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Rene Luiz x Caixa Economica Federal

ID: 278122636

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100370-77.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENE LUIZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100370-77.2025.5.01.0221 : RENE LUIZ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100370-77.2025.5.01.0221 : RENE LUIZ : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO(S): RENE LUIZ NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que seguem: Audiência Telepresencial: 01/10/2025 09:10 horas Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9741121755?pwd=QjZMdTJhVXY2UlUxK01pYXBiaWdpdz09 ID da reunião: 974 112 1755 Senha de acesso: 1VTNI Observações para acesso ao Zoom Meetings: 1 – CELULAR OU TABLET: baixar o aplicativo ZOOM MEETINGS, inserindo o ID da reunião e senha quando solicitado e aguardar sua admissão na reunião. Será necessário o uso de microfone e câmera. 2 – DESKTOP OU NOTEBOOK: acessar através do site https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, clicando no botão entrar em uma reunião e inserindo o ID da reunião e senha quando solicitado e aguardar admissão. Será necessário o uso de microfone e câmera. Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos. A Audiência será UNA. As partes e testemunhas que não possuem condições tecnológicas e práticas para realizar a audiência de forma telemática deverão comparecer à 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, situado a Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175. 1º andar. Centro. Nova Iguaçu-RJ. Ficam cientes, desde já, de que, optando pelo não comparecimento presencial no Fórum, não serão aceitos pedidos de adiamento da assentada por problemas de conexão, nem serão ouvidas telepresencialmente testemunhas que estiverem no mesmo ambiente físico umas das outras nem na companhia das partes ou advogados, tampouco se este Magistrado observar que o local onde as testemunhas estão não possui condições de isolamento acústico que possibilite a lisura na colheita da prova, ocasionando assim a perda da mesma. Atenção ao ato Nº 1897/2003: PROIBIDO O USO DE TRAJES INADEQUADOS tais como calções de qualquer tipo, bermudas, camisetas sem manga, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, calças transparentes ou rasgadas, vestes colantes de malha e assemelhados e chinelos em geral. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 330 e 434 do CPC solicitando-se ao do RECLAMADO que apresente sua Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT, Ato 50/2012 e Ato 16/2013 do TRT 1ª Região, devendo disponibilizar a contestação preferencialmente 24 horas antes da data da realização da audiência, em sigilo, visto que não haverá adiamento por ausência de adequação aos procedimentos do PJe; 4) Testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, sendo responsabilidade das partes a conexão das mesmas. 5) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC). 6) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI(cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora. 7) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB, observando o Ato 16/2013, em prazo razoável e compatível com o horário designado para a audiência para proceder à adequação dos documentos, uma vez que não haverá adiamento por ausência de adequação aos procedimentos do PJe; 8) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25050914152464900000227557797 Substabelecimento (3) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041010452695000000225507436 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041010445311000000225507309 Certidão de Distribuição Certidão 25040212360322700000224733728 27 Acórdão TRT 1 Mérito Acórdão (cópia) 25040212343902700000224733548 26. Acórdão TRT 1 Acórdão (cópia) 25040212343858400000224733544 25. Acórdão TRT 15 RO 0010132-28.2024.5.15.0101 - Mérito Acórdão (cópia) 25040212343778300000224733535 23. ACÓRDÃO TRT 15 (Precrição) Acórdão (cópia) 25040212343675600000224733528 Sentença Sentença (cópia) 25040212343599400000224733524 14. VALORES AUXILIO Regulamento Interno 25040212343517500000224733516 13. NOTA DIVAI CAORI CISET MF 20_94 Regulamento Interno 25040212343453300000224733512 12. CI DIRAR 21_95 Regulamento Interno 25040212343297700000224733510 11. ADESÃO CEF PAT Regulamento Interno 25040212343200600000224733508 10. PCS 89 Regulamento Interno 25040212343124400000224733506 9. IF DIPAE 001_90 Regulamento Interno 25040212342582800000224733498 7. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040212342529000000224733496 6. ContraCheque Contracheque/Recibo de Salário 25040212342259000000224733491 5. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25040212342138500000224733488 4. Endereço Documento de Identificação 25040212342032300000224733481 3. Identificação Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040212341920900000224733480 2. procuração Procuração 25040212341044900000224733460 Petição Inicial Petição Inicial 25040212322953900000224733224 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página. http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/processo/consultadocumento/listview.seam Atenção: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NOVA IGUACU/RJ, 23 de maio de 2025. VIVIANE BELO ROCHA DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RENE LUIZ

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Jorge Maria Teixeira Dos Passos x Lider Seguradora S A

ID: 276056669

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005995-65.2013.8.14.0133

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MARIA TEIXEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

LIDER SEGURADORA S A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES BARRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIAS ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMINIO FARIAS DE MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAIARA DO SOCORRO DA SILVA AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LARA COIADO AZUMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0005995-65.2013.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JORGE MARIA TEIXEIRA DOS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0005995-65.2013.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: JORGE MARIA TEIXEIRA DOS PASSOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDA LARA COIADO AZUMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA LARA COIADO AZUMA, MAIARA DO SOCORRO DA SILVA AMARAL, HERMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERMINIO FARIAS DE MELO Nome: JORGE MARIA TEIXEIRA DOS PASSOS Endereï¿½o: desconhecido REU: LIDER SEGURADORA S A Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, MARILIA DIAS ANDRADE, VANESSA CHAVES BARRA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Nome: LIDER SEGURADORA S A Endereço: RUA. SENADOR DANTAS, Nº74, 5º ANDAR.RIO DE JANEIRO., ABOLIÇÃO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 . SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por JORGE MARIA TEIXEIRA DOS PASSOS (AUTOR), em face de LIDER SEGURADORA S A (REU), com fundamento na alegação de que a quantia paga administrativamente em decorrência de invalidez permanente sofrida em acidente de trânsito ocorrido 21/01/2011 foi inferior ao valor legalmente devido. Instaurado o feito há mais de dez anos, sobrevieram diversas movimentações processuais, inclusive designação de audiência de instrução e tentativa de conciliação com finalidade de realização de perícia médica, prova considerada imprescindível para o deslinde da controvérsia. Intimada regularmente, inclusive por meio de sua representante legal e mediante carta-convite, a parte autora não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência - termo de audiência (ID 129464907). Trata-se de comportamento incompatível com os deveres de lealdade, cooperação e impulso do processo que recaem sobre os sujeitos processuais. Encerrada a audiência sem a presença da parte autora e sem a produção da prova técnica reputada necessária, restou o feito paralisado, sem manifestação válida de sua parte, demonstrando evidente desinteresse no prosseguimento da ação, apesar de intimada de modo regular e inequívoco. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando: ... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em apreço, embora não se trate de abandono stricto sensu com inércia absoluta e por trinta dias, verifica-se que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução, convocada para a produção de prova pericial, essencial ao deslinde da causa, acarreta situação assemelhada, pois impossibilita a instrução do feito e a continuidade válida do processo. Ainda que não haja previsão expressa de extinção nesses exatos termos, a jurisprudência tem admitido a extinção do feito por ausência injustificada à audiência de instrução, especialmente quando esta tem por finalidade a produção de prova fundamental ao julgamento da causa, conforme precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE DE INÉRCIA DO REQUERENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não tendo a parte comparecido à audiência de conciliação, haverá a incidência da pena prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Entretanto, tal ausência não conduz à improcedência do pedido - Havendo o descumprimento de uma diligência determinada pelo juízo, à extinção do feito deve se dar por abandono - A extinção por abandono enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 00046065020158130344 Iturama, Relator.: Des. Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetuada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, bem como do respectivo procurador, cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso II do Código de Processo Civil. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim de extinguir o processo, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (TJ-MT - ApC: 0010132-37.2014.8.11.0037, Relator: MARCIO VIDAL, Julgamento: 07/06/2024, Publicação: 12/06/2024) Desse modo, configurado o comportamento omissivo da parte autora em momento crucial do processo, conclui-se pela impossibilidade de prolação de sentença de mérito, ante o impedimento de realização da prova técnica e a consequente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução designada para a produção de prova pericial indispensável à análise do mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e o valor da causa. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, enquanto perdurarem os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023)

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Tiago Lopes Sousa x Drogaria Araujo S A

ID: 263030169

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-41.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LOPES SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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MARLENE MIRANDA SAMPAIO

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MATHEUS VIEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010132-41.2024.5.03.0140 : TIAGO LOPES SOUSA : DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010132-41.2024.5.03.0140 : TIAGO LOPES SOUSA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a07250f proferida nos autos. RECURSO DE: TIAGO LOPES SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id f449e83; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id c72a4be). Regular a representação processual (Id f1c75e7 ). Preparo dispensado (Id 8a9bd84 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais (págs. 3/4), sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, tendo em vista que não houve comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, tampouco de dano psíquico ou abalo na condição moral, emocional ou social da autora. A ausência de prova da alegada situação de ofensa à honra e dignidade do trabalhador implica o indeferimento do pleito indenizatório. No que concerne à presença de câmeras no refeitório, reporto-me aos precisos fundamentos sentenciais - permissa venia(fls. 528/529): "Na linha da jurisprudência trabalhista, embora seja permitido ao empregador tomar as medidas de segurança necessárias para proteger o patrimônio empresarial, não se pode admitir que exponha a intimidade de seus empregados - direito garantido pelo art. 5º, X, da Constituição Federal -, caracterizando flagrante excesso de seu poder de vigilância a instalação de câmera de segurança em vestiário, por exemplo. Na hipótese dos autos, as câmeras foram instaladas no refeitório, de forma visível aos funcionários e sem notícia de divulgação para terceiros, o que não implica abuso do poder diretivo, muito menos acarreta qualquer lesão à dignidade do trabalhador, por atos humilhantes, vexatórios e/ou discriminatórios.". Sendo assim, verifica-se que a conduta da reclamada encontra-se dentro de seu poder diretivo, não restando evidenciada efetiva lesão à dignidade do trabalhador, por atos humilhantes, vexatórios e/ou discriminatórios, aptos a ensejar a reparação pretendida. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : In casu, não há qualquer indício de que houve coação da parte trabalhadora para o pedido de demissão, não sendo tal hipótese sequer aventada pelo reclamante. Ora, o arrependimento posterior ao pedido de demissão não tem o condão de transformar a forma em que se deu a rescisão contratual. Assim, tendo o reclamante incontroversamente optado por rescindir o contrato, direito assegurado por lei, não há falar em nulidade do pedido de demissão. O próprio reclamante confessou que "o contrato de trabalhou se encerrou após o depoente pedir demissão, por questões pessoais" (ata, fl. 521). Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. Por fim, a matéria articulada, envolvendo argüição de inconstitucionalidade da Súmula 44/TST, além de ser imprópria, pois a argüição deve ser dirigida a lei e não a súmula, não é afeta ao Recurso de Revista e nada tem a ver com as possibilidades de controle difuso da constitucionalidade de lei. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LOPES SOUSA

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Tiago Lopes Sousa x Drogaria Araujo S A

ID: 263030220

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-41.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO LOPES SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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MARLENE MIRANDA SAMPAIO

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MATHEUS VIEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010132-41.2024.5.03.0140 : TIAGO LOPES SOUSA : DROGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0010132-41.2024.5.03.0140 : TIAGO LOPES SOUSA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a07250f proferida nos autos. RECURSO DE: TIAGO LOPES SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id f449e83; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id c72a4be). Regular a representação processual (Id f1c75e7 ). Preparo dispensado (Id 8a9bd84 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista, neste tema, não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais (págs. 3/4), sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, tendo em vista que não houve comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, tampouco de dano psíquico ou abalo na condição moral, emocional ou social da autora. A ausência de prova da alegada situação de ofensa à honra e dignidade do trabalhador implica o indeferimento do pleito indenizatório. No que concerne à presença de câmeras no refeitório, reporto-me aos precisos fundamentos sentenciais - permissa venia(fls. 528/529): "Na linha da jurisprudência trabalhista, embora seja permitido ao empregador tomar as medidas de segurança necessárias para proteger o patrimônio empresarial, não se pode admitir que exponha a intimidade de seus empregados - direito garantido pelo art. 5º, X, da Constituição Federal -, caracterizando flagrante excesso de seu poder de vigilância a instalação de câmera de segurança em vestiário, por exemplo. Na hipótese dos autos, as câmeras foram instaladas no refeitório, de forma visível aos funcionários e sem notícia de divulgação para terceiros, o que não implica abuso do poder diretivo, muito menos acarreta qualquer lesão à dignidade do trabalhador, por atos humilhantes, vexatórios e/ou discriminatórios.". Sendo assim, verifica-se que a conduta da reclamada encontra-se dentro de seu poder diretivo, não restando evidenciada efetiva lesão à dignidade do trabalhador, por atos humilhantes, vexatórios e/ou discriminatórios, aptos a ensejar a reparação pretendida. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : In casu, não há qualquer indício de que houve coação da parte trabalhadora para o pedido de demissão, não sendo tal hipótese sequer aventada pelo reclamante. Ora, o arrependimento posterior ao pedido de demissão não tem o condão de transformar a forma em que se deu a rescisão contratual. Assim, tendo o reclamante incontroversamente optado por rescindir o contrato, direito assegurado por lei, não há falar em nulidade do pedido de demissão. O próprio reclamante confessou que "o contrato de trabalhou se encerrou após o depoente pedir demissão, por questões pessoais" (ata, fl. 521). Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. Por fim, a matéria articulada, envolvendo argüição de inconstitucionalidade da Súmula 44/TST, além de ser imprópria, pois a argüição deve ser dirigida a lei e não a súmula, não é afeta ao Recurso de Revista e nada tem a ver com as possibilidades de controle difuso da constitucionalidade de lei. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Adriana Coelho Soares e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 260358314

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-34.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COELHO SOARES JOAQUIM AVELAR

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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PAULO ALFREDO BRAGA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-34.2024.5.03.0110 : ADRIANA COELHO SOARES : BRASIL EDUCACAO S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-34.2024.5.03.0110 : ADRIANA COELHO SOARES : BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a28988 proferida nos autos. I - RELATÓRIO: BRASIL EDUCAÇÃO S/A, INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA e IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A opuseram embargos à execução, conforme razões declinadas às páginas 2088/2090 (arquivo em pdf, download crescente, utilizado para elaboração desta sentença). O exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação às páginas 2076/2080. Manifestações da partes contrárias às páginas 2094/2095 e 2096/2097. É o breve relatório. II - FUNDAMENTOS: 1 - Admissibilidade: Não se conhece dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, diante da preclusão operada. As executadas se insurgem contra os cálculos homologados, alegando que o valor correto das contribuições sociais é de R$8.766,52, e não R$13.895,90, como apurado pelo perito. O juízo, porém, adotou o procedimento previsto no art. 879, §2º, da CLT, concedendo às partes o prazo de oito dias para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo perito, sob pena de preclusão. Após terem sido intimadas para manifestarem sobre os primeiros cálculos apresentados (p. 1816), conforme se verifica da manifestação de p. 1822/1824, as embargantes não levantaram insurgência quanto aos critérios de cálculo das contribuições sociais. As embargantes, ainda, interpuseram Embargos à Execução (fls. 1877/1879), novamente sem qualquer manifestação quanto à referida matéria. Os cálculos, então, foram retificados, nos precisos termos da sentença de páginas 1910/1912. Apenas ao se manifestarem sobre essa retificação, as executadas abordaram a questão da eventual incorreção do cálculo das contribuições sociais, à p. 2060, renovando a matéria nos presentes embargos. As embargantes somente poderiam se insurgir contra a adequação dos cálculos de liquidação na matéria exata em que foi determinada a retificação pela sentença proferida nos primeiros embargos. Uma vez adotados pelo perito em ambos os cálculos os mesmos critérios de apuração das contribuições sociais, as embargantes não podem se insurgir contra eles apenas ao se manifestarem sobre a retificação determinada na sentença dos primeiros embargos. Ressalte-se, por oportuno, que o prazo estabelecido no art. 879, §2º, da CLT, é peremptório. A lei não contém palavras inúteis. Se o art. 879, §3º, da CLT, faculta ao juiz conceder vista às partes das contas de liquidação, sob pena de preclusão, e se a parte, no prazo que lhe foi assinalado, nada manifesta a respeito, não pode mais, em momento posterior do processo, arguir nova questão sobre cálculos de liquidação. O objetivo da lei é o de impedir que se discutam na fase de execução questões próprias da fase de liquidação, de acertamento de contas. A leitura combinada dos artigos 884, §3º, e 879, §2º, da CLT, permite concluir que, para que a parte tenha direito de discutir na execução matérias relativas às contas de liquidação, deve ter levantado essas mesmas matérias na fase anterior, de liquidação, na qual os autos devem ser instruídos com os elementos necessários para a decisão judicial a respeito. Se adotado o procedimento previsto no art. 879, §2º, da CLT, somente na hipótese de existir discussão na fase de liquidação, a sentença homologatória dos cálculos de liquidação ainda poderá ser atacada nesses pontos controvertidos, no momento determinado pelo art. 884, §3º, da CLT, já estando nos autos todos os dados necessários para a decisão. Em não havendo discussão, as matérias relativas aos cálculos não poderão ser mais debatidas no feito. Entende-se precluso, portanto, o direito de a embargante se insurgir em relação à matéria, por ocasião da adequação da conta (cf. despacho de p. 2074), por meio de novos embargos à execução. Do mesmo modo, a impugnação à sentença de liquidação apresentada pela exequente às páginas 2076/2080 também não pode ser conhecida, haja vista que não foi apresentada no momento oportuno, tal como reconhecido pela sentença de p. 1926/1927, confirmada pelo r. acórdão de p. 1981/1984. A exequente, por meio da impugnação apresentada, renova as questões apresentadas às páginas 1817/1821, em sua primeira manifestação sobre os cálculos anteriormente homologados, discussão sobre a qual já se operou a preclusão. Pelo exposto, não se conhece dos Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação. As partes ficam advertidas de que o processo é uma marcha sempre à frente, que não comporta retrocessos injustificados, e a reiteração da conduta de ambas em tentar discutir matérias já acobertadas pela preclusão poderá implicar a imposição das penalidades legais. III - CONCLUSÃO: Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, não se conhece dos embargos à execução opostos por BRASIL EDUCAÇÃO S/A, INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA e IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A, bem como da impugnação à sentença de liquidação apresentada por ADRIANA COELHO SOARES, diante da preclusão operada. As partes ficam advertidas de que a reiteração de sua conduta protelatória poderá implicar a imposição das penalidades legais. Custas, nos embargos à execução, no importe de R$44,26 e, na impugnação à sentença de liquidação, no importe de R$55,35 a cargo das executadas, com base no art. 789-A, IV e VII da CLT, pelo princípio da causalidade. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A - IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A

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Marcio Nazareno Amanajas Silva x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 258764033

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801117-20.2020.8.14.0133

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO NAZARENO AMANAJAS SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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MARLON TAVARES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0801117-20.2020.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARCIO NAZARENO AMANAJAS S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0801117-20.2020.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARCIO NAZARENO AMANAJAS SILVA Advogado(s) do reclamante: MARLON TAVARES DANTAS Nome: MARCIO NAZARENO AMANAJAS SILVA Endereço: UM RESIDENCIAL VIVER MELHOR, 301, Parque verde, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, JACO CARLOS SILVA COELHO Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 . SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por MARCIO NAZARENO AMANAJAS SILVA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, com fundamento na alegação de que a quantia paga administrativamente em decorrência de invalidez permanente sofrida em acidente de trânsito ocorrido 20/10/2019 foi inferior ao valor legalmente devido. Instaurado o feito há mais de quatro anos, sobrevieram diversas movimentações processuais, inclusive designação de audiência de instrução e tentativa de conciliação com finalidade de realização de perícia médica, prova considerada imprescindível para o deslinde da controvérsia. Intimada regularmente, inclusive por meio de sua representante legal e mediante carta-convite, a parte autora não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência - termo de audiência - (ID 129603706). Trata-se de comportamento incompatível com os deveres de lealdade, cooperação e impulso do processo que recaem sobre os sujeitos processuais. Encerrada a audiência sem a presença da parte autora e sem a produção da prova técnica reputada necessária, restou o feito paralisado, sem manifestação válida de sua parte, demonstrando evidente desinteresse no prosseguimento da ação, apesar de intimada de modo regular e inequívoco. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando: ... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em apreço, embora não se trate de abandono stricto sensu com inércia absoluta e por trinta dias, verifica-se que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução, convocada para a produção de prova pericial, essencial ao deslinde da causa, acarreta situação assemelhada, pois impossibilita a instrução do feito e a continuidade válida do processo. Ainda que não haja previsão expressa de extinção nesses exatos termos, a jurisprudência tem admitido a extinção do feito por ausência injustificada à audiência de instrução, especialmente quando esta tem por finalidade a produção de prova fundamental ao julgamento da causa, conforme precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE DE INÉRCIA DO REQUERENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não tendo a parte comparecido à audiência de conciliação, haverá a incidência da pena prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Entretanto, tal ausência não conduz à improcedência do pedido - Havendo o descumprimento de uma diligência determinada pelo juízo, à extinção do feito deve se dar por abandono - A extinção por abandono enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 00046065020158130344 Iturama, Relator.: Des. Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetuada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, bem como do respectivo procurador, cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso II do Código de Processo Civil. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim de extinguir o processo, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (TJ-MT - ApC: 0010132-37.2014.8.11.0037, Relator: MARCIO VIDAL, Julgamento: 07/06/2024, Publicação: 12/06/2024) Desse modo, configurado o comportamento omissivo da parte autora em momento crucial do processo, conclui-se pela impossibilidade de prolação de sentença de mérito, ante o impedimento de realização da prova técnica e a consequente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução designada para a produção de prova pericial indispensável à análise do mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e o valor da causa. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, enquanto perdurarem os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023)

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Antônio Wellington Moura De Farias x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261776179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016015-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO WELLINGTON MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 4… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 457295/SP), Rodrigo Albuquerque Santiago (OAB 45573/CE) Processo 1016015-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Wellington Moura de Farias - Reqdo: Banco CSF S/A, Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Antonio Wellington Moura de Farias em face de Banco CSF S/A e Banco Bradesco S/A. Alega o autor que renegociou dívida junto aos réus e efetuou os pagamentos conforme acordado, mas, mesmo assim, seu nome permaneceu com anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou negativações em pedidos de crédito, gerando-lhe diversos constrangimentos. Pleiteia a exclusão da anotação de prejuízo, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um (fls. 01/16) Os réus foram citados e apresentaram contestação. Banco CSF, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que o autor aderiu voluntariamente ao cartão Carrefour, usou o serviço e deixou de pagar faturas, o que legitimou o registro no SCR. Sustenta que o sistema tem finalidade informativa e que o autor anuiu contratualmente ao compartilhamento dos dados (fls. 218/246). O ré Banco Bradesco alegou que o SCR não é cadastro negativo, mas sistema oficial e obrigatório, sem conteúdo restritivo, e que os dados são prestados conforme norma do Banco Central. Defendeu a inexistência de conduta ilícita ou dano indenizável, pugnando pela improcedência (fls. 392/407). Instados a especificarem provas, o banco Bradesco não se manifestou e as demais partes pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 457 e 458) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR - é base oficial que reúne dados sobre obrigações financeiras de clientes. Ele é instrumento voltado à aferição de risco de crédito, com fundamento na Resolução CMN nº 5.037/2022, a qual determina o reporte de transações acima de R$ 200,00, estejam elas quitadas, vencidas ou vincendas. Assim, os réus promoveram o lançamento das informações no SCR não por opção, mas por exigência normativa do Banco Central (arts. 4º e 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), com o intuito de contribuir para políticas preventivas e fortalecer os critérios de avaliação de risco no setor de crédito. Tal sistema possui natureza regulatória e visa assegurar a estabilidade do mercado de crédito nacional, permitindo o apontamento legítimo dos prejuízos nos meses de inadimplemento contratual, o que não foi contestado pelo autor na petição inicial, sendo certo que, após a quitação do débito, o registro negativo não é retirado. A informação consta, inclusive, no site do Banco Central: RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) Paguei a dívida mas ela ainda aparece no histórico do relatório Atualizado em 12/03/2025 às 11h46 O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia.Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada norelatóriode setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais norelatóriode outubro, pois foi regularizada. Orelatóriodo mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia20de novembro. (g.n.) Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio Dessa forma, a atuação das instituições financeiras rés deu-se de forma regular e dentro dos limites legais, inexistindo qualquer ilicitude. O autor, na verdade, busca a supressão de seu histórico de crédito dos últimos cinco anos, pretensão que não encontra respaldo, diante da função pública e reguladora do SCR, a qual prevalece sobre interesses individuais. Além disso, não se demonstrou qualquer negativa de concessão de crédito em decorrência do registro, sendo importante destacar que as informações do SCR não impedem, por si só, o acesso a novos financiamentos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. 2. Comprovada a regularidade do registro no SCR e sua posterior exclusão após a quitação do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. 3. Litigância de má-fé configurada quando a parte altera a verdade dos fatos e formula pretensões infundadas, conforme art. 80, I e II, do CPC. 4. Manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa, fixada em observância aos princípios da boa-fé processual e à cooperação entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012871-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001911-19.2024.8.26.0348; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado - Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes - Resolução CMN nº 5.037/22 - Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral não configurado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, sendo 7,5% para cada réu. A execução da verba sucumbencial deve observar o art. 98, §3º, do CPC P.I.C

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Processo nº 5001253-96.2022.8.08.0056

ID: 309952021

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001253-96.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JARDEL ZAAGER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR ANTUNES BELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001253-96.2022.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARDEL ZAAGER APELADO: CLAUDECIR CAETANO DOS REIS RELATOR(A): __________________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001253-96.2022.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARDEL ZAAGER APELADO: CLAUDECIR CAETANO DOS REIS RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM CHEQUE NOMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jardel Zaager contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa, nos autos em que pleiteava a cobrança de cheques emitidos em nome de terceiro, sem endosso em seu favor. O apelante busca a concessão do benefício da justiça gratuita e o reconhecimento de sua legitimidade ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante tem direito à concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o apelante possui legitimidade ativa para ajuizar a ação monitória fundada em cheque nominal sem endosso. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação do juízo a quo sobre o pedido de gratuidade da justiça enseja o deferimento tácito do benefício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção. Para a propositura da ação monitória fundada em cheque nominal, é imprescindível a existência de endosso válido, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. A ausência de endosso no verso dos cheques apresentados impede o reconhecimento da legitimidade ativa do apelante, em conformidade com o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão do juízo de origem quanto ao pedido de gratuidade da justiça conduz ao seu deferimento tácito. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em sentido contrário. A cobrança judicial de cheque nominal por terceiro diverso do beneficiário exige prévio endosso válido, sendo a ausência deste causa de ilegitimidade ativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 7.357/85, arts. 17 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.998.081/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgInt no RMS 60.388/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 01.10.2019, DJe 18.10.2019; STJ, AgInt-AREsp 1.972.051/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJE 06.05.2022; TJES, AC 0027254-57.2012.8.08.0024, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 16.08.2021, DJES 27.08.2021; TJES, AC 0004629-91.2019.8.08.0021, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 23.11.2021, DJES 11.01.2022; TJES, Apl 0010132-94.2017.8.08.0011, Relª Desª Janete Vargas Simões, j. 23.07.2019, DJES 05.08.2019. Vitória/ES, 02 de junho de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001253-96.2022.8.08.0056 APELANTE: JARDEL ZAAGER APELADO: CLAUDECIR CAETANO DOS REIS RELATOR: DES SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JARDEL ZAAGER contra a r. sentença do id. 13127885, que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito pela ilegitimidade ativa, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá/ES, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada pelo apelante contra CLAUDECIR CAETANO DOS REIS. Em suas razões recursais (id. 13127887), alega o apelante, em síntese, que juntou documentos comprovando sua hipossuficiência, incluindo a CTPS em branco e declarações da Receita Federal atestando a isenção de imposto de renda. Argumenta que é agricultor de pequena propriedade em regime de economia familiar, sem contrato formal de trabalho, destacando que os arts. 98 e 99, §3º, do CPC determinam que a simples declaração de insuficiência de recursos é suficiente para concessão da justiça gratuita. Defende que o apresentou petição (ID 42191070) anexando os cheques devidamente endossados pelos credores originais, cumprindo integralmente a exigência judicial. Sustenta que a diferença entre os documentos iniciais e os novos, limitando-se à inclusão dos endossos no verso dos cheques, não descaracteriza a validade dos títulos, pois se trata dos mesmos documentos complementados conforme exigido. Diante do exposto, pugna pelo conhecimento do recurso e o seu provimento, para que a sentença seja reformada, com o deferimento do benefício da justiça gratuita e a procedência da pretensão monitória. Contrarrazões no id. 13127890, pelo desprovimento do recurso. Muito bem. De plano, entendo que o recurso merece parcial provimento. No tocante ao benefício da justiça gratuita, verifica-se, respeitosamente, que ocorreu um erro de procedimento pelo juízo a quo, uma vez que houve o recebimento da petição inicial com a determinação de citação da parte contrária sem exame da benesse em questão (id. 13127753) e apenas posteriormente, em sentença, a gratuidade processual foi indeferida. Assim, ao examinar os requisitos da peça inaugural (CPC, arts. 319 e 320), incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais ou postulou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, neste caso, identificar se preenchidos os pressupostos para a concessão do beneplácito, antes de promover a citação do réu. Inobservado esse ponto, o silêncio do juiz em relação ao pleito de justiça gratuita quando do exame da exordial conduz à aplicação do entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial" (AgInt no REsp 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019). Para além desse fato, a Corte Superior posiciona-se no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ; AgInt-AREsp 1.972.051; Proc. 2021/0260563-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 06/05/2022) Tal orientação está positivada no artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, os elementos apontados pelo MM. Juízo de Origem não são capazes de infirmar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência juntadas nos autos, sendo patente o direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. De outro giro, entendo que a sentença não deve ser modificada quanto à ilegitimidade do apelante para figurar no polo ativo da demanda. O apelante ingressou com a demanda monitória tendo como fundamento suposto inadimplemento dos cheques acostados aos ids. 13127749 e 13127750, nominais a terceiro, porém não endossados em benefício do recorrente e, assim, o juízo a quo determinou a sua intimação para regularizar a questão (id. 13127764). Entretanto, os novos documentos acostados aos autos (ids. 13127769 a 13127776) permanecem sem o requisito exigido anteriormente e, assim, a pretensão monitória está fundada em cheque nominal sem que o recorrente conste expressamente como beneficiário no título objeto da demanda, tampouco há notícias de endosso ou de cessão de crédito que justifique a posse do cheque em discussão. A Lei nº 7.357/85 dispõe que a transferência do cheque nominal exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem, que não o beneficiário que consta expressamente no título, a saber: Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Pelo exame do documento em questão, não se verifica o endosso a justificar a posse da Apelada, consoante dispõe o artigo 19 da Lei nº 7.357/85: Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. § 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente. Isso posto, inexistindo notícias de declaração cambial apta a transferir o direito ao valor contido nos documentos, qual seja, a assinatura do endossante, nos termos do art. 19 da Lei nº 7.357/85, tem-se que o apelante é ilegítimo para figurar no polo ativo da demanda de origem. Sobre a hipótese, eis o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. CHEQUE EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento deste próprio Tribunal de Justiça, uma vez emitido o cheque nominalmente, sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta expressamente no título. (TJES; AC 0027254-57.2012.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021). 2. No caso dos autos, considerando que o suposto endosso não atendeu às formalidades legais, não vejo como alterar a sentença recorrida. 3. Por fim, não há que se falar em redução do percentual a título de honorários advocatícios, vez que já foram arbitrados no mínimo legal (10% sobre o valor atualizado da causa). 4. Recurso desprovido. (TJES; AC 0004629-91.2019.8.08.0021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior; Julg. 23/11/2021; DJES 11/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1. Detém legitimidade para propor a ação monitória fundada em cheque prescrito, mas nominal e ausente de endosso, aquele que figura como beneficiário da cártula. 3. Conforme dispõe a Lei nº 7.357/85, uma vez emitido o cheque nominalmente, sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta expressamente no título. 4. Considerando que no cheque em questão não consta o endosso apto a transferir a titularidade do crédito à apelante, aliada à falta de demonstração alusiva a qualquer outra espécie de cessão crédito, há que se reconhecer a sua ilegitimidade ativa (TJES, Classe: Apelação, 050140045605, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA Câmara Cível, Data de Julgamento: 19/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/02/2018). [...] (TJES; AC 0027254-57.2012.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 16/08/2021; DJES 27/08/2021) [...] 3. Consoante o disposto na Lei nº 7.357/85, uma vez emitido o cheque nominalmente, sua transmissão exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário constante no título de crédito, a saber: O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. (artigo 17). 4. O art. 19, § 1º da referida Lei estabelece que O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0010132-94.2017.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/07/2019; DJES 05/08/2019) Portanto, para a cobrança do referido título de crédito, ainda que pela via da ação monitória, indispensável o endosso do cheque nominal, sem o qual resta configurada a ilegitimidade ativa do recorrente. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de reformar a sentença apenas para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Darlisson De Jesus Rocha Martins x Engserv Engenharia Logistica Ltda

ID: 280289790

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DYEGO FERREIRA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MURILO RODRIGUES CALDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS AGRAVADO: ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - AP-0010687-58.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS ADVOGADO(S) : RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR AGRAVADO(S) : ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S) : DYEGO FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(S) : MURILO RODRIGUES CALDEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, por meio do decisão de ID. abedd9a, rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS na presente execução. Irresignado, o executado interpôs agravo de petição. Intimada, a exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE A exequente requer, em contraminuta, que o agravo de petição interposto pelo executado não seja conhecido por ausência de dialeticidade, pois "se limitou a repetir os argumentos dos embargos à execução, sem atacar a sentença recorrida com fundamentos e provas capazes de reformá-la, ou seja, o recorrente não enfrentou especificamente, a decisão hostilizada, sendo, portanto, inadmissível o presente recurso" (ID. 309f10e). Sem razão. A questão já está pacificada neste Regional por meio da Súmula nº 28, in verbis: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Ademais, conforme se depreende da Súmula nº 422, III, do TST, a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica a recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto se a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Vejamos: "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)-Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Rejeito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do executado, assim como das contrarrazões apresentadas pela exequente. MÉRITO PENHORA EM CONTA SALÁRIO O executado busca a reforma da r. sentença que rejeitou os embargos à execução que opôs, mantendo a penhora do valor bloqueado em sua conta bancária, no importe de R$ 665,74. Sustenta que "a penhora realizada é ilegal e deve ser integralmente desconstituída, pois recai sobre valores que o Agravante utiliza para sua sobrevivência. Ademais, a imposição ao Agravante do ônus de comprovar que os valores são oriundos de salário contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente e da intangibilidade da remuneração, expressamente previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal." (ID. 23d66d0). Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios, destacando que os honorários não se enquadram como prestação alimentícia que justifique a exceção à impenhorabilidade" (ID. 23d66d0). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte executada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. abedd9a): "MÉRITO O Embargante se insurge contra o bloqueio de valores em sua conta bancária [ID ff84ca3, p. 2], pois alega que são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer a liberação da quantia constrita em seu favor. Analiso. Inicialmente, observo que a presente execução refere-se aos honorários advocatícios devidos pelo Autor aos Procuradores da Ré. Verifica-se que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor na sentença transitada em julgado e, portanto, deve arcar com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o Autor não efetuou o pagamento da execução [ID a011985]. A ordem enviada ao Banco Central resultou no bloqueio do valor integral da execução [R$ 665,74], em conta de titularidade do Embargante [ID ff84ca3]. Sendo direito dos Procuradores-Exequentes a penhora preferencialmente em dinheiro, a impenhorabilidade dos valores bloqueados consubstancia fato impeditivo do direito dos Credores, recaindo sobre o executado o ônus de prová-lo. Nesse contexto, observo que o Embargante não juntou aos autos nenhum documento a fim de comprovar a alegação de que o bloqueio recaiu sobre o seu salário. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, rejeito o pedido do Embargante. (...)" Ademais, é importante ressaltar que cabe ao executado o ônus de comprovar que a penhora atingiu verba salarial. Na ausência de provas nos autos que demonstrem que a constrição recaiu sobre salário, não há impedimento para a manutenção da constrição judicial. A propósito: "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010098-73.2018.5.18.0103; Data de assinatura: 23-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010014-42.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. Em que pese o atual entendimento desta Corte seja no sentido da impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria, compete à executada, atingida pela medida de constrição, fazer prova suficiente de que o numerário bloqueado é oriundo de proventos de aposentadoria." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010323-50.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 09-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Mantenho a r. decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente postula pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nessa oportunidade. Defende que "em razão do princípio da causalidade, bem como do § 11 do artigo 85 do CPC, requer a majoração dos honorários de sucumbência, visto o trabalho realizado pelos patronos neste feito" (ID. 309f10e). Decido. A Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente a CLT, tratando minuciosamente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho e nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução, do que se pode concluir que não há omissão acerca da matéria. Sendo assim, por incompatibilidade, nem mesmo a previsão de pagamento de honorários advocatícios "na execução" estabelecida no art. 85 do CPC/2015, §1º, do CPC, aplica-se ao processo do trabalho. Destarte, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução, inclusive os recursais. Por oportuno, trago os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, estando os autos em fase de execução são indevidos os honorários advocatícios, pois a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento. Agravo a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010767-44.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. O silêncio da CLT acerca da incidência de honorários sucumbenciais na fase de execução não é fruto de omissão, apta a atrair a aplicação subsidiária das regras do processo comum, indicando antes uma opção do legislador no sentido de afastar aquela incidência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010595-64.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em Embargos de Terceiros, que se constituem em incidente da execução. O art. 791-A da CLT dispõe exclusivamente acerca dos honorários devidos na fase cognitiva do feito. Assim, diante do silêncio eloquente da norma, o art. 338 do CPC, que trata da possibilidade de fixação de honorários quando da substituição de réus em ações cíveis, não tem aplicabilidade direta no processo do trabalho, que possui regramento próprio e diferenciado no tocante aos honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010772-54.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Indefiro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido da exequente de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado (DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

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Darlisson De Jesus Rocha Martins x Engserv Engenharia Logistica Ltda

ID: 280289852

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-58.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DYEGO FERREIRA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MURILO RODRIGUES CALDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0010687-58.2024.5.18.0102 AGRAVANTE: DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS AGRAVADO: ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - AP-0010687-58.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS ADVOGADO(S) : RAIMUNDO NONATO CARVALHO PIORSKY JUNIOR AGRAVADO(S) : ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA ADVOGADO(S) : DYEGO FERREIRA BEZERRA ADVOGADO(S) : MURILO RODRIGUES CALDEIRA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE, por meio do decisão de ID. abedd9a, rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS na presente execução. Irresignado, o executado interpôs agravo de petição. Intimada, a exequente apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE A exequente requer, em contraminuta, que o agravo de petição interposto pelo executado não seja conhecido por ausência de dialeticidade, pois "se limitou a repetir os argumentos dos embargos à execução, sem atacar a sentença recorrida com fundamentos e provas capazes de reformá-la, ou seja, o recorrente não enfrentou especificamente, a decisão hostilizada, sendo, portanto, inadmissível o presente recurso" (ID. 309f10e). Sem razão. A questão já está pacificada neste Regional por meio da Súmula nº 28, in verbis: "SÚMULA Nº 28 PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. No processo do trabalho os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não são exigíveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769)." Ademais, conforme se depreende da Súmula nº 422, III, do TST, a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não se aplica a recurso de competência do Tribunal Regional do Trabalho, exceto se a motivação for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não é o caso. Vejamos: "Súmula nº 422 do TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III)-Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Dessarte, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Rejeito. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do executado, assim como das contrarrazões apresentadas pela exequente. MÉRITO PENHORA EM CONTA SALÁRIO O executado busca a reforma da r. sentença que rejeitou os embargos à execução que opôs, mantendo a penhora do valor bloqueado em sua conta bancária, no importe de R$ 665,74. Sustenta que "a penhora realizada é ilegal e deve ser integralmente desconstituída, pois recai sobre valores que o Agravante utiliza para sua sobrevivência. Ademais, a imposição ao Agravante do ônus de comprovar que os valores são oriundos de salário contraria o princípio da proteção ao hipossuficiente e da intangibilidade da remuneração, expressamente previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal." (ID. 23d66d0). Alega que "O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios, destacando que os honorários não se enquadram como prestação alimentícia que justifique a exceção à impenhorabilidade" (ID. 23d66d0). Pois bem. Não obstante o inconformismo da parte executada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na decisão. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID. abedd9a): "MÉRITO O Embargante se insurge contra o bloqueio de valores em sua conta bancária [ID ff84ca3, p. 2], pois alega que são provenientes de salário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requer a liberação da quantia constrita em seu favor. Analiso. Inicialmente, observo que a presente execução refere-se aos honorários advocatícios devidos pelo Autor aos Procuradores da Ré. Verifica-se que não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao Autor na sentença transitada em julgado e, portanto, deve arcar com a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o Autor não efetuou o pagamento da execução [ID a011985]. A ordem enviada ao Banco Central resultou no bloqueio do valor integral da execução [R$ 665,74], em conta de titularidade do Embargante [ID ff84ca3]. Sendo direito dos Procuradores-Exequentes a penhora preferencialmente em dinheiro, a impenhorabilidade dos valores bloqueados consubstancia fato impeditivo do direito dos Credores, recaindo sobre o executado o ônus de prová-lo. Nesse contexto, observo que o Embargante não juntou aos autos nenhum documento a fim de comprovar a alegação de que o bloqueio recaiu sobre o seu salário. Desse modo, não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, rejeito o pedido do Embargante. (...)" Ademais, é importante ressaltar que cabe ao executado o ônus de comprovar que a penhora atingiu verba salarial. Na ausência de provas nos autos que demonstrem que a constrição recaiu sobre salário, não há impedimento para a manutenção da constrição judicial. A propósito: "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010098-73.2018.5.18.0103; Data de assinatura: 23-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010014-42.2023.5.18.0121; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "PENHORA ON-LINE. SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovado que a conta bancária que sofreu o bloqueio de numerário, via SISBAJUD, seja utilizada exclusivamente para recebimento de salário, tampouco que o valor bloqueado tenha origem salarial. Assim, não há falar em violação à impenhorabilidade salarial contida no art. 833, IV, do CPC, razão pela qual mantém-se o indeferimento do pedido de devolução do valor bloqueado ao agravante." (TRT18, AP-0010098-73.2018.5.18.0103, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 18/3/2022) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010132-31.2021.5.18.0010; Data de assinatura: 14-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010653-70.2021.5.18.0011; Data de assinatura: 23-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. Em que pese o atual entendimento desta Corte seja no sentido da impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria, compete à executada, atingida pela medida de constrição, fazer prova suficiente de que o numerário bloqueado é oriundo de proventos de aposentadoria." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010323-50.2019.5.18.0009; Data de assinatura: 09-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Mantenho a r. decisão. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A exequente postula pela fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nessa oportunidade. Defende que "em razão do princípio da causalidade, bem como do § 11 do artigo 85 do CPC, requer a majoração dos honorários de sucumbência, visto o trabalho realizado pelos patronos neste feito" (ID. 309f10e). Decido. A Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente a CLT, tratando minuciosamente do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho e nada mencionou a respeito de honorários advocatícios na fase de execução, do que se pode concluir que não há omissão acerca da matéria. Sendo assim, por incompatibilidade, nem mesmo a previsão de pagamento de honorários advocatícios "na execução" estabelecida no art. 85 do CPC/2015, §1º, do CPC, aplica-se ao processo do trabalho. Destarte, são indevidos honorários advocatícios sucumbenciais na execução, inclusive os recursais. Por oportuno, trago os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT, estando os autos em fase de execução são indevidos os honorários advocatícios, pois a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento. Agravo a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010767-44.2021.5.18.0161; Data de assinatura: 31-01-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. FASE DE EXECUÇÃO. O silêncio da CLT acerca da incidência de honorários sucumbenciais na fase de execução não é fruto de omissão, apta a atrair a aplicação subsidiária das regras do processo comum, indicando antes uma opção do legislador no sentido de afastar aquela incidência na fase de execução do processo do trabalho." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010595-64.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 10-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe a fixação de honorários advocatícios em Embargos de Terceiros, que se constituem em incidente da execução. O art. 791-A da CLT dispõe exclusivamente acerca dos honorários devidos na fase cognitiva do feito. Assim, diante do silêncio eloquente da norma, o art. 338 do CPC, que trata da possibilidade de fixação de honorários quando da substituição de réus em ações cíveis, não tem aplicabilidade direta no processo do trabalho, que possui regramento próprio e diferenciado no tocante aos honorários advocatícios. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010772-54.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Indefiro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo executado e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido da exequente de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução. Custas pelo executado, no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado (DARLISSON DE JESUS ROCHA MARTINS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGSERV ENGENHARIA LOGISTICA LTDA

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