentos. A cl. 34 do ACT 2022/2023 prevê o pagamento de multa de 10% do salário-mínimo legal pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas convencionadas, “por cláusula descumprida, desde que a parte infratora não corrija a falta em um prazo de 30 (trinta) dias depois de constatado e notificado por escrito do fato para correção do erro”. As cláusulas concernentes ao período de lanche, seguro de vida e treinamentos sequer foram objeto de discussão na presente reclamação, não cabendo presumi-las descumpridas com base em alegação genérica do reclamante. Destaco os documentos sob Id’s ef01539 a 5de43e4 concernente a realização de treinamentos. No período imprescrito não houve apuração de insalubridade. A ausência de comprovação de entrega de EPI's diz respeito a período não abarcado pelas normas coletivas. Não houve comprovação de horas extras sem pagamento. Além disso, não há nos autos demonstração de que a empregadora tenha sido notificada para "correção do erro", nos termos exigidos pela norma coletiva. Portanto, improcede a multa. Diferenças de aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40% Pretende a reclamante o pagamento das diferenças das parcelas em epígrafe sob a alegação de que não foi quitada com observância do denominado "complexo salarial". Eventuais diferenças foram deferidas na forma de reflexos e a parte autora não logrou provar quaisquer outros equívocos quanto ao seu pagamento, nada mais havendo a deferir. Justiça gratuita O autor declarou em audiência “que está aposentado, com provento de R$2.700,00” (Id bfd1db1). Sem provas em sentido diverso, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, porque preenchido o requisito do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente parcialmente na pretensão objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$1.800,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI 1 do TST até o efetivo pagamento. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, fixados no percentual de 15% incidentes sobre o proveito econômico por ele obtido com a demanda, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Devidos honorários advocatícios, pelo autor, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (parágrafo único do art. 86 do CPC): especificados na fundamentação. Deverão ser observados os termos da decisão proferida na ADI 5766 quanto aos honorários sucumbenciais a que fora condenada a parte autora. A apuração dos honorários advocatícios deve ser feita na forma da OJ 348 do C. TST, ou seja, “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. Neste sentido a tese jurídica prevalecente n. 4 do E. TRT 3ª Região. Deverá, ainda, ser observada a dedução do imposto de renda conforme arts. 38, 45, 620, 628 e 718 do Dec. 3000/99 e art. 21, inciso II da OS nº 01/11, da VPADM-TRT/3ª Região e arts. 206 e 207 do Provimento Geral Consolidado do TRT 3ª Região de dezembro/2015 - a teor do que consta no item 8.4 do Manual de Cálculos do E. TRT 3ª Região. Parâmetros para liquidação a) Contribuições previdenciária: Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, a parcela deferida é de natureza indenizatória b) Juros e correção monetária: Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). c) Limitação de valores: Ressalvo meu entendimento contrário mas curvo-me aos termos da Tese Prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região, que deverá ser observada na liquidação dos pedidos. d) Compensação/dedução: Para evitar enriquecimento sem causa fica autorizada a compensação/dedução de parcela pagas a idênticos títulos das deferidas nesta sentença, conforme recibos juntados nos autos (caso haja). NOS TERMOS DOS FUNDAMENTOS SUPRA, que ora integram o presente decisum: declaro inexigíveis eventuais pretensões de natureza pecuniária anteriores a 19/08/2019 (http://www.supercalendario.com.br/calculadora-data), ficando o presente feito, no particular, extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S.A. para condená-la a pagar a SILVANO LOPES ROSA observando-se os parâmetros fixados na fundamentação: - indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, sem reflexos; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Observem as partes que a decisão adotou tese explícita sobre todas as questões de mérito e relevantes da lide. Descabem embargos de declaração para reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas. Não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, por tratar-se de pressuposto processual objetivo dos recursos de natureza extraordinária. Além disso, em razão da amplitude e profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º do CPC c/c Súmula 393 do TST), eventual recurso ordinário devolve ao órgão de segunda instância a possibilidade de reapreciar toda a matéria fática e jurídica objeto da controvérsia. Destaco, por fim, que o art. 489, §1º, IV, do novo Código de Processo Civil, não torna obrigatório o enfrentamento de "todos" os argumentos deduzidos por qualquer das partes. Em verdade, prevê o dever de análise de todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", o que foi observado. Considerando que todas as teses trazidas pelas partes, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas na sentença, as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se definiu. Chamo atenção das partes para a imposição legal de que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC/2015). Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 29 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO LOPES ROSA

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