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Douglas Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335275068

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010537-88.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010537-88.2024.5.03.0104 AGRAVANTE: DOUGLAS SANTOS AGRAVADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010537-88.2024.5.03.0104 AGRAVANTE: DOUGLAS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010537-88.2024.5.03.0104 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXEQUENDO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Nos termos do artigo 879, §1°, da CLT, a decisão deve ser liquidada nos exatos limites em que foi proferida, não se admitindo alteração do título exequendo. Se o comando exequendo não contém nenhuma disposição que autorize a compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC, não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, em que figura, como recorrente, a executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, como recorrido, o exequente DOUGLAS SANTOS. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SEGATO MORAIS, por intermédio da r. decisão de ID bd7b563, julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pela executada, ora recorrente. A executada interpôs agravo de petição (ID d441873) em que pretende a reforma da decisão no tocante à apuração do AADC Risco; suspensão da execução em razão da decisão prolatada nos autos do processo n. 1012413-52.2017.4.01.3400, que tramita perante a Justiça Federal, e nos autos da ação coletiva n. 0000800-56.2016.5.10.0004, no âmbito desta especializada. A parte autora apresentou contraminuta ao agravo de petição tempestivamente (ID 01dc215). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pela executada. JUÍZO DE MÉRITO SUSPENSÃO DO FEITO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL NA FASE DE EXECUÇÃO Sustenta a agravante que ajuizou contra a União, em 19 de agosto de 2017, Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014 e que, em janeiro de 2024, ao apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em apelação, foi acatada sua postulação para sustar os efeitos do regulamento em questão em relação à demandada. Afirma, ainda, que, em decorrência dessa decisão, cessou a quitação do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Pontua que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de Portaria nula, a partir de novembro de 2014, ocasionou enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário. Pretende seja declarada suspensa a presente execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; subsidiariamente, a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com as diferenças do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC). Analiso. Nos autos da demanda coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de Uberaba e Região - SINTECT/URA em face da EBCT, autos n. 0011090-06.2015.5.03.0152, foi deferido o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC a partir da supressão desta verba, conforme se lê da sentença, comando executivo, no aspecto: "(...) Não há como se entender, portanto, que o adicional de periculosidade estendido aos trabalhadores em motocicletas contemple idênticos riscos que culminaram na implementação do AADC, já que enquanto este requer, como dito, a dedicação à distribuição e coleta em vias públicas, o primeiro demanda, como tipificação legal, a utilização de motocicleta. Neste contexto, tem-se que não se configurara a hipótese prevista na cláusula 4.8.2 do PCCS 2008, já citada, como também não se afiguram dos autos autos outras normas que, como aquela, autorizariam a supressão dessa parcela. Diga-se, outrossim, que ainda que aludidas parcelas tenham idêntico critério de apuração, qual seja, 30% sobre o salário-base, tal não autoriza presumir ostentem ambas idêntico fundamento para a concessão. Conquanto não se possa ignorar a sobreposição das circunstâncias de risco de que cuidam cada instituto, não se pode considerar que o mais amplo, concernente ao exercício de funções específicas em vias públicas, abarque o mais específico, pertinente ao exercício do labor, diga-se, qualquer que seja ele, em motocicleta, de forma que o pagamento de ambos, AADC e adicional de periculosidade, implicassem em acumulação indevida de vantagem. Não se pode desprezar, ainda, que a única hipótese de supressão do ADC é aquela instituída pela reclamada, de ausência de atividades de distribuição e coleta em vias públicas (hipótese de incidência). Entender o contrário seria, isso sim, menosprezar o princípio da legalidade ou a própria prevalência das normas coletivas. Assim, tenho que o adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades em motocicleta, não guarda identidade com os fundamentos do AADC, o que, em ultima ratio, corrobora o próprio entendimento firmado pelo Parquet em parecer pormenorizado (ID. acb7281). Erigindo-se, pois, em institutos diversos, não há se falar em bis in idem, pelo que plenamente cabível a cumulação pretendida. Defiro, portanto, o pedido de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa, a todos os trabalhadores, agentes de correios motorizados, que, na base territorial do Sindicato profissional, dediquem-se ao exercício de distribuição e/ou coleta em vias públicas (repita-se, hipótese de incidência da norma), a partir da data da supressão indevida da verba, parcelas vencidas e vincendas, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, sem prejuízo da quitação do adicional de periculosidade, conforme se apurar em execução de sentença. Tal parcela, devida como contraprestação pelo trabalho, ostenta natureza salarial e deverá integrar a remuneração para todos os fins de direito. Corolário, são devidos os reflexos dos valores suprimidos em salários trezenos, férias com o terço, FGTS e horas extras pagas." Logo, cabe destacar que em sede de liquidação não se pode deturpar o que foi definido na coisa julgada material. Com efeito, trata-se de título executivo imutável alcançado pela preclusão processual, de sorte que "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" (CPC, art.508). Diante desse cenário, a superveniência de fato novo deve ser objeto de via recursal apropriada (CPC, art. 505, I e 966, VII). As alegações constantes do agravo interposto pela executada não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão proferida na origem, que julgou improcedentes os embargos à execução. A questão alusiva à suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objeto da insurgência da agravante, não é nova para este Regional. Depreende-se entendimento similar em voto de minhaa lavra, cujos fundamentos, também aqui, adoto como razões de decidir: (PJe: 0010565-41.2019.5.03.0101 (AP); disponibilizado em 28/06/2024): "FATO NOVO - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL N. 1000162-16.2024.5.10.0009 A executada, invocando decisão liminar proferida nos autos da Correção Parcial n. 1000162-16.2024.5.10.0009, requer a suspensão da execução "até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do Art. 313, V, 'a', do CPC" (ID da99662, p.8). Sem razão. A decisão liminar proferida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho produziu efeitos apenas nos autos da ação coletiva que discute o direito reconhecido nos presentes autos. Confira-se: "(...) com alicerce no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, defiro parcialmente a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao agravo interposto à decisão que indeferiu a liminar pretendida nos autos do Mandado de Segurança - processo MSCiv-0000533-18.2024.5.10.0000, com a consequente cassação da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Coletiva - processo ACC-000015013.2024.5.10.0009 - que determinou à ECT que se abstivesse de suprimir o pagamento do adicional de periculosidade dos empregados que trabalham com motocicleta, sob pena de multa -, até que sobrevenha o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança impetrado, nos termos postulados pela Corrigente na inicial da correicional." (ID 26f90fe, p. 8, negritei). O presente feito, contudo, não se trata de execução individual de sentença coletiva, mas sim de fase de cumprimento de sentença proferida em dissídio individual, que não possui vínculo com a ação coletiva em comento. O art. 313, V, "a", do CPC, trata, por outro lado, da hipótese de suspensão do processo "quando a sentença de mérito (...) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto processual de outro processo pendente". Conforme se observa, a hipótese de suspensão acima descrita tem aplicação restrita à fase de conhecimento, não se aplicando, assim, ao caso dos autos, em que foi aperfeiçoada a coisa julgada. Rejeito, pois, a preliminar arguida." (destaques inseridos). Coaduno, assim, integralmente com os fundamentos adotados na decisão agravada, porquanto em sintonia com o entendimento deste Eg. TRT da 3ª Região (PJe: 0010499-92.2019.5.03.0026 (AP), disponibilização: 23/08/2024; PJe: 0010388-79.2024.5.03.0076 (AP), disponibilização: 05/11/2024). Lado outro, tampouco subsiste o pleito da agravante quanto à compensação entre os valores apurados a título de adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. A liquidação deve obedecer ao comando exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, o § 1º do art. 879 da CLT é expresso ao estabelecer que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". O título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC. A sentença fixou expressamente que, na hipótese, não foi comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação, tampouco havendo se falar em dedução, ante a ausência de comprovação da quitação de parcelas ao mesmo título. Ademais, é necessário destacar que o cálculo relativo aos valores devidos ao exequente deve estar de acordo com os parâmetros e determinações fixados na decisão transitada em julgado. Não é cabível a modificação dos limites da decisão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada (inteligência dos artigos 879, § 1º, da CLT e 5º, XXXVI, da CR/88) e às regras processuais decorrentes dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, ainda, da segurança jurídica e boa-fé processual. A introdução tardia de novos elementos ou alegações na fase de execução constitui uma violação dos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, comprometendo a segurança jurídica e a autoridade da decisão final. Portanto, a pretensão da agravante não está amparada pela coisa julgada e encontra obstáculo intransponível no art. 879, § 1º, da CLT. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pela executada. No mérito, nego-lhe provimento. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, isenta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela executada. No mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, isenta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Jose Braz Filho x Conspavi Comercio E Locacao De Maquinas Ltda

ID: 325099618

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Rio Claro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010537-12.2025.5.15.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAZ FILHO

Polo Passivo:

CONSPAVI COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSENI FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010537-12.2025.5.15.0010 AUTOR: JOSE BRAZ FILHO RÉU: CONSPAVI COMERCIO E LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO ATSum 0010537-12.2025.5.15.0010 AUTOR: JOSE BRAZ FILHO RÉU: CONSPAVI COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142de49 proferido nos autos. DESPACHO Diante da adesão desta Vara do Trabalho ao projeto Especializa & Equaliza do Egrégio TRT15 e para alinhamento com as diretrizes do projeto, para adequação da pauta, converto a audiência de Mediação em INICIAL, nos termos abaixo: Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 25/07/2025 09:32 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, ou pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82764053994?pwd=m7Au7zLrsphKZ2YSWsa42w2zbjGCbl.1 ID da reunião: 827 6405 3994 Senha: 093875 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é auto explicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clique no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direciona ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados e partes deverão acessar o link onde primeiramente aguardam na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabem aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, os links de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão os advogados e procuradores solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamado, nos termos da Ordem de Serviço nº 02/2024 deste E. TRT da 15ª Região. A identificação padronizada das partes, neste Tribunal, seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais, os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação na audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência, a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua REVELIA e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, poderão as partes entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18 - Nos casos do endereço da reclamada ser de difícil acesso e/ou não atendimento pelos serviços dos Correios, fica desde já autorizada a expedição de Mandado para intimação da mesma. Caso não localizada a reclamada, fica desde já autorizado que o servidor expeça Ofício contendo solicitação de endereço da ré pelos convênios disponíveis. Intimem-se. RIO CLARO/SP, 10 de julho de 2025 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BRAZ FILHO

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Antonio Carlos Amante Carreira e outros x Syngenta Protecao De Cultivos Ltda

ID: 255678575

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010537-53.2017.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AMANTE CARREIRA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010537-53.2017.5.15.0087 : ANTONIO CARLOS AMANTE CARREIRA : SYNGENTA PROTECAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010537-53.2017.5.15.0087 : ANTONIO CARLOS AMANTE CARREIRA : SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a939a6 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o laudo contábil Id 0cc5b9c, para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o crédito do autor em R$ 862.192,66 (oitocentos e sessenta e dois reais, cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), válidos para 01.12.2024 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela reclamada SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA , conforme discriminação Id f688585 . Custas processuais já recolhidas. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) , válidos para 01.12.2024, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à UNIÃO dos valores ora homologados, oportunidade em que fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de impugnação à sentença de liquidação, a qual será apreciada quando da garantia do Juízo, sob pena de preclusão. Inteligência do artigo 1o-B, da Lei 9494/1997. O depósito judicial do BB, conta 1500120376656 , totaliza saldo de R$ 28.067,05 em 10.04.2025 e foi deduzido dos débitos , embora ainda não liberado ao reclamante. Cite-se o executado para pagamento do remanescente da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA , VIA DEJT para os fins do artigo 880, da CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono(a) constituído(a) nos autos muito mais apto(a) a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. De modo a viabilizar a transferência de valores, futuramente, por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF determino ao reclamante que no prazo de 5 (cinco) dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) nome e CPF/CNPJ do titular da conta. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) depositar os honorários periciais em forma de depósito judicial b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. e) Caso o patrono do exequente não tenha informado os dados bancários até a data do pagamento, efetuar depósito judicial tradicional. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular ECK Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS AMANTE CARREIRA

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Antonio Carlos Amante Carreira e outros x Syngenta Protecao De Cultivos Ltda

ID: 255678586

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010537-53.2017.5.15.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS AMANTE CARREIRA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010537-53.2017.5.15.0087 : ANTONIO CARLOS AMANTE CARREIRA : SYNGENTA PROTECAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010537-53.2017.5.15.0087 : ANTONIO CARLOS AMANTE CARREIRA : SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a939a6 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO o laudo contábil Id 0cc5b9c, para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o crédito do autor em R$ 862.192,66 (oitocentos e sessenta e dois reais, cento e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos), válidos para 01.12.2024 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento pela reclamada SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA , conforme discriminação Id f688585 . Custas processuais já recolhidas. Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) , válidos para 01.12.2024, a serem quitadas pela reclamada com atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser comprovados nos autos, através de guia GPS e DARF, em 02(duas) vias, nos termos do art.1º, do capítulo RECO, do Provimento nº 05/98. Contribuições Previdenciárias nos termos da Lei 10.035/2000. Garantida a execução, dê-se ciência à UNIÃO dos valores ora homologados, oportunidade em que fluirá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de impugnação à sentença de liquidação, a qual será apreciada quando da garantia do Juízo, sob pena de preclusão. Inteligência do artigo 1o-B, da Lei 9494/1997. O depósito judicial do BB, conta 1500120376656 , totaliza saldo de R$ 28.067,05 em 10.04.2025 e foi deduzido dos débitos , embora ainda não liberado ao reclamante. Cite-se o executado para pagamento do remanescente da presente execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO(A) DO EXECUTADO SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA , VIA DEJT para os fins do artigo 880, da CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono(a) constituído(a) nos autos muito mais apto(a) a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. De modo a viabilizar a transferência de valores, futuramente, por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF determino ao reclamante que no prazo de 5 (cinco) dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) nome e CPF/CNPJ do titular da conta. Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: a) depositar os honorários periciais em forma de depósito judicial b) recolher o valor da contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais, utilizando-se de guias de recolhimentos correspondentes (GPS ou DARF, conforme o caso) c) depositar o crédito líquido do(a) reclamante diretamente na conta informada pelo patrono d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. e) Caso o patrono do exequente não tenha informado os dados bancários até a data do pagamento, efetuar depósito judicial tradicional. Em caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, ou na hipótese do exequente não informar seus dados bancários, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 2417-1), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0860), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, em observância à Portaria CR 1/2019, deverão ser observadas as disposições do Comunicado nº 14/2019-CR do E. TRT da 15ª Região, o qual determina que: "I - Os depósitos judiciais dos créditos tributários e não-tributários abrangidos pela Lei nº 9.703 de 1998, e pela Lei nº 12.099 de 2009, devem ser realizados por meio do "Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente" (DJE), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 421, de 2004. II - Os códigos para preenchimento da referida guia estão elencados no anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24, de 2016 em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) 0181 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. III - O depósito judicial não se confunde com o pagamento dos créditos, que devem ser realizados por meio da DARF ou da guia de recolhimento apropriada, conforme o caso.” Eventual pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, do NCPC, deverá ser efetivado no prazo de 15 dias, inclusive com o depósito inicial de 30%, diretamente na conta informada pelo patrono , observando-se o disposto legal quanto à forma dos pagamentos. Ressalte-se que, neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento das prestações subsequentes e a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 5º e 6º do NCPC). Observe a ré as deduções legais do crédito do autor, devendo depositar na conta do autor apenas seu crédito líquido. Demais despesas processuais deverão ser recolhidas em guias próprias e comprovadas na forma retromencionada. Decorrido o prazo do(a) reclamado(a) e não quitados os valores exequendos, independentemente de nova intimação, fica de logo fixado ao(à) reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para que, na forma do artigo 878, da CLT, promova o início da execução, indicando as ferramentas eletrônicas a serem utilizados e manifestando eventual interesse na desconsideração da personalidade jurídica do(a) reclamado(a). OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular ECK Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleison Aparecido Da Silva e outros

ID: 259696876

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010537-41.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEISON APARECIDO DA SILVA SERGIO GABRIEL DUARTE

Conclusão

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO

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FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010537-41.2023.8.16.0030 Processo: 0010537-41.2023.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 01/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEISON APARECIDO DA SILVA SERGIO GABRIEL DUARTE SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CLEISON APARECIDO DA SILVA e SÉRGIO GABRIEL DUARTE, já devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática do delito capitulado no art. 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal. Narra a denúncia que: “No dia 1º de maio de 2023, por volta de meia- noite (0h002min), em patrulhamento pela Av. Paraná, próximo ao nº 803, centro, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, policiais militares locais constataram que os denunciados CLEISON APARECIDO DA SILVA e SÉRGIO GABRIEL DUARTE, mancomunados entre si, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, subtraíram, para ambos, aproximadamente 25 metros de fios e cabos e fios de ‘internet’, avaliados em R$2.575,00 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais), tendo, para tanto, escalado postes e cortado o cabeamento” (mov. 46.1). A proemial foi recebida em 06 de setembro de 2023 (mov. 60.1), quedando o réu Cleison citado (mov. 82.1), apresentando resposta à acusação (mov. 114.1). O acusado Sérgio, por outro lado, não foi localizado quando da tentativa de citação pessoal (mov. 138, p.05), motivo pelo qual foi citado pela via editalícia (mov. 102/103). Decorrido o prazo do edital, foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional quanto ao ausente, nos termos do art. 366, do CPP, bem assim determinada a produção antecipada de provas com relação a ele, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva, pronunciamento judicial datado de 11 de setembro de 2024 (mov. 117.1). Instado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito no tocante ao indeferimento do pleito prisional (mov. 125.3) e após a apresentação da contrariedade (mov. 135.1), na oportunidade do art. 589, do CPP, a decisão vergastada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 137.1), encontrando-se o recurso pendente de julgamento pela Superior Instância. Durante a instrução relativa ao réu Cleison e produção antecipada de provas ao processado Sergio, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas, restando obstado o interrogatório face à ausência do primeiro acusado (mov. 142.1), que não foi encontrado para intimação pessoal (mov. 127.1). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, com a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, conforme o art. 387, inciso IV, do CPP, requerendo, ainda, o desmembramento do feito em relação ao réu Sérgio (mov. 141.1). A Defesa, na indigitada fase processual (mov. 147.1), postulou a absolvição do réu, estribando-se na tese de insuficiência probatória, aduzindo que os elementos de convicção que pesam em desfavor dele são frágeis e insuficientes a embasar um decreto condenatório. Secundariamente, defendeu o afastamento da qualificadora de escalada, a qual não estaria devidamente comprovada, salientando, inclusive, a ausência de laudo pericial que ateste sua incidência. Ainda em pleito subsidiário, requereu o reconhecimento da tentativa e invocou a aplicação do princípio da insignificância à espécie, rogando pela fixação da corrigenda no mínimo legal. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de CLEISON APARECIDO DA SILVA, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal. Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido - tipicidade aparente, interesse de agir – punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4/32), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.9), auto de avaliação indireta (mov. 1.13), dentre outros documentos anexados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa, exsurgindo do contingente probatório carreado aos autos a responsabilidade do acusado pelo ilícito irrogado na prefacial. O réu Cleison Aparecido da Silva não compareceu em Juízo para ser interrogado, entretanto, em Delegacia, narrou que à época dos fatos, avistou o indivíduo flagrado na companhia de um terceiro praticando o furto dos fios de telefonia, afirmando que, ao sair da residência de sua ex-esposa, foi detido pelos policiais na condição de suspeito de ter cometido o delito patrimonial, tão somente porque estava na mesma localidade do outro acusado (mov. 1.15). A testemunha Alberto Rafael Rinaldi, policial militar, aduziu que na data dos fatos, durante patrulhamento no período noturno, recebeu comunicado via COPOM relatando o furto de fios elétricos da rede pública por dois indivíduos e ao se deslocar até o local informado, constatou que os referidos sujeitos estavam em posse dos objetos subtraídos. Relatou que ao serem abordados, eles alegaram ter encontrado a fiação em via pública, todavia, portavam instrumentos de material cortante, o que invalidou a tese exarada. Minudenciou que a equipe policial conseguiu identificar o local de onde os fios foram cortados, os quais se encontravam situados entre postes, ignorando como os acusados lograram acessar a fiação, considerando a altura elevada dos referidos postes, e enfatizou que a abordagem ocorreu quando os réus já se encontravam em posse da res furtiva, deslocando-se em via pública. Destacou não se recordar da natureza exata do objeto cortante, não podendo afirmar se se tratava de uma faca ou de um alicate, porém, disse que os acusados estavam na posse de um carrinho semelhante àqueles utilizados para reciclagem, nos quais é comum encontrar instrumentos cortantes. O testigo Anderson Emanuel Follmann, policial militar, pormenorizou que à época dos fatos, a equipe realizava patrulhamento pela região central desta cidade quando recebeu, por intermédio do COPOM, informação de que dois indivíduos estavam praticando furtos de fios de energia, noticiando que enquanto se deslocava para o local indicado, conseguiu visualizar os réus em frente à casa noturna Lobby, nesta cidade, abordando-os e encontrando em poder deles aproximadamente 25m (vinte e cinco metros) de fios de internet, acrescentando que os acusados confessaram a prática do delito. Diante do contingente probatório amealhado e da apreensão da res furtiva próxima a eles, a responsabilização do réu Cleiton pelo furto ora elucidado é medida de rigor. Em que pese a Defesa tenha alegado a tese de insuficiência probatória com o argumento de que os fios estavam jogados em via pública, o testigo Alberto Rafael Rinaldi, policial militar, asseverou perante a autoridade policial, de forma segura, que as câmeras municipais flagraram os indivíduos furtando os fios elétricos dos postes na via aérea. Outrossim, o acusado Sergio, em âmbito extrajudicial (mov. 1.17), declarou que ele e o corréu possuíam a pretensão de comercializar os fios, não sendo crível a alegação de que os teriam encontrado objetos dotados de valor econômico jogados ao chão, conforme narrativa apresentada em sede policial, sendo certo, ainda, que a testemunha Alberto informou, já sob o crivo do contraditório, ter identificado o local de onde os fios foram cortados. E muito embora o denunciado Cleison não tenha comparecido em juízo para esclarecimentos dos fatos, no interrogatório policial (mov. 1.15), apresentou versão bastante contraditória àquela externada pelo corréu, alegando que sua prisão deu-se exclusivamente por estar na mesma localidade que o outro implicado, argumento que se revela inverossímil, visto que os experimentados policiais não o teriam detido somente por tal circunstância, sem a existência de indícios concretos de seu envolvimento na prática delitiva. Na verdade, verifica-se da reconstrução fática levado a efeito na instrução processual que os agentes da lei flagraram o denunciado evadindo-se em posse da res furtiva pela via pública, distante cerca de uma ou duas quadras do local de onde a fiação havia sido retirada (cf. depoimento judicial do policial Follman), o que evidencia, para além da autoria, também a consumação do delito, não havendo que se cogitar a hipótese de crime tentado, mormente em se considerando a teoria da apprehensio ou amotio, que rege o tema em comento. A propósito: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou seguimento parcial ao recurso especial com fundamento nos Temas 924 e 934 do STJ e, no restante, não admitiu o recurso em razão da ausência dos pressupostos de admissibilidade. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, requerendo o conhecimento do agravo e do recurso especial, além do provimento do recurso para afastar a condenação, aplicando o princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, reconhecer a tentativa ou o crime impossível. Pleiteia ainda a aplicação do sursis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial;(ii) analisar a aplicação do princípio da insignificância e a configuração do crime impossível ou da forma tentada;(iii) verificar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena (sursis). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do agravo e do recurso especial estão presentes, permitindo o seu conhecimento. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, considerando: (i) o valor dos bens subtraídos (aproximadamente R$ 300,00), superior ao limite de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; (ii) a reiteração delitiva da recorrente, evidenciada por registros de condenações anteriores, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade da conduta. 5. O crime impossível não se configura, pois a mera vigilância ou monitoramento pelo estabelecimento não inviabiliza a consumação do furto, conforme entendimento consolidado na Súmula 567 do STJ. 6. Não há fundamento para desclassificar a conduta para a forma tentada, considerando a adoção da teoria da amotio, segundo a qual a inversão da posse dos bens, ainda que breve, caracteriza o furto consumado. 7. É possível conceder o benefício do sursis, uma vez que a condenação anterior à pena de multa isolada não impede a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, § 1º, do Código Penal, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido" (STJ - AREsp n. 2.431.885/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025- destaquei). Aliás, a narrativa apresentada pelos servidores públicos merece credibilidade, principalmente pelo fato de não ter sido trazido qualquer elemento de convicção que indique a má-fé das referidas testemunhas. Neste sentido, registre-se a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da legitimidade das palavras dos agentes da lei responsáveis pela prisão: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, III e IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS E HARMÔNICOS ENTRE SI – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA, ALÉM DE ESTAR ISOLADA NOS AUTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DENTRE AS CONDIÇÕES DE REGIME ABERTO, COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO". (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001381-62.2023.8.16.0116 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.11.2024- destaquei). Igualmente, a aventada atipicidade material decorrente da incidência do princípio da insignificância não merece guarida. Com efeito, para a verificação da aplicabilidade do preceito em questão, faz-se necessário que o operador realize um juízo de valor não só sobre o resultado, se foi ínfimo ou não, como também sobre a conduta realizada. E, neste diapasão, surgem as expressões ‘desvalor da conduta’ e ‘desvalor do resultado’. No caso sub examine, o valor da res furtiva não pode ser tido como insignificante, máxime que o bem foi avaliado em R$ 2.575,00 (dois mil e quinhentos e setenta e cinco reais), conforme o auto de avaliação indireto (mov. 1.13), superior, portanto, a 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos, fixado em R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais). E para além disso, a maior reprovabilidade da conduta, decorrente da escalada e do inequívoco concurso de agentes, também impede o reconhecimento do beneplácito. Acerca do tema, oportuno colacionar o seguinte precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, C.C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÕES JÁ CONCEDIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS FATOS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO POR ULTRAPASSAR 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FURTO DE FIAÇÃO ELÉTRICA. EVIDENTES PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR ECONÔMICO DA COISA. RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DESVALOR DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. EVIDENTE HIPÓTESE DE COAUTORIA. ACUSADO QUE CONCORREU PARA A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.1. Resta prejudicado de conhecimento recurso, o qual esteja carente de interesse recursal, eis que não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme disposição do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.2. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.4. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.5. O princípio da ofensividade, mesmo que implícito no plano penal constitucional, afasta a aplicação da solução jurídica trazida pelo princípio da insignificância em situações de furto de coisa cujo valor não seja absolutamente inexpressivo ou ínfimo, sem características efetivamente bagatelares.6. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do artigo 155 do Código Penal - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.7. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do artigo 155 do Código Penal. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira.8. Constatando-se que, na hipótese concreta, a conduta do réu, não representou mínima ofensividade quanto ao resultado, pois o valor do bem subtraído não pode ser tido como ínfimo ou inexpressivo (bem subtraído avaliado em R$ 500,00, correspondente a 37,87% do salário mínimo) e o prejuízo causado ultrapassa significativamente o valor econômico do bem (subtração de fios elétricos com prejuízos ao fornecimento de energia à população). Logo, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários.9. Inaplicável o princípio da bagatela, não há, no caso penal julgado, que se falar em atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória, motivo pelo qual a sentença condenatória deve ser mantida.10. A minorante da participação de menor importância, prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal, é somente aplicável a casos de participação e não a casos de coautoria, como na hipótese dos autos.11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido”.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013021-62.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 19.11.2024-destaquei) Firmada a condenação, é de todo pertinente a incidência da qualificadora atinente ao concurso de agentes, na medida em que existem informações seguras acerca de sua ocorrência, extraídas dos depoimentos dos policiais em Juízo, no sentido de que o inquinado perpetrou o furto em conluio com outro indivíduo. Igualmente, muito embora o entendimento defensivo em sentido contrário, é de rigor o reconhecimento da qualificadora da escalada. Ainda que ninguém tenha presenciado o momento da retirada da fiação, ao que dos autos consta, a res furtiva estava instalada sobre postes, cuja altura elevadíssima é de conhecimento notório, tornando despiciendo qualquer exame pericial para tal aferição, a teor do art. 374, inciso I, do CPC, c.c. art. 3º, do CPP. E mesmo que se alegue não ter sido ele o responsável pela escalada propriamente dita, é evidente que, ao auxiliar o comparsa em tal empreitada, tornou-se coautor do crime na forma qualificada, ante o relevo do papel desempenhado, dentro da teoria do domínio do fato. Por conseguinte, inarredável a condenação do denunciado pelo crime previsto no art. 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de condenar o réu CLEISON APARECIDO DA SILVA como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Com base nos arts. 59 e 68, ambos do estatuto repressivo, passo à individualização da pena. Da pena base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: aquilatada neste momento processual como sendo o juízo de reprovabilidade recainte sobre o comportamento assumido, a culpabilidade revela-se normal à espécie. Antecedentes: considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu não ostenta registros criminais desabonadores, conforme certidão emitida via sistema Oráculo. Conduta social: não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valoração de tal circunstância. Motivos: ao que se pode extrair dos autos, o réu agiu motivado pela intenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: o crime foi praticado mediante concurso de agentes, conjuntura que foi utilizada para qualificar o delito em questão, de modo que a escalada faz por ser aquilatada neste átimo em seu desfavor. Consequências: não excedem o ordinário ao tipo em questão, considerando-se que o bem foi devidamente apreendido, sendo o gravame causado pela ruptura dos cabos inerente ao tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o fato. Considerando os elementos acima, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias da infração), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Incidente, por outro lado, a agravante insculpida no art. 61, inciso I, eis que o denunciado conta com sentença condenatória transitada em julgada nos autos nº 0005572-25.2020.8.16.0030, com fatos datados de 21/02/2020, cujo trânsito em julgado ocorreu em 31/07/2020, conforme certidão emitida via Sistema Oráculo. Assim, aumento a pena ao importe de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição da expiação. Da pena definitiva: Desse modo, fica a pena arbitrada em 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no art. 49, § 2°, do CP. Do regime prisional: Fixo o regime semiaberto para a execução da sanção corporal, considerando-se o quantum em que foi lançada e a reconhecida reincidência, conjuntura que obsta a imposição de regime mais brando (art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Incabível, em virtude da ausência dos requisitos estatuídos no art. 44, incisos II e III, do estatuto repressivo, notadamente pela reincidência registrada, sendo também inviável a suspensão condicional da pena, conforme os termos do art. 77, do referido codex. Da desnecessidade da custódia cautelar do réu: Tendo em vista a pena aplicada e o regime prisional imposto, deixo de decretar a prisão do acusado, ante a incompatibilidade da custódia cautelar com a imposição de regime diverso do fechado, conforme sistemática adotada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da publicação da resolução nº 474/2022[i] e entendimento jurisprudencial prevalente[ii]. Da indenização civil: Malgrado a existência de pedido expresso do Parquet para fixação de indenização civil para reparação dos danos tanto na exordial acusatória quanto em sede de alegações finais, verifica-se que não foi indicado o valor pretendido para essa finalidade, o que viola o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[i],[iii] razão pela qual deixo de arbitrar a verba, nada obstando o exame do tema em sede própria. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Intime-se a vítima acerca do teor desta decisão, consoante preconiza o art. 201, § 2º, do CPP. Destrua-se a apreensão, ante a ausência de qualquer pedido de restituição. Sobrevindo manifestação recursal, haverá deliberação a respeito do desmembramento dos autos quanto ao réu ausente. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento; Oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpra-se o CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça; Remetam-se os autos ao contador para o cálculo da pena de multa e custas processuais e intime-se o réu a pagá-la em dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito i [1] Art. 1o O art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.” [ii] HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO PODE PERMANECER EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRISÃO CAUTELAR QUE É INCOMPATÍVEL COM REGIME DIVERSO DO FECHADO. ENTENDIMENTO DO STF. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0055590-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 08.10.2022) “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano ( ) na sentença condenatória, referida pelo art. 387,material ou moral IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. (...)” (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) [iii] “PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano ( ) na sentença condenatória, referida pelo art. 387,material ou moral IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. (...)” (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.). 2025.0262236-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Renata Antonella Contardi DI Lauro, em 08 de Abril de 2025 às 16h48min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CLEISON APARECIDO DA SILVA, filiacao SUZÉTE DA SILVA; CLEISON APARECIDO DA SILVA, filiacao SUZÉTE DA SILVA. para instruir o(a) 0010537-41.2023.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 07 de Abril de 2025 às 23h59min: * Aviso: Os dados do sistema SEEU não foram consultados pois esse sistema está indisponível no momento. CLEISON APARECIDO DA SILVA Sistema Projudi SUZÉTE DA SILVANome da mãe: LIDIO APARECIDO DA SILVANome do pai: Tit. eleitoral: 04/02/2002 Nascimento: R.G.:144433092 /800.129.569-96CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: PEFII, -- Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005572-25.2020.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data registro:22/02/2020 Data arquivamento:14/10/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:21/02/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:28/02/2020 Data oferecimento:27/02/2020 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/07/2020 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 08/04/20252025.0262236-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 13 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 23/07/2020 Data réu:31/07/2020 Data acusação:31/07/2020 Data advogado defesa:10/08/2020 Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/02/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/02/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:24/02/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:23/07/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:23/07/2020 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:09/11/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/11/2020 Motivo prisão:Condenação definitiva Soltura Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 08/04/20252025.0262236-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de soltura:17/11/2020 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0025202-67.2020.8.16.0030 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:08/10/2020 Data arquivamento:16/12/2022 Fase: Status: Arquivado Data infração:02/10/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:29/10/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0010537-41.2023.8.16.0030 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:01/05/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:01/05/2023 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:06/09/2023 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 08/04/20252025.0262236-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data oferecimento:30/05/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Medida Cautelar Início: 18/05/2023 Término: 18/05/2023 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão: Data de prisão:01/05/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/05/2023 Motivo soltura:Substituição da Prisão por Medida Cautelar 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0015626-45.2023.8.16.0030 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:25/06/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:25/06/2023 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:27/06/2023 Data oferecimento:27/06/2023 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 08/04/20252025.0262236-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:14/11/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 10 meses, 18 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:2 anos, 10 meses, 18 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 48 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:06/08/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/11/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 08/04/20252025.0262236-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa Associada Dias-multa: 45 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/08/2024 Data réu:18/09/2024 Data acusação:18/09/2024 Data advogado defesa:18/09/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/06/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:26/06/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:26/06/2023 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:14/11/2023 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/11/2023 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:24/01/2024 Motivo soltura:Concessão de Habeas Corpus 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Pedido de Providências Número único:0002216-80.2024.8.16.0030 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:24/01/2024 Data arquivamento:04/04/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração: Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 08/04/20252025.0262236-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0006337-20.2025.8.16.0030 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:28/02/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Em instância superior Data infração:01/05/2023 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Usuário: Data/hora da pesquisa: Renata Antonella Contardi DI Lauro 08/04/2025 16:48:58 Número do relatório:2025.0262236-0 Em 08 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Renata Antonella Contardi DI Lauro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0010537-41.2023.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 08/04/20257

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Processo nº 0010537-95.2024.8.16.0033

ID: 311496478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010537-95.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.R.E.MáQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0010537-95.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Autor(s): RONAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA Réu(s): C.R.E.MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - ME CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo: Sem Prazo , endereço Destinatário(a):PromovidoC.R.E.MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - MERua Bartolomeu Lourenço de , telefone (41) 98478-5277(41) 3056-Gusmão, 1141 TOP FERRO E AÇO LTDA - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.610-060 1608 / (41) 99198-0065 / (41) 9252-0065 / (41) 99252-0065, portador(a) do CNPJ 11.762.203/0001-31 Prezado(a) Senhor(a), por meio desta carta, fica: sobre o do processo.1.CITADO(A)PEDIDO INICIAL a participar da designada2. INTIMADO(A)Audiência do art. 334 CPC Data e Hora: 25 de julho de 2025 às 10:20 Modalidade : Virtual[1] Deve participar da audiência pessoalmente ou através de representante constituído por meio de procuração específica2.1. com poderes para negociar e transigir, e estar acompanhado(a) de advogado(a); Não obtida a conciliação, a parte ré poderá apresentar da data da2.2.contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis audiência (arts. 334 e 335, CPC). IMPORTANTE: Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial), caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado ao início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.c) de que:3. ADVERTIDO(A) Caso não tenha interesse na autocomposição, poderá, por meio de advogado(a), noticiar a sua vontade até 3.1.10 (dez) dias antes da data da audiência, ficando de que o ato só não ocorrerá se ambas as partes manifestarem úteisciente seu desinteresse, e que o prazo para contestação passará a correr a partir da data do protocolo da petição;expressamente O não comparecimento injustificado da parte autora ou ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à3.2. dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); A implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial, em3.3.ausência de contestação conformidade com os arts. 334, 335, 344 e 345 do Código de Processo Civil. É dever da parte informar e manter atualizado o endereço onde receberá comunicaçõesMUDOU DE ENDEREÇO? processuais, inclusive seus , atualizando essas informações sempre que ocorrer qualquer modificaçãocontatos eletrônicos temporária ou definitiva. Caso contrário, as intimações enviadas aos contatos antigos, informados no processo, poderão ser consideradas válidas (arts. 77 e 274, CPC; art. 217, § 2º, Código de Normas do Foro Judicial do TJPR – Provimento nº 316 /2022). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou b)WhatsAppc)e-mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Pinhais, 28 de junho de 2025. NICOLE DUARTETécnica Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário nº 753/2011) Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/ selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, pelo (a) advogado(a) habilitado(a) nos autos ou pela parte, através de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria da Unidade Judicial. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma . Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção "Consulta por Chave dea)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ Validação", inserindo a "Chave da audiência/identificadora" PAEP6 5NGGM 5KYKN 497AV por meio de b)link c)por meio de informado, apontando a câmera do celular para a figura abaixo:QR Code Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há necessidade de criação dea)smartphone:Microsoft Teams conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse o ou os vídeos instrutivos nos e tutoriallinkshttps://youtu.be/WnqoRcZ_jHg https://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos (RG, CNH, Passaporte,2) Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui conexão estável à internet e3)smartphone condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em devido funcionamento;4) Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos;5)link Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo durante a audiência,6) solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá estar sozinha no7) ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiência é a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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Leni Moreira Mendes x Atacadao S.A. e outros

ID: 276440876

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-24.2022.5.15.0188

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENI MOREIRA MENDES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO DJAIR CATELANO MAKRO ATACADISTA S.A OSWALDO JOSE DEGELO PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA SETTOR TRANSPORTES LTDA

Edital

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010100-24.2022.5.15.0188 : LENI MOREIRA MENDES : SETTOR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010100-24.2022.5.15.0188 : LENI MOREIRA MENDES : SETTOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010100-24.2022.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LENI MOREIRA MENDES RECORRIDOS: SETTOR TRANSPORTES LTDA (1ª rda); JOAO DJAIR CATELANO (2º rdo); OSWALDO JOSE DEGELO (3º rdo); ATACADAO S.A. (4ª rda); MAKRO ATACADISTA S.A (5ª rda) ; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (6ª rda) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ(A) SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA ale Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença ID 927dcfa, complementada por embargos de declaração ID 72d8707, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos. Espera reforma quanto à responsabilidade das 4ª, 5ª e 6ª rés, conforme ID 05a6908. Contrarrazões ID bf5365f, 642ccec, 7e69a15. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE DAS 4ª, 5ª E 6ª RÉS Sem razão o reclamante na sua pretensão pela condenação subsidiária das alegadas tomadoras dos seus serviços. Conforme a inicial, o autor foi contratado pela 1ª reclamada (SETTOR TRANSPORTES LTDA), para se ativar "como motorista veículo pesado" (fl. 04), e "sempre prestou seus serviços em benefício da 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, realizando transporte de produtos químicos para esta" (fl. 1455). Em defesa, a 1ª reclamada disse que: "a 1ª reclamada presta serviços para inúmeras empresas; as 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não se favoreceram com a prestação de serviços do reclamante; A hipótese não é de intermediação de mão de obra, para implementar atividade de transporte mantido pela tomadora de serviços, mas de contratação dos serviços de transporte de mercadorias oferecidos pela 1ª Reclamada" (fl. 1645). Se trata de hipótese em que o TST entende que não se aplicam as disposições contidas na Súmula 331, do TST, afastando a responsabilidade do tomador, veja (g/n): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional consignou: a) que as empregadoras do autor são empresas de transporte rodoviário de cargas e organização logística; b) que, " Embora não fornecido contrato de transporte rodoviário firmado entre as reclamadas, é certo, em face dos pedidos de compra de fls. 126/137, que o autor se ativou no processo de transporte rodoviário de mercadorias da recorrente, a partir de seu centro de distribuição " e c) que " a não apresentação do contrato de transporte rodoviário, por si só, não atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente ", pois, " em face das demais provas fornecidas, é evidente que as empregadoras do autor tinham obrigação de efetuar transporte de mercadorias da contratante, e não a fornecer-lhe mão de obra .". Assim, concluiu que a relação entre as rés é de natureza comercial. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE nº 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o artigo 170 da Constituição Federal reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331 do TST. Logo, ao julgar improcedentes os pedidos direcionados à ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS , o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010537-14.2022.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2024). De fato, o transporte rodoviário de cargas, seja por meio de prestador de serviços autônomos, seja por intermediação de empresa especializada, está regulado pela Lei 11.442/07, cujo artigo 5º, dispõe que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Dessarte, assim como o julgador sentenciante, não vejo possibilidade de responsabilizar as 4ª, 5ª E 6ª reclamadas, no presente caso. Nego provimento. Diante do exposto, decide-se: conhecer e NÃO PROVER do recurso do reclamante LENI MOREIRA MENDES, conforme a fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SETTOR TRANSPORTES LTDA

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Marcio Clovis Da Silva Gomes x Juízo Da 4ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos e outros

ID: 276027279

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Claudinei Zapata Marques - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014370-68.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLOVIS DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS TECNOKIP SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0014370-68.2025.5.15.0000 : MARCIO CLOVIS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES 0014370-68.2025.5.15.0000 : MARCIO CLOVIS DA SILVA GOMES : JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4efe7d proferida nos autos. ca Trata-se de mandado de segurança proposto por MÁRCIO CLÓVIS DA SILVA GOMES, devidamente qualificado, contra decisão do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, nos autos da reclamatória nº 0010715-30.2025.5.15.0084, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida pelo autor, a saber, a extinção do contrato de trabalho com a sua empregadora, de forma indireta. Em suma, narra que “a Reclamada (TECNOKIP SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA), descumpriu com suas obrigações relativas ao contrato de trabalho, mais especificamente com a ausência do recolhimento dos depósitos fundiários, bem como, ausência do pagamento de salários, ao vencer processo licitatório, da empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A, para prestação de serviços na Refinaria HENRIQUE LAGE, na cidade de São José dos Campos – SP”, dentre outros direitos que diz desrespeitados. Afirma a ilegalidade do ato proferido pelo juízo do processo, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela por entender necessária dilação probatória acerca das violações denunciadas, apontando decisão em sentido contrário em outro processo. Entende presentes a probabilidade do direito e o perigo do dano, diante do “posicionamento legal e jurisprudencial sobre a matéria”. Requer “que o E. Tribunal efetue a reconsideração da r. decisão prolatada pela Autoridade Coatora para ser determinada a rescisão indireta do Impetrante”, e ao final “seja confirmado em decisão de mérito, a decretação da rescisão indireta, assegurando que a autoridade impetrada se abstenha a cassar a decisão”. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00. Pretende a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Juntou procuração, documentos e prova do ato dito coator. É o relatório. D E C I D O O C. TST, por meio da Súmula nº 414, II, posiciona-se no sentido de ser possível a impugnação do indeferimento da tutela antecipada por meio de mandado de segurança, em caso de deferimento antes da sentença: “414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (...) II - No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (...).” Presentes, outrossim, os demais pressupostos, eis que tempestivamente ajuizada, deve ser admitida a medida. Pois bem. Ab initio, consigno que no “writ”, a apreciação se restringe à ocorrência, ou não, de ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade dita coatora que tenha violado direito líquido e certo do impetrante, não cabendo o avanço ao mérito, sob pena de usurpação de competência. A decisão ora impugnada, assim consignou a respeito: “(…)… Trata-se de ação trabalhista em que aduz o autor ter sido admitido pela primeira ré em 17 de fevereiro de 2025 para exercer a função de Inspetor de Qualidade III, sendo os serviços prestados nas dependências da segunda ré. Informa que em 13 de março de 2025 foi deflagrado movimento paredista em razão da falta de pagamento de salários e benefícios. Aponta para o ajuizamento de Ação Cautelar de Arresto (Processo 0010537-84.2025.5.15.0083) em que restou deferida a retenção de valores devidos pela segunda ré à primeira, pugnando pela expedição de ofício informando o crédito perseguido através da presente ação. Defiro em relação aos salários em atraso e aos títulos rescisórios do trabalhador, que totalizam R$ 33.451,08 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oito centavos). Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Ação Cautelar, para ciência. No mais, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para não precipitar o direito de defesa das rés e por ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os elementos constantes do processo, nesse momento, não são suficientes dependendo de dilação probatória. Aguarde-se a audiência. Nela, o contraditório será observado e, à luz dos argumentos das defesas e dos documentos por elas apresentados, a questão poderá ser novamente apreciada. (…)...” Pois bem. Entendo, prima facie, que não fere direito líquido e certo da impetrante a não concessão da antecipação dos efeitos da tutela. De fato, o procedimento se situa no âmbito do livre convencimento do Juiz, conforme preceitua o art. 300 do CPC. Tal dispositivo, declara os pressupostos para o deferimento da tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso resta claro que não está presente a fumaça do bom direito, pois, de fato, a narrativa deduzida pelo ora impetrante demanda análise do mérito, com a instalação do contraditório, mormente considerando-se que não emerge efetiva violação de direito líquido e certo do trabalhador, que baseia seu pedido em descumprimento dos deveres contratuais da reclamada. Na verdade, o que se observa, é que será necessária a produção de robustas provas a fim de reconhecer o direito pretendido pelo ora impetrante, rito esse que não se coaduna com a dinâmica da tutela antecipada e, menos ainda, do mandamus. O presente instrumento é de utilização restrita às questões de urgência que não demandam dilação probatória, em que o direito perseguido simplesmente emerja dos documentos juntados com a peça de ingresso, o que não se observa aqui. Assim, não há que se falar em arbitrariedade ou ilegalidade no ato do Magistrado que, ante ao não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, indeferiu a pretensão do impetrante, nos termos do art. 300 do CPC. Por tais motivos, INDEFIRO a liminar perseguida, para reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho do impetrante. Oficie-se à autoridade dita coatora para prestar as informações que entender necessárias no prazo de 10 dias (Lei nº 12.016/09, artigo 7º, inciso I c/c artigo 249 do Regimento Interno deste Eg. TRT), bem como para citar o reclamado nos autos da ação trabalhista acima mencionada para, querendo, também no prazo de 10 dias, integrar a lide como assistente litisconsorcial, devendo ser alertado que eventual manifestação deverá ser apresentada através do Processo Judicial Eletrônico - PJe - disponível no site do TRT da 15ª Região. Após, à D. Procuradoria. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 21 de maio de 2025. CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO CLOVIS DA SILVA GOMES

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Leni Moreira Mendes x Atacadao S.A. e outros

ID: 276440794

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-24.2022.5.15.0188

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENI MOREIRA MENDES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO DJAIR CATELANO MAKRO ATACADISTA S.A OSWALDO JOSE DEGELO PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA SETTOR TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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CLAUDIO ALVES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010100-24.2022.5.15.0188 : LENI MOREIRA MENDES : SETTOR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010100-24.2022.5.15.0188 : LENI MOREIRA MENDES : SETTOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010100-24.2022.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LENI MOREIRA MENDES RECORRIDOS: SETTOR TRANSPORTES LTDA (1ª rda); JOAO DJAIR CATELANO (2º rdo); OSWALDO JOSE DEGELO (3º rdo); ATACADAO S.A. (4ª rda); MAKRO ATACADISTA S.A (5ª rda) ; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (6ª rda) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ(A) SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA ale Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença ID 927dcfa, complementada por embargos de declaração ID 72d8707, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos. Espera reforma quanto à responsabilidade das 4ª, 5ª e 6ª rés, conforme ID 05a6908. Contrarrazões ID bf5365f, 642ccec, 7e69a15. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE DAS 4ª, 5ª E 6ª RÉS Sem razão o reclamante na sua pretensão pela condenação subsidiária das alegadas tomadoras dos seus serviços. Conforme a inicial, o autor foi contratado pela 1ª reclamada (SETTOR TRANSPORTES LTDA), para se ativar "como motorista veículo pesado" (fl. 04), e "sempre prestou seus serviços em benefício da 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, realizando transporte de produtos químicos para esta" (fl. 1455). Em defesa, a 1ª reclamada disse que: "a 1ª reclamada presta serviços para inúmeras empresas; as 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não se favoreceram com a prestação de serviços do reclamante; A hipótese não é de intermediação de mão de obra, para implementar atividade de transporte mantido pela tomadora de serviços, mas de contratação dos serviços de transporte de mercadorias oferecidos pela 1ª Reclamada" (fl. 1645). Se trata de hipótese em que o TST entende que não se aplicam as disposições contidas na Súmula 331, do TST, afastando a responsabilidade do tomador, veja (g/n): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional consignou: a) que as empregadoras do autor são empresas de transporte rodoviário de cargas e organização logística; b) que, " Embora não fornecido contrato de transporte rodoviário firmado entre as reclamadas, é certo, em face dos pedidos de compra de fls. 126/137, que o autor se ativou no processo de transporte rodoviário de mercadorias da recorrente, a partir de seu centro de distribuição " e c) que " a não apresentação do contrato de transporte rodoviário, por si só, não atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente ", pois, " em face das demais provas fornecidas, é evidente que as empregadoras do autor tinham obrigação de efetuar transporte de mercadorias da contratante, e não a fornecer-lhe mão de obra .". Assim, concluiu que a relação entre as rés é de natureza comercial. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE nº 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o artigo 170 da Constituição Federal reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331 do TST. Logo, ao julgar improcedentes os pedidos direcionados à ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS , o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010537-14.2022.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2024). De fato, o transporte rodoviário de cargas, seja por meio de prestador de serviços autônomos, seja por intermediação de empresa especializada, está regulado pela Lei 11.442/07, cujo artigo 5º, dispõe que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Dessarte, assim como o julgador sentenciante, não vejo possibilidade de responsabilizar as 4ª, 5ª E 6ª reclamadas, no presente caso. Nego provimento. Diante do exposto, decide-se: conhecer e NÃO PROVER do recurso do reclamante LENI MOREIRA MENDES, conforme a fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENI MOREIRA MENDES

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Leni Moreira Mendes x Atacadao S.A. e outros

ID: 276440946

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-24.2022.5.15.0188

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENI MOREIRA MENDES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. JOAO DJAIR CATELANO MAKRO ATACADISTA S.A OSWALDO JOSE DEGELO PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA SETTOR TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JEREMIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010100-24.2022.5.15.0188 : LENI MOREIRA MENDES : SETTOR TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA 0010100-24.2022.5.15.0188 : LENI MOREIRA MENDES : SETTOR TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010100-24.2022.5.15.0188 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: LENI MOREIRA MENDES RECORRIDOS: SETTOR TRANSPORTES LTDA (1ª rda); JOAO DJAIR CATELANO (2º rdo); OSWALDO JOSE DEGELO (3º rdo); ATACADAO S.A. (4ª rda); MAKRO ATACADISTA S.A (5ª rda) ; PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (6ª rda) ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ(A) SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA ale Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da sentença ID 927dcfa, complementada por embargos de declaração ID 72d8707, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos. Espera reforma quanto à responsabilidade das 4ª, 5ª e 6ª rés, conforme ID 05a6908. Contrarrazões ID bf5365f, 642ccec, 7e69a15. Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o Regimento Interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. VOTO Conheço do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA RESPONSABILIDADE DAS 4ª, 5ª E 6ª RÉS Sem razão o reclamante na sua pretensão pela condenação subsidiária das alegadas tomadoras dos seus serviços. Conforme a inicial, o autor foi contratado pela 1ª reclamada (SETTOR TRANSPORTES LTDA), para se ativar "como motorista veículo pesado" (fl. 04), e "sempre prestou seus serviços em benefício da 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, realizando transporte de produtos químicos para esta" (fl. 1455). Em defesa, a 1ª reclamada disse que: "a 1ª reclamada presta serviços para inúmeras empresas; as 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não se favoreceram com a prestação de serviços do reclamante; A hipótese não é de intermediação de mão de obra, para implementar atividade de transporte mantido pela tomadora de serviços, mas de contratação dos serviços de transporte de mercadorias oferecidos pela 1ª Reclamada" (fl. 1645). Se trata de hipótese em que o TST entende que não se aplicam as disposições contidas na Súmula 331, do TST, afastando a responsabilidade do tomador, veja (g/n): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso, a Corte Regional consignou: a) que as empregadoras do autor são empresas de transporte rodoviário de cargas e organização logística; b) que, " Embora não fornecido contrato de transporte rodoviário firmado entre as reclamadas, é certo, em face dos pedidos de compra de fls. 126/137, que o autor se ativou no processo de transporte rodoviário de mercadorias da recorrente, a partir de seu centro de distribuição " e c) que " a não apresentação do contrato de transporte rodoviário, por si só, não atrai a responsabilidade subsidiária da recorrente ", pois, " em face das demais provas fornecidas, é evidente que as empregadoras do autor tinham obrigação de efetuar transporte de mercadorias da contratante, e não a fornecer-lhe mão de obra .". Assim, concluiu que a relação entre as rés é de natureza comercial. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as rés, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331 do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE nº 958.252 e na ADPF n.º 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o artigo 170 da Constituição Federal reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331 do TST. Logo, ao julgar improcedentes os pedidos direcionados à ré ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS , o Tribunal Regional decidiu a controvérsia em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010537-14.2022.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2024). De fato, o transporte rodoviário de cargas, seja por meio de prestador de serviços autônomos, seja por intermediação de empresa especializada, está regulado pela Lei 11.442/07, cujo artigo 5º, dispõe que "As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego". Dessarte, assim como o julgador sentenciante, não vejo possibilidade de responsabilizar as 4ª, 5ª E 6ª reclamadas, no presente caso. Nego provimento. Diante do exposto, decide-se: conhecer e NÃO PROVER do recurso do reclamante LENI MOREIRA MENDES, conforme a fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DJAIR CATELANO

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